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Processo nº 5363867-86.2025.8.09.0038

ID: 309197106

Tribunal: TJGO Órgão: Crixás - Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 5363867-86.2025.8.09.0038

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Crixás Vara Cível Processo: 5363867-86.2025.8.09.0038 Polo Ativo: Banco Bradesco Financiamentos S/a. … PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Crixás Vara Cível Processo: 5363867-86.2025.8.09.0038 Polo Ativo: Banco Bradesco Financiamentos S/a. CPF/CNPJ: 07.207.996/0001-50. Endereço: CIDADE DE DEUS, , , VILA YARA, OSASCO, SP, CEP 6029900. Polo Passivo: Mj Hotelaria E Servicos Ltda. CPF/CNPJ: 00.361.346/0001-15. Endereço: R 16, 69, QD17 LT1, SETOR VILA NOVA, CRIXÁS, GO, CEP 76510000. Este ato devidamente assinado eletronicamente, acompanhado dos demais documentos necessários ao seu cumprimento, possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 368 I a 368 L, do Provimento nº 002/2012, e artigo 136 e seguintes, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás. S E N T E N Ç A 1. RELATÓRIO Trata-se de ação de busca e apreensão, com pedido de liminar, ajuizada por BANCO BRADESCO FINANCIAMENTO S/A em face de MJ HOTELARIA E SERVIÇOS LTDA, ambas já qualificadas nos autos (movimentação n. 01). No curso da lide, o executado compareceu espontaneamente aos autos e juntou comprovante de pagamento das parcelas em atraso. Em seguida, a parte autora apresentou petição interlocutória, requerendo a extinção do processo sem resolução de mérito em razão do pagamento extrajudicial das referidas parcelas (movimentações n. 08 e 12). Após, vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO O requerido efetuou o pagamento das parcelas em atraso (movimentação n. 08). Dessa forma, restou prejudicado o objeto da presente ação. Em análise dos autos, exsurge que o feito deverá ser extinto sem apreciação do méritum causae, na forma do art. 485, IV e VI, do CPC, uma vez que não se fazem presentes as condições da ação, notadamente o interesse processual do autor. Destarte, imperiosa a extinção do feito sem resolução do mérito, ante a superveniente ausência de interesse processual do autor, porquanto no decorrer da ação de busca e apreensão, o requerido realizou o pagamento das parcelas em atraso. Sobre a condição da ação em análise, impende esclarecer que está assentada no binômio necessidade e adequação. Desta forma, para que esteja caracterizada a necessidade do provimento jurisdicional é imperioso que a parte se veja obrigada à utilização do Poder Judiciário para a obtenção da tutela pretendida e, ainda, que essa tutela lhe traga alguma utilidade. De outra feita, quanto à adequação, exige-se que a via eleita pela parte seja adequada à finalidade por ela almejada, isto é, ao provimento jurisdicional desejado. Nessa direção, o requerente é carecedor do direito de ação sob o aspecto da necessidade, pois que, como visto, a tutela jurisdicional vindicada não mais se revela imprescindível à satisfação da pretensão deduzida pela parte autora. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO RÉU. ADIMPLEMENTO APÓS O AJUIZAMENTO DA DEMANDA. ÔNUS SUCUMBENCIAL ATRIBUÍDO AO RÉU/DEVEDOR. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. 1. Com fulcro no princípio da causalidade e nos termos do § 10 do art. 85 do CPC, havendo perda superveniente do objeto devido ao pagamento do débito no curso do feito, o ônus sucumbencial deverá ser suportado pela parte que deu causa a propositura da ação.2. Na espécie, atribui-se ao réu/apelado os ônus sucumbenciais, pois o inadimplemento das suas obrigações ensejou o ajuizamento da ação de busca e apreensão pelo credor fiduciário, com fundamento no decreto-lei 911/69.APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5020967-82.2023.8.09.0087, Rel. Des(a). RODRIGO DE SILVEIRA, 10ª Câmara Cível, julgado em 08/07/2024, DJe de 08/07/2024). EMENTA: AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PAGAMENTO DO DÉBITO APÓS O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. EXTINÇÃO PELA PERDA DO OBJETO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. AUSÊNCIA DE TRIANGULARIZAÇÃO PROCESSUAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Conforme art. 85, § 10, do CPC, no caso de perda do objeto aquele que deu causa ao processo deve arcar com os honorários advocatícios, fato que, a princípio, enseja a condenação da apelada em tal verba porquanto encontrava-se inadimplente com as prestações do veiculo financiado, cujo débito somente fora pago após o ajuizamento da ação. 2. Por outro lado, como não houve triangularização da relação processual, cabe somente a exclusão da condenação em honorários advocatícios sucumbenciais porquanto inadmissível imputá-los à recorrida, se não houve citação ou apresentação de defesa, portanto, ausente a formação do contraditório. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5577253-68.2022.8.09.0051, Rel. Des(a). José Proto de Oliveira, 1ª Câmara Cível, julgado em 16/04/2024, DJe de 16/04/2024). Assim, tendo em vista o pagamento das parcelas em atraso, a extinção do feito sem resolução do mérito é medida que se impõe, nos termos do art. 485, IV e VI, do CPC, tendo em vista a perda superveniente do interesse processual. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro nas motivações supra, JULGO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV e VI, do CPC, tendo em vista a perda superveniente do objeto da demanda e a consequente ausência de interesse processual. Com efeito, REVOGO a liminar de busca e apreensão deferida no evento nº 04, bem como PROMOVA-SE a baixa de quaisquer restrições judiciais emanadas por este juízo nestes autos, caso tenha. Eventuais custas pela parte requerida, em razão do princípio da causalidade. Sem honorários1. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas e anotações de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Crixás (GO), data da assinatura digital. [Assinado Digitalmente] Joviano Carneiro Neto Juiz de Direito Em respondência - Decreto Judiciário n. 936/2025 _________________________________________ 1APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. QUITAÇÃO DO DÉBITO. PERDA OBJETO PRIMEIRO RECURSO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS. AUSÊNCIA DE TRIANGULARIZAÇÃO PROCESSUAL. NÃO CABIMENTO. [...] 2. Extinto o processo sem resolução do mérito, sem que tenha sido promovida a citação da parte requerida e apresentada contestação nos autos, descabe condenação em honorários de sucumbência, ante a ausência de triangularização processual. PRIMEIRO RECURSO PREJUDICADO. SEGUNDO RECURSO DESPROVIDO. (TJGO, APELACAO 0033424-18.2016.8.09.0011, Rel. ALAN SEBASTIÃO DE SENA CONCEIÇÃO, 5ª Câmara Cível, julgado em 02/04/2018, DJe de 02/04/2018) Avenida das Oliveiras, Setor Novo Horizonte, Crixás-GO, CEP 76510-000 - Telefone: (62) 3365-1923 - E-mail: gabinetecrixas@gmail.com

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Resultados para o tribunal: TJGO

Resultados para "5363867-56.2024.8.21.7000"

Processo nº 5363867-86.2025.8.09.0038