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Processo nº 5651567-61.2023.8.09.0176

ID: 329127669

Tribunal: TJGO Órgão: Nova Crixás - Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5651567-61.2023.8.09.0176

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

OLACIR BRITO DE AMORIM

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

YUNES CABRAL MARQUES E SOUSA NUNES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁS Comarca de Nova Crixás Rua da Abolição, s/n. Centro, Praça Três Poderes, Nova Crixás (GO) - CEP 76520-000 Telefone: (62) 3611-1550 – e-mail: secdirfo… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁS Comarca de Nova Crixás Rua da Abolição, s/n. Centro, Praça Três Poderes, Nova Crixás (GO) - CEP 76520-000 Telefone: (62) 3611-1550 – e-mail: secdirforonovacrixas@tjgo.jus.br e comarcadenovacrixas@tjgo.jus.br ____________________________ Este ato judicial possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial e, inclusive, carta precatória, nos termos dos arts. 136 a 139, Código do Foro Judicial da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça de Goiás. Processo nº: 5651567-61.2023.8.09.0176 Polo ativo: Olacir Brito De Amorim Polo passivo: Simpala Lancadora E Administradora De Consorcios Ltda DECISÃO Cuidam-se de Embargos de Declaração opostos por SIMPALA LANÇADORA E ADMINISTRADORA E CONSÓRCIOS LTDA, pleiteando a reconsideração da decisão do evento 115. O embargante alega obscuridade na decisão do evento 49, tendo em vista que foi autorizado a juntada de ata notarial de documentos já apresentados extemporaneamente à petição inicial e à réplica, e que a decisão é obscura por não esclarecer a razão de tal deferimento para expedientes impugnados pela ausência da ata em momento anterior. Argumenta que a ata notarial, apenas confere o momento da apresentação de uma potencial evidência, não assegurando a obtenção e manipulação das mensagens, comprometendo a aferição de sua integridade (evento 118). O embargado apresentou contrarrazões (evento 56). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Em proêmio, RECEBO os embargos de declaração opostos por ser próprio e tempestivo. A princípio, consigno que os embargos declaratórios cingem-se às hipóteses delineadas pelo artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material; (…) Para admissão e provimento dos embargos de declaração, é imprescindível que a peça processual apresente os requisitos legalmente exigidos para a sua oposição. In casu, não vislumbro os vícios apontados que justifiquem o acolhimento dos presentes embargos. Ademais, conforme decidido no evento 49, o indeferimento de expedição de ofício à empresa terceirizada se deu por não vislumbrar sua pertinência para o julgamento do mérito. Outrossim, foi concedida a dilação de prazo para a juntada da ata notarial, diante da fase processual e da necessidade de preservação da prova impugnada. Além disso, os documentos foram apresentados no curso da instrução processual, em momento oportuno, após regular contraditório e mediante deferimento judicial específico (evento 37). Não há que se falar em extemporaneidade quando a juntada ocorre dentro do prazo deferido pelo Juízo. Quanto à determinação para a apresentação da ata notarial, esta decorre do poder instrutório do juiz (art. 370 do CPC) e da necessidade de preservar a integridade probatória dos documentos digitais apresentados, especialmente após a impugnação quanto à sua autenticidade. A ata notarial, embora não seja prova absoluta, constitui meio idôneo para conferir maior segurança jurídica aos documentos digitais, sendo amplamente aceita pela jurisprudência como forma de preservação de provas em ambiente digital. A decisão respeitou integralmente os princípios do contraditório e da ampla defesa, assegurando às partes o direito de produzir as provas necessárias ao esclarecimento dos fatos, dentro dos limites legais e da pertinência temática. Desta forma, consigno que os embargos não constituem meio adequado para reformar decisão com a qual a parte não concorda, mas apenas para sanar vícios específicos que comprometam a clareza, coerência ou completude do julgado. Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração opostos, MAS OS REJEITO, em razão da inexistência dos vícios elencados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Em continuidade, intimem-se as partes para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestarem interesse na produção de outras provas. Não havendo interesse, deverão as partes manifestar o interesse do julgamento do estado em que se encontra. Com a manifestação, retornem-me os autos conclusos. Cumpra-se. Intimação agendada no sistema projudi. Nova Crixás/GO, data da assinatura eletrônica. LUCAS DE SIMONI OLIVEIRA SILVA Juiz Substituto (assinado eletronicamente)

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Processo nº 5651567-61.2023.8.09.0176

ID: 329127678

Tribunal: TJGO Órgão: Nova Crixás - Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5651567-61.2023.8.09.0176

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SIMPALA LANCADORA E ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA

Decisão

Advogados:

DIEGO RODRIGUEZ VIANNA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁS Comarca de Nova Crixás Rua da Abolição, s/n. Centro, Praça Três Poderes, Nova Crixás (GO) - CEP 76520-000 Telefone: (62) 3611-1550 – e-mail: secdirfo… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁS Comarca de Nova Crixás Rua da Abolição, s/n. Centro, Praça Três Poderes, Nova Crixás (GO) - CEP 76520-000 Telefone: (62) 3611-1550 – e-mail: secdirforonovacrixas@tjgo.jus.br e comarcadenovacrixas@tjgo.jus.br ____________________________ Este ato judicial possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial e, inclusive, carta precatória, nos termos dos arts. 136 a 139, Código do Foro Judicial da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça de Goiás. Processo nº: 5651567-61.2023.8.09.0176 Polo ativo: Olacir Brito De Amorim Polo passivo: Simpala Lancadora E Administradora De Consorcios Ltda DECISÃO Cuidam-se de Embargos de Declaração opostos por SIMPALA LANÇADORA E ADMINISTRADORA E CONSÓRCIOS LTDA, pleiteando a reconsideração da decisão do evento 115. O embargante alega obscuridade na decisão do evento 49, tendo em vista que foi autorizado a juntada de ata notarial de documentos já apresentados extemporaneamente à petição inicial e à réplica, e que a decisão é obscura por não esclarecer a razão de tal deferimento para expedientes impugnados pela ausência da ata em momento anterior. Argumenta que a ata notarial, apenas confere o momento da apresentação de uma potencial evidência, não assegurando a obtenção e manipulação das mensagens, comprometendo a aferição de sua integridade (evento 118). O embargado apresentou contrarrazões (evento 56). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Em proêmio, RECEBO os embargos de declaração opostos por ser próprio e tempestivo. A princípio, consigno que os embargos declaratórios cingem-se às hipóteses delineadas pelo artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material; (…) Para admissão e provimento dos embargos de declaração, é imprescindível que a peça processual apresente os requisitos legalmente exigidos para a sua oposição. In casu, não vislumbro os vícios apontados que justifiquem o acolhimento dos presentes embargos. Ademais, conforme decidido no evento 49, o indeferimento de expedição de ofício à empresa terceirizada se deu por não vislumbrar sua pertinência para o julgamento do mérito. Outrossim, foi concedida a dilação de prazo para a juntada da ata notarial, diante da fase processual e da necessidade de preservação da prova impugnada. Além disso, os documentos foram apresentados no curso da instrução processual, em momento oportuno, após regular contraditório e mediante deferimento judicial específico (evento 37). Não há que se falar em extemporaneidade quando a juntada ocorre dentro do prazo deferido pelo Juízo. Quanto à determinação para a apresentação da ata notarial, esta decorre do poder instrutório do juiz (art. 370 do CPC) e da necessidade de preservar a integridade probatória dos documentos digitais apresentados, especialmente após a impugnação quanto à sua autenticidade. A ata notarial, embora não seja prova absoluta, constitui meio idôneo para conferir maior segurança jurídica aos documentos digitais, sendo amplamente aceita pela jurisprudência como forma de preservação de provas em ambiente digital. A decisão respeitou integralmente os princípios do contraditório e da ampla defesa, assegurando às partes o direito de produzir as provas necessárias ao esclarecimento dos fatos, dentro dos limites legais e da pertinência temática. Desta forma, consigno que os embargos não constituem meio adequado para reformar decisão com a qual a parte não concorda, mas apenas para sanar vícios específicos que comprometam a clareza, coerência ou completude do julgado. Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração opostos, MAS OS REJEITO, em razão da inexistência dos vícios elencados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Em continuidade, intimem-se as partes para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestarem interesse na produção de outras provas. Não havendo interesse, deverão as partes manifestar o interesse do julgamento do estado em que se encontra. Com a manifestação, retornem-me os autos conclusos. Cumpra-se. Intimação agendada no sistema projudi. Nova Crixás/GO, data da assinatura eletrônica. LUCAS DE SIMONI OLIVEIRA SILVA Juiz Substituto (assinado eletronicamente)

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