Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"6000176-05.2023.4.06.3802" - Resultados da Busca

Resultados para "6000176-05.2023.4.06.3802"

Processo nº 6000176-60.2024.8.09.0113

ID: 277894386

Tribunal: TJGO Órgão: Niquelândia - Juizado das Fazendas Públicas Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 6000176-60.2024.8.09.0113

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIA VIEIRA DE LIMA BAIAO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

THIAGO LOPES DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Comarca de Niquelândia Estado de Goiás Serventia do Juizado Especial das Fazendas Públicas Endereço: Fórum de Niquelândia/GO - Praça do Níquel, n.º 06, Setor Jardim Aurora - Telefone… PODER JUDICIÁRIO Comarca de Niquelândia Estado de Goiás Serventia do Juizado Especial das Fazendas Públicas Endereço: Fórum de Niquelândia/GO - Praça do Níquel, n.º 06, Setor Jardim Aurora - Telefone: (62) 3354-2513 - E-mail:comarcadeniquelandia@tjgo.jus.br Protocolo n.º: 6000176-60.2024.8.09.0113 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Polo Ativo: Antonia Vieira De Lima Baiao Polo Passivo: Municipio De Goiania SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de ação anulatória de multa de trânsito com pedido de tutela de urgência ajuizada por Antônia Vieira de Lima Baião em face do Município de Goiânia, ambos devidamente qualificados. Dispensado o relatório, nos termos do art. 27 da Lei nº 12.153/2009 c/c art. 38, da Lei nº 9.099/1995. II – FUNDAMENTAÇÃO O pedido formulado na petição inicial pode ser conhecido diretamente, sem a necessidade de produção de outras provas, haja vista que a prova documental produzida nos autos é suficiente para a formação de convencimento acerca da questão de mérito posta em Juízo. Registra-se que o juiz é o destinatário das provas (CPC, art. 370), e é seu dever, não faculdade, anunciar o julgamento antecipado do mérito quando presentes os requisitos para tanto, em respeito ao princípio da duração razoável do processo, expressamente adotado como norteador da atividade jurisdicional no art. 4º do CPC. Viável o julgamento antecipado na forma do art. 355, I, do CPC, pois as provas constantes dos autos são suficientes para o deslinde do feito, sobretudo antes a manifestação da parte ré pelo julgamento antecipado, conforme manifestação de mov. 18. Nesse particular, verifica-se que o processo teve trâmite regular, sem vícios ou máculas, tendo sido observados os princípios constitucionais da ampla defesa e do devido processo legal. A ação desenvolveu-se com base nos ditames da Lei de Regência nº 12.153/2009, bem como nas Leis nº 10.259/01 e 9.099/95, além do Código de Processo Civil. No caso em tela, a parte autora objetiva o provimento da tutela jurisdicional para que sejam anulados os autos de infração nº R026381496 e R026844206, assim como a suspensão das penalidades decorrentes das multas. Alega que as notificações chegaram em datas diversas das que constavam nos boletos, o que a impossibilitou de cumprir ou contestar qualquer uma das infrações. Por esta razão, intentou a presente demanda, postulando pelo deferimento da medida de tutela de urgência para determinar a suspensão dos efeitos dos autos de infração instaurados em seu desfavor e, no mérito, o cancelamento em definitivo das multas e respectivas penalidades. Por sua vez, o ente autárquico apresentou defesa (mov. 13), sustentando a tese de que o auto de infração, como ato administrativo, goza de presunção de legalidade de veracidade. Ainda, afirma que não há o que se falar em irregularidades no processo administrativo de imputação da multa, requerendo a improcedência dos pedidos iniciais. Insta salientar, por oportuno, que os atos administrativos, em princípio, gozam da presunção de legitimidade e veracidade, ou seja, são protegidos por uma presunção relativa (juris tantum) de que foram praticados em conformidade com o ordenamento jurídico. Essa presunção, contudo, não é absoluta, podendo ceder diante de elementos de prova em sentido contrário. Em razão da celeuma instaurada, é de se ressaltar que, após a lavratura do auto de infração de trânsito, o órgão autuador deve adotar algumas providências para que o ato administrativo seja válido, como é o caso da notificação do infrator, conforme se extrai dos arts. 281 e 282 do Código de Trânsito Brasileiro. A primeira notificação exigida pela legislação de regência é aquela referente à autuação, a qual deve ser formalizada no prazo máximo de 30 (trinta) dias, conferindo ao condutor o direito de defesa acerca do auto de infração lavrado. A propósito, a fim de regulamentar o procedimento inerente à autuações das infrações, o Conselho Nacional de Trânsito editou a Resolução n. 619/16, a qual prescreve, em seu art. 4°, a imperiosa necessidade de notificação do transgressor acerca da autuação promovida: Art. 4º - À exceção do disposto no § 5º do artigo anterior, após a verificação da regularidade e da consistência do Auto de Infração de Trânsito, a autoridade de trânsito expedirá, no prazo máximo de 30 (trinta) dias contados da data do cometimento da infração, a Notificação da Autuação dirigida ao proprietário do veículo, na qual deverão constar os dados mínimos definidos no art. 280 do CTB. § 1º Quando utilizada a remessa postal, a expedição se caracterizará pela entrega da notificação da autuação pelo órgão ou entidade de trânsito à empresa responsável por seu envio. § 2º - Quando utilizado sistema de notificação eletrônica, a expedição se caracterizará pelo envio eletrônico da notificação da atuação pelo órgão ou entidade de trânsito ao proprietário do veículo. § 3º - A não expedição da notificação da autuação no prazo previsto no caput deste artigo ensejará o arquivamento do Auto de Infração de Trânsito. § 4º - Da Notificação da Autuação constará a data do término do prazo para a apresentação da Defesa da Autuação pelo proprietário do veículo ou pelo condutor infrator devidamente identificado, que não será inferior a 15 (quinze) dias, contados da data da notificação da autuação ou publicação por edital, observado o disposto no art. 13 desta Resolução. Após esta providência inicial, a autoridade pública poderá penalizar o infrator, de modo que, para garantia do contraditório e da ampla defesa, o artigo 282 do Código de Trânsito Brasileiro determina a implementação de mais uma notificação: Art. 282. Aplicada a penalidade, será expedida notificação ao proprietário do veículo ou ao infrator, por remessa postal ou por qualquer outro meio tecnológico hábil, que assegure a ciência da imposição da penalidade. (…) § 6º O prazo para expedição das notificações das penalidades previstas no art. 256 deste Código é de 180 (cento e oitenta) dias ou, se houver interposição de defesa prévia, de 360 (trezentos e sessenta) dias, contado: I - no caso das penalidades previstas nos incisos I e II do caput do art. 256 deste Código, da data do cometimento da infração; II - no caso das demais penalidades previstas no art. 256 deste Código, da conclusão do processo administrativo da penalidade que lhe der causa. Como visto, a exigência de prévia notificação do infrator decorre das garantias constitucionais ao contraditório e à ampla defesa, previstas no artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal, cuja inobservância fulmina a legalidade do ato administrativo e o torna nulo de pleno direito, sendo incontroverso que a ausência desta formalidade não pode ser vista como mera irregularidade administrativa. Até porque o próprio Código de Trânsito Brasileiro estabeleceu, em seu artigo 281, inciso II, que o auto de infração será insubsistente e deverá ser arquivado quando o infrator não for notificado da autuação no prazo de 30 (trinta) dias: Art. 281. A autoridade de trânsito, na esfera da competência estabelecida neste Código e dentro de sua circunscrição, julgará a consistência do auto de infração e aplicará a penalidade cabível. Parágrafo único. O auto de infração será arquivado e seu registro julgado insubsistente: I - se considerado inconsistente ou irregular; II - se, no prazo máximo de trinta dias, não for expedida a notificação da autuação. Aliás, ao deliberar sobre a matéria no julgamento do Tema 105, o Superior Tribunal de Justiça definiu a seguinte tese: O art. 281, parágrafo único, II, do CTB prevê que será arquivado o auto de infração e julgado insubsistente o respectivo registro se não for expedida a notificação da autuação dentro de 30 dias. Por isso, não havendo a notificação do infrator para defesa no prazo de trinta dias, opera-se a decadência do direito de punir do Estado, não havendo que se falar em reinício do procedimento administrativo. Do mesmo modo, caso o prazo fixado no artigo 282, § 6º, do Código de Trânsito Brasileiro não seja atendido, também se estará diante da decadência do direito/dever de penalização pela infração de trânsito, de maneira que o pagamento da multa correspondente não poderá ser vindicado pelo respectivo órgão: Art. 282. (…) § 7º O descumprimento dos prazos previstos no § 6º deste artigo implicará a decadência do direito de aplicar a respectiva penalidade. Não é de se olvidar, portanto, que a legalidade do auto de infração de trânsito dependerá da efetiva notificação do transgressor pela autuação e também pela respectiva penalidade, entendimento que, inclusive, foi referendado pelo Superior Tribunal de Justiça por meio da Súmula nº 312: Súmula 312. No processo administrativo para imposição de multa de trânsito, são necessárias as notificações da autuação e da aplicação da pena decorrente da infração. É de se reforçar que, de acordo com os dispositivos colacionados, a notificação de autuação da infração deverá ocorrer no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados a partir do dia em que a infração foi cometida, enquanto que, para a notificação da penalidade, o prazo decadencial fixado é de 180 (cento e oitenta) dias ou, na hipótese de apresentação de defesa prévia, de 360 (trezentos e sessenta) dias. Por fim, quanto ao ônus probatório, a par da previsão contida no artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, nas demandas em que o pedido de anulação é consubstanciado na inobservância do dever de notificação, tal dever deve recair sobre o ente público, a fim de que este cumpra o disposto no inciso II do mesmo dispositivo legal. Destarte, exigir que a parte autora produza provas de uma diligência que esta alega ter inexistido é medida descabida, já que não é razoável compeli-la à comprovação de fato negativo, competindo ao ente autuador demonstrar que, atendendo aos rigores da lei, promoveu a notificação da infração de forma regular. É sabido que os atos administrativos possuem presunção "iuris tantum" de veracidade, o que confere ao cidadão administrado a possibilidade de questionar a sua legalidade e afastar a citada presunção. No entanto, há de se considerar que, em algumas hipóteses específicas, o legislador estabeleceu obrigações peculiares aos órgãos públicos, cuja inobservância não pode ser efetivamente comprovada pelo administrado, como é o caso das notificações das infrações de trânsito, situação que exige do órgão autuador a produção da prova de regularidade de seus atos. Nessa linha, já deliberou o egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: RECURSO INOMINADO. AÇÃO ANULATÓRIA. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. NOTIFICAÇÃO DO AUTUADO NO PRAZO DE 30 (TRINTA DIAS). DEVOLUÇÃO DO A.R POR MUDANÇA DE ENDEREÇO. CITAÇÃO POR EDITAL. FORMALIDADES DO ART. 281 DO CTB E RESOLUÇÃO Nº 404/2012 DO CONTRAN. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ÔNUS DO ART. 373, II DO CPC. PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE AFASTADA. ATO ADMINISTRATIVO QUE NÃO PREENCHE OS REQUISITOS LEGAIS DE FORMA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. I- (?) III. É cediço que os atos administrativos quando revestidos dos seus elementos (competência, finalidade, forma, motivo e objeto), gozam da presunção de legalidade e veracidade, porquanto a atuação administrativa se pauta no princípio da legalidade, regente da administração pública e previsto no caput do art. 37 da Constituição Federal/88. Ocorre que essa presunção não é absoluta e, quando muito, enseja a inversão do ônus da prova à benefício da administração. IV. No exercício do controle de legalidade dos atos administrativos pelo Poder Judiciário, é imperioso afirmar que o art. 123, II, §1º, do Código de Trânsito Brasileiro -CTB, impõe ao condutor o dever de comunicar aos órgãos competentes de trânsito, a sua mudança de endereço, no prazo de 30 dias, sob pena de presunção da correta notificação em favor do ente autuador, quando a correspondência for devolvida por desatualização do endereço, conforme previsão no art. 282, § 1º do CTB com redação dada pela Lei nº 14.229/2021. Porém, à administração incumbe comprovar o envio da notificação ao endereço do condutor cadastrado no sistema, no prazo de 30 (trinta) dias da infração, sob pena de decadência do seu direito e o consequente arquivamento do auto de infração, em conformidade com o art. 281, parágrafo único, inc. II do CTB, in verbis: Art. 281. A autoridade de trânsito, na esfera da competência estabelecida neste Código e dentro de sua circunscrição, julgará a consistência do auto de infração e aplicará a penalidade cabível. Parágrafo único. O auto de infração será arquivado e seu registro julgado insubsistente: I - se considerado inconsistente ou irregular; II - se, no prazo máximo de trinta dias, não for expedida a notificação da autuação. (Redação dada pela Lei nº 9.602, de 1998). A finalidade do dispositivo é oportunizar o exercício do contraditório e da ampla defesa ao administrado, garantias de ordem constitucional e previstas no art. 5, inc. LV da CF/88. Em sentido consentâneo, o Superior Tribunal de Justiça editou o verbete sumular de nº 312, segundo o qual: No processo administrativo para imposição de multa de trânsito, são necessárias as notificações da autuação e da aplicação da pena decorrente da infração. V. Caso não seja possível a cientificação do administrado pela via do A.R, deve, pois, a administração promover a sua notificação pela via do edital, em cumprimento às formalidades do art.12 da Res. 404/2012 do CONTRAN: Art. 12º. Esgotadas as tentativas para notificar o infrator ou o proprietário do veículo por meio postal ou pessoal, as notificações de que trata esta Resolução serão realizadas por edital publicado em diário oficial, na forma da lei, respeitados o disposto no § 1º do art. 282 do CTB. e os prazos prescricionais previstos na Lei nº 9.873, de 23 de novembro de 1999, que estabelece prazo de prescrição para o exercício de ação punitiva. (…) (TJGO, Recurso Inominado nº 5081710-69.2023.8.09.0051, Rel. FERNANDO RIBEIRO MONTEFUSCO, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, julgado em 07/11/2023, DJe de 07/11/2023). Ressalta-se, porém, que, nas hipóteses em que a notificação é enviada e não chega ao conhecimento do infrator em razão da mudança de endereço ou de sua ausência, há de se interpretar que o ente público cumpriu com o ônus que lhe cabia. Inclusive, o artigo 123, inciso II, § 1º, do Código de Trânsito Brasileiro determina que o condutor deve comunicar as eventuais mudanças de endereço aos órgãos de trânsito competentes, sob pena de, não o fazendo, ser presumida como correta a notificação enviada pelo órgão autuador. Contudo, não se pode perder de vista que o estatuto de trânsito e os atos normativos regulamentadores não condicionam a validade do auto de infração à emissão de aviso de recebimento, cabendo ao ente público apenas a expedição da notificação, conforme decidido pelo Superior Tribunal de Justiça em sede do Incidente de Pedido de Interpretação de Lei nº 2017/0173205. A interpretação adotada, como se vê, é no sentido de que não há como atribuir à administração uma obrigação não prevista em lei ou, sequer, em ato normativo, sob pena de ofensa aos princípios da legalidade, da separação dos poderes e da proporcionalidade, motivo pelo qual o mero envio da notificação, por carta simples ou registrada, satisfaz a formalidade legal. A parte autora alega que o ente público autuador não promoveu a devida notificação de autuação da infração de trânsito, o que impediu o exercício do contraditório e da ampla defesa. Nesse contexto, da análise acurada dos autos, verifica-se que, muito embora a parte requerente não tenha trazido provas de que não recebeu as notificações de autuação, é de se repisar que se trata de prova de fato negativo. Cuida-se, pois, de prova diabólica, já que é impossível ou ,uito difícil de ser produzida pela parte requerente, razão pela qual competia à parte contrária a comprovação das respectivas notificações. No entanto, conforme se extrai do feito, a parte requerida não cumpriu com o seu ônus probatório e não demonstrou ter atendido a formalidade necessária para a validade dos autos de infrações de trânsito, motivo pelo qual entendo que os atos administrativos, por violarem os preceitos legais e a garantia do contraditório e da ampla defesa, são nulos de pleno direito. Ora, muito embora tenha anexado aos autos a cópia dos autos de infrações nºs R026381496 e R026844206, acompanhados de espelho extraído de seu sistema consignando informações acerca das supostas providências (mov. 10, arquivo 1), o ente público não comprovou a remessa das notificações, seja de autuação ou penalidade, ao endereço da parte autora registrado nos acervos da Administração Pública. Entrementes, conforme acima já delineado, a interpretação sistemática dos artigos 280, 281 e 281 do Código de Trânsito Brasileiro faz concluir pela obrigatoriedade de demonstração da efetiva postagem das notificações, por carta simples ou registrada, através da utilização dos serviços da Empresa de Correios e Telégrafos e ao endereçamento informado pelo condutor perante o respectivo órgão de trânsito, o que, contudo, não foi evidenciado no caso em comento. Por pertinência, acerca da insuficiência da apresentação de simples "prints" de telas de sistema interno para fins de comprovação do requisito atrelado à regularidade das notificações, assim se pronunciou o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. AÇÃO ANULATÓRIA AUTO DE INFRAÇÃO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. ARTIGO 165 DO CTB. TESTE DE ETILÔMETRO NÃO REALIZADO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO. SÚMULA 312 DO STJ. ÔNUS DO ÓRGÃO AUTUADOR. VIOLAÇÃO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. NULIDADE DOS AUTOS DE INFRAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. O Código de Trânsito Brasileiro determina que haja mais de uma notificação ao infrator, sendo a primeira quando da lavratura do auto de infração, momento no qual é aberto o prazo de 30 dias para a apresentação da defesa prévia, nos termos do artigo 280 da referida lei. Já a segunda notificação, conforme artigo 282 do CTB, dar-se-á após a regularidade do auto de infração e da imposição da penalidade, por qualquer meio hábil a assegurar a ciência da ocorrência ao infrator ou ao proprietário do veículo. II. Nessa senda, o Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula 312, a qual estabelece a necessidade das notificações de autuação e de aplicação de pena no processo administrativo para imposição de multa de trânsito. III. No caso em apreço, a parte autora afirma que foi autuada como incursa no artigo 165-A e teve pontuação inserida em sua CNH e penalidades impostas. Salienta que não recebeu nenhuma notificação acerca da aludida infração para que fosse exercido seu direito de defesa. Por sua vez, a parte ré alega que cumpriu todos os requisitos legais para validade dos atos praticados. IV. Não obstante o ônus probatório seja da parte autora, conforme artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, tratando-se de prova negativa, recai sobre o réu a obrigação de demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, porquanto detém melhores condições de fazê-lo nessa situação. V. Destarte, caberia à parte recorrida a comprovação de que cumpriu com os requisitos legais e efetuou as notificações, dado que possui meios de fazê-lo, o que não ocorreu, porquanto juntou apenas uma tela do sistema a fim de comprovar que houve a notificação para que a autora, ora recorrente, pudesse exercer seu direito de defesa, não apresentando documento que demonstre a efetivação da referida notificação. Apresentou, ainda, a publicação de edital, mesmo a autora possuindo endereço fixo. VI. Por conseguinte, em razão da mácula do procedimento administrativo, deve ser afastado o bloqueio/cancelamento do prontuário da parte autora, impondo-se, por conseguinte, a nulidade dos autos de infração, desconstituindo os respectivos registros no DETRAN, devido a não constatação da observância do devido processo legal e ampla defesa. VII. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO para determinar a retirada do bloqueio/cancelamento do prontuário do recorrente e, consequentemente, anular os autos de infração em questão, ficando desconstituídos e insubsistentes os seus registros, os quais deverão ter baixa no Sistema Informatizado do DETRAN-GO (TJGO, Recurso Inominado Cível 5122229-57.2021.8.09.0051, Rel. JOSÉ CARLOS DUARTE, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, julgado em 08/12/2022, DJe de 08/12/2022). Desta feita, concluo que a parte requerida não atendeu ao que dispõe o artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil. Pela natureza diabólica do ônus probatório, não caberia à parte autora a demonstração dos fatos constitutivos do seu direito, motivo pelo qual o pedido inicial é procedente. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, pelos fundamentos expostos, julgo PROCEDENTES os pedidos veiculados na petição inicial, para declarar a nulidade das infrações de trânsito registradas sob os nºs R026381496 e R026844206, pela inexistência de notificação e reconhecer a decadência do órgão autuador em relação à suposta infração. Por conseguinte, condeno a parte requerida ao cancelamento dos autos de infrações acima referenciados e da respectiva pontuação registrada em nome do condutor ou proprietário. Sem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55, caput, da Lei 9.099/95, c/c art. 27 da Lei nº 12.153/2009. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição (art. 11 da Lei nº 12.153/2009). Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com a devida baixa em sua distribuição. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Niquelândia/GO, datado e assinado digitalmente. Patrícia Miyuki Hayakawa de Carvalho Juíza Substituta

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes

Resultados para o tribunal: TJGO

Resultados para "6000176-05.2023.4.06.3802"

Processo nº 6000176-60.2024.8.09.0113