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"6004959-06.2024.4.06.3802" - Resultados da Busca

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Processo nº 6004959-87.2024.8.09.0051

ID: 278563678

Tribunal: TJGO Órgão: 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 6004959-87.2024.8.09.0051

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CRISTINA DOS SANTOS ROSA

Polo Passivo:

Relatório e Voto

Advogados:

KÁTIA CÂNDIDA QUEIROZ

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Estado de Goiás Poder Judiciário 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais E-mail: gab2recursaljuiz4@tjgo.jus.br Recurso Inominado nº 6004959-87.2024.8.09.0051 Comarca de Origem: Goiânia – … Estado de Goiás Poder Judiciário 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais E-mail: gab2recursaljuiz4@tjgo.jus.br Recurso Inominado nº 6004959-87.2024.8.09.0051 Comarca de Origem: Goiânia – 2º Juízo do 1º Núcleo da Justiça 4.0 Permanente - Especializado em matéria de Juizado Especial da Fazenda Pública Magistrado (a) Sentenciante: Flávia Cristina Zuza Recorrente (s): Município De Goiânia Recorrido (s): Cristina dos Santos Rosa Relator: Fernando César Rodrigues Salgado 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais JULGAMENTO POR EMENTA (artigo 46 da Lei nº 9.099/95) EMENTA: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES DESCONTADOS. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PROFESSORA. GRATIFICAÇÃO DE REGÊNCIA DE CLASSE. MUNICÍPIO DE GOIÂNIA. PARCELA NÃO INCORPORÁVEL AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. ALTERAÇÕES IMPLEMENTADAS PELA EC 103/2019. GRATIFICAÇÃO DE NATUREZA PROPTER LABOREM. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Caso em análise 01. Em síntese, a parte autora relatou que sofreu descontos previdenciários sobre sua gratificação de regência de classe desde janeiro de 2016 até agosto de 2023. Argumentou que a Lei Complementar n° 275/2015 determinava que essa gratificação seria incorporada à aposentadoria após cinco anos de contribuição ininterrupta. Por isso, os professores municipais, incluindo a requerente, tiveram os valores descontados mensalmente de seus pagamentos. Informou que após mais de cinco anos de descontos, foi divulgado pelo SINTEGO (sindicato) que não haveria acordo com o município para incorporação da gratificação aos proventos de aposentadoria. O judiciário também não vinha acolhendo os pedidos de incorporação. Alegou que em agosto de 2023, os descontos sobre a regência de classe cessaram, mas sem qualquer resposta do município quanto à devolução dos valores já recolhidos. Sustentou que a situação foi agravada pela EC n° 103/2019, que passou a vedar a incorporação de vantagens temporárias à remuneração do cargo efetivo, e pela Lei Complementar Municipal n° 312/2018, que estabeleceu que contribuições previdenciárias mão incidiram sobre verbas de caráter indenizatório ou transitório. Diante disso, o benefício prometido não seria concedido, então a professora entrou com ação judicial solicitando a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente a título de previdência sobre a regência de classe, durante janeiro de 2016 a agosto de 2023. (ev. 01). (1.1). A juíza de origem julgou parcialmente procedente o pedido inicial. (ev. 16). (1.2). Irresignado, o Município de Goiânia interpôs Recurso Inominado. Em suas razões, alegou a ilegitimidade passiva, argumentando que o GOIANIAPREV, como autarquia gestora do regime previdenciário municipal, deveria ser a parte demandada. Em seguida, defendeu a legalidade dos descontos, sustentando que eram amparados por normas vigentes quando efetuados e que o sistema previdenciário tem caráter contributivo. Subsidiariamente, argumentou a que qualquer restituição deveria limitar-se aos períodos em que comprovadamente não houvesse amparo legal para os descontos. Afirmou também que não cabe restituição em dobro, prevista no Código Civil e CDC, por se tratar de relação jurídica de direito público. Logo mais, requereu que a restituição se limite ao período cujo desconto ocorreu sem amparo normativo, e que seja declarada a vedação à utilização da contribuição previdenciária, eventualmente restituída, para fins de cálculo de média contributiva de futuro benefício previdenciário Por fim, pugnou que seja reconhecida a ilegitimidade do Município de Goiânia e pela reforma da sentença para julgar improcedentes os pedidos da inicial. (ev. 20) 02. Recurso próprio, tempestivo e dispensado de preparo por ser o recorrente Fazenda Pública, razões pelas quais o conheço. (ev. 20). Contrarrazões apresentadas (ev. 26). II. Razões de decidir 03. DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. Inicialmente, afasto a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo Município de Goiânia, visto que trata-se de demanda ajuizada por servidora que se encontra na ativa, por isso, a presença do ente municipal no polo passivo é adequada, mesmo porque, o recorrente responde subsidiariamente quando a Goianiaprev não possuir meios suficientes para arcar com eventual condenação. Preliminar rechaçada. 04. DO MÉRITO – DOS FUNDAMENTOS DO REEXAME (4.1). A Lei Complementar Municipal nº 91/2000, posteriormente modificada pela Lei Complementar nº 275/2015, que dispõe sobre o Estatuto do Magistério Municipal, prevê: "Art. 27. Pelo efetivo exercício da docência na Educação Infantil e no Ensino Fundamental, será concedida ao Profissional da Educação uma gratificação de regência de classe, num percentual equivalente à sua carga horária, que incidirá sobre o vencimento do padrão final do Profissional de Educação - PI da tabela do Plano de Carreira e Remuneração do Magistério Público do Município de Goiânia. § 1º A gratificação a que se refere o caput incorporar-se-á aos vencimentos, para fins de aposentadoria, desde que percebida, de forma ininterrupta, por cinco anos, e sobre ela tenha incidido a contribuição previdenciária, por igual período, a contar a partir da data de publicação desta Lei Complementar, no limite máximo de quarenta horas-aula. § 2º A gratificação de regência de classe a ser incorporada será calculada com base na média contributiva dos últimos cinco anos, observando-se o prazo limite estabelecido no § 1º. (...) omissões." (4.2). Sucede que a norma supracitada ficou prejudicada com a edição da Emenda Constitucional n.º 103, de 13 de novembro de 2019, que assim estabelece: "Art. 39. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão conselho de política de administração e remuneração de pessoal, integrado por servidores designados pelos respectivos Poderes. (...) omissões. § 9º É vedada a incorporação de vantagens de caráter temporário ou vinculadas ao exercício de função de confiança ou cargo em comissão à remuneração do cargo efetivo." (4.3). A respectiva Emenda Constitucional, dispôs: "Art. 13. Não se aplica o disposto no § 9º do art. 39 da Constituição Federal a parcelas remuneratórias decorrentes de incorporação de vantagens de caráter temporário ou vinculadas ao exercício de função de confiança ou de cargo em comissão efetivada até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional.". (4.4). Dessa forma, restou estabelecido que os servidores que preencheram os requisitos para incorporação da gratificação de caráter temporário até a entrada em vigor da EC nº 103/2019, ou seja, em 13 de novembro de 2019, teriam respeitados os direitos adquiridos à incorporação de gratificação em seus vencimentos/proventos. 05. DA ILEGALIDADE DOS DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. (5.1). Quanto à natureza da gratificação de regência, é nítido que possui caráter de vantagem propter laborem, de verba transitória, concedida àqueles que desempenham determinada função, veja: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. PROFESSORA. GRATIFICAÇÃO DE REGÊNCIA. SUSPENSÃO. READAPTAÇÃO. LC 211/2009. 1. A gratificação que percebe o servidor público, por tratar-se de verba não definitiva que é adicionada ao vencimento básico, pode ter natureza permanente ou transitória, a depender do ato que a regulamenta, de modo que, cessado o motivo de sua percepção, não caracteriza ilegalidade a sua supressão. 2. No caso dos autos, a apelante foi readaptada e deixou de receber a gratificação de regência de classe. 3. A referida gratificação possui natureza propter laborem e não se incorpora ao vencimento da servidora pública, pois é condicionada ao efetivo trabalho prestado pela professora em sala de aula. Apelação cível desprovida. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5054963-96.2018.8.09.0006, processo de minha relatoria, julgado em 28/07/2021, DJe de 28/07/2021). (5.2). Nesse compasso, é pacífico na jurisprudência o entendimento quanto à impossibilidade de incorporação da gratificação de regência ao salário e aposentadoria do servidor público, dada sua natureza temporária/propter laborem, sendo, por consequência, vedado o desconto previdenciário correspondente (Tema 163 do STF e Súmula 9 do TJGO). 06. DA RESTITUIÇÃO EM DOBRO. (6.1). No caso concreto, a relação entre contribuintes e fisco é regida por normas de Direito Público, de modo com que a repetição do indébito seguirá as disposições específicas dos artigos 165 a 169 do Código Tributário Nacional e não há, dentre essas normas, qualquer previsão acerca da repetição em dobro do indébito tributário. Nesse sentido: (TRF-2, AC: 409177/RJ, 2004.51.01.009443-2, Rel. Des. Federal Luiz Antonio Soares, Quarta Turma, Data de Julgamento: 04/03/2008, DJU 30/04/2008). (6.3). Em que pese os argumentos do recorrente para o afastamento da restituição em dobro, verifica-se que o juízo de origem entendeu que a parte recorrida faz jus a restituição dos valores descontados indevidamente de forma simples. Assim, não há razão para a impugnação nesse ponto, motivo pelo qual invoco o princípio da fungibilidade. 07. Diante do exposto, mantenho a sentença combatida por seus próprios e jurídicos fundamentos. IV. Dispositivo. 08. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. Condeno a parte recorrente no pagamento de honorários sucumbenciais fixados em 15% do valor da condenação, conforme o art. 55, caput, in fine, da Lei n.º 9.099/95. 09. Advirta-se que se opostos embargos de declaração com caráter protelatório, será aplicada multa com fulcro no art. 1.026, § 2º do Código de Processo Civil, se houver nítido propósito de rediscutir o mérito da controvérsia. 10. Serve a ementa como voto, consoante inteligência dos arts. 2º e 46, da Lei 9.099/95. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos oralmente os presentes autos, ACORDA a SEGUNDA TURMA RECURSAL CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, por unanimidade, nos termos do voto acima ementado, da lavra do relator – Juiz de Direito Dr. Fernando César Rodrigues Salgado – que foi acompanhado pelos excelentíssimos Juízes Dr. André Reis Lacerda em substituição do Dr. Vitor Umbelino Soares Júnior (férias) e Dr. Claudiney Alves de Melo, em substituição da Dra. Geovana Mendes Baía Moises (de férias). Goiânia, datado e assinado digitalmente Fernando César Rodrigues Salgado Juiz Relator André Reis Lacerda Juiz Vogal Claudiney Alves de Melo Juiz Vogal 02 EMENTA: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES DESCONTADOS. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PROFESSORA. GRATIFICAÇÃO DE REGÊNCIA DE CLASSE. MUNICÍPIO DE GOIÂNIA. PARCELA NÃO INCORPORÁVEL AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. ALTERAÇÕES IMPLEMENTADAS PELA EC 103/2019. GRATIFICAÇÃO DE NATUREZA PROPTER LABOREM. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Caso em análise 01. Em síntese, a parte autora relatou que sofreu descontos previdenciários sobre sua gratificação de regência de classe desde janeiro de 2016 até agosto de 2023. Argumentou que a Lei Complementar n° 275/2015 determinava que essa gratificação seria incorporada à aposentadoria após cinco anos de contribuição ininterrupta. Por isso, os professores municipais, incluindo a requerente, tiveram os valores descontados mensalmente de seus pagamentos. Informou que após mais de cinco anos de descontos, foi divulgado pelo SINTEGO (sindicato) que não haveria acordo com o município para incorporação da gratificação aos proventos de aposentadoria. O judiciário também não vinha acolhendo os pedidos de incorporação. Alegou que em agosto de 2023, os descontos sobre a regência de classe cessaram, mas sem qualquer resposta do município quanto à devolução dos valores já recolhidos. Sustentou que a situação foi agravada pela EC n° 103/2019, que passou a vedar a incorporação de vantagens temporárias à remuneração do cargo efetivo, e pela Lei Complementar Municipal n° 312/2018, que estabeleceu que contribuições previdenciárias mão incidiram sobre verbas de caráter indenizatório ou transitório. Diante disso, o benefício prometido não seria concedido, então a professora entrou com ação judicial solicitando a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente a título de previdência sobre a regência de classe, durante janeiro de 2016 a agosto de 2023. (ev. 01). (1.1). A juíza de origem julgou parcialmente procedente o pedido inicial. (ev. 16). (1.2). Irresignado, o Município de Goiânia interpôs Recurso Inominado. Em suas razões, alegou a ilegitimidade passiva, argumentando que o GOIANIAPREV, como autarquia gestora do regime previdenciário municipal, deveria ser a parte demandada. Em seguida, defendeu a legalidade dos descontos, sustentando que eram amparados por normas vigentes quando efetuados e que o sistema previdenciário tem caráter contributivo. Subsidiariamente, argumentou a que qualquer restituição deveria limitar-se aos períodos em que comprovadamente não houvesse amparo legal para os descontos. Afirmou também que não cabe restituição em dobro, prevista no Código Civil e CDC, por se tratar de relação jurídica de direito público. Logo mais, requereu que a restituição se limite ao período cujo desconto ocorreu sem amparo normativo, e que seja declarada a vedação à utilização da contribuição previdenciária, eventualmente restituída, para fins de cálculo de média contributiva de futuro benefício previdenciário Por fim, pugnou que seja reconhecida a ilegitimidade do Município de Goiânia e pela reforma da sentença para julgar improcedentes os pedidos da inicial. (ev. 20) 02. Recurso próprio, tempestivo e dispensado de preparo por ser o recorrente Fazenda Pública, razões pelas quais o conheço. (ev. 20). Contrarrazões apresentadas (ev. 26). II. Razões de decidir 03. DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. Inicialmente, afasto a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo Município de Goiânia, visto que trata-se de demanda ajuizada por servidora que se encontra na ativa, por isso, a presença do ente municipal no polo passivo é adequada, mesmo porque, o recorrente responde subsidiariamente quando a Goianiaprev não possuir meios suficientes para arcar com eventual condenação. Preliminar rechaçada. 04. DO MÉRITO – DOS FUNDAMENTOS DO REEXAME (4.1). A Lei Complementar Municipal nº 91/2000, posteriormente modificada pela Lei Complementar nº 275/2015, que dispõe sobre o Estatuto do Magistério Municipal, prevê: "Art. 27. Pelo efetivo exercício da docência na Educação Infantil e no Ensino Fundamental, será concedida ao Profissional da Educação uma gratificação de regência de classe, num percentual equivalente à sua carga horária, que incidirá sobre o vencimento do padrão final do Profissional de Educação - PI da tabela do Plano de Carreira e Remuneração do Magistério Público do Município de Goiânia. § 1º A gratificação a que se refere o caput incorporar-se-á aos vencimentos, para fins de aposentadoria, desde que percebida, de forma ininterrupta, por cinco anos, e sobre ela tenha incidido a contribuição previdenciária, por igual período, a contar a partir da data de publicação desta Lei Complementar, no limite máximo de quarenta horas-aula. § 2º A gratificação de regência de classe a ser incorporada será calculada com base na média contributiva dos últimos cinco anos, observando-se o prazo limite estabelecido no § 1º. (...) omissões." (4.2). Sucede que a norma supracitada ficou prejudicada com a edição da Emenda Constitucional n.º 103, de 13 de novembro de 2019, que assim estabelece: "Art. 39. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão conselho de política de administração e remuneração de pessoal, integrado por servidores designados pelos respectivos Poderes. (...) omissões. § 9º É vedada a incorporação de vantagens de caráter temporário ou vinculadas ao exercício de função de confiança ou cargo em comissão à remuneração do cargo efetivo." (4.3). A respectiva Emenda Constitucional, dispôs: "Art. 13. Não se aplica o disposto no § 9º do art. 39 da Constituição Federal a parcelas remuneratórias decorrentes de incorporação de vantagens de caráter temporário ou vinculadas ao exercício de função de confiança ou de cargo em comissão efetivada até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional.". (4.4). Dessa forma, restou estabelecido que os servidores que preencheram os requisitos para incorporação da gratificação de caráter temporário até a entrada em vigor da EC nº 103/2019, ou seja, em 13 de novembro de 2019, teriam respeitados os direitos adquiridos à incorporação de gratificação em seus vencimentos/proventos. 05. DA ILEGALIDADE DOS DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. (5.1). Quanto à natureza da gratificação de regência, é nítido que possui caráter de vantagem propter laborem, de verba transitória, concedida àqueles que desempenham determinada função, veja: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. PROFESSORA. GRATIFICAÇÃO DE REGÊNCIA. SUSPENSÃO. READAPTAÇÃO. LC 211/2009. 1. A gratificação que percebe o servidor público, por tratar-se de verba não definitiva que é adicionada ao vencimento básico, pode ter natureza permanente ou transitória, a depender do ato que a regulamenta, de modo que, cessado o motivo de sua percepção, não caracteriza ilegalidade a sua supressão. 2. No caso dos autos, a apelante foi readaptada e deixou de receber a gratificação de regência de classe. 3. A referida gratificação possui natureza propter laborem e não se incorpora ao vencimento da servidora pública, pois é condicionada ao efetivo trabalho prestado pela professora em sala de aula. Apelação cível desprovida. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5054963-96.2018.8.09.0006, processo de minha relatoria, julgado em 28/07/2021, DJe de 28/07/2021). (5.2). Nesse compasso, é pacífico na jurisprudência o entendimento quanto à impossibilidade de incorporação da gratificação de regência ao salário e aposentadoria do servidor público, dada sua natureza temporária/propter laborem, sendo, por consequência, vedado o desconto previdenciário correspondente (Tema 163 do STF e Súmula 9 do TJGO). 06. DA RESTITUIÇÃO EM DOBRO. (6.1). No caso concreto, a relação entre contribuintes e fisco é regida por normas de Direito Público, de modo com que a repetição do indébito seguirá as disposições específicas dos artigos 165 a 169 do Código Tributário Nacional e não há, dentre essas normas, qualquer previsão acerca da repetição em dobro do indébito tributário. Nesse sentido: (TRF-2, AC: 409177/RJ, 2004.51.01.009443-2, Rel. Des. Federal Luiz Antonio Soares, Quarta Turma, Data de Julgamento: 04/03/2008, DJU 30/04/2008). (6.3). Em que pese os argumentos do recorrente para o afastamento da restituição em dobro, verifica-se que o juízo de origem entendeu que a parte recorrida faz jus a restituição dos valores descontados indevidamente de forma simples. Assim, não há razão para a impugnação nesse ponto, motivo pelo qual invoco o princípio da fungibilidade. 07. Diante do exposto, mantenho a sentença combatida por seus próprios e jurídicos fundamentos. IV. Dispositivo. 08. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. Condeno a parte recorrente no pagamento de honorários sucumbenciais fixados em 15% do valor da condenação, conforme o art. 55, caput, in fine, da Lei n.º 9.099/95. 09. Advirta-se que se opostos embargos de declaração com caráter protelatório, será aplicada multa com fulcro no art. 1.026, § 2º do Código de Processo Civil, se houver nítido propósito de rediscutir o mérito da controvérsia. 10. Serve a ementa como voto, consoante inteligência dos arts. 2º e 46, da Lei 9.099/95.

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Processo nº 6004959-87.2024.8.09.0051