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Processo nº 0000100-78.2020.8.10.0040

ID: 308330375

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0000100-78.2020.8.10.0040

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ EDUARDO GOES BITTENCOURT

Polo Passivo:

Acórdão (expediente)

Advogados:

MARCUS VINICIUS LIRA ELOI

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LUIZA MARIA CAMPOS ALVES

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CAMILA CAROLLINE SANTOS FROES

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LUIZ EDUARDO GOES BITTENCOURT

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PABLO ALVES NAUE

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WALNEY DE ABREU OLIVEIRA

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7 ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 2ª CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL SESSÃO VIRTUAL DE 08/05/2025 A 16/05/2025 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0000100-78.2020.8.10.0040. EMBARGANTE: Car…

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Processo nº 0000100-24.2014.8.10.0029

ID: 321753790

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara Cível de Caxias Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000100-24.2014.8.10.0029

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JOSE RIBAMAR BARROS JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO ROCHA BARRA

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JOSE RIBAMAR BARROS JUNIOR

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ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CAXIAS 1ª VARA CÍVEL EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) PROCESSO Nº 0000100-24.2014.8.10.0029 | PJE Promovente: BANCO DO NORDESTE Advogados do(a) …

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Processo nº 0000100-68.2018.8.10.0066

ID: 327375546

Tribunal: TJMA Órgão: Terceira Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000100-68.2018.8.10.0066

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PAULINO PIMENTEL CIRQUEIRA

Despacho (expediente)

Advogados:

LEAO III DA SILVA BATALHA

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JIMMY DEYGLISSON SILVA DE SOUSA

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JOHANN WESLEY SILVA DE SOUSA

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JACYELLE SOUSA AZEVEDO GUAJAJARA

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GABINETE DO DES. GERVÁSIO PROTÁSIO DOS SANTOS JÚNIOR EMBARGOS DE DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL nº 0000100-68.2018.8.10.0066 EMBARGANTE: PAULINO PIMENTEL CIRQUEIRA Advogados: JACYELLE SOUSA AZEVEDO …

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Processo nº 0000100-97.2020.8.10.0066

ID: 333060390

Tribunal: TJMA Órgão: VARA ÚNICA DE AMARANTE DO MARANHÃO Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000100-97.2020.8.10.0066

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RODRIGUES MARTINS FEITOSA

Intimação

VARA ÚNICA DA COMARCA DE AMARANTE DO MARANHÃO Fórum Des. Antonio Carlos Medeiros - Amarante do Maranhão/MA Rua José Ferreira Lima, s/n, Centro – CEP 65923-000 - Fone/Fax: (99) 3532-2177 vara1_ama@tjm…

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Processo nº 0000100-27.2015.8.10.0049

ID: 260004037

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara de Paço do Lumiar Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000100-27.2015.8.10.0049

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FERNANDA DE CARVALHO BITTENCOURT

Intimação

Advogados:

LAIS TEREZA ATTA ALMEIDA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

FERNANDA DE CARVALHO BITTENCOURT

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AÇÃO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 0000100-27.2015.8.10.0049 REQUERENTE: FRANCISCA SAMIA ALVES DO NASCIMENTO REQUERIDO: MUNICIPIO DE PACO DO LUMIAR e outros ADVOGADO(A): DR(A). FERNANDA DE CARVALHO BIT…

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Processo nº 0000100-95.2014.8.10.0070

ID: 329684216

Tribunal: TJMA Órgão: VARA ÚNICA DE ARARI Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000100-95.2014.8.10.0070

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BMG SA

Intimação

Advogados:

PAULO ANTONIO MULLER

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FABIO FRASATO CAIRES

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GEORGE VINICIUS BARRETO CAETANO

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PROCESSO Nº. 0000100-95.2014.8.10.0070 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Empréstimo consignado] REQUERENTE: MARIA DA GRACA SILVA REIS Advogado(s) do reclamante: Advogado do(a) AUTOR: GEO…

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Processo nº 0000100-19.2009.8.10.0055

ID: 257945610

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara de Santa Helena Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº Processo: 0000100-19.2009.8.10.0055

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WASHINGTON LUIZ DE MIRANDA DOMINGUES TRANM

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CASSIO LUIZ JANUARIO ALMEIDA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA DA COMARCA DE SANTA HELENA Processo nº: 0000100-19.2009.8.10.0055 Ação: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) REQUERENTE: MULTIMARCA…

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Processo nº 0826896-91.2023.8.10.0000

ID: 300251754

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Câmara Criminal Classe: CONFLITO DE JURISDIçãO Nº Processo: 0826896-91.2023.8.10.0000

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE COROATÁ

Polo Passivo:

Acórdão (expediente)

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL GABINETE DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO NERIS FERREIRA CONFLITO DE JURISDIÇÃO N. 0826896-91.2023.8.10.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: … TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL GABINETE DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO NERIS FERREIRA CONFLITO DE JURISDIÇÃO N. 0826896-91.2023.8.10.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: N.º 0000100- 30.2019.8.10.0035 SUSCITANTE: JUÍZO DA 1ª VARA DA COMARCA DE COROATÁ/MA SUSCITADO: JUÍZO DA 2ª VARA DA COMARCA DE COROATÁ/MA RELATOR: DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO NERIS FERREIRA Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. COMPETÊNCIA POR PREVENÇÃO. ARTIGO 83 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DECLARAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. I. Caso em exame 1. Trata-se de conflito negativo de jurisdição instaurado entre o Juízo da 1ª Vara da Comarca de Coroatá/MA (suscitante) e o Juízo da 2ª Vara da Comarca de Coroatá/MA (suscitado) para definir a competência para processar e julgar a Ação Penal nº 0000100-30.2019.8.10.0035. 2. O juízo suscitado sustenta a prevenção do juízo suscitante, em razão da existência de diversos inquéritos instaurados naquela comarca para apurar crimes de estelionato e furto mediante fraude, praticados por Luís Carlos Pinto Meireles no ano de 2018.II. Questão em discussão 3. A controvérsia reside na verificação da competência por prevenção, conforme disposto no artigo 83 do Código de Processo Penal, que determina que será prevento o juízo que primeiro praticar ato de cunho jurisdicional na investigação preliminar ou na ação penal. III. Razões de decidir 4. Nos termos do artigo 83 do Código de Processo Penal, a prevenção ocorre quando, havendo juízes igualmente competentes, um deles tiver praticado ato processual ou medida a ele relativa. 5. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça estabelece que a prevenção se configura pela prática de atos jurisdicionais anteriores, ainda que antes do oferecimento da denúncia, bem como pela conexão entre processos que envolvam os mesmos fatos ou agentes. 6. No caso concreto, o Juízo da 1ª Vara da Comarca de Coroatá/MA proferiu decisões judiciais em processos relacionados ao inquérito policial originário, além de haver conexão entre os feitos, justificando-se a prevenção e, consequentemente, a sua competência para o processamento da ação penal em questão. IV. Dispositivo e tese 7. Conflito negativo de jurisdição conhecido e julgado improcedente para declarar competente o Juízo da 1ª Vara da Comarca de Coroatá/MA para processar e julgar a Ação Penal n.º 0000100-30.2019.8.10.0035. Tese de julgamento: "1. Configura-se a prevenção do juízo que tenha praticado atos jurisdicionais anteriores em investigação preliminar, ainda que antes da denúncia. 2. A conexão entre processos, quando verificada a existência de risco de decisões contraditórias, justifica a competência do juízo prevento.” Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 83, CF/1988, art. 5º, LIII. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no RHC 119835/SP, Rel. Min. Rogerio Schietti, Sexta Turma, DJe 26/04/2023, HC 433.538/SP. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos do Conflito de Jurisdição nº 0826896-91.2023.8.10.0000, "UNANIMEMENTE E DE ACORDO COM O PARECER DA DOUTA PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA, A PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL JULGOU IMPROCEDENTE O PRESENTE CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO, DECLARANDO COMPETENTE O JUÍZO DA 1ª VARA DA COMARCA DE COROATÁ/MA, ORA SUSCITADO, PARA PROCESSAR E JULGAR OS AUTOS N° 0000100- 30.2019.8.10.0035, NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR RELATOR". Votaram neste julgamento os Senhores Desembargadores Francisco Ronaldo Maciel Oliveira, José Joaquim Figueiredo dos Anjos e Raimundo Nonato Neris Ferreira – Relator. Presidência do Excelentíssimo Desembargador José Joaquim Figueiredo dos Anjos. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Procurador Eduardo Jorge Hiluy Nicolau. Sessão Virtual da Primeira Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, com início em 03/06/2025 e término em 10/06/2025. Desembargador Raimundo Nonato Neris Ferreira Relator RELATÓRIO Trata-se de Conflito de Jurisdição suscitado pelo Juízo da 1ª Vara da Comarca de Coroatá/MA, no qual alega ser competente o Juízo da 2ª Vara da Comarca de Coroatá/MA para processar a Ação Penal n.º 0000100-30.2019.8.10.0035, decorrente do inquérito policial nº. 85/2018. O referido inquérito policial foi instaurado para apurar a conduta de Luís Carlos Pinto Meireles que obteve para si vantagem ilícita em prejuízo de Maria de Resende Leal Jovito. Inicialmente distribuído perante o Juízo da 2ª Vara da Comarca de Coroatá, após apresentação de Certidão da Secretaria Judicial informando existÊncia de demanda anterior na 1ª Vara de Coroatá, pelo que determinada a remessa dos autos àquele Juízo, sob a alegação de que a presente demanda teve origem no pedido de quebra de sigilo de dados e telefônico, com o nº. 8772018, que por sua vez, gerou a ação penal nº. 7912018, que tramitou integralmente na 1ª vara, inclusive já tendo sido julgada (ID. 31663312 - Pág. 74). Recebido os autos na 1ª Vara de Coroatá, este declarou sua incompetência, pelo que suscitou o presente conflito, sob a alegação de que a presente demanda não se trata de pedido de quebra de sigilo de dados e telefônico de ação em andamento, tratando-se de nova ocorrência (ID. 31663312, págs. 81-83). Após a decisão ID. 31746226, na qual se designou o juízo da 1ª Vara para resolver em caráter provisório eventuais medidas urgentes, o processo foi arquivado em definitivo, por equívoco, sendo certificado nos autos o desarquivamento e cancelamento da certidão de trânsito em julgado nesta data (ID. 36736875). Em manifestação de ID. 41591454, a douta Procuradoria Geral de Justiça opina “pelo conhecimento e improcedência do presente Conflito Negativo de jurisdição, para declarar competente o Juízo de Direito da 1ª Vara da Comarca de Coroatá/MA, para processamento e julgamento dos fatos narrados nos presentes autos”. É o relatório, em resumo. VOTO A presente controvérsia insere-se na hipótese de conflito negativo de jurisdição, conforme disposto no artigo 114, inciso I, do Código de Processo Penal, bem como no artigo 525, I, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Maranhão. Tal enquadramento decorre da manifestação pela incompetência de dois juízos distintos para processar e julgar a Ação Penal n° 0000100- 30.2019.8.10.0035, configurando, assim, a necessidade de dirimir a divergência jurisdicional por meio da instância competente. O juízo suscitado sustenta que há prevenção do juízo suscitante, em razão da existência de diversos inquéritos policiais instaurados naquela comarca para apurar a prática de delitos de estelionato e furto mediante fraude, praticados por Luís Carlos Pinto Meireles, todos no ano de 2018, aparentando situação de habitualidade criminosa, razão pela declinou de sua competência por entender que todas as demandas que foram ajuizadas decorreram do procedimento inicial de pedido de quebra do sigilo de dados e telefônico nº. 877/2018 que, por sua vez, gerou a ação penal nº. 791/2018, e ambas tramitaram perante a 1ª Vara da Comarca, pelo que seria prevento (ID. 31663312, págs. 74-75). Nesse contexto fático, entendo que assiste razão ao Juízo suscitado. Explico. Inicialmente, cumpre destacar que o artigo 83, do Código Penal, define que: “verificar-se-á a competência por prevenção toda vez que, concorrendo dois ou mais juízes igualmente competentes ou com jurisdição cumulativa, um deles tiver antecedido aos outros na prática de algum ato do processo ou de medida a este relativa, ainda que anterior ao oferecimento da denúncia ou da queixa”. Nas lições de Aury Lopes Jr, quando existirem vários juízes em uma comarca, aquele que anteceder os demais na prática de algum ato na investigação preliminar, passa ser o prevento, no sentido de que atrairá a competência para eventuais crimes conexos. Doutrina e jurisprudência compreendem que somente quando há prática de atos com carga decisória a aplicabilidade de tal preceito tem sentido. Nesse sentido, Guilherme Nucci: “Ato do processo é decisão jurisdicional pertinente à ação penal em andamento, como ocorre com o recebimento da denúncia, ou da queixa. Medida a este relativa significa a possibilidade de não haver processo instaurado e, durante a fase de investigação, o magistrado ser chamado a proferir decisão de caráter jurisdicional, como a concessão de mandado de busca e apreensão, a decretação de uma prisão preventiva, ou até a decretação de uma medida assecuratória. Nessas hipóteses, torna-se prevento para julgar o caso, bem como nas infrações conexas ou continentes. Despachos proferidos no inquérito, de caráter meramente administrativo, como a concessão de prazo ou o deferimento de diligências requeridas pelo representante do Ministério Público não previnem o juízo.” (Código de Processo Penal Comentado, 2016). Consoante o disposto no art. 83 do Código de Processo Penal, a prevenção se estabelece pelo juízo que antecedeu na prática de qualquer ato relativo ao processo ou a medida a ele pertinente, ainda que anterior à denúncia. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. SUPOSTA VIOLAÇÃO AO COROLÁRIO DO JUIZ NATURAL. INOCORRÊNCIA. PREVENÇÃO DECORRENTE DE ATOS JURISDICIONAIS ANTERIORES. AVENTADA NULIDADE DA INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. PROCEDIMENTO RESULTANTE DE DENÚNCIA ANÔNIMA. INDICADAS DILIGÊNCIAS INICIAIS. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme ao assinalar que, "[c]onforme disposto no art. 83 do CPP, verificar-se-á a competência por prevenção toda vez que, concorrendo dois ou mais juízes igualmente competentes ou com jurisdição cumulativa, um deles tiver antecedido aos outros na prática de algum ato do processo ou de medida a este relativa, ainda que anterior ao oferecimento da denúncia ou da queixa . A precedência constante do mencionado dispositivo processual penal refere-se à prática de medida, ainda que anterior à deflagração da ação penal, de cunho eminentemente jurisdicional, característica que, se ausente, não é apta a justificar a competência por prevenção" (RHC n. 91.432/SP, relator Ministro Rogerio Schietti, Sexta Turma, DJe de 23/4/2019.) 2 . Entende, ainda, o Superior Tribunal de Justiça que "[a] denúncia anônima, isoladamente, não é hábil para ensejar a persecução penal, mas pode servir para diligências iniciais que gerarão ou não investigações e produção de elementos probatórios. No caso, verifica-se que a investigação contou com a colheita de dados preliminares para averiguar a lisura dos fatos informados" (AgRg nos EDcl no RHC n. 162.976/RN, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, DJe de 10/3/2023 .) 3. Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no RHC: 119835 SP 2019/0323495-9, Relator.: Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Data de Julgamento: 24/04/2023, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/04/2023) No caso dos autos, embora consta na denúncia que a notícia do crime chegou ao conhecimento da autoridade policial através do Boletim de Ocorrência n° 838/2018, verifica-se da análise dos demais processos, que o inquérito originário (n.º 85/2018) gerou múltiplos desdobramentos, incluindo pedidos cautelares e ações penais conexas, inclusive os presentes autos, conforme apontado pelo Juízo suscitado e na Certidão acostada aos autos (ID.31663312 - Pág. 76), de forma que restou demonstrada a existência de prevenção pelo Juízo da 1ª Vara da Comarca de Coroatá/MA. Verifico também que todos os delitos foram cometidos no mesmo período, com o mesmo modus operandi, no mesmo estabelecimento, de forma que restou clara a correlação entre os mesmos. Destaco, ainda, o entendimento do STJ, segundo o qual a prevenção se configura mesmo em situações de conexão eventual entre os processos, bastando o risco de decisões contraditórias (HC 433.538/SP). Ante o exposto, e de acordo com o parecer ministerial, CONHEÇO e JULGO IMPROCEDENTE o presente conflito negativo de jurisdição, declarando competente o Juízo da 1ª Vara da Comarca de Coroatá/MA, ora suscitado, para processar e julgar os autos n° 0000100- 30.2019.8.10.0035. É como voto. Sessão Virtual da Primeira Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, com início em 03/06/2025 e término em 10/06/2025. Desembargador Raimundo Nonato Neris Ferreira Relator

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Processo nº 0000100-42.2012.8.10.0078

ID: 312060578

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de Buriti Bravo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000100-42.2012.8.10.0078

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DANIEL FURTADO VELOSO

Citação

Advogados:

SHAYMMON EMANOEL RODRIGUES DE MOURA SOUSA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

DANIEL FURTADO VELOSO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

Estado do Maranhão Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Buriti Bravo PROCESSO Nº. 0000100-42.2012.8.10.0078. Requerente(s): ANTONIA CAMPELO COSTA DE SOUSA. Advogado do(a) AUTOR: MARCOS ANTONIO I…

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Processo nº 0000100-42.2012.8.10.0078

ID: 312060604

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de Buriti Bravo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000100-42.2012.8.10.0078

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SHAYMMON EMANOEL RODRIGUES DE MOURA SOUSA

Citação

Advogados:

SHAYMMON EMANOEL RODRIGUES DE MOURA SOUSA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

DANIEL FURTADO VELOSO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

Estado do Maranhão Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Buriti Bravo PROCESSO Nº. 0000100-42.2012.8.10.0078. Requerente(s): ANTONIA CAMPELO COSTA DE SOUSA. Advogado do(a) AUTOR: MARCOS ANTONIO I…

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