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Processo nº 0803769-51.2024.8.10.0207

ID: 321435865

Tribunal: TJMA Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Empréstimo Consignado Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0803769-51.2024.8.10.0207

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MARIA HELENA DOS SANTOS SALES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GUSTAVO PINHEIRO DAVI

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO Processo nº 0803769-51.2024.8.10.0207 PARTE DEMANDANTE: MARIA HELENA DOS SANTOS SALES ADVOGADO (A): Advogado do(a) AUTOR: GUSTAVO PINHEI… PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO Processo nº 0803769-51.2024.8.10.0207 PARTE DEMANDANTE: MARIA HELENA DOS SANTOS SALES ADVOGADO (A): Advogado do(a) AUTOR: GUSTAVO PINHEIRO DAVI - GO44566 PARTE DEMANDADA: BANCO PAN S/A ADVOGADO (A): DECISÃO Cuida-se de ação ordinária interposta por MARIA HELENA DOS SANTOS SALES, em face de BANCO PAN S/A, na qual aduz discussão sobre contratos "empréstimo consignado", que não nega ter realizado, questionando apenas a presença de requisitos legais para sua correta validade ou exigibilidade. Instrui a ação com os documentos essenciais. É o que cabia relatar. Decido. A Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Maranhão publicou a Portaria -CGJ nº 4261 de 17 de Setembro de 2024, regulamentando as atividades do “Núcleo de Justiça 4.0 - Empréstimo Consignado”, e que, segundo a redação do artigo 2º, sobre a delimitação da competência do órgão, preconiza que: "Art. 2º Caberá ao "Núcleo de Justiça 4.0 — Empréstimo Consignado" a tramitação dos processos relacionados ao assunto "empréstimo consignado" (11806), novos de todo o Estado e pendentes de julgamento que tramitam em unidades judiciais que possuam distribuição acima de 30% (trinta por cento) referente a "Empréstimo Consignado". § 1º A competência do Núcleo abrange especificamente ações que discutam a ocorrência de fraude na contratação de empréstimo consignado, seja diretamente seja por meio de cartão de crédito consignado. § 2º Não são de competência do Núcleo: I - Os processos já sentenciados, inclusive aqueles em que a sentença foi anulada por qualquer motivo para regular prosseguimento do feito na origem; II - Os arquivados em definitivo, que permanecerão nas unidades de origem; III - Ações que tramitam pelo rito dos Juizados Especiais (Lei 9.099/95) em que uma das partes esteja desacompanhada de advogado; IV - Ações que questionam a legalidade de cláusulas contratuais em empréstimos consignados; V - Ações em que se discuta descumprimento contratual por parte da instituição financeira em relação a empréstimos consignados sobre os quais não haja negativa de contratação; VI - Ações que buscam a revisão de taxas de juros e/ou encargos em contratos de empréstimo consignado; VII - Ações que questionem tão somente a reserva de margem consignável, sem que tenha ocorrido empréstimo consignado; VIII - Ações que envolvam apenas a execução regular de contratos de empréstimo consignado; IX - Ações coletivas que tratem de empréstimos consignados. § 3º Os processos redistribuídos, originários de outras comarcas, serão julgados e devolvidos pelo “Núcleo de Justiça 4.0 — Empréstimo Consignado” para a fase de cumprimento de sentença no local de origem, após o trânsito em julgado, onde deverão ser arquivados em definitivo. § 4º Os processos referentes ao assunto “Empréstimo Consignado” que estejam tramitando em unidades que não possuam distribuição de 30% (trinta por cento) do acervo nessa condição, permanecerão nas respectivas unidades" Desta feita, considerando que a demanda versa a respeito de matéria diversa de fraude relativa ao assunto "Empréstimo Consignado" ou fraude em "Cartão de Crédito Consignado", fica afastada a atuação deste Núcleo de Justiça. DECLARO a incompetência deste juízo e DETERMINO a devolução do feito à jurisdição natural de origem. INTIMEM-SE. Esta decisão serve como meio hábil de intimação/notificação para todos os fins legais. São Luís/MA, na data de assinatura no sistema. Núcleo de Justiça 4.0 – Empréstimo Consignado Gabinete do Juiz

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Processo nº 0802023-51.2024.8.10.0207

ID: 310094971

Tribunal: TJMA Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Empréstimo Consignado Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0802023-51.2024.8.10.0207

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

ERICK DE ALMEIDA RAMOS

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

INDIANARA PEREIRA GONCALVES

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

ALINE SA E SILVA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PROCESSO Nº 0802023-51.2024.8.10.0207 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: RAIMUNDA RODRIGUES SANTOS Advogados do(a) AUTOR: ALINE SA E SILVA - PI18595, ERICK DE ALMEIDA RAMOS - MA18087, INDIANAR…

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Processo nº 0803284-51.2024.8.10.0207

ID: 260125309

Tribunal: TJMA Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Empréstimo Consignado Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0803284-51.2024.8.10.0207

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ALINE SA E SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ERICK DE ALMEIDA RAMOS

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

INDIANARA PEREIRA GONCALVES

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

ALINE SA E SILVA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO MARANHÃO NÚCLEO 4.0 - EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS PROCESSO Nº 0803284-51.2024.8.10.0207 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: AUTOR: TEREZINHA DE JESUS SILVA PARTE RÉ: REU:…

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Processo nº 0802993-51.2024.8.10.0207

ID: 339851760

Tribunal: TJMA Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Empréstimo Consignado Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0802993-51.2024.8.10.0207

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

MARCILENE LIMA DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SARA HELMA HAMPEL

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO Núcleo de Justiça 4.0 - Empréstimo Consignado. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Processo n. : 0802993-51.2024.8.10.0207 Autor: MARCILENE LIMA DE ALMEIDA Requerido(a): …

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Processo nº 0802702-51.2024.8.10.0207

ID: 329675429

Tribunal: TJMA Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0802702-51.2024.8.10.0207

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JOSE ILARIO DE AZEVEDO

Polo Passivo:

Despacho (expediente)

Advogados:

GENESIO FELIPE DE NATIVIDADE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOSE MARCIO DA SILVA PEREIRA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL NO 0802702-51.2024.8.10.0207 JUÍZO DE ORIGEM: 1ª VARA DA COMARCA DE SÃO DOMINGOS DO MARANHÃO Apelante : JOSE ILARIO DE AZEVEDO Advogado : JOSE MARCIO …

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Processo nº 0803284-51.2024.8.10.0207

ID: 282440855

Tribunal: TJMA Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Empréstimo Consignado Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0803284-51.2024.8.10.0207

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

WILSON SALES BELCHIOR

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO MARANHÃO NÚCLEO 4.0 - EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS PROCESSO Nº 0803284-51.2024.8.10.0207 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: AUTOR: TEREZINHA DE JESUS SILVA ADVOGADO: Advo…

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Processo nº 0800568-51.2024.8.10.0207

ID: 329558255

Tribunal: TJMA Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0800568-51.2024.8.10.0207

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ROSA HERMINIA DA SILVA

Polo Passivo:

Despacho (expediente)

Advogados:

DIEGO MONTEIRO BAPTISTA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ANDRE LIMA EULALIO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800568-51.2024.8.10.0207 DESPACHO Considerando o julgamento realizado no dia 04 de julho de 2025, pela Seção de Direito Privado do Tribunal de Jus…

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Processo nº 0803284-51.2024.8.10.0207

ID: 326429274

Tribunal: TJMA Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0803284-51.2024.8.10.0207

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Decisão

Advogados:

WILSON BELCHIOR

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL (198) nº 0803284-51.2024.8.10.0207 APELANTE: TEREZINHA DE JESUS SILVA Advogados do(a) APELAN…

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Processo nº 0803284-51.2024.8.10.0207

ID: 326429281

Tribunal: TJMA Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0803284-51.2024.8.10.0207

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

TEREZINHA DE JESUS SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ERICK DE ALMEIDA RAMOS

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

INDIANARA PEREIRA GONCALVES

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

ALINE SA E SILVA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL (198) nº 0803284-51.2024.8.10.0207 APELANTE: TEREZINHA DE JESUS SILVA Advogados do(a) APELAN…

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Processo nº 0803769-80.2022.8.10.0026

ID: 277511860

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Vara de Balsas Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0803769-80.2022.8.10.0026

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

SANDRA MARIA SOARES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SANDRA MARIA SOARES DOS SANTOS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

REG. DISTRIBUIÇÃO Nº:0803769-80.2022.8.10.0026 DENOMINAÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) REQUERENTE:C. F. D. S. C. Advogado do(a) EXEQUENTE: SANDRA MARIA SOARES DOS SANTOS - DF38335 REQUERIDA:S. L. …

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