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Processo nº 0825835-27.2025.8.10.0001

ID: 323568224

Tribunal: TJMA Órgão: 5ª Vara da Família Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 0825835-27.2025.8.10.0001

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MAURO HENRIQUE SILVA DE AQUINO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAURO HENRIQUE SILVA DE AQUINO

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Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão 5ª Vara da Família Processo nº. 0825835-27.2025.8.10.0001–ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 (69) AUTOR: E. C. A. e outros (2) ADVOGADO:Ad…

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Processo nº 0825835-27.2025.8.10.0001

ID: 277358054

Tribunal: TJMA Órgão: 5ª Vara da Família Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 0825835-27.2025.8.10.0001

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RICARDO DOS SANTOS ANDRADE

Despacho (expediente)

Advogados:

MAURO HENRIQUE SILVA DE AQUINO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA DA FAMÍLIA - TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS DA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS Fórum Desembargador Sarney Costa Av. Professor Carlos Cunha s/nº – … TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA DA FAMÍLIA - TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS DA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS Fórum Desembargador Sarney Costa Av. Professor Carlos Cunha s/nº – Calhau CEP: 65076-820 Fone: (98) 2055-2632 PROCESSO Nº 0825835-27.2025.8.10.0001. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. PARTE AUTORA: E. C. A. REPRESENTANTE LEGAL: M. DE A. C. E D. A. C. A. ADVOGADO: MAURO HENRIQUE SILVA DE AQUINO OAB/MA 7.427. REQUERIDO: R. DOS S. A. DESPACHO – MANDADO DE INTIMAÇÃO/CITAÇÃO Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita pleiteado pela requerente. Quanto ao pedido de antecipação de tutela, deixo para apreciá-lo em momento oportuno. DESIGNO audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 09 de Julho de 2025, às 11:10 horas, a ser realizada presencialmente na sala de audiências deste Juízo. CITE-SE e INTIME-SE o(a) requerido(a) pessoalmente para comparecer à audiência designada, acompanhado(a) de advogado ou defensor público e de suas testemunhas, independentemente de prévio depósito de rol, advertindo-o(a) que: a) deverá apresentar sua defesa oralmente ou por escrito na própria audiência, conforme art. 9º da Lei nº 5.478/68; b) sua ausência injustificada implicará em revelia e confissão quanto à matéria de fato, nos termos do art. 7º da Lei nº 5.478/68; c) o não comparecimento injustificado à audiência é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa (art. 334, § 8º, do CPC). INTIME-SE a parte autora pessoalmente para comparecer à audiência designada, acompanhada de seu advogado e de suas testemunhas, independentemente de prévio depósito de rol, advertindo-a que sua ausência implicará no arquivamento do processo, conforme preceitua o art. 7º da Lei nº 5.478/68. Ressalte-se que a presença do advogado não é facultativa, mas imprescindível, por tratar-se de audiência una que contempla fase instrutória, sendo indispensável a assistência técnico-jurídica para garantia do devido processo legal e da ampla defesa. Quanto às testemunhas, observa-se o limite, sendo no máximo 03 (três) testemunhas, sob pena de preclusão e indeferimento da oitiva, conforme (art. 8 da Lei nº 5.478/68). Na audiência, não havendo acordo, proceder-se-á à tomada de depoimentos pessoais das partes que estiverem presentes e à inquirição das testemunhas arroladas, seguindo-se com os debates orais e eventual prolação de sentença, nos termos do art. 11 da Lei nº 5.478/68. Sendo o(a) requerido(a) funcionário(a) público(a) ou empregado(a) de empresa privada, OFICIE-SE ao empregador para proceder ao desconto dos alimentos em folha de pagamento e depósito na conta bancária indicada pelo(a) autor(a), nos termos do art. 529 do CPC. CIÊNCIA ao Ministério Público, conforme disposto no art. 178, II, do CPC, para comparecimento à audiência. Serve a presente decisão como mandado/ofício. Cumpra-se, Intime-se. São Luís (MA), data da assinatura eletrônica. EDILZA BARROS FERREIRA LOPES VIÉGAS Juíza Auxiliar de Entrância Final Respondendo pela 5ª Vara de Família

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Processo nº 0825835-61.2024.8.10.0001

ID: 321256858

Tribunal: TJMA Órgão: Juizado Especial da Fazenda Pública do Termo Judiciário de São Luís Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0825835-61.2024.8.10.0001

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

SANDRA LUIZA CASTRO CRUZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MOACI DOS SANTOS MARAMALDO JUNIOR

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO TERMO DE SÃO LUIS - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUIS -JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA- ________________________________________________________________…

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Processo nº 0842325-27.2025.8.10.0001

ID: 306667722

Tribunal: TJMA Órgão: 4ª Vara da Fazenda Pública de São Luís Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0842325-27.2025.8.10.0001

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ EDUARDO LOPES SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ DANILO LOPES SILVA

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PROCESSO: 0842325-27.2025.8.10.0001 AUTOR: AUTOR: LUIZ EDUARDO LOPES SILVA Advogado do(a) AUTOR: LUIZ DANILO LOPES SILVA - MA19636 RÉU: REU: ESTADO DO MARANHAO ATO ORDINATÓRIO CERTIFICO que a contest…

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Processo nº 0823507-27.2025.8.10.0001

ID: 329930562

Tribunal: TJMA Órgão: 5ª Vara da Fazenda Pública de São Luís Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0823507-27.2025.8.10.0001

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DO CARMO DE SOUSA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SALMA BARROS BORGES

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PROCESSO: 0823507-27.2025.8.10.0001 AUTOR: MARIA DO CARMO DE SOUSA SILVA e outros Advogado do(a) AUTOR: SALMA BARROS BORGES - PI17820 RÉU: ESTADO DO MARANHAO ATO ORDINATÓRIO Certifico que a CONTESTAÇ…

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Processo nº 0859882-27.2025.8.10.0001

ID: 316425861

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Câmara Criminal Classe: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº Processo: 0859882-27.2025.8.10.0001

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Polo Passivo:

Despacho

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL RECURSO EM SENTIDO ESTRITO N. 0859882-27.2025.8.10.0001 RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO RECORRIDO:…

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Processo nº 0827581-27.2025.8.10.0001

ID: 276099215

Tribunal: TJMA Órgão: 4ª Vara da Família Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE DECISãO Nº Processo: 0827581-27.2025.8.10.0001

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

DAVI SOUSA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Despacho (expediente)

Advogados:

IGO RAFAEL DE SOUSA SANTOS

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CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO (10980) PROCESSO Nº 0827581-27.2025.8.10.0001 | PJE Promovente: SEGREDO DE JUSTIÇA Advogado do(a) EXEQUENTE: IGO RAFAEL DE SOUSA SANTOS - MA18825-A Promovido: SEGRED…

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Processo nº 0833498-27.2025.8.10.0001

ID: 326837841

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Câmara Criminal Classe: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº Processo: 0833498-27.2025.8.10.0001

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

MERCIA DA CONCEICAO DE OLIVEIRA

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ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL RECURSO EM SENTIDO ESTRITO N. 0833498-27.2025.8.10.0001 RECORRENTE: SUENIA AZEVEDO DO VALE ADVOGADO: MERCIA DA CONCEICA…

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Processo nº 0825835-08.2017.8.10.0001

ID: 324926760

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Vara da Fazenda Pública de São Luís Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0825835-08.2017.8.10.0001

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

VANILSON RODRIGUES PINHEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IVAN CARVALHO SILVA

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THAYSA HALIMA SAUAIA

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PROCESSO: 0825835-08.2017.8.10.0001 AUTOR: VANILSON RODRIGUES PINHEIRO, ROSILENE DE LIMA Advogados do(a) AUTOR: IVAN CARVALHO SILVA - MA27025, THAYSA HALIMA SAUAIA - MA6792 Advogado do(a) AUTOR: THAY…

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Processo nº 0833595-27.2025.8.10.0001

ID: 329509663

Tribunal: TJMA Órgão: 3ª Vara Cível de São Luís Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº Processo: 0833595-27.2025.8.10.0001

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCELLO ROGER RODRIGUES TELES

Intimação

Advogados:

MARCELLO ROGER RODRIGUES TELES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

MARCELO LUCENA GUEDES AGUIAR

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Juízo de Direito da 3ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0833595-27.2025.8.10.0001 AÇÃO: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE … Juízo de Direito da 3ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0833595-27.2025.8.10.0001 AÇÃO: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) REQUERENTE: HELIA MARIA DE ALMEIDA MELO TRINDADE Advogado do(a) REQUERENTE: MARCELO LUCENA GUEDES AGUIAR - MA8934-A REQUERIDO: GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE, NATUS LUMINE MATERNIDADE Advogado do(a) REQUERIDO: MARCELLO ROGER RODRIGUES TELES - DF48613 ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL Av. Prof. Carlos Cunha, s/n, Calhau. Fórum Des. Sarney Costa. São Luís - MA. Fone: (98) 2055-2553 Processo nº 0833595-27.2025.8.10.0001 REQUERENTE: HELIA MARIA DE ALMEIDA MELO TRINDADE REQUERIDO: GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE, NATUS LUMINE MATERNIDADE AÇÃO: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) DECISÃO Examinando os termos da inicial, verifico que a presente demanda versa sobre plano de saúde privado. Como é de conhecimento geral, o Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão instalou a Vara de Saúde Suplementar do Termo Judiciário de São Luís, com a finalidade de processar e julgar as demandas relativas a planos, seguros e serviços de saúde privados, conforme dispõe o artigo 1º do Provimento nº 12/CCJ, de 4 de abril de 2025. Referido provimento também determina a redistribuição de todos os processos de competência exclusiva daquela vara, conforme disposto no §1º do mesmo artigo: §1º Com exceção daqueles arquivados ou pendentes de baixa, todos os processos de competência exclusiva da Vara de Saúde Suplementar do Termo Judiciário de São Luís deverão ser redistribuídos em conformidade com as regras definidas neste Provimento. Ante o exposto, considerando a natureza jurídica da presente demanda declino, pois, da competência em prol do Juízo da Vara de Saúde Suplementar do Termo Judiciário de São Luís/MA, para o qual deverão ser encaminhados os presentes autos. Cumpra-se, imediatamente, mediante redistribuição por competência exclusiva, com os registros necessários. Cumpra-se. Intimem-se. São Luís (MA), data e hora do sistema. Juiz MARCIO CASTRO BRANDÃO Titular da 3ª Vara Cível de São Luís

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