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Processo nº 0830442-23.2024.8.10.0000

ID: 259634421

Tribunal: TJMA Órgão: Primeira Câmara de Direito Público Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0830442-23.2024.8.10.0000

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RAIMUNDO RIBAMAR ALVES FILHO

Decisão (expediente)

Advogados:

RODRIGO MAIA ROCHA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0830442-23.2024.8.10.0000 AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS Procuradora: Ariadne Raissa Costa da Nóbrega APELADOS: ALVINA DE OLIVEIRA DUAILI… PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0830442-23.2024.8.10.0000 AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS Procuradora: Ariadne Raissa Costa da Nóbrega APELADOS: ALVINA DE OLIVEIRA DUAILIBE E OUTROS Advogado: Rodrigo Maia Rocha - OAB MA6469- Relator: Des. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo Município de São Luís contra a decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública do Termo Judiciário de São Luís da Comarca da Ilha, que, nos autos da ação de obrigação de não fazer proposta pelos ora agravados, deferiu o pedido liminar para determinar que o Município de São Luís se abstenha de aplicar qualquer desconto nos proventos de aposentadoria dos autores, sob pena de multa diária de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), bem como restabeleça os valores já descontados, caso tenha havido redução, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de multa diária de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Os autores, ora agravados, ajuizaram a referida ação alegando que são servidores públicos aposentados no cargo de Auditor Fiscal de Tributos e que recebem seus proventos com base nas regras da época de suas aposentadorias. Ocorre que foram surpreendidos por um comunicado do Presidente do Instituto de Previdência e Assistência do Município de São Luís- IPAM sobre a adequação de suas remunerações em razão do julgamento da ADI 0814440-64.2022.8.10.0000 pelo Tribunal de Justiça do Maranhão em 02/08/2024, cuja consequência seria a imposição do abate teto, com os limites da remuneração do Prefeito. Alegaram que tal medida de supressão de valores dos proventos seria ilegal, pois ofende o ato jurídico perfeito, viola o princípio da irredutibilidade dos vencimento e da segurança jurídica. Salientaram o risco de dano em razão dos descontos serem realizados em novembro/2024, cuja verba tem caráter alimentar. O Município de São Luís interpôs o presente agravo de instrumento alegando, em síntese, a sua ilegitimidade passiva, pois os servidores são inativos, de modo que a legitimidade passiva seria do IPAM, autarquia municipal, com personalidade jurídica de direito público interno, autonomia administrativa, orçamentária, patrimonial e gestão financeira própria. No mérito, destacou que o ato é legal, pois apenas está cumprindo o acórdão deste Tribunal que declarou a inconstitucionalidade da lei. Salientou que o Supremo Tribunal Federal em sede de controle concentrado de constitucionalidade pacificou o entendimento sobre a impossibilidade de os Municípios fixarem como teto remuneratório para seus servidores os subsídios dos Desembargadores do Tribunal de Justiça como ocorre com a Emenda à Lei Orgânica nº 001/2016, que foi objeto da ADI. O IPAM comunicou a decisão proferida pelo STF em que foi deferido “o pedido de extensão formulado para suspender os efeitos das decisões proferidas pelo Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão nos Agravos de Instrumento nºs 0831321- 30.2024.8.10.0000, 0830726-31.2024.8.10.0000, 0800031-60.2025.8.10.0000, 0831237- 29.2024.8.10.0000 e 0831240-81.2024.8.10.0000, bem como determino a extensão dos efeitos dessa decisão para todos os servidores do Município de São Luís que se encontrem em situação idêntica, até o trânsito em julgado das decisões de mérito proferidas naquelas impetrações.” A Procuradoria Geral de Justiça manifestou-se pelo provimento do recurso. Era o que cabia relatar. Analisando os autos, verifica-se o ajuizamento da Suspensão de Segurança nº 5.700 junto ao STF no qual foi deferida a suspensão da decisões liminares até o final do processo na origem, com extensão dos efeitos dessa decisão para todos os servidores do Município de São Luís que se encontrem em situação idêntica, até o trânsito em julgado das decisões de mérito proferidas naquelas impetrações, por força da LEI Nº 8.437, DE 30 DE JUNHO DE 1992. Desse modo, observa-se que o objeto do presente recurso, restou esvaziado, pois qualquer que decisão que viesse ser proferida iria de encontro a decisão produzida na Suspensão de Segurança que vigorará até o final do processo na origem. Desse modo, considerando que a suspensão deferida pelo STF vigorará até o trânsito em julgado da decisão de mérito na ação principal, tenho que configurada a perda do objeto do presente recurso. Vejamos: RECLAMAÇÃO POR USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA. DECISÃO DE PRESIDENTE DE TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM PEDIDO DE SUSPENSÃO DE DECISÃO DE DESEMBARGADOR DO PRÓPRIO TRIBUNAL. AUSÊNCIA DE COMPETÊNCIA HORIZONTAL DA PRESIDÊNCIA DO MESMO TRIBUNAL EM QUE PROFERIDA A DECISÃO QUE SE PRETENDE SUSPENDER. USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECLAMAÇÃO PROCEDENTE. 1. O julgamento do agravo de instrumento pelo tribunal de origem ou do mandado de segurança pelo juízo de primeira instância, só por si, não é suficiente para esvaziar o objeta da reclamação interposta para assegurar a competência do Superior Tribunal de Justiça, porquanto a decisão que o ensejou - deferimento de contracautela - produz efeitos até o trânsito em julgado do processo principal (Lei n. 8.437/92, art. 4º, § 9º). Ademais, não se tem notícia nos autos da extinção do pedido de suspensão de liminar e sentença aforado perante o Tribunal de Justiça do Amazonas. 2. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça firmou a compreensão de que a presidência do mesmo tribunal que deferiu a medida cuja eficácia se pretende sobrestar não detém competência suspensiva horizontal. 3. É do Presidente deste Tribunal Superior a competência para sustar os efeitos de decisões concessivas de ordem mandamental ou deferitórias de liminar ou tutela de urgência, proferidas em única ou última instância pelos tribunais regionais federais ou estaduais (AgInt na Rcl n. 28.518/RJ, relator Ministro João Otávio de Noronha, relatora para acórdão Ministra Laurita Vaz). 4. Hipótese em que o Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas deferiu o pedido formulado nos autos da SLS n. 4003881-26.2023.8.04.0000, suspendendo os efeitos da decisão que deferira pedido de antecipação de tutela no Agravo de Instrumento n. 4001012-90.2023.8.04.0000. Evidente a usurpação da competência do STJ. 5. Reclamação procedente. (Rcl n. 46.127/AM, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Corte Especial, julgado em 6/3/2024, DJe de 20/3/2024.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NA SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA. TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO NA AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. SUSPENSÃO DE LIMINAR DEFERIDA PELO STJ . POSTERIOR EXTINÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RAZÃO DA PROLAÇÃO DE SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. DEFERIMENTO DE NOVA LIMINAR PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, AGORA EM APELAÇÃO, POR SUPOSTA PERDA DE OBJETO DA SUSPENSÃO DE LIMINAR NO STJ. NÃO OCORRÊNCIA. ULTRATIVIDADE, ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO, DA DECISÃO QUE DEFERE PEDIDO DE SUSPENSÃO DE LIMINAR (LEI 8 .437/92, ART. 4º, §§ 6º E 9º). AGRAVO PROVIDO. 1 . Nos termos da Lei 8.437/92, art. 4º, caput e § 6º, a não interposição de recurso próprio na origem não obsta o conhecimento do pedido de suspensão pela Presidência do Tribunal competente para o recurso em tese cabível. E isso afirma a distinção e independência entre o pedido de suspensão de liminar e eventual recurso relativo à causa, O pedido de suspensão de liminar não se vincula diretamente à existência do recurso cabível relativamente à decisão objeto do pedido, pois tem relação imediata mais ampla, com a própria ação principal . Independe, portanto, da interposição de recurso contra a decisão que concedeu a liminar combatida, cuidando-se de pedido incidental autônomo, desprovido de natureza recursal, vinculado exclusivamente à demonstração de "manifesto interesse público ou de flagrante ilegitimidade, e para evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas". 2. Assim, a superveniente extinção do agravo de instrumento no qual deferida a tutela antecipada objeto do pedido de suspensão de liminar não prejudica o efeito suspensivo anteriormente concedido pela Presidência do Tribunal superior competente, mormente quando deferida nova liminar pela Corte de origem, no mesmo sentido daquela, agora em sede de apelação, Trata-se da ultratividade, "até o trânsito em julgado da decisão de mérito na ação principal", expressamente prevista no § 9º do art. 4º da Lei referida, não cabendo falar em perda de objeto do pedido de contracautela . 3. A extinção do presente pedido de suspensão de liminar, no atual momento processual, representaria, por um lado, benefício processual impróprio em favor da parte que já tem contra si uma sentença de improcedência do pedido inicial, o que, em tese, reforça os fundamentos da decisão que suspendera os efeitos da liminar concedida pelo Tribunal de origem. Por outro lado, imporia ao Poder Público o ônus de apresentar novo e idêntico pedido de suspensão de liminar e, ao Judiciário, o encargo de reexaminar questão já decidida pela Corte, ferindo os princípios processuais da instrumentalidade e da eficiência, o que, por certo, quis a Lei 8.437/92 evitar expressamente . 4. Portanto, a concessão de nova liminar em benefício da parte autora pelo Tribunal a quo, ainda que com renovada fundamentação, mas no mesmo sentido da decisão anteriormente suspensa, obstando a atuação do órgão gestor do contrato firmado com o Poder Público, viola a autoridade da decisão proferida pela Presidência desta Corte no âmbito da presente suspensão de liminar. 5. Agravo interno provido . (STJ - AgInt no AgInt na SLS: 2610 DF 2019/0350783-6, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 17/05/2023, CE - CORTE ESPECIAL, Data de Publicação: DJe 23/06/2023) Agravo de Instrumento. Direito Processual Civil. Decisão agravada que indefere pedido de tutela provisória de urgência/evidência. Parte agravante que pretende a reforma da decisão, para que seu vencimento-base seja corrigido, tendo por base o piso nacional dos professores instituído pela Lei Federal nº 11 .738/2008. Em exame de admissibilidade recursal, verifica-se que o recurso restar prejudicado. Aviso TJ nº 195/2023. Perda superveniente do interesse recursal, diante do efeito vinculante da decisão liminar deferida nos autos da Suspensão de Liminar nº 0071377-26 .2023.8.19.0000, que veio a sustar, de imediato, a execução das decisões proferidas em processos e cumprimentos individuais provisórios de sentença, pendentes ou novos, que discutam o alcance do Piso Nacional do Magistério introduzido pela Lei Federal n .º 11.738/08, na forma do art. 4º, § 8º, da Lei n. 8 .437/1992, até o trânsito em julgado da decisão de mérito na ação civil pública n.º 0228901-59.2018.8 .19.0001". Prestação jurisdicional pretendida que não apresenta nenhuma utilidade e possibilidade. Recurso que não se conhece . (TJ-RJ - AI: 00213191920238190000 202300229579, Relator.: Des(a). CLAUDIO BRANDÃO DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 28/09/2023, QUARTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 7ª CÂMARA, Data de Publicação: 02/10/2023) Nesse sentido, já se manifestou o Des. Kleber Costa Carvalho nos autos do Agravo de Instrumento nº 0831321-30.2024.8.10.0000, julgado em 07/04/2025. Desse modo, julgo prejudicado o presente agravo de instrumento. Publique-se e cumpra-se. São Luís, data do sistema. Des.JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF Relator

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Processo nº 0821906-23.2024.8.10.0000

ID: 326084690

Tribunal: TJMA Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0821906-23.2024.8.10.0000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MADEIREIRA LUZA LTDA

Decisão

Advogados:

ISRAEL DE OLIVEIRA E SILVA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

MARIA JOSE GUERRA FERREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Agravo de Instrumento nº 0821906-23.2024.8.10.0000 Processo Referência: 0000104-20.1993.8.10.0022 Agravante: Jugurta Alves Ferreira Filho Advogado: Maria José Guerra … QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Agravo de Instrumento nº 0821906-23.2024.8.10.0000 Processo Referência: 0000104-20.1993.8.10.0022 Agravante: Jugurta Alves Ferreira Filho Advogado: Maria José Guerra Ferreira – OAB/MG nº 184.591 Agravado: Madereira Luza Ltda Advogados: Israel de Oliveira e Silva – OAB/MA nº 7.092-A Relatora: Desembargadora Oriana Gomes Decisão Monocrática: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÕES JÁ APRECIADAS EM DECISÕES ANTERIORES TRANSITADAS EM JULGADO OU ATINGIDAS POR PRECLUSÃO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: Agravo de Instrumento interposto contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade, por entender que a medida visava à rediscussão de decisão anterior que reconheceu a ilegitimidade da parte para celebrar acordo. O agravante alegou nulidade do título executivo por fraude no contrato social da exequente, atuação dolosa de ex-sócio, validade de quitação firmada com terceiro e nulidade de substabelecimento de poderes advocatícios. Requereu efeito ativo ao recurso, extinção da execução e reconhecimento de fraude societária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Há quatro questões em discussão: i) definir se a exceção de pré-executividade é instrumento idôneo para discutir alegações de nulidade do título por suposta fraude societária; ii) estabelecer se é possível reavaliar fatos e argumentos já analisados e julgados definitivamente em decisões anteriores; iii) determinar se houve validade de quitação firmada por terceiro alheio à execução; e iv) reconhecer eventual nulidade decorrente de substabelecimento advocatício sem reserva de poderes. III. RAZÕES DE DECIDIR: A exceção de pré-executividade é incabível para alegações que demandam dilação probatória, como a suposta fraude no contrato social da exequente, nos termos da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça. Todas as matérias suscitadas — fraude societária, legitimidade para quitação, nulidade de substabelecimento e quitação extrajudicial — já foram enfrentadas em decisões anteriores (inclusive em diversos agravos de instrumento), cobertas pelo manto da coisa julgada ou atingidas pela preclusão consumativa. A suposta nulidade do substabelecimento outorgado ao advogado foi considerada, no juízo de origem, como vício relativo sem prejuízo demonstrado, não ensejando nulidade do processo. A reiteração de argumentos já analisados, sem fato novo relevante, evidencia o caráter protelatório do recurso. IV. DISPOSITIVO E TESE: Agravo de Instrumento conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “A exceção de pré-executividade não é cabível para alegações que exigem dilação probatória. Não se admite a rediscussão de matérias já apreciadas em decisões anteriores transitadas em julgado ou atingidas por preclusão.” Vistos, etc. Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de atribuição de efeito ativo, interposto por Jugurta Alves Ferreira Filho, objetivando a reforma da decisão proferida pelo Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Comarca de Açailândia/MA, que nos autos do Processo n.º 0000104-20.1993.8.10.0022 (ID nº 125837754), “rejeitou a a exceção de pré-executividade ofertada, tendo em vista que tem por único objetivo a revisão, por parte deste juízo, de decisão anterior que reconhecia a ilegitimidade da parte para celebrar acordo.” Alega a agravante, em síntese, que o recurso tem “por objetivo atacar a própria regularidade da apuração e constituição do crédito e principalmente a legitimidade de quem possui para transacionar sobre a extinção deste crédito, análise que SEQUER FOI APRECIADA PELO JUÍZO DE PISO NA DECISÃO ATACADA, questionando a regularidade da cobrança em razão da fraude existente na constituição da madeireira Luza.” Diz que há “i) necessidade de reconhecimento de nulidade do titulo executivo objeto do presente processo em razão da fraude existente no contrato social da exequente; ii) fraude e do dolo de Joel Falqueto e da validade do pagamento feito a domingos carvalho”; iii) legitimidade do pagamento e quitação; iv) ilegitimidade do advogado israel de oliveira e silva – falha no substabelecimento” Ao final, requer a concessão de “liminar de efeito ativo é imprescindível, sob risco de ofender a ordem pública em razão da existência de negócio jurídico nulo surtindo efeitos. Pugna-se pelo efeito ativo no agravo de instrumento para que haja reforma de decisão agravada, a fim de que esta reconheça a legitimidade de domingos em realizar a quitação”. Por fim requer “que a execução seja extinta, reconhecendo-se a fraude perpetrada em sede empresarial na Madeireira Luza”. Em análise preliminar, restou apreciado e indeferido o pleito liminar (Decisão de ID nº 39194730). Regularmente intimada a parte agravada apresentou contrarrazões ao ID nº 39485494. Parecer da Procuradoria de Justiça pelo conhecimento e desprovimento do recurso (ID nº 40373391). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Analisados, decido. De início, consigno que já restaram apreciados os requisitos de admissibilidade recursal através da decisão de indeferimento do pleito liminar, não havendo qualquer elemento subjetivo ou objetivo que tenha sido capaz de modificar o convencimento formado naquele momento processual, motivo pelo qual deve ser admitido o julgamento do recurso. Superada essa fase, ressalto que a prerrogativa constante do art. 932 do CPC permite ao relator decidir monocraticamente o presente apelo, na medida em que já há jurisprudência firme nesta Corte acerca do tema sob apreciação, conforme autoriza a Súmula 568 do Superior Tribunal de Justiça. Pois bem. Analisando detidamente os autos em conjunto com aqueles da ação de origem, tudo devidamente registrado no Relatório alhures, verifico que não merece amparo as alegações do agravante. A decisão agravada deve ser mantida. A cronologia dos autos revelam que após mais de 34 anos de tramitação do processo, com sentença de mérito transitada em julgado em 03 de abril de 1996, a agravante apresenta o presente recurso contra decisão que indeferiu a exceção de pré-executividade por ele proposta. A decisão agravada considerou que o pedido visa unicamente a reanálise de decisão anterior que já havia reconhecido a ausência de legitimidade da parte para firmar acordo. Inconformado, o recorrente alega, em suas razões, os seguintes pontos: a) a nulidade do título executivo que embasa a presente execução, em virtude de suposta fraude no contrato social da exequente; b) a ocorrência de fraude e dolo na atuação do sócio Joel Falqueto, que representava a madeireira; c) a validade da quitação do débito, por meio de acordo firmado com o sócio Domingos Carvalho; e d) a nulidade do substabelecimento outorgado ao advogado Israel de Oliveira e Silva, o que comprometeria sua legitimidade para atuar nos autos. No tocante à primeira alegação, cumpre observar que a suposta nulidade do título executivo deveria ter sido arguida por meio da impugnação ao cumprimento de sentença, sendo que a fase de execução foi inaugurada em 08 de janeiro de 2009. A primeira manifestação contestatória da executada (agravante) foi protocolada apenas em 03 de junho de 2014 (ID nº 36055255, fls. 09 a 13), petição de “chamamento do feito à ordem” que foi rejeitada por decisão posteriormente confirmada com o julgamento desfavorável do Agravo de Instrumento nº 0007991-86.2014.8.10.0000 (ID nº 36055258 – fls. 17 a 20 e ID nº 36055259 – fls. 01 a 02). A exceção de pré-executividade destina-se exclusivamente à discussão de matérias de ordem pública, desde que prescindam de dilação probatória. Nesse sentido, a alegação de fraude no contrato social da empresa exequente exige a produção de provas complexas e, por isso, revela-se incabível no referido instrumento processual. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça reforça esse entendimento: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DILAÇÃO PROBATÓRIA. NÃO CABIMENTO. SÚMULA 7 DO STJ. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. INEXISTÊNCIA. 1. A exceção de pré-executividade é cabível para discutir questões de ordem pública, quais sejam, os pressupostos processuais, as condições da ação, os vícios objetivos do título executivo atinentes à certeza, liquidez e exigibilidade, desde que não demandem dilação probatória. Precedentes. 2. O Tribunal de origem foi enfático ao afirmar não ser cabível a exceção de pré-executividade, tendo em vista a imprescindibilidade de dilação probatória para o exame das questões de fato arguidas na objeção, tais como a incompatibilidade entre o título (contrato) e a demanda; a implementação da condição resolutiva; a aferição de que a única obrigação exequível é a restituição da unidade vendida em vez do pagamento do preço; as condições para pagamento do preço; o inadimplemento de obrigações essenciais; o desnaturamento e desequilíbrio do contrato; e a autorização de retenção de parcelas do preço. Incidência da Súmula 7 do STJ. 3. Acórdão recorrido que reflete o posicionamento pacífico desta Corte Superior no sentido de que mesmo a matéria cognoscível de ofício precisa estar comprovada de plano para que seja possível a sua análise em sede de exceção de pré-executividade. Inocorrência de contradição ou omissão. 4. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1960444 SP 2021/0295868-1, Data de Julgamento: 23/08/2022, T4 – QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 31/08/2022). Por outro lado, quanto à suposta prática de fraude e dolo atribuída ao sócio Joel Falqueto, observa-se que essa matéria já foi devidamente enfrentada e afastada pelo juízo de primeiro grau, em decisão proferida em 08 de outubro de 2015 (ID nº 36055267). A mesma tese foi rechaçada no Agravo de Instrumento nº 00011364-91.2015.8.10.0000 (ID nº 36055270 – fls. 8 a 20), verbis: “Afastou, também, a ausência de legitimidade de Joel Falqueto para representar a parte autora/exequente (seu ex-sócio), por não vislumbrar deficiência de sua representação processual, face à existência de procuração por este outorgada ao advogado Altair José Damasceno em 23/07/1990, portanto, em momento anterior à sua retirada da sociedade, ocorrida em 20/06/1992.” No tocante ao alegado acordo celebrado com o sócio Domingos Carvalho, que teria implicado a quitação da dívida discutida nos autos, constata-se que tal alegação também já foi objeto de deliberação judicial. A matéria foi apreciada no Agravo de Instrumento nº 0815254-92.2021.8.10.0000, cujo pedido foi julgado improcedente. O acórdão, de relatoria do Desembargador Jamil de Miranda Gedeon Neto, assim se manifestou, verbis: AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 0815254-92.2021.8.10.0000 – AÇAILÂNDIA Relator: Desembargador Jamil de Miranda Gedeon Neto Agravante: Jugurta Alves Ferreira Advogada: Camila Nobre Miranda (OAB/MA 7467) Agravada: Madeireira Luza Ltda Advogado: Israel de Oliveira e Silva (OAB/MA 7.092) EMENTA – AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO DE ORIGEM QUE NEGOU HOMOLOGAÇÃO A ACORDO EXTRAJUDICIAL FIRMADO ENTRE AS PARTES. AUSÊNCIA DE ADVOGADO. INDÍCIOS DE LESÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. I - Um dos fundamentos principais da recusa judicial na origem foi o fato de que o acordo seria lesivo à própria empresa credora. É sabido que não está o juiz obrigado a homologar acordo, podendo recusar-se a tanto quando detectar aspectos manifestamente lesivos. O caso dos autos ressoa em lesividade, considerando que o acordo representa a renúncia de cerca de 95% do valor objeto do cumprimento da sentença. II – Recurso conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Senhores Desembargadores integrantes da Terceira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em sessão virtual realizada no período de 22.09.2022 a 29.09.2022, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Votaram os Senhores Desembargadores Jamil de Miranda Gedeon Neto, Cleones Carvalho Cunha e Lourival de Jesus Serejo Sousa. Participou do julgamento o Senhor Procurador de Justiça, Danilo José de Castro Ferreira. São Luís/MA, data do sistema. Desembargador Jamil de Miranda Gedeon Neto. Por sua vez, quanto à alegada nulidade decorrente do substabelecimento sem reservas, firmado pelo advogado Marco Antônio Mendes Pimentel em favor de Paulo Roberto Santiago de Souza, e posteriormente por este para o advogado Israel de Oliveira e Silva, sem que houvesse intimação da cliente Madeireira Luza, verifica-se que o juízo de origem já examinou tal questão. Em decisão datada de 08 de outubro de 2015 (IDs nº 39486949 e 39486950), concluiu-se que, ainda que se tratasse de nulidade relativa, não houve demonstração de qualquer prejuízo, razão pela qual o argumento foi rejeitado. Ademais, como bem observou a Douta Procuradoria de Justiça em consistente Parecer lavrado nestes autos ao ID nº 40373391, todas as questões aventadas foram novamente suscitadas na Ação Rescisória nº 0809134-96.2022.8.10.0000, protocolada em 06 de maio de 2022. No entanto, a petição inicial foi indeferida em razão da ausência de juntada da certidão de trânsito em julgado do processo atacado, impedindo, assim, o regular processamento da ação. Diante desse cenário, resta evidente que o Agravo de Instrumento tem caráter protelatório, vez que todas as questões suscitadas foram devidamente analisadas e rejeitadas em decisões anteriores, acobertadas pelo trânsito em julgado ou atingidas pela preclusão consumativa. Em tais condições, considerando a prerrogativa constante do art. 932 do CPC c/c Súmula 568 do STJ, que ora invoco para, monocraticamente, em consonância com parecer da Procuradoria de Justiça, conhecer e negar provimento ao Agravo de Instrumento. Comunique-se ao juízo de base acerca do teor da presente decisão. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e no registro. Publique-se. Intimem-se e cumpra-se. São Luís/MA, data do sistema. Desembargadora Oriana Gomes Relatora

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Processo nº 0803670-19.2022.8.10.0024

ID: 307007540

Tribunal: TJMA Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0803670-19.2022.8.10.0024

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Acórdão

Advogados:

WILSON BELCHIOR

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NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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ANA KAROLINA ARAUJO MARQUES

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APELAÇÃO CÍVEL N.° 0803670-19.2022.8.10.0024 APELANTE: MARIA DE JESUS LOPES VERAS ADVOGADO: ANA KAROLINA ARAUJO MARQUES – OAB/MA 22.283 APELADO: BANCO DO BRASIL S.A. ADVOGADO: NELSON WILIANS FRATONI … APELAÇÃO CÍVEL N.° 0803670-19.2022.8.10.0024 APELANTE: MARIA DE JESUS LOPES VERAS ADVOGADO: ANA KAROLINA ARAUJO MARQUES – OAB/MA 22.283 APELADO: BANCO DO BRASIL S.A. ADVOGADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES – OAB/MA 9348-A RELATORA: DESEMBARGADORA MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO A ROGO POR ANALFABETO. AUSÊNCIA DE PROVA DE NÃO RECEBIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Apelação cível interposta por aposentada analfabeta contra sentença que julgou improcedente ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais, reconhecendo a regularidade do contrato de empréstimo consignado firmado com o Banco do Brasil S.A., com assinatura a rogo e testemunhas, e impondo multa por litigância de má-fé. II. Questão em discussão Há duas questões em discussão: (i) saber se é válida a contratação de empréstimo consignado por analfabeto mediante assinatura a rogo acompanhada de duas testemunhas; e (ii) saber se é possível reconhecer a inexistência do débito ou o direito à indenização, à vista da alegação de não recebimento dos valores contratados. III. Razões de decidir Constatada a validade da contratação por meio de assinatura a rogo com a presença de duas testemunhas, conforme autoriza o art. 595 do CC/2002 e nos termos da 2ª tese do IRDR nº 53.983/2016. A instituição financeira apresentou documentos que comprovam a regularidade da contratação, inclusive procuração pública específica, e caberia à parte autora comprovar o não recebimento do valor via extrato bancário, ônus do qual não se desincumbiu. IV. Dispositivo e tese Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “1. É válida a contratação de empréstimo consignado por analfabeto mediante assinatura a rogo acompanhada de duas testemunhas. 2. Cabe ao consumidor que alega não ter recebido o valor do contrato comprovar tal fato por meio de extrato bancário, não sendo essa prova ônus da instituição financeira.” ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os integrantes da Segunda Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por votação unânime em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Participaram do julgamento, além da Relatora, o Senhores Desembargadores José Gonçalo de Sousa Filho e Marcelo Carvalho Silva (presidente). Sala Virtual das Sessões da Segunda Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, São Luís, no período de 27 e maio a 3 de junho de 2025. São Luís, data do sistema. Desembargadora MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA Relatora RELATÓRIO Trata-se de apelação cível interposta por Maria de Jesus Lopes contra sentença proferida pelo Juiz Diego Duarte de Lemos, titular da Comarca de São Luís Gonzaga nos autos da ação de Procedimento Comum Cível, movida em face do BANCO DO BRASIL S.A. A decisão recorrida (Id. nº. 33644926) julgou improcedentes os pedidos iniciais, reconhecendo a validade da contratação de empréstimo consignado alegadamente fraudulento e condenando a parte autora e seu advogado, solidariamente, ao pagamento de multa por litigância de má-fé no valor de R$ 750,00, além das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em percentual não especificado na sentença. Em suas razões recursais, a parte apelante alega ser analfabeta, o que exige, nos termos do art. 595 do Código Civil, assinatura a rogo acompanhada de duas testemunhas, formalidade que não teria sido observada no contrato juntado pelo recorrido. Aduz que não há comprovação válida da transferência dos valores supostamente contratados, o que compromete a validade do negócio jurídico. Assim, requer o provimento integral do recurso e, subsidiariamente, a exclusão da condenação por litigância de má-fé, tanto da parte quanto de seus advogados, e a inversão do ônus sucumbencial, com majoração dos honorários de sucumbência em grau recursal. Contrarrazões apresentadas, Id. nº. 33644932. Parecer da Procuradoria Geral de Justiça, se manifestando apenas pelo conhecimento do recurso, Id. nº. 42247413. É o relatório. VOTO Presentes os requisitos intrínsecos de admissibilidade, concernentes ao cabimento, legitimidade e interesse recursais, assim como os extrínsecos relativos à tempestividade e regularidade formal, conheço do Recurso. Ademais deixo de dar vista dos autos à PGJ por inexistir interesse ministerial (art. 178 do CPC). Adentrando ao mérito, cumpre destacar que a controvérsia consiste na alegada fraude no contrato empréstimo consignado celebrado em nome da Apelante, com desconto direto em seus proventos de aposentadoria. A Parte Ré instruiu o processo com cópia do Contrato de Empréstimo Consignado devidamente assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas, além de procuração pública firmada perante o Cartório do 1º Ofício Extrajudicial de São Luís Gonzaga/MA, (Id. nº. 25287459). Dito isso, observo que a controvérsia dos autos foi dirimida no julgamento do Incidente de Resolução de Demanda Repetitiva nº 0008932-65.2016.8.10.0000 (53.983/2016), restando firmada as seguintes teses jurídicas, in verbis: 1ª TESE: "Independentemente da inversão do ônus da prova - que deve ser decretada apenas nas hipóteses autorizadas pelo art. 6º VIII do CDC, segundo avaliação do magistrado no caso concreto -, cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do contrato ou de outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio jurídico, permanecendo com o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, o dever de colaborar com a Justiça (CPC, art. 6º) e fazer a juntada do seu extrato bancário, embora este não deva ser considerado, pelo juiz, como documento essencial para a propositura da ação. Nas hipóteses em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante do contrato juntado ao processo, cabe à instituição financeira/ré o ônus de provar essa autenticidade (CPC, art. 429 II), por meio de perícia grafotécnica ou mediante os meios de prova legais ou moralmente legítimos (CPC, art. 369)." 2ª TESE: "A pessoa analfabeta é plenamente capaz para os atos da vida civil (CC, art. 2º) e pode exarar sua manifestação de vontade por quaisquer meios admitidos em direito, não sendo necessária a utilização de procuração pública ou de escritura pública para a contratação de empréstimo consignado, de sorte que eventual vício existente na contratação do empréstimo deve ser discutido à luz das hipóteses legais que autorizam a anulação por defeito do negócio jurídico (CC, arts. 138, 145,151, 156, 157 e 158)". Do exame acurado dos autos, verifico que a parte recorrente se limitou a afirmar que o Banco Apelado não trouxe comprovação do depósito referente à contratação. Não demonstrando o recebimento do crédito pela parte autora. Ademais, o referido instrumento procuratório conferiu poderes específicos para o Sr. Francisco Lopes Veras representar a outorgante, ora apelante, perante o Banco do Brasil S.A., agência 2647-6. Além disso, conforme disposto no IRDR nº 53.983/2016, caberia ao Requerente/Apelante, comprovar o não recebimento do empréstimo através da juntada do seu extrato bancário, documento necessário para o reconhecimento de seu direito, ônus do qual não se desincumbiu. Nesse contexto, a inversão do ônus da prova em causas dessa espécie é medida que se impõe (art. 6º, VIII, do CDC) e, no meu entender, o Banco Apelado conseguiu desconstituir as assertivas da parte autora, ora Apelante, no sentido de que contratou o empréstimo consignado em evidência, conforme se verifica da análise do instrumento contratual. Logo, verificando que a contratação por analfabeto não exige formalidade legal, e constatada a existência de lastro negocial válido para a realização de descontos nos proventos do Apelante, não há que se falar em ocorrência de fato antijurídico na espécie (CC, art. 186), e tampouco em indenização por dano moral e repetição do indébito, razão pela qual deve ser mantida a sentença que julgou improcedente a ação. Desse modo, o banco Apelado apresentou prova capaz de demonstrar, de forma inequívoca, a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, conforme dispõe o art. 373, II, do CPC/2015, ao comprovar que houve o efetivo empréstimo discutido nos autos, razão pela qual a relação existente é perfeitamente legal, firmada segundo o princípio da boa-fé, merecendo, pois, a manutenção da sentença de primeiro grau quanto à improcedência da demanda. Nesse sentido, destaco o seguinte julgado deste Tribunal de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ILEGALIDADE DOS DESCONTOS. IRDR Nº 53.983/2016. 1ª TESE. PROVA DA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. RESTITUIÇÃO INDEVIDA. RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO CONFIGURADA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CONDENAÇÃO. MULTA FIXADA EM PERCENTUAL RAZOÁVEL. I. Julgado o incidente de resolução de demandas repetitivas pela Corte Estadual, a tese jurídica será aplicada a todos os processos que versem sobre idêntica questão de direito e que tramitem na jurisdição do respectivo tribunal. Inteligência do art. 985, I, do Código de Processo Civil. II. Conforme orientação da 1ª tese do IRDR nº 53.983/2016, cabe à instituição financeira o ônus de provar que houve a pactuação do empréstimo consignado, mediante a juntada do contrato ou documento apto a revelar a manifestação de vontade do consumidor, sendo que, satisfeita essa prova, afigura-se legítima a cobrança do valor decorrente da avença. III. A omissão do consumidor em anexar os extratos da sua conta corrente mitiga a alegação de não recebimento do crédito, endossando a rejeição do pleito exordial e a não caracterização de danos morais. IV. A condenação por litigância de má-fé é cabível quando a parte deduz pretensão flagrantemente infundada e que ostenta viés eminentemente lucrativo, sendo adequado o percentual contemplado na sentença de 3% (três por cento) do valor da causa. V. Apelo conhecido e desprovido. (ApCiv 0800728-74.2022.8.10.0101, Rel. Desembargador(a) GERVASIO PROTASIO DOS SANTOS JUNIOR, 7ª CÂMARA CÍVEL, DJe 13/11/2023) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATO JUNTADO E ASSINADO. ANUÊNCIA DO CONSUMIDOR NA CONTRATAÇÃO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. IDOSO E ANALFABETO. VULNERABILIDADE. ASSINATURA DO INSTRUMENTO CONTRATUAL A ROGO POR TERCEIRO. PRESENÇA DE DUAS TESTEMUNHAS. PREENCHIDO OS REQUISITOS DO ART. 595 DO CC/02. 2ª TESE IRDR nº 53983/2016. AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. RECURSO DESPROVIDO. I. In casu, a instituição financeira apresentou contrato de empréstimo consignado (Id. 26328178), com aposição de digital atribuída a apelada, assinatura a rogo e assinatura de duas testemunhas. Reputo inequívoca a disponibilização dos valores em consonância com o teor contratual, o que não foi negado pela autora, desta forma restou incontroversa a manifestação de vontade de firmar negócio jurídico. II. Entendo que o comportamento da apelante é contraditório à elucidação da controvérsia, pois deixou de questionar a autenticidade da assinatura posta no contrato que afirmara não ter contraído, em momento oportuno nos termos do art. 436, parágrafo único do CPC, não tornando controverso os fatos trazidos na contestação, ocorrendo preclusão do seu direito de produzir provas, isso porque o ônus da impugnação específica deve recair também sobre o autor, por analogia (artigo 341 do CPC), quando do oferecimento da réplica, não sendo suficiente apenas discordar ou alegar, genericamente, que o apelado não comprovou a regularidade da contratação em completo desarranjo com o acervo probatório. III. Assim, a sentença não merece reforma, pois o apelado se desincumbiu em seu ônus probatório contido no art. 373, II, do CPC, tendo em vista que juntou o contrato assinado e ausente a contraprova pela Apelante, ônus que lhe cabia, à luz da 1a tese do Julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR 53983/2016) 0008932-65.2016.8.10.0000. IV. Apelação cível conhecida e desprovida. (ApCiv 0816520-90.2022.8.10.0029, Rel. Desembargador(a) LUIZ GONZAGA ALMEIDA FILHO, QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, DJe 11/11/2023) Resta incontroversa, portanto, a legalidade dos descontos no benefício previdenciário do Apelante, vez que houve seu consentimento para tal prática e, indubitável a impertinência da condenação pelos danos morais, bem como da restituição das parcelas adimplidas. Ante o exposto, face o entendimento firmado pelo TJMA no IRDR nº 53.983/2016, NEGO PROVIMENTO ao presente Recurso, mediante decisão monocrática (CPC, art. 932, IV “c”), tudo conforme a fundamentação supra. Em observância ao disposto no art. 85, §11 do CPC e ao entendimento fixado pelo STJ (STJ, EDcl nos EDcl nos EDcl no AgInt no AgInt no REsp 1714418 / RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/06/2021, DJe 29/06/2021), majoro os honorários fixados em favor do apelado para 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa. Mantida a suspensão de sua exigibilidade em face da concessão do benefício da justiça gratuita. É como voto. Sala Virtual das Sessões da Segunda Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, São Luís, no período de 27 e maio a 3 de junho de 2025. São Luís/MA, data do sistema. Desembargadora MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA Relatora AJ-7-14

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Processo nº 0821809-23.2024.8.10.0000

ID: 258981251

Tribunal: TJMA Órgão: Segunda Câmara de Direito Público Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0821809-23.2024.8.10.0000

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ESTADO DO MARANHAO

Polo Passivo:

Acórdão (expediente)

SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 0821809-23.2024.8.10.0000 AGRAVANTE: ESTADO DO MARANHÃO PROCURADORA: CLARA GONÇALVES DO LAGO ROCHA AGRAVADA: OLGA MARIA DOS SANTOS PEREIRA C… SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 0821809-23.2024.8.10.0000 AGRAVANTE: ESTADO DO MARANHÃO PROCURADORA: CLARA GONÇALVES DO LAGO ROCHA AGRAVADA: OLGA MARIA DOS SANTOS PEREIRA CALVET ADVOGADO: GEORGE FRANK SANTANA DA SILVA (OAB/MA 8254) RELATOR: DESEMBARGADOR LOURIVAL DE JESUS SEREJO SOUSA EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. SINPROESEMMA. PROCESSO N. 14.440/2000. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL SOMENTE A PARTIR DA LIQUIDAÇÃO DA TUTELA COLETIVA. DISTINÇÃO. PRECEDENTES. PRESCRIÇÃO AFASTADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto pelo Estado do Maranhão contra decisão que rejeitou a prescrição e homologou cálculos apresentados pela contadoria judicial nos autos de cumprimento de sentença ajuizado por beneficiária de título coletivo oriundo da Ação Coletiva n. 14.440/2000, promovida pelo SINPROESEMMA. O agravante sustenta que o prazo prescricional deveria ser contado a partir do trânsito em julgado da sentença coletiva, de acordo com os Temas Repetitivos 877 e 515, e que, mesmo interrompido, deveria ser reduzido pela metade, conforme art. 9º do Decreto n. 20.910/32. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 3. Há duas questões em discussão: (i) o marco inicial do prazo prescricional para execução de sentença coletiva ilíquida; e (ii) a aplicação da redução do prazo prescricional prevista no art. 9º do Decreto n. 20.910/32. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A jurisprudência consolidada do STJ estabelece que o prazo prescricional para execução de sentença contra a Fazenda Pública começa a fluir apenas após a liquidação da sentença, em casos de título ilíquido. 5. No caso concreto, a sentença coletiva condenou o Estado do Maranhão em obrigação de fazer e de pagar. A liquidação, concluída em 9/12/2013, determinou critérios para a execução individualizada, sendo este o marco inicial do prazo prescricional. 6. A pretensão do agravante de aplicar a redução do prazo prescricional pela metade, com fundamento no art. 9º do Decreto n. 20.910/32, é inaplicável, pois a homologação do acordo tratou apenas da obrigação de fazer, não interrompendo a prescrição relativa à obrigação de pagar. 7. Jurisprudência relevante reforça o entendimento de que, para títulos ilíquidos, o prazo prescricional só se inicia após a homologação dos cálculos de liquidação (AgInt no AREsp n. 1.919.988/MA e Ap. Cível 0823670-85.2017.8.10.0001). 8. O precedente apontado pelo agravante (AgInt no AREsp n. 1.738.732/MA) não distingue entre as obrigações e não afasta o entendimento prevalente quanto ao marco inicial do prazo prescricional em sentenças ilíquidas. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso conhecido e não provido, mantendo a decisão recorrida. 10. Tese de julgamento: "O prazo prescricional para execução individual de sentença coletiva ilíquida contra a Fazenda Pública inicia-se apenas após a liquidação do título, nos termos da jurisprudência consolidada do STJ. Não se aplica a redução do prazo pela metade quando a homologação de acordo refere-se a obrigação diversa daquela buscada na execução." Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, art. 1.025. Decreto n. 20.910/32, art. 9º. Súmula 150/STF. Jurisprudência relevante citada: AgInt no AREsp n. 1.919.988/MA, Segunda Turma, julgado em 9/5/2022. Apelação Cível 0823670-85.2017.8.10.0001, SEXTA CÂMARA CÍVEL, julgado em 2/8/2018. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os senhores desembargadores da Segunda Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por votação unânime, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Participaram do julgamento os senhores desembargadores Jamil de Miranda Gedeon Neto, Cleones Carvalho Cunha (Presidente) e Lourival de Jesus Serejo Sousa (Relator). Funcionou pela Procuradoria-Geral de Justiça a procuradora Iracy Martins Figueiredo Aguiar. RELATÓRIO Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo ESTADO DO MARANHÃO visando à reforma da decisão proferida pela juízo da 1.ª Vara da Fazenda Pública do Termo Judiciário de São Luís da Comarca da Ilha que, nos autos do Cumprimento de Sentença n. 0845543-78.2016.8.10.0001, ajuizado por OLGA MARIA DOS SANTOS PEREIRA CALVET, que aplicando a limitação temporal fixada no IAC n. 18.193/2018, deu parcial deferimento à impugnação oposta para reconhecer o excesso de execução e homologar os cálculos apresentados pela contadoria judicial. No presente caso, a exequente, ora agravada, postula receber o crédito oriundo da Ação Coletiva n. 14.440/2000, proposta pelo Sindicato dos Professores Públicos Especialistas em Educação Pública e Servidores Públicos da Educação Estadual e Municipal do Ensino de 1º e 2º Graus do Estado do Maranhão – SINPROESEMMA. Nas razões recursais, o agravante defende ocorrência de prescrição, aduzindo que o paradigma da Corte Especial do STJ, REsp nº 1340444/RS diz ser do trânsito em julgado da sentença coletiva o termo inicial da prescrição para ajuizamento de cumprimento individual de sentença coletiva. Apontando para os Temas Repetitivos 877 (REsp nº 1.388.000/PR) e 515 (REsp n.º 1.273.643), afirma que o prazo prescricional para manejo do cumprimento de sentença coletiva tem início com o trânsito em julgado da sentença coletiva; que caso seja ajuizada ação coletiva de cumprimento, haverá, em favor dos indivíduos substituídos, a interrupção do prazo prescricional para a propositura das respectivas ações individuais de cumprimento do título coletivo e, com o fim do processo, o prazo para eventuais ações individuais de cumprimento (antes interrompido) retornaria a correr pela metade, nos termos do art. 9 do Decreto n.º 20.190/32); que não se aplica às ações coletivas o entendimento de que o prazo prescricional para cumprimento de sentença só começa a fluir após a liquidação de sentença. Aduz que, in casu, a sentença coletiva transitou em julgado em 16.7.2011 e que o sindicato autor iniciou o cumprimento coletivo do título visando à obrigação de fazer com a postulação da juntada de fichas financeiras, reputando daí interrompida a prescrição, e com a homologação dos cálculos em 16.12.2013, recomeçada a contagem, mas pela metade do tempo, em atenção ao art. 9º do Decreto n. 20.910/32, consumando-se a prescrição em 18.7.2016, conforme se teria decidido no julgamento do AREsp n. 1.738.732/MA. Sustenta que a liquidação seria por meros cálculos, atraindo para o trânsito em julgado da sentença coletiva o início do prazo prescricional. Prequestiona a matéria pelos precedentes suscitados e pelos arts. 1º e 9º do Decreto nº 20.910/32 e pelo artigo 100, §8º, ambos da CRFB/88 e tese firmada no Tema 1142 do STF. Mediante tais argumentos, requer o provimento recursal para fins de reconhecimento da prescrição da pretensão executória, a condenação do agravado nos consectários da sucumbência. Não foram apresentadas contrarrazões recursais pela agravada, apesar de regularmente intimada. Manifestação da Procuradoria-Geral de Justiça pelo conhecimento do agravo, sem opinar sobre o mérito (ID 40834303). É o suficiente relatório. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Todavia, em que pesem os argumentos expendidos, a insurgência não merece provimento. Consoante relatado, o agravante visa à reforma da decisão recorrida, por reputar ao caso a ocorrência de prescrição. Entretanto, ainda que se pretenda dizer aplicáveis ao caso os Temas Repetitivos 877 e 515, impende destacar que tais julgados vinculantes são pertinentes aos casos nos quais a sentença coletiva mostra-se líquida, inclusive para se manter coerência com o também entendimento do STJ, segundo o qual não se inicia o prazo prescricional do trânsito em julgado do decisum coletivo ilíquido, mas apenas quando da sua liquidação. Na hipótese dos autos, a sentença coletiva condenou o Estado do Maranhão na obrigação de fazer consubstanciada no reajuste da tabela de vencimentos do Grupo Ocupacional do Magistério Estadual de 1º e 2º Graus e na obrigação de pagar as diferenças dos vencimentos e o retroativo do montante da diferença dos interstícios devidos, segundo tabela do Estatuto do Magistério. No que se refere à obrigação de fazer, houve acordo extrajudicial homologado em juízo, para dar como cumprida/satisfeita a obrigação, remanescendo apenas a de pagar quantia, que é o que é buscado originariamente pela exequente/agravada. Quanto a isso, não se vislumbra como ocorrida a prescrição da pretensão individual executiva, porquanto, conforme entendimento pacífico do STJ, só se inicia o lapso prescricional para a execução da sentença contra Fazenda Pública quando findada a liquidação. Ademais, ainda que se defenda que o acordo extrajudicial seria o reconhecimento inequívoco do direito pelo devedor, o que foi realizado na espécie referiu-se apenas à obrigação de fazer, que não é a obrigação pretendida na execução originária, pelo que não há falar-se em interrupção do prazo prescricional. Portanto, no contexto delineado, não se tem como interrompido o prazo prescricional com a homologação do acordo, vez que se referiu apenas à obrigação de fazer, objeto diverso a execução individual originária. Tampouco se entende como igualmente interrompido o lapso prescricional com o alegado ajuizamento de execução coletiva, porquanto a solicitação pelo SINPROESEMA de fichas financeiras, em maio/2012, deu-se apenas para viabilizar a liquidação, não se equiparando à execução coletiva hábil a interromper a prescrição e fazê-la contar a posteriori pela metade do prazo. Ressalte-se que apesar de também já ter sido exaradas manifestações por esta Corte no mesmo sentido do que apresentado pelo Estado do Maranhão, o entendimento que prepondera, inclusive nesses processos envolvendo execuções individuais decorrentes da Ação de Cobrança n. 14.440/00, é o de que, em conformidade com o STJ, e segundo já afirmado, o início do prazo prescricional só é instaurado quando da decisão de liquidação do decisum voltado à execução de sentença contra a Fazenda Pública. A liquidez da sentença coletiva oriunda dessa ação de cobrança não reclamou apenas por meros cálculos aritméticos, como defendido pelo agravante, mas de modelo a ser seguido pelos demais exequentes individuais, conforme o próprio juízo ressaltou na sentença da fase de liquidação e homologação dos cálculos, após envio dos autos à Contadoria Judicial para a apuração respectiva. Com efeito, na referida decisão de liquidação, proferida em 9.12.2013, após o envio dos autos à Contadoria Judicial para se apurarem os critérios a serem utilizados na execução individualizada de cada servidor do Subgrupo Magistério da Educação Básica, determinou-se que as execuções individuais deviam utilizar como modelo o constante do laudo da Contadoria, conforme abaixo se reproduz: “Assim, homologo os cálculos constantes às fls. 516/520 e determino que as execuções individuais deverão utilizar como modelo o presente à fl. 520, devendo calcular mês a mês as diferenças de valores expostas na planilha da contadoria, incluindo-se as diferenças decorrentes das gratificações e adicionais que integram o salário de cada servidor.” Não obstante as razões do Estado do Maranhão, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça dispõe que o lapso prescricional para a execução da sentença contra a Fazenda Pública só tem início quando finda a liquidação, que é entendida como extensão da fase cognitiva. Assim é que é de cinco anos, contados a partir do trânsito em julgado da sentença condenatória, o prazo prescricional para a propositura da ação executiva contra a Fazenda Pública, em conformidade com a Súmula 150/STF, mas que este só poderá iniciar, em caso de título ilíquido, após a liquidação da sentença. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA. SENTENÇA ILÍQUIDA. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. MARCO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO COM JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. DEFICIÊNCIA RECURSAL. SÚMULA N. 284/STF. NECESSIDADE. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. I - A demanda tem origem em agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, com o objetivo de obter a reforma da decisão que determinou o sobrestamento do feito (autos de cumprimento individual de sentença coletiva) por entender que a fase de liquidação de sentença ainda não findara. O Tribunal a quo reformou a decisão objeto do recurso para determinar o seguimento do feito. II - Em relação à alegada ofensa ao art. 1º do Decreto n. 20.910/32, ou seja, sobre a contagem do prazo prescricional, o Tribunal de origem julgou a lide em consonância com a jurisprudência desta Corte, ou seja, o lapso prescricional da ação de execução apenas inicia-se quando finda a liquidação, com o título já aperfeiçoado. III - Desta forma, aplica-se, à espécie, o enunciado da Súmula n. 83/STJ: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida. [...] VI - Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 1.919.988/MA, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 9/5/2022, DJe de 11/5/2022.) PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO. DECRETAÇÃO DE OFÍCIO. SENTENÇA ILÍQUIDA. HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS EM DATA POSTERIOR AO TRÂNSITO EM JULGADO. PRESCRIÇÃO AFASTADA. SENTENÇA CASSADA. APELO PROVIDO. I - Na origem, a Apelante propôs a referida execução pleiteando o crédito referente às diferenças salariais fixadas na Ação Coletiva nº 14.400/2000, proposta pelo Sindicato dos Trabalhadores em Educação Básica das Redes Públicas Estadual e Municipal do Estado do Maranhão, que tramitou na 3ª Vara da Fazenda Pública da Capital, e que teve como objeto o reajuste da tabela de vencimentos do Grupo Ocupacional Magistério Estadual de 1º e 2º grau, visando restabelecer as disposições dos art. 54 e 57 do Estatuto do Magistério Estadual. II – O magistrado singular reconheceu de ofício a prescrição quinquenal, nos termos do artigo 332, § 1º do CPC e julgou extinto o processo com resolução de mérito, ex vi do art. 487, II, do Código de Processo Civil. III – Tratando-se de sentença ilíquida, não há como aplicar o entendimento de início do prazo prescricional de 05 (cinco) anos a partir do trânsito em julgado da demanda, mas sim dá data de sua efetiva liquidação, nos termos da jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça. IV - Reconhecida a prescrição sem que efetivamente caracterizada, há de ser cassada a sentença, para afastar a extinção do processo e permitir que a demanda retome seu trâmite legal. V - Apelo provido. (Ap 0823670-85.2017.8.10.0001, Rel. Desembargadora Anildes de Jesus Bernardes Chaves Cruz, SEXTA CÂMARA CÍVEL, julgado em 02/08/2018, DJe 15/08/2018) Dessume-se, portanto, que o argumento do ente público agravante apenas seria acertado caso não se fizesse necessária a liquidação da sentença, mas apenas a realização de meros cálculos aritméticos, o que não é a situação ora em análise. Em que pese o julgado persuasivo da Corte Superior apontado pelo agravante (AgInt no AREsp 1.738.732 MA), impende destacar que nele não se fez a devida distinção das obrigações e tampouco se observou que com a iliquidez da sentença coletiva não se inicia o prazo prescricional, de modo que a primeira contagem da prescrição só se daria quando da liquidação do decisum, e não a partir dela se reduziria pela metade o prazo prescricional. De outra parte, a despeito do precedente citado pelo Estado (REsp 1340444/RS), não se considera, por ora, aplicável ao caso, pois apesar de arrazoar que, “com o trânsito em julgado da condenação genérica, já existe a possibilidade de os beneficiários pleitearem a liquidação da obrigação de pagar referente ao passivo devido, independentemente do adimplemento da obrigação de fazer”, temos que especificamente na sentença de liquidação da Ação Coletiva n. 14440/2000, foi o próprio juízo coletivo quem orientou e determinou aos exequentes individuais a procederem da forma como disposta no decisório, não podendo agora serem prejudicados por decisão superveniente que lhes retira o direito de execução, sob pena de ofender a segurança jurídica e afastar a previsibilidade e coerência. Acrescenta-se, por fim, que os artigos de lei suscitados pelas partes consideram-se incluídos no acórdão, para fins de prequestionamento, a teor do art. 1025, do Código de Processo Civil, sendo desnecessária a referência a todos os dispositivos aventados. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo, mantendo inalterada a decisão recorrida. É como voto. Sessão Virtual da Segunda Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, 3 a 10 de abril de 2025. Desembargador LOURIVAL SEREJO Relator

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Processo nº 0802312-23.2024.8.10.0000

ID: 306889562

Tribunal: TJMA Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0802312-23.2024.8.10.0000

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

Agravo de instrumento nº 0802312-23.2024.8.10.0000 – SÃO LUÍS SALA DA SESSÃO VIRTUAL DO DIA 05.06.2025 A 12.06.2025 Processo referência: 0802015-13.2024.8.10.0001 – 14ª Vara Cível de São Luís Agravan… Agravo de instrumento nº 0802312-23.2024.8.10.0000 – SÃO LUÍS SALA DA SESSÃO VIRTUAL DO DIA 05.06.2025 A 12.06.2025 Processo referência: 0802015-13.2024.8.10.0001 – 14ª Vara Cível de São Luís Agravante: Amil Assistência Médica Internacional S.A. Advogado: Antônio de Moraes Dourado Neto – OAB/PE nº 23.255 Agravada: Jeisy Paula de Souza Ortega – OAB/MA nº 18.564 Procuradora de Justiça: Dra. Lize de Maria Brandão de Sá Costa Relator: Desembargador Antônio José Vieira Filho Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. INTERNAÇÃO E EXAME EM CASO DE URGÊNCIA. NEGAÇÃO DE COBERTURA POR CARÊNCIA CONTRATUAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento contra decisão que deferiu tutela de urgência para determinar que operadora de plano de saúde autorizasse imediatamente internação e exames em favor da agravada, diagnosticada com quadro neurológico súbito. A operadora alegou carência contratual iniciada em 16/11/2023. Decisão agravada manteve-se diante da caracterização de urgência médica. II. Questão em discussão 2. Há três questões em discussão: (i) saber se a existência de carência contratual afasta a obrigação do plano de saúde em hipóteses de urgência/emergência; (ii) saber se houve extrapolação da decisão ao abranger procedimentos futuros de forma genérica; e (iii) saber se o valor da multa cominada é razoável e proporcional. III. Razões de decidir 3. Comprovada a urgência médica, aplica-se a exceção legal que autoriza o atendimento, mesmo durante o período de carência, conforme o art. 35-C, I, da Lei nº 9.656/1998 e a Súmula nº 597 do STJ. 4. A decisão agravada restringiu a cobertura a exames e procedimentos relacionados à internação emergencial, sem extrapolar os limites da urgência comprovada. 5. A multa diária de R$ 1.000,00 se revela proporcional e adequada para garantir a efetividade da decisão judicial, especialmente diante da gravidade da situação de saúde e da capacidade econômica da operadora de saúde. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “1. É abusiva a negativa de cobertura de atendimento emergencial por plano de saúde sob alegação de carência contratual, quando ultrapassado o prazo de 24 horas previsto no art. 35-C da Lei nº 9.656/1998. 2. A limitação da decisão judicial à cobertura de procedimentos relacionados à internação emergencial não configura extrapolação de tutela. 3. A cominação de multa diária é válida quando proporcional à finalidade de compelir o cumprimento da ordem judicial.” Dispositivos relevantes citados: Lei nº 9.656/1998, arts. 12, V, “c”; 35-C, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, AREsp 1796282/SP, Rel. Min. Moura Ribeiro, DJ 01.06.2021; TJMA, AgInt 0810478-15.2022.8.10.0000, Rel. Des. Lourival Serejo, DJe 29.03.2023; TJMA, AgInt 0804344-69.2022.8.10.0000, Rel. Des. Antônio José Vieira Filho, DJe 15.12.2022. DECISÃO: Acordam os Senhores Desembargadores da Quarta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Maranhão, à unanimidade e de acordo com o parecer ministerial, em conhecer e negar provimento ao recurso, mantendo incólume a decisão agravada. Participaram do julgamento, além do signatário, o Excelentíssímo Desembargador, Tyrone José Silva e a Juíza de Direito convocada para atuar em 2º grau, Lucimary Castelo Branco Campos dos Santos. Sessão Virtual da Quarta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Palácio da Justiça “Clóvis Bevilácqua”, na “Cidade dos Azulejos”, São Luís, capital do Estado do Maranhão, data do sistema. Desembargador Antônio José Vieira Filho Relator RELATÓRIO Trata-se de agravo de instrumento interposto por Amil Assistência Médica Internacional S.A. contra decisão proferida pelo Juízo da 14ª Vara Cível de São Luís, que, em sede de tutela de urgência, determinou à operadora de plano de saúde que autorizasse, de forma imediata, a internação da autora/agravada Jeisy Paula de Souza Ortega, bem como a realização de ressonância magnética de crânio e demais exames e procedimentos solicitados durante a internação, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00. Em suas razões recursais, a agravante sustenta, em síntese, que a agravada se encontra em período de carência contratual, iniciado em 16/11/2023, com término previsto para 14/05/2024, sendo, portanto, legítima a negativa de cobertura ao procedimento pleiteado. Alega que a situação apresentada não configura urgência ou emergência nos moldes da legislação de regência e das normativas da ANS. Aponta, ainda, o caráter genérico da decisão agravada, que estendeu a obrigação a quaisquer procedimentos futuros, e a suposta exorbitância da multa fixada, requerendo a concessão de efeito suspensivo para suspensão da decisão recorrida e, no mérito, a sua reforma. O pedido de efeito suspensivo foi indeferido, considerando-se a urgência da situação relatada e a necessidade de realização do exame para diagnóstico de deficit neurológico súbito, conforme documentação médica apresentada. As contrarrazões não foram apresentadas pela parte agravada, conforme certificado nos autos. O Ministério Público, por meio da Procuradora de Justiça Lize de Maria Brandão de Sá Costa, opinou pelo conhecimento e desprovimento do recurso, ressaltando que, diante da urgência médica comprovada, impõe-se a mitigação da cláusula de carência contratual, nos termos da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça. É o relatório. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do presente agravo. No processo de origem (0802015-13.2024.8.10.0001), narra a autora, Jeisy Paula de Souza Ortega, ora agravada, ser beneficiária de plano de saúde coletivo empresarial desde novembro de 2023. No dia 15/01/2024, apresentou quadro clínico de urgência, com formigamento e paralisia no braço direito, sendo levada à emergência do Hospital São Domingos, onde foi indicada internação imediata e realização de ressonância magnética de crânio. Contudo, a cobertura foi negada pela operadora sob a justificativa de carência contratual. Sustenta que, diante da urgência e do risco à sua saúde, a negativa de cobertura é indevida e abusiva, afrontando os artigos 12, V, “c”, e 35-C, I, da Lei n.º 9.656/98, que garantem atendimento em situações de urgência/emergência após 24 horas da contratação. Requereu, liminarmente, a imediata autorização da internação e exames, além de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 e concessão da justiça gratuita. A decisão agravada foi proferida em sede de plantão cível, deferindo a tutela de urgência pleiteada para determinar que a operadora de plano de saúde Amil (ora agravante) autorizasse de forma imediata a internação da autora e a realização de ressonância magnética de crânio, bem como outros exames e procedimentos necessários durante a internação, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00. Fundamentou a decisão na urgência do caso e no fato de a situação configurar emergência médica, nos termos do artigo 35-C, I, da Lei 9.656/98. Ressaltou que o prazo de carência de 24 horas para cobertura de urgências e emergências já havia sido cumprido, tornando abusiva a negativa de cobertura. O juiz destacou ainda que, em situações emergenciais, não cabe ao plano de saúde discutir cláusulas contratuais para obstar o atendimento médico necessário, devendo prevalecer o direito à vida e à saúde do consumidor. O presente recurso visa a cassação ou reforma da referida decisão, entendendo que, no caso, inexiste probabilidade do direito em decorrência da ausência de provas da urgência do caso posto a juízo. Defende que a negativa da cobertura foi baseada em cláusulas contratuais e na legislação vigente, sem qualquer ato ilícito por parte da operadora de saúde. Aponta, ademais, a extensividade da tutela concedida, bem como a suposta exorbitância da multa cominada. Por fim, alega que a manutenção da decisão poderia causar prejuízos financeiros indevidos à operadora, ensejando enriquecimento sem causa da parte agravada e afrontando os princípios da legalidade e da segurança jurídica. A decisão agravada reconheceu a presença dos requisitos legais para concessão da medida liminar, destacando a urgência do quadro clínico apresentado pela autora, devidamente atestada em relatório médico, bem como a superação do prazo de carência mínimo de 24 horas previsto para casos de urgência e emergência, conforme o art. 12, V, “c”, e o art. 35-C, I, da Lei n.º 9.656/98. Pois bem. Compulsando os autos, juntamente ao processo de origem, conclui-se que a pretensão recursal da operadora de saúde não possui elementos de subsistência. Assim, razão não assiste à recorrente. No que se refere à probabilidade do direito invocado, tem-se que o caso revela, sim, urgência médica apta a justificar a mitigação da cláusula contratual de carência. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que a recusa de cobertura em situações de urgência ou emergência, ainda que durante o período de carência, configura prática abusiva, violando a própria finalidade do contrato de plano de saúde, que é a proteção da vida e da saúde do beneficiário. A urgência do caso, atestada por profissional médico, justifica a excepcionalidade da medida, sendo irrelevante, para o deslinde da controvérsia, a simples invocação de cláusulas contratuais para justificar a negativa de cobertura. Nessa toada: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM CARÁTER INCIDENTAL. PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA A INTERNAÇÃO DE MENOR. SITUAÇÃO DE URGÊNCIA MÉDICA. SÚMULA 597/STJ. MANUTENÇÃO DA MEDIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1. Recurso contra decisão a quo que deferiu pedido de urgência para que o plano de saúde custeie internação de menor, recusada mediante argumento de não preenchido o prazo de carência. 2. A Súmula 597do STJ estabelece que: “A cláusula contratual de plano de saúde que prevê carência para utilização dos serviços de assistência médica nas situações de emergência ou de urgência é considerada abusiva se ultrapassado o prazo máximo de 24 horas contado da data da contratação.”. 3. Arbitramento de multa diária em caso de descumprimento, porém com limitação de valor, não merecendo qualquer ajuste. 4. Agravo de instrumento desprovido. (TJMA, Agravo de instrumento 0810478-15.2022.8.10.0000, Rel. Desembargador(a) LOURIVAL DE JESUS SEREJO SOUSA, 3ª CÂMARA CÍVEL, DJe 29/03/2023) CIVIL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO CIVIL POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. MENOR. NECESSIDADE DE INTERNAÇÃO. CARÊNCIA CONTRATUAL. SÚMULA Nº 597, STJ. DEMONSTRADA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA NA ORIGEM. REFORMA PRAZO PARA CUMPRIMENTO E LIMITE DE INCIDÊNCIA ASTREINTES. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. 1. No presente caso, a ora agravada, entendo, consoante previsão dos arts. 12, II, “a”, V, “c” c/c 35-C, I, da lei nº 9.656/98, demonstrou que foi diagnosticada com vômito, diarreia e desidratação, bem como que a internação pleiteada tem caráter de emergência, conforme solicitações subscritas pelos médicos que a acompanham, situação que, a princípio, lhe dão direito a cobertura pelo plano de saúde, o que demonstra que a negativa de tratamento, se apresenta indevida, sendo inaplicável o prazo de carência contratual. 2. “É abusiva a negativa de cobertura em atendimento de urgência e/ou emergência a pretexto de que está em curso período de carência que não seja o prazo de 24 horas estabelecido na Lei n. 9.656/98” (STJ – AREsp: 1796282 SP 2020/0313108-5, Relator: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Publicação: DJ 01/06/2021). 3. Compreendo que a não fixação de prazo para cumprimento da decisão recorrida, sob pena de multa diária de R$ 2.000,00 (dois mil reais), limitada a 30 (trinta) dias, a priori, se mostram incompatíveis com as particularidades do caso, daí porque, merece reforma a mesma, para conceder o prazo de 24h (vinte e quatro horas) para seu cumprimento, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (um mil reais), limitada, a princípio, a 20 (vinte) dias. 4. Recurso parcialmente provido. (TJMA, Agravo de instrumento 0818865-19.2022.8.10.0000, Rel. Desembargador(a) JOSE GONCALO DE SOUSA FILHO, 4ª CÂMARA CÍVEL, DJe 25/12/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE ATENDIMENTO. CARÊNCIA. SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA. DECISÃO CAUTELAR DEFERIDA PARA O ATENDIMENTO EMERGENCIAL. DECISÃO CONFIRMADA EM DEFINITIVO. RECURSO PROVIDO. 1. Constata situação de emergência ou urgência, o plano de saúde não pode negar atendimento a consumidora, sob a alegação de que ainda não superado período de carência; 2. É escopo das operadoras de plano de saúde dar um atendimento imediato e adequado ao seu Segurado, ainda que em período de carência, quando se verificada situação de emergência, nos termos do artigo 35-C, inciso II, do da Lei 9.656 /98 e da súmula 597 do STJ. 3. Nesse sentido, diante da manifesta possibilidade de risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação à vida da Consumidora, presente os requisitos para confirmação da tutela de urgência conferida pelo Plantonista; 4. Agravo de instrumento conhecido e provido. (TJMA, Agravo de instrumento 0804344-69.2022.8.10.0000, Rel. Desembargador(a) ANTONIO JOSE VIEIRA FILHO, 7ª CÂMARA CÍVEL, DJe 15/12/2022) Quanto à alegada extensividade da tutela concedida, não se verifica excesso ou generalidade indevida na decisão agravada, a qual delimitou expressamente que a autorização compreende apenas os exames e procedimentos que se revelem necessários no contexto da internação da agravada, decorrente do quadro clínico emergencial apresentado. Tal delimitação é compatível com a urgência da situação e encontra respaldo no próprio relatório médico acostado aos autos, inexistindo violação à razoabilidade ou à segurança jurídica da relação contratual. Por fim, a multa diária fixada em R$ 1.000,00 mostra-se adequada ao fim a que se destina, qual seja, compelir a parte ré ao cumprimento célere da ordem judicial, diante da gravidade da situação de saúde enfrentada pela autora. O valor arbitrado encontra-se dentro dos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade, notadamente em se tratando de operadora de plano de saúde de grande porte, que detém plenas condições de cumprir a obrigação judicial sem prejuízo de sua atividade econômica. Nesse sentido: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. PROCEDIMENTO DE URGÊNCIA. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. MULTA DIÁRIA (ASTREINTES). PRAZO DE CUMPRIMENTO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME. Agravo de Instrumento interposto por Bradesco Saúde S/A contra decisão proferida pelo Juízo da 8ª Vara Cível da Comarca de São Luís/MA, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer c/c Pedido de Tutela de Urgência ajuizada por Ana Paula Costa Lima. A decisão agravada deferiu tutela de urgência determinando, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, o custeio, no prazo de 24 horas, de procedimento cirúrgico urgente (trombectomia mecânico aspirativa e angioplastia de fístula arteriovenosa), com cobertura integral dos custos médicos e hospitalares. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. Há duas questões em discussão: (i) definir se o prazo de 24 horas fixado para o cumprimento da obrigação é razoável à luz da urgência médica envolvida; e (ii) estabelecer se a multa diária de R$ 1.000,00, limitada a 30 dias, configura penalidade desproporcional. III. RAZÕES DE DECIDIR. A concessão de tutela de urgência exige a presença da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300 do CPC, requisitos presentes no caso, dada a gravidade do quadro clínico da autora, portadora de doença renal crônica em estágio avançado e em tratamento de hemodiálise. A urgência do procedimento médico, essencial à sobrevida da autora, justifica o prazo de 24 horas, fixado de forma proporcional e fundamentada, com base nos laudos médicos que atestam risco iminente de agravamento de seu estado de saúde. A fixação de multa diária no valor de R$ 1.000,00, limitada a 30 dias, observa os critérios legais de adequação e razoabilidade, tendo natureza coercitiva, e encontra respaldo em precedentes do próprio Tribunal de Justiça do Maranhão e de outros tribunais pátrios. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece como abusiva a negativa de cobertura de tratamento indicado por profissional habilitado, notadamente em casos de urgência, ainda que o procedimento não esteja expressamente previsto no rol da ANS. A decisão agravada está em consonância com os princípios da dignidade da pessoa humana, do direito à saúde e da efetividade da tutela jurisdicional, bem como com o art. 35-C, I, da Lei nº 9.656/98, que impõe cobertura obrigatória em casos de emergência. IV. DISPOSITIVO E TESE. Recurso desprovido. Tese de julgamento: A fixação de prazo exíguo para cumprimento de obrigação de fazer envolvendo procedimento médico urgente é legítima quando fundamentada em laudos que evidenciem risco iminente à saúde do beneficiário. A multa diária (astreinte) em valor compatível com a finalidade coercitiva da medida e limitada temporalmente não configura desproporcionalidade. Planos de saúde não podem recusar custeio de procedimento de urgência prescrito por médico habilitado, sob pena de violação ao direito à saúde e à vida. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 1º, III; 5º, caput; 6º; 93, IX. CPC, arts. 11, 300, §3º, e 537, §1º, I e II. Lei nº 9.656/98, art. 35-C, I. Jurisprudência relevante citada: TJMA, AI nº 0049282-16, Rel. Des.ª Ângela Maria Moraes Salazar, 1ª CCiv, DJe 12.05.2017. STJ, REsp 1.668.314/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, j. 19.09.2017, DJe 27.09.2017. TJMG, AI 10000200103448001, Rel. Des. Luiz Carlos Gomes da Mata, j. 05.05.2020, pub. 08.05.2020. (AI 0818038-71.2023.8.10.0000, Rel. Desembargador(a) LUIZ DE FRANCA BELCHIOR SILVA, TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, DJe 20/05/2025) DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO ESSENCIAL. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame. 1. Agravo interno interposto por AMIL Assistência Médica Internacional S.A. contra decisão que negou provimento ao agravo de instrumento, mantendo determinação de autorização e custeio de procedimentos cirúrgicos de urgência à parte agravada. II. Questão em discussão. 2. A questão em discussão consiste em: (i) saber se a decisão recorrida, que determinou a realização de procedimento cirúrgico e fornecimento de materiais solicitados pelo médico assistente, foi correta e; (ii) analisar a razoabilidade e proporcionalidade da multa diária aplicada. III. Razões de decidir. 3. Os relatórios médicos apresentados comprovam a urgência dos procedimentos cirúrgicos requeridos para tratar a saúde da parte agravada, justificando a urgência de cobertura contratual pelo plano de saúde. 4. A jurisprudência do STJ é clara no sentido de que a operadora de plano de saúde não pode limitar os materiais necessários ao procedimento. 5. A aplicação de multa diária no valor de R$ 1.000,00, limitada a 30 dias, é proporcional e razoável, assim como o prazo de cumprimento, considerando a urgência do caso e a necessidade de garantir o cumprimento da ordem judicial. 6. A recusa com base em doença preexistente é indevida, conforme Súmula 609/STJ, ante a ausência de exames prévios ou comprovação de má-fé. IV. Dispositivo e tese. 7. Agravo interno conhecido e desprovido, mantendo a decisão monocrática. Tese de julgamento: “1. A operadora de plano de saúde não pode negar cobertura de materiais cirúrgicos indispensáveis ao tratamento médico prescrito pelo profissional assistente. 2. A imposição de multa diária razoável é medida eficaz para assegurar o cumprimento de decisões judiciais em casos de urgência.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 47 do CDC; Súmula 609/STJ. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 2.072.680/SP, Rel. Min. Raul Araújo, j. 20/11/2023; STJ, AREsp 2411214, Rel. Min. Raul Araújo, j. 15/12/2023; STJ, AgInt no AREsp 1149926/MG, j. 25/05/2021. (AI 0814761-47.2023.8.10.0000, Rel. Desembargador(a) MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, DJe 02/04/2025) Dessarte, a decisão agravada merece ser prestigiada e mantida. Isto posto, conforme devidamente fundamentado, em consonância ao parecer ministerial, conheço e nego provimento do recurso, mantendo-se inalterada a decisão agravada por seus próprios fundamentos. É como voto. Sessão Virtual da Quarta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Palácio da Justiça “Clóvis Bevilácqua”, na “Cidade dos Azulejos”, São Luís, capital do Estado do Maranhão, data do sistema. Desembargador Antônio José Vieira Filho Relator

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Processo nº 0802312-23.2024.8.10.0000

ID: 306889572

Tribunal: TJMA Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0802312-23.2024.8.10.0000

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JEISY PAULA DE SOUZA ORTEGA

Acórdão

Advogados:

JEISY PAULA DE SOUZA ORTEGA

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Agravo de instrumento nº 0802312-23.2024.8.10.0000 – SÃO LUÍS SALA DA SESSÃO VIRTUAL DO DIA 05.06.2025 A 12.06.2025 Processo referência: 0802015-13.2024.8.10.0001 – 14ª Vara Cível de São Luís Agravan… Agravo de instrumento nº 0802312-23.2024.8.10.0000 – SÃO LUÍS SALA DA SESSÃO VIRTUAL DO DIA 05.06.2025 A 12.06.2025 Processo referência: 0802015-13.2024.8.10.0001 – 14ª Vara Cível de São Luís Agravante: Amil Assistência Médica Internacional S.A. Advogado: Antônio de Moraes Dourado Neto – OAB/PE nº 23.255 Agravada: Jeisy Paula de Souza Ortega – OAB/MA nº 18.564 Procuradora de Justiça: Dra. Lize de Maria Brandão de Sá Costa Relator: Desembargador Antônio José Vieira Filho Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. INTERNAÇÃO E EXAME EM CASO DE URGÊNCIA. NEGAÇÃO DE COBERTURA POR CARÊNCIA CONTRATUAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento contra decisão que deferiu tutela de urgência para determinar que operadora de plano de saúde autorizasse imediatamente internação e exames em favor da agravada, diagnosticada com quadro neurológico súbito. A operadora alegou carência contratual iniciada em 16/11/2023. Decisão agravada manteve-se diante da caracterização de urgência médica. II. Questão em discussão 2. Há três questões em discussão: (i) saber se a existência de carência contratual afasta a obrigação do plano de saúde em hipóteses de urgência/emergência; (ii) saber se houve extrapolação da decisão ao abranger procedimentos futuros de forma genérica; e (iii) saber se o valor da multa cominada é razoável e proporcional. III. Razões de decidir 3. Comprovada a urgência médica, aplica-se a exceção legal que autoriza o atendimento, mesmo durante o período de carência, conforme o art. 35-C, I, da Lei nº 9.656/1998 e a Súmula nº 597 do STJ. 4. A decisão agravada restringiu a cobertura a exames e procedimentos relacionados à internação emergencial, sem extrapolar os limites da urgência comprovada. 5. A multa diária de R$ 1.000,00 se revela proporcional e adequada para garantir a efetividade da decisão judicial, especialmente diante da gravidade da situação de saúde e da capacidade econômica da operadora de saúde. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “1. É abusiva a negativa de cobertura de atendimento emergencial por plano de saúde sob alegação de carência contratual, quando ultrapassado o prazo de 24 horas previsto no art. 35-C da Lei nº 9.656/1998. 2. A limitação da decisão judicial à cobertura de procedimentos relacionados à internação emergencial não configura extrapolação de tutela. 3. A cominação de multa diária é válida quando proporcional à finalidade de compelir o cumprimento da ordem judicial.” Dispositivos relevantes citados: Lei nº 9.656/1998, arts. 12, V, “c”; 35-C, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, AREsp 1796282/SP, Rel. Min. Moura Ribeiro, DJ 01.06.2021; TJMA, AgInt 0810478-15.2022.8.10.0000, Rel. Des. Lourival Serejo, DJe 29.03.2023; TJMA, AgInt 0804344-69.2022.8.10.0000, Rel. Des. Antônio José Vieira Filho, DJe 15.12.2022. DECISÃO: Acordam os Senhores Desembargadores da Quarta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Maranhão, à unanimidade e de acordo com o parecer ministerial, em conhecer e negar provimento ao recurso, mantendo incólume a decisão agravada. Participaram do julgamento, além do signatário, o Excelentíssímo Desembargador, Tyrone José Silva e a Juíza de Direito convocada para atuar em 2º grau, Lucimary Castelo Branco Campos dos Santos. Sessão Virtual da Quarta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Palácio da Justiça “Clóvis Bevilácqua”, na “Cidade dos Azulejos”, São Luís, capital do Estado do Maranhão, data do sistema. Desembargador Antônio José Vieira Filho Relator RELATÓRIO Trata-se de agravo de instrumento interposto por Amil Assistência Médica Internacional S.A. contra decisão proferida pelo Juízo da 14ª Vara Cível de São Luís, que, em sede de tutela de urgência, determinou à operadora de plano de saúde que autorizasse, de forma imediata, a internação da autora/agravada Jeisy Paula de Souza Ortega, bem como a realização de ressonância magnética de crânio e demais exames e procedimentos solicitados durante a internação, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00. Em suas razões recursais, a agravante sustenta, em síntese, que a agravada se encontra em período de carência contratual, iniciado em 16/11/2023, com término previsto para 14/05/2024, sendo, portanto, legítima a negativa de cobertura ao procedimento pleiteado. Alega que a situação apresentada não configura urgência ou emergência nos moldes da legislação de regência e das normativas da ANS. Aponta, ainda, o caráter genérico da decisão agravada, que estendeu a obrigação a quaisquer procedimentos futuros, e a suposta exorbitância da multa fixada, requerendo a concessão de efeito suspensivo para suspensão da decisão recorrida e, no mérito, a sua reforma. O pedido de efeito suspensivo foi indeferido, considerando-se a urgência da situação relatada e a necessidade de realização do exame para diagnóstico de deficit neurológico súbito, conforme documentação médica apresentada. As contrarrazões não foram apresentadas pela parte agravada, conforme certificado nos autos. O Ministério Público, por meio da Procuradora de Justiça Lize de Maria Brandão de Sá Costa, opinou pelo conhecimento e desprovimento do recurso, ressaltando que, diante da urgência médica comprovada, impõe-se a mitigação da cláusula de carência contratual, nos termos da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça. É o relatório. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do presente agravo. No processo de origem (0802015-13.2024.8.10.0001), narra a autora, Jeisy Paula de Souza Ortega, ora agravada, ser beneficiária de plano de saúde coletivo empresarial desde novembro de 2023. No dia 15/01/2024, apresentou quadro clínico de urgência, com formigamento e paralisia no braço direito, sendo levada à emergência do Hospital São Domingos, onde foi indicada internação imediata e realização de ressonância magnética de crânio. Contudo, a cobertura foi negada pela operadora sob a justificativa de carência contratual. Sustenta que, diante da urgência e do risco à sua saúde, a negativa de cobertura é indevida e abusiva, afrontando os artigos 12, V, “c”, e 35-C, I, da Lei n.º 9.656/98, que garantem atendimento em situações de urgência/emergência após 24 horas da contratação. Requereu, liminarmente, a imediata autorização da internação e exames, além de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 e concessão da justiça gratuita. A decisão agravada foi proferida em sede de plantão cível, deferindo a tutela de urgência pleiteada para determinar que a operadora de plano de saúde Amil (ora agravante) autorizasse de forma imediata a internação da autora e a realização de ressonância magnética de crânio, bem como outros exames e procedimentos necessários durante a internação, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00. Fundamentou a decisão na urgência do caso e no fato de a situação configurar emergência médica, nos termos do artigo 35-C, I, da Lei 9.656/98. Ressaltou que o prazo de carência de 24 horas para cobertura de urgências e emergências já havia sido cumprido, tornando abusiva a negativa de cobertura. O juiz destacou ainda que, em situações emergenciais, não cabe ao plano de saúde discutir cláusulas contratuais para obstar o atendimento médico necessário, devendo prevalecer o direito à vida e à saúde do consumidor. O presente recurso visa a cassação ou reforma da referida decisão, entendendo que, no caso, inexiste probabilidade do direito em decorrência da ausência de provas da urgência do caso posto a juízo. Defende que a negativa da cobertura foi baseada em cláusulas contratuais e na legislação vigente, sem qualquer ato ilícito por parte da operadora de saúde. Aponta, ademais, a extensividade da tutela concedida, bem como a suposta exorbitância da multa cominada. Por fim, alega que a manutenção da decisão poderia causar prejuízos financeiros indevidos à operadora, ensejando enriquecimento sem causa da parte agravada e afrontando os princípios da legalidade e da segurança jurídica. A decisão agravada reconheceu a presença dos requisitos legais para concessão da medida liminar, destacando a urgência do quadro clínico apresentado pela autora, devidamente atestada em relatório médico, bem como a superação do prazo de carência mínimo de 24 horas previsto para casos de urgência e emergência, conforme o art. 12, V, “c”, e o art. 35-C, I, da Lei n.º 9.656/98. Pois bem. Compulsando os autos, juntamente ao processo de origem, conclui-se que a pretensão recursal da operadora de saúde não possui elementos de subsistência. Assim, razão não assiste à recorrente. No que se refere à probabilidade do direito invocado, tem-se que o caso revela, sim, urgência médica apta a justificar a mitigação da cláusula contratual de carência. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que a recusa de cobertura em situações de urgência ou emergência, ainda que durante o período de carência, configura prática abusiva, violando a própria finalidade do contrato de plano de saúde, que é a proteção da vida e da saúde do beneficiário. A urgência do caso, atestada por profissional médico, justifica a excepcionalidade da medida, sendo irrelevante, para o deslinde da controvérsia, a simples invocação de cláusulas contratuais para justificar a negativa de cobertura. Nessa toada: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM CARÁTER INCIDENTAL. PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA A INTERNAÇÃO DE MENOR. SITUAÇÃO DE URGÊNCIA MÉDICA. SÚMULA 597/STJ. MANUTENÇÃO DA MEDIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1. Recurso contra decisão a quo que deferiu pedido de urgência para que o plano de saúde custeie internação de menor, recusada mediante argumento de não preenchido o prazo de carência. 2. A Súmula 597do STJ estabelece que: “A cláusula contratual de plano de saúde que prevê carência para utilização dos serviços de assistência médica nas situações de emergência ou de urgência é considerada abusiva se ultrapassado o prazo máximo de 24 horas contado da data da contratação.”. 3. Arbitramento de multa diária em caso de descumprimento, porém com limitação de valor, não merecendo qualquer ajuste. 4. Agravo de instrumento desprovido. (TJMA, Agravo de instrumento 0810478-15.2022.8.10.0000, Rel. Desembargador(a) LOURIVAL DE JESUS SEREJO SOUSA, 3ª CÂMARA CÍVEL, DJe 29/03/2023) CIVIL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO CIVIL POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. MENOR. NECESSIDADE DE INTERNAÇÃO. CARÊNCIA CONTRATUAL. SÚMULA Nº 597, STJ. DEMONSTRADA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA NA ORIGEM. REFORMA PRAZO PARA CUMPRIMENTO E LIMITE DE INCIDÊNCIA ASTREINTES. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. 1. No presente caso, a ora agravada, entendo, consoante previsão dos arts. 12, II, “a”, V, “c” c/c 35-C, I, da lei nº 9.656/98, demonstrou que foi diagnosticada com vômito, diarreia e desidratação, bem como que a internação pleiteada tem caráter de emergência, conforme solicitações subscritas pelos médicos que a acompanham, situação que, a princípio, lhe dão direito a cobertura pelo plano de saúde, o que demonstra que a negativa de tratamento, se apresenta indevida, sendo inaplicável o prazo de carência contratual. 2. “É abusiva a negativa de cobertura em atendimento de urgência e/ou emergência a pretexto de que está em curso período de carência que não seja o prazo de 24 horas estabelecido na Lei n. 9.656/98” (STJ – AREsp: 1796282 SP 2020/0313108-5, Relator: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Publicação: DJ 01/06/2021). 3. Compreendo que a não fixação de prazo para cumprimento da decisão recorrida, sob pena de multa diária de R$ 2.000,00 (dois mil reais), limitada a 30 (trinta) dias, a priori, se mostram incompatíveis com as particularidades do caso, daí porque, merece reforma a mesma, para conceder o prazo de 24h (vinte e quatro horas) para seu cumprimento, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (um mil reais), limitada, a princípio, a 20 (vinte) dias. 4. Recurso parcialmente provido. (TJMA, Agravo de instrumento 0818865-19.2022.8.10.0000, Rel. Desembargador(a) JOSE GONCALO DE SOUSA FILHO, 4ª CÂMARA CÍVEL, DJe 25/12/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE ATENDIMENTO. CARÊNCIA. SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA. DECISÃO CAUTELAR DEFERIDA PARA O ATENDIMENTO EMERGENCIAL. DECISÃO CONFIRMADA EM DEFINITIVO. RECURSO PROVIDO. 1. Constata situação de emergência ou urgência, o plano de saúde não pode negar atendimento a consumidora, sob a alegação de que ainda não superado período de carência; 2. É escopo das operadoras de plano de saúde dar um atendimento imediato e adequado ao seu Segurado, ainda que em período de carência, quando se verificada situação de emergência, nos termos do artigo 35-C, inciso II, do da Lei 9.656 /98 e da súmula 597 do STJ. 3. Nesse sentido, diante da manifesta possibilidade de risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação à vida da Consumidora, presente os requisitos para confirmação da tutela de urgência conferida pelo Plantonista; 4. Agravo de instrumento conhecido e provido. (TJMA, Agravo de instrumento 0804344-69.2022.8.10.0000, Rel. Desembargador(a) ANTONIO JOSE VIEIRA FILHO, 7ª CÂMARA CÍVEL, DJe 15/12/2022) Quanto à alegada extensividade da tutela concedida, não se verifica excesso ou generalidade indevida na decisão agravada, a qual delimitou expressamente que a autorização compreende apenas os exames e procedimentos que se revelem necessários no contexto da internação da agravada, decorrente do quadro clínico emergencial apresentado. Tal delimitação é compatível com a urgência da situação e encontra respaldo no próprio relatório médico acostado aos autos, inexistindo violação à razoabilidade ou à segurança jurídica da relação contratual. Por fim, a multa diária fixada em R$ 1.000,00 mostra-se adequada ao fim a que se destina, qual seja, compelir a parte ré ao cumprimento célere da ordem judicial, diante da gravidade da situação de saúde enfrentada pela autora. O valor arbitrado encontra-se dentro dos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade, notadamente em se tratando de operadora de plano de saúde de grande porte, que detém plenas condições de cumprir a obrigação judicial sem prejuízo de sua atividade econômica. Nesse sentido: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. PROCEDIMENTO DE URGÊNCIA. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. MULTA DIÁRIA (ASTREINTES). PRAZO DE CUMPRIMENTO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME. Agravo de Instrumento interposto por Bradesco Saúde S/A contra decisão proferida pelo Juízo da 8ª Vara Cível da Comarca de São Luís/MA, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer c/c Pedido de Tutela de Urgência ajuizada por Ana Paula Costa Lima. A decisão agravada deferiu tutela de urgência determinando, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, o custeio, no prazo de 24 horas, de procedimento cirúrgico urgente (trombectomia mecânico aspirativa e angioplastia de fístula arteriovenosa), com cobertura integral dos custos médicos e hospitalares. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. Há duas questões em discussão: (i) definir se o prazo de 24 horas fixado para o cumprimento da obrigação é razoável à luz da urgência médica envolvida; e (ii) estabelecer se a multa diária de R$ 1.000,00, limitada a 30 dias, configura penalidade desproporcional. III. RAZÕES DE DECIDIR. A concessão de tutela de urgência exige a presença da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300 do CPC, requisitos presentes no caso, dada a gravidade do quadro clínico da autora, portadora de doença renal crônica em estágio avançado e em tratamento de hemodiálise. A urgência do procedimento médico, essencial à sobrevida da autora, justifica o prazo de 24 horas, fixado de forma proporcional e fundamentada, com base nos laudos médicos que atestam risco iminente de agravamento de seu estado de saúde. A fixação de multa diária no valor de R$ 1.000,00, limitada a 30 dias, observa os critérios legais de adequação e razoabilidade, tendo natureza coercitiva, e encontra respaldo em precedentes do próprio Tribunal de Justiça do Maranhão e de outros tribunais pátrios. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece como abusiva a negativa de cobertura de tratamento indicado por profissional habilitado, notadamente em casos de urgência, ainda que o procedimento não esteja expressamente previsto no rol da ANS. A decisão agravada está em consonância com os princípios da dignidade da pessoa humana, do direito à saúde e da efetividade da tutela jurisdicional, bem como com o art. 35-C, I, da Lei nº 9.656/98, que impõe cobertura obrigatória em casos de emergência. IV. DISPOSITIVO E TESE. Recurso desprovido. Tese de julgamento: A fixação de prazo exíguo para cumprimento de obrigação de fazer envolvendo procedimento médico urgente é legítima quando fundamentada em laudos que evidenciem risco iminente à saúde do beneficiário. A multa diária (astreinte) em valor compatível com a finalidade coercitiva da medida e limitada temporalmente não configura desproporcionalidade. Planos de saúde não podem recusar custeio de procedimento de urgência prescrito por médico habilitado, sob pena de violação ao direito à saúde e à vida. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 1º, III; 5º, caput; 6º; 93, IX. CPC, arts. 11, 300, §3º, e 537, §1º, I e II. Lei nº 9.656/98, art. 35-C, I. Jurisprudência relevante citada: TJMA, AI nº 0049282-16, Rel. Des.ª Ângela Maria Moraes Salazar, 1ª CCiv, DJe 12.05.2017. STJ, REsp 1.668.314/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, j. 19.09.2017, DJe 27.09.2017. TJMG, AI 10000200103448001, Rel. Des. Luiz Carlos Gomes da Mata, j. 05.05.2020, pub. 08.05.2020. (AI 0818038-71.2023.8.10.0000, Rel. Desembargador(a) LUIZ DE FRANCA BELCHIOR SILVA, TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, DJe 20/05/2025) DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO ESSENCIAL. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame. 1. Agravo interno interposto por AMIL Assistência Médica Internacional S.A. contra decisão que negou provimento ao agravo de instrumento, mantendo determinação de autorização e custeio de procedimentos cirúrgicos de urgência à parte agravada. II. Questão em discussão. 2. A questão em discussão consiste em: (i) saber se a decisão recorrida, que determinou a realização de procedimento cirúrgico e fornecimento de materiais solicitados pelo médico assistente, foi correta e; (ii) analisar a razoabilidade e proporcionalidade da multa diária aplicada. III. Razões de decidir. 3. Os relatórios médicos apresentados comprovam a urgência dos procedimentos cirúrgicos requeridos para tratar a saúde da parte agravada, justificando a urgência de cobertura contratual pelo plano de saúde. 4. A jurisprudência do STJ é clara no sentido de que a operadora de plano de saúde não pode limitar os materiais necessários ao procedimento. 5. A aplicação de multa diária no valor de R$ 1.000,00, limitada a 30 dias, é proporcional e razoável, assim como o prazo de cumprimento, considerando a urgência do caso e a necessidade de garantir o cumprimento da ordem judicial. 6. A recusa com base em doença preexistente é indevida, conforme Súmula 609/STJ, ante a ausência de exames prévios ou comprovação de má-fé. IV. Dispositivo e tese. 7. Agravo interno conhecido e desprovido, mantendo a decisão monocrática. Tese de julgamento: “1. A operadora de plano de saúde não pode negar cobertura de materiais cirúrgicos indispensáveis ao tratamento médico prescrito pelo profissional assistente. 2. A imposição de multa diária razoável é medida eficaz para assegurar o cumprimento de decisões judiciais em casos de urgência.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 47 do CDC; Súmula 609/STJ. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 2.072.680/SP, Rel. Min. Raul Araújo, j. 20/11/2023; STJ, AREsp 2411214, Rel. Min. Raul Araújo, j. 15/12/2023; STJ, AgInt no AREsp 1149926/MG, j. 25/05/2021. (AI 0814761-47.2023.8.10.0000, Rel. Desembargador(a) MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, DJe 02/04/2025) Dessarte, a decisão agravada merece ser prestigiada e mantida. Isto posto, conforme devidamente fundamentado, em consonância ao parecer ministerial, conheço e nego provimento do recurso, mantendo-se inalterada a decisão agravada por seus próprios fundamentos. É como voto. Sessão Virtual da Quarta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Palácio da Justiça “Clóvis Bevilácqua”, na “Cidade dos Azulejos”, São Luís, capital do Estado do Maranhão, data do sistema. Desembargador Antônio José Vieira Filho Relator

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Processo nº 0824622-23.2024.8.10.0000

ID: 255672563

Tribunal: TJMA Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0824622-23.2024.8.10.0000

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FRIGORIFICO RIO MARIA LTDA

Decisão (expediente)

Advogados:

GABRIEL AHID COSTA

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JESSICA LAISA SOUSA NASCIMENTO

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SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO NO 0824622-23.2024.8.10.0000 JUÍZO DE ORIGEM: 14ª VARA CÍVEL DE SÃO LUÍS Agravante : W Ferreira de Sousa Ltda. Advogada : Jéssica Laisa Sousa N… SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO NO 0824622-23.2024.8.10.0000 JUÍZO DE ORIGEM: 14ª VARA CÍVEL DE SÃO LUÍS Agravante : W Ferreira de Sousa Ltda. Advogada : Jéssica Laisa Sousa Nascimento (OAB/MA 18.024) Agravado : Frigorifico Rio Maria Ltda Advogada : Gabriel Ahid Costa (OAB MA7569-A) Relator : Desembargador Marcelo Carvalho Silva DECISÃO MONOCRÁTICA I – Relatório O presente agravo de instrumento é interposto contra a decisão proferida pelo juízo de raiz. A agravante, em sua peça recursal, expôs os fatos e o direito; razões do pedido de reforma; invalidação da decisão e o pedido. Juntou documentos. Liminar apreciada e encaminhamento dos autos ao MPE. É o relatório resumido. II – Juízo de Admissibilidade Verifico a presença dos pressupostos intrínsecos de admissibilidade: a) cabimento (o agravo é o recurso apropriado à insurgência contra decisão interlocutória); b) legitimidade (vez que o agravante é parte vencida); c) interesse (o recurso poderá se converter em vantagem ao agravante) e d) inexistência de fatos impeditivos ou extintivos do poder de recorrer (não houve renúncia, aquiescência ou desistência). Igualmente atendidos os requisitos extrínsecos exigidos para o regular andamento do presente feito: a) tempestividade (o recurso foi interposto dentro do prazo previsto em lei); b) regularidade formal (foram respeitadas as formalidades disciplinadas pelo CPC) e c) preparo. Conheço do recurso. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou a Súmula 568, resultado da publicação da nova Súmula 674, aplicada no campo do direito administrativo. Se o legislador responsável pela interpretação das leis tivesse acolhido os argumentos opostos das partes que recorreram, não haveria a necessidade de criar essa súmula para tratar da matéria "per relationem". Súmula 568: "O relator, monocraticamente e com fundamento no art. 932 do novo CPC, art. 36, § 7º, do RISTJ, pode dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema." Súmula 674: “A autoridade administrativa pode se utilizar de fundamentação per relationem nos processos disciplinares.” Notas Explicativas: Súmula: Trata-se de uma orientação consolidada, baseada em diversas decisões anteriores, que serve de referência para julgamentos futuros. Per relationem: É o método de decidir um caso com base na análise dos argumentos apresentados pelas partes. Em termos simples: O STJ criou a Súmula 568 em que possibilita decisão monocrática pelo relator. E ainda em novembro de 2024 e editou nova Súmula 674 com objetivo de viabilizar monocráticas em matéria administrativa. Ora, se o Tribunal da Cidadania não viabilizasse nova edição da matéria diversa, a Súmula 568 seria automaticamente cancelada. Julgados dos Tribunais Superiores e dos Tribunais-federados, in verbis: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. Administrativo. Processual civil. Tribunal de origem que se utilizou da técnica da motivação per relationem. Fundamentação por referência. Possibilidade. Alegação de ofensa ao artigo 93, inciso IX, da Constituição da República. Inexistência. Precedentes. Agravo interno desprovido. (STF; RE-AgR 1.499.551; MA; Primeira Turma; Rel. Min. Luiz Fux; Julg. 30/09/2024; DJE 02/10/2024) (Mudei o layout) AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AFRONTA AO ART. 93, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO OCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. DECISÃO AGRAVADA EM HARMONIA COM ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELA SUPREMA CORTE. PRECEDENTES. 1. Não procede a alegada violação do art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, haja vista que a jurisdição foi prestada, no caso, mediante decisões suficientemente motivadas, não obstante tenham sido contrárias à pretensão da parte recorrente. 2. A Suprema Corte já assentou, em diversas oportunidades, que a utilização da técnica da motivação per relationem não viola a Constituição Federal. 3. (…) (STF; RE-AgR 1.498.267; MA; Segunda Turma; Rel. Min. Dias Toffoli; Julg. 19/08/2024; DJE 27/08/2024) (Mudei o layout) PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489, 700 E 1.022 DO CPC. SÚMULA N. 284/STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS ARTS. 100, 106, I, 108, I, E 150 DO CTN. SÚMULA N. 282/STF. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. ISS. HIGIDEZ DA CDA E CARATER EMPRESARIAL DA SOCIEDADE. ACÓRDÃO EMBASADO EM PREMISSAS FÁTICAS E NA INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO EM RECURSO ESPECIAL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. ANÁLISE PREJUDICADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CPC/2015. DESCABIMENTO. I - A violação aos arts. 489, 700 e 1022 do CPC/2015 não está demonstrada, o que atrai o óbice da Súmula nº 284 do Supremo Tribunal Federal. II - Os arts. 100, 106, I, 108, I, e 150 do CTN não estão prequestionados. A ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia pelo Tribunal a quo, à luz da legislação federal tida por violada, impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos termos da Súmula n. 282 do Supremo Tribunal Federal. III - É válida a utilização da técnica da fundamentação "per relationem", desde que o julgador, ao adotar trechos da sentença como razão de decidir, também apresenta elementos próprios de convicção, ainda que de forma sucinta, de modo a enfrentar todas as questões relevantes para o julgamento do processo, como ocorreu. Precedentes. (…) (STJ; AgInt-REsp 2.161.807; Proc. 2024/0212453-7; SC; Primeira Turma; Relª Min. Regina Helena Costa; DJE 05/12/2024) (Mudei o layout) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL – AÇÃO INDENIZATÓRIA – DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO RECLAMO. INSURGÊNCIA DOS DEMANDANTES. 1. Nos termos do entendimento jurisprudencial adotado por este Superior Tribunal de Justiça, "é admitido ao Tribunal de origem, no julgamento da apelação, utilizar, como razões de decidir, os fundamentos delineados na sentença (fundamentação per relationem), medida que não implica em negativa de prestação jurisdicional, não gerando nulidade do acórdão, seja por inexistência de omissão seja por não caracterizar deficiência na fundamentação" (AgInt no AREsp 1467013/RS, Rel. Ministro Marco Aurélio BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/09/2019, DJe 12/09/2019). 2. Agravo interno desprovido. (STJ; AgInt-REsp 2.042.897; Proc. 2022/0386310-1; RJ; Quarta Turma; Rel. Min. Marco Buzzi; DJE 29/11/2024) (Mudei o layout) CÓDIGO FUX. DIREITO CIVIL. APLICAÇÕES CDC. AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE APELAÇÃO. JULGADO MONOCRÁTICO PELO RELATOR. ATENÇÃO AOS COMANDOS DO CÓDIGO CIVIL E CDC. IMPENHORABILIDADE DE VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR. INAPLICABILIDADE. VERBA INDENIZATÓRIA DECORRENTE DE FÉRIAS NÃO GOZADAS. CARÁTER INDENIZATÓRIO. POSSIBILIDADE DE PENHORA. DÉBITO EM CONTA CORRENTE. INADIMPLÊNCIA POR CULPA DA RECORRENTE. COMPENSAÇÃO DA DÍVIDA. DESENVOLVIMENTO, COM FUNDAMENTAÇÃO E DISPOSITIVO (PER RELATIONEM). ADOÇÃO DOS FUNDAMENTOS E DOS DISPOSITIVOS DA SENTENÇA E OS ARGUMENTOS LANÇADOS NAS PEÇAS RECURSAIS. JURISPRUDÊNCIAS PACIFICADAS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, SEDIMENTADAS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E SOLIDIFICADAS PELOS TRIBUNAIS ESTADUAIS. MATÉRIAS JÁ CONHECIDAS E TRATADAS POR FORTES JULGADOS DOS TRIBUNAIS SUPERIORES E DOS TRIBUNAIS ESTADUAIS. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. 1. Aplicação sistema de julgamento monocrático abreviado. O uso da motivação per relationem, também denominada de motivação aliunde, motivação por referência, motivação referenciada, motivação por remissão ou motivação remissiva, a qual o relator adota, na sua decisão, fundamentos contidos na sentença e argumentos contidos nas peças recursais, jurisprudências, precedentes, Súmulas, Súmulas Vinculantes dos Tribunais Superiores. Acórdãos dos Tribunais Estaduais ou de decisões pacificadas e calcificadas pelas Câmaras Isoladas Cíveis. O Ministro do STF que jamais deixará de ser um ícone, o Mestre Aires de Britto, reafirmou que o Judiciário deve ser proativo, neutro e apartidário. E disse que a justiça brasileira pode adotar o processo de otimização (rendimento ótimo, criando condições favoráveis e gestão eficiente dos processos) e o tempo de duração dos processos judiciais, desde que haja bom senso da sociedade e vontade dos juízes. Ora, otimizar significa julgar sem entraves e obstáculos. O uso da técnica monocrática traduz inúmeros vieses na administração dos processos: A superação de indicadores negativos; quebra dos gargalos das fases processuais; novas texturas dos processos; identificação das falhas; e resultados eficientes. O cidadão brasileiro quer que o seu processo seja decidido. Seja favorável ou não. É uma conquista do Estado Democrático de Direito. E jamais provocará quebras, contorcionismos, quiasmas, feridas profundas no artigo 93, inciso IX, da Bíblia Republicana Constitucional. (...) 11. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO: O agravo interno foi negado, mantendo-se a decisão original proferida pelo relator. (TJMA; AgInt-AC 0819851-38.2020.8.10.0001; Segunda Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Marcelo Carvalho Silva; DJNMA 29/11/2024) (Mudei o layout) AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. UTILIZAÇÃO DA TÉCNICA PER RELATIONEM. CONFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIAS DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA INDEVIDA DE CONSUMO NÃO REGISTRADO. ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADE NO MEDIDOR. PROCEDIMENTO UNILATERAL DA CONCESSIONÁRIA. DANO MORAL. OCORRÊNCIA JUROS. SÚMULA Nº 362 STJ. APLICABILIDADE. MAJORAÇÃO HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE PROVIDO. Legitimidade da técnica de julgamento em per relationem. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal. "Na forma da jurisprudência desta Corte, é possível que, nas decisões judiciais, seja utilizada a técnica de fundamentação referencial ou per relationem. " (AgInt no AREsp n. 2.016.534/RJ, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 22/4/2024, DJe de 25/4/2024.) (Mudei o layout, minha responsabilidade) (…) (TJMA; AgInt-APL 0800045-73.2019.8.10.0026; Quarta Câmara Cível; Rel. Des. Marcelo Carvalho Silva; DJNMA 10/12/2024) (Mudei o layout) No que diz respeito à interpretação das decisões, o STJ adotou duas abordagens. A primeira permite que o relator emita uma decisão individual (monocrática). Caso haja recurso contra essa decisão, o julgamento passa a ser feito por um grupo de juízes da terra de segundo grau (colegiado). Nos tribunais de segunda instância, o processo recursal segue um caminho similar: inicialmente, a apelação é decidida de forma individual, no modelo "per relationem"; em seguida, eventuais embargos ou agravos internos são, na maioria das vezes, apreciados pelo colegiado, excetuando-se os casos raros em que o relator opta por revisar sua decisão por meio da retratação. Notas Explicativas: Decisão Monocrática: É quando um único juiz toma a decisão inicial sobre o caso. Decisão pelo Colegiado: Significa que um grupo de juízes se reúne para julgar o recurso, o que permite uma análise mais ampla e compartilhada do caso. Embargos e Agravos Internos: São recursos utilizados para contestar ou solicitar a revisão de uma decisão judicial. De forma simples: Primeiro, um juiz decide sozinho; se alguém não concordar e recorrer, um grupo de juízes revisará essa decisão. Esse mesmo procedimento é seguido nos tribunais de segunda instância, garantindo que haja uma segunda análise quando necessário. Julgados dos Tribunais Superiores e dos Tribunais-federados, in verbis: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. ADMINISTRATIVO. SERVIÇO MILITAR VOLUNTÁRIO. LEI Nº 10.029/2000. CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO STF. AUSÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO OU DE OBRIGAÇÃO DE NATUREZA TRABALHISTA, PREVIDENCIÁRIA OU AFIM. ADI 4.173/DF. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO, COM APLICAÇÃO DE MULTA. I - É legítima a atribuição conferida ao Relator para negar seguimento ao recurso ou dar-lhe provimento, desde que essas decisões possam ser submetidas ao controle do órgão colegiado mediante recurso, sobretudo quando em conformidade com julgados do Plenário. Precedentes. (...) (STF; Ag-RE-AgR 1.250.239; SP; Segunda Turma; Rel. Min. Ricardo Lewandowski; DJE 01/03/2021; Pág. 160) (Mudei o layout) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. MATÉRIA CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. DENÚNCIA. ALEGADA INÉPCIA E AUSÊNCIA DE RECEBIMENTO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO E DE RECONHECIMENTO DE TRÁFICO PRIVILEGIADO. PENA-BASE. READEQUAÇAO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE INADMITIU O RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA 287 DO STF. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. VIOLAÇÃO. INOCORRÊNCIA. CONCESSÃO, PARCIAL, DA ORDEM DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. FLAGRANTE ILEGALIDADE QUANTO AO AFASTAMENTO DA MINORANTE. 1. A atuação monocrática, com observância das balizas estabelecidas no art. 21, §1°, RISTF, não traduz violação ao princípio da colegialidade, especialmente na hipótese em que a decisão reproduz compreensão consolidada da Corte. Precedentes. […] (STF: ARE 1.251.949/RS AgR, Relator: Ministro EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 24/8/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-234 DIVULG 22-9-2020 PUBLIC 23-9-2020) (Mudei o layout) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CAUTELAR. OBTENÇÃO DE CERTIDÃO POSITIVA DE DÉBITOS COM EFEITOS DE NEGATIVA. ACOLHIMENTO. CPD-EN. EMISSÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ATO ENUNCIATIVO DO FISCO. AUSÊNCIA DE PROVEITO ECONÔMICO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. ARBITRAMENTO POR EQUIDADE, COM OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS. ART. 85, §§ 8º E 2º, DO CPC/2015. CABIMENTO. PRECEDENTE. SÚMULA 568/STJ. JULGAMENTO MONOCRÁTICO E PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. AFRONTA. NÃO OCORRÊNCIA. (…) 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de ser possível ao relator dar ou negar provimento ao recurso especial, em decisão monocrática, nas hipóteses em que há jurisprudência dominante quanto ao tema (Súmula n. 568/STJ). Eventual nulidade do julgamento singular, por falta de enquadramento nas hipóteses legais, fica superada em virtude da apreciação da matéria pelo órgão colegiado no julgamento do agravo interno. Precedentes. 5. Agravo interno não provido. (STJ: AgInt no REsp 1.798.528/SP, Relator: Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 14/9/2020, DJe 16/9/2020) (Mudei o layout) AGRAVO INTERNO. CONHECIDO E NÃO PROVIDO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. SÚMULA N.º 568 DO STJ. DECISÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO APELO COM A MANUTENÇÃO INCÓLUME DA SENTENÇA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. É legítima a atribuição conferida ao Relator para negar seguimento ao recurso ou dar-lhe provimento, desde que essas decisões possam ser submetidas ao controle do órgão colegiado mediante recurso (STF. ARE: 1250239 SP 1010497-52.2014.8.26.0071, Relator: RICARDO LEWANDOWSKI, Data de Julgamento: 24/02/2021, Segunda Turma, Data de Publicação: 01/03/2021). 2. In casu, 3. (…) (TJMA; AgInt-AC 0820889-80.2023.8.10.0001; Segunda Câmara de Direito Privado; Relª Desª Maria Francisca Gualberto de Galiza; DJNMA 18/12/2024) (Mudei o layout) E a Súmula 568 do STJ., é uma realidade casada com o social. Os Ministros do STJ., foram felizes na criação da Súmula. Ela é perfeita. E os dados do GOOGLE desconstituem insatisfações românticas e jurássicas. Os dados recentes “Órgãos julgadores especializados em direito privado anunciam resultados de 2024 - A Segunda Seção recebeu 4.120 processos e baixou 4.263, apresentando redução em seu acervo. Neste ano, o total de julgamentos foi de 6.848 – 5.597 de forma monocrática e 1.251 em sessão. Na Terceira Turma, foram recebidos 73.290 processos no ano e baixados 79.036 – redução de mais de 5 mil casos no acervo. Foram proferidas 117.692 decisões, sendo 87.893 de forma monocrática e 29.799 em sessão. Na Quarta Turma, 35.355 processos foram distribuídos, ao passo que 41.029 foram baixados no período – redução de mais de 5 mil processos no estoque do colegiado. O número total de julgamentos foi de 60.627: 36.711 de forma monocrática e 23.916 em sessão.” (Mudei o layout. Minha responsabilidade) E acrescento recentes dados extraídos do GOOGLE e da página do STJ, in verbis: INSTITUCIONAL 19/12/2024 16:40 Órgãos julgadores especializados em direito privado anunciam resultados de 2024 Os colegiados do Superior Tribunal de Justiça (STJ) especializados em direito privado divulgaram as estatísticas relativas ao ano de 2024. Os dados revelam uma redução expressiva do estoque processual na Terceira e na Quarta Turmas – diminuição de quase 5 mil processos por colegiado. Segunda Seção A Segunda Seção recebeu 4.120 processos e baixou 4.263, apresentando redução em seu acervo. Neste ano, o total de julgamentos foi de 6.848 – 5.597 de forma monocrática e 1.251 em sessão. Sob a sistemática dos recursos repetitivos, a seção julgou quatro temas, além de afetar 11 novos para definição sob o rito qualificado. O presidente do colegiado, ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, destacou que os números de distribuição praticamente duplicaram a partir de maio, o que torna o cenário de recebimento de processos no STJ ainda mais "alarmante". "Espero que, no ano que vem, possamos encontrar soluções mais adequadas para resolver a situação", comentou. Terceira Turma Na Terceira Turma, foram recebidos 73.290 processos no ano e baixados 79.036 – redução de mais de 5 mil casos no acervo. Foram proferidas 117.692 decisões, sendo 87.893 de forma monocrática e 29.799 em sessão. O colegiado é integrado pelos ministros Villas Bôas Cueva (presidente), Nancy Andrighi, Humberto Martins, Moura Ribeiro e pelo desembargador convocado Carlos Marchionatti. Quarta Turma Na Quarta Turma, 35.355 processos foram distribuídos, ao passo que 41.029 foram baixados no período – redução de mais de 5 mil processos no estoque do colegiado. O número total de julgamentos foi de 60.627: 36.711 de forma monocrática e 23.916 em sessão. A Quarta Turma é integrada pelos ministros João Otávio de Noronha (presidente), Raul Araújo, Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi. E recentíssimos julgados do Tribunal da Cidadania. Adoto a Súmula do STJ. É que a referida Súmula continua em vigor. E não foi alterada pelo STJ., mesmo com a entrada do Código FUX. E os julgados permanecem vivos. E transcrevo inúmeros julgados recentíssimos, a saber: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART 1.022 DO CPC NÃO DEMONSTRADA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 932 E 937 DO CPC POR CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DO JULGAMENTO MONOCRÁTICO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO CONCESSIVA DE TUTELA PROVISÓRIA DE ALIMENTOS. INEXISTÊNCIA. POSSIBILIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO INTERNO CONTRA A DECISÃO MONOCRÁTICA QUE PERMITE QUE A MATÉRIA SEJA APRECIADA PELA TURMA, AFASTANDO EVENTUAL VÍCIO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional se o acórdão embargado examinou as questões controvertidas na lide e expôs os fundamentos nos quais apoiou suas conclusões. 2. Não importa cerceamento de defesa ou violação do princípio da colegialidade, notadamente diante da possibilidade de interposição de agravo interno contra a respectiva decisão, o que permite que a matéria seja apreciada pelo Colegiado. Inteligência do art. 932 do CPC. Aplicação da Súmula n. 568 do STJ. 3. Agravo interno não provido. (STJ; AgInt-AREsp 2.626.855; Proc. 2024/0157733-6; RJ; Terceira Turma; Rel. Min. Moura Ribeiro; DJE 20/02/2025) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA NA FORMA DO CPC E DO RISTJ. NÃO IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182 DO STJ. AGRAVO INTERNO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão que negou provimento a agravo em Recurso Especial fundado em alegação de nulidade de decisões monocráticas; na presunção da relevância prevista no art. 105, § 2º, V, da Constituição Federal para admissão do Recurso Especial, incluída na Constituição Federal pela Emenda Constitucional n. 125/2022; e em divergência jurisprudencial. 2. A decisão agravada negou provimento ao agravo em Recurso Especial por ausência de demonstração de violação do art. 489 do CPC e incidência da Súmula n. 283 do STF, além de não conhecer do Recurso Especial no tocante à divergência jurisprudencial, por falta de cotejo analítico e por apresentação de decisão monocrática como paradigma. II. Questão em discussão 3. Há duas questões em discussão: a) saber se a decisão monocrática do relator no STJ que negou provimento ao agravo em Recurso Especial viola o princípio da colegialidade e se há divergência jurisprudencial; e b) saber se a presunção de relevância introduzida na Constituição Federal pela Emenda Constitucional n. 125/2022 aplica-se aos casos de contrariedade à jurisprudência dominante do STJ. III. Razões de decidir 4. A decisão monocrática do relator no STJ não viola o princípio da colegialidade, pois está sujeita à apreciação do órgão colegiado mediante agravo interno, conforme os arts. 932, III, do CPC e 34, XVIII, a e b, do RISTJ. 5. Nos termos do Enunciado Administrativo n. 8, aprovado pelo pleno do STJ, ainda não deve ser exigida a demonstração do requisito de relevância, visto que inexiste norma regulamentadora em vigor. A alegada divergência jurisprudencial foi devidamente analisada. 6. A ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, conforme o art. 1.021, § 1º, do CPC e a Súmula n. 182 do STJ, inviabiliza o conhecimento do agravo interno. lV. Dispositivo e tese 7. Agravo interno conhecido em parte e desprovido. Tese de julgamento: "1. A decisão monocrática do relator no STJ não viola o princípio da colegialidade, pois está sujeita à apreciação do órgão colegiado mediante agravo interno. 2. A ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada inviabiliza o conhecimento do agravo interno". Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 932, III, e 1.021, § 1º; RISTJ, art. 34, XVIII, a e b; CF/1988, art. 105, § 2º, V. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no RESP n. 1.847.741/MS, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 24/10/2022; STJ, AgInt nos EDCL no AREsp n. 1.479.157/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 10/10/2022; STJ, AgInt no RESP n. 1.964.122/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 5/9/2022; STJ, AgInt nos ERESP n. 1.841.540/SC, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 24/8/2022. (STJ; AgInt-EDcl-AREsp 2.304.207; Proc. 2023/0047336-3; RJ; Quarta Turma; Rel. Min. João Otávio de Noronha; DJE 20/02/2025) DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão da Presidência da Corte que não conheceu do agravo em Recurso Especial, com base na Súmula n. 182 do STJ, devido à ausência de impugnação dos obstáculos das Súmulas n. 7 do STJ e 284 do STF. 2. O Agravante foi condenado a 14 anos e 4 meses de reclusão, em regime fech ado, pelo crime do art. 217-A, caput, C.C. o art. 226, inciso II, na forma do art. 71, todos do Código Penal, após o Tribunal de Justiça de origem dar parcial provimento ao apelo da Defesa. 3. Nas razões do Recurso Especial, a Defesa alegou violação ao art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, por insuficiência probatória para condenação. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se houve violação ao princípio da colegialidade na decisão monocrática que não conheceu do agravo em Recurso Especial, e se a Defesa impugnou adequadamente os fundamentos da decisão recorrida. III. Razões de decidir 5. O relator destacou que o Código de Processo Civil e o Regimento Interno do STJ permitem ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível ou prejudicado, sem que isso configure cerceamento de defesa ou violação ao princípio da colegialidade. 6. A Defesa não refutou, nas razões do agravo em Recurso Especial, os óbices das Súmulas n. 7 do STJ e 284 do STF, limitando-se a repetir alegações de mérito, o que caracteriza a inobservância do princípio da dialeticidade. lV. Dispositivo e tese 7. Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: "1. O relator pode decidir monocraticamente recurso inadmissível ou prejudicado, sem violar o princípio da colegialidade. 2. A ausência de impugnação concreta aos fundamentos da decisão recorrida impede o conhecimento do agravo em Recurso Especial. " Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 932, III; RISTJ, arts. 34, XVIII, a e b; 255, § 4º, I; CPP, art. 386, VII. Jurisprudência relevante citada: STJ, AGRG no AREsp 2.528.048/MS, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. 18.06.2024; STJ, AGRG no AREsp 2.340.163/SP, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, j. 08.08.2023. (STJ; AgRg-AREsp 2.778.438; Proc. 2024/0407567-4; SP; Rel. Min. Messod Azulay Neto; Julg. 10/12/2024; DJE 20/12/2024) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONFLITO ENTRE COISAS JULGADAS. PREVALÊNCIA DA DECISÃO QUE POR ÚLTIMO TRANSITOU EM JULGADO, DESDE QUE NÃO DESCONSTITUÍDA POR AÇÃO RESCISÓRIA. PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Consoante a jurisprudência do STJ, a legislação processual (art. 557 do CPC/1973, equivalente ao art. 932 do CPC/2015, combinados com a Súmula nº 568 do STJ) permite ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível ou, ainda, aplicar a jurisprudência consolidada deste Tribunal. Ademais, a possibilidade de interposição de recurso ao órgão colegiado afasta qualquer alegação de ofensa ao princípio da colegialidade. 2. Segundo entendimento adotado pela Corte Especial deste Superior Tribunal de Justiça, "no conflito entre sentenças, prevalece aquela que por último transitou em julgado, enquanto não desconstituída mediante Ação Rescisória" (EARESP n. 600.811/SP, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 4/12/2019, DJe de 7/2/2020). Incidência da Súmula nº 83 do STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ; AgInt-AREsp 1.143.103; Proc. 2017/0184156-0; MG; Primeira Turma; Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues; DJE 04/04/2023) SIMPLICIDADE DA LINGUAGEM JURÍDICA PELOS OPERADORES DO DIREITO O atual Presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Ministro Luís Roberto Barroso, lançou um programa nacional voltado à simplificação da linguagem jurídica, com o objetivo de tornar o discurso judicial mais acessível à sociedade em geral. A iniciativa busca eliminar o uso de termos e expressões de difícil compreensão, tradicionalmente presentes na linguagem jurídica, promovendo uma comunicação clara, didática e sem rebuscamento. IV. Objetivos e Justificativas O principal objetivo do programa é facilitar o entendimento das decisões judiciais por parte dos cidadãos, garantindo que a justiça seja não apenas feita, mas também compreendida por todos. A linguagem jurídica, historicamente carregada de termos técnicos e complexos, frequentemente se torna uma barreira para o acesso à informação e à justiça. A proposta de Barroso é democratizar a linguagem utilizada pelos operadores do direito, especialmente pelos magistrados, promovendo a transparência e a compreensão dos votos, sentenças, decisões e despachos. V. Impacto na Sociedade Para a população maranhense, e para os brasileiros em geral, a simplificação da linguagem jurídica terá um impacto significativo. Muitos cidadãos encontram dificuldades para entender os textos jurídicos, o que gera confusão e desinformação sobre seus direitos e deveres. A clareza na comunicação judicial é essencial para a construção de uma sociedade mais justa e participativa, onde todos possam acompanhar e entender as decisões que afetam suas vidas. VI. Implementação e Orientações O programa proposto pelo Ministro Barroso orienta que os magistrados e demais operadores do direito adotem uma linguagem mais simples e direta em seus pronunciamentos, sentenças e demais documentos oficiais. As orientações incluem: Evitar Jargões e Termos Técnicos: Utilizar palavras e expressões do dia a dia, substituindo termos técnicos por sinônimos mais compreensíveis. Proporcionar explicações claras e didáticas sobre seu significado. Sentenças e Decisões Acessíveis: Redigir sentenças e decisões de maneira objetiva e direta, evitando construções frasais complexas e prolixas. Uso de Exemplos: Empregar exemplos práticos para ilustrar conceitos jurídicos e facilitar o entendimento do público leigo. Treinamento e Capacitação: Promover a capacitação dos operadores do direito em técnicas de comunicação clara e eficiente. Atento e atendo, o comando do Presidente do STF. E serão inseridas notas explicativas nos documentos judiciais. Essas notas fornecerão definições simplificadas dos termos jurídicos e um resumo claro dos pontos principais das decisões. A intenção é que qualquer pessoa, independentemente de sua formação ou conhecimento jurídico, possa entender o conteúdo dos votos apresentados pelos magistrados. A simplificação da linguagem jurídica é um passo crucial para a democratização da justiça no Brasil. A iniciativa do Ministro Barroso alinha-se com os princípios de transparência e acessibilidade, promovendo uma comunicação mais eficaz entre o judiciário e a sociedade. Com essa medida, espera-se que os cidadãos possam exercer seus direitos de maneira mais consciente e participativa, fortalecendo a democracia e a confiança no sistema judiciário. Destaco a decisão liminar por mim proferida: Trata-se de uma "Ação de Cobrança com Pedido de Tutela Provisória de Arresto Cautelar", ajuizada pelo Agravado. Alega-se que: Houve uma relação de compra e venda entre o Agravado e a empresa J A Soares Fonseca, utilizando notas fiscais emitidas em nome da A A Figueiredo Ltda. Algumas notas fiscais foram pagas parcialmente pela empresa J A Soares Fonseca, enquanto outras permanecem inadimplidas. O total devido alcança o valor de R$ 693.023,39, com produtos entregues a Manoel de Jesus Araújo Figueiredo, suposto sócio oculto das empresas envolvidas. Nota Explicativa Esses elementos são fundamentais para o pedido de arresto, já que sugerem possível grupo econômico e confusão patrimonial. Pedidos do Agravado O Agravado requereu: Arresto cautelar de ativos financeiros das empresas e pessoas físicas envolvidas. Reconhecimento de grupo econômico entre as empresas demandadas e consequente responsabilidade solidária. Desconsideração da personalidade jurídica dos sócios, incluindo o Sr. Manoel de Jesus Araújo Figueiredo, com condenação ao pagamento de honorários advocatícios e custas processuais. Nota Explicativa O pedido de desconsideração da personalidade jurídica visa garantir que o patrimônio dos sócios e empresas possa ser alcançado para o pagamento da dívida, caso comprovado abuso de personalidade jurídica. Decisão de Primeiro Grau O Juízo julgou procedente a ação para: Condenar as empresas A A Figueiredo e J A Soares Fonseca e os sócios mencionados ao pagamento de R$ 702.003,78, com atualização pelo INPC e juros de 1% ao mês, além de custas e honorários de 20% sobre o valor da condenação. Dispensar custas em relação ao Sr. Manoel de Jesus Araújo Figueiredo, beneficiário de justiça gratuita. Nota Explicativa A decisão reconheceu a responsabilidade solidária entre os réus pelo inadimplemento, com base nos indícios de confusão patrimonial e atuação em grupo econômico. Medida Provisória de Arresto O Juízo determinou o bloqueio de ativos financeiros pelo sistema SISBAJUD em nome das empresas e sócios, incluindo a empresa W Ferreira de Sousa Ltda.. Além disso: Foi instaurado incidente de desconsideração da personalidade jurídica da empresa W Ferreira de Sousa Ltda., por indícios de sucessão empresarial fraudulenta. Os sócios e a empresa foram citados para manifestação no prazo de 15 dias. Nota Explicativa O bloqueio visa assegurar a disponibilidade de recursos para eventual execução, enquanto o incidente apura irregularidades que justifiquem a desconsideração da personalidade jurídica. Contestação da Agravante A Agravante alega que: Falta de prova concreta de abuso de personalidade jurídica ou sucessão empresarial fraudulenta. A decisão foi baseada em presunções, sem análise robusta de documentos. Requisitos legais não foram preenchidos para a desconsideração da personalidade jurídica ou concessão da tutela de arresto. Nota Explicativa A Agravante argumenta que não há elementos suficientes que justifiquem medidas tão graves como o bloqueio de bens e a desconsideração da personalidade jurídica. Pedidos do Agravo A Agravante requer: Revogação do bloqueio de bens e do incidente de desconsideração, devido à ausência de provas de irregularidades. Concessão de efeito suspensivo ao Agravo para evitar danos patrimoniais graves. Anulação da decisão que determinou a instauração do incidente e o arresto cautelar. Nota Explicativa Esses pedidos têm como objetivo suspender os efeitos da decisão anterior, argumentando que ela é desproporcional e carece de fundamentação legal. Adiro aos argumentos bem delineados provisoriamente pelo agravante. Avancei na leitura dos argumentos contidos nas contrarrazões do agravado(a) e não verifiquei elementos convincentes ou argumentos para mudança do dispositivo. Por isso, diante da não conjugação dos argumentos e diante da decisão do magistrado e dos próprios elementos contidos no desenvolver do agravo de instrumento, hei por bem manter a decisão em definitiva. Repiso. Diante do diálogo processual e dos limites da liberdade processual conferida nas regras deitadas no Código Fux, não visualizo retificação da liminar anteriormente estratificada no dispositivo. IV – Concreção final 1. Prendo-me e rendo-me com vínculos na forma da Súmula 568 do STJ. 2. Acompanhado do Princípio da Jurisdição equivalente. 3. Dou provimento ao agravo de instrumento. Reformo a decisão do juízo de raiz. Aplico o sistema de julgamento monocrático abreviado concretado pelas Cortes Superiores em per relationem. (Modificação do layout. Minha responsabilidade). Entendo que a modificação do RI., do STF, realizada recentemente e bem delineado acima, não atingiu o sistema de julgamento monocrático abreviado em per relationem. 4. Comunicação ao juízo da terra. 5. Dispensável utilização do diálogo processual. Sem desalinho ao devido processo legal. A questão ficou bem definida na decisão. A apresentação ou não das contrarrazões não causará modificação. Continuidade só causará gargalo processual. E no fim da linha desaguará e aumentará de recursos infindáveis. Em dados midiáticos de aproximadamente 85 (oitenta e cinco) milhões de processos no país, principalmente os 13 (treze) mil processos deitados e deixados na Quarta Câmara Cível. Atualmente com um número bastante reduzido. Um trabalho exaustivo e de noites não dormidas. Recursos das partes. 1. Embargos de declaração 2. Agravo interno Nota: Esses mecanismos permitem que as partes possam questionar decisões judiciais, garantindo rapidez e efetividade na prestação jurisdicional. Embargos de Declaração (Conforme o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Maranhão) Disposição Geral (Art. 666): Contra acórdãos emitidos pelo Plenário, Seção Cível, câmaras (sejam reunidas ou isoladas) ou pelo Órgão Especial, as partes poderão apresentar embargos de declaração. Prazos: Matéria Cível: 5 dias A petição deve ser dirigida ao relator e conter a indicação de pontos obscuros, contraditórios ou omissos que necessitam esclarecimentos. Nota: Os embargos de declaração têm a finalidade de aprimorar a decisão, sem modificar seu conteúdo essencial, apenas esclarecendo dúvidas ou lacunas existentes. Substituição e Inadmissibilidade: Se o relator que subscreveu o acórdão for removido ou se aposentar, o processo será encaminhado automaticamente ao seu substituto. O relator deverá rejeitar os embargos que se mostrem manifestamente inadmissíveis. Julgamento dos Embargos (Art. 667): O relator encaminhará os embargos ao colegiado na primeira sessão após a sua protocolização, sem a exigência de formalidades adicionais. Caso não sejam julgados na primeira sessão, estes devem ser incluídos na pauta para sessão posterior. Consequências em Caso de Protelatórios: Se os embargos forem identificados como protelatórios, o órgão julgador poderá impor ao embargante multa de até 2% do valor atualizado da causa. Em caso de reiteração, a multa poderá ser elevada até 10%, e a interposição de novos recursos dependerá do depósito prévio deste valor (exceto para a Fazenda Pública e beneficiários da justiça gratuita). Não serão admitidos novos embargos se os dois anteriores tiverem sido considerados protelatórios. Quando os embargos forem opostos contra acórdão não unânime, emitido por órgão de composição ampliada, o julgamento deverá ocorrer com a mesma composição. Efeito Suspensivo (Art. 668): A apresentação dos embargos de declaração interrompe o prazo para a interposição de outros recursos. Nota: A interrupção dos prazos assegura que a análise dos embargos seja concluída antes que outras medidas recursais possam ser tomadas, evitando conflitos processuais. Procedimentos Adotados pelo Senhor Secretário da Câmara (Embargos de Declaração): Inclusão na Pauta: Conforme o Art. 667, o relator deve encaminhar os embargos ao colegiado na primeira sessão, e o Secretário é responsável por pautá-los. Agendamento Complementar: Se os embargos não forem julgados na primeira sessão, eles deverão ser incluídos na pauta da sessão seguinte. Intimação do Embargado: O embargado deverá ser intimado para se manifestar no prazo de 5 dias. Encaminhamento Interno: MPE -Não haverá remessa ao órgão de segundo grau de raiz do MPE. Decisão Final: Após o retorno ao gabinete, será elaborada a decisão final sobre os embargos, sempre em conformidade com o Art. 667 e os dispositivos subsequentes do Regimento Interno. Nota: Tais procedimentos visam assegurar transparência e celeridade na análise dos embargos de declaração, permitindo o pleno exercício do contraditório. Agravo Interno (Conforme o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Maranhão) Disposição Geral (Art. 641): O agravo interno é cabível contra decisões proferidas pelo relator em matéria cível e deve ser interposto no prazo de 15 dias. Esse recurso tramitará nos próprios autos e será direcionado ao autor da decisão agravada, que, após garantir o contraditório,poderá se retratar ou submeter o recurso ao julgamento do órgão colegiado com inclusão em pauta. Na petição, o recorrente deve impugnar de forma específica os fundamentos da decisão agravada. Nota: O agravo interno possibilita a revisão de decisões monocráticas, fortalecendo o direito à ampla defesa e ao contraditório. Manifestação do Agravado (§2º): O agravado será intimado para se manifestar sobre o recurso no prazo de 15 dias. Vedação à Simples Reprodução (Art. 641, §3º): O relator não pode limitar-se à repetição dos fundamentos da decisão agravada para rejeitar o agravo interno. Penalidades em Caso de Inadmissibilidade (Art. 641, §4º e §5º): Se o agravo for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente por votação unânime, o órgão colegiado condenará o agravante a pagar multa entre 1% e 5% do valor atualizado da causa. A interposição de novos recursos dependerá do depósito prévio do valor da multa, salvo para a Fazenda Pública e beneficiários da justiça gratuita, que quitarão o valor ao final do processo. Participação e Votação (Art. 642): O relator participará da votação e redigirá o acórdão se a decisão agravada for confirmada. Se a decisão for modificada, essa atribuição caberá ao prolator do primeiro voto vencedor. Em caso de empate, prevalecerá a decisão agravada, salvo se o presidente da sessão exercer voto de desempate. Mesmo que o relator seja vencido no agravo, ele manterá sua condição no processo principal. Limitações ao Agravo Interno (Art. 643): Não cabe agravo interno contra decisões monocráticas fundamentadas nos incisos IV e V do art. 932 do Código de Processo Civil, exceto se comprovada a distinção entre a questão debatida nos autos e a questão objeto da tese em incidentes de demandas repetitivas ou de assunção de competência. Nessa hipótese, considera-se encerrada a via ordinária para recursos aos tribunais superiores, e não cabe agravo interno para meros despachos. Nota: Esses dispositivos visam evitar o uso abusivo do agravo interno e assegurar que apenas questões relevantes sejam submetidas à análise colegiada. Procedimentos adotados pelo Secretário da Câmara (Agravo Interno): Intimação do Agravado: O Secretário deverá intimar o(s) agravado(s) para que se manifeste (em)no prazo de 15 dias. 2.Encaminhamento Interno: Não remeter o recurso ao MPE. 3.Urgência na Remessa: Encaminhar, com urgência, o processo ao gabinete do desembargador Relator. 3.Efeito da Retratação: O relator poderá exercer o efeito da retratação, se for o caso. 4.Julgamento Colegiado: O recurso deverá ser levado a julgamento pelo órgão colegiado, conforme as regras acima estratificadas. Intimações Finais: Realizar as intimações necessárias para o regular andamento do processo. Nota: Essas diretrizes garantem que o agravo interno seja processado com celeridade e rigor, permitindo uma análise colegiada e fundamentada da decisão contestada. Nota: Essa intimação formaliza as decisões e orientações do relator, assegurando que todas as partes recursais envolvidas estejam cientes dos encaminhamentos e prazos estabelecidos. Esta reformulação busca proporcionar clareza e transparência, permitindo que o cidadão compreenda os fundamentos e os procedimentos adotados na decisão final do relator. 6. Certidão nos autos. 7. Comunicar ao setor competente do TJMA, para decotar do acervo deste gabinete. 8. Publicações normatizadas pelo CNJ. 9. Int. 10. São Luís, a data registrada no sistema. Desembargador Marcelo Carvalho Silva Relator

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