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Processo nº 0822823-42.2024.8.10.0000

ID: 277094410

Tribunal: TJMA Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0822823-42.2024.8.10.0000

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GILBERTO GARCEZ PEREIRA

Decisão (expediente)

Advogados:

CAIO FERNANDO MATTOS DE SOUZA

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JOSE MAYKON PINHEIRO DE MENEZES

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SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ GONÇALO DE SOUSA FILHO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0822823-42.2024.8.10.0000 Processo de Origem: 0804974-77.2024.8.10.0058 – São José de … SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ GONÇALO DE SOUSA FILHO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0822823-42.2024.8.10.0000 Processo de Origem: 0804974-77.2024.8.10.0058 – São José de Ribamar/MA AGRAVANTE: PAULO MAGNO SILVA DE LIMA ADVOGADOS: JOSÉ MAYKON PINHEIRO DE MENEZES (OAB/MA 25.284) e CAIO FERNANDO MATTOS DE SOUZA (OAB/MA 19.617) AGRAVADO: GILBERTO GARCEZ PEREIRA ADVOGADOS: LUÍS ALBERTO AVELAR DOS SANTOS (OAB/MA 4.845), JULIANA DE JESUS AVELAR (OAB/MA 17.666) e OLÍVIA CASTRO SANTOS (OAB/MA 8.909) RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ GONÇALO DE SOUSA FILHO EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. PEDIDO DE PENSÃO MENSAL. AUSÊNCIA DE REQUISITOS LEGAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela provisória de urgência requerida em ação indenizatória fundada em acidente automobilístico, na qual se pleiteava o pagamento de pensão mensal no valor de um salário-mínimo, sob alegação de incapacidade laboral temporária e necessidade de custeio de tratamento médico. 2. A decisão agravada entendeu pela ausência dos requisitos legais, diante da inconclusividade do laudo pericial e da insuficiência de comprovação das despesas médicas e da renda anterior do autor. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os pressupostos do art. 300 do CPC — probabilidade do direito e perigo de dano — para a concessão da tutela provisória de urgência em sede recursal, notadamente em relação à imposição de obrigação de pagamento de pensão mensal antes da instrução probatória do feito. III. Razões de decidir 4. O laudo pericial apresentado é parcial e inconclusivo quanto à existência de incapacidade laborativa permanente, e registra expressamente a necessidade de exame complementar. 5. Não há nos autos elementos probatórios suficientes para demonstrar, de forma inequívoca, a responsabilidade do agravado e a imprescindibilidade da concessão da medida de urgência, sendo a controvérsia dependente de dilação probatória. 6. A concessão de pensão mensal antecipada confunde-se com o próprio mérito da ação de indenização e exige cognição exauriente, incompatível com a via estreita do agravo de instrumento. 7. Jurisprudência consolidada nos tribunais superiores e locais reconhece que não é admissível a antecipação de tutela que importe em adiantamento da prestação jurisdicional definitiva. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “1. A tutela de urgência deve ser indeferida quando não comprovados os requisitos do art. 300 do CPC. 2. É incabível, em sede de agravo de instrumento, a concessão de medida que antecipa os efeitos da própria prestação jurisdicional de mérito.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 300, 995, parágrafo único, e 1.019, I. Jurisprudência relevante citada: TJMA, AI 0800717-57.2022.8.10.0000, Rel. Des. Raimundo Moraes Bogéa, DJe 30.05.2023; TJMA, AI 0803733-82.2023.8.10.0000, Rel. Des. Cleones Cunha, DJe 13.09.2023. DECISÃO MONOCRÁTICA Paulo Magno Silva de Lima, em 18/09/2024, interpôs agravo de instrumento, com pedido de tutela recursal de urgência, visando reformar a decisão proferida em 26/08/2024 (Id. 127268819), pela Juíza de Direito Titular da 1ª Vara Cível da Comarca de São José de Ribamar/MA, Dra. Ana Paula Silva Araújo, que, nos autos da Ação de Indenização por Danos Materiais, Morais, Estéticos e Pensão Vitalícia c/c Pedido de Tutela de Urgência n.º 0804974-77.2024.8.10.0058, ajuizada em 16/08/2024, em desfavor de Gilberto Garcez Pereira, assim decidiu: “(…) No caso dos presentes autos pretende o requerente caráter liminar a fixação de obrigação ao requerido de pagamento de pensão mensal no valor de um salário mínimo para auxilia-lo no custeio do seu tratamento, sob a alegação de que se encontra incapacitado para o trabalho. Entretanto, em uma análise sumária do pedido, percebe-se que embora o autor evidencie a ocorrência do acidente automobilístico, bem como os diversos tratamentos aos quais foi submetido, apresente laudo que aponte a responsabilidade do sinistro ao requerido, ainda não se vale de elementos suficientes para embasar o deferimento do pedido liminar sob os aspectos da probabilidade do direito evocado. De uma porque, o laudo do IML em id. 126925129 não fora conclusivo em relação à incapacidade permanente, constando expressamente a necessidade de exame complementar, que não foi colacionado aos autos, importa transcrever: “Se resultou incapacidade permanente para o trabalho ou enfermidade incurável ou deformidade permanente (resposta especificada)? Exame complementar.” Ademais, embora o autor requeira o valor de um salário-mínimo para custear suas despesas médicas, extraem-se dos documentos que apresentou, ter sido o requerente hospitalizado em unidade pública de saúde onde não só foi internado como também foi submetido a ato cirúrgico. Outras despesas médicas não foram devidamente demonstradas nos autos, bem como não consta comprovação do rendimento do autor em momento anterior ao acidente. Portanto, trata-se de demanda controversa que merece análise acurada das circunstâncias narradas na inicial, de modo que, em sede de análise inicial, entendo que não se afiguram presentes os requisitos que autorizam a concessão dos efeitos da tutela provisória pleiteada, a mercê da necessidade de instrução processual para o deslinde do caso. Pondere-se, ainda, que a tutela antecipatória é técnica processual ensejadora de decisão provisória, proferida por meio de cognição sumária. Logo, pode ser modificada a qualquer tempo caso surjam novas provas. Pelo exposto, não configurados os requisitos do art. 300 do CPC, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA.” Em suas razões recursais contidas no Id. 39453260, aduz, em síntese, a parte agravante, que na origem “(…) Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais, Materiais, Estéticos e Pensão Vitalícia ajuizada pelo AGRAVANTE em desfavor do AGRAVADO em razão deste último, no dia 20/02/2024, ter provocado acidente e, assim, danos ao RECORRENTE.” Aduz mais, que “(…) sofreu graves danos físicos e morais, o que se denota pela análise do substancioso Laudo Médico exarado pela unidade hospitalar (ID. 126925137). (…) Após ser submetido ao tratamento médico-hospitalar, o AGRAVANTE recebeu alta no dia 19/04/2024, sendo, pois, orientado a fazer tratamento ambulatorial, eis que ainda não consegue se locomover sem auxílio de cadeiras de rodas, passando, atualmente, boa parte do tempo deitado, eis que o simples ato de sentar causa-lhe fortes dores. Como os fatos noticiados elucidam o crime de lesão corporal culposa (art. 303 do CTB), a autoridade policial da Delegacia de Acidentes de Trânsito expediu ao AGRAVANTE, no dia 10/07/2024, guia para realização de exame de corpo e delito (ID. 126925126) junto ao IML (Instituto Médico Legal).” Alega também que “(…) no dia 17/07/2024, o AGRAVANTE dirigiu-se até o IML, oportunidade em que foi examinado pelo médico legista e orientado que naquele dia seria possível realizar alguns exames e ter o resultado parcial em 10 dias, mas que daquela data à 6 meses, teria que retornar para realizar exame complementar. Assim, o RECORRENTE apresentou nos autos de base o resultado parcial da perícia (ID. 126925129) realizada no dia 17 de julho de 2024.” Sustenta ainda que “(…) não requereu a medida liminar em razão, exclusivamente, de encontrar-se incapacitado para o trabalho. Em verdade, na inicial, tópico da tutela, foi explanado que o RECORRENTE, hoje, vem tirando de seu próprio bolso, além de contar com a solidariedade das pessoas para comprar seus medicamentos e utensílios necessários à recuperação dos danos causados pela imprudência do AGRAVADO. O que, ao nosso sentir, é uma verdadeira INJUSTIÇA.” Afirma mais que “(…) demonstrou, por meio de documentos anexos à inicial, as despesas essenciais para sua manutenção e recuperação com a compra de remédios (Id. 126925131), bem como que vem recebendo ajuda financeira de terceiros solidários (ID. 126925134), além de evidenciar sua incapacidade temporária para o trabalho, como se denota no exame de corpo e delito realizado no IML (ID. 126925134), o qual atestou que o AGRAVANTE se encontra em cadeiras de rodas, debilidade permanente da função imunológica (devido a perda do baço por remoção cirúrgica) e apresentando outras consequências do evento danoso". Argumenta, por fim, que “(…) sobre a premissa de que supostamente não consta comprovação do rendimento do AGRAVANTE em momento anterior ao acidente, tal ponto merece reforma, pois, quando da comprovação da hipossuficiência financeira com fincas em demonstrar ser beneficiário da justiça gratuita, juntou comprovantes de recebimentos de verbas remuneratórias do mês de dezembro/2023 (todos anexos à ID. 127189769 e 127189773), ou seja, ANTERIOR ao acidente que acontecera em 20/02/2024.” Com esses argumentos, requer: “(...) A - Concessão da antecipação da tutela recursal, com fulcro no art. 1.019, I, do CPC, determinando que o AGRAVADO pague ao AGRAVANTE o valor de um salário-mínimo mensal, ou outro que Vossa Excelência entender razoável, para custear seu tratamento e despesas essenciais durante o processo até o fim do tratamento, sendo tal valor adimplido até o dia 15 de cada mês, depositado via chave PIX magnop021@gmail.com (e-mail), agência 0001, conta nº 10312966-4, banco 0260 – NU Pagamentos S.A.; A.1 – Subsidiariamente, caso Vossa Excelência entenda pela impossibilidade de fixação de uma pensão mensal, requer-se a concessão da tutela de urgência para que o AGRAVADO seja obrigado a custear as despesas médicas e demais gastos comprovados nos autos, de modo a garantir que o AGRAVANTE não sofra prejuízos até a conclusão do processo; B - No mérito, que o presente agravo de instrumento seja conhecido e integralmente provido, com a reforma da decisão de primeira instância, de modo a conceder a tutela de urgência nos termos pleiteados, reconhecendo-se a presença dos requisitos autorizadores do art. 300 do CPC, para que o Agravado seja compelido ao pagamento da pensão mensal, ou outro valor fixado por Vossa Excelência, até o desfecho da lide; C - A intimação do Agravado para que, querendo, apresente suas contrarrazões no prazo legal, nos termos do art. 1.019, II, do CPC. Reitera-se, por fim, a urgência do pedido, em face do risco iminente de agravamento da situação do Agravante, sendo imperiosa a concessão da medida para garantir o mínimo necessário à sua dignidade, subsistência e tratamento de saúde." A parte agravada, mesmo devidamente intimada, não apresentou as contrarrazões, conforme informação do sistema PJe-TJ/MA, datada de 24/10/2024. Manifestação da Douta Procuradoria-Geral de Justiça, “pelo julgamento do presente recurso com o conhecimento de seu mérito, sobre o qual deixa de opinar por inexistir na espécie qualquer das hipóteses elencadas no art. 178 do Código de Processo Civil, a exigir a intervenção ministerial.” (Id. 40766113) Consta no Id. 39636379, decisão de minha Relatoria proferida nos seguintes termos: “No caso em apreço, em que pese os argumentos da parte agravante, constato que o pleito de tutela recursal de urgência se confunde com o próprio mérito da questão, daí porque, a meu sentir, necessário se faz a instauração do contraditório e a oitiva da Douta Procuradoria-Geral de Justiça. Nesse passo, ante o exposto, indefiro o pedido de tutela recursal de urgência, até ulterior deliberação.” É o relatório. Decido. Verifico que os pressupostos de admissibilidade exigidos para o regular processamento do recurso foram devidamente atendidos pela parte agravante, daí porque, o conheço, uma vez que a mesma litiga sob o pálio da justiça gratuita. Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, “a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”, sendo necessária a coexistência dos dois requisitos. Já o inciso I, do art. 1.019, do CPC estabelece que “Recebido o agravo de instrumento no tribunal se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV (hipóteses de recursos inadmissíveis, prejudicados, contrários a súmula do STF e do STJ, ou repetitivos e demais hipóteses similares previstas nas letras a, b e c), o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I – poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz a sua decisão”. Por sua vez, estabelece o parágrafo único, do art. 995 que “a eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção dos seus efeitos houve risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade do provimento do recurso”, o que entendo não ser o caso. Com efeito, da análise dos autos, constato que não se fazem presentes quaisquer dos requisitos que autorizam a concessão da tutela de urgência, quais sejam, “a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. Demais disso, o laudo do Instituto Médico Legal apresentado é parcial e inconclusivo quanto à alegada incapacidade laborativa permanente, registrando a necessidade de exame complementar. Ademais, os demais documentos apresentados, embora evidenciem a ocorrência de acidente e a submissão do agravante a tratamento médico, não são suficientes, nesta fase, para comprovar de forma inequívoca a obrigação do agravado ao pagamento da quantia pretendida. Importante destacar que o pedido de fixação de pensão mensal se confunde com o próprio mérito da demanda indenizatória, o qual exige instrução probatória ampla e cognição exauriente, inviável na estreita via do agravo de instrumento. A jurisprudência dos tribunais pátrios é firme no sentido de que não se admite, em sede de agravo, a antecipação de tutela que importe em adiantamento da própria prestação jurisdicional definitiva: AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. INCLUSÃO DE RESTRIÇÃO JUDICIAL NO PRONTUÁRIO DO VEÍCULO. LIMINAR INDEFERIDA. DECISÃO MANTIDA. AUSENTE OS REQUISITOS AUTORIZADORES. TUTELA BUSCADA CONFUNDE-SE COM O PRÓPRIO MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Para concessão da tutela de urgência impõe-se à parte autora demonstrar os requisitos previstos no art. 300 do Código de Processo Civil, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 2. Pressupostos para deferimento da medida pleiteada não demonstrados. 3. A tutela buscada confunde-se com o próprio mérito, que deve ser examinado em sede de cognição exauriente. 4. Decisão mantida. 5. Recurso conhecido e desprovido. (TJMA, Agravo de Instrumento nº 0800717-57.2022.8.10.0000, Quinta Câmara Cível, Relator Desembargador RAIMUNDO MORAES BOGÉA, DJe 30/05/2023). (Grifamos) PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE INDEFERIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA. AUSÊNCIA DE REQUISITOS AUTORIZADORES. RECURSO NÃO PROVIDO. I – carecem de requisitos autorizadores da tutela os pedidos dos agravantes, isso porque a tutela de urgência pretendida a sua concessão pressupõe, genericamente, a demonstração da probabilidade do direito (tradicionalmente conhecida como "fumus boni iuris") e, junto a isso, a demonstração do perigo de dano ou de ilícito, ou ainda do comprometimento da utilidade do resultado final que a demora do processo representa (tradicionalmente conhecido como “periculum in mora”) (art. 300, CPC). II - agravo não provido. (AI 0803733-82.2023.8.10.0000, Rel. Desembargador(a) CLEONES CARVALHO CUNHA, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, DJe 13/09/2023) Assim, entendo que não há elementos suficientes a demonstrar, com a segurança necessária, a probabilidade do direito invocado, tampouco o risco de dano grave e irreparável que justifique o deferimento da medida excepcional, de modo que fica claro que a pretensão de reformar a decisão de 1º grau, não merece guarida. Nesse passo, ante o exposto, sem interesse ministerial, fundado no art. 932, inc. V, “a”, do CPC c/c a Súmula nº 568, do STJ, monocraticamente, nego provimento ao recurso, para manter integralmente a decisão agravada, até ulterior deliberação. Desde logo, advirto as partes que a interposição de embargos de declaração com caráter meramente protelatório será apenada com multa, nos termos do art. 1026, § 2º, do CPC. Intimem-se as partes, bem como notifique-se a Douta Procuradoria-Geral de Justiça. Cumpra-se por atos ordinatórios. Cópia da presente, se necessário, servirá como ofício, mandado de intimação, de notificação e para as demais comunicações de estilo. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes autos dando-se baixa nos cadastros e registros pertinentes. Publique-se. Cumpra-se. São Luís (MA), data do sistema. Desembargador José Gonçalo de Sousa Filho Relator “CONCILIAR É MELHOR QUE LITIGAR”. AJ1/AJ13

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Processo nº 0823696-42.2024.8.10.0000

ID: 309246716

Tribunal: TJMA Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0823696-42.2024.8.10.0000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RAIMUNDA NONATA BARBOSA

Acórdão (expediente)

Advogados:

ITALO DE SOUSA BRINGEL

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JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR

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SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ GONÇALO DE SOUSA FILHO AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 0823696-42.2024.8.10.0000 PROCESSO DE ORIGEM N.º 0800608-88.2023.8.10.0103 - OLHO D'Á… SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ GONÇALO DE SOUSA FILHO AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 0823696-42.2024.8.10.0000 PROCESSO DE ORIGEM N.º 0800608-88.2023.8.10.0103 - OLHO D'ÁGUA DAS CUNHÃS/MA AGRAVANTE: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO: JOSÉ ALMIR DA ROCHA MENDES JÚNIOR (OAB/MA 19.411-A) AGRAVADA: RAIMUNDA NONATA BARBOSA ADVOGADO: ÍTALO DE SOUSA BRINGEL (OAB/MA 10.815) RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ GONÇALO DE SOUSA FILHO EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ASTREINTES. INEXISTÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto por Banco Bradesco S.A. contra decisão que, nos autos de cumprimento de sentença ajuizado por Raimunda Nonata Barbosa, homologou os cálculos da contadoria judicial, incluindo multa cominatória (astreintes) e autorizando o levantamento parcial dos valores depositados, fixando devolução parcial ao banco e impondo pagamento de honorários sobre o valor do excesso. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é válida a execução de multa cominatória (astreintes) fixada por descumprimento de obrigação de fazer, sem a prévia intimação pessoal do devedor. III. Razões de decidir 3. A jurisprudência do STJ, consolidada na Súmula nº 410, estabelece que é indispensável a intimação pessoal do devedor para a cobrança de astreintes por descumprimento de obrigação de fazer. 4. Constatada nos autos apenas a intimação do advogado, ausente a intimação pessoal da parte executada, inviabiliza-se a cobrança da penalidade, impondo-se a exclusão das astreintes da decisão agravada. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso provido para excluir a cobrança das astreintes do cumprimento de sentença. Tese de julgamento: “1. A cobrança de multa cominatória por descumprimento de obrigação de fazer exige, obrigatoriamente, a intimação pessoal do devedor. 2. A ausência de intimação pessoal inviabiliza a exigibilidade das astreintes.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 513, § 2º, I; 525, § 1º, V e § 4º; 995, p.u.; 1.019, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula nº 410; STJ, EREsp 1.360.577/MG, Rel. Min. Humberto Martins, Corte Especial, j. 19.12.2018; STJ, AgInt no REsp 1.965.390/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, j. 11.09.2023. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores e a Desembargadora da Segunda Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade de votos, DEU PROVIMENTO ao agravo de instrumento, para determinar a exclusão da cobrança das astreintes, de acordo com o voto condutor de Sua Excelência o desembargador relator. O Ministério Público deixou de opinar por inexistir na espécie quaisquer das hipóteses elencadas no art. 178 do Código de Processo Civil. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores José Gonçalo de Sousa Filho, Marcelo Carvalho Silva e a Senhora Desembargadora Maria Francisca Gualberto de Galiza. Sala das Sessões Virtuais da Segunda Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, iniciada em 10/06/2025 às 15:00 horas e finalizada em 17/06/2025 às 14:59 horas. Desembargador José Gonçalo de Sousa Filho Relator AJ02 RELATÓRIO Banco Bradesco S.A., em 30/09/2024, interpôs agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, visando reformar a decisão proferida em 31/08/2024 (Id. 128147921 do processo de origem), pelo Juiz de Direito Titular da Vara Única da Comarca de Olho d'Água das Cunhãs/MA, Dr. Matheus Coelho Mesquita, que nos autos do Cumprimento de Sentença n.º 0800608-88.2023.8.10.0103, ajuizado em 08/09/2023, por Raimunda Nonata Barbosa, assim decidiu: "(…) De acordo com o artigo 525, § 1º, V, e § 4º, do CPC, o executado poderá apresentar impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias após o transcurso do prazo de pagamento voluntário, podendo alegar, entre outros, o excesso de execução, devendo declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo. Analisando os autos, verifica-se que o cálculo obtido pela contadoria judicial difere tanto do apresentado pela parte exequente como executada. Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE a impugnação ao cumprimento de sentença e, em consequência, HOMOLOGO os cálculos da contadoria judicial ID 121439264, acrescendo a eles apenas a multa cominatória em seu patamar máximo. AUTORIZO que seja liberado em favor da parte credora o valor de R$ 6.571,38 (seis mil quinhentos e setenta e um reais e trinta e oito centavos), com suas atualizações, mediante alvarás de levantamento, para cujo fim deverá ser intimada, por seu advogado, a fornecer os dados necessários nos termos do Ofício-SVVF n. 24/2020, salvo se já tiver adotado tal providência. O valor do excesso de R$ 701,54 (setecentos e um reais e cinquenta e quatro centavos) deve ser devolvido ao Banco executado. Condeno o impugnado ao pagamento das custas eventualmente devidas nesse incidente processual, bem como aos honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor do excesso, ficando suspensa sua exigibilidade, em razão do deferimento da assistência judiciária gratuita, com a ressalva do art. 98, § 3º, do CPC. Acaso satisfeita a obrigação, concluso para sentença de extinção.” Em suas razões recursais contidas no Id. 39766004, aduz em síntese, a parte agravante, que “(…) A parte Agravada apresentou petição de cumprimento de sentença para liquidação do valor de R$ 7.272,92 (sete mil duzentos e setenta e dois reais e noventa e dois centavos), incluindo em seus cálculos a execução de ASTREINTES no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), consubstanciada em suposto descumprimento da obrigação de fazer, calculando equivocadamente honorários advocatícios de 15% sobre o valor das astreintes, caracterizando, portanto, BIS IN IDEM. Dessa forma, Excelências, o valor informado no cumprimento de sentença como sendo a quantia devida pela condenação foi apurado com base em ERRO GROSSEIRO E NÍTIDO, de modo que ressai nítido o EQUÍVOCO DOS CÁLCULOS que arrimam a via satisfativa em verte.” Aduz mais, que "(…) Em observância ao comando da Corte Superior do país, se faz necessária a intimação pessoal do executado para que tenha validade as astreintes fixadas. Esse é o teor da Súmula 410, relatada pelo ministro Aldir Passarinho Júnior e aprovada pela 2ª seção do STJ, de modo a não se permitir qualquer interpretação diversa. Vejamos: ‘A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer. Rel. Min. Aldir Passarinho Júnior, em 25/11/2009’. No caso em exame faltou a condição sine qua non que garanta a validade da multa, a ser aplicada por descumprimento dos termos da R. sentença. Observe-se que a falta de intimação neste caso é grave, pois para o simples cumprimento de sentença, eis que aqui se revela uma punição ao executado que deixa de cumprir uma determinada obrigação criada pelo Juízo, exigindo-se a intimação pessoal do devedor, não mais pela pessoa do advogado.” Alega também, que "(…) desde há muito o Eg. STJ assentou que “Ao beneficiário da Justiça Gratuita, é assegurada a utilização da contadoria judicial. Precedentes Jurisprudenciais. (STJ, REsp 382.445/RS, Rel. Min. GARCIA VIEIRA, Primeira Turma, DJ de 20/05/2002, p. 106). E não se argumente, como fez a decisão agravada, data venia, que, no caso, é possível ao credor alcançar o quantum devido mediante simples cálculo aritmético, dado que a complexidade ou não dos cálculos não constitui argumento idôneo para afastar o direito previsto no art. 98, § 1º, inciso VII, do CPC/2015, como também já decidiu o Eg. STJ.” Sustenta ainda, que “(…) é pacífico na doutrina e na jurisprudência, a multa fixada nas decisões que impõem uma obrigação de fazer ou não fazer, não pode servir para indenizar, compensar ou sancionar os indivíduos envolvidos na lide, e sim para fazer com que seja cumprida a decisão judicial. Assim, o que se almeja, Excelência, é a RECONSIDERAÇÃO E O REDIMENSIONAMENTO DA MULTA aplicada ao caso em apreço, com vistas a minimizar sua excessividade. Eis que se deve levar em consideração ainda, que tal quantia implica em flagrante enriquecimento ilícito.” Com esses argumentos, requer: “(…) A) Que seja, liminarmente, suspensa a execução do processo objeto do agravo, até ulterior julgamento do presente agravo, para evitar prejuízo econômico à Instituição Financeira; B) Que seja dado regular processamento ao Agravo, e após o trâmite legal, seja o mesmo levado a julgamento perante a Câmara Cível competente deste Egrégio Tribunal, onde deverá ser dado PROVIMENTO ao presente recurso, de modo que seja reconhecida ocorrência de BIS IN IDEM o EXCESSO DE EXECUÇÃO no valor de R$ 5.948,64 (cinco mil novecentos e quarenta e oito reais e sessenta e quatro centavos), reputando como corretos os cálculos da Exceção. C) Alternativamente, caso não seja esse o entendimento de Vossas Excelências, REQUER a MINORAÇÃO do valor da multa.” No Id. 39843990, consta decisão dessa relatoria, proferida em 02/10/2024, nos seguintes termos: “É que, consoante enunciado na Súmula n.º 410 do STJ, entendo ser necessária a intimação pessoal do devedor para cobrança de multa por descumprimento de obrigação de fazer e não fazer, o que verifico não ter ocorrido no caso dos autos, pois as intimações relativas à determinação imposta ao executado foram remetidas eletronicamente apenas ao seu patrono. Assim, embora o juiz de 1º grau, na decisão ora agravada, tenha homologado os cálculos da contadoria, de maneira escorreita, em relação ao acréscimo das astreintes ao valor apurado, no patamar máximo, correspondente a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), deixou de observar que não houve a intimação pessoal do recorrente, requisito indispensável para a execução da sanção cominatória, daí porque, a princípio, considero devida a suspensão da execução nesse ponto. O entendimento sumulado suso mencionado, assim dispõe: Súmula n.º 410, STJ. A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer. Nesse mesmo sentido tem entendimento os tribunais pátrios, a seguir: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DE ASTREINTES. IMPUGNAÇÃO REJEITADA. AGRAVO DO BANCO BMG S/A. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXECUTADO/AGRAVANTE PARA CUMPRIR A OBRIGAÇÃO DE FAZER. IMPRESCINDIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DAS ASTREINTES. INEXIGIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA N0 410/STJ. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA, PARA RECONHECER A AUSÊNCIA DE EXIGIBILIDADE DA MULTA COMINATÓRIA, ANTE À AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO BANCO EXECUTADO. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO. À UNANIMIDADE. (Agravo de Instrumento Nº 202200827284 Nº único: 0010279-09.2022.8.25.0000 - 2ª CÂMARA CÍVEL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator (a): Ricardo Múcio Santana de A. Lima - Julgado em 18/10/2022) (TJ/SE - AI: 00102790920228250000, Relator: RICARDO MÚCIO SANTANA DE A. LIMA, Data de Julgamento: 18/10/2022, 2ª CÂMARA CÍVEL). (Grifou-se) Nesse passo, ante o exposto, fundado nos arts. 995, parágrafo único e 1.019, I, ambos do CPC, defiro, parcialmente, o pedido, para, suspendendo, em parte, a decisão recorrida, determinar apenas a suspensão da execução das astreintes, permanecendo seus demais termos, até ulterior deliberação.” Contrarrazões não foram apresentadas pela parte agravada, conforme movimentação do sistema PJe-TJMA, datada de 30/10/2024. Manifestação da Douta Procuradoria-Geral de Justiça pelo conhecimento do agravo, deixando de se manifestar sobre o mérito por inexistir na espécie quaisquer das hipóteses autorizadoras da intervenção ministerial elencadas no art. 178, do CPC (Id. 40748012). É o relatório. VOTO Verifico que os pressupostos de admissibilidade exigidos para o regular processamento do recurso, foram devidamente atendidos pela parte agravante, dai porque, o conheço. Na origem, consta da inicial, que a agravada requereu o cumprimento de sentença em virtude do trânsito em julgado da sentença condenatória, em desfavor do agravante. Conforme relatado, a controvérsia recursal diz respeito em verificar a possibilidade ou não de exclusão das astreintes. O juiz de 1° grau julgou parcialmente procedente a impugnação ao cumprimento de sentença, mantendo a cobrança das astreintes, entendimento que, a meu sentir, merece ser reformado. É que, assiste razão a parte agravante no que toca à alegação de inexigibilidade das astreintes por ausência de intimação pessoal para cumprimento da obrigação de fazer, e sobre a matéria, o Colendo STJ, de há muito, pacificou seu entendimento por meio da súmula nº 410, editada nos seguintes termos: "A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer." A súmula 410 do STJ vem sendo reiteradamente aplicada por aquele Tribunal Superior, obtendo, inclusive, confirmação de validade pela Corte Especial do STJ, nos recentes julgamentos dos Embargos de Divergência 1360577/MG e 1371209/SP, senão vejamos: "PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DESCUMPRIMENTO. MULTA DIÁRIA. NECESSIDADE DA INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXECUTADO. SÚMULA 410 DO STJ. 1. É necessária a prévia intimação pessoal do devedor para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer antes e após a edição das Leis n. 11.232/2005 e 11.382/2006, nos termos da Súmula 410 do STJ, cujo teor permanece hígido também após a entrada em vigor do novo Código de Processo Civil. 2. Embargos de divergência não providos." (EREsp 1360577/MG, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, Rel. p/ Acórdão Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 19/12/2018, DJe 07/03/2019) "PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, NÃO FAZER OU ENTREGA DE COISA. ASTREINTES. INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR. 1. O legislador processual brasileiro deu tratamento distinto à execução para entrega de coisa e para obrigação de fazer/não fazer em relação à execução para pagamento de quantia certa, de forma que a sanção para o descumprimento da obrigação de fazer/não fazer e de entregar coisa é a astreinte, enquanto que a sanção para o descumprimento da obrigação de pagar quantia certa é a multa fixa de 10%. 2. Para as obrigações de fazer/não fazer ou entregar coisa, o legislador reservou ao juiz um elevado poder executivo, cabendo-lhe optar pelo meio de execução que reputar mais adequado ao caso concreto, inclusive podendo alterar a modalidade de execução após o trânsito em julgado da decisão exequenda. Para as obrigações de pagar quantia certa, preservou a tipicidade dos meios de execução. A multa prevista no art. 475-J do CPC/1973 é efeito legal da sentença condenatória na obrigação de pagar quantia certa, e as astreintes são fruto de fixação particular do juiz, aspecto que obsta a pretensão de dar tratamento uniforme a ambas. 3. A necessidade de intimação pessoal do devedor para cumprimento de obrigação de fazer/não fazer ou entregar coisa deriva da gravidade das consequências do descumprimento da ordem judicial, que pode levar até mesmo à responsabilidade pelo crime de desobediência (art. 330 do Código Penal), em comparação àquelas decorrentes do descumprimento de determinação de pagar quantia certa. Portanto, o devedor de obrigação de fazer/não fazer ou de entregar coisa, quando tem contra si ordem para cumprimento da decisão judicial, deve ser intimado pessoalmente, em razão das múltiplas e graves consequências de seu eventual desatendimento ao mandamento jurisdicional. 4. Embargos de divergência conhecidos e desprovidos." (EREsp 1371209/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, Rel. p/ Acórdão Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, CORTE ESPECIAL, julgado em 19/12/2018, DJe 16/04/2019) Desse modo, quando a sentença impôs, a parte agravante, multa processual por eventual descumprimento da obrigação de fazer, a incidência das astreintes só teria lugar após a efetivação da respectiva intimação pessoal, não sendo suficiente para tanto a intimação do advogado, nesse sentido, seguem precedentes do STJ: PROCESSUAL CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER, COM COMINAÇÃO DE ASTREINTES. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXECUTADO. SÚMULA 410 DO STJ. 1. "É necessária a prévia intimação pessoal do devedor para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer antes e após a edição das Leis n. 11.232/2005 e 11.382/2006, nos termos da Súmula 410 do STJ, cujo teor permanece hígido também após a entrada em vigor do novo Código de Processo Civil" (EREsp 1.360.577/MG, Rel. Ministro Humberto Martins, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe 7.3.2019). 2. "Esta Corte Superior de Justiça possui entendimento sumulado reconhecendo que"a prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer"(enunciado da Súmula 410 do STJ), ao passo que o e-mail enviado à executado não substitui a intimação pessoal a ser realizada pelo judiciário" ( AgInt no AREsp 1.470.751/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 30.9.2019) 3. Agravo Interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1965390 SP 2021/0283735-4, Data de Julgamento: 09/05/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/06/2022) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ASTREINTES. INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR PARA CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. NECESSIDADE. SÚMULA 410/STJ. PRECEDENTES. ACÓRDÃO EM DESARMONIA À JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL SUPERIOR. MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC/2015. NÃO INCIDÊNCIA, NA ESPÉCIE.AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. A iterativa jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de ser necessária a prévia intimação pessoal do devedor para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, nos termos da Súmula n. 410/STJ.1.1. O envio de e-mail ao departamento jurídico da instituição financeira e aos seus patronos não substitui a intimação pessoal. 2. As questões afetas à regularidade e exigibilidade da multa cominatória constituem matéria de ordem pública e, por isso, nas instâncias originárias, não se sujeitam à preclusão e são passíveis de conhecimento de ofício. 3. O mero não conhecimento ou a improcedência de recurso interno não enseja a automática condenação à multa do art. 1.021, § 4º, do NCPC, devendo ser analisado caso a caso. 4. Agravo interno improvido. (STJ - AgInt no REsp: 2079082 SP 2023/0188871-7, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 11/09/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/09/2023) Diante de todas essas ponderações, fica claro que a pretensão de reformar a decisão de 1° grau, merece guarida. Nesse passo, ante o exposto, sem interesse ministerial, dou provimento ao recurso, para determinar a exclusão da cobrança das astreintes. É como voto. Publique-se. Intimem-se. Sala das Sessões Virtuais da Segunda Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, iniciada em 10/06/2025 às 15:00 horas e finalizada em 17/06/2025 às 14:59 horas. Desembargador José Gonçalo de Sousa Filho Relator AJ02 "CONCILIAR É MELHOR QUE LITIGAR"

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Processo nº 0806818-42.2024.8.10.0000

ID: 318625633

Tribunal: TJMA Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0806818-42.2024.8.10.0000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Sessão virtual de 03/06/2025 a 10/06/2025. Agravo de Instrumento nº 0806818-42.2024.8.10.0000 Processo referência: 0805416-20.2024.8.10.0001 Agravante: Banco do Brasi… QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Sessão virtual de 03/06/2025 a 10/06/2025. Agravo de Instrumento nº 0806818-42.2024.8.10.0000 Processo referência: 0805416-20.2024.8.10.0001 Agravante: Banco do Brasil S.A. Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues - OAB/MA n° 9348-A Agravado: Astor de Melo Carvalho Júnior Advogado: Celso Antônio Botão Carvalho - OAB/MA n° 7915 Relatora Desembargadora Oriana Gomes Acórdão: EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRANSFERÊNCIA VIA PIX NÃO RECONHECIDA PELO CONSUMIDOR. FRAUDE BANCÁRIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RECONHECIMENTO PRÉVIO DE FALHA PELO BANCO. MANUTENÇÃO DA TUTELA ANTECIPADA. MULTA DIÁRIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de Instrumento interposto por Banco do Brasil S.A. contra decisão que, em sede de tutela de urgência, determinou a restituição, no prazo de três dias úteis, de valor subtraído da conta do Agravado por meio de transação bancária (PIX) supostamente fraudulenta, com aplicação de multa diária de R$ 500,00 em caso de descumprimento, limitada a 30 dias. O Agravante sustenta ausência dos requisitos legais para a concessão da tutela, nega a ocorrência de fraude e requer a reforma da decisão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) verificar se estão presentes os requisitos para manutenção da tutela de urgência deferida em 1º grau; (ii) analisar a responsabilidade do banco por transações realizadas por meio de fraude bancária no sistema PIX; (iii) avaliar a razoabilidade da multa cominatória aplicada. III. RAZÕES DE DECIDIR A relação entre as partes é de consumo, aplicando-se as normas do CDC, conforme Súmula 297 do STJ, e a responsabilidade da instituição financeira é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC. A operação suspeita consistiu em transferência via PIX no valor de R$ 50.000,00, de titularidade do Agravado, sem seu consentimento. A movimentação foi comunicada tempestivamente ao banco, que, inclusive, reconheceu administrativamente a irregularidade. A alegação do banco de que o consumidor foi o responsável por inserir a chave PIX e autorizar a operação não afasta sua responsabilidade, uma vez que as instituições financeiras respondem por fortuito interno, nos termos da Súmula 479 do STJ. Cabe à instituição financeira manter sistemas eficazes de segurança e adotar mecanismos de detecção de operações atípicas, como aquelas de elevado valor ou incompatíveis com o perfil do consumidor. A negativa de restituição, sob o argumento de ausência de saldo na conta favorecida, não exime o banco de sua responsabilidade de reparar o prejuízo ao consumidor lesado por fraude em seu ambiente eletrônico. A tutela antecipada se sustenta na verossimilhança das alegações, diante do reconhecimento da fraude pelo próprio banco, e na urgência da medida, diante do risco de dano irreparável à parte autora, privada de recursos essenciais à sua subsistência. A multa diária de R$ 500,00 está ajustada à finalidade coercitiva do art. 536, § 1º, do CPC, e ao valor da obrigação principal, não se mostrando desproporcional ou excessiva. IV. DISPOSITIVO Agravo de Instrumento desprovido. Agravo interno prejudicado. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento, acordam os Desembargadores integrantes da Quinta Câmara de Direito Privado deste Tribunal de Justiça, por unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Participaram do julgamento além desta relatora, o Senhor Desembargador Paulo Sérgio Velten Pereira e a Senhora Juíza em respondência Lucimary Castelo Branco dos Santos. Presente a Senhora Procuradora de Justiça, Dra. Marcia Lima Buhatem. São Luís/MA, Palácio da Justiça Clóvis Bevilácqua, sala da sessão virtual da Quinta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Maranhão, de 03/06/2025 a 10/06/2025. Desembargadora Oriana Gomes Relatora RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido liminar de efeito suspensivo interposto por Banco do Brasil S.A. em face da decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luís/MA que, nos autos da Ação de Conhecimento com Pedido de Reparação de Danos e Tutela Antecipada, deferiu a tutela, procedendo com a restituição dos valores debitados na conta do Apelado no prazo de 03 dias uteis a contar do recebimento da decisão judicial, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais) até limite de 30 dias. O agravante sustenta, em suas razões recursais, que os requisitos imprescindíveis para deferimento da antecipação dos efeitos da tutela não restaram satisfeitos, haja vista que a probabilidade do direito não restou demonstrada. Irresignado, alega que “ a operação questionada NÃO teve envolvimento de qualquer funcionário do Banco do Brasil. Foi a própria parte Agravada, com uso do seu dispositivo móvel e senha pessoal e instransferível, realizou o PIX objeto da lide. (…) Não é possível que tenha ocorrido fraude ou golpe, sem participação culposa da parte Agravada, pois esta quem digitou a CHAVE de quem receberia o valor do produto. Perceba ainda nobres Desembargadores, que o comprovante da transação via PIX juntado pela parte Agravada, demonstra os dados da CHAVE do PIX do beneficiário da transferência (…) O que chama a atenção nobres Desembargadores, é que o PIX reclamado fora realizado no dia 30/10/2023 e a reclamação do Agravante junto ao Banco fora realizada tão somente no dia 19/11/2023 junto a plataforma Consumidor.gov.br (…)”. Informa que a devolução dos valores foi prejudicada pela ausência de saldo suficiente na conta da pessoa que recebeu o crédito. Ainda, que “SE HOUVE FRAUDE OU QUALQUER GOLPE, inobstante a adoção de quaisquer cautelas imagináveis, o Agravante não poderia ter evitado os danos sofridos pela parte Agravada, eis que esta possibilitou os supostos prejuízos sofridos, pois possuía os dados e digitou a CHAVE do PIX da pessoa que iria receber o valor. “ Aduz pela irreversibilidade da medida e, ainda, pugna pelo afastamento da multa ou sua redução, e pela revisão do prazo para atendimento. Ao final, requer que seja concedido o efeito suspensivo ao presente recurso, reformando a decisão de 1º Grau e caso seja mantida a decisão, que a multa diária e sua limitação sejam minorados. Em decisão de ID. N° 34751790 foi indeferido o pedido liminar. O recorrente interpôs Agravo Interno em face da referida decisão, ratificando as alegações apresentadas no recurso originário (ID nº 35507525). Devidamente intimada, a Agravada apresentou contrarrazões ao Agravo de Instrumento (ID de n° 35380015) e ao Agravo Interno (ID de n° 35988492). A Procuradoria de Justiça se manifestou apenas pelo conhecimento do recurso (ID nº 35711954). É o relatório. Inclua-se em pauta virtual. São Luís/MA, data do sistema. VOTO Presentes os requisitos intrínsecos de admissibilidade, atinentes ao cabimento, legitimidade e interesse recursal, bem como os extrínsecos concernentes à tempestividade e regularidade formal, conheço do recurso. Passo ao enfrentamento do recurso. Cinge-se a controvérsia em verificar se o agravante pode ser compelido a restituir valor indevidamente descontado da conta corrente do Agravado, sob alegação de ocorrência de fraude. A relação jurídica sob exame é nitidamente de consumo e, por isso, impõe-se sua análise dentro do microssistema protetivo instituído pelo Código de Defesa do Consumidor, notadamente quanto à vulnerabilidade material e à hipossuficiência processual da consumidora (CDC, arts. 4º, I, c/c 6º, VIII). Dispõe, ainda, a Súmula 297, do Superior Tribunal de Justiça que "o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". As operações bancárias impugnadas pelo autor referem-se a três (03) tentativas de transferências eletrônicas instantâneas, realizadas por meio do sistema “PIX”, efetuadas em 30 de outubro de 2023, para contas bancárias de titularidade de terceiros desconhecidos. Os valores envolvidos são expressivos, de elevada monta, e claramente destoam do padrão ordinário de movimentações do correntista, denotando forte indício de que se tratava de transações fraudulentas. Dentre essas movimentações, destaca-se que uma delas foi efetivada com sucesso, acarretando a indevida subtração de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) da conta do Agravado. Tais tentativas de transferências, realizadas de forma subsequente e em curto intervalo de tempo, especialmente diante dos atuais avanços tecnológicos e da capacidade de monitoramento dos sistemas bancários modernos, já seriam suficientes para deflagrar mecanismos internos de segurança e controle de risco da instituição financeira. Tendo em vista o perfil do cliente e a magnitude atípica das operações, cabia ao banco, por força do seu dever de diligência e da boa-fé objetiva que rege as relações de consumo, acionar filtros adicionais e mecanismos de dupla verificação antes de autorizar ou concluir os lançamentos em questão. Importante destacar que, ao tomar ciência do ocorrido, o Agravado prontamente comunicou a instituição financeira, ainda no mesmo dia, 30/10/2023, manifestando sua discordância quanto aos débitos realizados e formalizando contestação administrativa. Esta, inclusive, foi acolhida e reconhecida como procedente pela própria instituição financeira, conforme comprovado pelo documento de ID nº 111072250. Tal fato indica que a própria instituição reconheceu, ao menos em sede preliminar, a verossimilhança da alegação de fraude apresentada pelo consumidor. Contudo, e mesmo diante do reconhecimento da irregularidade, o banco requerido não providenciou o estorno do valor subtraído, justificando sua inércia no suposto esvaziamento da conta destinatária dos recursos, o que teria impedido a recuperação do montante transferido. Diante desse cenário, resta evidenciado que a parte autora adotou todas as providências cabíveis e razoavelmente exigíveis de um consumidor médio, especialmente considerando sua condição de hipossuficiência técnica. Ao comunicar tempestivamente a fraude à instituição financeira e registrar sua inconformidade quanto aos lançamentos indevidos, o Agravado agiu com a cautela necessária e diligência esperada, sendo ônus do banco, enquanto fornecedor de serviço essencial, adotar medidas eficazes de prevenção, detecção e reparação de fraudes perpetradas no ambiente eletrônico sob sua responsabilidade. A responsabilidade do fornecedor de serviços funda-se na teoria do risco do empreendimento, segundo a qual todo quele que se dispõe a exercer alguma atividade no campo do fornecimento de bens ou serviços tem o dever de responder pelos fatos e vícios deles resultantes, independentemente de culpa (artigo 14 do CDC). O banco assume o risco inerente às operações e contratações pelo meio de pagamento ofertado ao consumidor, o que inclui a necessidade de criar sistemas eficazes, no sentido de identificar a perpetração de fraude, tais como a indicada neste processo. A questão foi sedimentada com a edição da Súmula nº 479, do Superior Tribunal de Justiça, que dispõe que “as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias.” Por esse motivo não pode se negar a proceder ao estorno dos valores surrupiados irregularmente do autor, com o argumento falacioso de inexistência de fundos nas contas indevidamente favorecidas. Nesse sentido, jurisprudencia pátria, vide: Agravo de instrumento – Ação indenizatória por danos materiais e morais – Transferências bancárias via aplicativo do réu não reconhecidas pelo autor - "Golpe do PIX" - Tutela de urgência deferida – Operações realizadas via PIX junto à conta do autor em favor de terceiros fraudadores – Contestação administrativa dos lançamentos efetuada pelo autor (cliente) e aprovada pelo réu – Estorno do dinheiro não efetivado por insuficiência de saldo na conta favorecida com os recursos surrupiados do autor – Responsabilidade objetiva do réu pelos danos gerados (STJ, Súm. 479) - Verossimilhança das alegações – Risco de dano processual e material imediato – Tutela deferida com determinação ao réu que credite o valor questionado na conta do autor, sob pena de multa diária, confirmada nesta instância recursal - Recurso desprovido – Decisão mantida. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2132590-67.2024 .8.26.0000 São Paulo, Relator.: Ademir Benedito, Data de Julgamento: 19/06/2024, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/06/2024) EMENTA: AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EFEITO SUSPENSIVO INDEFERIDO. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR PERDAS E DANOS C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA . FRAUDE PIX. TRANSFERÊNCIAS DE NUMERÁRIO PARA TERCEIROS NÃO RECONHECIDAS. RESOLUÇÃO Nº 01 DO BANCO CENTRAL DO BRASIL (BCB). FORTUITO INTERNO . SÚMULA 479 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Deve ser julgado prejudicado o agravo interno interposto contra decisão liminar que indeferiu o pedido de efeito suspensivo, quando o agravo de instrumento se encontra apto para julgamento . 2. O agravo de instrumento é um recurso cuja análise pela instância revisora cinge-se à verificação do acerto ou desacerto da decisão agravada. Vale dizer, nos estreitos limites da espécie recursal, não é possível o exame de temas não abordados na decisão recorrida, ainda que versem sobre matéria de ordem pública, sob pena de suprimir-se a atuação jurisdicional do julgador de 1ª instância, corrompendo seu livre convencimento. 3 . Nos termos do enunciado da Súmula 479/STJ, as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias, incluindo-se aquelas decorrentes do aplicativo internet banking, que exclui a responsabilidade exclusiva de terceiros. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. (TJ-GO 5488399-03 .2022.8.09.0018, Relator.: FABIANO ABEL DE ARAGÃO FERNANDES, 7ª Câmara Cível, Data de Publicação: 03/11/2022) EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. OPERAÇÕES BANCÁRIAS. COMPRAS REALIZADAS COM O CARTÃO DE CRÉDITO . TRANSFERÊNCIAS VIA PIX. MOVIMENTAÇÕES ATÍPICAS. FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIRO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO .DANO MATERIAL. CONFIGURAÇÃO. 1. É incumbência da instituição financeira adotar as medidas necessárias à preservação da integridade, confiabilidade, segurança, sigilo e legitimidade das transações realizadas (art . 4º, II, da Resolução BACEN nº 4.949/2021). 2. Nos termos da Súmula nº 479 do Superior Tribunal de Justiça, “as instituições financeiras respondem pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias” . 3. Hipótese em que a falha na prestação de serviço ocorreu por ter a instituição financeira admitido, sem qualquer alerta, transações totalmente atípicas em relação ao padrão de consumo do correntista, violando o dever de segurança que cabe às instituições financeiras. 4. Evidenciada a falha na segurança que acarretou prejuízos à parte autora, deve a instituição financeira suportar as consequências do defeito na prestação do serviço, respondendo pelos danos causados . 5. Agravo interno improvido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Agravo Interno na Apelação nº 0166436-43.2022 .8.17.2001, acordam os Desembargadores da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, na conformidade dos votos, notas taquigráficas e demais peças processuais que integram este julgado, por unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do desembargador relator, Fábio Eugênio Dantas de Oliveira Lima. Recife, Fábio Eugênio Dantas de Oliveira Lima Desembargador Relator (TJ-PE - APELAÇÃO CÍVEL: 0166436-43 .2022.8.17.2001, Relator.: FABIO EUGENIO DANTAS DE OLIVEIRA LIMA, Data de Julgamento: 19/04/2024, Gabinete do Des . Fábio Eugênio Dantas de Oliveira Lima (1ª CC)) Verifica-se, portanto, no caso em exame, a presença inequívoca da aparência do bom direito (fumus boni iuris) na pretensão deduzida pelo autor, o qual, ao ser surpreendido com o indevido esvaziamento de sua conta bancária, viu-se privado de valores essenciais à sua manutenção financeira. Tal circunstância configura situação de risco concreto e iminente de dano de natureza material e processual, de difícil ou mesmo impossível reparação, sobretudo diante da possibilidade de inadimplemento de compromissos financeiros assumidos e, mais gravemente, do comprometimento direto de sua subsistência e de sua dignidade como pessoa humana. A medida adotada liminarmente pelo Juízo de base, portanto, revela-se adequada, proporcional e juridicamente amparada, razão pela qual merece ser integralmente mantida, conforme já bem fundamentado na decisão interlocutória ora impugnada. No que diz respeito à imposição da multa pecuniária, destaco que sua ocorrência é para o caso de descumprimento do comando judicial, funcionando como mecanismo coercitivo, destinado a promover a efetividade dos provimentos jurisdicionais. De sorte que as astreintes têm como finalidade precípua compelir o devedor ao efetivo cumprimento da obrigação imposta pelo Poder Judiciário, coibindo, por conseguinte, sua procrastinação ad eternum. Nesse sentido, o valor da astreinte deve ser limitado de forma razoável e proporcional, porque o seu objetivo é o cumprimento da decisão, e não o enriquecimento da parte. Na espécie, vejo que não há reparo a ser realizado no arbitramento da multa aqui discutida. O valor deve ser significativamente alto, justamente porque tem natureza inibitória. O juiz não deve ficar com receio de fixar o valor em quantia a obrigar o réu a pagar o valor da multa, mas obrigá-lo a cumprir a obrigação na forma específica. A multa é apenas inibitória. Deve ser alta para que o devedor desista de seu intento de não cumprir a obrigação específica. Vale dizer, o devedor deve sentir ser preferível cumprir a obrigação na forma específica a pagar o alto valor da multa fixada pelo juiz. Sobre a matéria versada nos autos, segue precedente desta Corte, in verbis: EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM. ASTREINTES. PERIODICIDADE. VALOR. PRAZO. ADEQUAÇÃO. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1. As astreintes têm como finalidade precípua compelir o devedor ao efetivo cumprimento da obrigação imposta pelo Poder Judiciário, coibindo, por conseguinte, sua procrastinação ad aeternum. Logo, se por um lado tal multa não pode ser elevada a ponto de gerar locupletamento sem causa do beneficiário, por outro lado tampouco pode ser irrisória, sob pena de não surtir o efeito coercitivo desejado. 2. Ao menos nesta quadra de cognição sumária, nota-se que o agravante não comprovou a regularidade dos descontos que efetua nos rendimentos do agravado em virtude do contrato em discussão, visto que juntou, no âmbito do feito de origem, instrumento contratual que teria sido assinado pelo recorrido, ao passo que, segundo se depreende de outros elementos probatórios, ele não seria alfabetizado, não assinando o seu nome. Assim, ao menos por ora, não resta demonstrado o seu exercício regular de direito. 3. Não há reparo a ser realizado no arbitramento da multa aqui discutida. O valor em que foram impostas as astreintes é razoável, e a periodicidade da multa também é acertada, dado que ela incide em relação a cada desconto no benefício do agravado, e em relação a cada dia em que permaneça indevidamente negativado. No mais, tendo sido fixado prazo adequado para cumprimento da obrigação, não há que se alterar as astreintes impostas pelo Juízo de base. 4. Agravo Interno a que se nega provimento. (TJ-MA – Agravo Interno no Agravo de Instrumento: 0808445-86.2021.8.10.0000, São Luís, Relator: Des. Kleber Costa Carvalho, Data de Julgamento: 07/10/2021, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 07/10/2021) Ora, ao contrário do que defende o agravante, a multa foi fixada em valor compatível com a obrigação. Ademais, caso seja comprovado o cumprimento da decisão liminar no período determinado, não há que se falar em aplicação da referida penalidade. Portanto, observo que o agravante não trouxe novos elementos aptos a reformar a decisão recorrida. É dizer, não foram apresentados motivos suficientes a desconstituir a decisão agravada. Diante disso, impõe-se a manutenção da decisão interlocutória anteriormente proferida, em todos os seus termos, por estar em conformidade com os princípios da dignidade da pessoa humana, da proteção à saúde e da efetividade da tutela jurisdicional. Em tais condições, conheço e nego provimento ao presente recurso, mantendo na íntegra a decisão recorrida, conforme fundamentação supra. Diante disso, resta prejudicada a análise do Agravo Interno interposto pela parte agravante em ID n° 35507525. É como voto. São Luís/MA, data do sistema. Desembargadora Oriana Gomes Relatora

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Processo nº 0806818-42.2024.8.10.0000

ID: 318625635

Tribunal: TJMA Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0806818-42.2024.8.10.0000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ASTOR DE MELO CARVALHO JUNIOR

Acórdão

Advogados:

CELSO ANTONIO BOTAO CARVALHO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Sessão virtual de 03/06/2025 a 10/06/2025. Agravo de Instrumento nº 0806818-42.2024.8.10.0000 Processo referência: 0805416-20.2024.8.10.0001 Agravante: Banco do Brasi… QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Sessão virtual de 03/06/2025 a 10/06/2025. Agravo de Instrumento nº 0806818-42.2024.8.10.0000 Processo referência: 0805416-20.2024.8.10.0001 Agravante: Banco do Brasil S.A. Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues - OAB/MA n° 9348-A Agravado: Astor de Melo Carvalho Júnior Advogado: Celso Antônio Botão Carvalho - OAB/MA n° 7915 Relatora Desembargadora Oriana Gomes Acórdão: EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRANSFERÊNCIA VIA PIX NÃO RECONHECIDA PELO CONSUMIDOR. FRAUDE BANCÁRIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RECONHECIMENTO PRÉVIO DE FALHA PELO BANCO. MANUTENÇÃO DA TUTELA ANTECIPADA. MULTA DIÁRIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de Instrumento interposto por Banco do Brasil S.A. contra decisão que, em sede de tutela de urgência, determinou a restituição, no prazo de três dias úteis, de valor subtraído da conta do Agravado por meio de transação bancária (PIX) supostamente fraudulenta, com aplicação de multa diária de R$ 500,00 em caso de descumprimento, limitada a 30 dias. O Agravante sustenta ausência dos requisitos legais para a concessão da tutela, nega a ocorrência de fraude e requer a reforma da decisão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) verificar se estão presentes os requisitos para manutenção da tutela de urgência deferida em 1º grau; (ii) analisar a responsabilidade do banco por transações realizadas por meio de fraude bancária no sistema PIX; (iii) avaliar a razoabilidade da multa cominatória aplicada. III. RAZÕES DE DECIDIR A relação entre as partes é de consumo, aplicando-se as normas do CDC, conforme Súmula 297 do STJ, e a responsabilidade da instituição financeira é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC. A operação suspeita consistiu em transferência via PIX no valor de R$ 50.000,00, de titularidade do Agravado, sem seu consentimento. A movimentação foi comunicada tempestivamente ao banco, que, inclusive, reconheceu administrativamente a irregularidade. A alegação do banco de que o consumidor foi o responsável por inserir a chave PIX e autorizar a operação não afasta sua responsabilidade, uma vez que as instituições financeiras respondem por fortuito interno, nos termos da Súmula 479 do STJ. Cabe à instituição financeira manter sistemas eficazes de segurança e adotar mecanismos de detecção de operações atípicas, como aquelas de elevado valor ou incompatíveis com o perfil do consumidor. A negativa de restituição, sob o argumento de ausência de saldo na conta favorecida, não exime o banco de sua responsabilidade de reparar o prejuízo ao consumidor lesado por fraude em seu ambiente eletrônico. A tutela antecipada se sustenta na verossimilhança das alegações, diante do reconhecimento da fraude pelo próprio banco, e na urgência da medida, diante do risco de dano irreparável à parte autora, privada de recursos essenciais à sua subsistência. A multa diária de R$ 500,00 está ajustada à finalidade coercitiva do art. 536, § 1º, do CPC, e ao valor da obrigação principal, não se mostrando desproporcional ou excessiva. IV. DISPOSITIVO Agravo de Instrumento desprovido. Agravo interno prejudicado. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento, acordam os Desembargadores integrantes da Quinta Câmara de Direito Privado deste Tribunal de Justiça, por unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Participaram do julgamento além desta relatora, o Senhor Desembargador Paulo Sérgio Velten Pereira e a Senhora Juíza em respondência Lucimary Castelo Branco dos Santos. Presente a Senhora Procuradora de Justiça, Dra. Marcia Lima Buhatem. São Luís/MA, Palácio da Justiça Clóvis Bevilácqua, sala da sessão virtual da Quinta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Maranhão, de 03/06/2025 a 10/06/2025. Desembargadora Oriana Gomes Relatora RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido liminar de efeito suspensivo interposto por Banco do Brasil S.A. em face da decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luís/MA que, nos autos da Ação de Conhecimento com Pedido de Reparação de Danos e Tutela Antecipada, deferiu a tutela, procedendo com a restituição dos valores debitados na conta do Apelado no prazo de 03 dias uteis a contar do recebimento da decisão judicial, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais) até limite de 30 dias. O agravante sustenta, em suas razões recursais, que os requisitos imprescindíveis para deferimento da antecipação dos efeitos da tutela não restaram satisfeitos, haja vista que a probabilidade do direito não restou demonstrada. Irresignado, alega que “ a operação questionada NÃO teve envolvimento de qualquer funcionário do Banco do Brasil. Foi a própria parte Agravada, com uso do seu dispositivo móvel e senha pessoal e instransferível, realizou o PIX objeto da lide. (…) Não é possível que tenha ocorrido fraude ou golpe, sem participação culposa da parte Agravada, pois esta quem digitou a CHAVE de quem receberia o valor do produto. Perceba ainda nobres Desembargadores, que o comprovante da transação via PIX juntado pela parte Agravada, demonstra os dados da CHAVE do PIX do beneficiário da transferência (…) O que chama a atenção nobres Desembargadores, é que o PIX reclamado fora realizado no dia 30/10/2023 e a reclamação do Agravante junto ao Banco fora realizada tão somente no dia 19/11/2023 junto a plataforma Consumidor.gov.br (…)”. Informa que a devolução dos valores foi prejudicada pela ausência de saldo suficiente na conta da pessoa que recebeu o crédito. Ainda, que “SE HOUVE FRAUDE OU QUALQUER GOLPE, inobstante a adoção de quaisquer cautelas imagináveis, o Agravante não poderia ter evitado os danos sofridos pela parte Agravada, eis que esta possibilitou os supostos prejuízos sofridos, pois possuía os dados e digitou a CHAVE do PIX da pessoa que iria receber o valor. “ Aduz pela irreversibilidade da medida e, ainda, pugna pelo afastamento da multa ou sua redução, e pela revisão do prazo para atendimento. Ao final, requer que seja concedido o efeito suspensivo ao presente recurso, reformando a decisão de 1º Grau e caso seja mantida a decisão, que a multa diária e sua limitação sejam minorados. Em decisão de ID. N° 34751790 foi indeferido o pedido liminar. O recorrente interpôs Agravo Interno em face da referida decisão, ratificando as alegações apresentadas no recurso originário (ID nº 35507525). Devidamente intimada, a Agravada apresentou contrarrazões ao Agravo de Instrumento (ID de n° 35380015) e ao Agravo Interno (ID de n° 35988492). A Procuradoria de Justiça se manifestou apenas pelo conhecimento do recurso (ID nº 35711954). É o relatório. Inclua-se em pauta virtual. São Luís/MA, data do sistema. VOTO Presentes os requisitos intrínsecos de admissibilidade, atinentes ao cabimento, legitimidade e interesse recursal, bem como os extrínsecos concernentes à tempestividade e regularidade formal, conheço do recurso. Passo ao enfrentamento do recurso. Cinge-se a controvérsia em verificar se o agravante pode ser compelido a restituir valor indevidamente descontado da conta corrente do Agravado, sob alegação de ocorrência de fraude. A relação jurídica sob exame é nitidamente de consumo e, por isso, impõe-se sua análise dentro do microssistema protetivo instituído pelo Código de Defesa do Consumidor, notadamente quanto à vulnerabilidade material e à hipossuficiência processual da consumidora (CDC, arts. 4º, I, c/c 6º, VIII). Dispõe, ainda, a Súmula 297, do Superior Tribunal de Justiça que "o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". As operações bancárias impugnadas pelo autor referem-se a três (03) tentativas de transferências eletrônicas instantâneas, realizadas por meio do sistema “PIX”, efetuadas em 30 de outubro de 2023, para contas bancárias de titularidade de terceiros desconhecidos. Os valores envolvidos são expressivos, de elevada monta, e claramente destoam do padrão ordinário de movimentações do correntista, denotando forte indício de que se tratava de transações fraudulentas. Dentre essas movimentações, destaca-se que uma delas foi efetivada com sucesso, acarretando a indevida subtração de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) da conta do Agravado. Tais tentativas de transferências, realizadas de forma subsequente e em curto intervalo de tempo, especialmente diante dos atuais avanços tecnológicos e da capacidade de monitoramento dos sistemas bancários modernos, já seriam suficientes para deflagrar mecanismos internos de segurança e controle de risco da instituição financeira. Tendo em vista o perfil do cliente e a magnitude atípica das operações, cabia ao banco, por força do seu dever de diligência e da boa-fé objetiva que rege as relações de consumo, acionar filtros adicionais e mecanismos de dupla verificação antes de autorizar ou concluir os lançamentos em questão. Importante destacar que, ao tomar ciência do ocorrido, o Agravado prontamente comunicou a instituição financeira, ainda no mesmo dia, 30/10/2023, manifestando sua discordância quanto aos débitos realizados e formalizando contestação administrativa. Esta, inclusive, foi acolhida e reconhecida como procedente pela própria instituição financeira, conforme comprovado pelo documento de ID nº 111072250. Tal fato indica que a própria instituição reconheceu, ao menos em sede preliminar, a verossimilhança da alegação de fraude apresentada pelo consumidor. Contudo, e mesmo diante do reconhecimento da irregularidade, o banco requerido não providenciou o estorno do valor subtraído, justificando sua inércia no suposto esvaziamento da conta destinatária dos recursos, o que teria impedido a recuperação do montante transferido. Diante desse cenário, resta evidenciado que a parte autora adotou todas as providências cabíveis e razoavelmente exigíveis de um consumidor médio, especialmente considerando sua condição de hipossuficiência técnica. Ao comunicar tempestivamente a fraude à instituição financeira e registrar sua inconformidade quanto aos lançamentos indevidos, o Agravado agiu com a cautela necessária e diligência esperada, sendo ônus do banco, enquanto fornecedor de serviço essencial, adotar medidas eficazes de prevenção, detecção e reparação de fraudes perpetradas no ambiente eletrônico sob sua responsabilidade. A responsabilidade do fornecedor de serviços funda-se na teoria do risco do empreendimento, segundo a qual todo quele que se dispõe a exercer alguma atividade no campo do fornecimento de bens ou serviços tem o dever de responder pelos fatos e vícios deles resultantes, independentemente de culpa (artigo 14 do CDC). O banco assume o risco inerente às operações e contratações pelo meio de pagamento ofertado ao consumidor, o que inclui a necessidade de criar sistemas eficazes, no sentido de identificar a perpetração de fraude, tais como a indicada neste processo. A questão foi sedimentada com a edição da Súmula nº 479, do Superior Tribunal de Justiça, que dispõe que “as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias.” Por esse motivo não pode se negar a proceder ao estorno dos valores surrupiados irregularmente do autor, com o argumento falacioso de inexistência de fundos nas contas indevidamente favorecidas. Nesse sentido, jurisprudencia pátria, vide: Agravo de instrumento – Ação indenizatória por danos materiais e morais – Transferências bancárias via aplicativo do réu não reconhecidas pelo autor - "Golpe do PIX" - Tutela de urgência deferida – Operações realizadas via PIX junto à conta do autor em favor de terceiros fraudadores – Contestação administrativa dos lançamentos efetuada pelo autor (cliente) e aprovada pelo réu – Estorno do dinheiro não efetivado por insuficiência de saldo na conta favorecida com os recursos surrupiados do autor – Responsabilidade objetiva do réu pelos danos gerados (STJ, Súm. 479) - Verossimilhança das alegações – Risco de dano processual e material imediato – Tutela deferida com determinação ao réu que credite o valor questionado na conta do autor, sob pena de multa diária, confirmada nesta instância recursal - Recurso desprovido – Decisão mantida. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2132590-67.2024 .8.26.0000 São Paulo, Relator.: Ademir Benedito, Data de Julgamento: 19/06/2024, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/06/2024) EMENTA: AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EFEITO SUSPENSIVO INDEFERIDO. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR PERDAS E DANOS C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA . FRAUDE PIX. TRANSFERÊNCIAS DE NUMERÁRIO PARA TERCEIROS NÃO RECONHECIDAS. RESOLUÇÃO Nº 01 DO BANCO CENTRAL DO BRASIL (BCB). FORTUITO INTERNO . SÚMULA 479 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Deve ser julgado prejudicado o agravo interno interposto contra decisão liminar que indeferiu o pedido de efeito suspensivo, quando o agravo de instrumento se encontra apto para julgamento . 2. O agravo de instrumento é um recurso cuja análise pela instância revisora cinge-se à verificação do acerto ou desacerto da decisão agravada. Vale dizer, nos estreitos limites da espécie recursal, não é possível o exame de temas não abordados na decisão recorrida, ainda que versem sobre matéria de ordem pública, sob pena de suprimir-se a atuação jurisdicional do julgador de 1ª instância, corrompendo seu livre convencimento. 3 . Nos termos do enunciado da Súmula 479/STJ, as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias, incluindo-se aquelas decorrentes do aplicativo internet banking, que exclui a responsabilidade exclusiva de terceiros. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. (TJ-GO 5488399-03 .2022.8.09.0018, Relator.: FABIANO ABEL DE ARAGÃO FERNANDES, 7ª Câmara Cível, Data de Publicação: 03/11/2022) EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. OPERAÇÕES BANCÁRIAS. COMPRAS REALIZADAS COM O CARTÃO DE CRÉDITO . TRANSFERÊNCIAS VIA PIX. MOVIMENTAÇÕES ATÍPICAS. FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIRO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO .DANO MATERIAL. CONFIGURAÇÃO. 1. É incumbência da instituição financeira adotar as medidas necessárias à preservação da integridade, confiabilidade, segurança, sigilo e legitimidade das transações realizadas (art . 4º, II, da Resolução BACEN nº 4.949/2021). 2. Nos termos da Súmula nº 479 do Superior Tribunal de Justiça, “as instituições financeiras respondem pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias” . 3. Hipótese em que a falha na prestação de serviço ocorreu por ter a instituição financeira admitido, sem qualquer alerta, transações totalmente atípicas em relação ao padrão de consumo do correntista, violando o dever de segurança que cabe às instituições financeiras. 4. Evidenciada a falha na segurança que acarretou prejuízos à parte autora, deve a instituição financeira suportar as consequências do defeito na prestação do serviço, respondendo pelos danos causados . 5. Agravo interno improvido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Agravo Interno na Apelação nº 0166436-43.2022 .8.17.2001, acordam os Desembargadores da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, na conformidade dos votos, notas taquigráficas e demais peças processuais que integram este julgado, por unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do desembargador relator, Fábio Eugênio Dantas de Oliveira Lima. Recife, Fábio Eugênio Dantas de Oliveira Lima Desembargador Relator (TJ-PE - APELAÇÃO CÍVEL: 0166436-43 .2022.8.17.2001, Relator.: FABIO EUGENIO DANTAS DE OLIVEIRA LIMA, Data de Julgamento: 19/04/2024, Gabinete do Des . Fábio Eugênio Dantas de Oliveira Lima (1ª CC)) Verifica-se, portanto, no caso em exame, a presença inequívoca da aparência do bom direito (fumus boni iuris) na pretensão deduzida pelo autor, o qual, ao ser surpreendido com o indevido esvaziamento de sua conta bancária, viu-se privado de valores essenciais à sua manutenção financeira. Tal circunstância configura situação de risco concreto e iminente de dano de natureza material e processual, de difícil ou mesmo impossível reparação, sobretudo diante da possibilidade de inadimplemento de compromissos financeiros assumidos e, mais gravemente, do comprometimento direto de sua subsistência e de sua dignidade como pessoa humana. A medida adotada liminarmente pelo Juízo de base, portanto, revela-se adequada, proporcional e juridicamente amparada, razão pela qual merece ser integralmente mantida, conforme já bem fundamentado na decisão interlocutória ora impugnada. No que diz respeito à imposição da multa pecuniária, destaco que sua ocorrência é para o caso de descumprimento do comando judicial, funcionando como mecanismo coercitivo, destinado a promover a efetividade dos provimentos jurisdicionais. De sorte que as astreintes têm como finalidade precípua compelir o devedor ao efetivo cumprimento da obrigação imposta pelo Poder Judiciário, coibindo, por conseguinte, sua procrastinação ad eternum. Nesse sentido, o valor da astreinte deve ser limitado de forma razoável e proporcional, porque o seu objetivo é o cumprimento da decisão, e não o enriquecimento da parte. Na espécie, vejo que não há reparo a ser realizado no arbitramento da multa aqui discutida. O valor deve ser significativamente alto, justamente porque tem natureza inibitória. O juiz não deve ficar com receio de fixar o valor em quantia a obrigar o réu a pagar o valor da multa, mas obrigá-lo a cumprir a obrigação na forma específica. A multa é apenas inibitória. Deve ser alta para que o devedor desista de seu intento de não cumprir a obrigação específica. Vale dizer, o devedor deve sentir ser preferível cumprir a obrigação na forma específica a pagar o alto valor da multa fixada pelo juiz. Sobre a matéria versada nos autos, segue precedente desta Corte, in verbis: EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM. ASTREINTES. PERIODICIDADE. VALOR. PRAZO. ADEQUAÇÃO. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1. As astreintes têm como finalidade precípua compelir o devedor ao efetivo cumprimento da obrigação imposta pelo Poder Judiciário, coibindo, por conseguinte, sua procrastinação ad aeternum. Logo, se por um lado tal multa não pode ser elevada a ponto de gerar locupletamento sem causa do beneficiário, por outro lado tampouco pode ser irrisória, sob pena de não surtir o efeito coercitivo desejado. 2. Ao menos nesta quadra de cognição sumária, nota-se que o agravante não comprovou a regularidade dos descontos que efetua nos rendimentos do agravado em virtude do contrato em discussão, visto que juntou, no âmbito do feito de origem, instrumento contratual que teria sido assinado pelo recorrido, ao passo que, segundo se depreende de outros elementos probatórios, ele não seria alfabetizado, não assinando o seu nome. Assim, ao menos por ora, não resta demonstrado o seu exercício regular de direito. 3. Não há reparo a ser realizado no arbitramento da multa aqui discutida. O valor em que foram impostas as astreintes é razoável, e a periodicidade da multa também é acertada, dado que ela incide em relação a cada desconto no benefício do agravado, e em relação a cada dia em que permaneça indevidamente negativado. No mais, tendo sido fixado prazo adequado para cumprimento da obrigação, não há que se alterar as astreintes impostas pelo Juízo de base. 4. Agravo Interno a que se nega provimento. (TJ-MA – Agravo Interno no Agravo de Instrumento: 0808445-86.2021.8.10.0000, São Luís, Relator: Des. Kleber Costa Carvalho, Data de Julgamento: 07/10/2021, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 07/10/2021) Ora, ao contrário do que defende o agravante, a multa foi fixada em valor compatível com a obrigação. Ademais, caso seja comprovado o cumprimento da decisão liminar no período determinado, não há que se falar em aplicação da referida penalidade. Portanto, observo que o agravante não trouxe novos elementos aptos a reformar a decisão recorrida. É dizer, não foram apresentados motivos suficientes a desconstituir a decisão agravada. Diante disso, impõe-se a manutenção da decisão interlocutória anteriormente proferida, em todos os seus termos, por estar em conformidade com os princípios da dignidade da pessoa humana, da proteção à saúde e da efetividade da tutela jurisdicional. Em tais condições, conheço e nego provimento ao presente recurso, mantendo na íntegra a decisão recorrida, conforme fundamentação supra. Diante disso, resta prejudicada a análise do Agravo Interno interposto pela parte agravante em ID n° 35507525. É como voto. São Luís/MA, data do sistema. Desembargadora Oriana Gomes Relatora

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Processo nº 0824278-42.2024.8.10.0000

ID: 276088154

Tribunal: TJMA Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0824278-42.2024.8.10.0000

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BMG SA

Acórdão (expediente)

Advogados:

THIAGO AFONSO BARBOSA DE AZEVEDO GUEDES

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SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO SESSÃO VIRTUAL DO DIA 18 A 25 DE MARÇO DE 2025 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0824278-42.2024.8.10.000… SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO SESSÃO VIRTUAL DO DIA 18 A 25 DE MARÇO DE 2025 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0824278-42.2024.8.10.0000 JUÍZO DE ORIGEM: 13ª VARA CÍVEL DO TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS Embargante : Cicero Filho Lima dos Santos Advogado : Thiago Afonso Barbosa de Azevedo Guedes (OAB MA 10.106-A) Embargado : Banco BMG S/A Advogados : Procuradoria do Banco BMG Relator : Desembargador Marcelo Carvalho Silva ACÓRDÃO EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO EM AGRAVO INTERNO. ACÓRDÃO EMBARGADO TIDO COMO OBSCURO, CONTRADITÓRIO E OMISSO. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE VÍCIO EMBARGÁVEL. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. CONTRARIEDADE AO ART. 1.022 DO CÓDIGO FUX. PROPÓSITO DE PREQUESTIONAMENTO. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1026, §2º, DO CÓDIGO FUX. EMBARGOS REJEITADOS. I — Os embargos de declaração são oponíveis somente quando o pronunciamento judicial se ressentir de omissão, obscuridade, contradição ou erro material, nos termos do artigo 1.022 do Código Fux, sendo incabíveis para veicular, isoladamente, o propósito de inconformismo com o teor do julgamento. II — Embora possam os embargos de declaração ser manejados para o fim de prequestionamento, tal fato não implica a inobservância do cabimento, de acordo com as estritas hipóteses do artigo 1.022, do Código Fux. Vale dizer: o propósito de prequestionar deve estar atrelado à existência dos vícios que possibilitam o manejo dos declaratórios. III — O acórdão embargado enfrentou e decidiu, de maneira integral e com fundamentação suficiente, toda a controvérsia veiculada na inicial, ausentes os vícios apontados. IV — Embargos de declaração não se prestam a veicular inconformismo com a decisão tomada, nem permitem que as partes impugnem a justiça do que foi decidido ou suscitem matéria alheia ao objeto do julgamento, pois tais objetivos são alheios às hipóteses de cabimento típicas do recurso. V — “Art. 1.026. (…) § 2º Quando manifestamente protelatórios os embargos de declaração, o juiz ou o tribunal, em decisão fundamentada, condenará o embargante a pagar ao embargado multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa.” VI — Embargos de declaração rejeitados. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da Segunda Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade de votos, em rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Marcelo Carvalho Silva, José Gonçalo de Souza e Maria Francisca Gualberto de Galiza. São Luís, data registrada no sistema. Desembargador Marcelo Carvalho Silva Relator RELATÓRIO RELATÓRIO Cicero Filho Lima dos Santos opõe embargos de declaração sob o fundamento de que padece de contradição, obscuridade e omissão o Acórdão Id. 42214968. Nas razões de Id. 42433147, o embargante alega que os presentes embargos de declaração merecem acolhimento para sanar o dito vício existente. Devidamente intimado, o embargado deixou de apresentar contrarrazões. É o relatório. VOTO VOTO I — Admissibilidade Presentes os requisitos de admissibilidade do presente recurso, deve ele ser conhecido. II — Ausência de vícios embargáveis Não assiste razão ao embargante. Nos termos do art. 1.022 do Código Fux, os embargos de declaração são oponíveis somente quando o pronunciamento judicial se ressentir de omissão, obscuridade, contradição ou erro material, o que não ocorre na espécie. Com efeito, no acórdão embargado foram apresentados todos os fundamentos, ficando evidenciadas as razões de convencimento. Portanto, não há dúvidas de que o embargante pretende apenas questionar o Acórdão embargado, direcionando os declaratórios à reforma do julgado, numa postura evidentemente avessa à dicção do artigo 1.022, do Código Fux. A rediscussão da matéria objeto de julgamento é incompatível com a sistemática própria dos embargos de declaração. Decerto, se existe error in judicando no Acórdão embargado, não é a via dos embargos declaratórios a adequada para sanar a insatisfação do embargante. Nesse sentido, cito estes julgados do STF: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS DE FUNDAMENTAÇÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. REJEIÇÃO. 1. O acórdão embargado contém fundamentação apta e suficiente a resolver todos os pontos do recurso que lhe foi submetido. 2. Ausentes omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado, não há razão para qualquer reparo. 3. Embargos de declaração rejeitados. (STF; RE-AgR-ED 1.377.271; RS; Primeira Turma; Rel. Min. Alexandre de Moraes; DJE 01/08/2022; Pág. 14) (mudança de layout minha responsabilidade) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS DE FUNDAMENTAÇÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. REJEIÇÃO. 1. O acórdão embargado contém fundamentação apta e suficiente a resolver todos os pontos do recurso que lhe foi submetido. 2. Ausentes omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado, não há razão para qualquer reparo. 3. Embargos de declaração rejeitados. (STF; Ag-RE-AgR-ED 1.376.543; PR; Primeira Turma; Rel. Min. Alexandre de Moraes; DJE 01/08/2022; Pág. 15) (mudança de layout minha responsabilidade) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS DE FUNDAMENTAÇÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. REJEIÇÃO. 1. O acórdão embargado contém fundamentação apta e suficiente a resolver todos os pontos do recurso que lhe foi submetido. 2. Ausentes omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado, não há razão para qualquer reparo. 3. Embargos de declaração rejeitados. (STF; RE-AgR-ED 1.373.226; MG; Primeira Turma; Rel. Min. Alexandre de Moraes; DJE 01/08/2022; Pág. 14) (mudança de layout minha responsabilidade) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECLAMAÇÃO. INEXISTÊNCIA DOS APONTADOS VÍCIOS. REJULGAMENTO DA CAUSA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Inexistência dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil. 2. Pretende-se, efetivamente, provocar o rejulgamento da causa, fim para o qual não se prestam os embargos declaratórios. Precedentes. 3. Embargos de declaração rejeitados. (STF; Rcl-ED 50.414; MS; Primeira Turma; Rel. Min. Dias Toffoli; DJE 05/08/2022; Pág. 37) (mudança de layout minha responsabilidade) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECLAMAÇÃO. INEXISTÊNCIA DOS APONTADOS VÍCIOS. REJULGAMENTO DA CAUSA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Inexistência dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil. 2. Pretende-se, efetivamente, provocar o rejulgamento da causa, fim para o qual não se prestam os embargos declaratórios. Precedentes. 3. Embargos de declaração rejeitados. (STF; Rcl-ED 49.890; MS; Primeira Turma; Rel. Min. Dias Toffoli; DJE 05/08/2022; Pág. 37) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM SEGUNDO AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. INEXISTÊNCIA DOS APONTADOS VÍCIOS. REJULGAMENTO DA CAUSA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Inexistência dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil. 2. Pretende-se, efetivamente, provocar o rejulgamento da causa, fim para o qual não se prestam os embargos declaratórios. Precedentes. 3. Embargos de declaração rejeitados. (STF; Rcl-AgR-ED 30.356; MG; Primeira Turma; Rel. Min. Dias Toffoli; DJE 05/08/2022; Pág. 36) (mudança de layout minha responsabilidade) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO. NÃO OCORRÊNCIA. REJULGAMENTO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. EMBARGOS REJEITADOS. 1. O aresto embargado não incorreu em omissão, tendo o órgão julgador decidido, fundamentadamente, as questões postas em julgamento, nos limites necessários ao deslinde do feito. 2. Os embargos expressam, efetivamente, a insatisfação do embargante com o deslinde da causa, da qual pretende, em verdade, provocar o rejulgamento, fim para o qual não se presta o recurso declaratório. 3. Embargos rejeitados. (STF; HC-RO-AgR-ED 207.233; MG; Primeira Turma; Rel. Min. Dias Toffoli; DJE 05/08/2022; Pág. 37) (mudança de layout minha responsabilidade) Consigno, por fim, que, embora possam os embargos de declaração ser manejados para o fim de prequestionamento, tal fato não implica a inobservância do cabimento, nas estritas hipóteses do artigo 1.022, do Código Fux. Vale dizer: o propósito de prequestionar deve estar atrelado à existência dos vícios que possibilitam o manejo dos declaratórios. Ademais, o julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos invocados pelas partes, quando tenha encontrado motivação satisfatória para dirimir o litígio. Sobre tais pontos, invoco a jurisprudência pacífica do STF e STJ, conforme demonstram os arestos a seguir ementados: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE INJUNÇÃO. PRETENSÃO MERAMENTE INFRINGENTE. 1. Não há erro, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão questionado, o que afasta a presença dos pressupostos de embargabilidade, conforme o art. 1.022 do CPC/2015. 2. A via recursal adotada não se mostra adequada para a renovação de julgamento que ocorreu regularmente. 3. Embargos de declaração rejeitados. (STF; MI-AgR-ED-segundos 7.413; DF; Tribunal Pleno; Rel. Min. Roberto Barroso; Julg. 18/04/2023; DJE 24/04/2023) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. RECESSO, PARALISAÇÃO OU INTERRUPÇÃO DO EXPEDIENTE FORENSE. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO NO ATO DE INTERPOSIÇÃO. AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTEMPESTIVO. APONTADOS VÍCIOS DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. CARÁTER MERAMENTE INFRINGENTE. DECLARATÓRIOS REJEITADOS. 1. Não se prestam os embargos de declaração, não obstante a vocação democrática e a finalidade precípua de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, para o reexame das questões de fato e de direito já apreciadas no acórdão embargado. 2. A ocorrência de feriado local, recesso, paralisação ou interrupção do expediente forense, conforme asseverado no decisum embargado, deve ser demonstrada, por documento idôneo, no ato da interposição do recurso manejado. Interposto o agravo em recurso extraordinário após esgotado o prazo legal de 15 (quinze) dias, contados do dia imediatamente posterior à publicação da decisão agravada, manifesta sua intempestividade. 3. Ausência de vícios justificadores da oposição de embargos declaratórios, nos termos do art. 1.022 do CPC, a evidenciar o caráter meramente infringente da insurgência. 4. A teor do art. 85, § 11, do CPC, o "tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento". 5. Embargos de declaração rejeitados. (STF; ARE-AgR-ED 1.396.761; SP; Tribunal Pleno; Relª Min. Rosa Weber; Julg. 18/04/2023; DJE 24/04/2023) PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS DE FUNDAMENTAÇÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. NÍTIDO CARÁTER INFRINGENTE. EMBARGOS MANIFESTAMENTE INCABÍVEIS NÃO INTERROMPEM O PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE OUTROS RECURSOS. PRECEDENTES. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS. CERTIFICAÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO E ARQUIVAMENTO IMEDIATO DOS AUTOS INDEPENDENTEMENTE DA PÚBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO REFERENTE AO PRESENTE JULGAMENTO. 1. O acórdão embargado não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material. O ofício judicante realizou-se de forma completa e satisfatória, não se mostrando necessários quaisquer reparos. 2. A parte embargante pretende dar nítido caráter infringente aos declaratórios, os quais não estão vocacionados a essa função, salvo em situações excepcionais, não caracterizadas no caso. 3. Embargos manifestamente incabíveis não produzem o efeito de interromper o prazo para interposição de outros recursos. Precedentes: ARE 738.488 AGR, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA, Tribunal Pleno, DJe de 24/3/2014; AI 241.860 AGR-ED-ED-ED-AGR, Rel. Min. Carlos Velloso, Segunda Turma, DJ de 8/11/2002). 4. Embargos de Declaração não conhecidos. Determinação de certificação do trânsito em julgado e arquivamento imediato dos autos independentemente da publicação do acórdão referente ao presente julgamento. (STF; Rcl-AgR-ED 57.614; SP; Primeira Turma; Rel. Min. Alexandre de Moraes; Julg. 18/04/2023; DJE 24/04/2023) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO ORIGINÁRIA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. NOVA TENTATIVA DE MERA REDISCUSSÃO DO MÉRITO. APLICAÇÃO DE MULTA. ARTIGO 1.026, §2º, DO CPC. CERTIFICAÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO E BAIXA DEFINITIVA DOS AUTOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS. 1. O inconformismo que tem como real escopo a pretensão de reformar o decisum não pode prosperar, porquanto inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, sendo inviável a revisão da decisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do art. 1.022 do CPC. 2. In casu, os embargos de declaração se revelam meramente procrastinatórios, buscando nova tentativa de rediscussão do que foi reiteradamente rejeitado pelas decisões anteriores. 3. Alegação de fato novo consistente no implemento da idade de 70 anos pelo embargante, a reduzir pela metade o prazo prescricional (art. 115 do CP). Descabimento, uma vez que a sanção disciplinar de aposentadoria compulsória foi aplicada pelo Pleno do CNJ em data anterior à da obtenção do benefício etário. 4. Embargos de declaração desprovidos, com aplicação, à parte embargante, da multa de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa (artigo 1.026, § 2º, do CPC/2015), e determinação de certificação de trânsito em julgado, com a consequente baixa imediata dos autos, independentemente da publicação do acórdão. (STF; AO-ED-ED 2.561; DF; Primeira Turma; Rel. Min. Luiz Fux; Julg. 18/04/2023; DJE 24/04/2023) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Não merecem acolhida os Embargos de Declaração quando a decisão recorrida não padece de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. 2. Embargos de Declaração rejeitados. (STF; ARE-ED-AgR-ED 1.417.081; SP; Primeira Turma; Rel. Min. Alexandre de Moraes; Julg. 13/04/2023; DJE 24/04/2023) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 1.022 E 489 DO CPC/2015. NÃO VERIFICADA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. SUCESSÃO EMPRESARIAL E CONFUSÃO PATRIMONIAL. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INCOMPATIBILIDADE COM A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. FUNDAMENTO AUTÔNOMO E SUFICIENTE NÃO IMPUGNADO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DOS ÓBICES DAS SÚMULAS N. 283 E N. 284, AMBAS DO STF. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO DECRETADA. DEMORA DECORRENTE DE MOTIVOS INERENTES AO MECANISMO DA JUSTIÇA. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 106 DO STJ. REVISÃO DE ENTENDIMENTO. REEXAME DO CONJUNTO DE FATOS E PROVAS ACOSTADO AOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO ÓBICE DA SÚMULA N. 7 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. PREJUDICADO. (...) II - O Tribunal de origem adotou fundamentação necessária e suficiente à solução integral da controvérsia que lhe foi devolvida, tendo apreciado, de modo coerente e satisfatório, as questões imprescindíveis ao seu deslinde. Nenhum erro material, passível de correção, na via dos embargos declaratórios, pode ser constatado no acórdão recorrido. Conclui-se, portanto, que o acórdão recorrido não padeceu de nenhuma mácula capaz de ensejar a oposição de embargos de declaração. Conforme a pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não ocorre a violação dos arts. 1.022 e 489, ambos do CPC/2015, quando as questões discutidas nos autos são analisadas, mesmo que implicitamente, ou ainda afastadas de modo embasado pela Corte Julgadora originária, posto que a mera insatisfação da parte com o conteúdo decisório exarado não denota deficiência na fundamentação da decisão, nem autoriza a oposição de embargos declaratórios. Ainda de acordo com o entendimento sedimentado desta Corte Superior, a violação anteriormente mencionada tampouco ocorre quando, suficientemente fundamentado o acórdão impugnado, o Tribunal de origem deixa de enfrentar e rebater, individualmente, cada um dos argumentos apresentados pelas partes, uma vez que não está obrigado a proceder dessa forma. Precedentes: REsp n. 1.760.161/RJ, Relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 11/9/2018, DJe 21/11/2018; e AgInt no AREsp n. 1.583.683/RJ, Relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 30/3/2020, DJe 6/4/2020. (...) VI - Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parcela, negar-lhe provimento. (AREsp 1677122/SP, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/05/2021, DJe 10/05/2021) (grifei) PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS INCORPORADAS. DECADÊNCIA. ARTIGO 54 DA LEI 9.784/1999. PRECEDENTES DO STJ. 1. Afasta-se a alegada afronta ao artigo 1.022 do CPC/2015, porquanto é possível verificar que o Tribunal de origem amparou a sua decisão em fundamentação jurídica suficiente, que condiz com a resolução do conflito de interesses apresentado pelas partes, havendo pertinência entre os fundamentos e a conclusão do que foi decidido. A aplicação do direito ao caso, ainda que através de solução jurídica diversa da pretendida por um dos litigantes, não induz negativa ou ausência de prestação jurisdicional. Nesse sentido: AgInt no AREsp 1.344.268/SC, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 14/2/2019. (…) 3. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1892920/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 19/04/2021, DJe 23/04/2021) (grifei) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. OMISSÕES. INEXISTÊNCIA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. ADVOGADO CREDENCIADO DO SINDICATO. ASSISTÊNCIA JURÍDICA GRATUITA. CONTRATO. INEFICÁCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. NÃO CABIMENTO. ANÁLISE. INTERPRETAÇÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS E REEXAME DE PROVAS. VEDAÇÃO. SÚMULAS 5 E 7/STJ. INCIDÊNCIA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Todas as matérias foram devidamente enfrentadas pelo Tribunal de origem de forma fundamentada, sem as apontadas omissões. O julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos invocados pelas partes, quando encontra motivação satisfatória para dirimir o litígio. 2. A conclusão a que chegou o Tribunal de origem, no sentido de que não cabem honorários advocatícios contratuais, sendo ineficaz o contrato de prestação de serviços advocatícios celebrado entre as partes, porquanto o procurador é credenciado do sindicato e exerceu assistência jurídica gratuita na reclamação trabalhista, decorreu de convicção formada em face do contrato celebrado entre as partes e dos elementos fáticos existentes nos autos. Rever os fundamentos do acórdão recorrido importa necessariamente na interpretação das cláusulas contratuais e no reexame de provas, o que é vedado nesta fase recursal. Incidência das Súmulas 5 e 7/STJ. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1661748/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 27/04/2021, DJe 04/05/2021) (grifei) TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FÉRIAS GOZADAS. INCIDÊNCIA. SALÁRIO MATERNIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE DA INCIDÊNCIA.VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. INDICAÇÃO GENÉRICA. I - Não caracteriza violação ao art. 1.022 do CPC/2015, por suposta omissão, quando a recorrente limita-se a afirmar, em linhas gerais, que o acórdão recorrido incorreu em omissão ao deixar de se pronunciar acerca de questões apresentadas nos embargos de declaração, fazendo-o de forma genérica, sem desenvolver argumentos para demonstrar de que forma houve a alegada violação dos dispositivos legais indicados. Incidência da súmula n. 284/STF. II - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento no sentido de que é devida a incidência de contribuição previdenciária sobre férias gozadas, diante de sua natureza remuneratória. Precedentes citados: REsp n. 1.843.963/RN, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 12/5/2020; AgInt no REsp n. 1.833.891/RS, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 12/2/2020; AgInt no REsp n. 1.602.619/SE, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 26/3/2019. III - Em relação ao salário maternidade, recentemente o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 576.967/PR, declarou a inconstitucionalidade da incidência da contribuição previdenciária sobre o salário maternidade, prevista no art. 28, §2º, da Lei nº 8.212/91, e parte final do §9º, alínea a, do referido dispositivo legal. IV - Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, parcialmente provido. (REsp 1770170/RS, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/09/2020, DJe 30/09/2020) (grifei) Por fim, a oposição de embargos de declaração como simples veículo para a impugnação do julgado e rediscussão de matéria já decidida, em franca contrariedade ao art. 1022 do Código Fux, evidencia o manifesto intuito do embargante em procrastinar a entrega da prestação jurisdicional, pelo que lhe deve ser aplicada a multa do art. 1026, §2º, do Código Fux. III — Conclusão Nego seguimento aos embargos de declaração. Condeno o embargante ao pagamento de multa de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa. Art. 1026, §2º, do Código Fux. Mantenho todos os termos do Acórdão embargado. Com trânsito em julgado e certificado, o Senhor Secretário devolverá os autos na forma física ou eletrônica. O Senhor Secretário oficiará ao setor competente do TJ-MA, para decotar o presente embargo do acervo deste Gabinete; Registro que, do julgamento, realizado em sessão virtual de 18 a 25 de março de 2025, participaram com votos, além do relator, os excelentíssimos senhores desembargadores José Gonçalo de Sousa Filho e Maria Francisca Gualberto de Galiza. É o voto. Publique-se. Intimem-se. São Luís, data registrada no sistema. Desembargador Marcelo Carvalho Silva Relator

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Processo nº 0827479-42.2024.8.10.0000

ID: 256813548

Tribunal: TJMA Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0827479-42.2024.8.10.0000

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SOLUCAO FINANCEIRA - SERVICOS DE RECUPERACAO DE CREDITO LTDA

Decisão (expediente)

Advogados:

MARCOS FELIPE OLIVEIRA ALVES

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HIRAM DE JESUS MIRANDA FONSECA

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SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO NO 0827479-42.2024.8.10.0000 JUÍZO DE ORIGEM: 8ª VARA CÍVEL DE SÃO LUÍS Agravante : Marco Antonio Santos Machado Advogado : Hiram de Jesus Mira… SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO NO 0827479-42.2024.8.10.0000 JUÍZO DE ORIGEM: 8ª VARA CÍVEL DE SÃO LUÍS Agravante : Marco Antonio Santos Machado Advogado : Hiram de Jesus Miranda Fonseca – OAB/MA 4.971-A Agravado : Solução Financeira - Serviços de Recuperação de Credito Ltda Advogado : Marcos Felipe Oliveira Alves – OAB/PR 9.8479 Relator : Desembargador Marcelo Carvalho Silva DECISÃO MONOCRÁTICA I – Relatório O presente agravo de instrumento é interposto contra a decisão proferida pelo juízo de raiz. A agravante, em sua peça recursal, expôs os fatos e o direito; razões do pedido de reforma; invalidação da decisão e o pedido. Juntou documentos. Liminar apreciada e encaminhamento dos autos ao MPE. É o relatório resumido. II – Juízo de Admissibilidade Verifico a presença dos pressupostos intrínsecos de admissibilidade: a) cabimento (o agravo é o recurso apropriado à insurgência contra decisão interlocutória); b) legitimidade (vez que o agravante é parte vencida); c) interesse (o recurso poderá se converter em vantagem ao agravante) e d) inexistência de fatos impeditivos ou extintivos do poder de recorrer (não houve renúncia, aquiescência ou desistência). Igualmente atendidos os requisitos extrínsecos exigidos para o regular andamento do presente feito: a) tempestividade (o recurso foi interposto dentro do prazo previsto em lei); b) regularidade formal (foram respeitadas as formalidades disciplinadas pelo CPC) e c) preparo. Conheço do recurso. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou a Súmula 568, resultado da publicação da nova Súmula 674, aplicada no campo do direito administrativo. Se o legislador responsável pela interpretação das leis tivesse acolhido os argumentos opostos das partes que recorreram, não haveria a necessidade de criar essa súmula para tratar da matéria "per relationem". Súmula 568: "O relator, monocraticamente e com fundamento no art. 932 do novo CPC, art. 36, § 7º, do RISTJ, pode dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema." Súmula 674: “A autoridade administrativa pode se utilizar de fundamentação per relationem nos processos disciplinares.” Notas Explicativas: Súmula: Trata-se de uma orientação consolidada, baseada em diversas decisões anteriores, que serve de referência para julgamentos futuros. Per relationem: É o método de decidir um caso com base na análise dos argumentos apresentados pelas partes. Em termos simples: O STJ criou a Súmula 568 em que possibilita decisão monocrática pelo relator. E ainda em novembro de 2024 e editou nova Súmula 674 com objetivo de viabilizar monocráticas em matéria administrativa. Ora, se o Tribunal da Cidadania não viabilizasse nova edição da matéria diversa, a Súmula 568 seria automaticamente cancelada. Julgados dos Tribunais Superiores e dos Tribunais-federados, in verbis: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. Administrativo. Processual civil. Tribunal de origem que se utilizou da técnica da motivação per relationem. Fundamentação por referência. Possibilidade. Alegação de ofensa ao artigo 93, inciso IX, da Constituição da República. Inexistência. Precedentes. Agravo interno desprovido. (STF; RE-AgR 1.499.551; MA; Primeira Turma; Rel. Min. Luiz Fux; Julg. 30/09/2024; DJE 02/10/2024) (Mudei o layout) AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AFRONTA AO ART. 93, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO OCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. DECISÃO AGRAVADA EM HARMONIA COM ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELA SUPREMA CORTE. PRECEDENTES. 1. Não procede a alegada violação do art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, haja vista que a jurisdição foi prestada, no caso, mediante decisões suficientemente motivadas, não obstante tenham sido contrárias à pretensão da parte recorrente. 2. A Suprema Corte já assentou, em diversas oportunidades, que a utilização da técnica da motivação per relationem não viola a Constituição Federal. 3. (…) (STF; RE-AgR 1.498.267; MA; Segunda Turma; Rel. Min. Dias Toffoli; Julg. 19/08/2024; DJE 27/08/2024) (Mudei o layout) PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489, 700 E 1.022 DO CPC. SÚMULA N. 284/STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS ARTS. 100, 106, I, 108, I, E 150 DO CTN. SÚMULA N. 282/STF. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. ISS. HIGIDEZ DA CDA E CARATER EMPRESARIAL DA SOCIEDADE. ACÓRDÃO EMBASADO EM PREMISSAS FÁTICAS E NA INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO EM RECURSO ESPECIAL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. ANÁLISE PREJUDICADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CPC/2015. DESCABIMENTO. I - A violação aos arts. 489, 700 e 1022 do CPC/2015 não está demonstrada, o que atrai o óbice da Súmula nº 284 do Supremo Tribunal Federal. II - Os arts. 100, 106, I, 108, I, e 150 do CTN não estão prequestionados. A ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia pelo Tribunal a quo, à luz da legislação federal tida por violada, impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos termos da Súmula n. 282 do Supremo Tribunal Federal. III - É válida a utilização da técnica da fundamentação "per relationem", desde que o julgador, ao adotar trechos da sentença como razão de decidir, também apresenta elementos próprios de convicção, ainda que de forma sucinta, de modo a enfrentar todas as questões relevantes para o julgamento do processo, como ocorreu. Precedentes. (…) (STJ; AgInt-REsp 2.161.807; Proc. 2024/0212453-7; SC; Primeira Turma; Relª Min. Regina Helena Costa; DJE 05/12/2024) (Mudei o layout) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL – AÇÃO INDENIZATÓRIA – DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO RECLAMO. INSURGÊNCIA DOS DEMANDANTES. 1. Nos termos do entendimento jurisprudencial adotado por este Superior Tribunal de Justiça, "é admitido ao Tribunal de origem, no julgamento da apelação, utilizar, como razões de decidir, os fundamentos delineados na sentença (fundamentação per relationem), medida que não implica em negativa de prestação jurisdicional, não gerando nulidade do acórdão, seja por inexistência de omissão seja por não caracterizar deficiência na fundamentação" (AgInt no AREsp 1467013/RS, Rel. Ministro Marco Aurélio BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/09/2019, DJe 12/09/2019). 2. Agravo interno desprovido. (STJ; AgInt-REsp 2.042.897; Proc. 2022/0386310-1; RJ; Quarta Turma; Rel. Min. Marco Buzzi; DJE 29/11/2024) (Mudei o layout) CÓDIGO FUX. DIREITO CIVIL. APLICAÇÕES CDC. AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE APELAÇÃO. JULGADO MONOCRÁTICO PELO RELATOR. ATENÇÃO AOS COMANDOS DO CÓDIGO CIVIL E CDC. IMPENHORABILIDADE DE VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR. INAPLICABILIDADE. VERBA INDENIZATÓRIA DECORRENTE DE FÉRIAS NÃO GOZADAS. CARÁTER INDENIZATÓRIO. POSSIBILIDADE DE PENHORA. DÉBITO EM CONTA CORRENTE. INADIMPLÊNCIA POR CULPA DA RECORRENTE. COMPENSAÇÃO DA DÍVIDA. DESENVOLVIMENTO, COM FUNDAMENTAÇÃO E DISPOSITIVO (PER RELATIONEM). ADOÇÃO DOS FUNDAMENTOS E DOS DISPOSITIVOS DA SENTENÇA E OS ARGUMENTOS LANÇADOS NAS PEÇAS RECURSAIS. JURISPRUDÊNCIAS PACIFICADAS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, SEDIMENTADAS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E SOLIDIFICADAS PELOS TRIBUNAIS ESTADUAIS. MATÉRIAS JÁ CONHECIDAS E TRATADAS POR FORTES JULGADOS DOS TRIBUNAIS SUPERIORES E DOS TRIBUNAIS ESTADUAIS. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. 1. Aplicação sistema de julgamento monocrático abreviado. O uso da motivação per relationem, também denominada de motivação aliunde, motivação por referência, motivação referenciada, motivação por remissão ou motivação remissiva, a qual o relator adota, na sua decisão, fundamentos contidos na sentença e argumentos contidos nas peças recursais, jurisprudências, precedentes, Súmulas, Súmulas Vinculantes dos Tribunais Superiores. Acórdãos dos Tribunais Estaduais ou de decisões pacificadas e calcificadas pelas Câmaras Isoladas Cíveis. O Ministro do STF que jamais deixará de ser um ícone, o Mestre Aires de Britto, reafirmou que o Judiciário deve ser proativo, neutro e apartidário. E disse que a justiça brasileira pode adotar o processo de otimização (rendimento ótimo, criando condições favoráveis e gestão eficiente dos processos) e o tempo de duração dos processos judiciais, desde que haja bom senso da sociedade e vontade dos juízes. Ora, otimizar significa julgar sem entraves e obstáculos. O uso da técnica monocrática traduz inúmeros vieses na administração dos processos: A superação de indicadores negativos; quebra dos gargalos das fases processuais; novas texturas dos processos; identificação das falhas; e resultados eficientes. O cidadão brasileiro quer que o seu processo seja decidido. Seja favorável ou não. É uma conquista do Estado Democrático de Direito. E jamais provocará quebras, contorcionismos, quiasmas, feridas profundas no artigo 93, inciso IX, da Bíblia Republicana Constitucional. (...) 11. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO: O agravo interno foi negado, mantendo-se a decisão original proferida pelo relator. (TJMA; AgInt-AC 0819851-38.2020.8.10.0001; Segunda Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Marcelo Carvalho Silva; DJNMA 29/11/2024) (Mudei o layout) AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. UTILIZAÇÃO DA TÉCNICA PER RELATIONEM. CONFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIAS DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA INDEVIDA DE CONSUMO NÃO REGISTRADO. ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADE NO MEDIDOR. PROCEDIMENTO UNILATERAL DA CONCESSIONÁRIA. DANO MORAL. OCORRÊNCIA JUROS. SÚMULA Nº 362 STJ. APLICABILIDADE. MAJORAÇÃO HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE PROVIDO. Legitimidade da técnica de julgamento em per relationem. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal. "Na forma da jurisprudência desta Corte, é possível que, nas decisões judiciais, seja utilizada a técnica de fundamentação referencial ou per relationem. " (AgInt no AREsp n. 2.016.534/RJ, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 22/4/2024, DJe de 25/4/2024.) (Mudei o layout, minha responsabilidade) (…) (TJMA; AgInt-APL 0800045-73.2019.8.10.0026; Quarta Câmara Cível; Rel. Des. Marcelo Carvalho Silva; DJNMA 10/12/2024) (Mudei o layout) No que diz respeito à interpretação das decisões, o STJ adotou duas abordagens. A primeira permite que o relator emita uma decisão individual (monocrática). Caso haja recurso contra essa decisão, o julgamento passa a ser feito por um grupo de juízes da terra de segundo grau (colegiado). Nos tribunais de segunda instância, o processo recursal segue um caminho similar: inicialmente, a apelação é decidida de forma individual, no modelo "per relationem"; em seguida, eventuais embargos ou agravos internos são, na maioria das vezes, apreciados pelo colegiado, excetuando-se os casos raros em que o relator opta por revisar sua decisão por meio da retratação. Notas Explicativas: Decisão Monocrática: É quando um único juiz toma a decisão inicial sobre o caso. Decisão pelo Colegiado: Significa que um grupo de juízes se reúne para julgar o recurso, o que permite uma análise mais ampla e compartilhada do caso. Embargos e Agravos Internos: São recursos utilizados para contestar ou solicitar a revisão de uma decisão judicial. De forma simples: Primeiro, um juiz decide sozinho; se alguém não concordar e recorrer, um grupo de juízes revisará essa decisão. Esse mesmo procedimento é seguido nos tribunais de segunda instância, garantindo que haja uma segunda análise quando necessário. Julgados dos Tribunais Superiores e dos Tribunais-federados, in verbis: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. ADMINISTRATIVO. SERVIÇO MILITAR VOLUNTÁRIO. LEI Nº 10.029/2000. CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO STF. AUSÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO OU DE OBRIGAÇÃO DE NATUREZA TRABALHISTA, PREVIDENCIÁRIA OU AFIM. ADI 4.173/DF. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO, COM APLICAÇÃO DE MULTA. I - É legítima a atribuição conferida ao Relator para negar seguimento ao recurso ou dar-lhe provimento, desde que essas decisões possam ser submetidas ao controle do órgão colegiado mediante recurso, sobretudo quando em conformidade com julgados do Plenário. Precedentes. (...) (STF; Ag-RE-AgR 1.250.239; SP; Segunda Turma; Rel. Min. Ricardo Lewandowski; DJE 01/03/2021; Pág. 160) (Mudei o layout) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. MATÉRIA CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. DENÚNCIA. ALEGADA INÉPCIA E AUSÊNCIA DE RECEBIMENTO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO E DE RECONHECIMENTO DE TRÁFICO PRIVILEGIADO. PENA-BASE. READEQUAÇAO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE INADMITIU O RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA 287 DO STF. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. VIOLAÇÃO. INOCORRÊNCIA. CONCESSÃO, PARCIAL, DA ORDEM DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. FLAGRANTE ILEGALIDADE QUANTO AO AFASTAMENTO DA MINORANTE. 1. A atuação monocrática, com observância das balizas estabelecidas no art. 21, §1°, RISTF, não traduz violação ao princípio da colegialidade, especialmente na hipótese em que a decisão reproduz compreensão consolidada da Corte. Precedentes. […] (STF: ARE 1.251.949/RS AgR, Relator: Ministro EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 24/8/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-234 DIVULG 22-9-2020 PUBLIC 23-9-2020) (Mudei o layout) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CAUTELAR. OBTENÇÃO DE CERTIDÃO POSITIVA DE DÉBITOS COM EFEITOS DE NEGATIVA. ACOLHIMENTO. CPD-EN. EMISSÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ATO ENUNCIATIVO DO FISCO. AUSÊNCIA DE PROVEITO ECONÔMICO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. ARBITRAMENTO POR EQUIDADE, COM OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS. ART. 85, §§ 8º E 2º, DO CPC/2015. CABIMENTO. PRECEDENTE. SÚMULA 568/STJ. JULGAMENTO MONOCRÁTICO E PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. AFRONTA. NÃO OCORRÊNCIA. (…) 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de ser possível ao relator dar ou negar provimento ao recurso especial, em decisão monocrática, nas hipóteses em que há jurisprudência dominante quanto ao tema (Súmula n. 568/STJ). Eventual nulidade do julgamento singular, por falta de enquadramento nas hipóteses legais, fica superada em virtude da apreciação da matéria pelo órgão colegiado no julgamento do agravo interno. Precedentes. 5. Agravo interno não provido. (STJ: AgInt no REsp 1.798.528/SP, Relator: Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 14/9/2020, DJe 16/9/2020) (Mudei o layout) AGRAVO INTERNO. CONHECIDO E NÃO PROVIDO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. SÚMULA N.º 568 DO STJ. DECISÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO APELO COM A MANUTENÇÃO INCÓLUME DA SENTENÇA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. É legítima a atribuição conferida ao Relator para negar seguimento ao recurso ou dar-lhe provimento, desde que essas decisões possam ser submetidas ao controle do órgão colegiado mediante recurso (STF. ARE: 1250239 SP 1010497-52.2014.8.26.0071, Relator: RICARDO LEWANDOWSKI, Data de Julgamento: 24/02/2021, Segunda Turma, Data de Publicação: 01/03/2021). 2. In casu, 3. (…) (TJMA; AgInt-AC 0820889-80.2023.8.10.0001; Segunda Câmara de Direito Privado; Relª Desª Maria Francisca Gualberto de Galiza; DJNMA 18/12/2024) (Mudei o layout) E a Súmula 568 do STJ., é uma realidade casada com o social. Os Ministros do STJ., foram felizes na criação da Súmula. Ela é perfeita. E os dados do GOOGLE desconstituem insatisfações românticas e jurássicas. Os dados recentes “Órgãos julgadores especializados em direito privado anunciam resultados de 2024 - A Segunda Seção recebeu 4.120 processos e baixou 4.263, apresentando redução em seu acervo. Neste ano, o total de julgamentos foi de 6.848 – 5.597 de forma monocrática e 1.251 em sessão. Na Terceira Turma, foram recebidos 73.290 processos no ano e baixados 79.036 – redução de mais de 5 mil casos no acervo. Foram proferidas 117.692 decisões, sendo 87.893 de forma monocrática e 29.799 em sessão. Na Quarta Turma, 35.355 processos foram distribuídos, ao passo que 41.029 foram baixados no período – redução de mais de 5 mil processos no estoque do colegiado. O número total de julgamentos foi de 60.627: 36.711 de forma monocrática e 23.916 em sessão.” (Mudei o layout. Minha responsabilidade) E acrescento recentes dados extraídos do GOOGLE e da página do STJ, in verbis: INSTITUCIONAL 19/12/2024 16:40 Órgãos julgadores especializados em direito privado anunciam resultados de 2024 Os colegiados do Superior Tribunal de Justiça (STJ) especializados em direito privado divulgaram as estatísticas relativas ao ano de 2024. Os dados revelam uma redução expressiva do estoque processual na Terceira e na Quarta Turmas – diminuição de quase 5 mil processos por colegiado. Segunda Seção A Segunda Seção recebeu 4.120 processos e baixou 4.263, apresentando redução em seu acervo. Neste ano, o total de julgamentos foi de 6.848 – 5.597 de forma monocrática e 1.251 em sessão. Sob a sistemática dos recursos repetitivos, a seção julgou quatro temas, além de afetar 11 novos para definição sob o rito qualificado. O presidente do colegiado, ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, destacou que os números de distribuição praticamente duplicaram a partir de maio, o que torna o cenário de recebimento de processos no STJ ainda mais "alarmante". "Espero que, no ano que vem, possamos encontrar soluções mais adequadas para resolver a situação", comentou. Terceira Turma Na Terceira Turma, foram recebidos 73.290 processos no ano e baixados 79.036 – redução de mais de 5 mil casos no acervo. Foram proferidas 117.692 decisões, sendo 87.893 de forma monocrática e 29.799 em sessão. O colegiado é integrado pelos ministros Villas Bôas Cueva (presidente), Nancy Andrighi, Humberto Martins, Moura Ribeiro e pelo desembargador convocado Carlos Marchionatti. Quarta Turma Na Quarta Turma, 35.355 processos foram distribuídos, ao passo que 41.029 foram baixados no período – redução de mais de 5 mil processos no estoque do colegiado. O número total de julgamentos foi de 60.627: 36.711 de forma monocrática e 23.916 em sessão. A Quarta Turma é integrada pelos ministros João Otávio de Noronha (presidente), Raul Araújo, Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi. E recentíssimos julgados do Tribunal da Cidadania. Adoto a Súmula do STJ. É que a referida Súmula continua em vigor. E não foi alterada pelo STJ., mesmo com a entrada do Código FUX. E os julgados permanecem vivos. E transcrevo inúmeros julgados recentíssimos, a saber: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART 1.022 DO CPC NÃO DEMONSTRADA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 932 E 937 DO CPC POR CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DO JULGAMENTO MONOCRÁTICO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO CONCESSIVA DE TUTELA PROVISÓRIA DE ALIMENTOS. INEXISTÊNCIA. POSSIBILIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO INTERNO CONTRA A DECISÃO MONOCRÁTICA QUE PERMITE QUE A MATÉRIA SEJA APRECIADA PELA TURMA, AFASTANDO EVENTUAL VÍCIO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional se o acórdão embargado examinou as questões controvertidas na lide e expôs os fundamentos nos quais apoiou suas conclusões. 2. Não importa cerceamento de defesa ou violação do princípio da colegialidade, notadamente diante da possibilidade de interposição de agravo interno contra a respectiva decisão, o que permite que a matéria seja apreciada pelo Colegiado. Inteligência do art. 932 do CPC. Aplicação da Súmula n. 568 do STJ. 3. Agravo interno não provido. (STJ; AgInt-AREsp 2.626.855; Proc. 2024/0157733-6; RJ; Terceira Turma; Rel. Min. Moura Ribeiro; DJE 20/02/2025) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA NA FORMA DO CPC E DO RISTJ. NÃO IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182 DO STJ. AGRAVO INTERNO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão que negou provimento a agravo em Recurso Especial fundado em alegação de nulidade de decisões monocráticas; na presunção da relevância prevista no art. 105, § 2º, V, da Constituição Federal para admissão do Recurso Especial, incluída na Constituição Federal pela Emenda Constitucional n. 125/2022; e em divergência jurisprudencial. 2. A decisão agravada negou provimento ao agravo em Recurso Especial por ausência de demonstração de violação do art. 489 do CPC e incidência da Súmula n. 283 do STF, além de não conhecer do Recurso Especial no tocante à divergência jurisprudencial, por falta de cotejo analítico e por apresentação de decisão monocrática como paradigma. II. Questão em discussão 3. Há duas questões em discussão: a) saber se a decisão monocrática do relator no STJ que negou provimento ao agravo em Recurso Especial viola o princípio da colegialidade e se há divergência jurisprudencial; e b) saber se a presunção de relevância introduzida na Constituição Federal pela Emenda Constitucional n. 125/2022 aplica-se aos casos de contrariedade à jurisprudência dominante do STJ. III. Razões de decidir 4. A decisão monocrática do relator no STJ não viola o princípio da colegialidade, pois está sujeita à apreciação do órgão colegiado mediante agravo interno, conforme os arts. 932, III, do CPC e 34, XVIII, a e b, do RISTJ. 5. Nos termos do Enunciado Administrativo n. 8, aprovado pelo pleno do STJ, ainda não deve ser exigida a demonstração do requisito de relevância, visto que inexiste norma regulamentadora em vigor. A alegada divergência jurisprudencial foi devidamente analisada. 6. A ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, conforme o art. 1.021, § 1º, do CPC e a Súmula n. 182 do STJ, inviabiliza o conhecimento do agravo interno. lV. Dispositivo e tese 7. Agravo interno conhecido em parte e desprovido. Tese de julgamento: "1. A decisão monocrática do relator no STJ não viola o princípio da colegialidade, pois está sujeita à apreciação do órgão colegiado mediante agravo interno. 2. A ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada inviabiliza o conhecimento do agravo interno". Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 932, III, e 1.021, § 1º; RISTJ, art. 34, XVIII, a e b; CF/1988, art. 105, § 2º, V. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no RESP n. 1.847.741/MS, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 24/10/2022; STJ, AgInt nos EDCL no AREsp n. 1.479.157/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 10/10/2022; STJ, AgInt no RESP n. 1.964.122/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 5/9/2022; STJ, AgInt nos ERESP n. 1.841.540/SC, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 24/8/2022. (STJ; AgInt-EDcl-AREsp 2.304.207; Proc. 2023/0047336-3; RJ; Quarta Turma; Rel. Min. João Otávio de Noronha; DJE 20/02/2025) DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão da Presidência da Corte que não conheceu do agravo em Recurso Especial, com base na Súmula n. 182 do STJ, devido à ausência de impugnação dos obstáculos das Súmulas n. 7 do STJ e 284 do STF. 2. O Agravante foi condenado a 14 anos e 4 meses de reclusão, em regime fech ado, pelo crime do art. 217-A, caput, C.C. o art. 226, inciso II, na forma do art. 71, todos do Código Penal, após o Tribunal de Justiça de origem dar parcial provimento ao apelo da Defesa. 3. Nas razões do Recurso Especial, a Defesa alegou violação ao art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, por insuficiência probatória para condenação. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se houve violação ao princípio da colegialidade na decisão monocrática que não conheceu do agravo em Recurso Especial, e se a Defesa impugnou adequadamente os fundamentos da decisão recorrida. III. Razões de decidir 5. O relator destacou que o Código de Processo Civil e o Regimento Interno do STJ permitem ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível ou prejudicado, sem que isso configure cerceamento de defesa ou violação ao princípio da colegialidade. 6. A Defesa não refutou, nas razões do agravo em Recurso Especial, os óbices das Súmulas n. 7 do STJ e 284 do STF, limitando-se a repetir alegações de mérito, o que caracteriza a inobservância do princípio da dialeticidade. lV. Dispositivo e tese 7. Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: "1. O relator pode decidir monocraticamente recurso inadmissível ou prejudicado, sem violar o princípio da colegialidade. 2. A ausência de impugnação concreta aos fundamentos da decisão recorrida impede o conhecimento do agravo em Recurso Especial. " Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 932, III; RISTJ, arts. 34, XVIII, a e b; 255, § 4º, I; CPP, art. 386, VII. Jurisprudência relevante citada: STJ, AGRG no AREsp 2.528.048/MS, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. 18.06.2024; STJ, AGRG no AREsp 2.340.163/SP, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, j. 08.08.2023. (STJ; AgRg-AREsp 2.778.438; Proc. 2024/0407567-4; SP; Rel. Min. Messod Azulay Neto; Julg. 10/12/2024; DJE 20/12/2024) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONFLITO ENTRE COISAS JULGADAS. PREVALÊNCIA DA DECISÃO QUE POR ÚLTIMO TRANSITOU EM JULGADO, DESDE QUE NÃO DESCONSTITUÍDA POR AÇÃO RESCISÓRIA. PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Consoante a jurisprudência do STJ, a legislação processual (art. 557 do CPC/1973, equivalente ao art. 932 do CPC/2015, combinados com a Súmula nº 568 do STJ) permite ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível ou, ainda, aplicar a jurisprudência consolidada deste Tribunal. Ademais, a possibilidade de interposição de recurso ao órgão colegiado afasta qualquer alegação de ofensa ao princípio da colegialidade. 2. Segundo entendimento adotado pela Corte Especial deste Superior Tribunal de Justiça, "no conflito entre sentenças, prevalece aquela que por último transitou em julgado, enquanto não desconstituída mediante Ação Rescisória" (EARESP n. 600.811/SP, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 4/12/2019, DJe de 7/2/2020). Incidência da Súmula nº 83 do STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ; AgInt-AREsp 1.143.103; Proc. 2017/0184156-0; MG; Primeira Turma; Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues; DJE 04/04/2023) SIMPLICIDADE DA LINGUAGEM JURÍDICA PELOS OPERADORES DO DIREITO O atual Presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Ministro Luís Roberto Barroso, lançou um programa nacional voltado à simplificação da linguagem jurídica, com o objetivo de tornar o discurso judicial mais acessível à sociedade em geral. A iniciativa busca eliminar o uso de termos e expressões de difícil compreensão, tradicionalmente presentes na linguagem jurídica, promovendo uma comunicação clara, didática e sem rebuscamento. IV. Objetivos e Justificativas O principal objetivo do programa é facilitar o entendimento das decisões judiciais por parte dos cidadãos, garantindo que a justiça seja não apenas feita, mas também compreendida por todos. A linguagem jurídica, historicamente carregada de termos técnicos e complexos, frequentemente se torna uma barreira para o acesso à informação e à justiça. A proposta de Barroso é democratizar a linguagem utilizada pelos operadores do direito, especialmente pelos magistrados, promovendo a transparência e a compreensão dos votos, sentenças, decisões e despachos. V. Impacto na Sociedade Para a população maranhense, e para os brasileiros em geral, a simplificação da linguagem jurídica terá um impacto significativo. Muitos cidadãos encontram dificuldades para entender os textos jurídicos, o que gera confusão e desinformação sobre seus direitos e deveres. A clareza na comunicação judicial é essencial para a construção de uma sociedade mais justa e participativa, onde todos possam acompanhar e entender as decisões que afetam suas vidas. VI. Implementação e Orientações O programa proposto pelo Ministro Barroso orienta que os magistrados e demais operadores do direito adotem uma linguagem mais simples e direta em seus pronunciamentos, sentenças e demais documentos oficiais. As orientações incluem: Evitar Jargões e Termos Técnicos: Utilizar palavras e expressões do dia a dia, substituindo termos técnicos por sinônimos mais compreensíveis. Proporcionar explicações claras e didáticas sobre seu significado. Sentenças e Decisões Acessíveis: Redigir sentenças e decisões de maneira objetiva e direta, evitando construções frasais complexas e prolixas. Uso de Exemplos: Empregar exemplos práticos para ilustrar conceitos jurídicos e facilitar o entendimento do público leigo. Treinamento e Capacitação: Promover a capacitação dos operadores do direito em técnicas de comunicação clara e eficiente. Atento e atendo, o comando do Presidente do STF. E serão inseridas notas explicativas nos documentos judiciais. Essas notas fornecerão definições simplificadas dos termos jurídicos e um resumo claro dos pontos principais das decisões. A intenção é que qualquer pessoa, independentemente de sua formação ou conhecimento jurídico, possa entender o conteúdo dos votos apresentados pelos magistrados. A simplificação da linguagem jurídica é um passo crucial para a democratização da justiça no Brasil. A iniciativa do Ministro Barroso alinha-se com os princípios de transparência e acessibilidade, promovendo uma comunicação mais eficaz entre o judiciário e a sociedade. Com essa medida, espera-se que os cidadãos possam exercer seus direitos de maneira mais consciente e participativa, fortalecendo a democracia e a confiança no sistema judiciário. Destaco a decisão liminar por mim proferida: Normas Técnicas para Decisões de Segundo Grau Objetivo Estas normas técnicas têm como finalidade orientar a redação de decisões judiciais de segundo grau, garantindo clareza, objetividade e acessibilidade, em conformidade com as diretrizes estabelecidas pelo Ministro Barroso, atual Presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). As decisões devem ser compreensíveis para o cidadão comum, evitando jargões jurídicos, palavras latinas e prolixidade. Estrutura da Decisão Identificação do Caso Início da decisão com a identificação clara do caso, incluindo o número do processo, as partes envolvidas e a natureza da controvérsia. Nota Explicativa: A identificação clara do caso facilita a referência e o entendimento inicial da decisão para todas as partes interessadas. Resumo da Controvérsia Apresentação sucinta dos fatos e pontos principais da controvérsia, sem uso de termos técnicos complexos. Nota Explicativa: Um resumo simples e direto dos fatos proporciona uma visão geral imediata do caso, essencial para a compreensão por qualquer leitor. Fundamentação Jurídica Explicação detalhada dos fundamentos legais e jurídicos da decisão, utilizando uma linguagem clara e direta. Citações de leis e precedentes devem ser acompanhadas de explicações simples. Nota Explicativa: A fundamentação jurídica clara é crucial para que os envolvidos entendam os motivos da decisão e sua base legal. Decisão Final A decisão final deve ser apresentada de maneira direta, indicando claramente o resultado do julgamento e as obrigações das partes. Nota Explicativa: Uma decisão final clara e direta garante que as partes saibam exatamente o que é esperado delas e as consequências do julgamento. Direitos e Deveres Enumeração explícita dos direitos e deveres de cada parte, conforme a decisão. Nota Explicativa: A explicitação dos direitos e deveres ajuda a evitar ambiguidades e assegura que as partes compreendam suas responsabilidades. Prazos e Consequências Indicação precisa dos prazos para o cumprimento das obrigações e das consequências em caso de descumprimento. Nota Explicativa: Informar os prazos e as consequências de forma clara evita futuros conflitos e facilita a execução da decisão. Normas Técnicas Adotadas Simplicidade e Clareza Utilizar frases curtas e diretas. Evitar o uso de jargões jurídicos e palavras latinas. Nota Explicativa: A simplicidade e clareza são fundamentais para garantir que a decisão seja compreensível para pessoas sem formação jurídica. Coesão e Coerência Assegurar que todas as partes da decisão estejam logicamente conectadas. Cada parágrafo deve levar ao próximo de maneira natural. Nota Explicativa: A coesão e coerência ajudam a manter a leitura fluida e compreensível, evitando confusões. Transparência Explicar de forma transparente os motivos e fundamentos das decisões. Sempre que possível, usar exemplos práticos para ilustrar pontos complexos. Nota Explicativa: A transparência é essencial para a confiança no judiciário e para que os cidadãos entendam as decisões. Uso de Notas Explicativas Incluir notas explicativas após cada parágrafo, quando necessário, para esclarecer termos e conceitos. Nota Explicativa: As notas explicativas proporcionam uma compreensão adicional e imediata de termos e conceitos que possam não ser claros para todos. Passo análise do recurso de agravo de instrumento. Os argumentos deitados na peça do agravo de instrumento convencem. 1.Contextualização Embora o artigo 1.015 do Código de Processo Civil (CPC) estabeleça um rol de hipóteses taxativas para a interposição de agravo de instrumento, o Superior Tribunal de Justiça (STJ), reconheceu a chamada "taxatividade mitigada". Esse entendimento permite o uso do agravo de instrumento em situações onde há urgência decorrente da inutilidade do julgamento posterior em apelação. 1.1- Ponto de Destaque "O rol do artigo 1.015 do CPC não é absolutamente rígido. Assim, diante de situações urgentes, é possível interpor agravo de instrumento para evitar prejuízos irreparáveis às partes e ao processo", explicou a Ministra Nancy Andrighi ao definir a tese. Nota Explicativa A decisão reconhece que, em certos casos, aguardar a análise de uma questão apenas no recurso de apelação pode causar danos graves. Por isso, admite-se o agravo de instrumento, ampliando a proteção ao direito das partes e à eficiência do processo judicial. 2. Decisão do Tribunal de Justiça No âmbito do Tribunal de Justiça deste Estado, a aplicação já consolidada. Nota Explicativa A posição local do Tribunal reflete o entendimento do STJ, assegurando o direito à tutela jurisdicional efetiva e evitando a perda de direitos durante o processo. 3. Cláusula de Eleição de Foro: Validade e Abusividade A cláusula de eleição de foro que obriga o consumidor a litigar em local diverso de seu domicílio pode ser considerada abusiva, especialmente quando impõe dificuldades excessivas à defesa do consumidor. O artigo 51, inciso IV, do Código de Defesa do Consumidor (CDC), considera nulas as cláusulas que geram obrigações iníquas ou abusivas. 3.1- Exemplo No presente caso, exigir que o autor/agravante, residente em São Luís (MA), litigue em Ponta Grossa (PR) seria oneroso e desproporcional, contrariando o princípio da facilitação da defesa previsto no artigo 6º, inciso VIII, do CDC. Nota Explicativa O consumidor tem o direito de escolher o foro que melhor favoreça sua defesa, incluindo o foro de seu domicílio. Isso protege seu acesso à justiça, alinhando-se aos princípios da boa-fé e da equidade. 4. Necessidade de Suspensão da Decisão A decisão que transferiu o processo para o Paraná traz riscos graves ao agravante/autor, dificultando seu acesso à justiça e comprometendo a efetividade do processo. Com base no artigo 1.019, inciso I, do CPC, é imprescindível a concessão de efeito suspensivo para evitar a continuidade de atos processuais prejudiciais. Nota Explicativa Conceder o efeito suspensivo é essencial para resguardar os direitos do agravante, impedindo que ele enfrente prejuízos irreparáveis antes da análise definitiva do mérito. Avancei na leitura dos argumentos contidos nas contrarrazões do agravado(a) e não verifiquei elementos convincentes ou argumentos para mudança do dispositivo. Por isso, diante da não conjugação dos argumentos e diante da decisão do magistrado e dos próprios elementos contidos no desenvolver do agravo de instrumento, hei por bem manter a decisão em definitiva. Repiso. Diante do diálogo processual e dos limites da liberdade processual conferida nas regras deitadas no Código Fux, não visualizo retificação da liminar anteriormente estratificada no dispositivo. IV – Concreção final 1. Prendo-me e rendo-me com vínculos na forma da Súmula 568 do STJ. 2. Acompanhado do Princípio da Jurisdição equivalente. 3. Dou provimento ao agravo de instrumento. Reformo a decisão do juízo de raiz. Aplico o sistema de julgamento monocrático abreviado concretado pelas Cortes Superiores em per relationem. (Modificação do layout. Minha responsabilidade). Entendo que a modificação do RI., do STF, realizada recentemente e bem delineado acima, não atingiu o sistema de julgamento monocrático abreviado em per relationem. 4. Comunicação ao juízo da terra. 5. Dispensável utilização do diálogo processual. Sem desalinho ao devido processo legal. A questão ficou bem definida na decisão. A apresentação ou não das contrarrazões não causará modificação. Continuidade só causará gargalo processual. E no fim da linha desaguará e aumentará de recursos infindáveis. Em dados midiáticos de aproximadamente 85 (oitenta e cinco) milhões de processos no país, principalmente os 13 (treze) mil processos deitados e deixados na Quarta Câmara Cível. Atualmente com um número bastante reduzido. Um trabalho exaustivo e de noites não dormidas. Recursos das partes. 1. Embargos de declaração 2. Agravo interno Nota: Esses mecanismos permitem que as partes possam questionar decisões judiciais, garantindo rapidez e efetividade na prestação jurisdicional. Embargos de Declaração (Conforme o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Maranhão) Disposição Geral (Art. 666): Contra acórdãos emitidos pelo Plenário, Seção Cível, câmaras (sejam reunidas ou isoladas) ou pelo Órgão Especial, as partes poderão apresentar embargos de declaração. Prazos: Matéria Cível: 5 dias A petição deve ser dirigida ao relator e conter a indicação de pontos obscuros, contraditórios ou omissos que necessitam esclarecimentos. Nota: Os embargos de declaração têm a finalidade de aprimorar a decisão, sem modificar seu conteúdo essencial, apenas esclarecendo dúvidas ou lacunas existentes. Substituição e Inadmissibilidade: Se o relator que subscreveu o acórdão for removido ou se aposentar, o processo será encaminhado automaticamente ao seu substituto. O relator deverá rejeitar os embargos que se mostrem manifestamente inadmissíveis. Julgamento dos Embargos (Art. 667): O relator encaminhará os embargos ao colegiado na primeira sessão após a sua protocolização, sem a exigência de formalidades adicionais. Caso não sejam julgados na primeira sessão, estes devem ser incluídos na pauta para sessão posterior. Consequências em Caso de Protelatórios: Se os embargos forem identificados como protelatórios, o órgão julgador poderá impor ao embargante multa de até 2% do valor atualizado da causa. Em caso de reiteração, a multa poderá ser elevada até 10%, e a interposição de novos recursos dependerá do depósito prévio deste valor (exceto para a Fazenda Pública e beneficiários da justiça gratuita). Não serão admitidos novos embargos se os dois anteriores tiverem sido considerados protelatórios. Quando os embargos forem opostos contra acórdão não unânime, emitido por órgão de composição ampliada, o julgamento deverá ocorrer com a mesma composição. Efeito Suspensivo (Art. 668): A apresentação dos embargos de declaração interrompe o prazo para a interposição de outros recursos. Nota: A interrupção dos prazos assegura que a análise dos embargos seja concluída antes que outras medidas recursais possam ser tomadas, evitando conflitos processuais. Procedimentos Adotados pelo Senhor Secretário da Câmara (Embargos de Declaração): Inclusão na Pauta: Conforme o Art. 667, o relator deve encaminhar os embargos ao colegiado na primeira sessão, e o Secretário é responsável por pautá-los. Agendamento Complementar: Se os embargos não forem julgados na primeira sessão, eles deverão ser incluídos na pauta da sessão seguinte. Intimação do Embargado: O embargado deverá ser intimado para se manifestar no prazo de 5 dias. Encaminhamento Interno: MPE -Não haverá remessa ao órgão de segundo grau de raiz do MPE. Decisão Final: Após o retorno ao gabinete, será elaborada a decisão final sobre os embargos, sempre em conformidade com o Art. 667 e os dispositivos subsequentes do Regimento Interno. Nota: Tais procedimentos visam assegurar transparência e celeridade na análise dos embargos de declaração, permitindo o pleno exercício do contraditório. Agravo Interno (Conforme o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Maranhão) Disposição Geral (Art. 641): O agravo interno é cabível contra decisões proferidas pelo relator em matéria cível e deve ser interposto no prazo de 15 dias. Esse recurso tramitará nos próprios autos e será direcionado ao autor da decisão agravada, que, após garantir o contraditório,poderá se retratar ou submeter o recurso ao julgamento do órgão colegiado com inclusão em pauta. Na petição, o recorrente deve impugnar de forma específica os fundamentos da decisão agravada. Nota: O agravo interno possibilita a revisão de decisões monocráticas, fortalecendo o direito à ampla defesa e ao contraditório. Manifestação do Agravado (§2º): O agravado será intimado para se manifestar sobre o recurso no prazo de 15 dias. Vedação à Simples Reprodução (Art. 641, §3º): O relator não pode limitar-se à repetição dos fundamentos da decisão agravada para rejeitar o agravo interno. Penalidades em Caso de Inadmissibilidade (Art. 641, §4º e §5º): Se o agravo for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente por votação unânime, o órgão colegiado condenará o agravante a pagar multa entre 1% e 5% do valor atualizado da causa. A interposição de novos recursos dependerá do depósito prévio do valor da multa, salvo para a Fazenda Pública e beneficiários da justiça gratuita, que quitarão o valor ao final do processo. Participação e Votação (Art. 642): O relator participará da votação e redigirá o acórdão se a decisão agravada for confirmada. Se a decisão for modificada, essa atribuição caberá ao prolator do primeiro voto vencedor. Em caso de empate, prevalecerá a decisão agravada, salvo se o presidente da sessão exercer voto de desempate. Mesmo que o relator seja vencido no agravo, ele manterá sua condição no processo principal. Limitações ao Agravo Interno (Art. 643): Não cabe agravo interno contra decisões monocráticas fundamentadas nos incisos IV e V do art. 932 do Código de Processo Civil, exceto se comprovada a distinção entre a questão debatida nos autos e a questão objeto da tese em incidentes de demandas repetitivas ou de assunção de competência. Nessa hipótese, considera-se encerrada a via ordinária para recursos aos tribunais superiores, e não cabe agravo interno para meros despachos. Nota: Esses dispositivos visam evitar o uso abusivo do agravo interno e assegurar que apenas questões relevantes sejam submetidas à análise colegiada. Procedimentos adotados pelo Secretário da Câmara (Agravo Interno): Intimação do Agravado: O Secretário deverá intimar o(s) agravado(s) para que se manifeste (em)no prazo de 15 dias. 2.Encaminhamento Interno: Não remeter o recurso ao MPE. 3.Urgência na Remessa: Encaminhar, com urgência, o processo ao gabinete do desembargador Relator. 3.Efeito da Retratação: O relator poderá exercer o efeito da retratação, se for o caso. 4.Julgamento Colegiado: O recurso deverá ser levado a julgamento pelo órgão colegiado, conforme as regras acima estratificadas. Intimações Finais: Realizar as intimações necessárias para o regular andamento do processo. Nota: Essas diretrizes garantem que o agravo interno seja processado com celeridade e rigor, permitindo uma análise colegiada e fundamentada da decisão contestada. Nota: Essa intimação formaliza as decisões e orientações do relator, assegurando que todas as partes recursais envolvidas estejam cientes dos encaminhamentos e prazos estabelecidos. Esta reformulação busca proporcionar clareza e transparência, permitindo que o cidadão compreenda os fundamentos e os procedimentos adotados na decisão final do relator. 6. Certidão nos autos. 7. Comunicar ao setor competente do TJMA, para decotar do acervo deste gabinete. 8. Publicações normatizadas pelo CNJ. 9. Int. 10. São Luís, a data registrada no sistema. Desembargador Marcelo Carvalho Silva Relator

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