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Processo nº 0802312-23.2024.8.10.0000

ID: 306889562

Tribunal: TJMA Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0802312-23.2024.8.10.0000

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

Agravo de instrumento nº 0802312-23.2024.8.10.0000 – SÃO LUÍS SALA DA SESSÃO VIRTUAL DO DIA 05.06.2025 A 12.06.2025 Processo referência: 0802015-13.2024.8.10.0001 – 14ª Vara Cível de São Luís Agravan… Agravo de instrumento nº 0802312-23.2024.8.10.0000 – SÃO LUÍS SALA DA SESSÃO VIRTUAL DO DIA 05.06.2025 A 12.06.2025 Processo referência: 0802015-13.2024.8.10.0001 – 14ª Vara Cível de São Luís Agravante: Amil Assistência Médica Internacional S.A. Advogado: Antônio de Moraes Dourado Neto – OAB/PE nº 23.255 Agravada: Jeisy Paula de Souza Ortega – OAB/MA nº 18.564 Procuradora de Justiça: Dra. Lize de Maria Brandão de Sá Costa Relator: Desembargador Antônio José Vieira Filho Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. INTERNAÇÃO E EXAME EM CASO DE URGÊNCIA. NEGAÇÃO DE COBERTURA POR CARÊNCIA CONTRATUAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento contra decisão que deferiu tutela de urgência para determinar que operadora de plano de saúde autorizasse imediatamente internação e exames em favor da agravada, diagnosticada com quadro neurológico súbito. A operadora alegou carência contratual iniciada em 16/11/2023. Decisão agravada manteve-se diante da caracterização de urgência médica. II. Questão em discussão 2. Há três questões em discussão: (i) saber se a existência de carência contratual afasta a obrigação do plano de saúde em hipóteses de urgência/emergência; (ii) saber se houve extrapolação da decisão ao abranger procedimentos futuros de forma genérica; e (iii) saber se o valor da multa cominada é razoável e proporcional. III. Razões de decidir 3. Comprovada a urgência médica, aplica-se a exceção legal que autoriza o atendimento, mesmo durante o período de carência, conforme o art. 35-C, I, da Lei nº 9.656/1998 e a Súmula nº 597 do STJ. 4. A decisão agravada restringiu a cobertura a exames e procedimentos relacionados à internação emergencial, sem extrapolar os limites da urgência comprovada. 5. A multa diária de R$ 1.000,00 se revela proporcional e adequada para garantir a efetividade da decisão judicial, especialmente diante da gravidade da situação de saúde e da capacidade econômica da operadora de saúde. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “1. É abusiva a negativa de cobertura de atendimento emergencial por plano de saúde sob alegação de carência contratual, quando ultrapassado o prazo de 24 horas previsto no art. 35-C da Lei nº 9.656/1998. 2. A limitação da decisão judicial à cobertura de procedimentos relacionados à internação emergencial não configura extrapolação de tutela. 3. A cominação de multa diária é válida quando proporcional à finalidade de compelir o cumprimento da ordem judicial.” Dispositivos relevantes citados: Lei nº 9.656/1998, arts. 12, V, “c”; 35-C, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, AREsp 1796282/SP, Rel. Min. Moura Ribeiro, DJ 01.06.2021; TJMA, AgInt 0810478-15.2022.8.10.0000, Rel. Des. Lourival Serejo, DJe 29.03.2023; TJMA, AgInt 0804344-69.2022.8.10.0000, Rel. Des. Antônio José Vieira Filho, DJe 15.12.2022. DECISÃO: Acordam os Senhores Desembargadores da Quarta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Maranhão, à unanimidade e de acordo com o parecer ministerial, em conhecer e negar provimento ao recurso, mantendo incólume a decisão agravada. Participaram do julgamento, além do signatário, o Excelentíssímo Desembargador, Tyrone José Silva e a Juíza de Direito convocada para atuar em 2º grau, Lucimary Castelo Branco Campos dos Santos. Sessão Virtual da Quarta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Palácio da Justiça “Clóvis Bevilácqua”, na “Cidade dos Azulejos”, São Luís, capital do Estado do Maranhão, data do sistema. Desembargador Antônio José Vieira Filho Relator RELATÓRIO Trata-se de agravo de instrumento interposto por Amil Assistência Médica Internacional S.A. contra decisão proferida pelo Juízo da 14ª Vara Cível de São Luís, que, em sede de tutela de urgência, determinou à operadora de plano de saúde que autorizasse, de forma imediata, a internação da autora/agravada Jeisy Paula de Souza Ortega, bem como a realização de ressonância magnética de crânio e demais exames e procedimentos solicitados durante a internação, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00. Em suas razões recursais, a agravante sustenta, em síntese, que a agravada se encontra em período de carência contratual, iniciado em 16/11/2023, com término previsto para 14/05/2024, sendo, portanto, legítima a negativa de cobertura ao procedimento pleiteado. Alega que a situação apresentada não configura urgência ou emergência nos moldes da legislação de regência e das normativas da ANS. Aponta, ainda, o caráter genérico da decisão agravada, que estendeu a obrigação a quaisquer procedimentos futuros, e a suposta exorbitância da multa fixada, requerendo a concessão de efeito suspensivo para suspensão da decisão recorrida e, no mérito, a sua reforma. O pedido de efeito suspensivo foi indeferido, considerando-se a urgência da situação relatada e a necessidade de realização do exame para diagnóstico de deficit neurológico súbito, conforme documentação médica apresentada. As contrarrazões não foram apresentadas pela parte agravada, conforme certificado nos autos. O Ministério Público, por meio da Procuradora de Justiça Lize de Maria Brandão de Sá Costa, opinou pelo conhecimento e desprovimento do recurso, ressaltando que, diante da urgência médica comprovada, impõe-se a mitigação da cláusula de carência contratual, nos termos da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça. É o relatório. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do presente agravo. No processo de origem (0802015-13.2024.8.10.0001), narra a autora, Jeisy Paula de Souza Ortega, ora agravada, ser beneficiária de plano de saúde coletivo empresarial desde novembro de 2023. No dia 15/01/2024, apresentou quadro clínico de urgência, com formigamento e paralisia no braço direito, sendo levada à emergência do Hospital São Domingos, onde foi indicada internação imediata e realização de ressonância magnética de crânio. Contudo, a cobertura foi negada pela operadora sob a justificativa de carência contratual. Sustenta que, diante da urgência e do risco à sua saúde, a negativa de cobertura é indevida e abusiva, afrontando os artigos 12, V, “c”, e 35-C, I, da Lei n.º 9.656/98, que garantem atendimento em situações de urgência/emergência após 24 horas da contratação. Requereu, liminarmente, a imediata autorização da internação e exames, além de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 e concessão da justiça gratuita. A decisão agravada foi proferida em sede de plantão cível, deferindo a tutela de urgência pleiteada para determinar que a operadora de plano de saúde Amil (ora agravante) autorizasse de forma imediata a internação da autora e a realização de ressonância magnética de crânio, bem como outros exames e procedimentos necessários durante a internação, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00. Fundamentou a decisão na urgência do caso e no fato de a situação configurar emergência médica, nos termos do artigo 35-C, I, da Lei 9.656/98. Ressaltou que o prazo de carência de 24 horas para cobertura de urgências e emergências já havia sido cumprido, tornando abusiva a negativa de cobertura. O juiz destacou ainda que, em situações emergenciais, não cabe ao plano de saúde discutir cláusulas contratuais para obstar o atendimento médico necessário, devendo prevalecer o direito à vida e à saúde do consumidor. O presente recurso visa a cassação ou reforma da referida decisão, entendendo que, no caso, inexiste probabilidade do direito em decorrência da ausência de provas da urgência do caso posto a juízo. Defende que a negativa da cobertura foi baseada em cláusulas contratuais e na legislação vigente, sem qualquer ato ilícito por parte da operadora de saúde. Aponta, ademais, a extensividade da tutela concedida, bem como a suposta exorbitância da multa cominada. Por fim, alega que a manutenção da decisão poderia causar prejuízos financeiros indevidos à operadora, ensejando enriquecimento sem causa da parte agravada e afrontando os princípios da legalidade e da segurança jurídica. A decisão agravada reconheceu a presença dos requisitos legais para concessão da medida liminar, destacando a urgência do quadro clínico apresentado pela autora, devidamente atestada em relatório médico, bem como a superação do prazo de carência mínimo de 24 horas previsto para casos de urgência e emergência, conforme o art. 12, V, “c”, e o art. 35-C, I, da Lei n.º 9.656/98. Pois bem. Compulsando os autos, juntamente ao processo de origem, conclui-se que a pretensão recursal da operadora de saúde não possui elementos de subsistência. Assim, razão não assiste à recorrente. No que se refere à probabilidade do direito invocado, tem-se que o caso revela, sim, urgência médica apta a justificar a mitigação da cláusula contratual de carência. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que a recusa de cobertura em situações de urgência ou emergência, ainda que durante o período de carência, configura prática abusiva, violando a própria finalidade do contrato de plano de saúde, que é a proteção da vida e da saúde do beneficiário. A urgência do caso, atestada por profissional médico, justifica a excepcionalidade da medida, sendo irrelevante, para o deslinde da controvérsia, a simples invocação de cláusulas contratuais para justificar a negativa de cobertura. Nessa toada: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM CARÁTER INCIDENTAL. PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA A INTERNAÇÃO DE MENOR. SITUAÇÃO DE URGÊNCIA MÉDICA. SÚMULA 597/STJ. MANUTENÇÃO DA MEDIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1. Recurso contra decisão a quo que deferiu pedido de urgência para que o plano de saúde custeie internação de menor, recusada mediante argumento de não preenchido o prazo de carência. 2. A Súmula 597do STJ estabelece que: “A cláusula contratual de plano de saúde que prevê carência para utilização dos serviços de assistência médica nas situações de emergência ou de urgência é considerada abusiva se ultrapassado o prazo máximo de 24 horas contado da data da contratação.”. 3. Arbitramento de multa diária em caso de descumprimento, porém com limitação de valor, não merecendo qualquer ajuste. 4. Agravo de instrumento desprovido. (TJMA, Agravo de instrumento 0810478-15.2022.8.10.0000, Rel. Desembargador(a) LOURIVAL DE JESUS SEREJO SOUSA, 3ª CÂMARA CÍVEL, DJe 29/03/2023) CIVIL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO CIVIL POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. MENOR. NECESSIDADE DE INTERNAÇÃO. CARÊNCIA CONTRATUAL. SÚMULA Nº 597, STJ. DEMONSTRADA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA NA ORIGEM. REFORMA PRAZO PARA CUMPRIMENTO E LIMITE DE INCIDÊNCIA ASTREINTES. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. 1. No presente caso, a ora agravada, entendo, consoante previsão dos arts. 12, II, “a”, V, “c” c/c 35-C, I, da lei nº 9.656/98, demonstrou que foi diagnosticada com vômito, diarreia e desidratação, bem como que a internação pleiteada tem caráter de emergência, conforme solicitações subscritas pelos médicos que a acompanham, situação que, a princípio, lhe dão direito a cobertura pelo plano de saúde, o que demonstra que a negativa de tratamento, se apresenta indevida, sendo inaplicável o prazo de carência contratual. 2. “É abusiva a negativa de cobertura em atendimento de urgência e/ou emergência a pretexto de que está em curso período de carência que não seja o prazo de 24 horas estabelecido na Lei n. 9.656/98” (STJ – AREsp: 1796282 SP 2020/0313108-5, Relator: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Publicação: DJ 01/06/2021). 3. Compreendo que a não fixação de prazo para cumprimento da decisão recorrida, sob pena de multa diária de R$ 2.000,00 (dois mil reais), limitada a 30 (trinta) dias, a priori, se mostram incompatíveis com as particularidades do caso, daí porque, merece reforma a mesma, para conceder o prazo de 24h (vinte e quatro horas) para seu cumprimento, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (um mil reais), limitada, a princípio, a 20 (vinte) dias. 4. Recurso parcialmente provido. (TJMA, Agravo de instrumento 0818865-19.2022.8.10.0000, Rel. Desembargador(a) JOSE GONCALO DE SOUSA FILHO, 4ª CÂMARA CÍVEL, DJe 25/12/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE ATENDIMENTO. CARÊNCIA. SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA. DECISÃO CAUTELAR DEFERIDA PARA O ATENDIMENTO EMERGENCIAL. DECISÃO CONFIRMADA EM DEFINITIVO. RECURSO PROVIDO. 1. Constata situação de emergência ou urgência, o plano de saúde não pode negar atendimento a consumidora, sob a alegação de que ainda não superado período de carência; 2. É escopo das operadoras de plano de saúde dar um atendimento imediato e adequado ao seu Segurado, ainda que em período de carência, quando se verificada situação de emergência, nos termos do artigo 35-C, inciso II, do da Lei 9.656 /98 e da súmula 597 do STJ. 3. Nesse sentido, diante da manifesta possibilidade de risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação à vida da Consumidora, presente os requisitos para confirmação da tutela de urgência conferida pelo Plantonista; 4. Agravo de instrumento conhecido e provido. (TJMA, Agravo de instrumento 0804344-69.2022.8.10.0000, Rel. Desembargador(a) ANTONIO JOSE VIEIRA FILHO, 7ª CÂMARA CÍVEL, DJe 15/12/2022) Quanto à alegada extensividade da tutela concedida, não se verifica excesso ou generalidade indevida na decisão agravada, a qual delimitou expressamente que a autorização compreende apenas os exames e procedimentos que se revelem necessários no contexto da internação da agravada, decorrente do quadro clínico emergencial apresentado. Tal delimitação é compatível com a urgência da situação e encontra respaldo no próprio relatório médico acostado aos autos, inexistindo violação à razoabilidade ou à segurança jurídica da relação contratual. Por fim, a multa diária fixada em R$ 1.000,00 mostra-se adequada ao fim a que se destina, qual seja, compelir a parte ré ao cumprimento célere da ordem judicial, diante da gravidade da situação de saúde enfrentada pela autora. O valor arbitrado encontra-se dentro dos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade, notadamente em se tratando de operadora de plano de saúde de grande porte, que detém plenas condições de cumprir a obrigação judicial sem prejuízo de sua atividade econômica. Nesse sentido: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. PROCEDIMENTO DE URGÊNCIA. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. MULTA DIÁRIA (ASTREINTES). PRAZO DE CUMPRIMENTO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME. Agravo de Instrumento interposto por Bradesco Saúde S/A contra decisão proferida pelo Juízo da 8ª Vara Cível da Comarca de São Luís/MA, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer c/c Pedido de Tutela de Urgência ajuizada por Ana Paula Costa Lima. A decisão agravada deferiu tutela de urgência determinando, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, o custeio, no prazo de 24 horas, de procedimento cirúrgico urgente (trombectomia mecânico aspirativa e angioplastia de fístula arteriovenosa), com cobertura integral dos custos médicos e hospitalares. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. Há duas questões em discussão: (i) definir se o prazo de 24 horas fixado para o cumprimento da obrigação é razoável à luz da urgência médica envolvida; e (ii) estabelecer se a multa diária de R$ 1.000,00, limitada a 30 dias, configura penalidade desproporcional. III. RAZÕES DE DECIDIR. A concessão de tutela de urgência exige a presença da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300 do CPC, requisitos presentes no caso, dada a gravidade do quadro clínico da autora, portadora de doença renal crônica em estágio avançado e em tratamento de hemodiálise. A urgência do procedimento médico, essencial à sobrevida da autora, justifica o prazo de 24 horas, fixado de forma proporcional e fundamentada, com base nos laudos médicos que atestam risco iminente de agravamento de seu estado de saúde. A fixação de multa diária no valor de R$ 1.000,00, limitada a 30 dias, observa os critérios legais de adequação e razoabilidade, tendo natureza coercitiva, e encontra respaldo em precedentes do próprio Tribunal de Justiça do Maranhão e de outros tribunais pátrios. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece como abusiva a negativa de cobertura de tratamento indicado por profissional habilitado, notadamente em casos de urgência, ainda que o procedimento não esteja expressamente previsto no rol da ANS. A decisão agravada está em consonância com os princípios da dignidade da pessoa humana, do direito à saúde e da efetividade da tutela jurisdicional, bem como com o art. 35-C, I, da Lei nº 9.656/98, que impõe cobertura obrigatória em casos de emergência. IV. DISPOSITIVO E TESE. Recurso desprovido. Tese de julgamento: A fixação de prazo exíguo para cumprimento de obrigação de fazer envolvendo procedimento médico urgente é legítima quando fundamentada em laudos que evidenciem risco iminente à saúde do beneficiário. A multa diária (astreinte) em valor compatível com a finalidade coercitiva da medida e limitada temporalmente não configura desproporcionalidade. Planos de saúde não podem recusar custeio de procedimento de urgência prescrito por médico habilitado, sob pena de violação ao direito à saúde e à vida. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 1º, III; 5º, caput; 6º; 93, IX. CPC, arts. 11, 300, §3º, e 537, §1º, I e II. Lei nº 9.656/98, art. 35-C, I. Jurisprudência relevante citada: TJMA, AI nº 0049282-16, Rel. Des.ª Ângela Maria Moraes Salazar, 1ª CCiv, DJe 12.05.2017. STJ, REsp 1.668.314/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, j. 19.09.2017, DJe 27.09.2017. TJMG, AI 10000200103448001, Rel. Des. Luiz Carlos Gomes da Mata, j. 05.05.2020, pub. 08.05.2020. (AI 0818038-71.2023.8.10.0000, Rel. Desembargador(a) LUIZ DE FRANCA BELCHIOR SILVA, TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, DJe 20/05/2025) DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO ESSENCIAL. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame. 1. Agravo interno interposto por AMIL Assistência Médica Internacional S.A. contra decisão que negou provimento ao agravo de instrumento, mantendo determinação de autorização e custeio de procedimentos cirúrgicos de urgência à parte agravada. II. Questão em discussão. 2. A questão em discussão consiste em: (i) saber se a decisão recorrida, que determinou a realização de procedimento cirúrgico e fornecimento de materiais solicitados pelo médico assistente, foi correta e; (ii) analisar a razoabilidade e proporcionalidade da multa diária aplicada. III. Razões de decidir. 3. Os relatórios médicos apresentados comprovam a urgência dos procedimentos cirúrgicos requeridos para tratar a saúde da parte agravada, justificando a urgência de cobertura contratual pelo plano de saúde. 4. A jurisprudência do STJ é clara no sentido de que a operadora de plano de saúde não pode limitar os materiais necessários ao procedimento. 5. A aplicação de multa diária no valor de R$ 1.000,00, limitada a 30 dias, é proporcional e razoável, assim como o prazo de cumprimento, considerando a urgência do caso e a necessidade de garantir o cumprimento da ordem judicial. 6. A recusa com base em doença preexistente é indevida, conforme Súmula 609/STJ, ante a ausência de exames prévios ou comprovação de má-fé. IV. Dispositivo e tese. 7. Agravo interno conhecido e desprovido, mantendo a decisão monocrática. Tese de julgamento: “1. A operadora de plano de saúde não pode negar cobertura de materiais cirúrgicos indispensáveis ao tratamento médico prescrito pelo profissional assistente. 2. A imposição de multa diária razoável é medida eficaz para assegurar o cumprimento de decisões judiciais em casos de urgência.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 47 do CDC; Súmula 609/STJ. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 2.072.680/SP, Rel. Min. Raul Araújo, j. 20/11/2023; STJ, AREsp 2411214, Rel. Min. Raul Araújo, j. 15/12/2023; STJ, AgInt no AREsp 1149926/MG, j. 25/05/2021. (AI 0814761-47.2023.8.10.0000, Rel. Desembargador(a) MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, DJe 02/04/2025) Dessarte, a decisão agravada merece ser prestigiada e mantida. Isto posto, conforme devidamente fundamentado, em consonância ao parecer ministerial, conheço e nego provimento do recurso, mantendo-se inalterada a decisão agravada por seus próprios fundamentos. É como voto. Sessão Virtual da Quarta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Palácio da Justiça “Clóvis Bevilácqua”, na “Cidade dos Azulejos”, São Luís, capital do Estado do Maranhão, data do sistema. Desembargador Antônio José Vieira Filho Relator

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Processo nº 0802312-23.2024.8.10.0000

ID: 306889572

Tribunal: TJMA Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0802312-23.2024.8.10.0000

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JEISY PAULA DE SOUZA ORTEGA

Acórdão

Advogados:

JEISY PAULA DE SOUZA ORTEGA

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Agravo de instrumento nº 0802312-23.2024.8.10.0000 – SÃO LUÍS SALA DA SESSÃO VIRTUAL DO DIA 05.06.2025 A 12.06.2025 Processo referência: 0802015-13.2024.8.10.0001 – 14ª Vara Cível de São Luís Agravan… Agravo de instrumento nº 0802312-23.2024.8.10.0000 – SÃO LUÍS SALA DA SESSÃO VIRTUAL DO DIA 05.06.2025 A 12.06.2025 Processo referência: 0802015-13.2024.8.10.0001 – 14ª Vara Cível de São Luís Agravante: Amil Assistência Médica Internacional S.A. Advogado: Antônio de Moraes Dourado Neto – OAB/PE nº 23.255 Agravada: Jeisy Paula de Souza Ortega – OAB/MA nº 18.564 Procuradora de Justiça: Dra. Lize de Maria Brandão de Sá Costa Relator: Desembargador Antônio José Vieira Filho Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. INTERNAÇÃO E EXAME EM CASO DE URGÊNCIA. NEGAÇÃO DE COBERTURA POR CARÊNCIA CONTRATUAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento contra decisão que deferiu tutela de urgência para determinar que operadora de plano de saúde autorizasse imediatamente internação e exames em favor da agravada, diagnosticada com quadro neurológico súbito. A operadora alegou carência contratual iniciada em 16/11/2023. Decisão agravada manteve-se diante da caracterização de urgência médica. II. Questão em discussão 2. Há três questões em discussão: (i) saber se a existência de carência contratual afasta a obrigação do plano de saúde em hipóteses de urgência/emergência; (ii) saber se houve extrapolação da decisão ao abranger procedimentos futuros de forma genérica; e (iii) saber se o valor da multa cominada é razoável e proporcional. III. Razões de decidir 3. Comprovada a urgência médica, aplica-se a exceção legal que autoriza o atendimento, mesmo durante o período de carência, conforme o art. 35-C, I, da Lei nº 9.656/1998 e a Súmula nº 597 do STJ. 4. A decisão agravada restringiu a cobertura a exames e procedimentos relacionados à internação emergencial, sem extrapolar os limites da urgência comprovada. 5. A multa diária de R$ 1.000,00 se revela proporcional e adequada para garantir a efetividade da decisão judicial, especialmente diante da gravidade da situação de saúde e da capacidade econômica da operadora de saúde. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “1. É abusiva a negativa de cobertura de atendimento emergencial por plano de saúde sob alegação de carência contratual, quando ultrapassado o prazo de 24 horas previsto no art. 35-C da Lei nº 9.656/1998. 2. A limitação da decisão judicial à cobertura de procedimentos relacionados à internação emergencial não configura extrapolação de tutela. 3. A cominação de multa diária é válida quando proporcional à finalidade de compelir o cumprimento da ordem judicial.” Dispositivos relevantes citados: Lei nº 9.656/1998, arts. 12, V, “c”; 35-C, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, AREsp 1796282/SP, Rel. Min. Moura Ribeiro, DJ 01.06.2021; TJMA, AgInt 0810478-15.2022.8.10.0000, Rel. Des. Lourival Serejo, DJe 29.03.2023; TJMA, AgInt 0804344-69.2022.8.10.0000, Rel. Des. Antônio José Vieira Filho, DJe 15.12.2022. DECISÃO: Acordam os Senhores Desembargadores da Quarta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Maranhão, à unanimidade e de acordo com o parecer ministerial, em conhecer e negar provimento ao recurso, mantendo incólume a decisão agravada. Participaram do julgamento, além do signatário, o Excelentíssímo Desembargador, Tyrone José Silva e a Juíza de Direito convocada para atuar em 2º grau, Lucimary Castelo Branco Campos dos Santos. Sessão Virtual da Quarta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Palácio da Justiça “Clóvis Bevilácqua”, na “Cidade dos Azulejos”, São Luís, capital do Estado do Maranhão, data do sistema. Desembargador Antônio José Vieira Filho Relator RELATÓRIO Trata-se de agravo de instrumento interposto por Amil Assistência Médica Internacional S.A. contra decisão proferida pelo Juízo da 14ª Vara Cível de São Luís, que, em sede de tutela de urgência, determinou à operadora de plano de saúde que autorizasse, de forma imediata, a internação da autora/agravada Jeisy Paula de Souza Ortega, bem como a realização de ressonância magnética de crânio e demais exames e procedimentos solicitados durante a internação, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00. Em suas razões recursais, a agravante sustenta, em síntese, que a agravada se encontra em período de carência contratual, iniciado em 16/11/2023, com término previsto para 14/05/2024, sendo, portanto, legítima a negativa de cobertura ao procedimento pleiteado. Alega que a situação apresentada não configura urgência ou emergência nos moldes da legislação de regência e das normativas da ANS. Aponta, ainda, o caráter genérico da decisão agravada, que estendeu a obrigação a quaisquer procedimentos futuros, e a suposta exorbitância da multa fixada, requerendo a concessão de efeito suspensivo para suspensão da decisão recorrida e, no mérito, a sua reforma. O pedido de efeito suspensivo foi indeferido, considerando-se a urgência da situação relatada e a necessidade de realização do exame para diagnóstico de deficit neurológico súbito, conforme documentação médica apresentada. As contrarrazões não foram apresentadas pela parte agravada, conforme certificado nos autos. O Ministério Público, por meio da Procuradora de Justiça Lize de Maria Brandão de Sá Costa, opinou pelo conhecimento e desprovimento do recurso, ressaltando que, diante da urgência médica comprovada, impõe-se a mitigação da cláusula de carência contratual, nos termos da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça. É o relatório. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do presente agravo. No processo de origem (0802015-13.2024.8.10.0001), narra a autora, Jeisy Paula de Souza Ortega, ora agravada, ser beneficiária de plano de saúde coletivo empresarial desde novembro de 2023. No dia 15/01/2024, apresentou quadro clínico de urgência, com formigamento e paralisia no braço direito, sendo levada à emergência do Hospital São Domingos, onde foi indicada internação imediata e realização de ressonância magnética de crânio. Contudo, a cobertura foi negada pela operadora sob a justificativa de carência contratual. Sustenta que, diante da urgência e do risco à sua saúde, a negativa de cobertura é indevida e abusiva, afrontando os artigos 12, V, “c”, e 35-C, I, da Lei n.º 9.656/98, que garantem atendimento em situações de urgência/emergência após 24 horas da contratação. Requereu, liminarmente, a imediata autorização da internação e exames, além de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 e concessão da justiça gratuita. A decisão agravada foi proferida em sede de plantão cível, deferindo a tutela de urgência pleiteada para determinar que a operadora de plano de saúde Amil (ora agravante) autorizasse de forma imediata a internação da autora e a realização de ressonância magnética de crânio, bem como outros exames e procedimentos necessários durante a internação, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00. Fundamentou a decisão na urgência do caso e no fato de a situação configurar emergência médica, nos termos do artigo 35-C, I, da Lei 9.656/98. Ressaltou que o prazo de carência de 24 horas para cobertura de urgências e emergências já havia sido cumprido, tornando abusiva a negativa de cobertura. O juiz destacou ainda que, em situações emergenciais, não cabe ao plano de saúde discutir cláusulas contratuais para obstar o atendimento médico necessário, devendo prevalecer o direito à vida e à saúde do consumidor. O presente recurso visa a cassação ou reforma da referida decisão, entendendo que, no caso, inexiste probabilidade do direito em decorrência da ausência de provas da urgência do caso posto a juízo. Defende que a negativa da cobertura foi baseada em cláusulas contratuais e na legislação vigente, sem qualquer ato ilícito por parte da operadora de saúde. Aponta, ademais, a extensividade da tutela concedida, bem como a suposta exorbitância da multa cominada. Por fim, alega que a manutenção da decisão poderia causar prejuízos financeiros indevidos à operadora, ensejando enriquecimento sem causa da parte agravada e afrontando os princípios da legalidade e da segurança jurídica. A decisão agravada reconheceu a presença dos requisitos legais para concessão da medida liminar, destacando a urgência do quadro clínico apresentado pela autora, devidamente atestada em relatório médico, bem como a superação do prazo de carência mínimo de 24 horas previsto para casos de urgência e emergência, conforme o art. 12, V, “c”, e o art. 35-C, I, da Lei n.º 9.656/98. Pois bem. Compulsando os autos, juntamente ao processo de origem, conclui-se que a pretensão recursal da operadora de saúde não possui elementos de subsistência. Assim, razão não assiste à recorrente. No que se refere à probabilidade do direito invocado, tem-se que o caso revela, sim, urgência médica apta a justificar a mitigação da cláusula contratual de carência. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que a recusa de cobertura em situações de urgência ou emergência, ainda que durante o período de carência, configura prática abusiva, violando a própria finalidade do contrato de plano de saúde, que é a proteção da vida e da saúde do beneficiário. A urgência do caso, atestada por profissional médico, justifica a excepcionalidade da medida, sendo irrelevante, para o deslinde da controvérsia, a simples invocação de cláusulas contratuais para justificar a negativa de cobertura. Nessa toada: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM CARÁTER INCIDENTAL. PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA A INTERNAÇÃO DE MENOR. SITUAÇÃO DE URGÊNCIA MÉDICA. SÚMULA 597/STJ. MANUTENÇÃO DA MEDIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1. Recurso contra decisão a quo que deferiu pedido de urgência para que o plano de saúde custeie internação de menor, recusada mediante argumento de não preenchido o prazo de carência. 2. A Súmula 597do STJ estabelece que: “A cláusula contratual de plano de saúde que prevê carência para utilização dos serviços de assistência médica nas situações de emergência ou de urgência é considerada abusiva se ultrapassado o prazo máximo de 24 horas contado da data da contratação.”. 3. Arbitramento de multa diária em caso de descumprimento, porém com limitação de valor, não merecendo qualquer ajuste. 4. Agravo de instrumento desprovido. (TJMA, Agravo de instrumento 0810478-15.2022.8.10.0000, Rel. Desembargador(a) LOURIVAL DE JESUS SEREJO SOUSA, 3ª CÂMARA CÍVEL, DJe 29/03/2023) CIVIL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO CIVIL POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. MENOR. NECESSIDADE DE INTERNAÇÃO. CARÊNCIA CONTRATUAL. SÚMULA Nº 597, STJ. DEMONSTRADA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA NA ORIGEM. REFORMA PRAZO PARA CUMPRIMENTO E LIMITE DE INCIDÊNCIA ASTREINTES. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. 1. No presente caso, a ora agravada, entendo, consoante previsão dos arts. 12, II, “a”, V, “c” c/c 35-C, I, da lei nº 9.656/98, demonstrou que foi diagnosticada com vômito, diarreia e desidratação, bem como que a internação pleiteada tem caráter de emergência, conforme solicitações subscritas pelos médicos que a acompanham, situação que, a princípio, lhe dão direito a cobertura pelo plano de saúde, o que demonstra que a negativa de tratamento, se apresenta indevida, sendo inaplicável o prazo de carência contratual. 2. “É abusiva a negativa de cobertura em atendimento de urgência e/ou emergência a pretexto de que está em curso período de carência que não seja o prazo de 24 horas estabelecido na Lei n. 9.656/98” (STJ – AREsp: 1796282 SP 2020/0313108-5, Relator: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Publicação: DJ 01/06/2021). 3. Compreendo que a não fixação de prazo para cumprimento da decisão recorrida, sob pena de multa diária de R$ 2.000,00 (dois mil reais), limitada a 30 (trinta) dias, a priori, se mostram incompatíveis com as particularidades do caso, daí porque, merece reforma a mesma, para conceder o prazo de 24h (vinte e quatro horas) para seu cumprimento, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (um mil reais), limitada, a princípio, a 20 (vinte) dias. 4. Recurso parcialmente provido. (TJMA, Agravo de instrumento 0818865-19.2022.8.10.0000, Rel. Desembargador(a) JOSE GONCALO DE SOUSA FILHO, 4ª CÂMARA CÍVEL, DJe 25/12/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE ATENDIMENTO. CARÊNCIA. SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA. DECISÃO CAUTELAR DEFERIDA PARA O ATENDIMENTO EMERGENCIAL. DECISÃO CONFIRMADA EM DEFINITIVO. RECURSO PROVIDO. 1. Constata situação de emergência ou urgência, o plano de saúde não pode negar atendimento a consumidora, sob a alegação de que ainda não superado período de carência; 2. É escopo das operadoras de plano de saúde dar um atendimento imediato e adequado ao seu Segurado, ainda que em período de carência, quando se verificada situação de emergência, nos termos do artigo 35-C, inciso II, do da Lei 9.656 /98 e da súmula 597 do STJ. 3. Nesse sentido, diante da manifesta possibilidade de risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação à vida da Consumidora, presente os requisitos para confirmação da tutela de urgência conferida pelo Plantonista; 4. Agravo de instrumento conhecido e provido. (TJMA, Agravo de instrumento 0804344-69.2022.8.10.0000, Rel. Desembargador(a) ANTONIO JOSE VIEIRA FILHO, 7ª CÂMARA CÍVEL, DJe 15/12/2022) Quanto à alegada extensividade da tutela concedida, não se verifica excesso ou generalidade indevida na decisão agravada, a qual delimitou expressamente que a autorização compreende apenas os exames e procedimentos que se revelem necessários no contexto da internação da agravada, decorrente do quadro clínico emergencial apresentado. Tal delimitação é compatível com a urgência da situação e encontra respaldo no próprio relatório médico acostado aos autos, inexistindo violação à razoabilidade ou à segurança jurídica da relação contratual. Por fim, a multa diária fixada em R$ 1.000,00 mostra-se adequada ao fim a que se destina, qual seja, compelir a parte ré ao cumprimento célere da ordem judicial, diante da gravidade da situação de saúde enfrentada pela autora. O valor arbitrado encontra-se dentro dos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade, notadamente em se tratando de operadora de plano de saúde de grande porte, que detém plenas condições de cumprir a obrigação judicial sem prejuízo de sua atividade econômica. Nesse sentido: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. PROCEDIMENTO DE URGÊNCIA. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. MULTA DIÁRIA (ASTREINTES). PRAZO DE CUMPRIMENTO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME. Agravo de Instrumento interposto por Bradesco Saúde S/A contra decisão proferida pelo Juízo da 8ª Vara Cível da Comarca de São Luís/MA, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer c/c Pedido de Tutela de Urgência ajuizada por Ana Paula Costa Lima. A decisão agravada deferiu tutela de urgência determinando, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, o custeio, no prazo de 24 horas, de procedimento cirúrgico urgente (trombectomia mecânico aspirativa e angioplastia de fístula arteriovenosa), com cobertura integral dos custos médicos e hospitalares. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. Há duas questões em discussão: (i) definir se o prazo de 24 horas fixado para o cumprimento da obrigação é razoável à luz da urgência médica envolvida; e (ii) estabelecer se a multa diária de R$ 1.000,00, limitada a 30 dias, configura penalidade desproporcional. III. RAZÕES DE DECIDIR. A concessão de tutela de urgência exige a presença da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300 do CPC, requisitos presentes no caso, dada a gravidade do quadro clínico da autora, portadora de doença renal crônica em estágio avançado e em tratamento de hemodiálise. A urgência do procedimento médico, essencial à sobrevida da autora, justifica o prazo de 24 horas, fixado de forma proporcional e fundamentada, com base nos laudos médicos que atestam risco iminente de agravamento de seu estado de saúde. A fixação de multa diária no valor de R$ 1.000,00, limitada a 30 dias, observa os critérios legais de adequação e razoabilidade, tendo natureza coercitiva, e encontra respaldo em precedentes do próprio Tribunal de Justiça do Maranhão e de outros tribunais pátrios. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece como abusiva a negativa de cobertura de tratamento indicado por profissional habilitado, notadamente em casos de urgência, ainda que o procedimento não esteja expressamente previsto no rol da ANS. A decisão agravada está em consonância com os princípios da dignidade da pessoa humana, do direito à saúde e da efetividade da tutela jurisdicional, bem como com o art. 35-C, I, da Lei nº 9.656/98, que impõe cobertura obrigatória em casos de emergência. IV. DISPOSITIVO E TESE. Recurso desprovido. Tese de julgamento: A fixação de prazo exíguo para cumprimento de obrigação de fazer envolvendo procedimento médico urgente é legítima quando fundamentada em laudos que evidenciem risco iminente à saúde do beneficiário. A multa diária (astreinte) em valor compatível com a finalidade coercitiva da medida e limitada temporalmente não configura desproporcionalidade. Planos de saúde não podem recusar custeio de procedimento de urgência prescrito por médico habilitado, sob pena de violação ao direito à saúde e à vida. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 1º, III; 5º, caput; 6º; 93, IX. CPC, arts. 11, 300, §3º, e 537, §1º, I e II. Lei nº 9.656/98, art. 35-C, I. Jurisprudência relevante citada: TJMA, AI nº 0049282-16, Rel. Des.ª Ângela Maria Moraes Salazar, 1ª CCiv, DJe 12.05.2017. STJ, REsp 1.668.314/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, j. 19.09.2017, DJe 27.09.2017. TJMG, AI 10000200103448001, Rel. Des. Luiz Carlos Gomes da Mata, j. 05.05.2020, pub. 08.05.2020. (AI 0818038-71.2023.8.10.0000, Rel. Desembargador(a) LUIZ DE FRANCA BELCHIOR SILVA, TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, DJe 20/05/2025) DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO ESSENCIAL. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame. 1. Agravo interno interposto por AMIL Assistência Médica Internacional S.A. contra decisão que negou provimento ao agravo de instrumento, mantendo determinação de autorização e custeio de procedimentos cirúrgicos de urgência à parte agravada. II. Questão em discussão. 2. A questão em discussão consiste em: (i) saber se a decisão recorrida, que determinou a realização de procedimento cirúrgico e fornecimento de materiais solicitados pelo médico assistente, foi correta e; (ii) analisar a razoabilidade e proporcionalidade da multa diária aplicada. III. Razões de decidir. 3. Os relatórios médicos apresentados comprovam a urgência dos procedimentos cirúrgicos requeridos para tratar a saúde da parte agravada, justificando a urgência de cobertura contratual pelo plano de saúde. 4. A jurisprudência do STJ é clara no sentido de que a operadora de plano de saúde não pode limitar os materiais necessários ao procedimento. 5. A aplicação de multa diária no valor de R$ 1.000,00, limitada a 30 dias, é proporcional e razoável, assim como o prazo de cumprimento, considerando a urgência do caso e a necessidade de garantir o cumprimento da ordem judicial. 6. A recusa com base em doença preexistente é indevida, conforme Súmula 609/STJ, ante a ausência de exames prévios ou comprovação de má-fé. IV. Dispositivo e tese. 7. Agravo interno conhecido e desprovido, mantendo a decisão monocrática. Tese de julgamento: “1. A operadora de plano de saúde não pode negar cobertura de materiais cirúrgicos indispensáveis ao tratamento médico prescrito pelo profissional assistente. 2. A imposição de multa diária razoável é medida eficaz para assegurar o cumprimento de decisões judiciais em casos de urgência.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 47 do CDC; Súmula 609/STJ. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 2.072.680/SP, Rel. Min. Raul Araújo, j. 20/11/2023; STJ, AREsp 2411214, Rel. Min. Raul Araújo, j. 15/12/2023; STJ, AgInt no AREsp 1149926/MG, j. 25/05/2021. (AI 0814761-47.2023.8.10.0000, Rel. Desembargador(a) MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, DJe 02/04/2025) Dessarte, a decisão agravada merece ser prestigiada e mantida. Isto posto, conforme devidamente fundamentado, em consonância ao parecer ministerial, conheço e nego provimento do recurso, mantendo-se inalterada a decisão agravada por seus próprios fundamentos. É como voto. Sessão Virtual da Quarta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Palácio da Justiça “Clóvis Bevilácqua”, na “Cidade dos Azulejos”, São Luís, capital do Estado do Maranhão, data do sistema. Desembargador Antônio José Vieira Filho Relator

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Processo nº 0824622-23.2024.8.10.0000

ID: 255672563

Tribunal: TJMA Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0824622-23.2024.8.10.0000

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FRIGORIFICO RIO MARIA LTDA

Decisão (expediente)

Advogados:

GABRIEL AHID COSTA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

JESSICA LAISA SOUSA NASCIMENTO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO NO 0824622-23.2024.8.10.0000 JUÍZO DE ORIGEM: 14ª VARA CÍVEL DE SÃO LUÍS Agravante : W Ferreira de Sousa Ltda. Advogada : Jéssica Laisa Sousa N… SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO NO 0824622-23.2024.8.10.0000 JUÍZO DE ORIGEM: 14ª VARA CÍVEL DE SÃO LUÍS Agravante : W Ferreira de Sousa Ltda. Advogada : Jéssica Laisa Sousa Nascimento (OAB/MA 18.024) Agravado : Frigorifico Rio Maria Ltda Advogada : Gabriel Ahid Costa (OAB MA7569-A) Relator : Desembargador Marcelo Carvalho Silva DECISÃO MONOCRÁTICA I – Relatório O presente agravo de instrumento é interposto contra a decisão proferida pelo juízo de raiz. A agravante, em sua peça recursal, expôs os fatos e o direito; razões do pedido de reforma; invalidação da decisão e o pedido. Juntou documentos. Liminar apreciada e encaminhamento dos autos ao MPE. É o relatório resumido. II – Juízo de Admissibilidade Verifico a presença dos pressupostos intrínsecos de admissibilidade: a) cabimento (o agravo é o recurso apropriado à insurgência contra decisão interlocutória); b) legitimidade (vez que o agravante é parte vencida); c) interesse (o recurso poderá se converter em vantagem ao agravante) e d) inexistência de fatos impeditivos ou extintivos do poder de recorrer (não houve renúncia, aquiescência ou desistência). Igualmente atendidos os requisitos extrínsecos exigidos para o regular andamento do presente feito: a) tempestividade (o recurso foi interposto dentro do prazo previsto em lei); b) regularidade formal (foram respeitadas as formalidades disciplinadas pelo CPC) e c) preparo. Conheço do recurso. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou a Súmula 568, resultado da publicação da nova Súmula 674, aplicada no campo do direito administrativo. Se o legislador responsável pela interpretação das leis tivesse acolhido os argumentos opostos das partes que recorreram, não haveria a necessidade de criar essa súmula para tratar da matéria "per relationem". Súmula 568: "O relator, monocraticamente e com fundamento no art. 932 do novo CPC, art. 36, § 7º, do RISTJ, pode dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema." Súmula 674: “A autoridade administrativa pode se utilizar de fundamentação per relationem nos processos disciplinares.” Notas Explicativas: Súmula: Trata-se de uma orientação consolidada, baseada em diversas decisões anteriores, que serve de referência para julgamentos futuros. Per relationem: É o método de decidir um caso com base na análise dos argumentos apresentados pelas partes. Em termos simples: O STJ criou a Súmula 568 em que possibilita decisão monocrática pelo relator. E ainda em novembro de 2024 e editou nova Súmula 674 com objetivo de viabilizar monocráticas em matéria administrativa. Ora, se o Tribunal da Cidadania não viabilizasse nova edição da matéria diversa, a Súmula 568 seria automaticamente cancelada. Julgados dos Tribunais Superiores e dos Tribunais-federados, in verbis: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. Administrativo. Processual civil. Tribunal de origem que se utilizou da técnica da motivação per relationem. Fundamentação por referência. Possibilidade. Alegação de ofensa ao artigo 93, inciso IX, da Constituição da República. Inexistência. Precedentes. Agravo interno desprovido. (STF; RE-AgR 1.499.551; MA; Primeira Turma; Rel. Min. Luiz Fux; Julg. 30/09/2024; DJE 02/10/2024) (Mudei o layout) AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AFRONTA AO ART. 93, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO OCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. DECISÃO AGRAVADA EM HARMONIA COM ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELA SUPREMA CORTE. PRECEDENTES. 1. Não procede a alegada violação do art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, haja vista que a jurisdição foi prestada, no caso, mediante decisões suficientemente motivadas, não obstante tenham sido contrárias à pretensão da parte recorrente. 2. A Suprema Corte já assentou, em diversas oportunidades, que a utilização da técnica da motivação per relationem não viola a Constituição Federal. 3. (…) (STF; RE-AgR 1.498.267; MA; Segunda Turma; Rel. Min. Dias Toffoli; Julg. 19/08/2024; DJE 27/08/2024) (Mudei o layout) PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489, 700 E 1.022 DO CPC. SÚMULA N. 284/STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS ARTS. 100, 106, I, 108, I, E 150 DO CTN. SÚMULA N. 282/STF. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. ISS. HIGIDEZ DA CDA E CARATER EMPRESARIAL DA SOCIEDADE. ACÓRDÃO EMBASADO EM PREMISSAS FÁTICAS E NA INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO EM RECURSO ESPECIAL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. ANÁLISE PREJUDICADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CPC/2015. DESCABIMENTO. I - A violação aos arts. 489, 700 e 1022 do CPC/2015 não está demonstrada, o que atrai o óbice da Súmula nº 284 do Supremo Tribunal Federal. II - Os arts. 100, 106, I, 108, I, e 150 do CTN não estão prequestionados. A ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia pelo Tribunal a quo, à luz da legislação federal tida por violada, impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos termos da Súmula n. 282 do Supremo Tribunal Federal. III - É válida a utilização da técnica da fundamentação "per relationem", desde que o julgador, ao adotar trechos da sentença como razão de decidir, também apresenta elementos próprios de convicção, ainda que de forma sucinta, de modo a enfrentar todas as questões relevantes para o julgamento do processo, como ocorreu. Precedentes. (…) (STJ; AgInt-REsp 2.161.807; Proc. 2024/0212453-7; SC; Primeira Turma; Relª Min. Regina Helena Costa; DJE 05/12/2024) (Mudei o layout) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL – AÇÃO INDENIZATÓRIA – DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO RECLAMO. INSURGÊNCIA DOS DEMANDANTES. 1. Nos termos do entendimento jurisprudencial adotado por este Superior Tribunal de Justiça, "é admitido ao Tribunal de origem, no julgamento da apelação, utilizar, como razões de decidir, os fundamentos delineados na sentença (fundamentação per relationem), medida que não implica em negativa de prestação jurisdicional, não gerando nulidade do acórdão, seja por inexistência de omissão seja por não caracterizar deficiência na fundamentação" (AgInt no AREsp 1467013/RS, Rel. Ministro Marco Aurélio BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/09/2019, DJe 12/09/2019). 2. Agravo interno desprovido. (STJ; AgInt-REsp 2.042.897; Proc. 2022/0386310-1; RJ; Quarta Turma; Rel. Min. Marco Buzzi; DJE 29/11/2024) (Mudei o layout) CÓDIGO FUX. DIREITO CIVIL. APLICAÇÕES CDC. AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE APELAÇÃO. JULGADO MONOCRÁTICO PELO RELATOR. ATENÇÃO AOS COMANDOS DO CÓDIGO CIVIL E CDC. IMPENHORABILIDADE DE VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR. INAPLICABILIDADE. VERBA INDENIZATÓRIA DECORRENTE DE FÉRIAS NÃO GOZADAS. CARÁTER INDENIZATÓRIO. POSSIBILIDADE DE PENHORA. DÉBITO EM CONTA CORRENTE. INADIMPLÊNCIA POR CULPA DA RECORRENTE. COMPENSAÇÃO DA DÍVIDA. DESENVOLVIMENTO, COM FUNDAMENTAÇÃO E DISPOSITIVO (PER RELATIONEM). ADOÇÃO DOS FUNDAMENTOS E DOS DISPOSITIVOS DA SENTENÇA E OS ARGUMENTOS LANÇADOS NAS PEÇAS RECURSAIS. JURISPRUDÊNCIAS PACIFICADAS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, SEDIMENTADAS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E SOLIDIFICADAS PELOS TRIBUNAIS ESTADUAIS. MATÉRIAS JÁ CONHECIDAS E TRATADAS POR FORTES JULGADOS DOS TRIBUNAIS SUPERIORES E DOS TRIBUNAIS ESTADUAIS. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. 1. Aplicação sistema de julgamento monocrático abreviado. O uso da motivação per relationem, também denominada de motivação aliunde, motivação por referência, motivação referenciada, motivação por remissão ou motivação remissiva, a qual o relator adota, na sua decisão, fundamentos contidos na sentença e argumentos contidos nas peças recursais, jurisprudências, precedentes, Súmulas, Súmulas Vinculantes dos Tribunais Superiores. Acórdãos dos Tribunais Estaduais ou de decisões pacificadas e calcificadas pelas Câmaras Isoladas Cíveis. O Ministro do STF que jamais deixará de ser um ícone, o Mestre Aires de Britto, reafirmou que o Judiciário deve ser proativo, neutro e apartidário. E disse que a justiça brasileira pode adotar o processo de otimização (rendimento ótimo, criando condições favoráveis e gestão eficiente dos processos) e o tempo de duração dos processos judiciais, desde que haja bom senso da sociedade e vontade dos juízes. Ora, otimizar significa julgar sem entraves e obstáculos. O uso da técnica monocrática traduz inúmeros vieses na administração dos processos: A superação de indicadores negativos; quebra dos gargalos das fases processuais; novas texturas dos processos; identificação das falhas; e resultados eficientes. O cidadão brasileiro quer que o seu processo seja decidido. Seja favorável ou não. É uma conquista do Estado Democrático de Direito. E jamais provocará quebras, contorcionismos, quiasmas, feridas profundas no artigo 93, inciso IX, da Bíblia Republicana Constitucional. (...) 11. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO: O agravo interno foi negado, mantendo-se a decisão original proferida pelo relator. (TJMA; AgInt-AC 0819851-38.2020.8.10.0001; Segunda Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Marcelo Carvalho Silva; DJNMA 29/11/2024) (Mudei o layout) AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. UTILIZAÇÃO DA TÉCNICA PER RELATIONEM. CONFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIAS DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA INDEVIDA DE CONSUMO NÃO REGISTRADO. ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADE NO MEDIDOR. PROCEDIMENTO UNILATERAL DA CONCESSIONÁRIA. DANO MORAL. OCORRÊNCIA JUROS. SÚMULA Nº 362 STJ. APLICABILIDADE. MAJORAÇÃO HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE PROVIDO. Legitimidade da técnica de julgamento em per relationem. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal. "Na forma da jurisprudência desta Corte, é possível que, nas decisões judiciais, seja utilizada a técnica de fundamentação referencial ou per relationem. " (AgInt no AREsp n. 2.016.534/RJ, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 22/4/2024, DJe de 25/4/2024.) (Mudei o layout, minha responsabilidade) (…) (TJMA; AgInt-APL 0800045-73.2019.8.10.0026; Quarta Câmara Cível; Rel. Des. Marcelo Carvalho Silva; DJNMA 10/12/2024) (Mudei o layout) No que diz respeito à interpretação das decisões, o STJ adotou duas abordagens. A primeira permite que o relator emita uma decisão individual (monocrática). Caso haja recurso contra essa decisão, o julgamento passa a ser feito por um grupo de juízes da terra de segundo grau (colegiado). Nos tribunais de segunda instância, o processo recursal segue um caminho similar: inicialmente, a apelação é decidida de forma individual, no modelo "per relationem"; em seguida, eventuais embargos ou agravos internos são, na maioria das vezes, apreciados pelo colegiado, excetuando-se os casos raros em que o relator opta por revisar sua decisão por meio da retratação. Notas Explicativas: Decisão Monocrática: É quando um único juiz toma a decisão inicial sobre o caso. Decisão pelo Colegiado: Significa que um grupo de juízes se reúne para julgar o recurso, o que permite uma análise mais ampla e compartilhada do caso. Embargos e Agravos Internos: São recursos utilizados para contestar ou solicitar a revisão de uma decisão judicial. De forma simples: Primeiro, um juiz decide sozinho; se alguém não concordar e recorrer, um grupo de juízes revisará essa decisão. Esse mesmo procedimento é seguido nos tribunais de segunda instância, garantindo que haja uma segunda análise quando necessário. Julgados dos Tribunais Superiores e dos Tribunais-federados, in verbis: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. ADMINISTRATIVO. SERVIÇO MILITAR VOLUNTÁRIO. LEI Nº 10.029/2000. CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO STF. AUSÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO OU DE OBRIGAÇÃO DE NATUREZA TRABALHISTA, PREVIDENCIÁRIA OU AFIM. ADI 4.173/DF. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO, COM APLICAÇÃO DE MULTA. I - É legítima a atribuição conferida ao Relator para negar seguimento ao recurso ou dar-lhe provimento, desde que essas decisões possam ser submetidas ao controle do órgão colegiado mediante recurso, sobretudo quando em conformidade com julgados do Plenário. Precedentes. (...) (STF; Ag-RE-AgR 1.250.239; SP; Segunda Turma; Rel. Min. Ricardo Lewandowski; DJE 01/03/2021; Pág. 160) (Mudei o layout) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. MATÉRIA CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. DENÚNCIA. ALEGADA INÉPCIA E AUSÊNCIA DE RECEBIMENTO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO E DE RECONHECIMENTO DE TRÁFICO PRIVILEGIADO. PENA-BASE. READEQUAÇAO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE INADMITIU O RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA 287 DO STF. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. VIOLAÇÃO. INOCORRÊNCIA. CONCESSÃO, PARCIAL, DA ORDEM DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. FLAGRANTE ILEGALIDADE QUANTO AO AFASTAMENTO DA MINORANTE. 1. A atuação monocrática, com observância das balizas estabelecidas no art. 21, §1°, RISTF, não traduz violação ao princípio da colegialidade, especialmente na hipótese em que a decisão reproduz compreensão consolidada da Corte. Precedentes. […] (STF: ARE 1.251.949/RS AgR, Relator: Ministro EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 24/8/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-234 DIVULG 22-9-2020 PUBLIC 23-9-2020) (Mudei o layout) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CAUTELAR. OBTENÇÃO DE CERTIDÃO POSITIVA DE DÉBITOS COM EFEITOS DE NEGATIVA. ACOLHIMENTO. CPD-EN. EMISSÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ATO ENUNCIATIVO DO FISCO. AUSÊNCIA DE PROVEITO ECONÔMICO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. ARBITRAMENTO POR EQUIDADE, COM OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS. ART. 85, §§ 8º E 2º, DO CPC/2015. CABIMENTO. PRECEDENTE. SÚMULA 568/STJ. JULGAMENTO MONOCRÁTICO E PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. AFRONTA. NÃO OCORRÊNCIA. (…) 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de ser possível ao relator dar ou negar provimento ao recurso especial, em decisão monocrática, nas hipóteses em que há jurisprudência dominante quanto ao tema (Súmula n. 568/STJ). Eventual nulidade do julgamento singular, por falta de enquadramento nas hipóteses legais, fica superada em virtude da apreciação da matéria pelo órgão colegiado no julgamento do agravo interno. Precedentes. 5. Agravo interno não provido. (STJ: AgInt no REsp 1.798.528/SP, Relator: Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 14/9/2020, DJe 16/9/2020) (Mudei o layout) AGRAVO INTERNO. CONHECIDO E NÃO PROVIDO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. SÚMULA N.º 568 DO STJ. DECISÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO APELO COM A MANUTENÇÃO INCÓLUME DA SENTENÇA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. É legítima a atribuição conferida ao Relator para negar seguimento ao recurso ou dar-lhe provimento, desde que essas decisões possam ser submetidas ao controle do órgão colegiado mediante recurso (STF. ARE: 1250239 SP 1010497-52.2014.8.26.0071, Relator: RICARDO LEWANDOWSKI, Data de Julgamento: 24/02/2021, Segunda Turma, Data de Publicação: 01/03/2021). 2. In casu, 3. (…) (TJMA; AgInt-AC 0820889-80.2023.8.10.0001; Segunda Câmara de Direito Privado; Relª Desª Maria Francisca Gualberto de Galiza; DJNMA 18/12/2024) (Mudei o layout) E a Súmula 568 do STJ., é uma realidade casada com o social. Os Ministros do STJ., foram felizes na criação da Súmula. Ela é perfeita. E os dados do GOOGLE desconstituem insatisfações românticas e jurássicas. Os dados recentes “Órgãos julgadores especializados em direito privado anunciam resultados de 2024 - A Segunda Seção recebeu 4.120 processos e baixou 4.263, apresentando redução em seu acervo. Neste ano, o total de julgamentos foi de 6.848 – 5.597 de forma monocrática e 1.251 em sessão. Na Terceira Turma, foram recebidos 73.290 processos no ano e baixados 79.036 – redução de mais de 5 mil casos no acervo. Foram proferidas 117.692 decisões, sendo 87.893 de forma monocrática e 29.799 em sessão. Na Quarta Turma, 35.355 processos foram distribuídos, ao passo que 41.029 foram baixados no período – redução de mais de 5 mil processos no estoque do colegiado. O número total de julgamentos foi de 60.627: 36.711 de forma monocrática e 23.916 em sessão.” (Mudei o layout. Minha responsabilidade) E acrescento recentes dados extraídos do GOOGLE e da página do STJ, in verbis: INSTITUCIONAL 19/12/2024 16:40 Órgãos julgadores especializados em direito privado anunciam resultados de 2024 Os colegiados do Superior Tribunal de Justiça (STJ) especializados em direito privado divulgaram as estatísticas relativas ao ano de 2024. Os dados revelam uma redução expressiva do estoque processual na Terceira e na Quarta Turmas – diminuição de quase 5 mil processos por colegiado. Segunda Seção A Segunda Seção recebeu 4.120 processos e baixou 4.263, apresentando redução em seu acervo. Neste ano, o total de julgamentos foi de 6.848 – 5.597 de forma monocrática e 1.251 em sessão. Sob a sistemática dos recursos repetitivos, a seção julgou quatro temas, além de afetar 11 novos para definição sob o rito qualificado. O presidente do colegiado, ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, destacou que os números de distribuição praticamente duplicaram a partir de maio, o que torna o cenário de recebimento de processos no STJ ainda mais "alarmante". "Espero que, no ano que vem, possamos encontrar soluções mais adequadas para resolver a situação", comentou. Terceira Turma Na Terceira Turma, foram recebidos 73.290 processos no ano e baixados 79.036 – redução de mais de 5 mil casos no acervo. Foram proferidas 117.692 decisões, sendo 87.893 de forma monocrática e 29.799 em sessão. O colegiado é integrado pelos ministros Villas Bôas Cueva (presidente), Nancy Andrighi, Humberto Martins, Moura Ribeiro e pelo desembargador convocado Carlos Marchionatti. Quarta Turma Na Quarta Turma, 35.355 processos foram distribuídos, ao passo que 41.029 foram baixados no período – redução de mais de 5 mil processos no estoque do colegiado. O número total de julgamentos foi de 60.627: 36.711 de forma monocrática e 23.916 em sessão. A Quarta Turma é integrada pelos ministros João Otávio de Noronha (presidente), Raul Araújo, Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi. E recentíssimos julgados do Tribunal da Cidadania. Adoto a Súmula do STJ. É que a referida Súmula continua em vigor. E não foi alterada pelo STJ., mesmo com a entrada do Código FUX. E os julgados permanecem vivos. E transcrevo inúmeros julgados recentíssimos, a saber: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART 1.022 DO CPC NÃO DEMONSTRADA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 932 E 937 DO CPC POR CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DO JULGAMENTO MONOCRÁTICO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO CONCESSIVA DE TUTELA PROVISÓRIA DE ALIMENTOS. INEXISTÊNCIA. POSSIBILIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO INTERNO CONTRA A DECISÃO MONOCRÁTICA QUE PERMITE QUE A MATÉRIA SEJA APRECIADA PELA TURMA, AFASTANDO EVENTUAL VÍCIO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional se o acórdão embargado examinou as questões controvertidas na lide e expôs os fundamentos nos quais apoiou suas conclusões. 2. Não importa cerceamento de defesa ou violação do princípio da colegialidade, notadamente diante da possibilidade de interposição de agravo interno contra a respectiva decisão, o que permite que a matéria seja apreciada pelo Colegiado. Inteligência do art. 932 do CPC. Aplicação da Súmula n. 568 do STJ. 3. Agravo interno não provido. (STJ; AgInt-AREsp 2.626.855; Proc. 2024/0157733-6; RJ; Terceira Turma; Rel. Min. Moura Ribeiro; DJE 20/02/2025) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA NA FORMA DO CPC E DO RISTJ. NÃO IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182 DO STJ. AGRAVO INTERNO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão que negou provimento a agravo em Recurso Especial fundado em alegação de nulidade de decisões monocráticas; na presunção da relevância prevista no art. 105, § 2º, V, da Constituição Federal para admissão do Recurso Especial, incluída na Constituição Federal pela Emenda Constitucional n. 125/2022; e em divergência jurisprudencial. 2. A decisão agravada negou provimento ao agravo em Recurso Especial por ausência de demonstração de violação do art. 489 do CPC e incidência da Súmula n. 283 do STF, além de não conhecer do Recurso Especial no tocante à divergência jurisprudencial, por falta de cotejo analítico e por apresentação de decisão monocrática como paradigma. II. Questão em discussão 3. Há duas questões em discussão: a) saber se a decisão monocrática do relator no STJ que negou provimento ao agravo em Recurso Especial viola o princípio da colegialidade e se há divergência jurisprudencial; e b) saber se a presunção de relevância introduzida na Constituição Federal pela Emenda Constitucional n. 125/2022 aplica-se aos casos de contrariedade à jurisprudência dominante do STJ. III. Razões de decidir 4. A decisão monocrática do relator no STJ não viola o princípio da colegialidade, pois está sujeita à apreciação do órgão colegiado mediante agravo interno, conforme os arts. 932, III, do CPC e 34, XVIII, a e b, do RISTJ. 5. Nos termos do Enunciado Administrativo n. 8, aprovado pelo pleno do STJ, ainda não deve ser exigida a demonstração do requisito de relevância, visto que inexiste norma regulamentadora em vigor. A alegada divergência jurisprudencial foi devidamente analisada. 6. A ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, conforme o art. 1.021, § 1º, do CPC e a Súmula n. 182 do STJ, inviabiliza o conhecimento do agravo interno. lV. Dispositivo e tese 7. Agravo interno conhecido em parte e desprovido. Tese de julgamento: "1. A decisão monocrática do relator no STJ não viola o princípio da colegialidade, pois está sujeita à apreciação do órgão colegiado mediante agravo interno. 2. A ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada inviabiliza o conhecimento do agravo interno". Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 932, III, e 1.021, § 1º; RISTJ, art. 34, XVIII, a e b; CF/1988, art. 105, § 2º, V. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no RESP n. 1.847.741/MS, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 24/10/2022; STJ, AgInt nos EDCL no AREsp n. 1.479.157/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 10/10/2022; STJ, AgInt no RESP n. 1.964.122/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 5/9/2022; STJ, AgInt nos ERESP n. 1.841.540/SC, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 24/8/2022. (STJ; AgInt-EDcl-AREsp 2.304.207; Proc. 2023/0047336-3; RJ; Quarta Turma; Rel. Min. João Otávio de Noronha; DJE 20/02/2025) DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão da Presidência da Corte que não conheceu do agravo em Recurso Especial, com base na Súmula n. 182 do STJ, devido à ausência de impugnação dos obstáculos das Súmulas n. 7 do STJ e 284 do STF. 2. O Agravante foi condenado a 14 anos e 4 meses de reclusão, em regime fech ado, pelo crime do art. 217-A, caput, C.C. o art. 226, inciso II, na forma do art. 71, todos do Código Penal, após o Tribunal de Justiça de origem dar parcial provimento ao apelo da Defesa. 3. Nas razões do Recurso Especial, a Defesa alegou violação ao art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, por insuficiência probatória para condenação. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se houve violação ao princípio da colegialidade na decisão monocrática que não conheceu do agravo em Recurso Especial, e se a Defesa impugnou adequadamente os fundamentos da decisão recorrida. III. Razões de decidir 5. O relator destacou que o Código de Processo Civil e o Regimento Interno do STJ permitem ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível ou prejudicado, sem que isso configure cerceamento de defesa ou violação ao princípio da colegialidade. 6. A Defesa não refutou, nas razões do agravo em Recurso Especial, os óbices das Súmulas n. 7 do STJ e 284 do STF, limitando-se a repetir alegações de mérito, o que caracteriza a inobservância do princípio da dialeticidade. lV. Dispositivo e tese 7. Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: "1. O relator pode decidir monocraticamente recurso inadmissível ou prejudicado, sem violar o princípio da colegialidade. 2. A ausência de impugnação concreta aos fundamentos da decisão recorrida impede o conhecimento do agravo em Recurso Especial. " Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 932, III; RISTJ, arts. 34, XVIII, a e b; 255, § 4º, I; CPP, art. 386, VII. Jurisprudência relevante citada: STJ, AGRG no AREsp 2.528.048/MS, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. 18.06.2024; STJ, AGRG no AREsp 2.340.163/SP, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, j. 08.08.2023. (STJ; AgRg-AREsp 2.778.438; Proc. 2024/0407567-4; SP; Rel. Min. Messod Azulay Neto; Julg. 10/12/2024; DJE 20/12/2024) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONFLITO ENTRE COISAS JULGADAS. PREVALÊNCIA DA DECISÃO QUE POR ÚLTIMO TRANSITOU EM JULGADO, DESDE QUE NÃO DESCONSTITUÍDA POR AÇÃO RESCISÓRIA. PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Consoante a jurisprudência do STJ, a legislação processual (art. 557 do CPC/1973, equivalente ao art. 932 do CPC/2015, combinados com a Súmula nº 568 do STJ) permite ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível ou, ainda, aplicar a jurisprudência consolidada deste Tribunal. Ademais, a possibilidade de interposição de recurso ao órgão colegiado afasta qualquer alegação de ofensa ao princípio da colegialidade. 2. Segundo entendimento adotado pela Corte Especial deste Superior Tribunal de Justiça, "no conflito entre sentenças, prevalece aquela que por último transitou em julgado, enquanto não desconstituída mediante Ação Rescisória" (EARESP n. 600.811/SP, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 4/12/2019, DJe de 7/2/2020). Incidência da Súmula nº 83 do STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ; AgInt-AREsp 1.143.103; Proc. 2017/0184156-0; MG; Primeira Turma; Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues; DJE 04/04/2023) SIMPLICIDADE DA LINGUAGEM JURÍDICA PELOS OPERADORES DO DIREITO O atual Presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Ministro Luís Roberto Barroso, lançou um programa nacional voltado à simplificação da linguagem jurídica, com o objetivo de tornar o discurso judicial mais acessível à sociedade em geral. A iniciativa busca eliminar o uso de termos e expressões de difícil compreensão, tradicionalmente presentes na linguagem jurídica, promovendo uma comunicação clara, didática e sem rebuscamento. IV. Objetivos e Justificativas O principal objetivo do programa é facilitar o entendimento das decisões judiciais por parte dos cidadãos, garantindo que a justiça seja não apenas feita, mas também compreendida por todos. A linguagem jurídica, historicamente carregada de termos técnicos e complexos, frequentemente se torna uma barreira para o acesso à informação e à justiça. A proposta de Barroso é democratizar a linguagem utilizada pelos operadores do direito, especialmente pelos magistrados, promovendo a transparência e a compreensão dos votos, sentenças, decisões e despachos. V. Impacto na Sociedade Para a população maranhense, e para os brasileiros em geral, a simplificação da linguagem jurídica terá um impacto significativo. Muitos cidadãos encontram dificuldades para entender os textos jurídicos, o que gera confusão e desinformação sobre seus direitos e deveres. A clareza na comunicação judicial é essencial para a construção de uma sociedade mais justa e participativa, onde todos possam acompanhar e entender as decisões que afetam suas vidas. VI. Implementação e Orientações O programa proposto pelo Ministro Barroso orienta que os magistrados e demais operadores do direito adotem uma linguagem mais simples e direta em seus pronunciamentos, sentenças e demais documentos oficiais. As orientações incluem: Evitar Jargões e Termos Técnicos: Utilizar palavras e expressões do dia a dia, substituindo termos técnicos por sinônimos mais compreensíveis. Proporcionar explicações claras e didáticas sobre seu significado. Sentenças e Decisões Acessíveis: Redigir sentenças e decisões de maneira objetiva e direta, evitando construções frasais complexas e prolixas. Uso de Exemplos: Empregar exemplos práticos para ilustrar conceitos jurídicos e facilitar o entendimento do público leigo. Treinamento e Capacitação: Promover a capacitação dos operadores do direito em técnicas de comunicação clara e eficiente. Atento e atendo, o comando do Presidente do STF. E serão inseridas notas explicativas nos documentos judiciais. Essas notas fornecerão definições simplificadas dos termos jurídicos e um resumo claro dos pontos principais das decisões. A intenção é que qualquer pessoa, independentemente de sua formação ou conhecimento jurídico, possa entender o conteúdo dos votos apresentados pelos magistrados. A simplificação da linguagem jurídica é um passo crucial para a democratização da justiça no Brasil. A iniciativa do Ministro Barroso alinha-se com os princípios de transparência e acessibilidade, promovendo uma comunicação mais eficaz entre o judiciário e a sociedade. Com essa medida, espera-se que os cidadãos possam exercer seus direitos de maneira mais consciente e participativa, fortalecendo a democracia e a confiança no sistema judiciário. Destaco a decisão liminar por mim proferida: Trata-se de uma "Ação de Cobrança com Pedido de Tutela Provisória de Arresto Cautelar", ajuizada pelo Agravado. Alega-se que: Houve uma relação de compra e venda entre o Agravado e a empresa J A Soares Fonseca, utilizando notas fiscais emitidas em nome da A A Figueiredo Ltda. Algumas notas fiscais foram pagas parcialmente pela empresa J A Soares Fonseca, enquanto outras permanecem inadimplidas. O total devido alcança o valor de R$ 693.023,39, com produtos entregues a Manoel de Jesus Araújo Figueiredo, suposto sócio oculto das empresas envolvidas. Nota Explicativa Esses elementos são fundamentais para o pedido de arresto, já que sugerem possível grupo econômico e confusão patrimonial. Pedidos do Agravado O Agravado requereu: Arresto cautelar de ativos financeiros das empresas e pessoas físicas envolvidas. Reconhecimento de grupo econômico entre as empresas demandadas e consequente responsabilidade solidária. Desconsideração da personalidade jurídica dos sócios, incluindo o Sr. Manoel de Jesus Araújo Figueiredo, com condenação ao pagamento de honorários advocatícios e custas processuais. Nota Explicativa O pedido de desconsideração da personalidade jurídica visa garantir que o patrimônio dos sócios e empresas possa ser alcançado para o pagamento da dívida, caso comprovado abuso de personalidade jurídica. Decisão de Primeiro Grau O Juízo julgou procedente a ação para: Condenar as empresas A A Figueiredo e J A Soares Fonseca e os sócios mencionados ao pagamento de R$ 702.003,78, com atualização pelo INPC e juros de 1% ao mês, além de custas e honorários de 20% sobre o valor da condenação. Dispensar custas em relação ao Sr. Manoel de Jesus Araújo Figueiredo, beneficiário de justiça gratuita. Nota Explicativa A decisão reconheceu a responsabilidade solidária entre os réus pelo inadimplemento, com base nos indícios de confusão patrimonial e atuação em grupo econômico. Medida Provisória de Arresto O Juízo determinou o bloqueio de ativos financeiros pelo sistema SISBAJUD em nome das empresas e sócios, incluindo a empresa W Ferreira de Sousa Ltda.. Além disso: Foi instaurado incidente de desconsideração da personalidade jurídica da empresa W Ferreira de Sousa Ltda., por indícios de sucessão empresarial fraudulenta. Os sócios e a empresa foram citados para manifestação no prazo de 15 dias. Nota Explicativa O bloqueio visa assegurar a disponibilidade de recursos para eventual execução, enquanto o incidente apura irregularidades que justifiquem a desconsideração da personalidade jurídica. Contestação da Agravante A Agravante alega que: Falta de prova concreta de abuso de personalidade jurídica ou sucessão empresarial fraudulenta. A decisão foi baseada em presunções, sem análise robusta de documentos. Requisitos legais não foram preenchidos para a desconsideração da personalidade jurídica ou concessão da tutela de arresto. Nota Explicativa A Agravante argumenta que não há elementos suficientes que justifiquem medidas tão graves como o bloqueio de bens e a desconsideração da personalidade jurídica. Pedidos do Agravo A Agravante requer: Revogação do bloqueio de bens e do incidente de desconsideração, devido à ausência de provas de irregularidades. Concessão de efeito suspensivo ao Agravo para evitar danos patrimoniais graves. Anulação da decisão que determinou a instauração do incidente e o arresto cautelar. Nota Explicativa Esses pedidos têm como objetivo suspender os efeitos da decisão anterior, argumentando que ela é desproporcional e carece de fundamentação legal. Adiro aos argumentos bem delineados provisoriamente pelo agravante. Avancei na leitura dos argumentos contidos nas contrarrazões do agravado(a) e não verifiquei elementos convincentes ou argumentos para mudança do dispositivo. Por isso, diante da não conjugação dos argumentos e diante da decisão do magistrado e dos próprios elementos contidos no desenvolver do agravo de instrumento, hei por bem manter a decisão em definitiva. Repiso. Diante do diálogo processual e dos limites da liberdade processual conferida nas regras deitadas no Código Fux, não visualizo retificação da liminar anteriormente estratificada no dispositivo. IV – Concreção final 1. Prendo-me e rendo-me com vínculos na forma da Súmula 568 do STJ. 2. Acompanhado do Princípio da Jurisdição equivalente. 3. Dou provimento ao agravo de instrumento. Reformo a decisão do juízo de raiz. Aplico o sistema de julgamento monocrático abreviado concretado pelas Cortes Superiores em per relationem. (Modificação do layout. Minha responsabilidade). Entendo que a modificação do RI., do STF, realizada recentemente e bem delineado acima, não atingiu o sistema de julgamento monocrático abreviado em per relationem. 4. Comunicação ao juízo da terra. 5. Dispensável utilização do diálogo processual. Sem desalinho ao devido processo legal. A questão ficou bem definida na decisão. A apresentação ou não das contrarrazões não causará modificação. Continuidade só causará gargalo processual. E no fim da linha desaguará e aumentará de recursos infindáveis. Em dados midiáticos de aproximadamente 85 (oitenta e cinco) milhões de processos no país, principalmente os 13 (treze) mil processos deitados e deixados na Quarta Câmara Cível. Atualmente com um número bastante reduzido. Um trabalho exaustivo e de noites não dormidas. Recursos das partes. 1. Embargos de declaração 2. Agravo interno Nota: Esses mecanismos permitem que as partes possam questionar decisões judiciais, garantindo rapidez e efetividade na prestação jurisdicional. Embargos de Declaração (Conforme o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Maranhão) Disposição Geral (Art. 666): Contra acórdãos emitidos pelo Plenário, Seção Cível, câmaras (sejam reunidas ou isoladas) ou pelo Órgão Especial, as partes poderão apresentar embargos de declaração. Prazos: Matéria Cível: 5 dias A petição deve ser dirigida ao relator e conter a indicação de pontos obscuros, contraditórios ou omissos que necessitam esclarecimentos. Nota: Os embargos de declaração têm a finalidade de aprimorar a decisão, sem modificar seu conteúdo essencial, apenas esclarecendo dúvidas ou lacunas existentes. Substituição e Inadmissibilidade: Se o relator que subscreveu o acórdão for removido ou se aposentar, o processo será encaminhado automaticamente ao seu substituto. O relator deverá rejeitar os embargos que se mostrem manifestamente inadmissíveis. Julgamento dos Embargos (Art. 667): O relator encaminhará os embargos ao colegiado na primeira sessão após a sua protocolização, sem a exigência de formalidades adicionais. Caso não sejam julgados na primeira sessão, estes devem ser incluídos na pauta para sessão posterior. Consequências em Caso de Protelatórios: Se os embargos forem identificados como protelatórios, o órgão julgador poderá impor ao embargante multa de até 2% do valor atualizado da causa. Em caso de reiteração, a multa poderá ser elevada até 10%, e a interposição de novos recursos dependerá do depósito prévio deste valor (exceto para a Fazenda Pública e beneficiários da justiça gratuita). Não serão admitidos novos embargos se os dois anteriores tiverem sido considerados protelatórios. Quando os embargos forem opostos contra acórdão não unânime, emitido por órgão de composição ampliada, o julgamento deverá ocorrer com a mesma composição. Efeito Suspensivo (Art. 668): A apresentação dos embargos de declaração interrompe o prazo para a interposição de outros recursos. Nota: A interrupção dos prazos assegura que a análise dos embargos seja concluída antes que outras medidas recursais possam ser tomadas, evitando conflitos processuais. Procedimentos Adotados pelo Senhor Secretário da Câmara (Embargos de Declaração): Inclusão na Pauta: Conforme o Art. 667, o relator deve encaminhar os embargos ao colegiado na primeira sessão, e o Secretário é responsável por pautá-los. Agendamento Complementar: Se os embargos não forem julgados na primeira sessão, eles deverão ser incluídos na pauta da sessão seguinte. Intimação do Embargado: O embargado deverá ser intimado para se manifestar no prazo de 5 dias. Encaminhamento Interno: MPE -Não haverá remessa ao órgão de segundo grau de raiz do MPE. Decisão Final: Após o retorno ao gabinete, será elaborada a decisão final sobre os embargos, sempre em conformidade com o Art. 667 e os dispositivos subsequentes do Regimento Interno. Nota: Tais procedimentos visam assegurar transparência e celeridade na análise dos embargos de declaração, permitindo o pleno exercício do contraditório. Agravo Interno (Conforme o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Maranhão) Disposição Geral (Art. 641): O agravo interno é cabível contra decisões proferidas pelo relator em matéria cível e deve ser interposto no prazo de 15 dias. Esse recurso tramitará nos próprios autos e será direcionado ao autor da decisão agravada, que, após garantir o contraditório,poderá se retratar ou submeter o recurso ao julgamento do órgão colegiado com inclusão em pauta. Na petição, o recorrente deve impugnar de forma específica os fundamentos da decisão agravada. Nota: O agravo interno possibilita a revisão de decisões monocráticas, fortalecendo o direito à ampla defesa e ao contraditório. Manifestação do Agravado (§2º): O agravado será intimado para se manifestar sobre o recurso no prazo de 15 dias. Vedação à Simples Reprodução (Art. 641, §3º): O relator não pode limitar-se à repetição dos fundamentos da decisão agravada para rejeitar o agravo interno. Penalidades em Caso de Inadmissibilidade (Art. 641, §4º e §5º): Se o agravo for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente por votação unânime, o órgão colegiado condenará o agravante a pagar multa entre 1% e 5% do valor atualizado da causa. A interposição de novos recursos dependerá do depósito prévio do valor da multa, salvo para a Fazenda Pública e beneficiários da justiça gratuita, que quitarão o valor ao final do processo. Participação e Votação (Art. 642): O relator participará da votação e redigirá o acórdão se a decisão agravada for confirmada. Se a decisão for modificada, essa atribuição caberá ao prolator do primeiro voto vencedor. Em caso de empate, prevalecerá a decisão agravada, salvo se o presidente da sessão exercer voto de desempate. Mesmo que o relator seja vencido no agravo, ele manterá sua condição no processo principal. Limitações ao Agravo Interno (Art. 643): Não cabe agravo interno contra decisões monocráticas fundamentadas nos incisos IV e V do art. 932 do Código de Processo Civil, exceto se comprovada a distinção entre a questão debatida nos autos e a questão objeto da tese em incidentes de demandas repetitivas ou de assunção de competência. Nessa hipótese, considera-se encerrada a via ordinária para recursos aos tribunais superiores, e não cabe agravo interno para meros despachos. Nota: Esses dispositivos visam evitar o uso abusivo do agravo interno e assegurar que apenas questões relevantes sejam submetidas à análise colegiada. Procedimentos adotados pelo Secretário da Câmara (Agravo Interno): Intimação do Agravado: O Secretário deverá intimar o(s) agravado(s) para que se manifeste (em)no prazo de 15 dias. 2.Encaminhamento Interno: Não remeter o recurso ao MPE. 3.Urgência na Remessa: Encaminhar, com urgência, o processo ao gabinete do desembargador Relator. 3.Efeito da Retratação: O relator poderá exercer o efeito da retratação, se for o caso. 4.Julgamento Colegiado: O recurso deverá ser levado a julgamento pelo órgão colegiado, conforme as regras acima estratificadas. Intimações Finais: Realizar as intimações necessárias para o regular andamento do processo. Nota: Essas diretrizes garantem que o agravo interno seja processado com celeridade e rigor, permitindo uma análise colegiada e fundamentada da decisão contestada. Nota: Essa intimação formaliza as decisões e orientações do relator, assegurando que todas as partes recursais envolvidas estejam cientes dos encaminhamentos e prazos estabelecidos. Esta reformulação busca proporcionar clareza e transparência, permitindo que o cidadão compreenda os fundamentos e os procedimentos adotados na decisão final do relator. 6. Certidão nos autos. 7. Comunicar ao setor competente do TJMA, para decotar do acervo deste gabinete. 8. Publicações normatizadas pelo CNJ. 9. Int. 10. São Luís, a data registrada no sistema. Desembargador Marcelo Carvalho Silva Relator

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