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Processo nº 0822246-64.2024.8.10.0000

ID: 339623798

Tribunal: TJMA Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0822246-64.2024.8.10.0000

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL)S/A

Acórdão (expediente)

Advogados:

CAUE TAUAN DE SOUZA YAEGASHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EZAU ADBEEL SILVA GOMES

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ GONÇALO DE SOUSA FILHO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0822246-64.2024.8.10.0000 PROCESSO DE ORIGEM Nº 0803834-22.2020.8.10.0034 – CODÓ/MA AG… SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ GONÇALO DE SOUSA FILHO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0822246-64.2024.8.10.0000 PROCESSO DE ORIGEM Nº 0803834-22.2020.8.10.0034 – CODÓ/MA AGRAVANTE: ANTÔNIO JACÓ. ADVOGADO: EZAÚ ADBEEL SILVA GOMES (OAB/MA N.º 22.239-A). AGRAVADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A. ADVOGADO: CAUÊ TAUAN DE SOUZA YAEGASHI (OAB/SP N.º 357.590). RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ GONÇALO DE SOUSA FILHO. EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPENHORABILIDADE DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA NATUREZA ALIMENTAR DOS VALORES. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou impugnação à penhora em fase de cumprimento de sentença, mantida indisponibilidade de valores bloqueados em conta bancária da parte executada, sob alegação de impenhorabilidade por se tratarem de proventos de aposentadoria. Decisão recorrida proferida pela Juíza da 1ª Vara de Codó/MA, que entendeu ausente prova de que os valores constritos possuem natureza previdenciária. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se os valores bloqueados são impenhoráveis por serem proventos de aposentadoria, nos termos do art. 833, IV, do CPC, e se a parte agravante comprovou a origem alimentar dos valores constritos. III. Razões de decidir 3. A impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do CPC não é absoluta, sendo relativizada pela jurisprudência quando não demonstrada a natureza alimentar dos valores bloqueados. 4. A parte agravante não apresentou documentos aptos a comprovar que os valores bloqueados são provenientes de benefício previdenciário, tampouco demonstrou risco à sua subsistência. Informações dos autos indicam que o benefício é creditado em instituição diversa da que teve valores bloqueados. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “1. A impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do CPC exige prova mínima da natureza alimentar dos valores bloqueados. 2. A ausência de comprovação da origem dos valores impede o reconhecimento automático da proteção legal.” Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 833, IV; CF/1988, art. 7º, X. Jurisprudência relevante citada: STJ, EREsp 1.582.475/MG, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Corte Especial, j. 03.10.2018. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores e a Desembargadora da Segunda Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade de votos, NEGOU PROVIMENTO ao agravo de instrumento, para manter integralmente a decisão guerreada, de acordo com o voto condutor de Sua Excelência o desembargador relator. O Ministério Público deixou de opinar por inexistir na espécie quaisquer das hipóteses elencadas no art. 178 do Código de Processo Civil. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores José Gonçalo de Sousa Filho, Marcelo Carvalho Silva e a Senhora Desembargadora Maria Francisca Gualberto de Galiza. Sala das Sessões Virtuais da Segunda Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, iniciada em 15/07/2025 às 15:00 horas e finalizada em 22/07/2025 às 14:59 horas. Desembargador José Gonçalo de Sousa Filho Relator AJ06. "CONCILIAR É MELHOR QUE LITIGAR" RELATÓRIO Antônio Jacó, em 12/09/2024, interpôs agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo ativo, visando reformar a decisão proferida em 28/08/2024 (Id. 39285024), pela Juíza de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de Codó/MA, Dra. Elaile Silva Carvalho, que nos autos do Cumprimento de Sentença n.º 0803834-22.2020.8.10.0034, ajuizado em 29/12/2022, pelo Banco Santander (Brasil) S/A, assim decidiu: "(…) No caso do processo, o executado alega que os valores bloqueados em sua conta bancária são impenhoráveis porque provenientes de sua aposentadoria, razão pela qual a indisponibilidade deve ser cancelada. Sobre a impenhorabilidade dos salários, o art. 833, IV, do CPC, dispõe que: Art. 833. São impenhoráveis: (…) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; (…) Em análise da impugnação apresentada pelo executado, verifico que ele não comprovou que o valor bloqueado é referente aos seus proventos de aposentadoria. Nota-se que o executado sequer juntou documentos, ao passo que há informações nos autos (ID 39470165, pág. 9) de que o seu benefício previdenciário é creditado em instituição financeira diversa daquela em que foi cumprida a ordem de bloqueio de valores, ID 120441374. Assim, não há como concluir que a verba previdenciária supostamente recebida pelo executado foi atingida pela ordem de indisponibilidade de numerários. Logo, não há falar em desbloqueio do valor constrito. Ante o exposto, REJEITO a impugnação apresentada pelo executado no ID 120607459 e MANTENHO A PENHORA dos valores bloqueados. Intimem-se. Preclusa essa decisão, expeça-se o necessário alvará em favor da parte exequente para levantamento da quantia bloqueada, com acréscimos legais". Em suas razões recursais contidas no Id. 39285018, aduz, em síntese, a parte agravante, que “Após o trânsito em julgado da sentença julgou improcedentes os pedidos Autorais e condenou a parte Agravante ao pagamento de multa por suposta litigância de má-fé, iniciou-se a fase de cumprimento de sentença, na qual, além de excesso na execução, como já abordado no juízo de primeiro grau, foi determinado o bloqueio dos valores em contas da parte Autora. Como já sabido pelo juízo de primeiro grau, a parte Agravante sobrevive apenas de seu benefício previdenciário no valor de apenas um salário-mínimo, tendo sua hipossuficiência já sido constatada por aquele, que inclusive concedeu o benefício da justiça gratuita a esta”. Aduz mais, que “mesmo sabendo das condições financeiras da parte Agravante, o juízo de primeiro grau determinou o bloqueio do valor da condenação de conta(s) da parte Autora, com isso fazendo com que mesmo o valor de seu benefício previdenciário, que é mensalmente disponibilizado em sua conta, seja bloqueado. Ou seja, a parte Autora está sendo privada do único valor que possui para manter sua subsistência, sendo assim privada do mínimo existencial, pois o pouco dinheiro de seu benefício é utilizado única e exclusivamente para sobrevivência. Mesmo após pedido de desbloqueio, o juízo de primeiro grau rejeitou a impugnação a penhora”. Alega também, que “Tem-se no caso concreto não somente o fumus boni juris, configurado em direito flagrantemente violado, conforme documentação juntada, restando claro que a decisão do juízo a quo fere a legislação ao determinar e manter a penhora de valores inferiores a 40 salários-mínimos da conta da parte Agravante, muito mais porque o valor bloqueado sequer é suficiente para o próprio sustento desta, sendo o seu único dinheiro para manter sua subsistência, o qual recebe mensalmente do INSS por conta de seu benefício previdenciário concedido no valor de um salário-mínimo, e com o bloqueio deste a parte Agravante entra em desespero por ser seu único sustento. Desta forma, se faz necessária a aplicação do efeito suspensivo para que seja determinado liminarmente o cancelamento da penhora e imediata liberação dos valores em conta da parte Agravante. (…) Quanto ao segundo requisito, o periculum in mora, o mesmo está igualmente demonstrado, consubstanciado no risco de manutenção do bloqueio e penhora do valor que é sua única fonte de subsistência”. Sustenta ainda, que “depende exclusivamente de sua aposentadoria para sobreviver, e esses proventos são sua única fonte de renda destinada a cobrir suas necessidades básicas como alimentação, moradia e saúde. Conforme disposto no artigo 833, IV, do CPC, tais valores são impenhoráveis, justamente para garantir a subsistência digna do devedor. A manutenção da penhora contraria, portanto, a legislação vigente e os princípios constitucionais que asseguram a proteção do mínimo existencial, configurando uma medida injusta e desproporcional que compromete a dignidade”. Afirma mais, que “A penhora dos benefícios previdenciários do Agravante, portanto, viola expressamente o disposto no artigo 833, IV, do CPC. (...) O benefício previdenciário percebido pela Agravante possui inquestionável natureza alimentar, sendo destinados exclusivamente à sua subsistência e de sua família. Esses valores têm a finalidade de prover as necessidades básicas do indivíduo, como alimentação, moradia e cuidados de saúde, configurando-se como essenciais para a garantia de uma vida digna”. Argumenta por fim, que “Ao indeferir o pedido de cancelamento da penhora e bloqueio da conta da Agravante, mesmo existindo resultado de bloqueio de valor inferior a 1 salário-mínimo, e desconsiderando os argumentos apresentados pela parte Agravante, o juízo de primeiro grau acaba por ignorar o entendimento jurisprudencial pacificado no STJ”. Com esses argumentos, requer “(…) o deferimento liminar da tutela antecipada, por ser matéria de ordem pública, como autoriza o art. 1.019, I do CPC/2015, no sentido de cancelar a penhora e bloqueio de valor inferior a 1 salário-mínimo destinado à sobrevivência da parte Agravante, para que esta não seja privada do mínimo existencial; 2- Seja o presente recurso recebido e lhe seja dado provimento para reformar a decisão guerreada, na forma da argumentação supra, para que seja cancelada a determinação de penhora e bloqueio de valores de conta(s) da parte Agravante". A parte recorrida, mesmo devidamente intimada, não apresentou contrarrazões recursais, conforme movimentação do sistema PJe-TJMA, datada de 15/10/2024. Manifestação da Douta Procuradoria-Geral de Justiça, pelo conhecimento do apelo, deixando de opinar sobre o mérito, por entender inexistir hipótese de intervenção ministerial (Id. 40285354). É o relatório. VOTO Verifico que os pressupostos de admissibilidade exigidos para o regular processamento do recurso, foram devidamente atendidos pela parte agravante, daí porque, o conheço, uma vez que a mesma litiga sob o pálio da justiça gratuita. Na origem, a parte agravante insurge-se contra decisão proferida pelo juízo monocrático que, durante a fase de cumprimento de sentença, indeferiu o pedido de desbloqueio de valores constritos em sua conta bancária, sob o fundamento de impenhorabilidade por se tratarem de proventos de aposentadoria. Requereu, ainda, a concessão de efeito suspensivo para liberação dos valores penhorados, afirmando que a quantia bloqueada corresponde ao seu único meio de subsistência. Conforme relatado, a controvérsia recursal diz respeito à possibilidade de penhora de valores depositados em conta da parte agravante, supostamente oriundos de benefício previdenciário, o que atrairia a proteção do art. 833, IV, do Código de Processo Civil. A Juíza de primeiro grau indeferiu a impugnação à penhora por ausência de prova de que o valor bloqueado decorreria de proventos de aposentadoria, entendimento que, a meu sentir, deve ser mantido. É que a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do EREsp 1.582.475/MG, firmou o entendimento de que a regra geral de impenhorabilidade dos vencimentos, salários e proventos, prevista no art. 833, IV, do Código de Processo Civil, pode ser relativizada quando preservado percentual suficiente para assegurar a dignidade do devedor e de sua família. A propósito, transcreve-se o seguinte excerto do julgado, in verbis: " (...) Assim, a impenhorabilidade de salários, vencimentos e proventos tem por fundamento a proteção à dignidade do devedor, com a manutenção do mínimo existencial e de um padrão de vida digno em favor de si e de seus dependentes. Por outro lado, o credor tem direito ao recebimento de tutela jurisdicional capaz de dar efetividade, na medida do possível e do proporcional, a seus direitos materiais. Ademais, o processo civil em geral, nele incluída a execução civil, é orientado pela boa-fé que deve reger o comportamento dos sujeitos processuais. Embora o executado tenha o direito de não sofrer atos executivos que importem violação à sua dignidade e à de sua família, não lhe é dado abusar dessa diretriz com o fim de impedir injustificadamente a efetivação do direito material do exequente. Dessa forma, só se revela necessária, adequada, proporcional e justificada a impenhorabilidade daquela parte do patrimônio do devedor que seja efetivamente necessária à manutenção de sua dignidade e da de seus dependentes." (EREsp 1.582.475-MG, Rel. Min. Benedito Gonçalves, por maioria, julgado em 03/10/2018, DJe 16/10/2018)". Com efeito, o ordenamento jurídico confere proteção especial às verbas de natureza alimentar, como proventos de aposentadoria, conforme disposto no artigo 833, IV, do CPC, e no artigo 7º, X, da Constituição Federal, contudo, tal proteção não é absoluta, sendo possível sua relativização à luz da jurisprudência consolidada e da ausência de comprovação idônea da origem dos valores. No caso concreto, a parte agravante não se desincumbiu do ônus de comprovar que os valores bloqueados possuem natureza previdenciária, tampouco demonstrou que a constrição comprometeria parcela essencial à sua subsistência. Ao contrário, os documentos constantes dos autos indicam que o benefício previdenciário é creditado em instituição financeira distinta daquela em que houve o bloqueio judicial, não havendo qualquer elemento que vincule a quantia constrita à verba legalmente protegida. Assim, não há falar em impenhorabilidade automática, tampouco se aplica, no caso, a proteção prevista no art. 833, IV, do CPC, diante da ausência de demonstração mínima da natureza alimentar do montante atingido. Diante de todas essas ponderações, fica claro que a pretensão de reformar a decisão de 1° grau não merece guarida. Nesse passo, ante o exposto, sem interesse ministerial, nego provimento ao agravo de instrumento, para manter integralmente a decisão guerreada, até ulterior deliberação. Desde logo, advirto as partes que a interposição de embargos de declaração com caráter meramente protelatório será apenada com multa, nos termos do art. 1026, § 2º, do CPC. É como voto. Publique-se. Intime-se. Sala das Sessões Virtuais da Segunda Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, iniciada em 15/07/2025 às 15:00 horas e finalizada em 22/07/2025 às 14:59 horas Desembargador José Gonçalo de Sousa Filho Relator AJ06. "CONCILIAR É MELHOR QUE LITIGAR"

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Processo nº 0806591-18.2025.8.10.0000

ID: 278106395

Tribunal: TJMA Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0806591-18.2025.8.10.0000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANA SAFIRA MAIA VINHAS

Polo Passivo:

Decisão (expediente)

Advogados:

JOSE CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO MENDES BARROS

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0806591-18.2025.8.10.0000 - PJE. Agravante: Ana Safira Maia Vinhas. Advogado: Francisco Mendes Barros (OAB/AL 15.754). Agravado: Banco Itau… PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0806591-18.2025.8.10.0000 - PJE. Agravante: Ana Safira Maia Vinhas. Advogado: Francisco Mendes Barros (OAB/AL 15.754). Agravado: Banco Itaucard S/A. Advogado: Jose Carlos Skrzyszowski Junior (OAB/MA 11.707). Proc. de Justiça: Orfileno Bezerra Neto. Relator Substituto: Fernando Mendonça. E M E N T A PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DÉBITO EM ATRASO. MORA E NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR. LIMINAR DEFERIDA. REQUISITOS PREENCHIDOS. DISCUSSÃO ACERCA DE ABUSIVIDADES DE ENCARGOS PARA FINS DE DESCONSTITUIÇÃO DA MORA. IMPROPRIEDADE DO MEIO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. AGRAVO DESPROVIDO. I. O proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente (art. 3º do Decreto nº 911/69) desde de que comprovada sua regular notificação para purgar a mora (STJ - AgInt no REsp: 2022425 RS 2022/0266963-2, Data de Julgamento: 10/10/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/10/2022). II. Partindo ao caso em comento, percebe-se que o Banco apresentou na ação de origem o contrato, o memorial de débito, bem como cópia da notificação enviada ao devedor (Id’s nº 142071694, 142071698 e 142071696), restando caracterizada a mora, apta ao deferimento da liminar. III. Matérias relativas aos juros e encargos excessivos, devem ser perseguidas na origem através de pedido de revisão em sede de contestação ou reconvenção, sendo o Agravo de Instrumento meio inapropriado para desconstituir a mora diante de sua cognição limitada que deve se ater unicamente a decisão recorrida. IV. Agravo desprovido, sem interesse Ministerial. D E C I S Ã O Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Ana Safira Maia Vinhas contra decisão proferida nos autos da ação de busca e apreensão em alienação fiduciária nº 0801049-39.2025.8.10.0058, movida por Itaú Unibanco S/A, em trâmite perante a 1ª Vara Cível do Termo Judiciário de São José de Ribamar/MA. Na origem, o juízo a quo deferiu liminarmente o pedido de busca e apreensão do veículo descrito na inicial (FORD/FIESTA SEDAN 1.6 FLEX, ano 2013, placa OJI0G43), sob a alegação de que restaram comprovados o contrato, a inadimplência e a mora da parte ré, nos moldes do Decreto-Lei nº 911/1969 (Id nº 142277631 – origem). Irresignada, a agravante sustenta, em síntese, a ilegalidade da capitalização diária dos juros prevista contratualmente, sem a devida informação da taxa equivalente, o que caracteriza violação ao dever de informação (arts. 6º, III, 46 e 52 do CDC), e, por conseguinte, ensejaria a descaracterização da mora, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, especialmente no Tema Repetitivo 28 (REsp 1.061.530/RS). Requereu, ao final, a revogação da liminar (Id nº 43752964). Contrarrazões apresentadas tempestivamente (Id nº 44437048). A d. Procuradoria Geral de Justiça deixou de opinar por entender inexistir hipótese autorizadora contida no art. 178 do CPC (Id nº 44997870). É o relatório. Decido. De início, convém asseverar que, na hipótese, a prerrogativa constante do art. 932 do Código de Processo Civil, bem como o que preceitua a Súmula nº 568 do Superior Tribunal de Justiça permitem ao relator decidir monocraticamente o presente recurso, na medida em que já há entendimento dominante acerca do tema na jurisprudência desta Corte e dos Tribunais Superiores. Senão vejamos. Na origem, trata-se de ação de busca e apreensão movida pelo Banco em face do devedor ao argumento de atraso injustificado nas parcelas pactuadas. Pois bem. O proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente (art. 3º do Decreto nº 911/69) desde de que comprovada sua regular notificação para purgar a mora. A hipótese, inclusive, foi alvo de tema repetitivo nº 1.132 do STJ, com a seguinte redação: “Em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros”. Partindo ao caso em comento, percebe-se que o Banco apresentou na ação de origem o contrato, o memorial de débito, bem como cópia da notificação enviada ao cliente (Id’s nº 142071694, 142071698 e 142071696), restando caracterizada a mora, apta ao deferimento da liminar. Neste sentido, regular a determinação da apreensão do bem, como bem entendeu o Magistrado diante da presença dos requisitos previstos no Decreto nº 911/69, não sendo outra a posição da Jurisprudência pátria neste sentido, verbis: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. NOTIFICAÇÃO ENVIADA AO ENDEREÇO DO MUTUÁRIO CONSTANTE DO CONTRATO BANCÁRIO. CONSTITUIÇÃO EM MORA. REGULARIDADE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Consoante entendimento desta Corte Superior, em ação de busca e apreensão, fundada no inadimplemento de mútuo bancário garantido por alienação fiduciária, o encaminhamento de notificação ao endereço informado no contrato, pelo Cartório de Títulos e Documentos, é suficiente para a comprovação da mora, sendo desnecessário que o credor fiduciário demonstre o efetivo recebimento da correspondência pela pessoa do devedor. Precedentes. 2. Agravo interno improvido. (STJ - AgInt no AREsp: 1957312 MT 2021/0243949-3, Data de Julgamento: 02/05/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 08/06/2022). TJ/MA: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. AFETAÇÃO AO RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. TEMA N. 1.132. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA COM GARANTIA. COMPROVAÇÃO DA MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL COM AVISO DE RECEBIMENTO. PROVA DE REMESSA AO ENDEREÇO CONSTANTE DO CONTRATO. COMPROVANTE DE ENTREGA. EFETIVO RECEBIMENTO. DESNECESSIDADE. 1. Para fins do art. 1.036 e seguintes do CPC, fixa-se a seguinte tese: Em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros. 2. Caso concreto:Evidenciado, no caso concreto, que a notificação extrajudicial foi enviada ao devedor no endereço constante do contrato, é caso de provimento do apelo para determinar a devolução dos autos à origem a fim de que se processe a ação de busca e apreensão. 3. Recurso especial provido. (TJ-MA - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 0801100-64.2024.8.10.0000 SãO LUíS, Relator: SONIA MARIA AMARAL FERNANDES RIBEIRO, Data de Julgamento: 30/01/2024, Quinta Câmara de Direito Privado). Também não assiste razão ao apelante quanto as alegações de falha no dever de informação nas taxas contratadas, cobrança de encargos indevidos e não autorizados expressamente e CET acima da taxa média do mercado. Isto porque, embora não se desconheça que a cobrança abusiva tem o condão de elidir a mora, tal critério deve ser demonstrado através do contraditório e ampla defesa. Quer-se dizer que matérias relativas aos juros e encargos excessivos, devem ser perseguidas na origem através de pedido de revisão em sede de contestação ou reconvenção, sendo o Agravo de Instrumento meio não apropriado para desconstituir a mora diante de sua cognição limitada que deve se ater unicamente a decisão recorrida, o que implica na necessária dilação probatória na origem. A propósito: TJ/DF: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL COM CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. MORA NÃO AFASTADA. SIMPLES PROPOSITURA DA AÇÃO. SÚMULA 380 STJ. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL. CÁLCULOS APRESENTADOS UNILATERALMENTE. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO. DESPROVIDOS. 1. A propositura de ação revisional não autoriza, por si só, que o contratante deixe de quitar as parcelas no tempo e modo contratado, por força do disposto no art. 336 do CC c/c o art. 330, § 3º, do CPC. 2. A apreciação da alegada abusividade das cláusulas contratuais diz respeito ao mérito da ação, o que impõe a necessidade da instauração do contraditório e da ampla. 3. recurso desprovido (TJ-DF 07210287920218070000 1411963, Relator: FABRÍCIO FONTOURA BEZERRA, Data de Julgamento: 30/03/2022, 5ª Turma Cível, Data de Publicação: 29/04/2022). TJ/CE: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI Nº 911/69. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENTREGUE NO ENDEREÇO DO DEVEDOR E ASSINADA POR TERCEIRO IDENTIFICÁVEL. DISPENSÁVEL O RECEBIMENTO PESSOAL DO DEVEDOR. MORA COMPROVADA. EFICÁCIA DA NOTIFICAÇÃO. ALEGAÇÕES DE ABUSIVIDADE NO CONTRATO. MATÉRIA NÃO ENFRENTADA PELO JUÍZO A QUO, POR FORÇA DA ORIENTAÇÃO PREVISTA NO TEMA REPETITIVO 1040 DO STJ. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O cerne da controvérsia reside unicamente nas alegações, por parte do agravante, de que a mora não foi devidamente configurada por ausência de notificação e de que o contrato possui cláusulas abusivas quanto a prática de taxa de administração superior à permitida pela legislação e a possibilidade de aplicação da teoria da imprevisão ao caso em comento. 2. Quanto a alegação de que o contrato possui cláusulas abusivas quanto a prática de taxa de administração superior à permitida pela legislação e a possibilidade de aplicação da teoria da imprevisão ao caso em comento, depreende-se que o agravo de instrumento não é meio hábil para ver invalidadas tais cláusulas contratuais que subjazem o objeto principal da ação originária. 3. É importante estabelecer que no julgamento de recurso de agravo de instrumento, não pode o juízo recursal conhecer de questões não enfrentadas na decisão agravada, sob pena de supressão de uma instância de julgamento e violação ao princípio do duplo grau de jurisdição, o que é vedado pelo ordenamento jurídico. Assim, não obstante o STJ ter firmado entendimento que a mora do devedor é descaracterizada tão somente quando o caráter abusivo decorrer da cobrança dos chamados encargos, juros remuneratórios e capitalização dos juros, há a necessidade de análise de todo o conjunto probatório que constitui o mérito da ação de busca e apreensão, não cabível em sede de agravo de instrumento. (TJ-CE - AI: 06384210220228060000 Fortaleza, Relator: FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE, Data de Julgamento: 27/06/2023, 4ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 27/06/2023) Outrossim, cabe mais uma vez mencionar que o simples ajuizamento de ação revisional na contestação ou mesmo ação reconvencional, não tem o condão de purgar a mora, evitando-se com isto a procedência da ação de busca e apreensão, nos termos da Súmula 380 do STJ, quando atendidas as condicionantes exigidas pelo art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69 de reconhecida Constitucionalidade. Logo, tem-se como necessário para o afastamento da mora, além do ajuizamento da ação revisional ou reconvenção que a plausibilidade da abusividade tenha lastro na Jurisprudência dominante Pátria e que seja efetuado o depósito da parcela incontroversa, a fim de garantir que o devedor fiduciário mantenha-se legalmente na posse do bem, requisitos estes que não foram cumpridos pelo devedor até o momento. Este é o exato entendimento dos tribunais Superiores, bem como desta E. Corte, ao verificar a independência dos dois institutos, verbis: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. IRRESIGNAÇÃO DO REQUERIDO. 1. A mora do devedor é comprovada pelo protesto do título, se houver, ou pela notificação extrajudicial feita por intermédio do Cartório de Títulos e Documentos. Suficiência da entrega da notificação no endereço do devedor, ainda que não lhe seja entregue pessoalmente. Precedentes. 2. A simples propositura de ação revisional não é suficiente para descaracterização da mora, a teor da Súmula 380/STJ. O afastamento da mora reclama a presença concomitante dos seguintes requisitos: (i) ação proposta pelo devedor contestando a existência integral ou parcial do débito; (ii) efetiva demonstração da plausibilidade da pretensão (consonância com a jurisprudência do STF ou do STJ); e (iii) depósito ou prestação de caução idônea do valor referente à parcela incontroversa, para o caso de a contestação ser apenas de parte do débito. Precedentes. Súmula 83/STJ 3. Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem, com base nas provas carreadas aos autos, concluiu não estarem presentes os requisitos para o afastamento da mora, pois insuficientes os valores depositados judicialmente. Alterar tal conclusão demandaria o reexame de fatos e provas, inviável em recurso especial, a teor do disposto na Súmula 7 do STJ. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1022809/MS, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 04/10/2018, DJe 11/10/2018). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONEXÃO. AÇÃO REVISIONAL. INEXISTÊNCIA. MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA AO ENDEREÇO FORNECIDO EM CONTRATO. PREENCHIDOS OS REQUISITOS PARA CONSTITUIÇÃO DA MORA. SENTENÇA MANTIDA. I- O ajuizamento de ação revisional não impede a propositura pelo credor da ação de busca e apreensão, nem tem o condão de sobrestá-la, uma vez que não constitui, por si só, fundamento suficiente para descaracterizar a mora. Inclusive, este é o entendimento consagrado no verbete sumular n.° 380 do Superior Tribunal de Justiça: "A simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor". II - A mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário. III - A notificação enviada ao endereço do devedor fornecido quando firmado o contrato é valida, ainda que no AR não conste assinatura do próprio punho do devedor. IV - Conhecido e negado provimento ao recurso. (Ap 0057462018, Rel. Desembargador(a) LUIZ GONZAGA ALMEIDA FILHO, SEXTA CÂMARA CÍVEL, julgado em 04/10/2018, DJe 25/10/2018). Diante do exposto, sem interesse Ministerial, julgo monocraticamente nos termos do art. 932, CPC e, por analogia à súmula nº 568 do STJ, nego provimento ao presente apelo, mantendo íntegra a decisão recorrida. Advirto da possibilidade de aplicação da multa do art. 1.021, §4º, CPC, quando o agravo interno for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, pelo órgão colegiado, em decisão fundamentada, entre um e cinco por cento do valor atualizado da causa, bem como sobre a possibilidade de imposição da multa prevista no art. 1.026, §§ 2º e 3º, do CPC, na eventual interposição de embargos de declaração manifestamente infundados ou protelatórios contra o presente provimento jurisdicional. Transcorrido o prazo recursal, certifiquem o trânsito em julgado e remetam à unidade jurisdicional de origem. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. São Luís (MA), data do sistema. Subst. Des. FERNANDO MENDONÇA Relator Substituto

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Processo nº 0826708-64.2024.8.10.0000

ID: 328499739

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Câmara Criminal Classe: AGRAVO DE EXECUçãO PENAL Nº Processo: 0826708-64.2024.8.10.0000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA

Polo Passivo:

Acórdão (expediente)

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL GABINETE DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO NERIS FERREIRA AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL Nº 0826708-64.2024.8.10.0000 1º AGRAVANTE: MINIS… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL GABINETE DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO NERIS FERREIRA AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL Nº 0826708-64.2024.8.10.0000 1º AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL PROMOTOR DE JUSTIÇA: TIBÉRIO AUGUSTO LIMA DE MELO 1° AGRAVADO: LUAN ITALO FEITOSA DO VALE REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO MARANHÃO 2° AGRAVANTE: LUAN ITALO FEITOSA DO VALE REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO MARANHÃO 2º AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL PROMOTOR DE JUSTIÇA: TIBÉRIO AUGUSTO LIMA DE MELO ORIGEM: VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DE IMPERATRIZ/MA RELATOR: DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO NERIS FERREIRA Ementa: Direito penal e execução penal. Agravo em execução penal. Livramento condicional. Requisitos legais. Comportamento carcerário. Capacidade de prover a própria subsistência. Pena de multa. Cláusula genérica de revogação automática. Recurso do MP desprovido. Recurso da defesa provido. I. Caso em exame 1. Agravo em execução penal interposto pelo Ministério Público e pela defesa contra decisão que concedeu livramento condicional a reeducando, impugnando-se, respectivamente, a concessão do benefício e a imposição de cláusula genérica de revogação automática por autoridade administrativa. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se o reeducando preenche os requisitos legais para o livramento condicional, especialmente quanto ao comportamento carcerário, capacidade de subsistência e pagamento da pena de multa; e (ii) saber se é válida cláusula genérica que permite a revogação automática do benefício por autoridade administrativa sem prévia decisão judicial. III. Razões de decidir 3. A falta grave remota não impede automaticamente a concessão do livramento condicional, conforme entendimento do STJ (Tema 1161), especialmente quando não cometida nos últimos 12 meses. 4. A demonstração de capacidade de subsistência deve considerar a realidade socioeconômica do apenado, sendo desnecessária a apresentação imediata de proposta de emprego. 5. O inadimplemento da pena de multa, por si só, não impede a concessão do benefício, especialmente quando evidenciada a hipossuficiência econômica. 6. A cláusula que autoriza a revogação automática do benefício sem apreciação judicial é inválida, por violar a garantia do devido processo legal. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso do Ministério Público desprovido. Recurso da defesa provido para revogar cláusula geral e abstrata de revogação automática do benefício. Tese de julgamento: “1. A falta disciplinar antiga, por si só, não obsta a concessão de livramento condicional, desde que o apenado tenha mantido bom comportamento nos últimos 12 meses. 2. A ausência de proposta de emprego não impede, por si só, a concessão do benefício, considerando-se a realidade socioeconômica do apenado. 3. A inadimplência da pena de multa não constitui, isoladamente, óbice ao livramento condicional. 4. É inválida a cláusula genérica que delega à autoridade administrativa a revogação do benefício sem decisão judicial.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XLVI, “c”, e XLVII, “b”; CP, art. 83, III, “a” e “d”; LEP, art. 170, § 1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, HC 508.784/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª Turma, DJe 22.08.2019; STJ, AgExPe 0816778-56.2023.8.10.0000, Rel. Des. José Joaquim Figueiredo dos Anjos, DJe 29.09.2023; STJ, HCCrim 0815721-71.2021.8.10.0000, Rel. Des. José Joaquim Figueiredo dos Anjos, DJe 22.11.2021. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos, proferiu a seguinte decisão "UNANIMEMENTE E DE PARCIAL ACORDO COM O PARECER DA DOUTA PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA, A PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL CONHECEU DOS RECURSOS, NEGOU PROVIMENTO EM RELAÇÃO AO 1º AGRAVANTE E DEU PROVIMENTO EM RELAÇÃO AO 2° AGRAVANTE, PARA EXCLUIR A CLÁUSULA GERAL E ABSTRATA DE REVOGAÇÃO AUTOMÁTICA DO BENEFÍCIO, NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR RELATOR". Votaram neste julgamento os Senhores Desembargadores José Joaquim Figueiredo dos Anjos, Antonio Fernando Bayma Araujo e Raimundo Nonato Neris Ferreira – Relator. Presidência do Excelentíssimo Desembargador José Joaquim Figueiredo dos Anjos. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Procuradora Selene Coelho de Lacerda. Sessão Virtual da Primeira Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, com início em 08/07/2025 e término em 15/07/2025. Desembargador Raimundo Nonato Neris Ferreira Relator RELATÓRIO Trata-se de Agravo em Execução interposto pelo Ministério Público Estadual e por Luan Italo Feitosa do Vale, contra decisão proferida pelo Juízo da Vara de Execuções Penais da comarca de Imperatriz/MA, que concedeu o benefício do livramento condicional ao reeducando (ID. 40754407 – págs. 01/04) O 1º Agravante alega, em síntese: a) ausência de comprovação de bom comportamento carcerário durante a execução da pena; b) não houve comprovação pelo apenado de possuir aptidão para manutenção da própria subsistência; e c) ausência de adimplemento da pena de multa (ID. 40754407 – págs. 05/17) Apontou, ainda, a inobservância dos preceitos dispostos no art. 83, do Código Penal e no art. 5º, XLVI, “c” da Constituição Federal, razão pela qual pugnou pelo pronunciamento desta Egrégia Corte acerca dos dispositivos violados, com intuito de prequestionamento da matéria. Com fulcro nesses argumentos, requereu o provimento do recurso, para que seja “reformada a decisão de ID 213.1, determinando o retorno do Reeducando ao cumprimento regular de sua pena privativa de liberdade e firmando entendimento que se faz necessário o cumprimento de fração mínima da pena de multa bem como a demonstração clara e inequívoca da capacidade de manter- se por meio honesto pelo Reeducando além de comprovação de comportamento carcerário compatível para a concessão de eventual livramento condicional.” Contrarrazões recursais apresentadas pela Defensoria Pública no ID. 40754407 – pág. 87/102, pugnando pelo conhecimento e improvimento do recurso. Em decisão de ID. 40754409 - pág. 52, o juízo a quo manteve a decisão agravada, sendo que os autos foram encaminhados a esse Tribunal de Justiça. O 2° Agravante requereu a reforma da decisão para determinar a revogação da cláusula geral e abstrata que delega à autoridade administrativa (seja a unidade prisional ou mesmo a polícia militar) a aferição se o apenado está ou não eventualmente descumprindo algum requisito contido na decisão, que autoriza, a prisão do apenado sem apreciação judicial (ID. 40754410 – pág. 351/366). Contrarrazões recursais apresentadas pelo Ministério Público no ID. 44175495, pugnando pelo conhecimento e improvimento do recurso. Em decisão de ID. 40754409 - pág. 127, o juízo a quo manteve a decisão agravada, sendo que os autos foram encaminhados a esse Tribunal de Justiça. Parecer da Procuradoria Geral de Justiça, subscrito pela Dra. Selene Coelho de Lacerda no ID. 44752711, pugnando pelo conhecimento e provimento dos recursos interpostos pelo Ministério Público e pela defesa. É o relatório, em resumo. VOTO RECURSO DO 1º AGRAVANTE (MPE) Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do presente recurso. Consoante relatado, pretende o Órgão Ministerial o provimento do presente agravo em execução para reforma da decisão agravada, determinando-se o retorno do reeducando ao cumprimento regular de sua pena privativa de liberdade. Fundamenta seu pedido no art. 83 do Código Penal e no art. 5º, XLVI, “c” da Constituição Federal. Alega, em síntese: a) ausência de comprovação de bom comportamento carcerário durante a execução da pena; b) não houve comprovação pelo apenado de possuir aptidão para manutenção própria por meio idôneo; e c) ausência de adimplemento da pena de multa. No que concerne à ausência de bom comportamento durante a execução da pena, entendo que não assiste razão ao agravante, como será detalhado a seguir. A avaliação do requisito de bom comportamento, previsto no art. 83, III, “a” do Código Penal, deve abranger todo o histórico prisional do reeducando, em consonância com o Tema Repetitivo 1161 do Superior Tribunal de Justiça. Assim, é correto afirmar que o aspecto subjetivo em questão não se restringe apenas ao comportamento recente do condenado. No entanto, o Superior Tribunal de Justiça sustenta que uma eventual falta disciplinar cometida pelo condenado durante a execução da pena não deve, de forma rígida e definitiva, impedir a concessão de benefícios executórios, como o livramento condicional. Caso contrário, a função ressocializadora da pena seria prejudicada, pois não faria sentido o apenado corrigir desvios de comportamento anteriores e se esforçar para cumprir regularmente sua pena. Além disso, utilizar uma falta disciplinar distante no tempo para obstar o livramento condicional equivaleria a uma sanção perpétua, o que é vedado pelo art. 5º, inciso XLVII, alínea “b” da Constituição Federal. Nesse sentido: “(...) Esta Corte Superior tem se manifestado no sentido de que faltas graves antigas e já reabilitadas não configuram fundamento idôneo para indeferir o pedido de progressão de regime. Por aplicação da mesma ratio decidendi, também não devem ser consideradas como motivo bastante para o indeferimento do livramento condicional" (HC 508.784/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 22/8/2019).” No caso em análise, constata-se que não há nos autos qualquer comunicação de falta grave nos últimos 12 meses, demonstrando que o apenado cumpriu regularmente a execução de sua pena. Nesse cenário, constata-se a impropriedade do argumento ministerial, motivo pelo qual não merece prosperar a pretensão do agravante. Em relação ao requisito de “aptidão para prover a própria subsistência mediante trabalho honesto”, disposto no artigo 83, inciso III, alínea “d”, do Código Penal, esta Câmara Criminal vem decidindo no sentido de que esse deve ser interpretado com temperamentos, em razão da realidade socioeconômica brasileira, veja-se: PENAL. PROCESSUAL PENAL. EXECUÇÃO. PENA DE MULTA. INADIMPLEMENTO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. 1. Ao tratar do livramento condicional, o art. 83, da Lei no 7.210/84 sujeita a benesse ao atendimento de dois requisitos: o efetivo cumprimento de QUANTUM mínimo da pena (objetivo), e o bom comportamento carcerário (subjetivo). 2. Não há cindir o dispositivo de forma a ter considerado, a título de pena, tão somente a reprimenda corporal, privativa de liberdade, vez que a multa imposta por expressa determinação legal integra, para todos os efeitos, aquele conceito. 3. Demonstrada nos autos, porém, a efetiva incapacidade econômica do Agravado, que não poderia arcar com a multa sem comprometer seu próprio sustento, não há dizer deliberada a inadimplência, de forma a vedar a benesse corretamente deferida. 4. Na linha da mais moderna jurisprudência, a inexistência de imediata proposta de emprego não obsta a concessão de progressão de regime, devendo o requisito em tela ser objeto de temperança, frente à realidade dos rincões brasileiros. 5. Agravo em Execução conhecido, mas não provido. (AgExPe 0816778-56.2023.8.10.0000, Rel. Desembargador(a) JOSÉ JOAQUIM FIGUEIREDO DOS ANJOS, 1ª CÂMARA CRIMINAL, DJe 29/09/2023) (grifou-se) Desse modo, a eventual ausência de proposta de emprego não possui o condão de obstar o deferimento do benefício. Superados esses argumentos, passo a analisar a necessidade do pagamento da pena de multa. É importante destacar que pagamento da pena de multa não está previsto no art. 83 do CP como um dos requisitos para que seja concedido o benefício do livramento condicional. Registre-se, outrossim, que a própria Lei de Execução Penal (art. 170, § 1º) prevê que no caso de livramento condicional, decorrente do sistema progressivo de cumprimento de pena, a pena de multa deverá ser cobrada nos termos daquela norma, que em momento algum cria óbice à concessão do referido benefício, a exemplo da vinculação ao pagamento. Por fim, reitero, na linha da jurisprudência formada nesta Câmara Criminal, que o inadimplemento da pena de multa não consubstancia fator impeditivo à concessão do livramento condicional: PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. ROUBO MAJORADO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. PAGAMENTO MULTA. INVIABILIDADE. CONCESSÃO ORDEM. 1. Acriminado que preenche os requisitos objetivos e subjetivos para livramento condicional, conforme reconhecido na própria decisão guerreada que indeferiu o benefício apenas porque não pagou a pena de multa. 2. A despeito da controvérsia, inclusive, nas instâncias superiores, observa-se que o paciente, assistido pela Defensoria Pública, comprova a hipossuficiência financeira em relatório social acostado, onde atesta incapacidade para adimplir o valor da multa no importe de R$ 2.914,37 (dois mil novecentos e quatorze reais e trinta e sete centavos). 3. HABEAS CORPUS conhecido e concedida a Ordem nos termos do pedido. (HCCrim 0815721-71.2021.8.10.0000, Rel. Desembargador(a) JOSÉ JOAQUIM FIGUEIREDO DOS ANJOS, 1ª CÂMARA CRIMINAL, DJe 22/11/2021) (grifou-se) *** Penal. Processual. Habeas Corpus. Furto qualificado. Adquirir drogas para consumo pessoal. Livramento condicional. Inadimplemento da pena de multa. Manutenção do ergástulo do paciente em razão de não possuir condições financeiras para arcar com o quantum estipulado. Ilegal constrangimento. Ocorrência. Determinação para a concessão da aludida benesse. Imperatividade. I – Se preenchedor o paciente, dos requisitos para a concessão do livramento condicional, esbarrativo, pois, se lhe impedir a obtenção da aludida benesse, unicamente no fato da ausência de suas condições financeiras em arcar com o valor arbitrado na pena de multa, notadamente, por se tratar a sanção pecuniária como remanescente de dívida que poderá ser discutida em sede de execução própria para sua quitação (sanção de natureza extrapenal), daí porque, merecedora de concessão a ordem, para determinar ao juízo coator a expedição da devida Carta de Livramento em favor da aqui paciente, face ao ilegal constrangimento do manutenir prisional. Ordem a que se concede, com vistas a que confirmada em definitivo, a liminar nesses autos concedida. Unanimidade. (HCCrim 0818482-75.2021.8.10.0000, Rel. Desembargador(a) ANTONIO FERNANDO BAYMA ARAÚJO, 1ª CÂMARA CRIMINAL, DJe 11/02/2022) (grifou-se) Nesse cenário, constata-se a impropriedade dos argumentos ministeriais, motivo pelo qual não merece prosperar a pretensão do agravante. Ademais, estando a decisão recorrida devidamente pautada no preenchimento dos requisitos pelo reeducando, não há que se falar em afronta aos dispositivos prequestionados - art. 83 do Código Penal e art. 5º, XLVI, “c”, da CF. RECURSO DO 2º AGRAVANTE De início, defiro o pedido de gratuidade da justiça, ante a condição de hipossuficiência do recorrente, considerando especialmente a ausência de prova em contrário, bem como o fato de ser assistido pela Defensoria Pública Estadual, para o efeito de ter ele direito às benesses a que alude o § 1º do art. 98 do CPC. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do presente recurso. Consoante relatado, pretende o agravante o provimento do presente agravo em execução para reformar da decisão para determinar a revogação da cláusula geral e abstrata que delega à autoridade administrativa (seja a unidade prisional ou mesmo a polícia militar) a aferição se o apenado está ou não eventualmente descumprindo algum requisito contido na decisão, que autoriza, a prisão do apenado sem apreciação judicial. Não obstante, entendo que o recurso merece provimento quanto ao pedido de revogação da determinação feita pelo juízo a quo nos seguintes termos: “ATENÇÃO: Em caso de DESCUMPRIMENTO de qualquer das condições acima especificadas ou de cometimento de alguma falta grave, fica desde já DETERMINADA a SUSPENSÃO/ REVOGAÇÃO CAUTELAR de todos os benefícios concedidos ao(a) apenado(a), devendo para tanto ser recolhido(a) em uma das celas da Unidade Prisional até ulterior decisão deste Juízo, com a imediata comunicação a este Juízo.” (ID. 40754407 - pág. 1/4). Ocorre que, em caso de descumprimento das condições impostas ao reeducando, a Unidade Prisional deve oficiar ao juízo da execução para que, após oitiva do Ministério Público, decida sobre a suspensão/revogação cautelar dos benefícios ou ainda do recolhimento do apenado à Unidade Prisional de Ressocialização (UPR), não cabendo à autoridade administrativa decidir sobre essa matéria, razão pela qual a decisão deve ser modificada nesse ponto. Ante o exposto, e em parcial acordo com o parecer da Procuradoria, voto pelo conhecimento dos recursos e pelo DESPROVIMENTO em relação ao 1º Agravante e pelo PROVIMENTO em relação ao 2° Agravante, para excluir a cláusula geral e abstrata de revogação automática do benefício. É como voto. Sessão Virtual da Primeira Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, com início em 08/07/2025 e término em 15/07/2025. Desembargador Raimundo Nonato Neris Ferreira Relator

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Processo nº 0804431-20.2025.8.10.0000

ID: 310430945

Tribunal: TJMA Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0804431-20.2025.8.10.0000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JAMPIERRE DA SILVEIRA SANTOS

Polo Passivo:

Acórdão (expediente)

Advogados:

FABIO OLIVEIRA DUTRA

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MARIO JORGE DOS SANTOS TAVARES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Sessão Virtual do dia 17 de junho de 2025 a 24 de junho de 2025. AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0804431-20.2025.8.10.0000 - PJE. AGRAVANTE: JAMPIERRE DA SILVEIRA SANTOS A… PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Sessão Virtual do dia 17 de junho de 2025 a 24 de junho de 2025. AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0804431-20.2025.8.10.0000 - PJE. AGRAVANTE: JAMPIERRE DA SILVEIRA SANTOS ADVOGADO: MARIO JORGE DOS SANTOS TAVARES (OAB/RJ 143650) AGRAVADO: BMW FINANCEIRA S.A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. ADVOGADO: FABIO OLIVEIRA DUTRA (OAB/SP 292207). PROC. JUSTIÇA: ORFILENO BEZERRA NETO. RELATOR SUBSTITUTO: FERNANDO MENDONÇA. E M E N T A PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DÉBITO EM ATRASO. MORA E NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR. LIMINAR DEFERIDA. REQUISITOS PREENCHIDOS. DISCUSSÃO ACERCA DE ABUSIVIDADES DE ENCARGOS PARA FINS DE DESCONSTITUIÇÃO DA MORA. IMPROPRIEDADE DO MEIO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. JUSTIÇA GRATUITA. CONCESSÃO. AGRAVO DESPROVIDO. I. Concedo ao agravante os benefícios da justiça gratuita, nos termos dos Arts. 98 e 99 do CPC, tendo em vista que não há nos autos qualquer prova de sua autossuficiência e levando em conta, também, a natureza da ação. II. O proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente (art. 3º do Decreto nº 911/69) desde de que comprovada sua regular notificação para purgar a mora (STJ - AgInt no REsp: 2022425 RS 2022/0266963-2, Data de Julgamento: 10/10/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/10/2022). III. Partindo ao caso em comento, percebe-se que o Banco apresentou na ação de origem (0807348-09.2025.8.10.0001 – PJe) o contrato, o memorial de débito, bem como cópia da notificação enviada ao devedor no endereço contratual (id 139504716, 139504720 e 138504719) restando caracterizada a mora, apta ao deferimento da liminar. IV. Matérias relativas aos juros e encargos excessivos, devem ser perseguidas na origem através de pedido de revisão em sede de contestação ou reconvenção, sendo o Agravo de Instrumento meio inapropriado para desconstituir a mora diante de sua cognição limitada que deve-se ater unicamente a decisão recorrida. V. Agravo desprovido. Sem interesse Ministerial. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em negar provimento ao Recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator Substituto – Fernando Mendonça. Participaram do julgamento os senhores desembargadores: Edimar Fernando Mendonça de Sousa – Relator Substituto, Maria do Socorro Mendonça Carneiro e Rosária de Fátima Almeida Duarte. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr. Raimundo Nonato de Carvalho Filho. Presidência da Desembargadora Maria do Socorro Mendonça Carneiro. São Luís, 26 de junho de 2025. Subst. Des. FERNANDO MENDONÇA. Relator Substituto R E L A T Ó R I O Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por JAMPIERRE DA SILVEIRA SANTOS, inconformado com a decisão interlocutória (ID 43295259), proferida pelo Juízo da 9ª Vara Cível da Comarca de São Luís/MA, nos autos da Ação de Busca e Apreensão ajuizada por BMW FINANCEIRA S.A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. A decisão agravada deferiu o pedido liminar de busca e apreensão do veículo BMW 330E M SPORT 2.0 TB HYBRID, ano/modelo 2022/2022, placa ROQ2F99, determinando a reintegração da posse em favor da instituição financeira. Após o cumprimento da liminar, foi determinado que o agravante fosse intimado para pagar a integralidade da dívida no prazo de cinco dias, sob pena de consolidação da propriedade e posse do bem no patrimônio do credor fiduciário. Em suas razões (ID. 43295254), o agravante alega a ausência dos requisitos legais para a concessão da tutela de urgência, sustentando que não há risco de dano ao banco, uma vez que possui interesse em regularizar a dívida. Defende a ocorrência de abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual, o que, segundo alega, descaracterizaria a mora, citando precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Aponta, ainda, ausência de informação clara sobre a capitalização diária de juros, o que violaria o dever de informação previsto no Código de Defesa do Consumidor. Requer também a concessão da gratuidade da justiça, afirmando não possuir condições financeiras de arcar com as despesas processuais. O Ministério Público manifestou-se pela desnecessidade de sua intervenção no feito, considerando tratar-se de demanda de natureza exclusivamente patrimonial, sem a presença de interesses públicos, sociais ou de incapazes, conforme dispõe o art. 178 do Código de Processo Civil. É o relatório. V O T O Na origem, trata-se de ação de busca e apreensão movida pelo Banco em face do devedor ao argumento de atraso injustificado nas parcelas pactuadas. Pois bem. De início, concedo ao agravante os benefícios da justiça gratuita, nos termos dos Arts. 98 e 99 do CPC, tendo em vista que não há nos autos qualquer prova de sua autossuficiência e levando em conta, também, a natureza da ação. Eis o posicionamento do E. STJ sobre a questão, verbis: PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INDEFERIMENTO. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. 1. O STJ possui entendimento no sentido de que, para a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, basta que o postulante afirme não possuir condições de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo ao sustento próprio e de sua família, ressalvado ao juiz indeferir a pretensão, se tiver fundadas razões para tanto, conforme reza o art. 5° da Lei 1.060/1950.[…] 5. Agravo Regimental não provido. (STJ, AgRg no AgRg no AREsp 666.731/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 03/02/2016). Pois bem. O proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente (art. 3º do Decreto nº 911/69) desde de que comprovada sua regular notificação para purgar a mora. A hipótese, inclusive, foi alvo de tema repetitivo nº 1.132 do STJ, com a seguinte redação: “Em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros”. Partindo ao caso em comento, percebe-se que o Banco apresentou na ação de origem (0807348-09.2025.8.10.0001 – PJe) o contrato, o memorial de débito, bem como cópia da notificação enviada ao devedor no endereço contratual (id 139504716, 139504720 e 138504719) restando caracterizada a mora, apta ao deferimento da liminar. Neste sentido, regular a determinação da apreensão do bem, como bem entendeu o Magistrado diante da presença dos requisitos previstos no Decreto nº 911/69, não sendo outra a posição da Jurisprudência pátria neste sentido, verbis: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. NOTIFICAÇÃO ENVIADA AO ENDEREÇO DO MUTUÁRIO CONSTANTE DO CONTRATO BANCÁRIO. CONSTITUIÇÃO EM MORA. REGULARIDADE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Consoante entendimento desta Corte Superior, em ação de busca e apreensão, fundada no inadimplemento de mútuo bancário garantido por alienação fiduciária, o encaminhamento de notificação ao endereço informado no contrato, pelo Cartório de Títulos e Documentos, é suficiente para a comprovação da mora, sendo desnecessário que o credor fiduciário demonstre o efetivo recebimento da correspondência pela pessoa do devedor. Precedentes. 2. Agravo interno improvido. (STJ - AgInt no AREsp: 1957312 MT 2021/0243949-3, Data de Julgamento: 02/05/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 08/06/2022). TJ/MA: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. AFETAÇÃO AO RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. TEMA N. 1.132. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA COM GARANTIA. COMPROVAÇÃO DA MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL COM AVISO DE RECEBIMENTO. PROVA DE REMESSA AO ENDEREÇO CONSTANTE DO CONTRATO. COMPROVANTE DE ENTREGA. EFETIVO RECEBIMENTO. DESNECESSIDADE. 1. Para fins do art. 1.036 e seguintes do CPC, fixa-se a seguinte tese: Em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros. 2. Caso concreto:Evidenciado, no caso concreto, que a notificação extrajudicial foi enviada ao devedor no endereço constante do contrato, é caso de provimento do apelo para determinar a devolução dos autos à origem a fim de que se processe a ação de busca e apreensão. 3. Recurso especial provido. (TJ-MA - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 0801100-64.2024.8.10.0000 SãO LUíS, Relator: SONIA MARIA AMARAL FERNANDES RIBEIRO, Data de Julgamento: 30/01/2024, Quinta Câmara de Direito Privado). Também não assiste razão ao apelante quanto as alegações de falha no dever de informação nas taxas contratadas, cobrança de encargos indevidos e não autorizados expressamente e CET acima da taxa média do mercado. Isto porque, embora não se desconheça que a cobrança abusiva tem o condão de elidir a mora, tal critério deve ser demonstrado através do contraditório e ampla defesa. Quer-se dizer que matérias relativas aos juros e encargos excessivos, devem ser perseguidas na origem através de pedido de revisão em sede de contestação ou reconvenção, sendo o Agravo de Instrumento meio não apropriado para desconstituir a mora diante de sua cognição limitada que deve-se ater unicamente a decisão recorrida, o que implica na necessária dilação probatória na origem. A propósito: TJ/DF: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL COM CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. MORA NÃO AFASTADA. SIMPLES PROPOSITURA DA AÇÃO. SÚMULA 380 STJ. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL. CÁLCULOS APRESENTADOS UNILATERALMENTE. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO. DESPROVIDOS. 1. A propositura de ação revisional não autoriza, por si só, que o contratante deixe de quitar as parcelas no tempo e modo contratado, por força do disposto no art. 336 do CC c/c o art. 330, § 3º, do CPC. 2. A apreciação da alegada abusividade das cláusulas contratuais diz respeito ao mérito da ação, o que impõe a necessidade da instauração do contraditório e da ampla. 3. recurso desprovido (TJ-DF 07210287920218070000 1411963, Relator: FABRÍCIO FONTOURA BEZERRA, Data de Julgamento: 30/03/2022, 5ª Turma Cível, Data de Publicação: 29/04/2022). TJ/CE: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI Nº 911/69. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENTREGUE NO ENDEREÇO DO DEVEDOR E ASSINADA POR TERCEIRO IDENTIFICÁVEL. DISPENSÁVEL O RECEBIMENTO PESSOAL DO DEVEDOR. MORA COMPROVADA. EFICÁCIA DA NOTIFICAÇÃO. ALEGAÇÕES DE ABUSIVIDADE NO CONTRATO. MATÉRIA NÃO ENFRENTADA PELO JUÍZO A QUO, POR FORÇA DA ORIENTAÇÃO PREVISTA NO TEMA REPETITIVO 1040 DO STJ. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O cerne da controvérsia reside unicamente nas alegações, por parte do agravante, de que a mora não foi devidamente configurada por ausência de notificação e de que o contrato possui cláusulas abusivas quanto a prática de taxa de administração superior à permitida pela legislação e a possibilidade de aplicação da teoria da imprevisão ao caso em comento. 2. Quanto a alegação de que o contrato possui cláusulas abusivas quanto a prática de taxa de administração superior à permitida pela legislação e a possibilidade de aplicação da teoria da imprevisão ao caso em comento, depreende-se que o agravo de instrumento não é meio hábil para ver invalidadas tais cláusulas contratuais que subjazem o objeto principal da ação originária. 3. É importante estabelecer que no julgamento de recurso de agravo de instrumento, não pode o juízo recursal conhecer de questões não enfrentadas na decisão agravada, sob pena de supressão de uma instância de julgamento e violação ao princípio do duplo grau de jurisdição, o que é vedado pelo ordenamento jurídico. Assim, não obstante o STJ ter firmado entendimento que a mora do devedor é descaracterizada tão somente quando o caráter abusivo decorrer da cobrança dos chamados encargos, juros remuneratórios e capitalização dos juros, há a necessidade de análise de todo o conjunto probatório que constitui o mérito da ação de busca e apreensão, não cabível em sede de agravo de instrumento. (TJ-CE - AI: 06384210220228060000 Fortaleza, Relator: FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE, Data de Julgamento: 27/06/2023, 4ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 27/06/2023) Outrossim, cabe mais uma vez mencionar que o simples ajuizamento de ação revisional na contestação ou mesmo ação reconvencional, não tem o condão de purgar a mora, evitando-se com isto a procedência da ação de busca e apreensão, nos termos da Súmula 380 do STJ, quando atendidas as condicionantes exigidas pelo art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69 de reconhecida Constitucionalidade. Logo, tem-se como necessário para o afastamento da mora, além do ajuizamento da ação revisional ou reconvenção que a plausibilidade da abusividade tenha lastro na Jurisprudência dominante Pátria e que seja efetuado o depósito da parcela incontroversa, a fim de garantir que o devedor fiduciário mantenha-se legalmente na posse do bem, requisitos estes que não foram cumpridos pelo devedor até o momento. Este é o exato entendimento dos tribunais Superiores, bem como desta E. Corte, ao verificar a independência dos dois institutos, verbis: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. IRRESIGNAÇÃO DO REQUERIDO. 1. A mora do devedor é comprovada pelo protesto do título, se houver, ou pela notificação extrajudicial feita por intermédio do Cartório de Títulos e Documentos. Suficiência da entrega da notificação no endereço do devedor, ainda que não lhe seja entregue pessoalmente. Precedentes. 2. A simples propositura de ação revisional não é suficiente para descaracterização da mora, a teor da Súmula 380/STJ. O afastamento da mora reclama a presença concomitante dos seguintes requisitos: (i) ação proposta pelo devedor contestando a existência integral ou parcial do débito; (ii) efetiva demonstração da plausibilidade da pretensão (consonância com a jurisprudência do STF ou do STJ); e (iii) depósito ou prestação de caução idônea do valor referente à parcela incontroversa, para o caso de a contestação ser apenas de parte do débito. Precedentes. Súmula 83/STJ 3. Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem, com base nas provas carreadas aos autos, concluiu não estarem presentes os requisitos para o afastamento da mora, pois insuficientes os valores depositados judicialmente. Alterar tal conclusão demandaria o reexame de fatos e provas, inviável em recurso especial, a teor do disposto na Súmula 7 do STJ. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1022809/MS, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 04/10/2018, DJe 11/10/2018). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONEXÃO. AÇÃO REVISIONAL. INEXISTÊNCIA. MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA AO ENDEREÇO FORNECIDO EM CONTRATO. PREENCHIDOS OS REQUISITOS PARA CONSTITUIÇÃO DA MORA. SENTENÇA MANTIDA. I- O ajuizamento de ação revisional não impede a propositura pelo credor da ação de busca e apreensão, nem tem o condão de sobrestá-la, uma vez que não constitui, por si só, fundamento suficiente para descaracterizar a mora. Inclusive, este é o entendimento consagrado no verbete sumular n.° 380 do Superior Tribunal de Justiça: "A simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor". II - A mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário. III - A notificação enviada ao endereço do devedor fornecido quando firmado o contrato é valida, ainda que no AR não conste assinatura do próprio punho do devedor. IV - Conhecido e negado provimento ao recurso. (Ap 0057462018, Rel. Desembargador(a) LUIZ GONZAGA ALMEIDA FILHO, SEXTA CÂMARA CÍVEL, julgado em 04/10/2018, DJe 25/10/2018). Diante exposto, sem interesse ministerial, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo íntegra a decisão de origem. É como voto. Subst. Des. FERNANDO MENDONÇA. Relator Substituto

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Processo nº 0830200-64.2024.8.10.0000

ID: 280255105

Tribunal: TJMA Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0830200-64.2024.8.10.0000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RENATA SOUSA DE CASTRO VITA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Gabinete Desembargadora SÔNIA AMARAL AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 0830200-64.2024.8.10.0000 AGRAVANTE: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A. ADVOGADA: RENATA SOUSA D… QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Gabinete Desembargadora SÔNIA AMARAL AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 0830200-64.2024.8.10.0000 AGRAVANTE: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A. ADVOGADA: RENATA SOUSA DE CASTRO VITA (OAB/BA 24.308) AGRAVADO: ANTONIO CLOVES LIMA DE SOUSA ADVOGADA: CAMILA DIAS DE SOUSA (OAB/MA 16.965) PROCESSO DE ORIGEM: 0885114-75.2024.8.10.0001 RELATORA: DESEMBARGADORA SÔNIA MARIA AMARAL FERNANDES RIBEIRO Ementa: Direito do Consumidor. Agravo de Instrumento. Plano de saúde. Implante de prótese peniana. Cobertura. Prótese inflável. Exclusão. Agravo de Instrumento conhecido e parcialmente provido. I – CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra a decisão proferida pelo juízo a quo, que deferiu o pedido de tutela provisória e determinou à agravante que autorize e custeie implante de prótese inflável. II – QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. São duas as questões em discussão: (i) saber se é obrigatória a cobertura do procedimento; (ii) saber se é obrigatório o fornecimento de prótese inflável. III – RAZÕES DE DECIDIR 3. É obrigatória a cobertura de implante de prótese peniana, porque previsto no Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde, da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). 3.1. O fato de o profissional solicitante não pertencer à rede própria ou credenciada, por si só, não desobriga a operadora a garantir o atendimento prescrito ao beneficiário. 4. Não é obrigatório o fornecimento de prótese inflável, porque a sua incorporação àquele rol foi expressamente indeferida e não há evidência de sua superioridade, em relação à prótese semirrígida, cuja cobertura é obrigatória, ou de sua indispensabilidade, no caso concreto. IV – DISPOSITIVO E TESE 5. Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido. 6. Agravo interno prejudicado. _________ Dispositivos relevantes citados: Lei n. 9.656/1998, art. 10, § 13; Resolução Normativa ANS n. 465/2021, Anexo I; Resolução Consu n. 8/1998, art. 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 2505302/MG, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 13/5/2024, DJe 15/5/2024. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos, acordam os Desembargadores que integram a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por maioria, conhecer e dar parcial provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Acompanhou o voto da relatora a Desembargadora Oriana Gomes. Votou divergente o Desembargador Paulo Sérgio Velten. Sala das sessões da Quinta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, julgamento finalizado aos vinte dias do mês de maio de Dois Mil e Vinte e Cinco. Desembargadora SÔNIA Maria AMARAL Fernandes Ribeiro Relatora 1 Relatório Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão proferida pelo juízo da 10ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luís, que deferiu o pedido de tutela provisória para determinar que a agravante autorize e custeie implante de prótese inflável de três volumes (ID 133951610, or.). Na origem, discute-se a cobertura do procedimento e o fornecimento da prótese, negados pela agravante (ID 133858852, or.). 1.1 Argumentos da agravante 1.1.1 Que não é obrigatória a cobertura do procedimento, porque (i) o prestador solicitante não está vinculado à rede credenciada; e (ii) o serviço solicitado não está previsto no Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde, da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). 1.1.2 Que não há perigo de dano para o agravado, mas, do contrário, há para a agravante, já que a decisão é irreversível. 1.2 Argumentos do agravado 1.2.1 Que o Conselho Nacional de Saúde Suplementar (Consu) veda a negativa de cobertura sob a alegação de que o procedimento foi requerido por médico não credenciado; 1.2.2 Que o plano de saúde pode estabelecer as doenças que terão cobertura, mas não o tipo de terapêutica indicada por profissional habilitado na busca da cura do paciente, ainda que experimental ou não prevista naquele rol; 1.2.3 Que o perigo de dano está evidenciado, já que a disfunção erétil afeta a sua saúde física e psicológica, e tem impacto significativo sobre a sua qualidade de vida. 1.3 Dispensada a remessa destes autos ao Ministério Público, uma vez que o presente caso não se enquadra em quaisquer das hipóteses previstas no art. 178 do Código de Processo Civil e no art. 129 da Constituição da República. Ademais, o Conselho Nacional de Justiça, em Relatório de Inspeção Ordinária (proc. n. 0000561-48.2023.2.00.0000), constatou que o órgão ministerial, por reiteradas vezes, se pronunciou pela falta de interesse em intervir em demandas que versem sobre direito privado disponível. Nesse sentido, a presente deliberação é a própria materialização dos princípios constitucionais da celeridade e economia processual. É o relatório. VOTO 2 Linhas argumentativas do voto Preenchidos os requisitos intrínsecos e extrínsecos, conheço do recurso. Passo ao mérito. 2.1 Sobre a requisição médica O Conselho Nacional de Saúde Suplementar (Consu) entende que o fato do profissional solicitante não pertencer à rede própria, credenciada, contratada ou referenciada não desobriga a operadora de autorizar a realização de procedimento coberto. Com efeito, se prescrito por profissional médico habilitado e se preenchidos os demais requisitos para cobertura, o atendimento deve ser autorizado pelo plano. 2.2 Sobre a cobertura O Superior Tribunal de Justiça entende que o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde, da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), é de taxatividade mitigada, de modo que, em regra, a operadora de plano ou seguro-saúde não é obrigada a arcar com tratamento não constante desse rol, se existe, para a cura do paciente, outro procedimento eficaz, efetivo e seguro já incorporado. É dizer, dever-se-á admitir tal mitigação quando, no caso concreto, não houver substituto terapêutico ou se esgotados os procedimentos previstos, e desde que (i) a incorporação da medida terapêutica prescrita não tenha sido expressamente indeferida pela ANS; (ii) essa medida seja comprovadamente eficaz, à luz da medicina baseada em evidências; (iii) haja a recomendação pela sua adoção por órgãos técnicos de renome nacionais, como a Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde (Conitec) e o Núcleo de Apoio Técnico do Judiciário (NatJus), e estrangeiros; e (iv) seja realizado, quando possível, o diálogo interinstitucional do magistrado com entes ou pessoas com expertise técnica na área da saúde. A ressalva, inclusive, encontra amparo na Lei n. 14.454/2022, que alterou a Lei n. 9.656/1998. Por expressa disposição legal, é excepcionalmente exigível a cobertura, pelas operadoras, de procedimentos e eventos não listados naquele rol, desde que (i) comprovada a sua eficácia, à luz das evidências científicas disponíveis e do plano terapêutico; ou (ii) recomendada a sua adoção, pela Conitec ou, ao menos, por um órgão de avaliação de tecnologias em saúde de renome internacional. Feita essa digressão, tenho que a espécie se amolda à regra, e não à exceção. É que, para a doença que acomete o agravado, a impotência de origem orgânica (CID-10 N484) (ID 133858848, or.), há procedimento de cobertura obrigatória e de eficácia, efetividade e segurança já comprovados, o implante de prótese peniana. Por consequência lógica, é devida a cobertura, pela agravante, dessa prótese. O modelo coberto, contudo, é o “semirrígido”. E, em que pese o exigir o fornecimento de modelo diverso, o “inflável”, o agravado não demonstra a insuficiência ou o esgotamento da alternativa coberta (ID 133858830, or.) e o preenchimento daqueles requisitos autorizativos excepcionais. Sobre esse primeiro ponto, rememoro ser insuficiente a alegação, pelo médico assistente, de preferência da prótese inflável por “muitos pacientes”, seja para comprovar a adequação do modelo ao caso ou para caracterizá-la indispensável ao tratamento do beneficiário. A necessidade, na espécie, não pode ser inferida a partir de percentuais genéricos de satisfação de usuários (ID 133858830, or.). Sobre este último ponto, rememoro que a incorporação das próteses infláveis ao rol foi expressamente indeferida pela agência reguladora, e que os NatJus nacional e de diversas unidades da federação já emitiram diversas notas técnicas que concluíram que as próteses semirrígidas têm a mesma eficácia e são menos custosas. De tudo, na espécie, prevalece a regra e, por isso, não se justifica a imposição de obrigação superior àquela prevista em contrato. É devida a cobertura de implante de prótese peniana, excluída a prótese inflável. 3 Doutrina aplicável 3.1 Enunciado n. 109 das Jornadas de Direito da Saúde Solicitado procedimento ou tratamento médico não previsto no Rol da ANS, cabe verificar, além das condições legais descritas no artigo 10, § 13 da Lei n° 9.656/98: a) se existe, para o tratamento do paciente, outro procedimento eficaz, efetivo e seguro já incorporado ao Rol da ANS; b) se não foi indeferida pela ANS a incorporação do procedimento ou tratamento; c) se há expressa exclusão regulamentar ou legal em relação ao procedimento ou tratamento solicitado; d) se há notas ou pareceres técnicos de órgãos tais como a Conitec e o NatJus que avaliaram tecnicamente a eficácia, acurácia e efetividade do plano terapêutico. 3.2 Nota Técnica n. 202377 pelo NatJus CONSIDERANDO os dados contidos em nota CONSIDERANDO que o paciente tem uma disfunção erétil pós-prostatectomia CONSIDERANDO que as próteses penianas não estão disponíveis no SUS CONSIDERANDO que a AMS 700 é extremamente onerosa CONSIDERANDO que as prótese semi-rígidas têm a mesma eficácia e são menos custosas CONCLUI-SE não haver elementos que justifiquem o procedimento, ainda mais o mais oneroso 3.3 Nota Técnica n. 231556 pelo NatJus/SP As próteses infláveis têm a vantagem de simular os estados de rigidez e flacidez de um pênis normofuncionante, quando comparadas às rígidas e por isso, em um paciente com destreza manual e força de preensão palmar adequada (necessária para manipular a insuflação) seriam mais próximas da anatomia normal. De acordo com os dados clínicos enviados, o paciente é candidato à colocação de prótese peniana. Entretanto, os dados clínicos fornecidos não justificam a escolha da inflável em detrimento da constante no ROL da ANS. 3.4 Nota Técnica n. 84827/RS Na maioria dos casos, a escolha do tipo de prótese é pessoal, com base na preferência do paciente e na percepção da função e cosmética. Como regra geral, a maioria dos homens prefere as características mais naturais das próteses infláveis. Situações específicas devem ser analisadas caso a caso e, dependendo das características do paciente, podem sugerir maior conveniência de um determinado modelo. Em pacientes mais idosos ou ainda naqueles com destreza mental ou manual limitada, por exemplo, o implante inflável semi-rígido ou de duas peças pode ser mais conveniente, visto que a manipulação da bomba e dos mecanismos de esvaziamento dos dispositivos infláveis de três peças pode muito complexa para estes indivíduos. Por outro lado, para pacientes com ausência completa de sensibilidade no pênis (pacientes com lesão raquimedular, por exemplo), o dispositivo inflável pode ser indicado para diminuir o potencial de erosão da pele ou da uretra devido à pressão prolongada nas hastes. Entretanto, mesmo nestas situações, a decisão final em relação ao tipo de dispositivo a ser utilizado caberá ao paciente e ao seu médico. Entretanto, o tipo de prótese disponibilizada pelo plano de saúde pode ser limitada pela cobertura prevista, desde que ofertada opção com resultado final semelhante. CONCLUI-SE portanto, que não há nos autos elementos técnicos que permitam embasar parecer favorável à imprescindibilidade de um tipo/modelo específico de prótese peniana para o caso em tela. 3.5 Parecer Técnico ANS n. 14/GEASS/GGRAS/DIPRO/2021 O procedimento IMPLANTE DE PRÓTESE SEMI-RÍGIDA (EXCLUI PRÓTESES INFLÁVEIS) consta listado no Anexo I, da RN 465/2021, possuindo, portanto, cobertura obrigatória pelos planos novos e pelos planos antigos adaptados, com segmentação hospitalar, com ou sem obstetrícia, e nos planos-referência. Por outro lado, a implantação de prótese peniana inflável não possui cobertura em caráter obrigatório. É importante frisar que o debate sobre a solicitação de inclusão da prótese peniana inflável no Rol de Procedimentos e eventos em saúde da RN 428/2017 foi realizado na 6ª reunião do Grupo Técnico do COSAÚDE (Disponível em: http://www.ans.gov.br/images/stories/Particitacao_da_sociedade/2017_gt_cosaude/gt_cosaude_reuniao_6_ata.pdf). Na referida reunião, houve consenso do grupo técnico quanto à recomendação de não incorporação do procedimento de implantação de prótese peniana inflável, tendo em vista a insuficiência de evidências científicas comparativas das próteses penianas infláveis e semi-rígidas e a existência no Rol do implante da prótese semirígida, garantindo que os pacientes não estejam desassistidos. 4 Legislação aplicável 4.1 Lei n. 9.656/1998 Art. 10. É instituído o plano-referência de assistência à saúde, com cobertura assistencial médico-ambulatorial e hospitalar, compreendendo partos e tratamentos, realizados exclusivamente no Brasil, com padrão de enfermaria, centro de terapia intensiva, ou similar, quando necessária a internação hospitalar, das doenças listadas na Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados com a Saúde, da Organização Mundial de Saúde, respeitadas as exigências mínimas estabelecidas no art. 12 desta Lei, exceto: […]. § 13. Em caso de tratamento ou procedimento prescrito por médico ou odontólogo assistente que não estejam previstos no rol referido no § 12 deste artigo, a cobertura deverá ser autorizada pela operadora de planos de assistência à saúde, desde que: I - exista comprovação da eficácia, à luz das ciências da saúde, baseada em evidências científicas e plano terapêutico; ou II - existam recomendações pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde (Conitec), ou exista recomendação de, no mínimo, 1 (um) órgão de avaliação de tecnologias em saúde que tenha renome internacional, desde que sejam aprovadas também para seus nacionais. 4.2 Resolução n. 8/1998 do Conselho de Saúde Suplementar Art. 2° Para adoção de práticas referentes à regulação de demanda da utilização dos serviços de saúde, estão vedados: [...] VI - negar autorização para realização do procedimento exclusivamente em razão do profissional solicitante não pertencer à rede própria ou credenciada da operadora; [...]. 4.3 Código de Processo Civil Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. […] § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. 5 Jurisprudência aplicável PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. CIRURGIA DE IMPLANTAÇÃO DE PRÓTESE VALVAR AÓRTICA TRANSCATETER. ROL DA ANS. REEXAME PELA CORTE DE ORIGEM. INCLUSÃO POSTERIOR DA CIRURGIA NO ROL. COBERTURA OBRIGATÓRIA. 1. Ação de obrigação de fazer. 2. A Segunda Seção, ao julgar o EREsp 1.889.704/SP e o EREsp 1.886.929/SP, estabeleceu as seguintes teses, com a ressalva do meu entendimento pessoal: 1 - o rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar é, em regra, taxativo; 2 - a operadora de plano ou seguro de saúde não é obrigada a arcar com tratamento não constante do Rol da ANS se existe, para a cura do paciente, outro procedimento eficaz, efetivo e seguro já incorporado ao Rol; 3 - é possível a contratação de cobertura ampliada ou a negociação de aditivo contratual para a cobertura de procedimento extra Rol; 4 - não havendo substituto terapêutico ou esgotados os procedimentos do Rol da ANS, pode haver, a título excepcional, a cobertura do tratamento indicado pelo médico ou odontólogo assistente, desde que (i) não tenha sido indeferido expressamente, pela ANS, a incorporação do procedimento ao Rol da Saúde Suplementar; (ii) haja comprovação da eficácia do tratamento à luz da medicina baseada em evidências; (iii) haja recomendações de órgãos técnicos de renome nacionais (como CONITEC e NATJUS) e estrangeiros; e (iv) seja realizado, quando possível, o diálogo interinstitucional do magistrado com entes ou pessoas com expertise técnica na área da saúde, incluída a Comissão de Atualização do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar, sem deslocamento da competência do julgamento do feito para a Justiça Federal, ante a ilegitimidade passiva ad causam da ANS. 3. Em 22/09/2022, entrou em vigor a Lei 14.454/2022, que reafirmou a natureza exemplificativa do rol da ANS, estabelecendo, no § 13 do art. 10 da Lei 9.656/1998, as condições para a cobertura obrigatória, pelas operadoras de planos de saúde, de procedimentos e eventos não listados naquele rol, a saber: I - exista comprovação da eficácia, à luz das ciências da saúde, baseada em evidências científicas e plano terapêutico; ou II - existam recomendações pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde (Conitec), ou exista recomendação de, no mínimo, 1 (um) órgão de avaliação de tecnologias em saúde que tenha renome internacional, desde que sejam aprovadas também para seus nacionais. 4. A inclusão do tratamento no rol da ANS supre a necessidade de comprovação científica de sua eficácia e, portanto, confirma a obrigatoriedade de cobertura do procedimento. 5. A Corte Especial do STJ orienta que o julgador se vincula apenas aos precedentes existentes no momento em que presta sua jurisdição. 6. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 2505302 MG 2023/0354265-7, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 13/05/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/05/2024). AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INDENIZAÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. REGRA DE INSTRUÇÃO. COMPROVAÇÃO MÍNIMA DOS FATOS ALEGADOS. SÚMULAS 7 E 83 DO STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. É assente nesta Corte Superior o entendimento de que a inversão do ônus da prova é regra de instrução e não de julgamento. 2. “A jurisprudência desta Corte Superior se posiciona no sentido de que a inversão do ônus da prova não dispensa a comprovação mínima, pela parte autora, dos fatos constitutivos do seu direito” (AgInt no Resp 1.717.781/RO, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 05/06/2018, DJe de 15/06/2018). 3. Rever o acórdão recorrido e acolher a pretensão recursal demandaria a alteração do conjunto fático-probatório dos autos, o que é inviável nesta via especial ante o óbice da Súmula 7 do STJ. 4. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1951076 ES 2021/0242034-2, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 21/02/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/02/2022). 6 Parte dispositiva Ante o exposto, nos termos da fundamentação supra, conheço do recurso e a ele dou parcial provimento para desobrigar a agravante a fornecer a prótese inflável. Mantenho o decisum nos demais termos, especialmente no que diz respeito à cobertura de implante e de nova prótese, no modelo coberto. Agravo interno prejudicado. É como voto. Sala das sessões virtuais da Quinta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Maranhão, em São Luís – MA, data do sistema. Desembargadora Sônia Maria Amaral Fernandes Ribeiro Relatora

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Processo nº 0830200-64.2024.8.10.0000

ID: 280255109

Tribunal: TJMA Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0830200-64.2024.8.10.0000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTONIO CLOVES LIMA DE SOUSA

Acórdão

Advogados:

CAMILA DIAS DE SOUSA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Gabinete Desembargadora SÔNIA AMARAL AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 0830200-64.2024.8.10.0000 AGRAVANTE: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A. ADVOGADA: RENATA SOUSA D… QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Gabinete Desembargadora SÔNIA AMARAL AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 0830200-64.2024.8.10.0000 AGRAVANTE: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A. ADVOGADA: RENATA SOUSA DE CASTRO VITA (OAB/BA 24.308) AGRAVADO: ANTONIO CLOVES LIMA DE SOUSA ADVOGADA: CAMILA DIAS DE SOUSA (OAB/MA 16.965) PROCESSO DE ORIGEM: 0885114-75.2024.8.10.0001 RELATORA: DESEMBARGADORA SÔNIA MARIA AMARAL FERNANDES RIBEIRO Ementa: Direito do Consumidor. Agravo de Instrumento. Plano de saúde. Implante de prótese peniana. Cobertura. Prótese inflável. Exclusão. Agravo de Instrumento conhecido e parcialmente provido. I – CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra a decisão proferida pelo juízo a quo, que deferiu o pedido de tutela provisória e determinou à agravante que autorize e custeie implante de prótese inflável. II – QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. São duas as questões em discussão: (i) saber se é obrigatória a cobertura do procedimento; (ii) saber se é obrigatório o fornecimento de prótese inflável. III – RAZÕES DE DECIDIR 3. É obrigatória a cobertura de implante de prótese peniana, porque previsto no Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde, da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). 3.1. O fato de o profissional solicitante não pertencer à rede própria ou credenciada, por si só, não desobriga a operadora a garantir o atendimento prescrito ao beneficiário. 4. Não é obrigatório o fornecimento de prótese inflável, porque a sua incorporação àquele rol foi expressamente indeferida e não há evidência de sua superioridade, em relação à prótese semirrígida, cuja cobertura é obrigatória, ou de sua indispensabilidade, no caso concreto. IV – DISPOSITIVO E TESE 5. Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido. 6. Agravo interno prejudicado. _________ Dispositivos relevantes citados: Lei n. 9.656/1998, art. 10, § 13; Resolução Normativa ANS n. 465/2021, Anexo I; Resolução Consu n. 8/1998, art. 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 2505302/MG, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 13/5/2024, DJe 15/5/2024. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos, acordam os Desembargadores que integram a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por maioria, conhecer e dar parcial provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Acompanhou o voto da relatora a Desembargadora Oriana Gomes. Votou divergente o Desembargador Paulo Sérgio Velten. Sala das sessões da Quinta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, julgamento finalizado aos vinte dias do mês de maio de Dois Mil e Vinte e Cinco. Desembargadora SÔNIA Maria AMARAL Fernandes Ribeiro Relatora 1 Relatório Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão proferida pelo juízo da 10ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luís, que deferiu o pedido de tutela provisória para determinar que a agravante autorize e custeie implante de prótese inflável de três volumes (ID 133951610, or.). Na origem, discute-se a cobertura do procedimento e o fornecimento da prótese, negados pela agravante (ID 133858852, or.). 1.1 Argumentos da agravante 1.1.1 Que não é obrigatória a cobertura do procedimento, porque (i) o prestador solicitante não está vinculado à rede credenciada; e (ii) o serviço solicitado não está previsto no Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde, da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). 1.1.2 Que não há perigo de dano para o agravado, mas, do contrário, há para a agravante, já que a decisão é irreversível. 1.2 Argumentos do agravado 1.2.1 Que o Conselho Nacional de Saúde Suplementar (Consu) veda a negativa de cobertura sob a alegação de que o procedimento foi requerido por médico não credenciado; 1.2.2 Que o plano de saúde pode estabelecer as doenças que terão cobertura, mas não o tipo de terapêutica indicada por profissional habilitado na busca da cura do paciente, ainda que experimental ou não prevista naquele rol; 1.2.3 Que o perigo de dano está evidenciado, já que a disfunção erétil afeta a sua saúde física e psicológica, e tem impacto significativo sobre a sua qualidade de vida. 1.3 Dispensada a remessa destes autos ao Ministério Público, uma vez que o presente caso não se enquadra em quaisquer das hipóteses previstas no art. 178 do Código de Processo Civil e no art. 129 da Constituição da República. Ademais, o Conselho Nacional de Justiça, em Relatório de Inspeção Ordinária (proc. n. 0000561-48.2023.2.00.0000), constatou que o órgão ministerial, por reiteradas vezes, se pronunciou pela falta de interesse em intervir em demandas que versem sobre direito privado disponível. Nesse sentido, a presente deliberação é a própria materialização dos princípios constitucionais da celeridade e economia processual. É o relatório. VOTO 2 Linhas argumentativas do voto Preenchidos os requisitos intrínsecos e extrínsecos, conheço do recurso. Passo ao mérito. 2.1 Sobre a requisição médica O Conselho Nacional de Saúde Suplementar (Consu) entende que o fato do profissional solicitante não pertencer à rede própria, credenciada, contratada ou referenciada não desobriga a operadora de autorizar a realização de procedimento coberto. Com efeito, se prescrito por profissional médico habilitado e se preenchidos os demais requisitos para cobertura, o atendimento deve ser autorizado pelo plano. 2.2 Sobre a cobertura O Superior Tribunal de Justiça entende que o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde, da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), é de taxatividade mitigada, de modo que, em regra, a operadora de plano ou seguro-saúde não é obrigada a arcar com tratamento não constante desse rol, se existe, para a cura do paciente, outro procedimento eficaz, efetivo e seguro já incorporado. É dizer, dever-se-á admitir tal mitigação quando, no caso concreto, não houver substituto terapêutico ou se esgotados os procedimentos previstos, e desde que (i) a incorporação da medida terapêutica prescrita não tenha sido expressamente indeferida pela ANS; (ii) essa medida seja comprovadamente eficaz, à luz da medicina baseada em evidências; (iii) haja a recomendação pela sua adoção por órgãos técnicos de renome nacionais, como a Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde (Conitec) e o Núcleo de Apoio Técnico do Judiciário (NatJus), e estrangeiros; e (iv) seja realizado, quando possível, o diálogo interinstitucional do magistrado com entes ou pessoas com expertise técnica na área da saúde. A ressalva, inclusive, encontra amparo na Lei n. 14.454/2022, que alterou a Lei n. 9.656/1998. Por expressa disposição legal, é excepcionalmente exigível a cobertura, pelas operadoras, de procedimentos e eventos não listados naquele rol, desde que (i) comprovada a sua eficácia, à luz das evidências científicas disponíveis e do plano terapêutico; ou (ii) recomendada a sua adoção, pela Conitec ou, ao menos, por um órgão de avaliação de tecnologias em saúde de renome internacional. Feita essa digressão, tenho que a espécie se amolda à regra, e não à exceção. É que, para a doença que acomete o agravado, a impotência de origem orgânica (CID-10 N484) (ID 133858848, or.), há procedimento de cobertura obrigatória e de eficácia, efetividade e segurança já comprovados, o implante de prótese peniana. Por consequência lógica, é devida a cobertura, pela agravante, dessa prótese. O modelo coberto, contudo, é o “semirrígido”. E, em que pese o exigir o fornecimento de modelo diverso, o “inflável”, o agravado não demonstra a insuficiência ou o esgotamento da alternativa coberta (ID 133858830, or.) e o preenchimento daqueles requisitos autorizativos excepcionais. Sobre esse primeiro ponto, rememoro ser insuficiente a alegação, pelo médico assistente, de preferência da prótese inflável por “muitos pacientes”, seja para comprovar a adequação do modelo ao caso ou para caracterizá-la indispensável ao tratamento do beneficiário. A necessidade, na espécie, não pode ser inferida a partir de percentuais genéricos de satisfação de usuários (ID 133858830, or.). Sobre este último ponto, rememoro que a incorporação das próteses infláveis ao rol foi expressamente indeferida pela agência reguladora, e que os NatJus nacional e de diversas unidades da federação já emitiram diversas notas técnicas que concluíram que as próteses semirrígidas têm a mesma eficácia e são menos custosas. De tudo, na espécie, prevalece a regra e, por isso, não se justifica a imposição de obrigação superior àquela prevista em contrato. É devida a cobertura de implante de prótese peniana, excluída a prótese inflável. 3 Doutrina aplicável 3.1 Enunciado n. 109 das Jornadas de Direito da Saúde Solicitado procedimento ou tratamento médico não previsto no Rol da ANS, cabe verificar, além das condições legais descritas no artigo 10, § 13 da Lei n° 9.656/98: a) se existe, para o tratamento do paciente, outro procedimento eficaz, efetivo e seguro já incorporado ao Rol da ANS; b) se não foi indeferida pela ANS a incorporação do procedimento ou tratamento; c) se há expressa exclusão regulamentar ou legal em relação ao procedimento ou tratamento solicitado; d) se há notas ou pareceres técnicos de órgãos tais como a Conitec e o NatJus que avaliaram tecnicamente a eficácia, acurácia e efetividade do plano terapêutico. 3.2 Nota Técnica n. 202377 pelo NatJus CONSIDERANDO os dados contidos em nota CONSIDERANDO que o paciente tem uma disfunção erétil pós-prostatectomia CONSIDERANDO que as próteses penianas não estão disponíveis no SUS CONSIDERANDO que a AMS 700 é extremamente onerosa CONSIDERANDO que as prótese semi-rígidas têm a mesma eficácia e são menos custosas CONCLUI-SE não haver elementos que justifiquem o procedimento, ainda mais o mais oneroso 3.3 Nota Técnica n. 231556 pelo NatJus/SP As próteses infláveis têm a vantagem de simular os estados de rigidez e flacidez de um pênis normofuncionante, quando comparadas às rígidas e por isso, em um paciente com destreza manual e força de preensão palmar adequada (necessária para manipular a insuflação) seriam mais próximas da anatomia normal. De acordo com os dados clínicos enviados, o paciente é candidato à colocação de prótese peniana. Entretanto, os dados clínicos fornecidos não justificam a escolha da inflável em detrimento da constante no ROL da ANS. 3.4 Nota Técnica n. 84827/RS Na maioria dos casos, a escolha do tipo de prótese é pessoal, com base na preferência do paciente e na percepção da função e cosmética. Como regra geral, a maioria dos homens prefere as características mais naturais das próteses infláveis. Situações específicas devem ser analisadas caso a caso e, dependendo das características do paciente, podem sugerir maior conveniência de um determinado modelo. Em pacientes mais idosos ou ainda naqueles com destreza mental ou manual limitada, por exemplo, o implante inflável semi-rígido ou de duas peças pode ser mais conveniente, visto que a manipulação da bomba e dos mecanismos de esvaziamento dos dispositivos infláveis de três peças pode muito complexa para estes indivíduos. Por outro lado, para pacientes com ausência completa de sensibilidade no pênis (pacientes com lesão raquimedular, por exemplo), o dispositivo inflável pode ser indicado para diminuir o potencial de erosão da pele ou da uretra devido à pressão prolongada nas hastes. Entretanto, mesmo nestas situações, a decisão final em relação ao tipo de dispositivo a ser utilizado caberá ao paciente e ao seu médico. Entretanto, o tipo de prótese disponibilizada pelo plano de saúde pode ser limitada pela cobertura prevista, desde que ofertada opção com resultado final semelhante. CONCLUI-SE portanto, que não há nos autos elementos técnicos que permitam embasar parecer favorável à imprescindibilidade de um tipo/modelo específico de prótese peniana para o caso em tela. 3.5 Parecer Técnico ANS n. 14/GEASS/GGRAS/DIPRO/2021 O procedimento IMPLANTE DE PRÓTESE SEMI-RÍGIDA (EXCLUI PRÓTESES INFLÁVEIS) consta listado no Anexo I, da RN 465/2021, possuindo, portanto, cobertura obrigatória pelos planos novos e pelos planos antigos adaptados, com segmentação hospitalar, com ou sem obstetrícia, e nos planos-referência. Por outro lado, a implantação de prótese peniana inflável não possui cobertura em caráter obrigatório. É importante frisar que o debate sobre a solicitação de inclusão da prótese peniana inflável no Rol de Procedimentos e eventos em saúde da RN 428/2017 foi realizado na 6ª reunião do Grupo Técnico do COSAÚDE (Disponível em: http://www.ans.gov.br/images/stories/Particitacao_da_sociedade/2017_gt_cosaude/gt_cosaude_reuniao_6_ata.pdf). Na referida reunião, houve consenso do grupo técnico quanto à recomendação de não incorporação do procedimento de implantação de prótese peniana inflável, tendo em vista a insuficiência de evidências científicas comparativas das próteses penianas infláveis e semi-rígidas e a existência no Rol do implante da prótese semirígida, garantindo que os pacientes não estejam desassistidos. 4 Legislação aplicável 4.1 Lei n. 9.656/1998 Art. 10. É instituído o plano-referência de assistência à saúde, com cobertura assistencial médico-ambulatorial e hospitalar, compreendendo partos e tratamentos, realizados exclusivamente no Brasil, com padrão de enfermaria, centro de terapia intensiva, ou similar, quando necessária a internação hospitalar, das doenças listadas na Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados com a Saúde, da Organização Mundial de Saúde, respeitadas as exigências mínimas estabelecidas no art. 12 desta Lei, exceto: […]. § 13. Em caso de tratamento ou procedimento prescrito por médico ou odontólogo assistente que não estejam previstos no rol referido no § 12 deste artigo, a cobertura deverá ser autorizada pela operadora de planos de assistência à saúde, desde que: I - exista comprovação da eficácia, à luz das ciências da saúde, baseada em evidências científicas e plano terapêutico; ou II - existam recomendações pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde (Conitec), ou exista recomendação de, no mínimo, 1 (um) órgão de avaliação de tecnologias em saúde que tenha renome internacional, desde que sejam aprovadas também para seus nacionais. 4.2 Resolução n. 8/1998 do Conselho de Saúde Suplementar Art. 2° Para adoção de práticas referentes à regulação de demanda da utilização dos serviços de saúde, estão vedados: [...] VI - negar autorização para realização do procedimento exclusivamente em razão do profissional solicitante não pertencer à rede própria ou credenciada da operadora; [...]. 4.3 Código de Processo Civil Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. […] § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. 5 Jurisprudência aplicável PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. CIRURGIA DE IMPLANTAÇÃO DE PRÓTESE VALVAR AÓRTICA TRANSCATETER. ROL DA ANS. REEXAME PELA CORTE DE ORIGEM. INCLUSÃO POSTERIOR DA CIRURGIA NO ROL. COBERTURA OBRIGATÓRIA. 1. Ação de obrigação de fazer. 2. A Segunda Seção, ao julgar o EREsp 1.889.704/SP e o EREsp 1.886.929/SP, estabeleceu as seguintes teses, com a ressalva do meu entendimento pessoal: 1 - o rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar é, em regra, taxativo; 2 - a operadora de plano ou seguro de saúde não é obrigada a arcar com tratamento não constante do Rol da ANS se existe, para a cura do paciente, outro procedimento eficaz, efetivo e seguro já incorporado ao Rol; 3 - é possível a contratação de cobertura ampliada ou a negociação de aditivo contratual para a cobertura de procedimento extra Rol; 4 - não havendo substituto terapêutico ou esgotados os procedimentos do Rol da ANS, pode haver, a título excepcional, a cobertura do tratamento indicado pelo médico ou odontólogo assistente, desde que (i) não tenha sido indeferido expressamente, pela ANS, a incorporação do procedimento ao Rol da Saúde Suplementar; (ii) haja comprovação da eficácia do tratamento à luz da medicina baseada em evidências; (iii) haja recomendações de órgãos técnicos de renome nacionais (como CONITEC e NATJUS) e estrangeiros; e (iv) seja realizado, quando possível, o diálogo interinstitucional do magistrado com entes ou pessoas com expertise técnica na área da saúde, incluída a Comissão de Atualização do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar, sem deslocamento da competência do julgamento do feito para a Justiça Federal, ante a ilegitimidade passiva ad causam da ANS. 3. Em 22/09/2022, entrou em vigor a Lei 14.454/2022, que reafirmou a natureza exemplificativa do rol da ANS, estabelecendo, no § 13 do art. 10 da Lei 9.656/1998, as condições para a cobertura obrigatória, pelas operadoras de planos de saúde, de procedimentos e eventos não listados naquele rol, a saber: I - exista comprovação da eficácia, à luz das ciências da saúde, baseada em evidências científicas e plano terapêutico; ou II - existam recomendações pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde (Conitec), ou exista recomendação de, no mínimo, 1 (um) órgão de avaliação de tecnologias em saúde que tenha renome internacional, desde que sejam aprovadas também para seus nacionais. 4. A inclusão do tratamento no rol da ANS supre a necessidade de comprovação científica de sua eficácia e, portanto, confirma a obrigatoriedade de cobertura do procedimento. 5. A Corte Especial do STJ orienta que o julgador se vincula apenas aos precedentes existentes no momento em que presta sua jurisdição. 6. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 2505302 MG 2023/0354265-7, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 13/05/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/05/2024). AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INDENIZAÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. REGRA DE INSTRUÇÃO. COMPROVAÇÃO MÍNIMA DOS FATOS ALEGADOS. SÚMULAS 7 E 83 DO STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. É assente nesta Corte Superior o entendimento de que a inversão do ônus da prova é regra de instrução e não de julgamento. 2. “A jurisprudência desta Corte Superior se posiciona no sentido de que a inversão do ônus da prova não dispensa a comprovação mínima, pela parte autora, dos fatos constitutivos do seu direito” (AgInt no Resp 1.717.781/RO, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 05/06/2018, DJe de 15/06/2018). 3. Rever o acórdão recorrido e acolher a pretensão recursal demandaria a alteração do conjunto fático-probatório dos autos, o que é inviável nesta via especial ante o óbice da Súmula 7 do STJ. 4. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1951076 ES 2021/0242034-2, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 21/02/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/02/2022). 6 Parte dispositiva Ante o exposto, nos termos da fundamentação supra, conheço do recurso e a ele dou parcial provimento para desobrigar a agravante a fornecer a prótese inflável. Mantenho o decisum nos demais termos, especialmente no que diz respeito à cobertura de implante e de nova prótese, no modelo coberto. Agravo interno prejudicado. É como voto. Sala das sessões virtuais da Quinta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Maranhão, em São Luís – MA, data do sistema. Desembargadora Sônia Maria Amaral Fernandes Ribeiro Relatora

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Processo nº 0000014-05.2018.8.10.0129

ID: 263092653

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de São Raimundo das Mangabeiras Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000014-05.2018.8.10.0129

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GABRIEL RIBEIRO DE MIRANDA SOUSA

Sentença (expediente)

Advogados:

ANTONIO RAIMUNDO ANDRELINO

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ITALO CARDOSO LIMA E SILVA

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ERLLEN PASSOS GUIMARAES

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GABRIEL RIBEIRO DE MIRANDA SOUSA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

LENOIR CARDOSO LIMA E SILVA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SÃO RAIMUNDO DAS MANGABEIRAS VARA ÚNICA Processo nº 0000014-05.2018.8.10.0129 Autor: ADELSO COELHO DOS SANTOS e outros ADELSO COE… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SÃO RAIMUNDO DAS MANGABEIRAS VARA ÚNICA Processo nº 0000014-05.2018.8.10.0129 Autor: ADELSO COELHO DOS SANTOS e outros ADELSO COELHO DOS SANTOS DO COMERCIO, 290, CENTRO, FORTALEZA DOS NOGUEIRAS - MA - CEP: 65805-000 MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO , ANAJATUBA - MA - CEP: 65490-000 Telefone(s): (99)3421-1845 / (99)3642-4019 / (98)3462-1575 / (98)3219-1600 / (99)3522-1192 / (99)3663-1800 / (99)3663-1240 / (98)3219-1835 / (99)3636-1238 / (98)3224-1522 / (98)3469-1195 / (98)8821-2291 / (98)8560-6370 / (98)2315-6555 / (98)3357-1295 / (98)3351-1200 / (99)8457-2825 / (99)8444-0961 / (98)3655-3285 / (00)0000-0000 / (98)8179-6493 Réu: FRANCISCO NUNES CAVALCANTI e outros (2) Advogados do(a) REU: ANTONIO RAIMUNDO ANDRELINO - MA3849-A, GABRIEL RIBEIRO DE MIRANDA SOUSA - MA19801-A, ITALO CARDOSO LIMA E SILVA - MA6683-A, LENOIR CARDOSO LIMA E SILVA - MA7229-A Advogados do(a) REU: GABRIEL RIBEIRO DE MIRANDA SOUSA - MA19801-A, ITALO CARDOSO LIMA E SILVA - MA6683-A, LENOIR CARDOSO LIMA E SILVA - MA7229-A ESSA DECISÃO SERVE COMO CARTA/MANDADO/INTIMAÇÃO Sentença RELATÓRIO DENÚNCIA, DE 22/03/2018, NUM. 42050125 - PÁG. 1/6 10/15 Em 22 de março de 2018, foi oferecida a denúncia de ID nº 42050125. Foram denunciados Francisco Nunes Cavalcanti, conhecido como "Chico Boiadeiro", Raimundo Santos da Costa, o "Raimundinho", e Francisco Batista Calado, apelidado de "Chico Forasteiro", pelos fatos ocorridos na madrugada de 10 de maio de 2017. Segundo a acusação, os dois primeiros denunciados, agindo em conjunto, subtraíram 45 semoventes — 42 vacas prenhes e 3 touros — da fazenda localizada no povoado Vale Verde, mediante rompimento de obstáculos, durante o repouso noturno, causando um prejuízo estimado em R$ 78.000,00. Os animais teriam sido transportados por Chico Boiadeiro até Dom Pedro-MA, onde foram adquiridos por Chico Forasteiro, que sabia da origem criminosa dos bens. A autoria e materialidade foram comprovadas por depoimentos, documentos, laudos periciais e imagens de câmeras de segurança. O Ministério Público imputa aos denunciados a prática dos crimes de furto qualificado e abigeato (art. 155, §§ 1º, 4º, I e IV, c/c §6º, e art. 61, “h”, do Código Penal) e receptação de animal (art. 180-A do Código Penal). Ao final, requer o recebimento da denúncia, a citação dos acusados para resposta escrita, a tramitação sob o rito ordinário, a condenação dos envolvidos e a fixação de valor mínimo indenizatório à vítima, Adelson Coelho dos Santos. Instruiu a denúncia o inquérito policial, Portaria de Instauração no ID nº 42050125 – Pág. 9. Acostados os seguintes documentos ao inquérito: a - BO Nº 1194 / 2017 – llDRB - Num. 42050125 - Pág. 10. b - Declaração - ADELSO COELHO DDS SANTOS - Num. 42050831 - Pág. 2. Na declaração disse que possuía 375 cabeças de gado bovino na Fazenda Nova Conquista, situada no povoado Vale Verde, zona rural de São Raimundo das Mangabeiras, em terreno alugado da família Tontini. Na manhã de 11 de maio, por volta das 07h10, recebeu um telefonema de Osmar, funcionário da fazenda, relatando que os portões haviam sido arrombados e parte do rebanho subtraída. Adelso se dirigiu imediatamente ao local e constatou o furto de 45 cabeças — 42 vacas prenhes e 3 touros reprodutores, com números DCN identificados. No local, havia rastros de pneus e pegadas. Com seu filho Cristiano, buscou imagens de segurança em comércios de São Raimundo das Mangabeiras, onde identificaram dois caminhões boiadeiros compatíveis com o transporte do gado, os quais foram vistos em várias cidades da região. Por fim, relatou suspeita sobre um morador local, Raimundinho, que apareceu logo após o crime em um caminhão, demonstrando nervosismo e passando sobre os rastros, como se quisesse apagá-los c - Declaração - FRANCISCO NUNES CAVALCANTI - Num. 42050831 - Pág. 6/7: Francisco Nunes Cavalcanti, conhecido como Chico Boiadeiro, afirmou que atua há cerca de 35 anos como boiadeiro na região de Fortaleza dos Nogueiras, comprando, vendendo e transportando gado bovino. Informou que possui um caminhão boiadeiro Volkswagen com cabine branca e carroceria preta com listras brancas. Segundo ele, no dia 10 de maio saiu por volta das 10h ou 11h para uma viagem a trabalho, transportando gado de Campos Lindos/TO para Vanderlândia/TO, e depois para Goiatins/TO, tendo retornado apenas na tarde do dia 11. Declarou que não costuma emitir recibos e que, embora só transporte animais com a Guia de Trânsito Animal (GTA), não guarda cópias do documento. Disse ainda que ficou sabendo do furto ocorrido na Fazenda Nova Conquista, de propriedade da família Tontini, por meio de seu cunhado, e que o próprio dono do gado, Adelso Coelho, lhe contou que 45 cabeças foram levadas. Mencionou que Adelso já havia fretado seu caminhão anteriormente para transporte de gado até o local do crime, serviço que foi executado por um motorista chamado Samuel, conhecido como Samuca. Relatou conhecer Raimundinho, morador do povoado Vale Verde, que às vezes comprava bezerros para ele, e negou qualquer fato que desabonasse sua conduta. Por fim, disse que o contratante da viagem nos dias 10 e 11 de maio foi Adolfo Amorim, proprietário de uma fazenda entre Goiatins e Campos Lindos. d - Depoimento - JOSE OSMAR ALVES DE SOUZA - Num. 42050831 - Pág. 9/10: José Osmar Alves de Souza, vaqueiro da Fazenda Nova Conquista, localizada no povoado Vale Verde, relatou que ao chegar ao trabalho por volta das 7h da manhã do dia 11 de maio, notou sinais de invasão, como rastros de caminhões, dois cavalos — um ainda selado e outro no curral — além da ausência de 45 cabeças de gado nelore pertencentes a Adelson Coelho, identificadas pela marca AC. Constatou que a corrente do primeiro portão havia sido cortada, assim como o cadeado do portão por onde os criminosos saíram. Segundo ele, foram utilizados os cavalos mais mansos da propriedade, o que lhe fez crer que os autores conheciam a rotina do local. Antes mesmo de comunicar o crime a alguém, o senhor Raimundo, que também possui gado na fazenda, chegou ao local em seu caminhão F-4000, passando por cima dos rastros, aparentando estar “espantado”. José Osmar contou que soube por moradores que Chico Boiadeiro, apontado como ladrão de gado, esteve no local nos dias anteriores conversando com Raimundo. Acrescentou que sua esposa lhe disse que, na terça-feira anterior ao crime, Raimundo passou em sua casa perguntando se ele estava na fazenda e se os cavalos estavam “piados” (com as patas amarradas), justificando que no dia seguinte precisaria deles para ferrar um bezerro — o que não ocorreu, pois Raimundo só apareceu após o furto. Também declarou que foi o próprio Chico Boiadeiro quem havia sido contratado por Adelson para transportar o gado até a fazenda, conhecendo, portanto, tanto os animais quanto as condições de segurança do local. e - Declaração - PAULO HENRIQUE TONTINI - Num. 42050834 - Pág.1/2: Paulo Henrique Tontini, proprietário da Fazenda Nova Conquista, localizada no povoado Vale Verde, informou que tomou conhecimento, por meio de seu funcionário Osmar, de que os cadeados dos portões da fazenda haviam sido arrombados e que 45 cabeças de gado nelore de propriedade de Adelson Coelho, sendo 3 touros e 42 vacas, haviam sido subtraídas. No local, constatou rastros de caminhão e pegadas humanas, que chegou a fotografar. Relatou que os criminosos usaram dois cavalos da fazenda — justamente os mais mansos — e que ainda estavam arreados quando ele chegou, o que o levou a crer que os autores conheciam a rotina da propriedade. Ressaltou que ninguém reside na fazenda, e Osmar apenas trabalha durante o dia. Tontini afirmou ter estranhado o comportamento de Raimundo, morador do povoado e também criador com gado na fazenda, que apareceu logo após o crime em seu veículo F-4000, passando por cima dos rastros dos criminosos, como se quisesse apagá-los. Disse ter ouvido de moradores locais que Chico Boiadeiro, conhecido ladrão de gado, esteve recentemente no local conversando com Raimundo, e que foi ele quem transportou o gado de Adelson até a fazenda em duas viagens, o que demonstra seu conhecimento prévio dos animais e da ausência de vigilância no local. Por fim, relatou que, acompanhado de Adelson e Cristiano, obteve imagens de câmeras de segurança em comércios de São Raimundo das Mangabeiras que mostravam um caminhão boiadeiro semelhante ao de Chico Boiadeiro e outro caminhão, ambos passando pela cidade entre 1h e 1h30 da manhã, horário compatível com o crime. Soube ainda, por Cristiano, que esses mesmos veículos foram filmados também em Paraibano. f - Depoimento· RAIMUNDO SANTOS DA COSTA - Num. 42050834 - Pág.3/4: Raimundo Santos da Costa, conhecido como Raimundinho, declarou ser morador do povoado Vale Verde desde a infância, onde já trabalhou como operador de máquinas e negociante de gado. Disse possuir uma caminhonete F-4000 adaptada para transporte de animais e que já teve algumas cabeças de gado na Fazenda Nova Conquista. Informou que soube do furto ocorrido na manhã do dia 11 de maio por intermédio de sua esposa e foi até a fazenda, onde foi informado por Osmar que o gado furtado pertencia a Adelson Coelho. Negou ter frequentado a fazenda regularmente, alegando que só ia ao local acompanhado por Osmar, e que nunca esteve lá com a intenção de ferrar bezerros, refutando a versão de que teria perguntado sobre os cavalos ou sobre a presença de Osmar na véspera do crime. Disse que todos os seus bezerros já estavam ferrados, exceto um que possuía uma identificação no pescoço, mas que também já fora ferrado. Negou que Chico Boiadeiro tenha estado em sua companhia dias antes do crime, apesar de ter ouvido falar que ele passou algumas vezes pela estrada. Contou que conhece Chico, com quem já fez negócios, mas não mantém amizade com ele, embora soubesse de comentários sobre seu envolvimento com furto de gado. Disse ter visto Chico Boiadeiro na vaquejada de Nova Colinas no último fim de semana, mas sem contato próximo. Também negou que tenha tentado apagar os rastros deixados pelos criminosos na fazenda, afirmando que não sabia sequer se haviam usado veículos. Alegou que foi à propriedade com sua caminhonete por ser seu único meio de transporte e que o veículo de Osmar já havia passado por lá. Por fim, negou estar nervoso quando chegou ao local. g- AUTO DE APREENSAO - OCORRÊNCIA Nº: 1194/2017 - 11 DRB, Num. 42050834 - Pág. 7/13, Num. 42050850 - Pág. 1/5: Foram apreendidos: (1) um cadeado cortado, que estava no portão da fazenda e teria sido rompido para permitir a saída dos caminhões utilizados no crime, entregue por Paulo Henrique Tontini; e (2) um pen drive preto com alça metálica, contendo imagens de dois caminhões boiadeiros suspeitos de terem sido usados no furto e transporte dos animais subtraídos. h – oitiva de PAULO HENRIQUE TONTINI, Num. 42050850 - Pág. 9: Paulo Henrique Tontini prestou declaração complementar esclarecendo e retificando informações fornecidas anteriormente. Afirmou que não pode afirmar que Raimundo tenha passado propositalmente com seu veículo sobre os rastros deixados pelo caminhão utilizado no furto, pois, ao chegar à fazenda, Raimundo já estava no local, montado e observando seus próprios animais. Acrescentou que nunca teve conhecimento de qualquer envolvimento de Chico Boiadeiro com furto de gado, nem chegou a ouvir qualquer comentário nesse sentido, não havendo, segundo ele, motivos para suspeitar do mesmo. i ) IRENILDE PEREIRA DOS SANTOS SOUSA, Num. 42050850 - Pág. 11: Irenilde Pereira dos Santos Sousa, esposa de José Osmar (vaqueiro da Fazenda Nova Conquista), afirmou que, no dia 9 de maio de 2017, por volta das 10h da manhã, recebeu em sua casa a visita de Raimundo Santos da Costa, conhecido como Raimundinho, que perguntou se seu marido estava na fazenda. Irenilde respondeu que sim, e Raimundo então disse que queria falar com ele porque pretendia ferrar um bezerro que estava na fazenda. Ela indicou que Osmar passaria o dia todo por lá, inclusive levando o almoço, e sugeriu que Raimundo fosse até a fazenda caso quisesse encontrá-lo. Durante a conversa, Raimundo ainda perguntou se os cavalos da fazenda eram fáceis de pegar, e o filho de Irenilde, João Pedro, de 12 anos, respondeu que sim, pois os cavalos ficavam “piados”, ou seja, com as patas amarradas. À noite, quando Osmar retornou, ela perguntou se Raimundo o havia procurado, mas ele disse que não apareceu na fazenda. No dia seguinte à visita, durante a madrugada do dia 10 para 11 de maio, ocorreu o furto de gado, e Irenilde soube que os cavalos da fazenda haviam sido utilizados no crime, pois estavam ainda selados na manhã seguinte. Ela disse não saber se Raimundo tem alguma ligação com Chico Boiadeiro. j) JOAO PEDRO PEREIRA DOS SANTOS SOUSA, Num. 42050850 - Pág. 15: João Pedro Pereira dos Santos Sousa, de 12 anos, filho do vaqueiro José Osmar e de Irenilde Pereira, confirmou que Raimundo Santos da Costa esteve em sua casa na manhã do dia anterior ao furto de gado ocorrido na Fazenda Nova Conquista. Segundo João Pedro, Raimundo perguntou por seu pai, alegando que queria falar com ele para ferrar um bezerro que estaria na fazenda, além de questionar se os cavalos ficavam “peados” (amarrados) e se Paulinho Tontini (proprietário da fazenda) estaria no local naquele dia. João respondeu que os cavalos ficavam sim “peados” e disse não saber se Paulinho iria à fazenda. Informou ainda que sua mãe, Irenilde, estava presente durante essa conversa. Na noite seguinte, entre os dias 10 e 11 de maio, ocorreu o furto de várias cabeças de gado da fazenda, e João Pedro relatou ter sabido que os cavalos da propriedade foram utilizados no crime, pois foram encontrados ainda selados na manhã seguinte. l) interrogatório - FRANCISCO NUNES CAVALCANTI, Num. 42050854 - Pág. 13/14: Francisco Nunes Cavalcanti, conhecido como Chico Boiadeiro, declarou que é proprietário de um caminhão boiadeiro VW/24.220, cor branca, com gaiola adaptada, e que estava com o tacógrafo inoperante há cerca de sete meses devido à queima do display. Afirmou que entre os dias 10 e 11 de maio esteve em viagem ao Tocantins, passando por Campos Lindos e Goiatins, transportando bezerros e garrotes, negando presença na região de Presidente Dutra nesse período. Quando confrontado com imagens de um caminhão semelhante registradas em Posto de Combustível em Presidente Dutra, reconheceu a semelhança com seu veículo, mas negou ser o dele. Relatou já ter negociado gado com Chico Forasteiro, dono de um frigorífico em Dom Pedro/MA, inclusive tendo transportado 26 novilhas para ele em janeiro. Disse que não conhece a Fazenda de Adelson Coelho, mas sabia que ele alugava pasto na propriedade de Paulo Tontini, para onde seu caminhão — dirigido por Samuel — teria feito transporte de gado a pedido de um contratante chamado Maninho. Informou que recebeu R$ 800 pelas duas viagens feitas por Samuel com seu caminhão e que Samuel, à época, trabalhava como motorista terceirizado para o próprio Maninho. Francisco afirmou que não foi contratado por Adelson e não soube precisar a data nem a quantidade de gado transportada. Confessou ter antecedentes por porte ilegal de arma de fogo e formação de quadrilha, em 1996, além de ter sido detido em Imperatriz, há cerca de 15 anos, por transportar ouro supostamente furtado. Tomou ciência durante o interrogatório de que figura como réu em outro processo relacionado ao furto de 17 cabeças de gado na Fazenda Morro Alto, em Fortaleza dos Nogueiras, onde afirmou que o autor seria Joel Alves, que vendeu o gado a Ricardo e Rubiano, sendo o primeiro seu filho. Negou que seu caminhão tenha sido utilizado nesse furto. m) Interrogatório - Francisco Batista Calado, Num. 42050866 - Pág. 10 e Num. 42050870 - Pág. 1: Francisco Batista Calado, proprietário do Frigorífico Imperial, localizado no povoado Serra da Boa Vista, às margens da BR-135, em Dom Pedro/MA, confirmou que conhece Chico Boiadeiro (Francisco Nunes Cavalcanti), de quem adquiriu, aproximadamente sete meses antes, duas carradas de gado para abate, contendo 22 animais cada, totalizando 44 cabeças entre vacas e novilhas. Segundo Francisco, Chico Boiadeiro intermediou a negociação, mas ele afirma ter pago os R$ 52.300,00 diretamente ao legítimo proprietário do gado, cujo nome não recorda. Afirmou ainda que todo o gado foi abatido em seu frigorífico e que pagou R$ 4.000,00 a Chico Boiadeiro apenas pelo frete. Disse que Chico transportou o gado com GTA (Guia de Trânsito Animal) e se comprometeu a apresentar esse documento à delegacia no dia seguinte. Acrescentou que Chico já havia prestado esse tipo de serviço outras vezes para ele. n) LAUDO DE EXAME PERICIAL AUDIOVISUAL LAUDO 1340/2017, Num. 42050870 - Pág. 15/21, Num. 42051879 - Pág. 1/6: Foram encaminhados dois DVDs contendo vídeos datados de 09 de maio de 2017, nos quais aparece um caminhão boiadeiro VW/24-220 WORKER, cor branca, com carroceria de madeira na cor preta e listras brancas. As imagens mostram o veículo em diversos pontos, como postos de combustíveis e em deslocamento por cidades como São Raimundo das Mangabeiras, São Domingos do Maranhão e Presidente Dutra, incluindo o registro da placa JVL-5571. Em uma das capturas, o periciado Chico Boiadeiro aparece visivelmente nas imagens, usando camisa azul, boné vermelho e calça jeans, caminhando ao lado de outros dois homens. O laudo conclui que todas as imagens analisadas mostram um caminhão com as mesmas características de modelo, tamanho, pintura e detalhes visuais daquele vinculado ao suspeito, corroborando os indícios visuais com a suspeita de envolvimento no transporte dos animais furtados. o) AUTO DE AVALIAÇÃO MERCEOLÓGICO, Num. 42051879 - Pág. 7: O Auto de Avaliação Merceológico com a finalidade de estimar o valor das 45 cabeças de gado furtadas da Fazenda Nova Conquista, localizada em São Raimundo das Mangabeiras e pertencente a Adelso Coelho dos Santos. Os peritos concluíram, após avaliação indireta, que cada touro Nelore vale R$ 5.000,00 e cada vaca Nelore, R$ 1.500,00. Assim, os 3 touros totalizam R$ 15.000,00 e as 42 vacas, R$ 63.000,00, resultando em um valor global de R$ 78.000,00 referente ao prejuízo causado pelo furto. Denúncia recebida em 27/03/2018, Num. 42052427 - Pág. 13. RAIMUNDO SANTOS DA COSTA citado em 10/09/2018, Num. 42052427 - Pág. 27. Na resposta à acusação protocolada em 11 de setembro de 2018, registrada sob o ID nº 42052427 – Págs. 31/33, a defesa de Raimundo Santos da Costa contesta a narrativa apresentada pelo Ministério Público, alegando que os fatos não ocorreram como descritos na denúncia. O defensor sustenta que não há provas da participação do acusado no delito, tampouco individualização de conduta que o vincule diretamente à subtração do gado. A defesa afirma que eventuais contradições e circunstâncias apontadas na fase investigativa serão devidamente esclarecidas no curso da instrução processual. Na resposta à acusação protocolada em 13 de junho de 2019, registrada sob o ID nº 42053633 – Págs. 5/7, Francisco Batista Calado, representado por advogado constituído conforme procuração de ID nº 42052434 – Pág. 17, apresentou defesa no processo criminal de nº 14-05.2018.8.10.0129. Alega, preliminarmente, a ausência de citação pessoal válida, o que justificaria a suspensão da tramitação do feito, uma vez que o acusado possui endereço fixo e atividade lícita no município de Dom Pedro/MA. Quanto ao mérito, Francisco Calado nega a prática do crime de receptação de semoventes furtados, sustentando que não sabia e nem poderia saber da origem ilícita do gado adquirido. Afirma que todos os animais estavam acompanhados da regular Guia de Trânsito Animal (GTA) e que a negociação foi feita pelo valor de mercado. Ressaltou ainda que é pecuarista e empresário há décadas, com reputação ilibada e ficha limpa. Diante disso, a defesa requer, dentre outras coisas, a improcedência da acusação. Decisão de 21 de novembro de 2019, registrada sob o ID nº 42053643 – Pág. 19, em que foi rejeitada a arguição de nulidade da citação feita pela defesa de Francisco Batista Calado. O magistrado fundamentou que, no processo penal, a nulidade só se reconhece se houver demonstração de prejuízo efetivo à defesa, o que não ocorreu no caso. Além disso, destacou que o acusado compareceu aos autos por meio de advogado constituído, o que sana eventual vício na citação pessoal, pois o procurador possui poderes especiais para recebê-la. Assim, o juiz rejeitou a nulidade, decretou a revelia do réu. Declarada extinta a punibilidade de Francisco Nunes em 09/12/2019, Num. 42053673 - Pág. 5/6. Audiência de instrução em 09/12/2019, onde foram ouvidas as testemunhas de acusação: No depoimento de Irenilde Pereira dos Santos Sousa, ela relatou que, um dia antes do furto, Raimundo Santos da Costa (Raimundinho) esteve em sua casa e conversou com seu filho João Pedro, na sua presença, perguntando sobre os arreios e o local onde estariam, além de mencionar que tinha gado na fazenda e iria até lá para pegá-lo. Irenilde afirmou que não está acusando Raimundinho diretamente, apenas relatando os fatos como ocorreram. Ela esclareceu que não morava na fazenda e que seu marido apenas cuidava do gado de um terceiro (Rubão) que também criava animais na mesma fazenda onde ocorreu o crime, pertencente a Paulo Tontini. Na manhã do dia seguinte ao furto, seu marido foi até a fazenda e constatou o cadeado arrombado, momento em que avisou a Paulo. Irenilde confirmou que só tomou conhecimento do furto por meio do marido, que viu os sinais do crime. Disse que não sabe para onde o gado foi levado e não possui informações que envolvam diretamente Raimundinho na subtração dos animais, embora tenha relatado a visita e o interesse prévio dele sobre os cavalos. Afirmou que Raimundinho era conhecido da família e da comunidade. João Pedro Pereira dos Santos relatou que Raimundo Santos da Costa (Raimundinho) esteve em sua casa um dia antes do furto do gado, dizendo que tinha animais na fazenda e perguntando a que horas seu pai, José Osmar de Souza, iria para lá, pois queria ver o gado. João respondeu que seu pai ia cedo para a fazenda. Ele afirmou que seu pai não era caseiro, mas cuidava de gado de um homem chamado Raimundo, na mesma fazenda onde estavam os animais furtados. No dia seguinte ao furto, seu pai foi à fazenda logo cedo e, ao chegar, encontrou uma égua presa, um cavalo selado e marcas de pneu de caminhão, percebendo então que havia ocorrido o crime. João confirmou que os arreios e selas ficavam no curral, em um local visível, e que os animais ficavam presos próximos dali, o que indica que qualquer pessoa que conhecesse a rotina do local saberia como utilizar os recursos da fazenda para facilitar a subtração do gado. Ele disse ainda não saber para onde os animais foram levados nem quem era o responsável pelo caminhão usado no transporte. Audiência em carta precatória, com a oitiva de MANOEL DE SOUSA SANTOS e HELIO ALBUQUERQUE CÂMARA, Num. 42055227 - Pág. 3. No Manoel de Sousa Santos afirmou que acompanhava as rotinas do frigorífico, mas não sabia de qualquer irregularidade ou suspeita de que os animais adquiridos por seu patrão tivessem origem ilícita. Relatou que, quando chegavam cargas de gado, Chico apenas pagava o frete ao transportador, que em algumas ocasiões era Chico Boiadeiro, dono da carreta utilizada. Manoel disse que não conhecia os vendedores dos animais, tampouco participava das negociações ou via as Guias de Trânsito Animal (GTA) — documentos que, segundo ele, eram tratados apenas por Chico Forasteiro. Também afirmou que nunca presenciou a polícia no local investigando ou apreendendo gado e que nunca soube de qualquer compra suspeita por parte do patrão. Quanto à carga específica de quase 50 animais em 2017, envolvida no processo, Manoel declarou não se lembrar desse caso, ressaltando que o comum no frigorífico era a compra de 20 a 30 animais para abate. Afirmou ainda que não recorda de touros com ferragem registrada terem sido abatidos no local. No depoimento prestado como informante, Hélio Albuquerque Câmara, funcionário do Frigorífico Imperial de propriedade de Francisco Batista Calado (Chico Forasteiro), afirmou que trabalhou com ele junto à esposa em serviços como recepção de gado e limpeza da propriedade. Relatou que, em 2017, acompanhou uma viagem com Chico Boiadeiro e Chico Forasteiro até São Raimundo das Mangabeiras, para buscar uma carga de gado que, segundo informado, pertencia a um homem chamado Natan, morador da região. Hélio disse que não participou da negociação nem viu a compra ser realizada, mas presenciou Chico com documentos em mãos, os quais, segundo este, seriam as Guias de Trânsito Animal (GTA). No entanto, ele próprio não chegou a verificar o conteúdo dos papéis, afirmando que toda a parte documental era tratada apenas por Chico Forasteiro. Reiterou que não teve acesso aos dados da compra nem presenciou a apresentação de notas fiscais ou provas formais da origem dos animais. Questionado sobre a chegada da polícia ou investigação no local após o recebimento do gado, Hélio declarou que nenhuma autoridade apareceu no frigorífico e que nunca ouviu falar que o gado fosse suspeito de origem criminosa. Também afirmou que nunca soube de Chico Forasteiro ter comprado gado por valor abaixo do mercado, ou de qualquer comentário relacionado a furto ou receptação. Por fim, confirmou que os animais eram destinados ao abate, e que, na época, não se lembrava de ver touros reprodutores com marcação especial entre os abatidos Interrogatório, Num. 42055244, FRANCISCO BATISTA CALADO: Negou com veemência a acusação de ter adquirido gado furtado da Fazenda Nova Conquista, em São Raimundo das Mangabeiras/MA. Ele afirmou que nunca comprou gado de Chico Boiadeiro, embora tenha contratado seus serviços de frete em três ocasiões, sempre para transportar animais legalmente comprados de fazendeiros da região de Fortaleza dos Nogueiras, como Natan e Rodrigue. Esclareceu que Chico Boiadeiro apenas prestava serviço de transporte e que nunca houve qualquer relação comercial de compra e venda entre ambos. Francisco declarou que todos os animais adquiridos para o Frigorífico Imperial, de sua propriedade, eram comprados com GTA (Guia de Trânsito Animal), expedido antes do transporte, e que ele jamais aceitaria ou abateria touros reprodutores, especialmente registrados, por considerar um “crime” matar um animal com esse perfil. Afirmou ainda que a carga de 45 animais (42 vacas e 3 touros) mencionada na denúncia não passou por seu frigorífico, reforçando que jamais comprou esse tipo de gado. Disse que não foi contatado por nenhuma vítima ou autoridade policial antes da intimação, e que apenas soube da investigação quando foi ouvido em Presidente Dutra. Segundo ele, o próprio Chico Boiadeiro, ainda em vida, teria confirmado que nunca lhe vendeu gado e que apenas prestava fretes eventuais. Por fim, Francisco ressaltou que tem reputação ilibada na cidade, trabalha há anos no ramo com um abatedouro próprio, regularizado, e que todos os gados adquiridos por ele eram documentados e destinados exclusivamente ao abate, nunca à revenda ou criação. Audiência de instrução e julgamento, em 24/05/2021, Num. 67576904 - Pág. 1, onde foram coletados os seguintes depoimentos de testemunhas: Adelso Coelho dos Santo relatou que foi informado do furto por José Osmar, responsável pelo cuidado dos animais na Fazenda Nova Conquista, na manhã de 11 de maio de 2017. Imediatamente se dirigiu ao local com familiares, onde constatou o desaparecimento de 45 cabeças de gado, sendo 42 vacas prenhes e 3 touros reprodutores, todos marcados com sua identificação. Os animais, segundo ele, foram escolhidos entre os maiores e mais valiosos. Adelso afirmou que não conhece pessoalmente Raimundo Santos da Costa nem Francisco Batista Calado, mas soube, por meio de Osmar, que Raimundo estava na fazenda logo após o crime, com um caminhão, supostamente tentando disfarçar os rastros deixados pelos veículos que transportaram o gado. O acesso à fazenda teria sido forçado com rompimento de correntes e cadeados, o que reforçou a suspeita de furto planejado. O prejuízo, conforme avaliou, foi total, pois nenhum animal foi recuperado. Sobre o destino do gado, Adelso disse que a polícia localizou imagens de caminhões suspeitos circulando em cidades como Paraibano, Colinas e Presidente Dutra, seguindo posteriormente rumo a Dom Pedro, o que indicaria a rota dos animais furtados. Ele confirmou que havia apenas um local de embarque e desembarque de gado na fazenda, o que reforça que qualquer movimentação de animais dependia de conhecimento prévio da estrutura do local. Adelso concluiu seu depoimento afirmando que nunca teve contato com os acusados após o crime, nem foi ressarcido pelas perdas. Antônio Gomes de Moraes Neto afirmou ser vizinho e conhecido do acusado, relatando que Raimundo trabalha com fretes em um caminhão F-4000, inclusive já tendo prestado serviços para ele em diversas ocasiões. Antônio declarou que, na madrugada do dia em que ocorreu o furto do gado da Fazenda Nova Conquista, Raimundo estava trabalhando para ele, ajudando no transporte de gado entre os povoados Sítio Novo, Valéria e Brás, regiões distintas e em sentido oposto ao do local do crime. Disse que Raimundo realizou essa viagem de madrugada, recolhendo e deixando bezerros em uma chácara de sua propriedade chamada Alegria, localizada a cerca de 12 a 18 quilômetros do povoado Vale Verde, mas em direção contrária à fazenda onde ocorreu o furto. Antônio não acompanhou pessoalmente as viagens, mas disse confiar em Raimundo e confirmou que ele executou o serviço conforme solicitado. Acrescentou que nunca ouviu falar de envolvimento de Raimundo com atividades criminosas, e que não sabe de qualquer vínculo dele com o furto investigado. Também esclareceu que o caminhão utilizado não era um boiadeiro de dois andares, mas sim um veículo F-4000 adaptado para transporte simples de animais. Audiência de instrução e julgamento, de 26/07/2024, Num. 124318539, onde: O Juiz analisou diversos pedidos de redesignação de audiências formulados pelo Ministério Público do Estado do Maranhão em múltiplos processos, entre eles o processo criminal nº 0000014-05.2018.8.10.0129. Os pedidos, todos de mesmo teor, foram justificados pela participação da promotora de justiça no evento institucional “Qualifica Maranhão – Regional Balsas”, promovido pelo Procurador-Geral de Justiça, por meio do OFC-GAB – 607/2024. No entanto, o juiz indeferiu os requerimentos, apontando falta de razoabilidade, desproporcionalidade e prejuízo à eficiência da prestação jurisdicional. O magistrado destacou que os pedidos foram apresentados com menos de três dias de antecedência das audiências já previamente agendadas, o que contraria os princípios da boa-fé objetiva e da cooperação processual, previstos no art. 187 do Código Civil e no art. 5º do CPC (aplicável ao processo penal por força do art. 3º do CPP). O juiz ainda ressaltou que a remarcação traria prejuízos à organização das pautas, considerando que partes, testemunhas e advogados já haviam se programado, e que a secretaria precisa de tempo hábil para reorganizar os atos processuais. O magistrado observou que o Ministério Público não realiza concurso há mais de dez anos, o que sobrecarrega os promotores que atuam por substituição, como no caso da promotora responsável naquele momento, que assumira os processos em 17/06/2024 e deixaria as funções em 08/07/2024, por motivo de férias ou licença. Ainda assim, ele frisou que o MP é órgão independente, com dotação orçamentária própria, devendo se organizar para assegurar a continuidade de suas funções institucionais (arts. 127 e seguintes da Constituição Federal). O juiz também afirmou que já havia atendido anteriormente pedidos semelhantes da mesma promotora, em processos que foram remarcados para os dias 20 e 21 de junho. Contudo, essa remarcação acabou sobrecarregando a pauta, gerando sobreposição com outras audiências já agendadas. Mencionou, inclusive, que uma audiência do processo nº 0800853-89.2021.8.10.0129 consumiu toda a manhã, prejudicando a fluidez dos trabalhos. Criticando a frequência e generalização desses pedidos de adiamento, o magistrado considerou que sua aceitação comprometeria a produtividade da unidade judiciária, afrontando os princípios constitucionais da eficiência, da continuidade do serviço público e da duração razoável do processo (art. 5º, inc. LXXVIII, e art. 37 da CF). Também alertou que tais práticas atentam contra o planejamento estratégico da Corregedoria-Geral de Justiça do TJMA, que tem como meta principal a efetividade da tutela jurisdicional. O juiz ressaltou ainda que ele próprio também fora convidado para o mesmo evento, na condição de juiz eleitoral da 34ª Zona Eleitoral, mas declinou do convite em nome do compromisso com a jurisdição, realização do suas funções institucionais típicas e a realização das audiências previamente marcadas. Em relação à alegação de nulidade por ausência do Ministério Público nas audiências, o juiz citou precedentes do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.846.407/RS, REsp 1.566.596/RS e REsp 1.493.227/RS), bem como decisão do CNJ (Processo nº 0000071-07.2015.2.00.0000), para reforçar que a ausência do MP só gera nulidade se demonstrado prejuízo efetivo ao réu, o que não ocorreu no caso em tela, nem mesmo houve a demonstração de prejuízo pelo próprio Ministério Público. Por fim, o juiz concluiu que o Ministério Público possui estrutura técnica e número suficiente de membros para garantir sua presença em audiências, sendo injustificável a sucessiva remarcação de atos por desorganização interna. Assim, indeferiu o pedido de redesignação da audiência, determinando a manutenção da pauta conforme agendado. Ato contínuo, foram coletados os seguintes depoimentos: José Osmar Alves de Souza relatou que era responsável pelo cuidado de animais na Fazenda Nova Conquista, pertencente a Paulo Tontini e onde também havia gado de Adelso Coelho dos Santos. Na manhã do dia 11 de maio de 2017, ao chegar para o trabalho, constatou sinais de arrombamento no cochete (curral), com cadeado e corrente cortados, além de rastros de caminhão e cavalos ainda selados, o que indicava que os autores do furto haviam utilizado os animais da própria fazenda. Osmar comunicou imediatamente o fato a Adelso e iniciou a conferência dos rebanhos. Ao retornar ao local do furto, encontrou Raimundo Santos da Costa (Raimundinho) chegando com seu caminhão, o que lhe pareceu suspeito. Ele relatou esse detalhe a Adelso, que considerou Raimundo como um dos possíveis envolvidos no crime. José Osmar afirmou que não presenciou o furto durante a noite, pois estava em sua casa e só soube do ocorrido pela manhã. Também declarou que conhecia de vista Chico Boiadeiro (Francisco Nunes Cavalcanti), mas não conhecia Francisco Batista Calado (Chico Forasteiro) pessoalmente. Confirmou já ter ouvido que Chico Boiadeiro comprava gado na região de Fortaleza dos Nogueiras, mas nunca ouviu dizer que ele ou Francisco Calado estivessem envolvidos com gado roubado. Por fim, Osmar disse que, embora cuidasse do gado e da fazenda, não acompanhava diretamente negociações de compra ou venda, limitando-se ao manejo diário dos animais. Antônio Gomes de Morais Neto afirmou que conhecia Raimundo Santos da Costa (Raimundinho) como vizinho e que, na época do furto do gado da Fazenda Nova Conquista, Raimundo prestava serviços de frete para ele. Antônio relatou que, na véspera e na madrugada do dia do crime (10 de maio de 2017), Raimundo havia sido contratado por ele para transportar bezerros comprados na região, tendo começado o serviço por volta das 22h da noite anterior e saído novamente por volta das 5h da manhã do dia seguinte para buscar a parte restante dos animais. Ele afirmou que não acompanhou pessoalmente essas viagens, mas confiava em Raimundo, que sempre cumpria os fretes combinados. Disse ainda que, no dia do crime, houve movimentação e comentários no povoado sobre o furto do gado na fazenda de Paulo Tontini, e que muitas pessoas, incluindo vizinhos, foram até o local para verificar. Antônio confirmou que não viu o crime, não presenciou rastros, mas ouviu comentários de que havia marcas de pneus de uma carreta na fazenda. Também declarou não conhecer Chico Forasteiro (Francisco Batista Calado), tampouco ter ouvido falar de envolvimento dele com gado de origem ilícita. Por fim, ressaltou que quem teria maiores detalhes sobre os fatos seria José Osmar, vaqueiro que trabalhava diretamente na fazenda, e que acompanhava de perto a rotina dos animais. Humberto Alves de Sousa relatou que trabalhava esporadicamente na Fazenda Nova Conquista, prestando serviços a diversos proprietários, entre eles Adelso Coelho, e que presenciou movimentações suspeitas próximas à época do furto de 45 cabeças de gado. Humberto afirmou que não estava presente na noite do crime, mas esteve na fazenda na manhã seguinte ao furto, momento em que percebeu a movimentação de pessoas e boatos sobre o ocorrido. Disse que viu Raimundo Santos da Costa (Raimundinho) frequentemente na região com um pequeno rebanho, e que ele alegava estar apenas ferrando um bezerro, embora isso tenha coincidido com a data do furto. Acrescentou que Raimundo teria passado a noite em sua casa, após ter realizado o transporte de bezerros em sua caminhonete. Em relação a Francisco Nunes Cavalcanti (Chico Boiadeiro), Humberto afirmou que o conhecia apenas de vista e por já ter trabalhado para ele no passado, quando este vendeu uma terra em Fortaleza dos Nogueiras. Ressaltou que a conduta de Chico Boiadeiro não era das melhores, sendo conhecido por ter um comportamento “pesado” e até violento em negociações, mas nunca ouviu falar diretamente sobre seu envolvimento com gado roubado. Por fim, destacou que não tem conhecimento direto de qualquer dos acusados envolvidos no furto, mas reforçou que, pela frequência com que Raimundinho circulava pela região com animais, levantaram-se suspeitas entre os moradores, especialmente diante do fato de ele ter chegado à fazenda logo após o crime e alegado estar ali por outros motivos. Raimundo Santos da Costa (Raimundinho), em interrogatório, negou com firmeza a acusação de envolvimento no furto das 45 cabeças de gado da Fazenda Nova Conquista, afirmando que não cometeu o crime e que nunca furtou nada na vida. Raimundo declarou que, no dia 10 de maio de 2017, estava trabalhando como freteiro para Antônio Gomes de Morais Neto, transportando bezerros para a fazenda dele. Disse que começou os serviços entre 8h e 9h da manhã, e, por não ter conseguido concluir todas as viagens, retornou à sua casa por volta das 9h ou 10h da noite, planejando buscar os animais restantes no dia seguinte. Na manhã seguinte, por volta das 5h, voltou ao trabalho para concluir o transporte dos bezerros e, após isso, seguiu para Balsas, onde tinha uma perícia marcada. Ao retornar para casa, foi informado por sua esposa que teria ocorrido um furto de gado na fazenda do Paulinho Tontini, onde ele também mantinha de 8 a 10 bezerros arrendados. Imediatamente foi ao local para verificar se os seus animais haviam sido levados, mas constatou que ainda estavam lá. Relatou ter pedido um cavalo emprestado e conferido pessoalmente seus animais, retornando em seguida para a cidade. Questionado sobre Francisco Batista Calado (Chico Forasteiro), afirmou não conhecê-lo. Já sobre Francisco Nunes Cavalcanti (Chico Boiadeiro), disse conhecê-lo como comprador de gado na região de Fortaleza dos Nogueiras, mas nunca soube de envolvimento dele com gado roubado, apesar de haver comentários na cidade sobre “negócios mal feitos”. Raimundo reafirmou que nunca transportou gado de origem ilícita, e que sua relação com a fazenda era estritamente comercial, inclusive sempre acompanhado do vaqueiro Osmar, responsável pelo local, já que não possuía chave de acesso. Francisco Batista Calado, conhecido como Chico Forasteiro, em interrogatório, negou qualquer envolvimento com o furto de 45 cabeças de gado ocorrido na Fazenda Nova Conquista, em maio de 2017. Ele afirmou que nunca teve qualquer relação comercial com Chico Boiadeiro (Francisco Nunes Cavalcanti) além da prestação de serviço de frete. Francisco declarou que o frete foi intermediado por Natan, ex-prefeito e atual prefeito de Fortaleza dos Nogueiras, de quem ele comprava gado com documentos regulares, especialmente com GTA (Guia de Trânsito Animal). Disse que Chico Boiadeiro apenas transportou cargas de gado legalmente adquiridas de Natan para o filho dele, Guilherme, em Dom Pedro/MA. Reforçou que todas as cargas estavam documentadas, e que apresentou os GTAs à autoridade policial quando foi intimado na Delegacia de Presidente Dutra. Questionado sobre os demais acusados, afirmou não conhecer Raimundo Santos da Costa (Raimundinho), nunca tendo tido qualquer tipo de intimidade, amizade ou relação com ele. Francisco enfatizou que não sabia da origem criminosa do gado investigado, e que jamais participou de qualquer receptação ou ato ilícito relacionado ao caso. Na petição de ID nº 125607487, protocolada em 03 de agosto de 2024, o Ministério Público do Estado requer a declaração de nulidade da audiência de instrução e julgamento realizada no processo nº 0000014-05.2018.8.10.0129, sob o argumento de que o ato foi realizado sem a presença do representante do Parquet, mesmo após pedido justificado de adiamento, devidamente comunicado ao juízo. A petição sustenta que a ausência do Ministério Público viola o princípio do contraditório e o sistema acusatório, pois impossibilita a atuação da parte acusadora na produção de provas. Ao permitir que o juiz conduzisse sozinho os interrogatórios e depoimentos, o magistrado teria assumido o papel de acusador, em afronta ao art. 212 do Código de Processo Penal, que prevê a inquirição direta pelas partes, cabendo ao juiz apenas complementação residual. Ao final, o MP requer a anulação da audiência de instrução realizada sem sua presença e a repetição do ato, com a devida observância do contraditório, da ampla defesa e das normas processuais previstas no CPP. Nas alegações finais de ID nº 130638615, protocoladas em 29 de setembro de 2024, o Ministério Público do Estado do Maranhão reafirma a responsabilidade penal dos acusados. Segundo a promotoria, ficou demonstrado que, na madrugada de 10 de maio de 2017, Chico Boiadeiro e Raimundinho, agindo em conjunto e com divisão de tarefas, invadiram a Fazenda Nova Conquista após romperem obstáculos (cadeado e corrente) e subtraíram 45 animais (42 vacas prenhes e 3 touros reprodutores), avaliados em R$ 78.000,00, pertencentes a Adelso Coelho dos Santos. Os réus se aproveitaram do fato de que os cavalos estavam “piados” (amarrados), informação que Raimundinho obteve ao visitar a casa do vaqueiro José Osmar na véspera do crime. O gado furtado foi transportado por Chico Boiadeiro em um caminhão boiadeiro VW-Worker 24-220, placa JVL-5571, até Dom Pedro/MA, onde foi vendido por R$ 52.300,00 a Francisco Batista Calado, proprietário do Frigorífico Imperial, que, segundo o MP, sabia da origem ilícita dos animais. O próprio Calado não soube explicar quem era o proprietário do gado nem para qual conta foi feito o pagamento, o que reforça a suspeita de receptação. A acusação destaca que há um conjunto probatório robusto e coerente, composto por depoimentos testemunhais, interrogatórios, auto de apreensão, laudo pericial audiovisual, imagens de câmeras de segurança e o relatório final do inquérito, comprovando a materialidade e a autoria do crime. O álibi de Chico Boiadeiro foi considerado frágil, pois as imagens o colocam em locais que contradizem sua versão sobre estar viajando no Tocantins na data do crime. Diante disso, o Ministério Público requer a condenação dos acusados nos termos da denúncia e a fixação de valor mínimo para reparação do dano causado à vítima. Nas alegações finais de ID nº 141626491, protocoladas em 18 de fevereiro de 2025, a defesa de Francisco Batista Calado, conhecido como Chico Forasteiro, requer sua absolvição, sustentando que não existem provas concretas que o vinculem ao crime de receptação de gado descrito na denúncia do Ministério Público. A defesa argumenta que Francisco apenas comprou gado para abate, de forma lícita e de boa-fé, por intermédio de Francisco Nunes Cavalcanti (Chico Boiadeiro), conhecido na região como intermediador de negócios pecuários. Alega que os animais foram adquiridos com a devida documentação (GTAs) e destinados ao Frigorífico Imperial, de propriedade do acusado, que tem reputação ilibada e nunca foi envolvido em situações semelhantes. Ressalta-se, ainda, que nenhuma testemunha ou coacusado apontou Francisco como participante do furto ou como receptador consciente, e que não há provas diretas ou indiretas que demonstrem que ele tinha conhecimento da origem ilícita dos animais. A defesa também levanta a tese de prescrição da pretensão punitiva com base no lapso temporal entre 2018 e 2025, conforme o prazo previsto no art. 180-A do Código Penal. Por fim, destaca que o gado descrito na denúncia — 42 vacas prenhes e 3 touros reprodutores — não corresponde ao tipo de animal normalmente comprado por Francisco, que atua com gado de corte, reforçando que os animais adquiridos foram transportados legalmente e devidamente documentados. Diante disso, requer a rejeição das alegações do Ministério Público e a absolvição do acusado, por ausência de provas suficientes para uma condenação. Nas alegações finais de ID nº 143639589, apresentadas em 18 de março de 2025, a defesa de Raimundo Santos da Costa (Raimundinho) requer sua absolvição, com base na ausência de provas concretas de autoria ou participação no furto de 45 semoventes ocorrido em 10 de maio de 2017, na Fazenda Nova Conquista. A defesa argumenta que a acusação se baseia em meras suposições e ilações extraídas de depoimentos policiais, sem qualquer prova robusta que demonstre vínculo entre Raimundo e o crime. Destaca que o único motivo de suspeita contra o acusado foi ele ter comparecido à fazenda após saber do furto, o que é compatível com a conduta de um criador preocupado com seus próprios animais, também alojados no local. Cita ainda que, mesmo os depoimentos que mencionam a visita de Raimundo à residência do vaqueiro José Osmar, em que ele teria perguntado sobre cavalos e dito que iria ferrar um bezerro, não configuram qualquer ato ilícito e se justificam por sua rotina como criador. Ressalta que nenhuma testemunha confirmou que ele tenha estado na fazenda durante a madrugada do crime, tampouco que tenha atuado em conjunto com os demais acusados. A defesa também observa que não há imagens nem provas técnicas que vinculem Raimundo ao caminhão usado no transporte do gado, e que os laudos audiovisuais apenas identificam o veículo de Chico Boiadeiro, sem qualquer menção ao acusado. Diante disso, requer a absolvição com fundamento no art. 386, V do CPP, por inexistirem provas de que Raimundo concorreu para a infração penal. Subsidiariamente, caso haja condenação, pleiteia que a pena seja fixada no mínimo legal, destacando que Raimundo é primário, tem bons antecedentes, trabalho lícito, residência fixa e sempre colaborou com a Justiça. Vieram os autos conclusos. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Preliminar de Nulidade – Ausência do Ministério Público em Audiência Rejeito a preliminar de nulidade arguida pelo Ministério Público quanto à audiência de instrução e julgamento realizada em 24 de julho de 2024, conforme já decidido em assentada de ID nº 124318539. O Parquet foi regularmente intimado para o ato e justificou ausência com base em compromisso extrajudicial (evento institucional). Contudo, não se demonstrou prejuízo processual decorrente da realização da audiência sem sua presença. O entendimento firmado nesta unidade judicial acompanha a jurisprudência consolidada do Tribunal de Justiça do Maranhão, especialmente a recente e reiterada posição das Câmaras Criminais no sentido de que a ausência do Ministério Público em audiência, quando regularmente intimado, não acarreta nulidade do ato processual, salvo demonstração concreta de prejuízo. A esse respeito, colhe-se a íntegra de excerto do voto do Desembargador Francisco Ronaldo Maciel Oliveira, relator da Correição Parcial Criminal nº 0816163-32.2024.8.10.0000, 2ª Câmara Criminal, sessão presencial de 07/11/2024: “Ressalte-se que o magistrado possui prerrogativa de conduzir os atos processuais e administrar a pauta. Compete às partes, inclusive ao Ministério Público, informar com a devida antecedência eventuais impossibilidades de comparecimento, permitindo a compatibilização da atuação judicial com as peculiaridades do caso. Este Relator não ignora o reconhecido déficit de promotores neste estado, insuficientes para atender adequadamente as demandas judiciais e extrajudiciais em todas as comarcas, especialmente nas regiões do interior, onde, com frequência, os promotores acumulam funções em múltiplas promotorias. Entretanto, tal deficiência configura uma dificuldade estrutural de gestão e coordenação interna que requer providências administrativas específicas por parte do Ministério Público. Assim, não deve esse problema estrutural ser transferido para o processo judicial, tampouco justificar a suspensão de atos processuais regularmente designados, sobretudo considerando a recorrência de situações similares que têm sido submetidas a este Tribunal. Por fim, ao alegar que o juiz teria usurpado a função do órgão acusador, comprometendo a imparcialidade judicial e a paridade de armas, o Ministério Público suscita uma nulidade que, na prática, interessa à defesa e não à acusação. Contudo, não há, nos autos, qualquer notícia de impugnação da defesa quanto à condução da audiência, nem tampouco evidências de que o juiz tenha extrapolado os limites da inquirição complementar permitida. No caso em análise, a atuação judicial restringiu-se a permitir que a testemunha relatasse os fatos e a formular questionamentos neutros e pontuais, feitos após as perguntas da defesa, sem qualquer viés acusatório, destinados exclusivamente a clarificar pontos já levantados no depoimento da própria testemunha. Portanto, o pleito de nulidade não merece acolhimento, uma vez que a condução do ato judicial não resultou em prejuízo à parte acusatória e observou os limites da intervenção complementar permitida ao magistrado. A ausência do representante do Ministério Público, apesar de regularmente intimado, não inviabilizou a coleta de provas essenciais, tampouco comprometeu o sistema acusatório ou o princípio do contraditório, sendo que a atuação do juiz pautou-se pela neutralidade e pelo respeito ao equilíbrio processual. Importante ressaltar que a análise de nulidades por ausência de representante do Ministério Público na audiência deve sempre considerar o caso concreto. A mera ausência do órgão acusador, seguida da complementação da inquirição pelo juiz, não constitui, por si só, motivo para invalidar o ato processual, especialmente na ausência de insurgência da defesa ou demonstração de prejuízo. Todavia, cabe ao julgador, em cada situação específica, avaliar as circunstâncias que justificaram o descumprimento da forma legal e qualquer eventual prejuízo suportado pelas partes, resguardando a regularidade e a equidade do processo.”(TJMA – Correição Parcial Criminal nº 0816163-32.2024.8.10.0000, 2ª Câmara Criminal, Rel. Des. Francisco Ronaldo Maciel Oliveira, julgado em 07/11/2024) No mesmo sentido, todos processos relacionados a este juízo no ano de 2024: 0816161-62.2024.8.10.0000, 3ª Câmara Criminal, Rel. Desª. Maria da Graça Peres Soares Amorim, 07/11/2024 0814957-80.2024.8.10.0000, 2ª Câmara Criminal, Rel. Des. Sebastião Joaquim Lima Bonfim, 19/09/2024 0814962-05.2024.8.10.0000, 3ª Câmara Criminal, Rel. Des. Samuel Batista de Souza, 26/08/2024 0814971-64.2024.8.10.0000, 3ª Câmara Criminal, Rel. Des. José Nilo Ribeiro Filho, 26/08/2024 0814977-71.2024.8.10.0000, 1ª Câmara Criminal, Rel. Juiz Raimundo Nonato Neris Ferreira, 15/10/2024 0814893-70.2024.8.10.0000, 3ª Câmara Criminal, Rel. Des. José Nilo Ribeiro Filho, 26/08/2024 0814901-47.2024.8.10.0000, 1ª Câmara Criminal, Rel. Juiz Raimundo Nonato Neris Ferreira, 15/10/2024 0815002-84.2024.8.10.0000, 1ª Câmara Criminal, Rel. Des. Antônio Fernando Bayma Araújo, 11/02/2025 0815011-46.2024.8.10.0000, 3ª Câmara Criminal, Rel. Des. Samuel Batista de Souza, 11/02/2025 0814926-60.2024.8.10.0000, 1ª Câmara Criminal, Rel. Juiz Raimundo Nonato Neris Ferreira, 15/10/2024 0814929-15.2024.8.10.0000, 3ª Câmara Criminal, Rel. Des. Samuel Batista de Souza, 26/08/2024 0814871-12.2024.8.10.0000, 3ª Câmara Criminal, Rel. Desª. Maria da Graça Peres Soares Amorim, 26/08/2024 0814994-10.2024.8.10.0000, 3ª Câmara Criminal, Rel. Des. Samuel Batista de Souza, julgado em 26/08/2024 0814859-95.2024.8.10.0000, 1ª Câmara Criminal, Rel. Juiz Raimundo Nonato Neris Ferreira, 15/10/2024. Dessa forma, afasta-se a alegação de nulidade, não havendo qualquer vício que comprometa a validade do ato ou do contraditório, razão pela qual a preliminar é rejeitada Prejudicial de Mérito – Prescrição da Pretensão Punitiva A defesa de Francisco Batista Calado suscitou, em alegações finais, a ocorrência de prescrição da pretensão punitiva, diante do decurso temporal entre a data dos fatos (10/05/2017) e o presente momento processual. Todavia, não acolho a alegação. O acusado foi denunciado pela prática do crime previsto no art. 180-A do Código Penal (receptação de animal), cuja pena máxima cominada é de 5 (cinco) anos de reclusão, além de multa. Dessa forma, nos termos do art. 109, inciso III, do Código Penal, o prazo prescricional em abstrato é de 12 (doze) anos. Com base nos marcos processuais: Data do fato: 10/05/2017 Recebimento da denúncia: 27/03/2018 (ID nº 42052427 – Pág. 13) Presente sentença: 26/03/2025 A contagem do prazo prescricional deve observar que o recebimento da denúncia constitui marco interruptivo da prescrição (art. 117, I, do CP), reiniciando a contagem do prazo a partir de então. Entre o recebimento da denúncia (27/03/2018) e a data da presente sentença (26/03/2025), não transcorreu o prazo de 12 (doze) anos de forma contínua, sem interrupção. Ademais, não se admite a chamada prescrição virtual ou projeção hipotética de pena, conforme consolidado pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: Súmula 438 do STJ: “É inadmissível a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva com fundamento em pena hipotética, independentemente da existência ou sorte do processo penal.” (SÚMULA 438, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 28/04/2010, DJe 13/05/2010) Portanto, considerando que não se atingiu o prazo legal de 12 anos desde o último marco interruptivo e que inexiste sentença condenatória com pena concretamente fixada, não há que se falar em extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva. MÉRITO MATERIALIDADE A materialidade delitiva encontra-se robustamente comprovada e documentalmente instruída nos autos, com um conjunto probatório sólido e coerente, composto por elementos produzidos tanto na fase investigativa quanto em juízo. As provas atestam que, na madrugada de 10 de maio de 2017, foram subtraídas 45 cabeças de gado — 42 vacas prenhes e 3 touros reprodutores — da Fazenda Nova Conquista, situada no povoado Vale Verde, em São Raimundo das Mangabeiras/MA, de propriedade da vítima Adelso Coelho dos Santos. A subtração se deu mediante rompimento de obstáculos, durante o repouso noturno, com transporte posterior dos animais até Dom Pedro/MA, onde foram vendidos e abatidos em um frigorífico da região. O prejuízo foi estimado em R$ 78.000,00, conforme avaliação pericial. As provas que comprovam a materialidade do delito são as seguintes: Boletim de Ocorrência nº 1194/2017 – 11ª DRB – (ID 42050125 - Pág. 10); Declaração da vítima Adelso Coelho dos Santos – (ID 42050831 - Pág. 2), confirmada em juízo na audiência de instrução e julgamento de 24/05/2021 (ID 6757690); Declaração de Francisco Nunes Cavalcanti (Chico Boiadeiro) – (ID 42050831 - Págs. 6/7); Depoimento de José Osmar Alves de Souza, vaqueiro da fazenda – (ID 42050831 - Págs. 9/10), confirmado em juízo na audiência de 26/07/2024 (ID 124318539); Declaração de Paulo Henrique Tontini – (ID 42050834 - Pág. 1/2); Auto de Apreensão – cadeado cortado e pen drive com imagens dos veículos utilizados no crime – (ID 42050834 - Págs. 7/13 e ID 42050850 - Pág. 1/5); Nova oitiva de Paulo Henrique Tontini – (ID 42050850 - Pág. 9); Declaração de Irenilde Pereira dos Santos Sousa – (ID 42050850 - Pág. 11), confirmada em juízo em audiência de 24/05/2021; Declaração de João Pedro Pereira dos Santos Sousa – (ID 42050850 - Pág. 15), confirmada em juízo na mesma audiência de 24/05/2021; Interrogatório de Francisco Batista Calado (Chico Forasteiro) – (IDs 42050866 e 42050870 - Pág. 1); Laudo de Exame Pericial Audiovisual nº 1340/2017, com imagens que mostram caminhão VW/24-220 Worker, placa JVL-5571, utilizado no transporte do gado – (IDs 42050870 - Págs. 15/21 e 42051879 - Pág. 1/6); Auto de Avaliação Merceológico, que atesta o valor total do prejuízo em R$ 78.000,00 – (ID 42051879 - Pág. 7); Depoimento de Antônio Gomes de Moraes Neto, vizinho de um dos acusados – prestado em duas audiências de instrução e julgamento, 24/05/2021 (ID 6757690) e 26/07/2024 (ID 124318539), confirmando fatos relevantes relacionados ao deslocamento de Raimundo na madrugada do crime. As provas se complementam, demonstrando de forma convergente a subtração dos animais, a ruptura dos dispositivos de segurança da fazenda, a utilização dos cavalos da própria propriedade (ainda selados na manhã seguinte), bem como o transporte dos semoventes em caminhão identificado por imagens. Cumpre destacar que, nos crimes patrimoniais praticados às ocultas, a palavra da vítima assume papel preponderante, sobretudo quando prestada com coerência e confirmada por outras provas, como reconhecido pelo Superior Tribunal de Justiça: “Conforme já decidiu esta Corte, em crimes contra o patrimônio, cometidos na clandestinidade, em especial o roubo, a palavra da vítima tem especial importância e prepondera, especialmente quando descreve, com firmeza, a cena criminosa.” (STJ - HC: 581963/SC, Rel. Min. LAURITA VAZ, j. 22/03/2022, DJe 28/03/2022) No caso, a versão apresentada pela vítima Adelso Coelho revela-se harmônica com os demais elementos informativos, inclusive laudos técnicos, imagens periciais e testemunhos colhidos sob o crivo do contraditório, sendo, portanto, plenamente apta a embasar a comprovação da materialidade do delito. AUTORIA – RAIMUNDO SANTOS DA COSTA No tocante ao réu Raimundo Santos da Costa, a análise do conjunto probatório impõe o reconhecimento de que não restou demonstrada sua participação no delito, razão pela qual deve ser afastada sua responsabilização penal. A imputação formulada pelo Ministério Público baseia-se em meras suposições e ilações, sem respaldo suficiente nos autos para sustentar um juízo condenatório. Em verdade, o próprio indiciamento de Raimundo derivou de uma suspeita inicial manifestada pela vítima, Adelso Coelho, após relato do vaqueiro José Osmar, que disse tê-lo visto chegando à fazenda com um caminhão na manhã seguinte ao furto, aparentando nervosismo e passando por cima dos rastros deixados pelos veículos utilizados na subtração. Esse comportamento foi também inicialmente relatado por Paulo Henrique Tontini, mas posteriormente retificado em sua oitiva complementar (ID 42050850 – Pág. 9), ocasião em que declarou não poder afirmar que Raimundo tenha passado propositalmente sobre os rastros, esclarecendo que, ao chegar à fazenda, Raimundo já se encontrava no local, montado e observando seus próprios animais, o que enfraquece ainda mais a tese acusatória de envolvimento. Demais elementos utilizados pela acusação — como: A visita de Raimundo à casa de Irenilde Pereira dos Santos Sousa e de seu filho João Pedro, em que indagou sobre os cavalos e o vaqueiro; Os relatos de Humberto Alves de Sousa, que associam Raimundo à rotina da fazenda; E a percepção subjetiva de nervosismo atribuída por terceiros ao seu comportamento — não passam de indícios isolados, de baixa densidade probatória, incapazes de comprovar a participação no fato criminoso. Em sentido contrário, a defesa de Raimundo apresentou prova direta e concreta de que ele estava em outro local na ocasião do crime: o depoimento judicial de Antônio Gomes de Moraes Neto, que afirmou ter contratado Raimundo para frete de bezerros entre povoados diversos e em sentido oposto à fazenda, nos exatos dias e horários do crime. O serviço teria sido iniciado na noite de 10 de maio, por volta das 22h, e retomado na madrugada do dia seguinte, inviabilizando sua presença na cena criminosa, mesmo que Antônio não o tenha acompanhado diretamente, relatando confiança nos serviços prestados. O Código de Processo Penal, em seu art. 156, dispõe que incumbe ao Ministério Público o ônus de provar a autoria, e não se desincumbiu desse encargo, limitando-se a construir uma narrativa baseada em percepções subjetivas e especulações de moradores locais. Assim, diante da ausência de provas seguras, impõe-se a absolvição de Raimundo Santos da Costa, nos termos do art. 386, inciso IV, do CPP, estar provado que o réu não concorreu para a infração penal. AUTORIA – FRANCISCO BATISTA CALADO (CHICO FORASTEIRO) Quanto ao acusado Francisco Batista Calado, proprietário do Frigorífico Imperial, localizado em Dom Pedro/MA, resta devidamente comprovado nos autos que ele recebeu e abateu os 45 semoventes subtraídos da Fazenda Nova Conquista, fato que o vincula diretamente à cadeia de eventos criminosos descritos na denúncia. A materialidade do vínculo de Francisco Calado com os animais furtados decorre de provas diretas e circunstanciais que, analisadas em conjunto, confirmam a sua atuação como destinatário final dos semoventes subtraídos: O próprio réu confessou em seu primeiro interrogatório (ID 42050866 e 42050870) que adquiriu o gado transportado por Chico Boiadeiro, em duas cargas de aproximadamente 22 animais, totalizando 44 cabeças, para abate em seu frigorífico. Alegou que teria pago R$ 52.300,00 ao suposto legítimo proprietário dos animais — cujo nome, contudo, não soube informar — e que repassou R$ 4.000,00 a Chico Boiadeiro pelo frete; Posteriormente, de forma conveniente e contraditória, Calado alterou sua versão dos fatos. Em novo interrogatório (ID 42055244), negou ter adquirido os animais descritos na denúncia, afirmando que jamais teria comprado touros reprodutores para abate e que Chico Boiadeiro apenas prestava serviços de frete. Tal mudança de versão, sem justificativa plausível, compromete sua credibilidade e reforça os indícios de que buscava afastar-se da responsabilidade pela transação que, antes, admitira; As imagens captadas por câmeras de segurança de postos de combustíveis e comércios locais comprovam a movimentação dos caminhões boiadeiros durante a madrugada e início da manhã, passando sucessivamente pelas cidades de Paraibano/MA, Colinas/MA e Presidente Dutra/MA, até chegarem em Dom Pedro/MA. Às 11h18min, pouco mais de duas horas após a chegada, os mesmos caminhões foram registrados novamente saindo do município, vazios, tomando a rota de Barra do Corda, via que conduz de volta a Fortaleza dos Nogueiras, origem do veículo de Chico Boiadeiro — o que reforça a conclusão de que o transporte realizado culminou com a entrega do gado furtado nas dependências do frigorífico do réu; As informações acima foram obtidas mediante filmagens dos estabelecimentos comerciais localizados no Entroncamento, em São Raimundo das Mangabeiras, Brejo Paraibano, São Domingos do Maranhão, e em Presidente Dutra, onde os caminhões foram identificados pelas câmeras de segurança dos postos de combustível Priscyla e Nutrilar — todos registros oficiais incorporados ao inquérito e analisados em laudo pericial audiovisual. Dessa forma, o conjunto probatório demonstra, de forma coerente e convergente, que Francisco Batista Calado recebeu os animais subtraídos e procedeu ao seu abate em seu estabelecimento, após entrega feita por Chico Boiadeiro. As incoerências nas declarações prestadas pelo acusado, a ausência de documentação comprobatória da negociação, a mudança de versão no curso da instrução e a comprovação visual da entrega no frigorífico confirmam que Francisco Batista Calado participou da cadeia de eventos relativa ao fato criminoso, na condição de destinatário direto dos bens subtraídos. No que tange à tese defensiva apresentada por Francisco Batista Calado, no sentido de que não teria participado do fato delituoso e desconhecia a origem ilícita dos animais abatidos em seu frigorífico, não merece acolhimento, diante do conjunto probatório constante dos autos, o qual comprova de forma segura sua vinculação direta à cadeia dos eventos criminosos. A defesa sustenta que o réu apenas teria contratado frete com Chico Boiadeiro, sem jamais adquirir os animais descritos na denúncia, tampouco saber de qualquer ilicitude envolvida na transação. Contudo, essa narrativa é frontalmente contradita pelas próprias declarações anteriores do acusado e pelas provas colhidas nos autos: Em interrogatório prestado durante a fase investigatória (ID 42050866 e 42050870), Francisco Batista admitiu expressamente ter adquirido os animais transportados por Chico Boiadeiro, mencionando inclusive o valor pago (R$ 52.300,00) e o abate das 44 cabeças de gado em seu frigorífico; Posteriormente, ao ser novamente ouvido (ID 42055244), o réu modificou sua versão, negando a aquisição e afirmando que nunca compraria touros reprodutores para abate, em contradição com o que dissera anteriormente, o que fragiliza a credibilidade de sua negativa de autoria; A movimentação dos caminhões utilizados no transporte dos semoventes furtados foi registrada em vídeos de segurança, que documentam o trajeto até o município de Dom Pedro/MA, com chegada às 09h08min e saída às 11h18min; A ausência de comprovação da negociação, especialmente da identificação do suposto “proprietário legítimo” ao qual teria sido feito o pagamento, reforça a inconsistência da tese defensiva, visto que o próprio acusado afirmou não se lembrar do nome do vendedor, nem apresentou qualquer nota fiscal ou comprovante de transação lícita. Tais circunstâncias demonstram que a alegação de desconhecimento ou de mera prestação de serviço de frete não se sustenta à luz dos autos, sendo incompatível com a realidade dos fatos, das provas e das declarações do próprio réu. Assim, rejeita-se a tese defensiva de ausência de autoria, porquanto o acusado efetivamente recebeu e abateu os animais furtados, tendo sido o destinatário final da carga subtraída, o que o vincula objetivamente à prática delitiva. TIPIFICAÇÃO PENAL – FRANCISCO BATISTA CALADO Conforme amplamente demonstrado, a conduta de Francisco Batista Calado, proprietário do Frigorífico Imperial, se subsume integralmente ao tipo penal previsto no art. 180-A do Código Penal, que define: “Art. 180-A – Adquirir, receber, transportar, conduzir ou ocultar, em proveito próprio ou alheio, semovente domesticável de produção, ainda que abatido ou dividido em partes, de origem ilícita.” Restou devidamente comprovado que o acusado recebeu, em seu estabelecimento comercial, os 45 semoventes furtados da Fazenda Nova Conquista, os quais foram abatidos no frigorífico sob sua administração poucas horas após a entrega realizada por Francisco Nunes Cavalcanti (Chico Boiadeiro), com quem o réu mantinha relação comercial recorrente. A confissão inicial do réu, no sentido de que adquiriu duas cargas de animais de Chico Boiadeiro, totalizando 44 cabeças de gado, pelo valor de R$ 52.300,00, contrasta com o laudo merceológico, que avaliou os animais subtraídos em R$ 78.000,00, revelando grave desproporção entre o valor pago e o valor real dos bens — circunstância indicativa da procedência ilícita da mercadoria, notadamente para um agente com longa experiência no ramo pecuário e frigorífico. Ademais, o réu não soube informar a identidade do suposto “legítimo proprietário” do gado, nem apresentou qualquer comprovação documental da transação, como notas fiscais, recibos ou as GTAs específicas da carga em questão. A ausência de documentação válida, somada à inconsistência das versões apresentadas e ao flagrante contraste entre o perfil dos animais abatidos e o tipo de gado usualmente adquirido por seu frigorífico, desmonta eventual tese defensiva de boa-fé e ignorância quanto à origem do rebanho. Importa salientar, ainda, que nem mesmo se pode falar em conduta culposa, pois incumbia à defesa a demonstração da origem lícita da res ou da sua própria culpa, conforme pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: “No crime de receptação, se o bem houver sido apreendido em poder do acusado, caberá à defesa apresentar prova acerca da origem lícita da res ou de sua conduta culposa (art. 156 do CPP), sem que se possa falar em inversão do ônus da prova.” (HC 388640/SP, Rel. Min. RIBEIRO DANTAS, DJE 22/06/2017; HC 392201/SC, Rel. Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, DJE 13/06/2017; HC 376964/SC, Rel. Min. REYNALDO SOARES DA FONSECA, DJE 31/05/2017; HC 366639/SP, Rel. Min. FELIX FISCHER, DJE 05/04/2017) No caso concreto, a defesa não se desincumbiu desse encargo, limitando-se a apresentar versões contraditórias e destituídas de respaldo fático. Diante disso, a conduta de Francisco Batista Calado amolda-se com exatidão ao tipo penal previsto no art. 180-A do Código Penal, devendo ser reconhecida sua responsabilidade penal pelo recebimento de semoventes de origem ilícita. DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na denúncia oferecida pelo Ministério Público do Estado do Maranhão, para: a) Extinguir a punibilidade de FRANCISCO NUNES CAVALCANTI, conhecido como Chico Boiadeiro, em razão de seu falecimento. b) Absolver RAIMUNDO SANTOS DA COSTA, conhecido como Raimundinho, com fundamento no art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, por restar provado que não concorreu para a infração penal descrita na denúncia; c) Condenar FRANCISCO BATISTA CALADO, conhecido como Chico Forasteiro, pela prática do crime previsto no art. 180-A do Código Penal. DOSIMETRIA DA PENA – FRANCISCO BATISTA CALADO (CHICO FORASTEIRO) Passo a dosar a pena a ser-lhe aplicada, em estrita observância ao disposto no art. 68 do Código Penal. 1ª FASE – Circunstâncias judiciais (art. 59, CP): As circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do CP devem ser analisadas individualmente: Culpabilidade: Reprovável. O réu não apenas recebeu mercadoria de origem criminosa, tendo recebido em seu próprio frigorífico mercadoria proveniente de crime cometido em outra cidade. Embora tal conduta não configure o crime de lavagem de capitais, revela organização e uso da estrutura empresarial para dissimular a origem delituosa do produto, o que agrava significativamente a censurabilidade de sua conduta. Antecedentes: Não constam nos autos condenações anteriores com trânsito em julgado que possam ser valoradas negativamente. Conduta social: Não há elementos nos autos que a desabonem. Personalidade: Ausentes dados concretos que permitam análise desfavorável. Motivos do crime: Próprios da espécie delitiva, não sendo especialmente reprováveis. Circunstâncias do crime: Desfavoráveis. O crime antecedente se deu de carga subtraída mediante arrombamento de cadeado e rompimento de obstáculo durante a noite, demonstrando ousadia e organização na prática delitiva. Consequências do crime: Desfavoráveis. A receptação implicou prejuízo patrimonial elevado à vítima, desfalcando sobremaneira seu patrimônio. Comportamento da vítima: Irrelevante para o caso. Diante dass circunstâncias judiciais desfavoráveis, fixo a pena-base em 4 (quatro) anos, 7 (sete) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, e 316 (trezentos e dezesseis) dias-multa (AgRg nos EDcl no AREsp n. 2.172.438/SP, relator Ministro João Batista Moreira (Desembargador Convocado do TRF1), Quinta Turma, julgado em 11/4/2023, DJe de 14/4/2023). 2ª FASE – Agravantes e atenuantes (arts. 61 a 65 do CP): Reconheço a atenuante da confissão espontânea, nos termos do art. 65, III, "d", do CP. Aplico a Súmula 545 do STJ, segundo a qual, quando a confissão for utilizada para a formação do convencimento do julgador, o réu faz jus à atenuante prevista no art. 65, III, "d", do Código Penal (Súmula 545, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 14/10/2015, DJe 19/10/2015). Deixo de aplicar a agravante do art. 61, II, "h", do CP (crime contra idoso), por ausência de prova de que o réu tinha conhecimento da idade do proprietário da carga. Assim, reduzo a pena em 1/6, resultando em 3 (três) anos, 10 (dez) meses e 7 (sete) dias de reclusão e 263 (duzentos e sessenta e três) dias-multa. 3ª FASE – Causas de aumento e de diminuição (parte especial ou geral do CP): Inexistem causas de aumento ou diminuição de pena. → Pena definitiva fixada em 3 (três) anos, 10 (dez) meses e 7 (sete) dias de reclusão e 263 (duzentos e sessenta e três) dias-multa. Valor do dia-multa: Fixo o valor unitário do dia-multa com base no art. 49, §1º, do Código Penal, considerando a situação econômica do réu, cuja capacidade econômica demonstrada pelo fato de ser proprietário de frigorífico permite concluir que possui condições de arcar com o valor estipulado, motivo pelo qual estabeleço o valor correspondente a 1 (um) salário mínimo vigente à época do fato. Regime Inicial de Cumprimento da Pena Nos termos do art. 33 do Código Penal, fixo o regime semiaberto para o início do cumprimento da pena privativa de liberdade, considerando a quantidade da pena aplicada (inferior a 4 anos) e as circunstâncias judiciais desfavoráveis. Restrição de Direitos e Sursis Não cabe substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, nem suspensão condicional da pena (sursis), conforme os artigos 44 e 77 do Código Penal, tendo em vista as circunstâncias judiciais desfavoráveis que demonstram a insuficiência de tais medidas para reprovação e prevenção do crime. Prisão Preventiva e Medidas Cautelares Não se vislumbra a necessidade de decretação de prisão preventiva ou aplicação de medidas cautelares diversas da prisão neste momento processual. Reparação de Danos Fixo a reparação mínima pelos danos causados à vítima, a empresa FrigoPontal Ltda., no valor de R$ 78.000,00 (setenta e oito mil reais), nos termos do art. 387, IV, do Código de Processo Penal. DISPOSIÇÕES FINAIS Condeno o réu ao pagamento das custas processuais, conforme o disposto no art. 804 do Código de Processo Penal; Determino que seja realizada a comunicação à vítima, nos termos do art. 201, §2º, do Código de Processo Penal; Determino a comunicação ao Ministério Público, ao réu e ao advogado de defesa; Após o trânsito em julgado: Mandem-se as peças essenciais à 3ª Vara de Execuções Penais de São Luís; Registrar as informações necessárias no Banco Nacional de Monitoramento de Prisões (BNMP); Oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral para cumprimento do disposto no art. 15, II, da Constituição Federal; Arquive-se no PJe. ESSA DECISÃO SERVE COMO CARTA/MANDADO/INTIMAÇÃO INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. São Raimundo das Mangabeiras, MA, Quarta-feira, 26 de Março de 2025 DENIS MARTINELLI JUNIOR Juiz de Direito Titular da Comarca de São Raimundo das Mangabeiras O presente processo tramita de forma eletrônica pelo sistema PJe. A consulta à petição inicial com seus documentos pode ser realizada por meio do recurso disponível no sítio eletrônico http://www.tjma.jus.br/contrafe1g, devendo-se digitar no campo "número do documento" os seguintes códigos de acesso: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Termo de Migração Termo de Migração 21030510342648600000039432510 1 Denúncia Petição Inicial digitalizada 21030510342666300000039433435 2 Ocorrência Petição Inicial digitalizada 21030510342671800000039433441 3 Termo de declaração Termo 21030510342677900000039433994 4 Doc diversos Documento Diverso 21030510342685400000039434010 5 Boletim de vida pregressa Documento Diverso 21030510342698400000039434014 6 Protocolo Protocolo 21030510342704000000039434022 7 Termo de interrogatório Termo 21030510342709000000039434026 8 Ofício Ofício 21030510342714800000039434030 9 Relatório Documento Diverso 21030510342728100000039434039 10 Despacho Cópia de despacho 21030510342743300000039434964 11 Despacho Cópia de despacho 21030510342755400000039434986 12 Termo de audiência Termo 21030510342777700000039435543 13 protocolo Protocolo 21030510342790700000039435550 14 doc diversos Documento Diverso 21030510342800300000039436106 15 Petição Petição 21030510342811000000039436135 16 Despacho Cópia de despacho 21030510342822500000039436694 17 Docs diversos Documento Diverso 21030510342833200000039436713 18 despacho Cópia de despacho 21030510342856800000039436722 19 Manifestação Ministerial Manifestação do MP Digitalizada 21030510342866600000039436735 20 Certidão Certidão 21030510342877000000039436736 21 doc diversos Documento Diverso 21030510342883700000039437644 22 Certidão Certidão 21030510342897500000039437649 23 Despacho Cópia de despacho 21030510342908200000039437673 24 Despacho Cópia de despacho 21030510342928700000039437680 25 Termo de audiência Termo 21030510342941300000039437687 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 21030912483046000000039550449 Intimação Intimação 21030912483046000000039550449 Intimação Intimação 21030912483046000000039550449 Manifestação Ministerial - Juntada de áudios e interrogatório do Réu Petição 21041813072565100000041469450 Despacho Despacho 21061709450378400000044533653 Protocolo Protocolo 21081310152846800000047516529 DENÚNCIA - PROC. 52017 Petição Inicial digitalizada 21081310152857100000047516541 Protocolo Protocolo 21081622400165400000047676002 DEPOIMENTO - HELIO ALBUQUERQUE CÂMARA_001 Áudio e/ou vídeo de gravação de audiência 21081622400171100000047676006 DEPOIMENTO - HELIO ALBUQUERQUE CÂMARA_002 Áudio e/ou vídeo de gravação de audiência 21081622400266700000047676035 DEPOIMENTO - HELIO ALBUQUERQUE CÂMARA_003 Áudio e/ou vídeo de gravação de audiência 21081622400336500000047676008 DEPOIMENTO - HELIO ALBUQUERQUE CÂMARA_004 Áudio e/ou vídeo de gravação de audiência 21081622400361800000047676009 DEPOIMENTO - HELIO ALBUQUERQUE CÂMARA_005 Áudio e/ou vídeo de gravação de audiência 21081622400386100000047676013 DEPOIMENTO - HELIO ALBUQUERQUE CÂMARA_006 Áudio e/ou vídeo de gravação de audiência 21081622400411200000047676014 DEPOIMENTO - HELIO ALBUQUERQUE CÂMARA_007 Áudio e/ou vídeo de gravação de audiência 21081622400435900000047676016 DEPOIMENTO - HELIO ALBUQUERQUE CÂMARA_008 Áudio e/ou vídeo de gravação de audiência 21081622400461700000047676017 Depoimento - MANOEL DE SOUSA SANTOS_001 Áudio e/ou vídeo de gravação de audiência 21081622400470000000047676454 Depoimento - MANOEL DE SOUSA SANTOS_002 Áudio e/ou vídeo de gravação de audiência 21081622400496100000047676345 Depoimento - MANOEL DE SOUSA SANTOS_006 Áudio e/ou vídeo de gravação de audiência 21081622400521600000047676457 Depoimento - MANOEL DE SOUSA SANTOS_004 Áudio e/ou vídeo de gravação de audiência 21081622400547100000047676385 Depoimento - MANOEL DE SOUSA SANTOS_005 Áudio e/ou vídeo de gravação de audiência 21081622400576700000047676387 Depoimento - MANOEL DE SOUSA SANTOS_003 Áudio e/ou vídeo de gravação de audiência 21081622400605700000047676388 Interrogatório - Francisco Batista Calado_001 Áudio e/ou vídeo de gravação de audiência 21081622400623600000047676459 Interrogatório - Francisco Batista Calado_002 Áudio e/ou vídeo de gravação de audiência 21081622400651700000047676460 Interrogatório - Francisco Batista Calado_003 Áudio e/ou vídeo de gravação de audiência 21081622400679500000047676462 Interrogatório - Francisco Batista Calado_007 Áudio e/ou vídeo de gravação de audiência 21081622400706700000047676492 Interrogatório - Francisco Batista Calado_005 Áudio e/ou vídeo de gravação de audiência 21081622400732100000047676464 Interrogatório - Francisco Batista Calado_006 Áudio e/ou vídeo de gravação de audiência 21081622400758700000047676465 Interrogatório - Francisco Batista Calado_004 Áudio e/ou vídeo de gravação de audiência 21081622400785100000047676466 Interrogatório - Francisco Batista Calado_008 Áudio e/ou vídeo de gravação de audiência 21081622400810900000047676470 Interrogatório - Francisco Batista Calado_009 Áudio e/ou vídeo de gravação de audiência 21081622400837100000047677046 Interrogatório - Francisco Batista Calado_010 Áudio e/ou vídeo de gravação de audiência 21081622400879300000047676473 Interrogatório - Francisco Batista Calado_011 Áudio e/ou vídeo de gravação de audiência 21081622400905400000047676474 Interrogatório - Francisco Batista Calado_012 Áudio e/ou vídeo de gravação de audiência 21081622400932500000047676477 Interrogatório - Francisco Batista Calado_013 Áudio e/ou vídeo de gravação de audiência 21081622400957700000047676479 Interrogatório - Francisco Batista Calado_014 Áudio e/ou vídeo de gravação de audiência 21081622400984300000047676481 Interrogatório - Francisco Batista Calado_015 Áudio e/ou vídeo de gravação de audiência 21081622401011800000047676483 Interrogatório - Francisco Batista Calado_016 Áudio e/ou vídeo de gravação de audiência 21081622401063700000047676484 Untitled 314_001 Áudio e/ou vídeo de gravação de audiência 21081622401072600000047677048 Untitled 314_002 Áudio e/ou vídeo de gravação de audiência 21081622401099700000047677595 Untitled 314_003 Áudio e/ou vídeo de gravação de audiência 21081622401127000000047677051 Untitled 314_004 Áudio e/ou vídeo de gravação de audiência 21081622401147700000047677053 Untitled 314_005 Áudio e/ou vídeo de gravação de audiência 21081622401176700000047677054 Untitled 314_006 Áudio e/ou vídeo de gravação de audiência 21081622401220400000047677058 Untitled 314_007 Áudio e/ou vídeo de gravação de audiência 21081622401248300000047677060 Untitled 314_008 Áudio e/ou vídeo de gravação de audiência 21081622401275400000047677062 Untitled 314_009 Áudio e/ou vídeo de gravação de audiência 21081622401303200000047677064 Untitled 314_010 Áudio e/ou vídeo de gravação de audiência 21081622401326200000047677067 Untitled 314_011 Áudio e/ou vídeo de gravação de audiência 21081622401355600000047677072 Untitled 314_013 Áudio e/ou vídeo de gravação de audiência 21081622401417000000047677073 Untitled 314_014 Áudio e/ou vídeo de gravação de audiência 21081622401445800000047677074 Untitled 315_001 Áudio e/ou vídeo de gravação de audiência 21081622401466800000047677076 Untitled 315_002 Áudio e/ou vídeo de gravação de audiência 21081622401491000000047677077 Untitled 315_003 Áudio e/ou vídeo de gravação de audiência 21081622401515800000047677078 Untitled 315_004 Áudio e/ou vídeo de gravação de audiência 21081622401539200000047677079 Untitled 315_005 Áudio e/ou vídeo de gravação de audiência 21081622401562000000047677082 Untitled 315_006 Áudio e/ou vídeo de gravação de audiência 21081622401586100000047677083 Untitled 315_007 Áudio e/ou vídeo de gravação de audiência 21081622401628300000047677085 Petição Petição 21082711541723800000048380220 SUBS 0000014-05.2018.8.10.0129 Petição 21082711541738100000048380811 Carta Precatória Carta Precatória 21100414591493500000050414604 Intimação Intimação 21100414591493500000050414604 Protocolo Protocolo 21100710233519000000050666688 reportPDF(1) Protocolo 21100710233550800000050667696 Intimação Intimação 21100710491591800000050671474 Intimação Intimação 21100710491637700000050671475 Intimação Intimação 21100710491760700000050671476 Intimação Intimação 21100710491783900000050671477 Manifestação Ministerial - Ciente de Audiência Petição 21101109494716300000050764583 Certidão Certidão 21110908382112500000052341802 Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença 21110910145974100000052352887 Termo de Juntada Termo de Juntada 21111808301945800000052893035 0801172-92.2021.8.10.0085 Carta Precatória 21111808301951800000052893036 Carta Precatória Carta Precatória 22041110410707900000060489331 Carta Precatória Carta Precatória 22041110412451800000060491401 Protocolo Protocolo 22041911462349000000060859174 COMPROVANTE DE ENVIO DE CP - DOM PEDRO MA Protocolo 22041911462357900000060859177 Protocolo Protocolo 22041912001416500000060862504 PROTOCOLO CPBALSAS Protocolo 22041912001630200000060862511 Intimação Intimação 22041912083696100000060863818 Intimação Intimação 22041912083740000000060863819 Intimação Intimação 22041912083782700000060863820 Intimação Intimação 22041912262850900000060867797 Intimação Intimação 22041912262871100000060867798 Intimação Intimação 22041913180104600000060873346 Certidão Certidão 22041913223416800000060873362 Manifestação Ministerial - Ciente de Audiência Petição 22042716095851500000060940601 Diligência Diligência 22050422104109700000061899259 Diligência Diligência 22050422225462000000061899279 Diligência Diligência 22050622174071300000062091869 Petição Petição 22051215360927100000062479606 Termo de Juntada Termo de Juntada 22052409050498500000063210959 0800385-29.2022.8.10.0085 Carta Precatória 22052409050506500000063210963 Termo de Juntada Termo de Juntada 22052409162678200000063212037 0801602-90.2022.8.10.0026 Carta Precatória 22052409162684700000063212042 Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença 22052410253059500000063216187 Intimação Intimação 22052410253059500000063216187 Intimação Intimação 22052410253059500000063216187 Intimação Intimação 22052410253059500000063216187 Protocolo Protocolo 22061311162040200000064617966 14-05.2018_001 Documento Diverso 22061311162046700000064617967 14-05.2018_002 Documento Diverso 22061311162089100000064617969 14-05.2018_003 Documento Diverso 22061311162131600000064617972 14-05.2018_004 Documento Diverso 22061311162165300000064617975 14-05.2018_005 Documento Diverso 22061311162224000000064617978 14-05.2018_006 Documento Diverso 22061311162266800000064617979 14-05.2018_007 Documento Diverso 22061311162304600000064617981 14-05.2018_008 Documento Diverso 22061311162336700000064617983 Manifestação Ministerial - Informar Endereço da Testemunha Petição 22061319582702000000064627628 Petição Petição 22063009500673800000065801681 Petição Petição 22091608553027100000071259615 Petição Petição 22091608584688400000071259642 Certidão Certidão 22122214234127300000077428247 Certidão Certidão 24012217221342100000102619423 Intimação Intimação 24061311305002800000113101362 Intimação Intimação 24061311305174700000113101364 Intimação Intimação 24061311305292700000113101365 Intimação Intimação 24061311305397700000113101366 Intimação Intimação 24061311305593800000113101367 Diligência Diligência 24061312121735900000113107042 Petição MPE (ciente de sentença) Petição 24061318090978900000113109341 Carta Precatória Carta Precatória 24061319065464500000113125297 Carta Precatória Carta Precatória 24061319070593400000113128252 Diligência Diligência 24061409581381000000113187142 Intimação Intimação 24061319065464500000113125297 Intimação Intimação 24061319070593400000113128252 Termo de Juntada Termo de Juntada 24061410280363100000113192794 Protocolo distribuição Carta Precatória - FRANCISCO BATISTA CALADO Protocolo 24061410280392200000113192799 Protocolo distribuição Carta Precatória - Adelso Coelho dos Santos Protocolo 24061410280406000000113192802 Certidão devolução de Carta Precatória - ADELSON COELHO DOS SANTOS Certidão 24062414452451100000113881131 Diligência Diligência 24062420380139000000113918668 Diligência Diligência 24062420392932400000113918670 Manifestação Ministerial - Redesignação de Audiência Petição 24062515494504400000113989567 OFC-GAB6072024_ASSINADO (1) Documento Diverso 24062515494512800000113989569 Protocolo Protocolo 24070510544278500000114792336 0803833-22.2024.8.10.0026 Carta Precatória 24070510544289900000114792801 Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença 24070810594116200000114223227 Certidão Certidão 24070910243315700000114991140 Intimação Intimação 24070810594116200000114223227 Petição. Pedido de Nulidade Petição 24080318334406500000116712613 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24092517070993900000121092871 Intimação Intimação 24092517070993900000121092871 Petição Petição 24092918154888500000121348767 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24100715095147700000121948395 Intimação Intimação 24100715095147700000121948395 Intimação Intimação 24100715095147700000121948395 Despacho Despacho 25012417512224900000128717478 Intimação Intimação 25012417512224900000128717478 Carta Precatória Carta Precatória 25013011431947100000129778304 Distribuição de Carta precatória. Protocolo 25013013344242900000129803261 COMPROVANTE DE PROTOCOLO DE CARTA PRECATÓRIA. Protocolo 25013013344261300000129803269 Intimação Intimação 25012417512224900000128717478 Intimação Intimação 25012417512224900000128717478 Intimação Intimação 25012417512224900000128717478 Petição Petição 25021814500951500000131525399 Diligência Diligência 25031720014042400000133350656 Petição Petição 25031810281506600000133386708 Memoriais Alegações Finais Digitalizada 25031810281513400000133386720

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