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"0825828-06.2023.8.10.0001" - Resultados da Busca – Página 13 de 15

Processo nº 0844840-06.2023.8.10.0001

ID: 335745106

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Vara da Família Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 0844840-06.2023.8.10.0001

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

BRUNO ALBERTO SOARES GUIMARAES

Polo Passivo:

Sentença (expediente)

Advogados:

BRUNO ALBERTO SOARES GUIMARAES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DA FAMÍLIA DO TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS Fórum Desembargador Sarney Costa Av. Professor Carlos Cunha s/nº – Calh… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DA FAMÍLIA DO TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS Fórum Desembargador Sarney Costa Av. Professor Carlos Cunha s/nº – Calhau CEP: 65076-820 e-mail: Secfam2_slz@tjma.jus.br CLASSE CNJ: DIVÓRCIO LITIGIOSO (12541) PROCESSO Nº: 0844840-06.2023.8.10.0001 PARTE AUTORA: SEGREDO DE JUSTIÇA Advogado do(a) REQUERENTE: BRUNO ALBERTO SOARES GUIMARAES - MA9970-A PARTE REQUERIDA: SEGREDO DE JUSTIÇA Advogado do(a) REQUERIDO: EDUARDO SOUSA DO NASCIMENTO - MA14141 SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PEDIDO DE ALIMENTOS , promovida por R C M, em face de H. C. N., todos devidamente qualificados nos autos. Designada audiência de instrução e julgamento, as partes estabeleceram acordo, nos seguintes termos: DOS ALIMENTOS COMPENSATÓRIOS: A parte requer a desistência do pedido, o que tem aquiescência da parte requerida. DA PARTILHA DOS BENS: A parte requerer a desistência, o que tem aquiescência da parte requerente, não existindo qualquer bem ou dívida a ser partilhada. OCORRÊNCIA: Tendo em vista a existência dos Autos nºs. 0841902-38.2023.8.10.0001 e 0840361-67.2023.8.10.0001, em trâmite nessa unidade, as partes celebraram acordo em relação a pensão e guarda dos filhos S. M. N. e H. G. M. N., pedidos constantes nos autos supramencionados, nos seguintes termos: DOS ALIMENTOS: As partes acordaram que será repassado, a título de pensão alimentícia, em favor das crianças o importe de 35% (trinta e cinco por cento) dos rendimentos integrais do requerido, sendo 17,5% (dezessete vírgula por cinco por cento) para cada filho, obtidos a qualquer título, abatidos apenas os descontos legais e compulsórios (imposto de renda e previdência do INSS) e excluindo verbas de natureza indenizatória, ficando ciente a parte que as crianças terão direito a décimo terceiro, férias etc.Fica acordado que os alimentos não terão incidência sobre Participação dos Lucros eventualmente recebidos pelo genitor.Os materiais escolares e fardamento serão divididos na proporção de 60% (sessenta por cento) para o genitor e 40% (quarenta por cento) para a genitora, no início de cada ano letivo.O plano de saúde será arcado integralmente pelo genitor.Enquanto o empregador não efetivar esse desconto, o requerido/alimentante deverá efetuar o pagamento das prestações alimentícias mediante depósito/transferência para a conta da genitora do(a) menor alimentando(a), no dia 20 de cada mês.ÓRGÃO EMPREGADOR: Caixa Econômica Federal DADOS BANCÁRIOS: Banco do Brasil – Agência: 5895-5 e Conta Corrente: 40520-5, de titularidade da Sra. R. C. M. DA GUARDA: As partes acordaram que a guarda das crianças será compartilhada com residência principal na casa materna. DO REGIME DE CONVIVÊNCIA: a) O genitor terá direito de convivência com os filhos em finais de semanas alternados, pegando a menor Sophia no sábado às 08h e devolvendo no domingo às 21:30 horas, com pernoite. Quanto ao menor Hélio Gabriel não haverá pernoite até esse completar três anos de idade. b) Ficará facultado ao genitor, ainda, a convivência todas as quartas-feiras após o horário escolar e devolvendo as crianças às quintas-feiras na escola, sendo ressalvado que a criança Hélio Gabriel somente poderá assim proceder após os três anos de idade; c) Festividades de finais ano alternadas, começando o Natal com a genitora e Ano Novo com o genitor; d) Feriados prolongados alternados entre os genitores; e) Aniversário das crianças será de forma livre; f) Dias dos Pais, Dia das Mães, além de seus respectivos aniversários: com os respectivos pais/homenageados; g) Férias escolares serão divididas em semanas alternadas entre os genitores, sendo que o H. G. ficará sem a pernoite até os três anos de idade;h) As partes acordaram que, em caso de viagem, serão comunicados com antecedência de cinco dias, sempre com a obrigação de entregar as crianças no dia e hora acordados. Sendo que em relação ao filho Hélio Gabriel será permitida somente após os três anos de idade. QUANTO A EXECUÇÃO DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS RETROATIVOS EM RELAÇÃO AOS MENORES S. e H.: A parte autora renuncia aos retroativos em virtude do genitor ter realizado pagamentos em in natura durante o período de 19/07/2023 até a presente data. Em relação ao menor H. G. não existem débitos retroativos em relação aos alimentos provisórios. DISPOSIÇÕES GERAIS: As partes acordaram que desistem de eventuais pedidos constantes nos autos (Autos nºs. 0841902-38.2023.8.10.0001 e 0840361-67.2023.8.10.0001) seja em sede de inicial ou contestação/reconvenção.O Ministério Público se manifestou pela homologação do acordo (ID 146138098).É o relatório. Decido. De início. homologo o pedido de desistência da autora, quando ao pleito de alimentos compensatórios e partilha de bens, nos termos do art. 485, VIII do CPC. Quanto aos demais termos do acordo, sendo manifestação de vontade das partes, e, de acordo com o parecer do Ministério Público, com fulcro nos artigos 487, inciso III, alínea “b”, e 354, do Código de Processo Civil, e verificando ainda que restou respeitado o trinômio possibilidade-necessidade-proporcionalidade, HOMOLOGO por sentença, para que produza seus efeitos legais, o acordo firmado pelas partes, nos termos supracitados, declarando extinto o processo, com resolução de mérito. Expeça-se ofício ao órgão empregador para desconto dos alimentos na folha de pagamento do alimentante e respectivo crédito na conta bancária da representante dos alimentandos, no mesmo dia do pagamento.Sem custas.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Notifique-se o Ministério Público.Após, arquive-se, com as cautelas de praxe. São Luís/MA, 08/07/2025. JOSEANE DE JESUS CORRÊA BEZERRA Juíza de Direito respondendo pela 2ª Vara de Família do Termo Judiciário de São Luís

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Processo nº 0823694-06.2023.8.10.0001

ID: 260252528

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Câmara Criminal Classe: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº Processo: 0823694-06.2023.8.10.0001

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GILCELIA PIRES DE ABREU

Acórdão

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL SESSÃO VIRTUAL DE 10/04 A 22/04/2025 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO N. 0823694-06.2023.8.10.0001 RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚB… ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL SESSÃO VIRTUAL DE 10/04 A 22/04/2025 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO N. 0823694-06.2023.8.10.0001 RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO MARANHÃO RECORRIDA: GILCELIA PIRES DE ABREU DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO MARANHÃO RELATOR: DESEMBARGADOR SEBASTIÃO JOAQUIM LIMA BONFIM Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA CRIME DE COMPETÊNCIA DIVERSA. DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA. AUSÊNCIA DE ANIMUS NECANDI. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso em Sentido Estrito interposto pelo Ministério Público do Estado do Maranhão contra decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara do Tribunal do Júri de São Luís - MA (ID 41458766), que desclassificou o crime de tentativa de homicídio qualificado (art. 121, §2º, II e IV c/c art. 14, II, do CP) para outro de competência diversa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se a recorrida interrompeu voluntariamente a agressão, caracterizando desistência voluntária, nos termos do art. 15 do Código Penal, ou se o homicídio qualificado apenas não se consumou por circunstâncias alheias à sua vontade. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O instituto da desistência voluntária ocorre quando o agente, iniciando a execução do crime, decide espontaneamente interrompê-la, sem interferência externa, respondendo apenas pelos atos já praticados. 4. No caso concreto, a prova colhida não demonstra a presença do animus necandi, uma vez que a recorrida desferiu um único golpe contra a vítima e permaneceu ao seu lado aguardando o socorro, o que reforça a tese de interrupção voluntária da agressão. 5. O depoimento da vítima não evidencia que a recorrida tenha sido impedida por terceiros de continuar o ataque, tampouco que a consumação do homicídio só não ocorreu por fatores externos. 6. Embora a vítima tenha sofrido ferimento grave, as provas reunidas na ação evidenciam, com convicção, que a Recorrida não quis o resultado morte, dele desistindo voluntariamente após o primeiro ato executório. IV. DISPOSITIVO 7. Recurso conhecido e desprovido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Recurso em Sentido Estrito nº 0823694-06.2023.8.10.0001, acordam os Desembargadores da Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade e em desacordo com o parecer ministerial, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator, SEBASTIÃO JOAQUIM LIMA BONFIM, acompanhado pelos Desembargadores: FRANCISCO RONALDO MACIEL OLIVEIRA e NELSON FERREIRA MARTINS FILHO. Funcionou pela Procuradoria-Geral de Justiça a Dra. REGINA LUCIA DE ALMEIDA ROCHA. São Luís, data do sistema. Desembargador SEBASTIÃO JOAQUIM LIMA BONFIM Relator RELATÓRIO Trata-se de Recurso em Sentido Estrito interposto pelo Ministério Público do Estado do Maranhão contra decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara do Tribunal do Júri de São Luís - MA (ID 41458766), que desclassificou o crime de tentativa de homicídio qualificado (art. 121, §2º, II e IV c/c art. 14, II, CP) para outro de competência diversa. Consta dos autos que, no dia 23 de abril de 2023, por volta das 19h, na Rua n.3, no Residencial São Jerônimo, Bairro Cruzeiro de Santa Bárbara, nesta Capital, a recorrida atentou contra a vida da vítima R.C.M., mediante golpe de arma branca, conforme Prontuário Médico (fl. 12 – ID 70434161 e ID 113553027). Em suas razões recursais (ID 41458784), o Parquet sustenta, em síntese, que a recorrente agiu com animus necandi, ao desferir a faca no peito da vítima, não consumado o homicídio por circunstâncias alheias à sua vontade. Assevera que não há que se falar em desistência voluntária, ao argumento de que a recorrida só não deu continuidade ao seu intento homicida porque foi impedida por terceiros. Menciona ainda que a gravidade da lesão e a necessidade de internação prolongada da vítima demonstram a intenção de matar. Assim, requer a reforma da decisão de desclassificação atacada, com a consequente pronúncia da recorrida pelo crime de tentativa de homicídio qualificado. A Defesa apresentou contrarrazões (ID 41458786), por meio das quais pleiteia o desprovimento do recurso. A douta Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer da lavra do eminente Procurador Krishnamurti Lopes Mendes França, opinou pelo conhecimento e provimento do apelo (ID 42967564). É o Relatório. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do presente Recurso em Sentido Estrito e passo à análise de seu mérito. A questão em discussão consiste em definir se houve desistência voluntária por parte da recorrida ao interromper a agressão, ou se a tentativa de homicídio qualificado se consumou, sendo frustrada apenas por circunstâncias alheias à sua vontade. In casu, o magistrado a quo desclassificou a conduta de tentativa de homicídio qualificado, afirmando que a própria recorrida, ao perceber a gravidade da ação, recuou voluntariamente, sem que houvesse interferência de terceiros. O Parquet, por seu turno, sustenta que a desistência não foi voluntária, mas decorrente de fatores externos, como a intervenção de terceiros e a resistência da vítima. Ademais, alega que a gravidade da lesão demonstra a intenção inequívoca de matar. Nesse sentido, bem analisados os argumentos deduzidos na peça recursal, concluo que a pretensão neles consubstanciada não merece acolhida, conforme passarei a demonstrar. Dispõe o art. 15 as hipóteses de desistência voluntária e arrependimento eficaz. Confira-se: “o agente que, voluntariamente, desiste de prosseguir na execução ou impede que o resultado se produza, só responde pelos atos já praticados”. Refere-se a lei aos casos de tentativa abandonada em que, por razões de política criminal, segundo alguns, se estimula o agente a não consumar o delito. Usando uma expressão de Liszt, há “uma ponte de ouro” para o agente retroceder. Embora alguns entendam que o dispositivo trata de casos de isenção de pena ou extinção da punibilidade, a desistência voluntária e o arrependimento eficaz traduzem a exclusão da tipicidade; no fato não há tentativa típica. Interrompida a execução “por vontade do agente” ou se por vontade deste não há consumação, é evidente a falta de adequação típica pelo não preenchimento do segundo elemento da tentativa que é a “não consumação por circunstâncias alheias à vontade do agente”. Assinala-se até que o dispositivo seria desnecessário diante da conceituação da tentativa na lei penal; ele, porém, espanca qualquer dúvida quanto à possibilidade de punirem-se os atos já praticados. São esses os ensinamentos Renato Fabbrini e Julio Mirabete: Na desistência voluntária, o agente, embora tenha iniciado a execução, não a leva adiante, desistindo da realização típica. Exemplos são o do sujeito que ingressa na casa da vítima e desiste da subtração que pretendia efetuar, do que efetua apenas um disparo ou um golpe e, dispondo ainda de munição e tendo a vítima a sua mercê, voluntariamente não efetua novos disparos ou não desfere novos golpes etc. Para que ocorra a hipótese prevista no dispositivo, a desistência deve ser voluntária, ou seja, que o agente não tenha sido coagido, moral ou materialmente, à interrupção do iter criminis. Não há desistência voluntária e sim tentativa punível se, por exemplo, a vítima se desvencilha da situação; se o agente desiste pelo risco de ser surpreendido em flagrante diante do funcionamento do sistema de alarme; se fica atemorizado porque pessoas se aproximam, pelos gritos da vítima, por sua reação, pela intervenção de terceiros etc.” (MIRABETE, Julio Fabbrini; FABBRINI, Renato N. Manual de Direito Penal: parte geral: arts. 1º a 120 do CP - volume 1. 34ª ed. São Paulo: Atlas, 2019, p. 152). (grifo nosso) Nesse mesmo sentido entendeu o e. TJMS. In verbis: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – PRONÚNCIA – IMPUTAÇÃO DE TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO – INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA – DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA – INTERRUPÇÃO DE ITER CRIMINIS POR VONTADE DO AGENTE – DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Havendo demonstração inequívoca de que o réu interrompeu o iter criminis por vontade própria, resta caracterizada a desistência voluntária, sendo inviável a acusação de tentativa de homicídio. Se a agressão em tese praticada pelo acusado causou ferimentos na vítima, deve responder por este resultado no juízo competente, sobretudo por estarem presentes indícios de autoria e materialidade delitiva. Recurso parcialmente provido. (TJ-MS - RSE: 00004710420148120038 Nioaque, Relator.: Des. Ruy Celso Barbosa Florence, Data de Julgamento: 06/02/2023, 2ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 07/02/2023) No caso concreto, a prova colhida não demonstra a presença do animus necandi, uma vez que a recorrida desferiu um único golpe contra a vítima e permaneceu ao seu lado aguardando o socorro, o que reforça a tese de interrupção voluntária da agressão. A vítima R.C.M em seu depoimento judicial assim declarou: Que foi para a casa da amiga dele que mora perto de sua casa; Que a acusada (GILCÉLIA) saiu da casa; Que todo dia a acusada bebia; Que quando voltou já foi brigando com ele com a voz alterada, dizendo que a vítima (Rafael) estava ficando com outra mulher; Que ele estava só bebendo e escutado música; Que foi quando a acusada chamou ele; Que ele foi onde ela estava; Que a acusada começou a falar alto com ele; Que quando foi puxando, já foi metendo a faca em seu peito; Que foi só um golpe; Que quando a acusada o furou ele passou só a mão e estava só sangue; Que então desmaiou; Que quando acordou já estava no hospital Socorrão; Que tudo isso aconteceu em um momento só; Que não teve luta corporal com a acusada; Que vivia há 2 danos com ela; Que depois do ocorrido não quis mais saber da acusada; Que já a perdoou; Que ela não mora mais na casa dele (grifo nosso). Por sua vez, a recorrida, de forma enfática, diz que não teve a intenção de ceifar a vida do seu ex-companheiro: Que tinha ido deixar uma panela de pressão na casa da vizinha; que quando chegou não tinha encontrado a vítima em casa; que um menino tinha dito que a vítima tinha ido para casa de KARLA; que quando chegou na casa de Karla só chamou a vítima; Que a vítima tinha dito que não iria; Que se zangou com ele; Que não foi pra casa de KARLA com uma faca; Que esperou a vítima ir em casa; Que depois que a vítima foi pra casa começaram a brigar na porta; Que se zangou e desferiu a faca no peito da vítima; Que depois se arrependeu; Que estava “brisada”; Que eles estavam bebendo desde cedo; Que foi só uma facada; Que na hora que viu ele desmaiando sentou a vítima em seu colo; Que ficou esperando com ele; Que foi na hora que chamaram a polícia e a ambulância que chegaram juntos; Que a polícia a levou logo; Que o fato aconteceu na porta de sua casa; Que mora uma rua antes da casa de KARLA; Que não viu a KARLA na hora do ocorrido; Que não houve briga entre os dois, somente discussão; Que a vítima não estava armado; Que o relacionamento era normal; Que a vítima não agredia ela; Que a faca estava na sua cintura; Que depois do ocorrido a faca ficou do seu lado no chão; Que essa faca era da casa em que morava com a vítima; Que os policias ficaram com a faca; Que era uma faca de 12 polegadas; Que o motivo foi ciúme, porque tinha umas meninas bebendo na casa de KARLA; Que ficou presa por 7 meses; Que a sua intenção não era matar a vítima; Que nega a intenção de matar (grifo nosso). O depoimento da vítima não evidencia que a recorrida tenha sido impedida por terceiros de continuar o ataque, tampouco que a consumação do homicídio só não ocorreu por fatores externos. Assim, a prova não é suficiente para afastar a presunção de desistência voluntária. Embora a vítima tenha sofrido ferimento grave, as provas reunidas na ação evidenciam, com convicção, que a Recorrida não quis o resultado morte, dele desistindo voluntariamente após o primeiro ato executório. Ante o exposto, em desacordo com o parecer da Procuradoria, CONHEÇO do apelo e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a decisão de desclassificação do crime de tentativa de homicídio qualificado. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa dos autos ao juízo de origem para a adoção das providências cabíveis. É como voto. Sala das Sessões da Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís/MA, data do sistema. Desembargador SEBASTIÃO JOAQUIM LIMA BONFIM Relator

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Processo nº 0829514-06.2023.8.10.0001

ID: 307052905

Tribunal: TJMA Órgão: 5ª Vara Cível de São Luís Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0829514-06.2023.8.10.0001

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

RENAN CASTRO CORDEIRO LEITE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEANDRO PEREIRA DOS SANTOS

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

RENAN CASTRO CORDEIRO LEITE

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

Juízo de Direito da 5ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0829514-06.2023.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM … Juízo de Direito da 5ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0829514-06.2023.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CARLOS ALBERTO GOMES DE OLIVEIRA Advogado do(a) AUTOR: RENAN CASTRO CORDEIRO LEITE - MA19917-A REU: PATRICIA DA COSTA LEITE Advogado do(a) REU: LEANDRO PEREIRA DOS SANTOS - MA28690 SENTENÇA Trata-se de ação de cobrança de aluguéis e encargos locatícios, ajuizada por CARLOS ALBERTO GOMES DE OLIVEIRA em face de PATRÍCIA DA COSTA LEITE, ambos devidamente qualificados nos autos. Na petição de Id. 92410110, o autor afirma que celebrou contrato de locação residencial em 07/01/2021, com prazo de 12 meses, referente a imóvel situado no bairro Turu, em São Luís/MA. O aluguel foi inicialmente fixado em R$ 1.000,00 (mil reais), sendo reajustado para R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais) no segundo semestre de 2021. A locatária deixou de pagar integralmente os aluguéis a partir de setembro de 2021, tendo quitado, naquela ocasião, apenas R$ 800,00 (oitocentos reais). Apesar das cobranças, permaneceu no imóvel até fevereiro de 2022, quando devolveu as chaves sem quitar os débitos pendentes. Alega ainda que, embora tenham tentado um acordo extrajudicial, a requerida não assinou termo formal e apenas autorizou o levantamento da caução, efetuando dois pagamentos parciais: R$ 482,79 em 28/02/2022 e R$ 200,00 em 30/06/2022. O débito total, atualizado com multa, juros e IPTU de 2021, soma R$ 6.704,28 (seis mil, setecentos e quatro reais e vinte e oito centavos). Requer a condenação da parte ré ao pagamento do valor apontado, acrescido de honorários sucumbenciais de 20% sobre o valor da condenação. Foi determinada, no despacho de Id. 92469800, a citação da parte demandada, bem como deferido o pedido de gratuidade da justiça formulado pelo autor. Após várias tentativas infrutíferas de citação pessoal, a parte demandada habilitou-se nos autos (Id. 145569348) e apresentou contestação (Id. 145588884), na qual informou ter efetuado transferências no total de R$ 402,79 diretamente para a conta do advogado do autor (duas de R$ 200,00 e uma de R$ 2,79). Sustenta que esse valor deve ser abatido da dívida de R$ 6.704,28, resultando em saldo devedor de R$ 6.301,49. Propôs o parcelamento do débito em 20 (vinte) vezes ou sua adequação à sua condição financeira. Em réplica (Id. 147778550), o autor afirmou que os valores mencionados já haviam sido considerados na inicial e refutou a proposta de parcelamento, por entender que se trata de tentativa de prolongar a inadimplência. Intimadas as partes para especificarem provas (Id. 147785910), o autor requereu o julgamento antecipado; a parte ré manteve-se inerte (Id. 149628830). É a síntese do essencial. Decido. Não há preliminares a serem apreciadas. No mérito, é fato incontroverso que as partes celebraram, em 07/01/2021, contrato de locação residencial, com vigência de 12 meses, referente ao imóvel situado à Rua Belém, Quadra 4, Casa 28 – Solar dos Lusitanos – Turu, São Luís/MA. A demandada comprometeu-se a pagar aluguel mensal inicialmente no valor de R$ 1.000,00, com vencimento no dia 07 de cada mês, sendo o valor reajustado para R$ 1.200,00 a partir do segundo semestre de 2021. Também estavam previstos os encargos da locação. A parte demandada foi citada e apresentou defesa, na qual requereu apenas a dedução de R$ 402,79 do valor do débito inicial, admitindo a existência de débito. Contudo, conforme verificado, esses valores já foram abatidos na petição inicial, razão pela qual não há que se falar em nova dedução. Além disso, a própria demandada reconheceu o débito superior a R$ 6.000,00, decorrente dos aluguéis e encargos de locação. Restou comprovado nos autos que a requerida deixou de pagar os aluguéis a partir de setembro de 2021, bem como os encargos locatícios até fevereiro de 2022, quando desocupou o imóvel. O contrato (Id. 92410115) previa que a locatária seria responsável pelo pagamento de todos os encargos da locação. A data da entrega das chaves, 07/02/2022, deve ser considerada como término da relação locatícia. Nos termos do art. 323 do CPC/2015, as obrigações decorrentes do contrato de locação são de trato sucessivo e exigíveis enquanto perdurar a obrigação do locatário, sendo devidas até a data da efetiva desocupação do imóvel. Não há nos autos prova de quitação dos encargos locatícios, razão pela qual devem ser incluídos no valor devido. Quanto à proposta de parcelamento apresentada pela demandada, esta foi rechaçada pelo autor. Nada impede, entretanto, que as partes venham a firmar acordo na fase de cumprimento de sentença. Diante do exposto, com base no art. 487, inciso I, do CPC, julgo procedente o pedido inicial para condenar a demandada, PATRÍCIA DA COSTA LEITE, ao pagamento dos valores correspondentes aos aluguéis e encargos locatícios relativos ao período de setembro de 2021 a fevereiro de 2022, com correção monetária pelo IPCA e juros de mora pela taxa SELIC, deduzido o índice de atualização monetária, nos termos do art. 406 do Código Civil, com redação dada pela Lei nº 14.905/2024, a partir da citação. Condeno, ainda, a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação. Com o trânsito em julgado, aguarde-se a iniciativa da parte autora para o início da fase de cumprimento de sentença, sob pena de arquivamento após 30 (trinta) dias de inércia. Dou esta sentença por publicada, com registro no sistema PJe. Intimem-se. São Luís/MA, data da assinatura digital. JAQUELINE REIS CARACAS Juíza Auxiliar, respondendo pela 5ª Vara Cível da Capital **Nos termos do Prov- 392018, é possível acessar o inteiro teor dos documentos constantes nos autos eletrônicos. A consulta será feita por meio do endereço eletrônico http://www.tjma.jus.br/contrafe1g e no campo "Consulta de Documentos" utilize os códigos de acesso abaixo emitidos pelo PJe.

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Processo nº 0831297-33.2023.8.10.0001

ID: 291007384

Tribunal: TJMA Órgão: 4ª Vara Cível de São Luís Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 0831297-33.2023.8.10.0001

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FABRICIO LUIZ RAPOSO

Intimação

Advogados:

FABRICIO LUIZ RAPOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HAILTON JOSE DINIZ DUARTE

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

AUGUSTO CESAR COIMBRA DUARTE

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

Juízo de Direito da 4ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís Processo: 0831297-33.2023.8.10.0001 Ação: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) EMBA… Juízo de Direito da 4ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís Processo: 0831297-33.2023.8.10.0001 Ação: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) EMBARGANTE: ANA CLAUDIA TORRES ALBUQUERQUE Advogado do(a) EMBARGANTE: AUGUSTO CESAR COIMBRA DUARTE - MA24086 EMBARGADO: ATLAS COMERCIO DE VEICULOS NOVOS E USADOS LTDA - EPP Advogado do(a) EMBARGADO: FABRICIO LUIZ RAPOSO - SP385964 SENTENÇA: Trata-se de Embargos à Execução opostos por ANA CLAUDIA TORRES ALBUQUERQUE em face de ATLAS COMERCIO DE VEICULOS NOVOS E USADOS LTDA - EPP, distribuídos por dependência ao processo de Execução de Título Extrajudicial nº 0800996-06.2023.8.10.0001, que tramita perante este Juízo. A parte Embargante, qualificada nos autos, ajuizou os presentes embargos alegando, em síntese, a inexequibilidade do título e a inexigibilidade da obrigação, excesso de execução, bem como outras matérias de defesa cabíveis em processo de conhecimento, conforme petição inicial de ID 93046612. Sustenta que a execução se funda em um "Acordo para Pagamento de Dívida" (ID 83276307 dos autos da execução), oriundo de um suposto serviço de corretagem não concluído, no valor de R$ 90.000,00 (noventa mil reais). Alega que o objeto do contrato subjacente ao acordo não é determinado ou determinável, referindo-se apenas a um "serviço não concluído", sem especificar qual seria este serviço ou a razão de sua não conclusão. Aduz que prestou serviços de corretora de imóveis ao Embargado, buscando viabilizar a aquisição de um posto de combustível, e que sua obrigação era de meio, consistente em encaminhar a documentação necessária para a liberação de empréstimo bancário. Afirma que cumpriu sua obrigação com diligência, tendo conseguido chegar à fase de pré-aprovação em instituições financeiras, mas que o negócio não se concretizou por ausência de suficiência de potencial pecuniário do Embargado, decisão que foge à sua alçada e responsabilidade. Menciona a existência prévia da Ação nº 0852265-21.2022.8.10.0001, na qual o representante legal do Embargado pleiteava indenização e restituição de quantia paga em face da Embargante, processo este que foi extinto sem resolução de mérito por desistência da parte autora (ID 93049754). Argumenta que o acordo que embasa a execução foi firmado neste contexto e que a inexigibilidade da obrigação decorre da ausência de falhas de sua parte na prestação do serviço de corretagem, não tendo o Embargado provado que a alegada condição (serviço não concluído por culpa da Embargante) se realizou. Requereu a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita e a atribuição de efeito suspensivo aos embargos, este último sem a necessidade de garantia do juízo, em razão da probabilidade do direito e do perigo de dano, comprovado por documentos que atestam sua condição de saúde e a necessidade de prover o sustento de familiares dependentes. A parte Embargada, devidamente intimada (ID 96227248), apresentou impugnação aos embargos (ID 97424561). Em sede preliminar, arguiu a ausência de juntada de demonstrativo discriminado e atualizado do débito que a Embargante entende devido, nos termos do art. 917, §§ 3º e 4º, I, e 918, II, do CPC, requerendo a rejeição liminar dos embargos. Impugnou o pedido de efeito suspensivo, alegando a ausência dos requisitos legais, especialmente a garantia do juízo, e que o perigo de dano recai sobre o credor. Também impugnou o pedido de gratuidade de justiça, sustentando que os documentos apresentados não comprovam a efetiva insuficiência de recursos da Embargante, que está representada por advogado particular. No mérito, defendeu a validade do título executivo extrajudicial, afirmando que o "Acordo para Pagamento de Dívida" preenche os requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade previstos no art. 783 do CPC. Relatou que a Embargante, após oferecer serviços de corretagem e receber valores significativos (R$ 100.400,00), não concluiu o serviço, negou-se a prestar contas e confessou o erro e a dívida, o que ensejou a ação anterior (desistida após o acordo). Afirmou que o acordo foi firmado em razão do descumprimento da obrigação pela Embargante e que, após o acordo, houve novos descumprimentos, ensejando a presente execução. As partes foram intimadas para manifestar interesse na realização de acordo (ID 118258286). O Embargado manifestou interesse (ID 119275533), mas a Embargante não se manifestou (Certidão ID 120610389). Vieram os autos conclusos para julgamento. Sucintamente relatei. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Da Gratuidade de Justiça A Embargante requereu a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, apresentando declaração de hipossuficiência (ID 93048983) e documentos que, embora não demonstrem sua renda, indicam despesas com saúde própria e de familiares, bem como a necessidade de prover o sustento de dependentes com condições de saúde delicadas (IDs 93048993, 93048998, 93049000, 93049001, 93049004, 93049018). O Código de Processo Civil, em seu art. 99, § 3º, estabelece a presunção de veracidade da alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. A parte Embargada impugnou o pedido, mas não apresentou elementos concretos capazes de elidir a referida presunção. A simples contratação de advogado particular, por si só, não afasta o direito à gratuidade da justiça, conforme dispõe o art. 99, § 4º, do CPC. Os documentos juntados pela Embargante, notadamente aqueles relacionados a despesas médicas e com dependentes, corroboram a alegação de dificuldade financeira. Neste sentido, o entendimento consolidado no ordenamento jurídico, aponta para a suficiência da declaração de hipossuficiência para a concessão do benefício, salvo prova em contrário: ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. SIMPLES DECLARAÇÃO. 1. Para a obtenção da assistência judiciária gratuita, basta a declaração da parte no sentido de que não está em condições de arcar com as despesas do processo sem prejuízo próprio ou de sua família. (...) (Tribunal de Justiça do Maranhão TJ - MA - Agravo de Instrumento: AI 0003640 - 70 .2014.8.10.0000 MA 0003640 - 70.2014.8.10.0000). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO IURIS TANTUM. AUSÊNCIA DE CRITÉRIOS OBJETIVOS PARA ELIDIR A PRESUNÇÃO. É desnecessário o preparo do recurso cujo mérito discute o próprio direito ao benefício da assistência judiciária gratuita. Não há lógica em se exigir que o recorrente primeiro recolha o que afirma não poder pagar para só depois a Corte decidir se faz jus ou não ao benefício. (AgRg nos EREsp 1.222.355/MG, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, CORTE ESPECIAL, julgado em 04/11/2015, DJe de 25/11/2015). Para a concessão do benefício da justiça gratuita, basta a declaração, feita pelo interessado, de que sua situação econômica não permite vir a juízo, sem prejuízo do próprio sustento e de sua família. A declaração prestada de hipossuficiência firma em favor do requerente a presunção iuris tantum de necessidade, que só poderá ser elidida diante de prova concreta da inexistência ou desaparecimento da necessidade. Agravo regimental não provido (STJ - AgRg no REsp: 1529464 SP 2015/0118399-0, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 18/06/2015, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/06/2015). Diante do exposto, e não havendo prova robusta em contrário, DEFIRO o pedido de gratuidade de justiça formulado pela Embargante. Do Efeito Suspensivo A Embargante requereu a atribuição de efeito suspensivo aos embargos, sem a necessidade de garantia do juízo, em razão da probabilidade do direito e do perigo de dano. O art. 919, § 1º, do Código de Processo Civil, estabelece que o juiz poderá atribuir efeito suspensivo aos embargos à execução quando forem relevantes seus fundamentos e o prosseguimento da execução manifestamente possa causar ao executado grave dano de difícil ou incerta reparação. A redação do dispositivo é clara ao condicionar a concessão do efeito suspensivo à demonstração cumulativa dos requisitos da relevância da fundamentação e do risco de dano grave. No caso em tela, a Embargante alega a inexequibilidade do título e a inexigibilidade da obrigação, sob o argumento de que o "Acordo para Pagamento de Dívida" não preenche os requisitos legais e que não houve descumprimento de sua parte na prestação do serviço de corretagem. Embora a argumentação apresente certa plausibilidade, a análise perfunctória necessária nesta fase processual não permite concluir, de plano, pela probabilidade do direito invocado. Ademais, a Embargante não ofereceu garantia idônea e suficiente para assegurar o juízo, o que, em regra, é imprescindível para a concessão do efeito suspensivo, conforme entendimento majoritário da jurisprudência. A alegação de impossibilidade de oferecer garantia em razão de sua condição financeira não é suficiente para afastar a exigência legal, notadamente porque já lhe foi concedido o benefício da gratuidade de justiça. Assim, ausentes os requisitos cumulativos exigidos pelo art. 919, § 1º, do CPC, INDEFIRO o pedido de atribuição de efeito suspensivo aos embargos. Das Preliminares A parte Embargada arguiu, em sede preliminar, a ausência de juntada de demonstrativo discriminado e atualizado do débito que a Embargante entende devido, nos termos do art. 917, §§ 3º e 4º, I, e 918, II, do CPC, requerendo a rejeição liminar dos embargos. Ocorre que tal exigência se aplica quando o Embargante alega excesso de execução, indicando o valor que entende correto, o que não ocorreu no caso em tela. A Embargante, em sua petição inicial, questiona a validade do título executivo e a exigibilidade da obrigação, matérias que não se enquadram na hipótese do art. 917, §§ 3º e 4º, do CPC. Portanto, REJEITO a preliminar arguida pela parte Embargada. MÉRITO No mérito, a Embargante alega a inexequibilidade do título e a inexigibilidade da obrigação, sob o argumento de que o “Acordo para Pagamento de Dívida” não preenche os requisitos legais e que não houve descumprimento de sua parte na prestação do serviço de corretagem. Compulsando os autos da execução, verifica-se que o título executivo extrajudicial que embasa a execução é um “Acordo para Pagamento de Dívida” (ID 83276307, nos autos da execução), firmado entre as partes em 15 de dezembro de 2022. No referido acordo, a Embargante confessa ser devedora da quantia de R$ 90.000,00 (noventa mil reais), comprometendo-se a pagá-la em parcelas mensais e sucessivas, a partir de janeiro de 2023. O acordo foi assinado pelas partes e por duas testemunhas. O art. 784, III, do Código de Processo Civil, estabelece que é título executivo extrajudicial o documento particular assinado pelo devedor e por duas testemunhas. No caso em tela, o acordo preenche os requisitos formais exigidos pelo dispositivo legal, constituindo, em tese, título executivo extrajudicial hábil a embasar a execução. A Embargante, por sua vez, alega que o objeto do contrato subjacente ao acordo não é determinado ou determinável, referindo-se apenas a um "serviço não concluído", sem especificar qual seria este serviço ou a razão de sua não conclusão. Alega, ainda, que não houve descumprimento de sua parte na prestação do serviço de corretagem, não tendo o Embargado provado que a alegada condição (serviço não concluído por culpa da Embargante) se realizou. Entretanto, tais alegações não prosperam. O acordo é claro ao estabelecer a obrigação da Embargante de pagar a quantia de R$ 90.000,00 (noventa mil reais), em razão de um débito confessado. A discussão acerca da origem do débito, se decorrente de serviço de corretagem não concluído ou de qualquer outra causa, é irrelevante para fins de análise da exequibilidade do título. O que importa é que a Embargante confessou a dívida e se comprometeu a pagá-la, constituindo o acordo título executivo extrajudicial. No caso em tela, a Embargante não comprovou a ocorrência de qualquer vício de consentimento ou outra causa que macule a validade do acordo. Limitou-se a alegar a inexigibilidade da obrigação, sob o argumento de que não houve descumprimento de sua parte na prestação do serviço de corretagem, o que, como já dito, é irrelevante para fins de análise da exequibilidade do título. Assim, não havendo prova de qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do Embargado, a improcedência dos embargos é medida que se impõe. DISPOSITIVO Ante o exposto, e considerando o que mais dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES os presentes Embargos à Execução, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a Embargante ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da execução, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, considerando o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Em razão da gratuidade de justiça concedida à Embargante, suspendo a exigibilidade das verbas de sucumbência, nos termos do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Traslade-se cópia desta sentença para os autos da Execução de Título Extrajudicial nº 0800996-06.2023.8.10.0001. Após o trânsito em julgado, certifique-se nos autos da execução. Publique-se. Cumpra-se. Intime-se. São Luís/MA, data do sistema. JOSÉ AFONSO BEZERRA DE LIMA Juiz Titular da 4ª Vara Cível de São Luís.

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Processo nº 0857062-06.2023.8.10.0001

ID: 331941481

Tribunal: TJMA Órgão: 7ª Vara da Fazenda Pública de São Luís Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0857062-06.2023.8.10.0001

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ULISSES NASCIMENTO LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ULISSES NASCIMENTO LIMA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PROCESSO Nº 0857062-06.2023.8.10.0001 AUTOR: ULISSES NASCIMENTO LIMA Advogado do(a) EXEQUENTE: ULISSES NASCIMENTO LIMA - MA15677-A REQUERIDO: ESTADO DO MARANHAO DECISÃO Cuida-se de pagamento por Requ… PROCESSO Nº 0857062-06.2023.8.10.0001 AUTOR: ULISSES NASCIMENTO LIMA Advogado do(a) EXEQUENTE: ULISSES NASCIMENTO LIMA - MA15677-A REQUERIDO: ESTADO DO MARANHAO DECISÃO Cuida-se de pagamento por Requisição de Pequeno Valor (RPV) de débito do Estado do Maranhão, cujo valor, pelo que foi informado nos autos, foi realizado pelo ente público executado mediante depósito em conta judicial (id 151548296). Por informações obtidas com servidor da Coordenadoria de Precatórios do Tribunal de Justiça, colheu-se que os valores das retenções de imposto de renda apurados no pagamento de precatórios são depositados na conta bancária nº 5100-4, agência 3846-6, no Banco do Brasil, de titularidade do Estado do Maranhão, CNPJ nº 06.354.468/0001-60. Vieram-me os autos conclusos. É o sucinto relatório. Decido. Cediço que, nos termos do disposto no art. 46 da Lei nº 8.541/92, verbis: Art. 46. O imposto sobre a renda incidente sobre os rendimentos pagos em cumprimento de decisão judicial será retido na fonte pela pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento, no momento em que, por qualquer forma, o rendimento se torne disponível para o beneficiário. § 1° Fica dispensada a soma dos rendimentos pagos no mês, para aplicação da alíquota correspondente, nos casos de: I – juros e indenizações por lucros cessantes; II – honorários advocatícios; III – remuneração pela prestação de serviços de engenheiro, médico, contador, leiloeiro, perito, assistente técnico, avaliador, síndico, testamenteiro e liquidante. § 2° Quando se tratar de rendimento sujeito à aplicação da tabela progressiva, deverá ser utilizada a tabela vigente no mês de pagamento. O Superior Tribunal de Justiça, provocado para decidir sobre essa matéria, exteriorizou entendimento pela regularidade da retenção do imposto de renda no pagamento de requisições de pequeno de valor de honorários de advogado dativo, considerando devida a soma dos valores dos pagamentos mensais para atingimento de alíquota de incidência do IRPF, conforme se extrai do julgado adiante transcrito: TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. IMPOSTO DE RENDA. RETENÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSOR DATIVO. SOMA DOS RENDIMENTOS CREDITADOS NO MESMO MÊS PARA APLICAÇÃO DA ALÍQUOTA CORRESPONDENTE. POSSIBILIDADE. 1. A Segunda Turma desta Corte Superior, no julgamento do REsp 1.589.324/MG, estabeleceu que os honorários do defensor dativo não se enquadram no art. 46, § 1º, II, da Lei n. 8.541/1992, o qual determina a tributação em separado da verba advocatícia paga em cumprimento de decisão judicial, porquanto aqueles se assemelham aos honorários contratuais. 2. Admitiu, ademais, a adição dos valores devidos a esse título no mesmo mês, porquanto o art. 7º, § 1º, da Lei n. 7.713/1988 impõe tal providência, determinando a aplicação da alíquota do Imposto de Renda sobre a soma dos rendimentos pagos ou creditados à pessoa física no mês, a qualquer título. 3. Destacou ainda a dessemelhança da hipótese com aquela tratada no Recurso Especial repetitivo n. 1.118.429/SP, pertinente a rendimentos pagos em atraso acumuladamente. 4. Recurso especial provido. (STJ – REsp: 1470400 MG 2014/0181307-0, Relator: Ministro OG FERNANDES, Data de Julgamento: 13/03/2018, T2 – SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/03/2018) - (o destaque em negrito é nosso) No mesmo sentido: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO. HONORÁRIOS DE ADVOGADO DATIVO. BASE DE CÁLCULO PARA DESCONTO DE IRPF E CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. VALOR SUPERIOR AO DO CRÉDITO EXEQUENDO. DESCONTO EXCESSIVO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. FÉ-PÚBLICA. ÔNUS DE PROVAR IRREGULARIDADE NA DESTINAÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS. APELANTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. 1. As alíquotas referentes ao IRPF e à contribuição previdenciária incidiram sobre valor não correspondente ao do crédito exequendo, mas sobre valor que equivale ao somatório de créditos referentes a outros processos, resultando em desconto excessivo. 2. A Administração Pública goza de fé-pública, de modo que cabe ao apelante demonstrar não foi dada a devida destinação aos valores descontados. (TJ-MG – AC: 10216110079698003 MG, Relator: Bitencourt Marcondes, Data de Julgamento: 14/02/2017, Câmaras Cíveis / 1ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 21/02/2017) Cito, por oportuno, a norma do art. 35, III, da Resolução 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça, que regulamentou a gestão dos precatórios e respectivos procedimentos operacionais no âmbito do Poder Judiciário, ipsis litteris: Art. 35. A instituição financeira responsável pelo efetivo pagamento ao beneficiário do precatório providenciará, observando os parâmetros indicados na guia, alvará, mandado ou ordem bancária, quando for o caso: I – retenção das contribuições sociais, previdenciárias e assistenciais devidas pelos credores incidentes sobre o pagamento, e respectivo recolhimento dos valores retidos, na forma da legislação aplicável; II – depósito da parcela do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS em conta vinculada à disposição do beneficiário, sendo o caso; e III – retenção do imposto de renda na fonte devido pelos beneficiários, e seu respectivo recolhimento, conforme previsto em lei. (g.n.) A retenção do imposto de renda na fonte ao beneficiário de crédito de pequeno valor (RPV) ou requisitado para pagamento por precatório, como é fácil de entender, é norma impositiva, deixando a cargo do Juízo apenas e definição dos parâmetros que devem ser observados pela instituição financeira responsável pelo efetivo pagamento. Ocorre que o crédito do advogado ULISSES NASCIMENTO LIMA, qual seja, a quantia de R$ 935,00 (novecentos e trinta e cinco reais), não se enquadra na faixa de incidência da tributação estabelecida na tabela progressiva, estando, portanto, isento de pagar valores a título de imposto de renda pessoa física. Expeça-se Alvará Judicial pelo SISCONDJ – Sistema de Controle de Depósitos Judiciais –, com estrita observância aos termos da RESOLUÇÃO-GP N° 75, de 22 de julho de 2022, especialmente as modalidades de movimentações disponíveis nesse Sistema (§2º do art. 5º), para levantamento da conta do DJO – Conta Judicial nº 4000113819006 (id 151548296) – transfira o valor de R$ 935,00 (novecentos e trinta e cinco reais), com os acréscimos de correções, ao credor ULISSES NASCIMENTO LIMA. Efetivado o pagamento, retornem os autos conclusos para sentença de extinção da execução. Publique-se no DJEN para cumprimento do disposto no art. 205, § 3º, do CPC, e para fins de intimação (Resolução CNJ nº 455/2022, art. 23, II). Cumpra-se. São Luís – MA, data e hora de registro da assinatura o sistema. Juiz Roberto Abreu Soares titular do 1º Cargo da 7ª Vara da Fazenda Pública

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Processo nº 0815445-98.2025.8.10.0000

ID: 325557617

Tribunal: TJMA Órgão: Terceira Câmara de Direito Público Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0815445-98.2025.8.10.0000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MARGARETH GOMES DOS REIS

Polo Passivo:

Decisão

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº: 0815445-98.2025.8.10.0000. PROCESSO REFERÊNCIA Nº: 0845034-06.2023.8.10.0001. AGRAVANTE: MARGARETH GOMES DOS REIS. DEFENSOR PÚBLIC: VINICIUS CARVALHO GOULART REIS AGRAVADOS:… AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº: 0815445-98.2025.8.10.0000. PROCESSO REFERÊNCIA Nº: 0845034-06.2023.8.10.0001. AGRAVANTE: MARGARETH GOMES DOS REIS. DEFENSOR PÚBLIC: VINICIUS CARVALHO GOULART REIS AGRAVADOS: ESTADO DO MARANHÃO e MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS. PROCURADORIA: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO e PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS. RELATORA: DESEMBARGADORA MARCIA CRISTINA COÊLHO CHAVES. DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão interlocutória proferida pelo Juízo da Vara de Saúde Pública da Comarca da Ilha de São Luís. Figuram como parte agravante MARGARETH GOMES DOS REIS, assistida pela Defensoria Pública do Estado do Maranhão, e como partes agravadas o ESTADO DO MARANHÃO e o MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS. O processo originário refere-se a ação de obrigação de dar com pedido de tutela de urgência, na qual a autora busca o fornecimento do medicamento Saxenda (1,2 mg/dia) e agulhas (4 mm/dia) para tratamento de diabetes tipo II. A demanda foi julgada totalmente procedente, iniciando-se posteriormente a fase de cumprimento de sentença. Em sede de cumprimento definitivo de sentença, a parte exequente apresentou pedido destacando a impossibilidade de juntar orçamentos compatíveis com os valores fixados no Preço Máximo de Venda ao Governo (PMVG), conforme normas regulamentares da Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED). O ato judicial atacado determinou a intimação da parte autora para juntar orçamentos dentro do PMVG, verificando divergência entre os valores do orçamento apresentado e os valores estabelecidos na tabela do Preço Máximo de Venda ao Governo. Irresignada, a parte agravante aponta em suas razões recursais (ID 46030997) que a decisão impugnada determina a apresentação de prova impossível, uma vez que as normas da CMED estabelecem que o desconto do PMVG é aplicado apenas quando a venda é destinada diretamente aos entes públicos. Pontua que a Resolução CMED nº 04/2006 estabelece claramente que distribuidoras, farmácias e drogarias devem aplicar o Coeficiente de Adequação de Preço (CAP) apenas quando realizarem vendas destinadas a entes da administração pública direta e indireta, não sendo possível sua aplicação para aquisição por particulares. Alega que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1234, embora tenha estabelecido que não pode haver pagamento judicial em valor superior ao PMVG, também determinou que eventuais discussões sobre o preço do medicamento não podem servir de empecilho para o fornecimento do fármaco ao jurisdicionado. Sustenta que a jurisprudência pátria tem entendido que a Tabela de Preço Máximo de Venda ao Governo somente deve ser observada quando a venda dos medicamentos for direcionada aos entes públicos, não quando a compra é feita por particular, ainda que com recursos oriundos de bloqueio de verbas públicas. Argumenta que a exigência de orçamentos dentro do PMVG para aquisição por particular constitui prova impossível, considerando que a agravante é pessoa hipossuficiente e não possui condições de adquirir medicamentos pelos preços destinados exclusivamente ao Poder Público. Aduz que os orçamentos apresentados demonstram que a menor proposta foi da farmácia Pague Menos, com valor de R$ 785,20 por caixa do medicamento Saxenda e R$ 77,35 pelo pacote de agulhas, totalizando R$ 4.003,35 para o tratamento de três meses. Com base em tais fundamentos, em sede de preliminar, requer o conhecimento e processamento do agravo de instrumento, destacando sua tempestividade e cabimento nos termos do artigo 1.015, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Pleiteia a concessão de tutela antecipada recursal para determinar o imediato fornecimento do medicamento Saxenda e agulhas, seja através de intimação dos agravados para apresentação de orçamentos com preços PMVG ou notificação do laboratório fabricante, ou, em caso de impossibilidade, o sequestro de verbas públicas no valor de R$ 4.003,35 conforme orçamentos apresentados. No mérito, ao final, requer a reforma da decisão agravada para garantir o fornecimento do medicamento sem a exigência de orçamentos dentro do PMVG por parte da agravante. É o relatório. DECIDO. É cediço que o agravo de instrumento não segue a linha normativa da apelação que possui efeito suspensivo ope legis, podendo, ou não, ser concedido pelo relator, à luz da análise do caso concreto (art. 1.019, I, CPC), até mesmo em razão da exigência legal de restarem demonstrados e, devidamente, preenchidos os requisitos do art. 995, parágrafo único, CPC, in verbis: Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. Acerca do tema, preleciona Daniel Amorim Assumpção Neves1: O efeito suspensivo caberá sempre que a decisão impugnada tiver conteúdo positivo, ou seja, ser uma decisão que concede, acolhe, defere alguma espécie de tutela. Nesse caso, a decisão positiva gera efeitos práticos, sendo permitido ao agravante pedir que tais efeitos sejam suspensos até o julgamento do agravo de instrumento. Tratando-se de efeito suspensivo ope judieis (impróprio), não basta o mero pedido do agravante, sendo indispensável o preenchimento dos requisitos previstos pelo art. 995, parágrafo único, do Novo CPC: probabilidade de provimento do recurso, ou seja, a aparência de razão do agravante, e o perigo de risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, demonstrada sempre que o agravante convencer o relator de que a espera do julgamento do agravo de instrumento poderá gerar o perecimento de seu direito. Passo ao exame do pedido de efeito suspensivo. A decisão agravada revela-se juridicamente adequada e não merece reforma. O magistrado de primeiro grau, ao verificar a divergência entre os valores apresentados nos orçamentos e o PMVG estabelecido pela CMED, agiu com prudência ao designar audiência para esclarecer as questões relacionadas ao preço do medicamento. A medida adotada está em consonância com o princípio da cooperação processual e visa à adequada solução da controvérsia, considerando as peculiaridades do caso concreto e a necessidade de observância às normas que regulam os preços de medicamentos para o poder público. A designação de audiência não representa óbice ao direito da agravante, mas sim medida necessária para o esclarecimento das questões técnicas relacionadas ao preço do medicamento, permitindo ao juízo a tomada de decisão fundamentada e em conformidade com a legislação vigente. Ademais, a decisão encontra amparo no Tema 1234 do Supremo Tribunal Federal e nas normas da CMED que estabelecem o Preço Máximo de Venda ao Governo para medicamentos adquiridos pelo poder público. Não vislumbro, portanto, fumaça do bom direito ou perigo de dano irreparável ou de difícil reparação que justifique a concessão do efeito suspensivo pretendido. Despicienda a análise do periculum in mora, tendo em vista que somente os dois requisitos cumulados são aptos a gerar os efeitos pretendidos. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de efeito suspensivo. Intimem-se. Solicitem-se informações ao juízo de primeiro grau. Após, dê-se vista ao Ministério Público. São Luís, data do sistema Desembargadora Marcia Cristina Coêlho Chaves Relatora 1. (NEVES. Daniel Amorim Assumpção. Manual de Direito Processual Civil – Volume Único. Editora JusPODIVM. 10a. Ed., p. 1.677/1.678).

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Processo nº 0840669-06.2023.8.10.0001

ID: 260969073

Tribunal: TJMA Órgão: 4ª Vara da Família Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 0840669-06.2023.8.10.0001

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

BLAUDECY SANTOS ALVARES

Polo Passivo:

Sentença (expediente)

RECONHECIMENTO E EXTINÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL (12763) PROCESSO Nº 0840669-06.2023.8.10.0001 | PJE Promovente: SEGREDO DE JUSTIÇA Advogado: DEFENSORIA PÚBLICA - MA Promovido: SEGREDO DE JUSTIÇA Advogado:… RECONHECIMENTO E EXTINÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL (12763) PROCESSO Nº 0840669-06.2023.8.10.0001 | PJE Promovente: SEGREDO DE JUSTIÇA Advogado: DEFENSORIA PÚBLICA - MA Promovido: SEGREDO DE JUSTIÇA Advogado: DEFENSORIA PÚBLICA - MA SENTENÇA SEGREDO DE JUSTIÇA, qualificado na inicial, ajuizou a presente AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL, em face de SEGREDO DE JUSTIÇA, igualmente qualificados. O requerido afirma que é companheiro de SEGREDO DE JUSTIÇA. O casal estabelecem união estável há, aproximadamente, 50 (cinquenta) anos, com início em 1972. sendo que a “convivência perdura até os dias de hoje e é de conhecimento público, com notoriedade de afeições e cuidados recíprocos” Informa ainda, que a requerida possui a Doença de Parkinson (CID G20) e Acidente Vascular Cerebral (AVC) (CID I64), apresenta tremores, rigidez muscular, bradicinesia, disartria, conforme o relatório médico em anexo. Atualmente, a Sra. SEGREDO DE JUSTIÇA necessita de ajuda de terceiros para exercer as atividades cotidianas, como alimentação, higiene, sem qualquer possibilidade de manifestar a sua vontade. Do relacionamento não advieram filhos e o casal não adquiriu bens. Acrescenta que a família da requerida reconhece a união. Inclusive, em processo de Interdição, o Sr. Francisco irmão da requerida anuiu com o pedido de Curatela do requerente em face da requerida. Dessa forma, deseja o postulante ver reconhecida a existência da união que estabelece com a Sra. SEGREDO DE JUSTIÇA, o qual está impossibilitada de manifestar sua vontade. Enfatizando que não se pretende a dissolução da união, mas sim de reconhecimento da existência da união estável desde 1972, para todos os fins de direito. Decisão de Id 97876807 indeferindo a tutela antecipada, encaminhando os autos para nomeação de um curador especial Id. 102851156. Contestação da Defensora Pública da requerida na qualidade de curadora especial Id 102851156. Posteriormente replica do autor apresentada, conforme id. 119221280. Juntada do termo de curatela da requerida pelo autor, conforme id 12851807. Audiência de Instrução e julgamento conforme, id 141604709, foram colhidos os depoimentos do autor SEGREDO DE JUSTIÇA, que informou que conheceu a requerida desde 1972 informando que sempre cuidou da mesma, que não e das testemunhas apresentadas, tendo sido apresentadas alegações finais remissivas. Parecer Ministerial diante de todo o exposto, este Órgão manifesta-se pela procedência do pedido inicial, com o reconhecimento da união estável entre o autor e a Sra. SEGREDO DE JUSTIÇA uma vez que restaram comprovados os requisitos do art. 1.723 do CC. Relatados. DECIDO. Oportunamente defiro a gratuidade de justiça para as partes. DO MÉRITO. A Constituição Federal deu grande passo ao reconhecer a União Estável como instituto legítimo do Direito Civil, equiparando-a e viabilizando sua conversão em casamento. O Código Civil vigente, nesta mesma linha, preceitua: Art. 1.723. É reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família. O artigo 1º da Lei nº. 9.278/1996, ao definir a entidade familiar, traçou seus requisitos como sendo: a) convivência entre um homem e uma mulher; b) convivência duradoura, pública e contínua; e c) convivência com objetivo de constituição de família. O artigo 1.723 do Código Civil repetiu esses mesmos requisitos para o reconhecimento da União Estável. Ao contrário do casamento, eminentemente formal, comprovado apenas através de documento público, a União Estável pode ser demonstrada por intermédio de todos os meios legais e moralmente legítimos, eis que a lei, neste caso, não exige ou prescreve forma especial. Dessa forma, é plenamente admissível reconhecer a União Estável como instituto legítimo do Direito Civil. Os tribunais brasileiros têm decidido nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO - UNIÃO ESTÁVEL - INTERDIÇÃO - ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA - AUSÊNCIA DE IMPEDIMENTO PARA CONSTITUIÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - CONVIVÊNCIA MORE UXORIO - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Com a entrada em vigor do Estatuto da Pessoa com Deficiência, a interdição não implica automaticamente em reconhecimento de sua incapacidade total, devendo ser avaliada conforme as novas diretrizes legais. 2 . A interdição não inibe a capacidade civil do interditando para constituir família. Aplicação da regra consagrada pelo art. 6º, I, da Lei nº 13.146/2015 . Precedentes. 3. A convivência more uxório, inclusive com coabitação, alberga a declaração da existência da união estável. (TJ-MG - AC: 50044022920228130261, Relator.: Des .(a) Francisco Ricardo Sales Costa (JD Convocado), Data de Julgamento: 16/06/2023, Câmara Justiça 4.0 - Especiali, Data de Publicação: 16/06/2023) No caso em exame, em seu depoimento pessoal o Requerente informou que iniciou o relacionamento com a Sra. SEGREDO DE JUSTIÇA em 1972, que namoraram apenas 04 dias e passaram a morar juntos. Declarou que não tiveram filhos e que nunca se separaram. Afirmou ainda, que não casou com a Sra. SEGREDO DE JUSTIÇA, pois, a sua primeira esposa residia em São Paulo e não conseguiu se separar no papel, mas, que ela já faleceu. Acrescentou que estava separado de fato quando iniciou o relacionamento com SEGREDO DE JUSTIÇA e que possui 03 filhos do primeiro relacionamento. Informou ainda que é responsável pelos cuidados com a companheira. A Testemunha SEGREDO DE JUSTIÇA, relatou que mora próximo ao casal e os conhece como marido e mulher na vizinhança. Disse que o Sr. SEGREDO DE JUSTIÇA é quem cuida da Sra. SEGREDO DE JUSTIÇA, que se encontra acamada, juntamente com uma filha de criação. Afirmou ainda que ele oferece apoio financeiro à companheira e que conhece ambos há bastante tempo. Conforme depoimento da testemunha SEGREDO DE JUSTIÇA, disse que conhece tanto o Sr. SEGREDO DE JUSTIÇA quanto a Sra. SEGREDO DE JUSTIÇA há mais de uma década. Segundo ela, a Sra. SEGREDO DE JUSTIÇA é dependente do companheiro, que lhe presta todos os cuidados necessários. Informou também ter conhecimento de que o Sr. SEGREDO DE JUSTIÇA foi casado anteriormente. Dessa forma, diante de toda a conjuntura fática e documental constante nos autos, do reconhecimento pelos requeridos, das declarações colhidas em audiência de instrução e julgamento, conclui-se que restou cristalina a existência da alegada união estável entre a autor e a requerida. DISPOSITIVO Isto posto, pelas provas carreadas aos autos, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, Julgo Procedente o pedido para reconhecer a união estável a partir de 1972 entre SEGREDO DE JUSTIÇA e a SEGREDO DE JUSTIÇA, uma vez que restou comprovada a convivência pública e contínua, com o objetivo de constituição de família, requisitos necessários para a configuração da postulada entidade familiar. Tendo em vista a concessão, para as partes dos benefícios da assistência judiciária gratuita, entendo que resta suspensa a exigibilidade das obrigações, pelo prazo de 05 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da presente ação, nos termos do artigo 98, § 3º do Código de Processo Civil/2015. Após o trânsito em julgado, arquive-se o processo, observados os procedimentos legais. P. R. I. São Luís, data do sistema. MARICÉLIA COSTA GONÇALVES Juíza de Direito Titular da 4ª Vara da Família de São Luís

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Processo nº 0811278-06.2023.8.10.0001

ID: 341385408

Tribunal: TJMA Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0811278-06.2023.8.10.0001

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO J. SAFRA S.A

Acórdão

Advogados:

BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Quarta Câmara de Direito Privado Apelação Cível – Proc. n. 0811278-06.2023.8.10.0001 Apelante: Mackson Pavão dos Santos Advogada: Giovanna Barroso Martins da Silva (OAB/SP 478.272-A) Apelado: Banco J… Quarta Câmara de Direito Privado Apelação Cível – Proc. n. 0811278-06.2023.8.10.0001 Apelante: Mackson Pavão dos Santos Advogada: Giovanna Barroso Martins da Silva (OAB/SP 478.272-A) Apelado: Banco J. Safra S/A Advogado: Bruno Henrique de Oliveira Vanderlei (OAB/PE 21.678-A) Relator: Desembargador Antônio José Vieira Filho DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PEDIDO DE REVISÃO CONTRATUAL. ALEGAÇÃO DE CLÁUSULAS ABUSIVAS E COBRANÇAS INDEVIDAS. AUSÊNCIA DE PROVA DE ILICITUDE. RECURSO DESPROVIDO. 1. A revisão judicial de contrato bancário não se justifica quando as cláusulas estão expressamente pactuadas, são usuais no mercado e não se comprovam abusivas. 2. A restituição em dobro de valores pagos somente se aplica quando comprovada a má-fé do fornecedor ou a inexistência de engano justificável. 3. Laudo técnico unilateral não possui, por si só, força probante suficiente para desconstituir cláusula contratual bancária. 4. Recurso desprovido. Decisão (ACÓRDÃO): Os Senhores Desembargadores da Quarta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão decidem, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento, além do signatário, os Senhores Desembargadores Lucimary Castelo Branco Campos dos Santos e Tyrone José Silva. Sessão virtual da Quarta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão ocorrida no interstício de 17 a 24 de julho de 2025. Desembargador ANTÔNIO JOSÉ VIEIRA FILHO Relator RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por MACKSON PAVAO DOS SANTOS contra sentença prolatada pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de São Luís/MA, nos autos da ação revisional de contrato ajuizada em desfavor de BANCO J. SAFRA S.A., que julgou improcedente o pedido inicial, condenando o autor ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. A decisão recorrida, lançada sob o ID 45392258, fundamentou-se na legalidade das tarifas inseridas no contrato de financiamento de veículo firmado entre as partes, entendendo inexistente qualquer ilicitude ou prática abusiva nas cláusulas contratuais avençadas, afastando, assim, a pretensão de revisão contratual e de repetição em dobro dos valores supostamente pagos indevidamente. Inconformado, MACKSON PAVAO DOS SANTOS interpôs apelação sob o ID nº 45392260, aduzindo, em síntese: (i) a existência de cláusulas abusivas no contrato de alienação fiduciária celebrado em 06/12/2021, cujo valor total foi de R$ 50.236,28, pactuado em 60 parcelas; (ii) a inclusão indevida e sem justificativa de tarifas contratuais no montante de R$ 3.312,00 (referentes a emolumentos de registros, tarifa de avaliação do bem, tarifa de cadastro e seguro prestamista), que, se subtraídas do montante financiado, reduziria o valor real do financiamento para R$ 46.924,28; (iii) a aplicação de taxa de juros superior à pactuada, pois, embora o contrato previsse juros de 1,90% ao mês, o cálculo demonstraria a aplicação de 2,207084% ao mês, elevando a parcela de R$ 1.317,43 para R$ 1.418,44, o que implicaria diferença de R$ 101,01 por parcela e um acréscimo indevido de R$ 6.060,60 ao longo do contrato; (iv) a prática abusiva consubstanciada em venda casada, ante a imposição de contratação de serviços acessórios; e (v) a consequente pretensão de restituição em dobro dos valores pagos indevidamente, nos moldes do art. 42, parágrafo único, do CDC. Ao final, pugnou pelo provimento do recurso, com a procedência integral dos pedidos iniciais. Contrarrazões apresentadas. A Procuradoria-Geral de Justiça se manifestou pelo desprovimento do apelo. É o relatório. São Luís/MA, data da assinatura eletrônica. Desembargador ANTÔNIO JOSÉ VIEIRA FILHO Relator VOTO De antemão, observo que o presente recurso preenche os requisitos processuais correlatos, razão pela qual entendo pelo seu conhecimento. A matéria diz respeito à possibilidade de revisão judicial de cláusulas contratuais constantes de contrato de financiamento bancário garantido por alienação fiduciária, especialmente quanto à suposta abusividade de tarifas e encargos inseridos no pacto, que, segundo o recorrente, teriam resultado no aumento indevido do valor das prestações mensais, ensejando, como consequência, o direito à restituição em dobro dos valores alegadamente pagos em excesso. Em que pese o esforço argumentativo da parte apelante, não lhe assiste razão. O contrato em análise foi firmado no exercício da autonomia da vontade, estando perfeitamente alinhado às normas que regem as operações bancárias e às diretrizes do ordenamento jurídico pátrio. No caso concreto, observa-se que o instrumento contratual colacionado aos autos prevê de forma clara e expressa as condições gerais do financiamento, inclusive as tarifas, os encargos e a taxa de juros pactuada — de 1,90% ao mês —, não havendo qualquer demonstração inequívoca de que o pacto tenha extrapolado os limites legais ou se revestido de abusividade. A tese central do recorrente — qual seja, de que houve acréscimo indevido no valor das parcelas em razão da suposta inclusão ilícita de tarifas como avaliação do bem, tarifa de cadastro, seguro prestamista e emolumentos de registro — esbarra na ausência de comprovação concreta de que tais cobranças tenham sido realizadas à revelia da lei ou sem a devida contraprestação. Tais encargos, ressalte-se, são usualmente admitidos na prática contratual bancária, especialmente quando discriminados no contrato e correlatos à prestação do serviço de concessão de crédito, o que se verifica no caso dos autos. Outrossim, a existência de laudo técnico unilateralmente produzido pela parte autora, embora contenha cálculos que indicariam suposta majoração das parcelas, não possui, por si só, força probante suficiente para infirmar a validade dos encargos contratados, sobretudo na ausência de prova cabal de que a instituição financeira tenha agido com má-fé ou cometido erro grosseiro apto a justificar a repetição do indébito em dobro. No tocante à pretendida restituição em dobro, o art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor impõe como condição a demonstração de má-fé do fornecedor ou a inexistência de engano justificável. Contudo, o simples inconformismo com os encargos previstos contratualmente, sem qualquer comprovação robusta de cobrança indevida ou dolosa, não autoriza a aplicação da sanção civil pretendida, devendo-se observar os princípios da boa-fé objetiva e do equilíbrio contratual. Não bastasse, a própria sentença recorrida já examinou com acuidade os elementos constantes dos autos, tendo rechaçado, com fundamento jurídico e fático adequado, a existência de qualquer vício que ensejasse a nulidade ou revisão do contrato em comento. Nada obstante o esforço recursal, a parte recorrente limita-se a reiterar os argumentos já refutados em primeira instância, sem lograr infirmar os fundamentos da decisão guerreada. Assim sendo, diante da higidez do contrato bancário entabulado, da inexistência de ilegalidade nos encargos cobrados e da ausência de demonstração da má-fé do recorrido, não se mostra viável a pretendida revisão contratual, tampouco a restituição em dobro dos valores pagos. Ante o exposto, nego provimento a apelação, mantendo-se incólume a sentença de primeiro grau pelos seus próprios fundamentos. Majoro os honorários advocatícios para 15% sobre o valor atualizado da causa, cuja exigibilidade, contudo, resta suspensa em virtude da concessão dos benefícios da justiça gratuita à parte apelante. É como voto.

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Processo nº 0811278-06.2023.8.10.0001

ID: 341385409

Tribunal: TJMA Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0811278-06.2023.8.10.0001

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

MACKSON PAVAO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

GIOVANNA BARROSO MARTINS DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Quarta Câmara de Direito Privado Apelação Cível – Proc. n. 0811278-06.2023.8.10.0001 Apelante: Mackson Pavão dos Santos Advogada: Giovanna Barroso Martins da Silva (OAB/SP 478.272-A) Apelado: Banco J… Quarta Câmara de Direito Privado Apelação Cível – Proc. n. 0811278-06.2023.8.10.0001 Apelante: Mackson Pavão dos Santos Advogada: Giovanna Barroso Martins da Silva (OAB/SP 478.272-A) Apelado: Banco J. Safra S/A Advogado: Bruno Henrique de Oliveira Vanderlei (OAB/PE 21.678-A) Relator: Desembargador Antônio José Vieira Filho DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PEDIDO DE REVISÃO CONTRATUAL. ALEGAÇÃO DE CLÁUSULAS ABUSIVAS E COBRANÇAS INDEVIDAS. AUSÊNCIA DE PROVA DE ILICITUDE. RECURSO DESPROVIDO. 1. A revisão judicial de contrato bancário não se justifica quando as cláusulas estão expressamente pactuadas, são usuais no mercado e não se comprovam abusivas. 2. A restituição em dobro de valores pagos somente se aplica quando comprovada a má-fé do fornecedor ou a inexistência de engano justificável. 3. Laudo técnico unilateral não possui, por si só, força probante suficiente para desconstituir cláusula contratual bancária. 4. Recurso desprovido. Decisão (ACÓRDÃO): Os Senhores Desembargadores da Quarta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão decidem, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento, além do signatário, os Senhores Desembargadores Lucimary Castelo Branco Campos dos Santos e Tyrone José Silva. Sessão virtual da Quarta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão ocorrida no interstício de 17 a 24 de julho de 2025. Desembargador ANTÔNIO JOSÉ VIEIRA FILHO Relator RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por MACKSON PAVAO DOS SANTOS contra sentença prolatada pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de São Luís/MA, nos autos da ação revisional de contrato ajuizada em desfavor de BANCO J. SAFRA S.A., que julgou improcedente o pedido inicial, condenando o autor ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. A decisão recorrida, lançada sob o ID 45392258, fundamentou-se na legalidade das tarifas inseridas no contrato de financiamento de veículo firmado entre as partes, entendendo inexistente qualquer ilicitude ou prática abusiva nas cláusulas contratuais avençadas, afastando, assim, a pretensão de revisão contratual e de repetição em dobro dos valores supostamente pagos indevidamente. Inconformado, MACKSON PAVAO DOS SANTOS interpôs apelação sob o ID nº 45392260, aduzindo, em síntese: (i) a existência de cláusulas abusivas no contrato de alienação fiduciária celebrado em 06/12/2021, cujo valor total foi de R$ 50.236,28, pactuado em 60 parcelas; (ii) a inclusão indevida e sem justificativa de tarifas contratuais no montante de R$ 3.312,00 (referentes a emolumentos de registros, tarifa de avaliação do bem, tarifa de cadastro e seguro prestamista), que, se subtraídas do montante financiado, reduziria o valor real do financiamento para R$ 46.924,28; (iii) a aplicação de taxa de juros superior à pactuada, pois, embora o contrato previsse juros de 1,90% ao mês, o cálculo demonstraria a aplicação de 2,207084% ao mês, elevando a parcela de R$ 1.317,43 para R$ 1.418,44, o que implicaria diferença de R$ 101,01 por parcela e um acréscimo indevido de R$ 6.060,60 ao longo do contrato; (iv) a prática abusiva consubstanciada em venda casada, ante a imposição de contratação de serviços acessórios; e (v) a consequente pretensão de restituição em dobro dos valores pagos indevidamente, nos moldes do art. 42, parágrafo único, do CDC. Ao final, pugnou pelo provimento do recurso, com a procedência integral dos pedidos iniciais. Contrarrazões apresentadas. A Procuradoria-Geral de Justiça se manifestou pelo desprovimento do apelo. É o relatório. São Luís/MA, data da assinatura eletrônica. Desembargador ANTÔNIO JOSÉ VIEIRA FILHO Relator VOTO De antemão, observo que o presente recurso preenche os requisitos processuais correlatos, razão pela qual entendo pelo seu conhecimento. A matéria diz respeito à possibilidade de revisão judicial de cláusulas contratuais constantes de contrato de financiamento bancário garantido por alienação fiduciária, especialmente quanto à suposta abusividade de tarifas e encargos inseridos no pacto, que, segundo o recorrente, teriam resultado no aumento indevido do valor das prestações mensais, ensejando, como consequência, o direito à restituição em dobro dos valores alegadamente pagos em excesso. Em que pese o esforço argumentativo da parte apelante, não lhe assiste razão. O contrato em análise foi firmado no exercício da autonomia da vontade, estando perfeitamente alinhado às normas que regem as operações bancárias e às diretrizes do ordenamento jurídico pátrio. No caso concreto, observa-se que o instrumento contratual colacionado aos autos prevê de forma clara e expressa as condições gerais do financiamento, inclusive as tarifas, os encargos e a taxa de juros pactuada — de 1,90% ao mês —, não havendo qualquer demonstração inequívoca de que o pacto tenha extrapolado os limites legais ou se revestido de abusividade. A tese central do recorrente — qual seja, de que houve acréscimo indevido no valor das parcelas em razão da suposta inclusão ilícita de tarifas como avaliação do bem, tarifa de cadastro, seguro prestamista e emolumentos de registro — esbarra na ausência de comprovação concreta de que tais cobranças tenham sido realizadas à revelia da lei ou sem a devida contraprestação. Tais encargos, ressalte-se, são usualmente admitidos na prática contratual bancária, especialmente quando discriminados no contrato e correlatos à prestação do serviço de concessão de crédito, o que se verifica no caso dos autos. Outrossim, a existência de laudo técnico unilateralmente produzido pela parte autora, embora contenha cálculos que indicariam suposta majoração das parcelas, não possui, por si só, força probante suficiente para infirmar a validade dos encargos contratados, sobretudo na ausência de prova cabal de que a instituição financeira tenha agido com má-fé ou cometido erro grosseiro apto a justificar a repetição do indébito em dobro. No tocante à pretendida restituição em dobro, o art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor impõe como condição a demonstração de má-fé do fornecedor ou a inexistência de engano justificável. Contudo, o simples inconformismo com os encargos previstos contratualmente, sem qualquer comprovação robusta de cobrança indevida ou dolosa, não autoriza a aplicação da sanção civil pretendida, devendo-se observar os princípios da boa-fé objetiva e do equilíbrio contratual. Não bastasse, a própria sentença recorrida já examinou com acuidade os elementos constantes dos autos, tendo rechaçado, com fundamento jurídico e fático adequado, a existência de qualquer vício que ensejasse a nulidade ou revisão do contrato em comento. Nada obstante o esforço recursal, a parte recorrente limita-se a reiterar os argumentos já refutados em primeira instância, sem lograr infirmar os fundamentos da decisão guerreada. Assim sendo, diante da higidez do contrato bancário entabulado, da inexistência de ilegalidade nos encargos cobrados e da ausência de demonstração da má-fé do recorrido, não se mostra viável a pretendida revisão contratual, tampouco a restituição em dobro dos valores pagos. Ante o exposto, nego provimento a apelação, mantendo-se incólume a sentença de primeiro grau pelos seus próprios fundamentos. Majoro os honorários advocatícios para 15% sobre o valor atualizado da causa, cuja exigibilidade, contudo, resta suspensa em virtude da concessão dos benefícios da justiça gratuita à parte apelante. É como voto.

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Processo nº 0812248-06.2023.8.10.0001

ID: 300348020

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara Cível de São Luís Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0812248-06.2023.8.10.0001

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

WEBERTH RAIOL MONROE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIOLA BORGES DE MESQUITA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WEBERTH RAIOL MONROE

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

Juízo de Direito da 1ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0812248-06.2023.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL AUTOR… Juízo de Direito da 1ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0812248-06.2023.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL AUTOR: JERLLIDA FREITAS NUNES Advogado do(a) AUTOR: WEBERTH RAIOL MONROE - MA 24458-A REU: BANCO TOYOTA DO BRASIL S.A. Advogado do(a) REU: FABIOLA BORGES DE MESQUITA - SP 206337 S E N T E N Ç A Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, proposta por JERLLIDA FREITAS NUNES em face de BANCO TOYOTA DO BRASIL S.A, na qual a parte autora alega, em síntese, que celebrou contrato de financiamento com o réu e, em razão de atraso no pagamento de algumas parcelas, foi surpreendida com o envio de notificações de cobrança para seu local de trabalho, o que lhe causou constrangimento e abalo moral. A autora afirma que, apesar de ter solicitado a exclusão do endereço profissional do cadastro do banco, a instituição financeira persistiu em enviar as cobranças para o local de trabalho, expondo-a indevidamente a terceiros, incluindo seu chefe imediato e colegas de trabalho. Diante disso, requer a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), bem como a confirmação da tutela provisória concedida para determinar a exclusão do endereço profissional da autora do cadastro do banco, sob pena de multa diária. Em decisão (ID 98163109), foi indeferido o pedido de assistência judiciária gratuita, sendo concedido o parcelamento do valor das custas processuais em quatro vezes, iguais e sucessivas. Citado, o réu apresentou contestação (ID 125071030), na qual alega, em resumo, que o endereço do local de trabalho da autora foi fornecido por ela no momento da contratação do financiamento, conforme ficha cadastral assinada. Afirma ainda que, antes do envio da notificação para o endereço de trabalho, houve tentativa de envio para o endereço residencial da autora, sem sucesso. Sustenta que a notificação foi encaminhada de forma lacrada ao endereço comercial, inexistindo exposição da cobrança a terceiros por parte do banco. Alega que a exposição a terceiros se deu a pedido da própria autora, que solicitou a abertura da notificação por colegas de trabalho. Diante disso, requer a improcedência total dos pedidos da autora. A parte autora apresentou manifestação (ID 131784127), na qual reitera os termos da inicial e alega que nunca autorizou o envio de notificações para seu local de trabalho, sendo que o endereço profissional foi fornecido apenas para fins de comprovação de renda. As partes foram intimadas para dizerem de forma objetiva e sucinta as questões de fato e de direito que consideram relevantes ao julgamento da causa, bem como para especificarem as provas que pretendem produzir (ID 130633036). O réu apresentou manifestação (ID 131271109), na qual reitera os termos da contestação e requer o julgamento antecipado do feito. A autora apresentou manifestação (ID 131784127), na qual informa que não pretende produzir provas em audiência e requer o julgamento antecipado do mérito. As partes apresentaram alegações finais (IDs 140899876 e 140708058). É o relatório. Decido. O processo encontra-se em ordem, presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, não havendo nulidades a sanar. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, porquanto a matéria controvertida é unicamente de direito e os fatos já se encontram suficientemente comprovados por documentos, sendo desnecessária a produção de outras provas. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, porquanto a autora se enquadra no conceito de consumidora, previsto no art. 2º do Código de Defesa do Consumidor, e o réu no de fornecedor, nos termos do art. 3º do mesmo diploma legal. A controvérsia dos autos reside em saber se a conduta do réu, ao enviar notificações de cobrança para o local de trabalho da autora, configura dano moral passível de indenização. O art. 186 do Código Civil dispõe que "aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito". Para que se configure o dever de indenizar, é necessária a comprovação da conduta ilícita, do dano e do nexo de causalidade entre eles. No caso em tela, a autora alega que o réu agiu de forma ilícita ao enviar notificações de cobrança para seu local de trabalho, expondo-a a constrangimento e abalo moral. No entanto, analisando os documentos juntados aos autos, não vislumbro a ocorrência de ato ilícito por parte do réu. Conforme demonstrado pelo réu, o endereço do local de trabalho da autora foi fornecido por ela no momento da contratação do financiamento, conforme ficha cadastral assinada (IDs 125071033 e 125071033). Ademais, o réu comprovou que, antes do envio da notificação para o endereço de trabalho, houve tentativa de envio para o endereço residencial da autora, sem sucesso (IDs 125071034 e 125071036). Além disso, não há nos autos qualquer prova de que a notificação tenha sido entregue aberta à autora ou que seu superior hierárquico a tenha repreendido por receber correspondências no local de trabalho. Ao contrário, o réu alega que a notificação foi encaminhada de forma lacrada ao endereço comercial, inexistindo exposição da cobrança a terceiros por parte do banco, e que a exposição a terceiros se deu a pedido da própria autora, que solicitou a abertura da notificação por colegas de trabalho. Nesse sentido, entendo que a conduta do réu, ao enviar notificações de cobrança para o local de trabalho da autora, não configura ato ilícito passível de indenização por danos morais. A cobrança de dívidas é um direito do credor, e o envio de notificações é uma forma legítima de exercer esse direito, desde que não haja excesso ou abuso. No caso em tela, não vislumbro qualquer excesso ou abuso por parte do réu, que agiu de forma diligente ao tentar notificar a autora em seu endereço residencial e, diante da impossibilidade, enviou a notificação para o endereço profissional fornecido por ela no momento da contratação. Ademais, a autora não comprovou ter sofrido qualquer dano moral em decorrência da conduta do réu. Não há nos autos qualquer prova de que a autora tenha sido exposta a situação vexatória ou constrangedora em seu local de trabalho, ou que tenha sofrido qualquer prejuízo em sua imagem ou reputação. Nesse sentido, a jurisprudência tem se posicionado no sentido de que o simples envio de cartas de cobrança para o local de trabalho do devedor não configura dano moral, salvo se houver prova de que a conduta do credor tenha causado efetivo constrangimento ou abalo à imagem do devedor. Portanto, diante da ausência de comprovação da conduta ilícita, do dano e do nexo de causalidade entre eles, não há que se falar em dever de indenizar por danos morais. Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado por Jerllida Freitas Nunes em face de Banco Toyota do Brasil S.A., nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Luís, data do sistema. Kátia de Souza. Juíza Titular da 1ª Vara Cível

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Resultados para o tribunal: TJMA

Resultados para "0825828-06.2023.8.10.0001" – Página 13 de 15

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Processo nº 0857062-06.2023.8.10.0001

Processo nº 0815445-98.2025.8.10.0000

Processo nº 0840669-06.2023.8.10.0001

Processo nº 0811278-06.2023.8.10.0001

Processo nº 0811278-06.2023.8.10.0001

Processo nº 0812248-06.2023.8.10.0001