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Processo nº 0822045-06.2023.8.10.0001

ID: 280088633

Tribunal: TJMA Órgão: 16ª Vara Cível de São Luís Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0822045-06.2023.8.10.0001

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Juízo de Direito da 16ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0822045-06.2023.8.10.0001 AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO … Juízo de Direito da 16ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0822045-06.2023.8.10.0001 AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: BANCO J. SAFRA S.A Advogado do(a) AUTOR: BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI - PE21678-A REU: JOAO VICTOR CORDEIRO SAULNIER DE PIERRELEVEE BRAGANCA SENTENÇA Trata-se de Ação de Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária ajuizada por BANCO J. SAFRA S.A em face de JOÃO VICTOR CORDEIRO SAULNIER DE PIERRELEVEE BRAGANÇA, ambos devidamente qualificados nos autos. Narra a parte autora, em sua petição inicial (ID 90102854), que celebrou com o requerido Contrato de Financiamento n.º 0102300010160375 para Aquisição de Bens, garantido por Alienação Fiduciária, tendo como objeto o veículo MERCEDES-BE GLA 200 STYLE NAC 1, modelo STYLE NAC 1.6 TB FF4P BAS AG, chassi 9BMTG4DW7LM010552, cor CINZA, ano 2019/2020, placa QXA0C81, RENAVAM 01213711778., indicando um saldo devedor de R$ 57.336,37, compreendendo parcelas vencidas e vincendas, além de encargos, requereu, liminarmente, a busca e apreensão do veículo e, ao final, a consolidação da propriedade e posse plena e exclusiva do bem em seu patrimônio. Inicialmente, este Juízo deferiu o pedido liminar de busca e apreensão do veículo (ID 90755349). Contudo, em momento posterior, foi noticiada a existência de ação conexa de Consignação em Pagamento (autos n.º 0823908-94.2023.8.10.0001), ajuizada pelo requerido em face do ora autor, na qual se alegava a recusa do credor em receber as parcelas em atraso e a dificuldade em obter os boletos atualizados. Naqueles autos, foi deferida a tutela de urgência para autorizar o depósito judicial dos valores referentes às parcelas em atraso. Diante da conexão e da decisão proferida nos autos da consignatória, este Juízo, em decisão de ID 90838779, revogou a liminar de busca e apreensão anteriormente concedida, determinando o recolhimento do mandado e, caso cumprido, a restituição do bem à parte requerida, sob pena de multa diária. Certidão de ID 90924486 informou que o mandado não havia sido recolhido e que não houve restrição do bem no sistema RENAJUD. A parte autora foi intimada para se manifestar sobre a certidão de não cumprimento da citação e busca e apreensão (ID 97468188), que indicava que o endereço fornecido era insuficiente (ID 97468191). Após pedidos de dilação de prazo (ID 103600239, ID 108615108, ID 120108493), a parte autora informou estar em tratativas de acordo e requereu a suspensão do processo (ID 105376760, ID 127418323). O processo foi suspenso por duas vezes (ID 129895604). Superados os prazos de suspensão sem notícia de acordo, a marcha processual foi retomada (ID 133615816). A parte autora foi intimada pessoalmente para manifestar interesse no prosseguimento, indicar o endereço completo do réu e recolher as custas da diligência de citação, sob pena de extinção (ID 133615816). Em resposta, a parte autora indicou novo endereço para citação e busca e apreensão (ID 135435973) e comprovou o recolhimento das custas (ID 135574093, ID 135574094, ID 135574095). Foi expedido novo mandado de busca e apreensão e citação (ID 139728187, ID 140030156). Contudo, o mandado foi novamente devolvido com certidão negativa do Oficial de Justiça, que não localizou o bem no endereço indicado, apesar das diligências realizadas (ID 142647248). É o relatório. Decido. A presente ação de Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária encontra-se intrinsecamente ligada à Ação de Consignação em Pagamento nº 0823908-94.2023.8.10.0001, que tramitou por dependência perante este mesmo Juízo e já foi sentenciada. A conexão entre as demandas foi reconhecida em decisões interlocutórias, e a prejudicialidade da consignatória em relação à busca e apreensão é evidente, uma vez que o sucesso daquela em demonstrar a ausência de mora ou a purgação desta tem o condão de afastar o pressuposto essencial para o prosseguimento e procedência da ação de busca e apreensão. Conforme se verifica na sentença proferida nos autos n.º 0823908-94.2023.8.10.0001 (ID 148516587 daqueles autos), a Ação de Consignação em Pagamento foi julgada procedente. Naquela decisão, foram analisadas as alegações do devedor (ora requerido) de que buscou a instituição financeira (ora requerente) para regularizar o pagamento das parcelas em atraso, mas encontrou obstáculos e dificuldades para obter os boletos atualizados. A sentença consignatória reconheceu que a conduta do credor em dificultar o recebimento das parcelas em atraso, direcionando o consumidor a um escritório de cobrança que não fornecia os meios para pagamento, e, em seguida, ajuizar a ação de busca e apreensão, configurou falha na prestação do serviço e conduta abusiva. Ainda considerou que o depósito inicial realizado pelo devedor, no valor de R$ 7.355,72, autorizado em sede liminar e efetivamente comprovado, bem como os depósitos subsequentes das parcelas vincendas, demonstraram a boa-fé do devedor em cumprir sua obrigação. A sentença consignatória, portanto, declarou a suficiência dos depósitos judiciais efetuados para a quitação das parcelas objeto da consignação e dos depósitos subsequentes, determinando que a suficiência para a quitação integral da dívida, incluindo encargos moratórios, fosse apurada em fase de cumprimento de sentença. O cerne da ação de busca e apreensão em alienação fiduciária, regida pelo Decreto-Lei n.º 911/69, reside na comprovação da mora do devedor. O artigo 3º do referido diploma legal condiciona a concessão da liminar e o prosseguimento da ação à comprovação da mora ou do inadimplemento do devedor. A mora, por sua vez, deve ser devidamente comprovada, nos termos do § 2º do artigo 2º do Decreto-Lei n.º 911/69, com a redação dada pela Lei n.º 13.043/2014, que estabelece que "A mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário". No presente caso, embora o autor tenha apresentado notificação extrajudicial (ID 90102864) e planilha de débito (ID 90102868) para comprovar a mora, referidos documentos, por si sós, não são suficientes para afastar a conclusão da ação consignatória quanto à inexistência de mora, pois restou comprovada a tentativa do devedor em solver o débito, obstada por conduta do credor, o que se sobrepõe à formalidade da notificação. Portanto, não obstante a documentação apresentada pela instituição financeira, é a conduta posterior desta que inviabilizou a caracterização da mora como requisito para a busca e apreensão. Ressalte-se que a sentença proferida na Ação de Consignação em Pagamento possui efeito prejudicial sobre a presente demanda, pois reconheceu a boa-fé do devedor e a suficiência dos depósitos judiciais efetuados, afastando de modo categórico a mora do fiduciante. Tal decisão, já transitada em julgado, vincula a presente lide e impede a pretensão da instituição financeira no tocante à busca e apreensão do bem. Portanto, em face do julgamento de procedência da Ação de Consignação em Pagamento n.º 0823908-94.2023.8.10.0001, que reconheceu a validade dos depósitos efetuados pelo devedor para a quitação das parcelas em atraso e vincendas, resta descaracterizada a mora necessária para o acolhimento do pedido de busca e apreensão formulado nesta demanda. A ausência do pressuposto da mora conduz, inexoravelmente, à improcedência do pedido de busca e apreensão. Ante o exposto, e considerando o julgamento de procedência da Ação de Consignação em Pagamento n.º 0823908-94.2023.8.10.0001, que reconheceu a validade dos depósitos efetuados pelo requerido e afastou a mora, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na presente Ação de Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária. Em razão da sucumbência, condeno a parte autora, BANCO J. SAFRA S.A, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em favor do patrono da parte requerida, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Traslade-se cópia desta sentença para os autos n.º 0823908-94.2023.8.10.0001. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, certifique-se e, nada sendo requerido, arquivem-se os autos. São Luís–MA., data do sistema. Juíza Alice Prazeres Rodrigues 16ª Vara Cível

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Processo nº 0825828-11.2020.8.10.0001

ID: 306215541

Tribunal: TJMA Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0825828-11.2020.8.10.0001

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Decisão

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

WAGNER VELOSO MARTINS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JORDAN JONATHAN MELO MATOS

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Apelação Cível nº 0825828-11.2020.8.10.0001 Apelante: Jefferson Bezerra Costa Advogado: Wagner Veloso Martins – OAB/MA nº 19.616-A Apelado: Banco do Brasil S.A Advoga… QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Apelação Cível nº 0825828-11.2020.8.10.0001 Apelante: Jefferson Bezerra Costa Advogado: Wagner Veloso Martins – OAB/MA nº 19.616-A Apelado: Banco do Brasil S.A Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues – OAB/MA nº 9.348-A Relatora: Desembargadora Oriana Gomes Decisão Monocrática: EMENTA: DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO CONTRATUAL. CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta por Jefferson Bezerra Costa contra sentença da 2ª Vara Cível de São Luís, que julgou improcedentes os pedidos iniciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Discute-se se a abusividade da taxa de juros pactuada no contrato bancário firmado entre as partes. III. RAZÕES DE DECIDIR A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, consubstanciada na Súmula 297, reconhece a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor às instituições financeiras, autorizando a revisão de cláusulas abusivas. A estipulação de juros superiores a 12% ao ano não configura abusividade, uma vez que a limitação prevista no Decreto nº 22.626/33 não se aplica às instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, regidas pela Lei nº 4.595/64, conforme Súmula 596 do Supremo Tribunal Federal. As taxas de juros pactuadas, quando compatíveis com as praticadas no mercado e autorizadas pelo Banco Central, não configuram prática abusiva, sendo legítima sua fixação nos moldes contratados. A capitalização mensal dos juros é válida quando há previsão expressa no contrato celebrado após a vigência da Medida Provisória nº 2.170-36/2001, como ocorre no presente caso. A revisão contratual por onerosidade excessiva exige a ocorrência de fato superveniente, extraordinário e imprevisível, capaz de alterar substancialmente a base objetiva do contrato, o que não se verifica nos autos. A proteção ao consumidor deve ser harmonizada com os princípios da função social do contrato, do pacta sunt servanda e da boa-fé objetiva, não se justificando a intervenção judicial na ausência de ilegalidade ou desproporcionalidade manifesta. IV. DISPOSITIVO E TESE Apelação conhecida e não provida. Tese de julgamento: A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano não é, por si só, abusiva, desde que compatível com as taxas médias de mercado e não contrariada por norma específica. A revisão contratual por onerosidade excessiva exige fato superveniente, extraordinário e imprevisível, que altere substancialmente a base objetiva do contrato, não se aplicando à mera dificuldade financeira do contratante. Vistos, etc. Trata-se de Apelação Cível interposta por Jefferson Bezerra Costa contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível de São Luís, que julgou improcedentes os pedidos iniciais. Inconformado, o Apelante reitera os termos da petição inicial para alegar, em síntese, a abusividade da taxa de juros. Contrarrazões apresentadas confirme ID nº 35508745. Parecer do Ministério Público conforme ID nº 35917537. Relatório. Analisados, decido. Presentes os requisitos de admissibilidade, o recurso merece ser conhecido. A prerrogativa constante do art. 932 do Código de Processo Civil, permite ao relator decidir monocraticamente o presente apelo, na medida em que já há jurisprudência firme nesta Corte e nos Tribunais Superiores acerca dos temas trazidos à colação. A possibilidade de aplicação do Código do Consumidor aos contratos bancários é matéria consolidada na jurisprudência que se formou no Superior Tribunal de Justiça, a partir da edição da Súmula 297, segundo a qual “o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Na espécie, examinando o Contrato juntado pela parte autora não se vislumbra qualquer ilegalidade na estipulação da taxa de juros. Embora ciente da função social do contrato, o entendimento mais recente das Cortes Estaduais indica que, verbis: “O principio da função social não conflita com o princípio do "pacta sunt servanda", porque o controle do judiciário sobre os contratos se restringe ao âmbito da legalidade, não podendo servir de escudo para que eventuais contratantes celebrem contratos com a intenção de inadimpli-los sob a proteção judicial, uma vez o código de defesa do consumidor tem como objetivo proteger o hipossuficiente do abuso econômico praticado pelo fornecedor e não para eternizar sua dividas.” (TJGO – AC 142939-0/188 – 4ª C.Cív. – Rel. Des. Kisleu Dias Maciel Filho – DJe 25.09.2009 – p. 190) Destaca-se que valem para o contrato as taxas de juros aplicadas normalmente pelo mercado, fixadas de acordo com as regras do Banco Central. Nos autos, não há demonstração que as taxas de juros aplicadas ao contrato estão em desacordo com o que foi permitido pelo BACEN, que é responsável pela fiscalização das taxas de juros aplicadas pelo Bancos. Como não há notícia de que o Banco Central fez qualquer intervenção no Banco requerido, reforça-se a presunção de que as taxas cobradas estão de acordo com as regras do mercado, fixadas pela autoridade monetária. Vale registrar, ainda, quanto aos juros remuneratórios, conforme orientação pacificada do Superior Tribunal de Justiça, não incide a limitação a 12% ao ano, prevista no Decreto nº 26.626/33, salvo hipóteses legais específicas, estando as instituições financeiras integrantes do Sistema Financeiro Nacional, sob a égide da Lei nº 4.595/64. Desta forma, cabe ao Conselho Monetário Nacional limitar tais encargos, aplicando-se o enunciado na Súmula 596 do Supremo Tribunal Federal. Bom observar que esse entendimento não foi alterado após a vigência do Código de Defesa do Consumidor, cujas normas também se aplicam aos contratos firmados por instituições bancárias. No tocante aos juros capitalizados, o contrato somente se completou a partir do momento em que a requerente aceitou os valores acordados com o banco requerido. Assim, é inegável que assumiu o compromisso de adimplir o pagamento das prestações fixas, como se verifica no contrato anexado. Portanto, na hipótese de não concordar com o valor da negociação, caber-lhe-ia rejeitar a proposta da instituição financeira. Ao contratar, o Apelante tinha ciência do valor exato de cada prestação durante os meses vigentes do contrato, inclusive dos juros que eventual inadimplemento traria. Não há dúvidas que o advento do Código de Defesa do Consumidor, que disciplina as relações das instituições financeiras com os seus consumidores (Sumula 297 – STJ), autoriza a revisão contratual de cláusulas que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas. Entretanto, tais critérios não ficam ao talante da parte, nem tampouco sujeito às suas condições pessoais, e sim se submetem às regras gerais e ao disciplinamento dos institutos quando da celebração do contrato inquinado como abusivo, de sorte que, não havendo alteração substancial das condições existentes à época da avença, não há razão, a princípio, para alteração do pactuado. É que as relações de consumo, sob pena de inviabilidade da atividade econômica, devem ser examinadas de forma a harmonizar os interesses dos seus participantes, compatibilizando-se a proteção do consumidor com a necessidade de desenvolvimento econômico a fim de viabilizar os princípios nos quais se funda a ordem econômica (CF, art. 170), tendo como norte o princípio da boa-fé que tem caráter dúplice, alcançando, portanto, consumidor e fornecedor. In casu, não estão presentes os requisitos necessários para revisão contratual, assim, definidos: “Os requisitos para caracterização da onerosidade excessiva são: o contrato de execução continuada ou diferida, vantagem extrema de outra parte e acontecimento extraordinário e imprevisível, cabendo ao juiz, nas instâncias ordinárias, e diante do caso concreto, a averiguação da existência de prejuízo que exceda a álea normal do contrato, com a conseqüente resolução do contrato diante do reconhecimento de cláusulas abusivas e excessivamente onerosas para a prestação do devedor (REsp 1034702/ES, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA – 4ª TURMA, Julgamento 15/04/2008, DJe 05/05/2008). Vale destacar que, após celebração do contrato entre a parte autora e a parte requerida, não houve nenhum acontecimento extraordinário e imprevisível que tenha tornado os termos pactuados excessivamente onerosos, a justificar a sua revisão, de modo que a pretensão pretendida na inicial deve ser rejeitada. Nesse sentido, verbis: APELAÇÕES CÍVEIS. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. REVISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO ROTATIVO - CDC AUTOMÁTICO. JUROS REMUNERATÓRIOS. Inexistindo imposição legal às instituições financeiras para que se limitem os juros remuneratórios em relação a contratos de mútuo em geral, não excepcionados no ponto por legislação específica, devem ser mantidos os referidos encargos conforme pactuados no contrato adunado aos autos, cujos percentuais estipulados não desgarram da média praticada pelo mercado financeiro. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS. Tratando-se de contratação posterior à data da publicação da primeira medida provisória que permitiu a pactuação expressa de capitalização mensal (MP 1.963/2000, reeditada na MP de nº 2.170-36/2001 atualmente em vigor), tal encargo deve ser mantido. (Apelação Cível Nº 70050887314, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Renato Alves da Silva, Julgado em 10/04/2014). (TJ-RS - AC: 70050887314 RS, Relator: Luiz Renato Alves da Silva, Data de Julgamento: 10/04/2014, Décima Sétima Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 16/04/2014) Em tais condições, conheço e nego provimento à apelação, nos termos da fundamentação supra. Advirto as partes que a interposição de agravo interno manifestamente inadmissível ou improcedente poderá ensejar a aplicação da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC, situação caracterizada quando a insurgência pretende atacar decisão monocrática fundamentada em precedente firmado em sede de IRDR (arts. 927 e 985, CPC; AgInt no REsp 1718408/RJ, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/10/2019, DJe 24/10/2019). Publique-se. Intimem-se e cumpra-se. São Luís/MA, data do sistema. Desembargadora Oriana Gomes Relatora

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Processo nº 0876947-06.2023.8.10.0001

ID: 322786628

Tribunal: TJMA Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0876947-06.2023.8.10.0001

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MARIA MADALENA FERREIRA

Polo Passivo:

Acórdão (expediente)

Advogados:

JOAO VITOR CHAVES MARQUES DIAS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

GILVAN MELO SOUSA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

GILLIAN MENDES VELOSO IGREJA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

ANA PIERINA CUNHA SOUSA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Sessão Virtual do dia 24 de junho de 2025 a 1º de julho de 2025. AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0876947-06.2023.8.10.0001 - PJE. Agravante: Maria Madalena Ferr… PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Sessão Virtual do dia 24 de junho de 2025 a 1º de julho de 2025. AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0876947-06.2023.8.10.0001 - PJE. Agravante: Maria Madalena Ferreira. Advogada: Ana Pierina Cunha Sousa (OAB/MA 16.495). Agravado: Banco Pan S.A. Advogado: João Vitor Chaves Marques Dias (OAB/CE 30.348). Proc. de Justiça: Dr. Orfileno Bezerra Neto. Relator Substituto: Fernando Mendonça E M E N T A AGRAVO INTERNO. CIVIL E PROCESSUAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. EMPRÉSTIMO. ASSINATURA A ROGO. TESTEMUNHA FILHO DO AUTOR. RECEBIMENTO DO VALOR CONTRATADO. TESE FIRMADA EM IRDR. ANUÊNCIA DO CONSUMIDOR NA CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. 1ª e 2ª TESE IRDR Nº 53.983/2016. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. A análise da documentação anexada aos autos demonstra que o banco conseguiu comprovar um fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora (art. 373, II, CPC). Para isso, juntou o comprovante de transferência do valor contratado (TED) e o contrato assinado, que inclusive tem como testemunha o próprio filho da consumidora, Carlos Augusto Ferreira, assinando a rogo (IDs 42147060 e 42147062). II. Nos termos da 1ª tese do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR 53.983/2016) quando o consumidor alegar que não recebeu o valor do empréstimo, tem o dever de colaborar com a Justiça (CPC, art. 6º) e fazer a juntada do seu extrato bancário, embora este não deva ser considerado, pelo juiz, como documento essencial para a propositura da ação. III. Conforme a 2ª Tese (IRDR 53.983/2016), a pessoa analfabeta é plenamente capaz para os atos da vida civil (CC, art. 2º) e pode exarar sua manifestação de vontade por quaisquer meios admitidos em direito. IV. É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo interno deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. (STJ - AgInt nos EREsp: 1751652 RS 2018/0162230-1, Relator: Ministro FELIX FISCHER, Data de Julgamento: 25/08/2020, CE - CORTE ESPECIAL, Data de Publicação: DJe 03/09/2020). V. Agravo interno desprovido. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em negar provimento ao Recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator Substituto – Fernando Mendonça. Participaram do julgamento os senhores desembargadores: Edimar Fernando Mendonça de Sousa – Relator Substituto, Maria do Socorro Mendonça Carneiro e Rosária de Fátima Almeida Duarte. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Dra. Sandra Lúcia Mendes Alves Elouf. Presidência da Desembargadora Maria do Socorro Mendonça Carneiro. São Luís, 10 de julho de 2025. Subst. Des. FERNANDO MENDONÇA. Relator Substituto R E L A T Ó R I O Trata-se de Agravo Interno interposto por Maria Madalena Ferreira contra a decisão monocrática proferida por esta Relatoria que negou provimento à apelação cível para manter íntegra a sentença de origem. Em suas razões recursais (Id 44563939) sustenta a tese de que o contrato de empréstimo bancário seria nulo e que deveria ser devidamente compensada pelos danos sofridos. Subsidiariamente, insiste na exclusão total da condenação por litigância de má-fé, alegando que a condenação não se enquadra no rol do art. 80 do CPC e que é hipossuficiente. Contrarrazões apresentadas tempestivamente (Id 45837122). É o relatório. V O T O Destarte, a apreciação unipessoal, pelo relator, do mérito do recurso, quando obedecidos todos os requisitos para a sua admissibilidade, bem como observada a jurisprudência dominante não encontra óbice legal, valendo ressaltar, que a reapreciação da matéria pelo órgão colegiado, no julgamento de agravo interno, supera eventual violação ao aludido princípio, sem que tal situação caracterize violação ao devido processo legal ou ofensa ao princípio da colegialidade. E que com a edição da súmula 568 do STJ, em 17/03/2016, não restam mais dúvidas quanto ao posicionamento monocrático do relator quando houver entendimento dominante acerca do tema. Este entendimento vem sendo seguido por este Egrégio Tribunal, senão vejamos: AGRAVO INTERNO. INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA EM APELAÇÃO CÍVEL. URV. NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO APELO. APLICAÇÃO DO ART. 557, CAPUT, DO CPC/73. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. INOCORRÊNCIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I – Não viola o princípio da colegialidade a apreciação unipessoal, pelo relator, do mérito do recurso, nos termos do art. 557, do Código de Processo Civil/73 (atual 932, IV DO NCPC), quando obedecidos todos os requisitos para a sua admissibilidade e observada a jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. II - A ausência de argumentos capazes de infirmar os fundamentos, que alicerçaram a decisão agravada, enseja o desprovimento do agravo interno interposto. Precedentes do STJ. III - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r.decisão vergastada pelos próprios fundamentos. (AgRg no HC 360.280/PR, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 24/10/2017, DJe 30/10/2017). IV - Agravo interno desprovido. (Rel. Desembargador(a) MARCELO CARVALHO SILVA, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, julgado em 06/06/2017 , DJe 21/06/2017). De forma semelhante: RECURSO FUNDADO NO CPC/2015. TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. DECISÃO MONOCRÁTICA. RATIFICAÇÃO PELO COLEGIADO. EVENTUAL NULIDADE. SUPERAÇÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO. FUNDAMENTO SUFICIENTE NÃO ATACADO. SÚMULA 283/STF. EXECUÇÃO FISCAL. AQUISIÇÃO FORÇADA DE BENS PENHORADOS. HIPÓTESES. 1. É tranquila a jurisprudência do STJ no sentido de que eventual nulidade da decisão unipessoal proferida pelo relator na instância de origem resta superada ante a ratificação do decisum pelo órgão colegiado, como se deu no caso. 2. O recurso especial não impugnou fundamento basilar que ampara o acórdão recorrido, qual seja, o de que "o tema da incidência da norma do art. 24 da Lei nº 6.830, de 1980, constitui matéria de objeção, suscetível, pois, de apreciação oficial", esbarrando, pois, no obstáculo da Súmula 283/STF. 3. O posicionamento adotado pela Corte de origem de que, na Lei nº 6.830/80, há previsão de três possibilidades de a exequente proceder, em execução fiscal, à aquisição forçada dos bens penhorados, sendo que "Não se previu [...] a hipótese de a exeqüente licitar sem concorrência e adquirir por preço inferior ao da avaliação" mostra-se harmônico com o do STJ sobre o tema. Precedentes: REsp 1070369/SP, Rel. Ministra Eliana Calmon, Rel. p/ Acórdão Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 18/11/2008; REsp 242.490/MG, Rel. Ministro José Delgado, Primeira Turma, julgado em 24/2/2000, DJ 20/3/2000. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1210914/SP, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22/08/2017, DJe 30/08/2017). Assim sendo, analisando detidamente a decisão agravada, constato que inexistem vícios na decisão recorrida a ensejar a modificação do julgado, porquanto, a fundamentação adotada é clara e suficiente para respaldar a conclusão alcançada. O que percebo é a intenção da agravante em rediscutir matérias já apreciadas anteriormente, isto porque o agravado logrou êxito em demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora (art. 373, II, CPC), na medida em que colacionou o comprovante de transferência do valor contratado (TED) e o contrato assinado que, inclusive, tem como testemunha o próprio filho da consumidora assinando a rogo (Carlos Augusto Ferreira) (ids. 42147060 e 42147062). Portanto, não havendo no agravo interno argumentos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, enseja o seu não provimento, nos termos da uníssona jurisprudência do e. Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS NOVOS PARA ATACAR A DECISÃO IMPUGNADA. ESTUPRO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. SUPORTE PROBATÓRIO. INSUFICIÊNCIA. EXAME APROFUNDADO DE PROVAS. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. O agravante não apresentou argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental. 2. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp 369.942/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 14/04/2015, DJe 24/04/2015) Não tendo, pois, a agravante logrado trazer argumentos suficientes para alterar os fundamentos da decisão recorrida, esta deve ser mantida em todos os seus termos. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno para manter a decisão agravada, e advirto que caso seja interposto recurso de Embargos de Declaração, e se considerado mais uma vez protelatório sobrevirá aplicação de multa de 2% (dois por cento) sobre o valor da causa, nos exatos termos do que dispõe o art. 1.026,§ 2º do CPC. É como voto. Subst. Des. FERNANDO MENDONÇA. Relator Substituto

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Processo nº 0826022-06.2023.8.10.0001

ID: 328775819

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Vara da Fazenda Pública de São Luís Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0826022-06.2023.8.10.0001

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO BEZERRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

POLLYANNA TRABULSI MENDONCA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PROCESSO: 0826022-06.2023.8.10.0001 AUTOR: FRANCISCO BEZERRA DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: POLLYANNA TRABULSI MENDONCA - MA8910 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO Trata-se de AÇÃO DE… PROCESSO: 0826022-06.2023.8.10.0001 AUTOR: FRANCISCO BEZERRA DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: POLLYANNA TRABULSI MENDONCA - MA8910 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO Trata-se de AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-ACIDENTE C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, ajuizada por Francisco Bezerra dos Santos em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, ambos qualificados na inicial, pelos fatos que passo a relatar. O autor alega que era beneficiário de auxílio-acidente desde 01/03/2003, tendo o benefício sido cessado em 04/09/2018 em razão da concessão de auxílio-doença no mesmo ano. Sustenta que a cessação do auxílio-acidente ocorreu sem justificativa legal, caracterizando erro administrativo, uma vez que, conforme o art. 86 da Lei 8.213/91, o auxílio-acidente possui caráter indenizatório e vitalício, sendo possível sua acumulação com auxílio-doença, por se tratarem de benefícios distintos, não havendo fundamento para sua cessação automática. Aduz que, mesmo após solicitações administrativas, não obteve resposta do INSS, permanecendo sem receber o benefício por todo o período, em violação ao princípio da dignidade da pessoa humana. Defende que ocorreu a decadência do direito do INSS de cancelar o benefício, por ser erro administrativo em favor de segurado de boa-fé. Requer, em sede de tutela de urgência, que seja determinado ao INSS o reestabelecimento do benefício auxílio-doença acidentário em favor do autor; no mérito, a procedência da ação para condenar o requerido a reestabelecer o auxílio-acidente desde a data da cessação (04.09.2018) e realizar o pagamento das parcelas vencidas e vincendas, devidamente atualizadas; por fim, a concessão da justiça gratuita e a condenação do requerido ao pagamento das despesas processuais. Juntou comprovação de cessação do benefício; documentos pessoais; e extrato previdenciário do Cadastro Nacional de Informações Sociais. Decisão judicial indeferindo o pedido de tutela antecipada, ante a ausência dos requisitos autorizadores, id 91296624. Juntada procuração pela parte autora, id 94367695. O INSS juntou contestação ao id 107402403 alegando que não é possível cumular auxílio por incapacidade temporária e auxílio-acidente em decorrência da mesma doença. O autor não apresentou réplica, id 119049712. Intimadas as partes para manifestação sobre produção de provas, ambas permaneceram inertes, id 136384260. O Ministério Público manifestou a falta de interesse em intervir no feito, id 136423080. Declinada a competência para o Juízo 100% digital, os autos retornaram para este Juízo de acordo com a decisão proferida por aquele Juízo no id 142744101. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório, passo à decisão. Em que pese a ausência de manifestação das partes sobre a produção de provas e o parecer conclusivo do Ministério Público, verifico que não foram produzidas provas essenciais para o deslinde do feito, portanto, de acordo com os §§ 3º e 4º do artigo 938 do Código de Processo Civil, converto o julgamento em diligência. A conversão do julgamento em diligência pelo Juízo justifica-se pelo princípio da efetividade da justiça, que deve ser observado no intuito de garantir os direitos dos cidadãos. O Magistrado tem o dever de buscar a verdade real dos fatos quando verificar a ausência de provas essenciais para o julgamento. Embora as partes não tenham requerido produção de provas, pode o Juiz, de acordo com o art. 370 do CPC, determinar de ofício as provas necessárias para o julgamento do mérito. Assim também é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE DESCONTO DE TÍTULOS. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA . POSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O entendimento do Tribunal a quo está alinhado à jurisprudência do STJ, quanto à possibilidade de o juiz converter o julgamento em diligência se entender necessário, pois, sendo ele o destinatário da prova, cabe-lhe determinar aquelas que entenda necessárias à formação do seu convencimento, observando o contraditório . 2. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 2294626 SC 2023/0023805-8, Relator.: RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 22/05/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/05/2023) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRODUÇÃO DE PROVAS. DETERMINAÇÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. ARTIGO 370 DO CPC/2015. REEXAME. SÚMULA Nº 7/STJ. CADASTRO DE DEVEDORES. INSCRIÇÃO INDEVIDA. OUTROS APONTAMENTOS. DANO MORAL. IMPOSSIBILIDADE . SÚMULA Nº 385/STJ. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. O magistrado pode determinar, de ofício, a realização das provas que julgar necessárias à instrução do processo, nos termos do artigo 370 do CPC/2015. 3. O juízo acerca da produção da prova compete soberanamente às instâncias ordinárias (Súmula nº 7/STJ). 4. A existência de outros apontamentos em nome da autora no cadastro de devedores impede a procedência do pedido indenizatório. Súmula nº 385/STJ. 5. Agravo interno não provido. (STJ—AgInt no AREsp: 1628617 RS 2019/0355106-1, Relator.: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 03/05/2021, T3 – TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 07/05/2021) Pois bem. O autor busca o reestabelecimento de auxílio-acidente que considera ter sido cessado equivocadamente em virtude da concessão de auxílio-doença em 2018. De fato, é indevida a cumulação de auxílio-acidente com auxílio-doença quando decorrentes do mesmo fato gerador, conforme entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMULAÇÃO DE BENEFÍCIOS DE AUXÍLIO-DOENÇA E AUXÍLIO-ACIDENTE. IMPOSSIBILIDADE QUANDO DECORREM DO MESMO FATO GERADOR. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DO SEGURADO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. É indevida a cumulação do auxílio-acidente com o auxílio-doença quando decorrentes do mesmo fato gerador. Precedentes: AgRg no AREsp. 218.738/DF, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, DJe 27.3.2014; AgRg no AREsp 152.315/SE, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 25.5.2012; AgRg nos EDcl no REsp. 1.145.122 / RJ, Rel. Min. LAURITA VAZ, DJe 27.4.2012. 2. Agravo Regimental do Segurado a que se nega provimento. (STJ – AgRg no AREsp: 384935 SP 2013/0273278-0, Relator.: Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Data de Julgamento: 18/04/2017, T1 – PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/04/2017) PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMULAÇÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA E AUXÍLIO-ACIDENTE, DECORRENTES DO MESMO FATO GERADOR. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/73.II. Trata-se, na origem, de ação ordinária, proposta pela parte ora agravante, objetivando a concessão o auxílio-acidente, em decorrência de acidente de trabalho. O Tribunal de origem deu provimento ao apelo da autarquia previdenciária, para julgar improcedente a demanda, porquanto impossível a percepção conjunta de auxílio-doença e auxílio-acidente, considerando que são decorrentes do mesmo fato gerador. III. Acórdão recorrido em harmonia com a firme jurisprudência desta Corte, que, reiteradamente, afirma a impossibilidade de cumulação do auxílio-acidente com o auxílio-doença, quando originados do mesmo fato gerador. IV. Agravo interno improvido. (STJ – AgInt no AREsp: 363721 RS 2013/0204711-6, Relator.: Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, Data de Julgamento: 07/05/2019, T2 – SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/05/2019) Porém, não ficou comprovado pelas partes a distinção – ou não – dos fatos geradores que motivaram a concessão dos benefícios, sendo imprescindível essa informação para o julgamento da lide, pois caso o auxílio-doença tenha sido concedido em razão de nova incapacidade total temporária, sem relação com a sequela que ensejou o auxílio-acidente anterior, a cumulação é permitida. Além disso, conforme extrato previdenciário juntado pelo autor, o auxílio-doença foi cessado em 2022, não se tendo notícias do reestabelecimento de auxílio-acidente, em caso de mesmo fato gerador, o que seria devido. Isto porque o auxílio-acidente possui caráter indenizatório devido até a aposentadoria, de modo que sua suspensão durante o recebimento de auxílio-doença pelo MESMO FATO GERADOR não significa a extinção definitiva do direito. Diante disso, determino a intimação da parte autora e do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, para se manifestarem nos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, inclusive com comprovação documental, sobre os fatos geradores que ensejaram a concessão do Auxílio-Acidente recebido até 2018 e do Auxílio-doença recebido a partir da cessação, também em 2018. Caso os auxílios possuam o mesmo fato gerador, devem as partes informarem se o Auxílio-Acidente foi reestabelecido após a cessação do Auxílio-Doença em 2022 (conforme extrato previdenciário). Juntadas as manifestações das partes, voltem-me os autos conclusos para julgamento. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís (MA), data do sistema. Juiz OSMAR GOMES dos Santos Titular da 2ª Vara da Fazenda Pública de São Luís

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Processo nº 0812345-06.2023.8.10.0001

ID: 256559568

Tribunal: TJMA Órgão: 8ª Vara Criminal de São Luís Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0812345-06.2023.8.10.0001

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VILSON DIAS MOURAO

Sentença (expediente)

Advogados:

RAFAEL BRUNO PESSOA DE OLIVEIRA

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8ª VARA CRIMINAL - ESPECIALIZADA EM CRIMES PRATICADOS CONTRA A CRIANÇA E O ADOLESCENTE Av. Carlos Cunha, s/n - Fórum Des. Sarney Costa - 4º Andar - Tel. (98) 2055-2650 - e-mail: seccrim8_slz@tjma.jus…

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Processo nº 0803033-06.2023.8.10.0001

ID: 338016427

Tribunal: TJMA Órgão: Terceira Câmara de Direito Público Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 0803033-06.2023.8.10.0001

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ATO DO REITOR DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO MARANHAO

Acórdão (expediente)

Advogados:

AUGUSTO CESAR COIMBRA DUARTE

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GABINETE DO DES. GERVÁSIO PROTÁSIO DOS SANTOS JÚNIOR REMESSA NECESSÁRIA Nº 0803033-06.2023.8.10.0001 SESSÃO VIRTUAL DA TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DE 08 A 15 DE JULHO DE 2025 Remetente: 1ª VAR… GABINETE DO DES. GERVÁSIO PROTÁSIO DOS SANTOS JÚNIOR REMESSA NECESSÁRIA Nº 0803033-06.2023.8.10.0001 SESSÃO VIRTUAL DA TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DE 08 A 15 DE JULHO DE 2025 Remetente: 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO LUÍS-MA Impetrante: JOÃO GALDINO PESSOA FILHO Advogada: AUGUSTO CESAR COIMBRA DUARTE - OABMA 24086-A Impetrado: REITOR DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO MARANHÃO – UEMA Relator: DESEMBARGADOR GERVÁSIO PROTÁSIO DOS SANTOS JÚNIOR REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. APROVAÇÃO EM PROCESSO SELETIVO DE ACESSO À EDUCAÇÃO SUPERIOR. AUSÊNCIA DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. CONCESSÃO DE LIMINAR PARA MATRÍCULA NA UNIVERSIDADE. TEORIA DO FATO CONSUMADO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. REMESSA DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Remessa necessária para reexame de sentença que concedeu a segurança pleiteada por candidato aprovado no vestibular da Universidade Estadual do Maranhão, cuja matrícula foi indeferida por não ter concluído o ensino médio no momento da aprovação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é válida a manutenção da matrícula em curso superior de candidato aprovado em vestibular, mas que não havia concluído o ensino médio no momento da aprovação, à luz da teoria do fato consumado e dos princípios constitucionais da educação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que deve ser mantida a matrícula de candidato aprovado em vestibular antes da conclusão do ensino médio, quando esta ocorreu por decisão liminar posteriormente confirmada na sentença. 4. Consolidada a situação fática pelo decurso do tempo, não se mostra recomendada a sua desconstituição, devendo ser aplicada a Teoria do Fato Consumado. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Remessa não provida de acordo com o parecer ministerial. Tese de julgamento: “Nos casos em que a matrícula foi garantida por decisão liminar e a situação se consolidou pelo decurso do tempo, aplica-se a Teoria do Fato Consumado para evitar prejuízos desproporcionais ao estudante e preservar o direito à educação”. ------------------------- Dispositivo relevante citado: CF/1988, art. 6º e art. 205; CPC, art. 496, I; Lei nº 12.016/2009, art. 14, § 1º. Jurisprudências relevantes citadas: STJ, AgInt no REsp 1461769/PR, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, j. 12/03/2019; TJ-MA, RemNecCiv nº 0838185-52.2022.8.10.0001, Rel. Des. Gervásio Protásio dos Santos Junior, j. 22/01/2024. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos, a Terceira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, negou provimento à remessa, nos termos do voto do Desembargador Relator. Votaram os Senhores Desembargadores GERVÁSIO PROTÁSIO DOS SANTOS JUNIOR, JOSEMAR LOPES SANTOS e MARCIA CRISTINA COELHO CHAVES. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr. PAULO SILVESTRE AVELAR SILVA. São Luís/MA, data do sistema. GERVÁSIO Protásio dos SANTOS Júnior Desembargador Relator RELATÓRIO Cuida-se de remessa necessária para reexame da sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública de São Luís, Dra. Teresa Cristina de Carvalho Pereira Mendes, nos autos do mandado de segurança impetrado por João Galdino Pessoa Filho, representado por sua genitora, em face de ato supostamente ilegal praticado pelo reitor da Universidade Estadual do Maranhão - UEMA. Ressoa dos autos que o impetrante foi aprovado em concurso vestibular, dentro do número de vagas previstas no edital do certame, para o Curso de Administração Bacharelado da UEMA, 1º semestre 2023, mas teve a sua matrícula indeferida em razão da falta de conclusão do ensino médio no momento de sua aprovação no vestibular. O pedido de liminar foi deferido (ID 39020974). A impetrada prestou as informações da autoridade no ID 39020980, nas quais declara que a decisão liminar foi acatada, sendo efetivada a matrícula do impetrante. Posteriormente, sobreveio a sentença de ID 39020989, confirmando a liminar, sob o fundamento que o impetrante já estava em fase de conclusão do ensino médio. Remetido o feito para esta Corte por força dos arts. 496, I, do Código de Processo Civil, e 14, § 1°, da Lei n° 12.016/2009, foi o mesmo distribuído a esta Câmara, sendo proferido o despacho de ID 39089868, abrindo vistas ao Parquet. No parecer de ID 42038684, a Procuradoria-Geral de Justiça opinou pelo conhecimento e desprovimento da remessa necessária. É o relatório. VOTO Presentes os pressupostos, uma vez que a hipótese fática se enquadra na exigência de duplo grau de jurisdição, consoante disposto no art. 14, §1º, da Lei n° 12.016/2009, conheço da remessa necessária. Como consignado no relatório, trata-se de reexame necessário da sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública, nos autos do mandado de segurança impetrado contra ato praticado pelo Reitor da Universidade Estadual do Maranhão. No decisum sob análise, o juiz a quo concedeu a segurança após verificar que “(...) restou sobejamento comprovado que a candidata/impetrante demonstrara capacidade intelectual de ingressar no ensino superior, porquanto aprovada em concurso vestibular e, ainda, tendo em conta as pontuações por ela atingidas no processo Seletivo PAES/2023 (id 83929388). Não se pode olvidar, diante deste quadro fático, que esta possui o preparo intelectual necessário para "acessar aos níveis mais elevados de ensino", exatamente como preconiza o texto constitucional, sendo desarrazoada uma exigência legal que caminhe no sentido oposto, tendo em conta o não alcance da idade de 18 anos.”. De plano, constata-se do cotejo analítico dos autos que a sentença objurgada não merece reparos, impondo-se, consequentemente, o desprovimento da remessa. Na espécie, o impetrante foi aprovado no vestibular da Universidade Estadual do Maranhão para o curso de Administração - primeiro semestre de 2023. Contudo, ao tentar realizar sua matrícula, teve o ingresso negado pela autoridade coatora por não ter comprovado a conclusão do ensino médio. No particular, ficou comprovado nos autos que o impetrante, ao impetrar o mandamus, estava matriculado no 3º (terceiro) ano do ensino médio, com previsão de conclusão ao final do ano de 2023, sendo postergada, apenas e temporariamente, a apresentação do certificado de conclusão do ensino médio (ID 39020973). Outrossim, observa-se que, a autorização judicial, ainda no ano de 2023, possibilitou que o impetrante iniciasse e prosseguisse no curso superior, de modo que, no atual momento processual, é razoável inferir que o mesmo já esteja cursando, pelo menos, o quinto ou sexto período da graduação, diante do tempo decorrido. Destarte, mostrar-se-ia contraproducente e até mesmo contrário ao bom senso e à razoabilidade adotar, neste momento, posicionamento diverso, aplicando um dogmatismo jurídico em prejuízo dos princípios constitucionais que norteiam o direito à educação. Ademais, não pode ser olvidado que o STJ possui entendimento no sentido de que deve ser mantida a matrícula efetuada por força de liminar, para evitar prejuízos severos ao estudante, tendo em vista a configuração da situação fática consolidada pelo decurso do tempo, verbis: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. INGRESSO EM CURSO SUPERIOR. ENSINO MÉDIO INCOMPLETO. VESTIBULAR. CANDIDATO HABILITADO. TEORIA DO FATO CONSUMADO. APLICAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. Acerca da Teoria do Fato Consumado, constata-se que a sua aplicação pela Corte local encontra amparo na jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, onde se firmou a compreensão de que "Em casos excepcionais, em que a restauração da estrita legalidade ocasionaria mais danos sociais que a manutenção da situação consolidada pelo decurso do tempo por intermédio do mandado de segurança concedido (in casu, a conclusão do curso e obtenção do diploma), a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem se firmado no sentido de admitir a aplicação da teoria do fato consumado" (AgInt no REsp 1.338.886/SC, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 6/3/2018, DJe 19/4/2018). 2. Caso em que o aluno foi aprovado em concurso vestibular quando ainda não havia concluído o ensino médio, tendo logrado efetuar a matrícula no curso superior no segundo semestre de 2013, por força de decisão liminar posteriormente confirmada na sentença e no acórdão. 3. Por meio de ofício datado de 06/10/2015, a Universidade informou que o aluno havia cursado quatro semestres do curso de Engenharia Mecânica, revelando que não se mostra razoável, a esta altura, desconstituir a situação então delineada. 4. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1461769 PR 2014/0148220-7, Relator: Ministro SÉRGIO KUKINA, Data de Julgamento: 12/03/2019, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/03/2019) [grifou-se] Filiando-se a esse entendimento, esta Câmara assim já se posicionou, conforme decisão de minha relatoria: REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. APROVAÇÃO EM PROCESSO SELETIVO DE ACESSO À EDUCAÇÃO SUPERIOR. AUSÊNCIA DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. CONCESSÃO DE LIMINAR PARA MATRÍCULA NA UNIVERSIDADE. TEORIA DO FATO CONSUMADO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. REMESSA DESPROVIDA. I - É assentado no Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que deve ser mantida a matrícula de aluno aprovado em concurso vestibular quando ainda não havia concluído o ensino médio, quando feita por força de decisão liminar posteriormente confirmada na sentença. II - Consolidada a situação fática pelo decurso do tempo, não se mostra recomendada a sua desconstituição, devendo ser aplicada a Teoria do Fato Consumado. III - Remessa não provida de acordo com o parecer ministerial. (TJ-MA -RemNecCiv n. 0838185-52.2022.8.10.0001.8.10.0001, Data de Publicação: 22/01/2024.) Nessa toada, imperiosa a manutenção da decisum de primeiro grau, em virtude da consolidação da situação fática pelo decurso do tempo. Pelo exposto, NEGO PROVIMENTO à remessa necessária, mantendo íntegra a sentença objurgada. É como voto. Sala das Sessões da Terceira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, data do sistema. GERVÁSIO Protásio dos SANTOS Júnior Desembargador Relator

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Processo nº 0821366-06.2023.8.10.0001

ID: 258881765

Tribunal: TJMA Órgão: Segunda Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0821366-06.2023.8.10.0001

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

SEBASTIAO SILVA VIVEIROS

Polo Passivo:

Acórdão (expediente)

Advogados:

MARIANA BRAGA DE CARVALHO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO Nº 0821366-06.2023.8.10.0001 1º EMBARGANTE: SEBASTIÃO SILVA VIVEIROS ADVOGADA: MARIANA BRAGA DE CARVALHO (OAB/MA 6.853-A) 1º EMBAR… SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO Nº 0821366-06.2023.8.10.0001 1º EMBARGANTE: SEBASTIÃO SILVA VIVEIROS ADVOGADA: MARIANA BRAGA DE CARVALHO (OAB/MA 6.853-A) 1º EMBARGADO: ESTADO DO MARANHÃO 2º EMBARGANTE: ESTADO DO MARANHÃO PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO 2º EMBARGADO: SEBASTIÃO SILVA VIVEIROS ADVOGADA: MARIANA BRAGA DE CARVALHO (OAB/MA 6.853-A) PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO RELATOR: DESEMBARGADOR LOURIVAL DE JESUS SEREJO SOUSA EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. PROCESSO 6542/2005. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LEGITIMIDADE ATIVA. UNICIDADE SINDICAL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PRIMEIRO RECURSO NÃO CONHECIDO. SEGUNDO RECURSO REJEITADO. I. CASO EM EXAME 1. Os embargos de declaração foram opostos por Sebastião Silva Viveiros e pelo Estado do Maranhão contra acórdão que deu provimento à apelação cível interposta pelo primeiro embargante, reconhecendo sua legitimidade para figurar no polo ativo do cumprimento de sentença oriundo da Ação Coletiva nº 6542/2005, ajuizada pelo Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público do Estado do Maranhão - SINTSEP contra o ente estadual. 2. Sebastião Silva Viveiros sustentou sua legitimidade para a execução da sentença coletiva e requereu o provimento do recurso. 3. O Estado do Maranhão alegou omissão no acórdão embargado, argumentando que o embargado pertenceria à categoria profissional diversa do SINTSEP. 4. Pediu o acolhimento dos embargos para sanar as omissões alegadas e para fins de prequestionamento. 5. Ausência de contrarrazões. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 6. (i) saber se os embargos de Sebastião Silva Viveiros devem ser conhecidos; (ii) verificar se há omissão no acórdão embargado quanto à legitimidade ativa para execução individual da sentença coletiva, considerando a alegada unicidade sindical. III. RAZÕES DE DECIDIR 7. O recurso de Sebastião Silva Viveiros não se harmoniza com os fundamentos do acórdão impugnado, violando o princípio da dialeticidade. Assim, NÃO merece conhecimento. Quanto ao recurso do Estado do Maranhão, a matéria relativa à legitimidade ativa foi amplamente analisada e fundamentada no acórdão recorrido, inclusive com jurisprudência deste Tribunal (ApCiv 0825316- 28.2020.8.10.0001 – Relator: Des. Jamil Gedeon). 9. Ficou demonstrado nos autos que Sebastião Silva Viveiros era filiado ao SINTSEP e contribuía mensalmente para o sindicato. O STF, no Tema 823, consolidou o entendimento de que os sindicatos possuem ampla legitimidade extraordinária para defender em juízo os direitos coletivos e individuais dos integrantes da categoria que representam, inclusive em liquidações e execuções de sentença, independentemente de autorização dos substituídos. Foi constatado que o Sindicato dos Funcionários Públicos Vigilantes do Estado do Maranhão – SFPVEMA, apontado pelo Estado, não possui registro sindical junto ao Ministério do Trabalho e Emprego, sendo juridicamente inapto a representar qualquer categoria profissional, não havendo que se falar em afronta ao princípio da unicidade sindical. Dessa forma, não há qualquer omissão a ser sanada no acórdão embargado. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração de Sebastião Silva Viveiros não conhecidos, por violação ao princípio da dialeticidade. Embargos de declaração do Estado do Maranhão conhecidos e rejeitados, por inexistência de omissão no acórdão embargado. Tese de julgamento: "Inexiste omissão no acórdão que reconheceu a legitimidade de substituído processual para execução individual de título coletivo, quando restar demonstrada sua vinculação ao sindicato demandante e a impossibilidade jurídica de representação por outra entidade sem registro sindical." Dispositivos relevantes citados Código de Processo Civil, art. 1.022. Constituição Federal, art. 8º, II. Jurisprudência relevante citada Supremo Tribunal Federal, Tema 823. TJMA - ApCiv 0819784-44.2018.8.10.0001, Rel. Des. Kleber Costa Carvalho, Primeira Câmara de Direito Público, DJe 23/11/2023. TJMA - Apelação Cível nº 0811205-73.2019.8.10.0001, Rel. Des. Raimundo José Barros De Sousa, DJe 20/12/21. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os senhores desembargadores da Segunda Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por votação unânime, em conhecer e rejeitar os embargos opostos pelo Estado do Maranhão e não conhecer os embargos de Sebastião Silva Viveiros, nos termos do voto do relator. Participaram do julgamento os senhores desembargadores Jamil de Miranda Gedeon Neto, Cleones Carvalho Cunha (Presidente) e Lourival de Jesus Serejo Sousa (Relator). Funcionou pela Procuradoria-Geral de Justiça a procuradora Iracy Martins Figueiredo Aguiar. RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração opostos por SEBASTIÃO SILVA VIVEIROS e pelo ESTADO DO MARANHÃO em face do Acórdão proferido por esta Segunda Câmara de Direito Público, que deu provimento à Apelação Cível interposta pelo 1º embargante, reconhecendo sua legitimidade para figurar no polo ativo do Cumprimento de Sentença interposto, oriundo da Ação Coletiva nº 6542/2005, ajuizada pelo Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público do Estado do Maranhão – SINTSEP em desfavor do ente público mencionado. O 1º embargante defende sua legitimidade para figurar no polo ativo do Cumprimento de Sentença mencionado. Assim, pede o provimento do presente recurso. O ESTADO DO MARANHÃO (2º embargante) sustenta a existência de omissão no julgado, sob o argumento de que o embargado pertence a categoria profissional dos vigilantes, a qual seria representada pelo Sindicato dos Funcionários Públicos Vigilantes do Estado do Maranhão (SFPVEMA), e, portanto, não poderia ser beneficiado pela sentença coletiva proferida na ação movida pelo SINTSEP. Afirma, ainda, que vigora no ordenamento jurídico pátrio o princípio da unicidade sindical (art. 8º, II, da Constituição Federal), o que impediria que o servidor filiado a um sindicato específico pleiteasse direitos por meio de outro sindicato de abrangência genérica. Por fim, requer o acolhimento dos embargos para sanar as alegadas omissões o acórdão embargado, inclusive para fins de prequestionamento. Sem contrarrazões dos embargantes. É o relatório. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração do ESTADO DO MARANHÃO, todavia, deixo de conhecer do recurso de SEBASTIÃO SILVA VIVEIROS tendo em vista que não se encontra em sintonia com os fundamentos do acórdão combatido. Portanto, verifica-se a violação do princípio da dialeticidade. Do recurso do ESTADO DO MARANHÃO Os embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, destinam-se única e exclusivamente à correção de obscuridade, contradição ou omissão no julgado, não se prestando à rediscussão do mérito da causa. No caso concreto, não há qualquer omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado. A questão relativa à legitimidade do embargado para promover a execução do título oriundo da ação coletiva n° 6542/2005 foi amplamente debatida no acórdão e encontra-se devidamente fundamentada. Conforme destacado na decisão recorrida, restou comprovado nos autos que SEBASTIÃO SILVA VIVEIROS era filiado ao SINTSEP e contribuía mensalmente para o sindicato, razão pela qual se enquadra na categoria dos substituídos processuais da referida ação coletiva, sendo-lhe assegurado o direito à execução individual do título. Nesse passo, destaco que o Supremo Tribunal Federal reafirmou sua jurisprudência no sentido da ampla legitimidade extraordinária dos sindicatos para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, inclusive nas liquidações e execuções de sentença, independentemente de autorização dos substituídos, conforme Tema 823 e ementa a seguir transcrita: TEMA 823. Os sindicatos possuem ampla legitimidade extraordinária para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, inclusive nas liquidações e execuções de sentença, independentemente de autorização dos substituídos. Data: 19/06/2015. Além disso, foi devidamente analisada a alegação de que o embargado pertenceria ao Sindicato dos Funcionários Públicos Vigilantes do Estado do Maranhão (SFPVEMA), tendo sido demonstrado que tal entidade sindical sequer possui registro junto ao Ministério do Trabalho e Emprego, o que a torna juridicamente inapta a representar sindicalmente qualquer categoria profissional. Sobre o tema: DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INDIVIDUAL. AÇÃO COLETIVA Nº 31600-37.2010.8.10.0001. LEGITIMIDADE ATIVA. VIGILANTE. PRESENÇA. NÃO VINCULAÇÃO AO SFPVEMA. NÃO REGISTRO DO SINDICATO ESPECÍFICO NO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO. RECURSO PROVIDO. 1. A controvérsia aqui vertida diz respeito à legitimidade do apelante, servidor do Estado do Maranhão, vigilante, para cumprimento individual de título executivo judicial formado no âmbito da ação coletiva de nº 31600-37.2010.8.10.0001, ajuizada pelo SINTSEP (Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público do Estado do Maranhão). 2. O apelante demonstrou, por meio de prova documental, a sua substituição pelo SINTSEP no bojo da ação coletiva que gerou o título em execução. Isso porque, apesar da suposta vinculação dos vigilantes ao SFPVEMA (Sindicato dos Funcionários Públicos Vigilantes do Estado do Maranhão), este não possui registro sindical junto ao Ministério do Trabalho e Previdência, sendo, por isso mesmo, inapto a representar sindicalmente a respectiva categoria. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça citados. 3. Dessarte, tendo o recorrente legitimidade para tanto, é possível o seguimento do cumprimento de sentença, motivo pelo qual deve ser cassada a decisão recorrida. 4. Apelação Cível a que se dá provimento. (TJMA - ApCiv 0819784- 44.2018.8.10.0001, Rel. Des. KLEBER COSTA CARVALHO, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, DJe 23/11/2023). APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE AÇÃO COLETIVA. URV. REQUERENTE VINCULADO AO SINTSEP. LEGITIMIDADE ATIVA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO NA BASE. RECURSO PROVIDO. I. No caso a execução é decorrente do acórdão nº 69579/2007 proferido dos autos da Ação Coletiva nº 6542/2005, ajuizada pelo Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público do Estado do Maranhão - SINTSEP/MA contra o Estado Do Maranhão, que reconheceu o direito dos substituídos à atualização salarial sobre os seus vencimentos, a partir da conversão de Cruzeiro para URV, valor a ser apurado em liquidação de sentença por arbitramento. II. A Exequente, ora Apelante, embora contribuísse para o Sindicato dos Funcionários Públicos Vigilantes do Estado do Maranhão –SFPVEMA, a certidão de ID 11405232 declara que, em 2008, o referido sindicato não possuía registro sindical no Ministério do Trabalho, portanto, não detinha personalidade jurídica sindical para representar a categoria, apenas atuava como associação civil, mediante prévia autorização de seus associados. III. As fichas financeiras (Id nº. 11405206) do servidor, comprovam sua filiação ao SINTSEP, situação que, por consequência, corrobora sua legitimidade para propor o cumprimento de sentença. IV. Apelo conhecido e provido. Unanimidade. (TJMA - Apelação Cível nº 0811205-73.2019.8.10.0001. Rel: Des. Raimundo José Barros De Sousa. Dje: 20/12/21). Dessa forma, não há qualquer fundamento para se reconhecer a alegada omissão no acórdão embargado, que analisou detalhadamente os pontos essenciais para a solução da controvérsia. Por fim, em face do entendimento acima, mostra-se desnecessário qualquer tratativa acerca de coisa julgada neste momento e/ou “pedido genérico” formulado pelo SINTSEP bem como sobre “distinguishing/overruling”. CONCLUSÃO Ante o exposto, voto no sentido de REJEITAR os embargos de declaração opostos pelo ESTADO DO MARANHÃO, por inexistência de omissões a serem sanadas. Não conheço dos embargos de SEBASTIÃO SILVA VIVEIROS em face da violação do princípio da dialeticidade. É como voto. Sessão Virtual da Segunda Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, 3 a 10 de abril de 2025. Desembargador LOURIVAL SEREJO Relator

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Processo nº 0854637-06.2023.8.10.0001

ID: 330920607

Tribunal: TJMA Órgão: 5ª Vara Criminal de São Luís Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0854637-06.2023.8.10.0001

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO

Polo Passivo:

Sentença (expediente)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 5ª VARA CRIMINAL DO TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS DA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS Processo nº 854637-06.2023.8.10.0001 Acusado: HUDSON WALMIR DA SILVA ALVES Sente… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 5ª VARA CRIMINAL DO TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS DA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS Processo nº 854637-06.2023.8.10.0001 Acusado: HUDSON WALMIR DA SILVA ALVES Sentença O MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, por intermédio de seu representante legal com atuação nesta Unidade Jurisdicional, lastreado no Inquérito Policial nº 65/2023 – 4º DP ofereceu denúncia contra HUDSON WALMIR DA SILVA ALVES, brasileiro, natural de São Luís/MA, RG nº 034633212008-2 SSP/MA, CPF nº 049.538.843-29 nascido aos 04/02/1992, filho de Walmir Sales Alves e Arcangela Ferreira da Silva, residente na Rua 01, nº 14, Vila Menino de Jesus de Praga, Planalto Vinhais II, São Luís/MA, SÉRGIO MURILO SANTANA DIAS e ANDRÉ LUÍS DE OLIVEIRA FONSECA como incurso nas reprimendas do art. 155, §4º, I e IV, do Código Penal Brasileiro. Consta da denúncia que no dia 27/07/2023, por volta das 04h30min, na Avenida José Cândido de Moraes, bairro Cohama, Praça da Caixa D’Água, os denunciados, com consciência e vontade, mediante rompimento de obstáculo e em concurso de pessoas, adentraram o estabelecimento comercial BAR DO CARECA e subtraíram 12 pedaços de carne (valor aproximado de R$ 500,00), 05 pedaços de carne de porco, 06 kg de camarão, 01 pacote de linguiça calabresa, 02 pacotes de batata frita, 30 latas de refrigerante e 15 garrafas de cerveja Heineken, pertencentes a Francisco Raimundo de Brito Filho (ID 105754548). Inquérito policial instaurado mediante portaria contendo declaração da vítima e interrogatório dos acusados (ID 100938215). A denúncia foi recebida em 11/12/2023 (ID 108405858), tendo sido o acusado citado pessoalmente (ID 110783771), ocasião em que apresentou resposta escrita à acusação por intermédio de advogado constituído (ID 110256894). Em virtude dos corréus não estarem sendo encontrados para citação, foi determinado desmembramento do feito (ID 125321063). Na audiência de instrução de julgamento foi ouvido o ofendido, em seguida o acusado foi qualificado e interrogado (ID 130900644). Na fase de instrução, realizada em 06 de novembro de 2024, foram ouvidas as testemunhas arroladas pela acusação e procedido ao interrogatório do acusado (Id 133906381). Certidão negativa de antecedentes criminais (ID 131037136). O Ministério Público, em alegações finais, pugnou pela condenação do réu nas sanções do art. 155, § 4º, incisos I e VI, do Código Penal (ID 131358789). A defesa, por advogado constituído requereu a nulidade do ato de reconhecimento pessoal, improcedência da denúncia, afastamento da qualificadora por rompimento de obstáculo e concurso de pessoas, além do reconhecimento das circunstâncias atenuantes pela menoridade relativa e confissão espontânea, fixação da pena-base no mínimo legal, regime aberto e possibilidade de recorrem em liberdade (ID 132433411). Eis o relatório. Decido. A materialidade e autoria delitiva restaram amplamente comprovadas por meio do boletim de ocorrência, das declarações da vítima e, sobretudo, pela confissão do próprio acusado, prestada em sede policial e ratificada em juízo, conforme abaixo. A vítima, o sr. Francisco Raimundo de Brito Filho, declarou que trabalhou em seu estabelecimento até por volta de 02h da manhã. Que no dia seguinte recebeu ligação de amigos informando que seu quiosque havia sido arrombado pelo telhado. Que no local viu porta de granito quebrada e tudo revirado. Que viu câmeras de segurança da região e conseguiu reconhecer os três arrombadores, pois eram frequentadores da praça. Que um deles tinha até trabalhado por uma semana como seu ajudante no local, mas como começou a sumir coisas, o demitiu. Que soube que a mãe de um deles disse que assumiria o prejuízo, mas nunca recebeu nada. Que soube que houve a confissão de, pelo menos, um deles. Que seu prejuízo foi cerca de três mil reais. Que teve que conserta o telhado no mesmo dia por conta das chuvas. Ao ser interrogado, o acusado HUDSON WALMIR DA SILVA ALVES confessou a autoria delitiva alegando que Sérgio e André agiram junto. Que a ideia foi de André. Que ele já tinha trabalhado no local. Que frequentava o lugar como cliente, que conhecia o dono e nada tinha contra ele. Que entraram pelo teto. Que subtraíram os produtos descritos no processo como carne, bebidas e batata frita. Que trocaram os produtos por drogas. Que está arrependido, que não chegou a ficar preso por esse processo e que não ressarciu o prejuízo da vítima. O conjunto probatório é coeso, harmônico e não deixa dúvidas quanto à autoria e à materialidade do crime imputado ao réu. Acerca do pedido de nulidade do reconhecimento pessoal realizado na fase investigativa, sob o argumento de que não foram observadas as formalidades legais, conforme art. 226 do Código de Processo Penal, e de que o referido ato não foi submetido ao crivo do contraditório e da ampla defesa, razão não assiste à defesa. É cediço que o reconhecimento pessoal, quando realizado na fase inquisitorial, possui valor relativo e deve ser corroborado por outros elementos de prova colhidos sob o crivo do contraditório. No presente caso, mesmo que se admitisse alguma deficiência formal no referido reconhecimento, não há que se falar em nulidade, uma vez que o conjunto probatório é robusto e independente dessa diligência. Com efeito, a materialidade e a autoria delitivas restaram cabalmente demonstradas por outros meios de prova plenamente válidos e eficazes: a confissão espontânea e judicial do acusado, prestada com riqueza de detalhes e confirmada em juízo; o relato da vítima, que identificou o réu com base em conhecimento prévio, e os demais elementos constantes dos autos. Importa ressaltar que o reconhecimento policial, ainda que não realizado na forma ideal, não constituiu prova isolada, tampouco foi o único fundamento da condenação, mas apenas um dos elementos a corroborar a versão apresentada pela vítima e assumida pelo próprio réu. Assim sendo, não se verifica qualquer prejuízo concreto à ampla defesa ou ao contraditório, nos termos do art. 563 do CPP, sendo inaplicável, no caso, a nulidade pretendida. Dessa forma, indefere-se o pedido de nulidade do reconhecimento pessoal. Sobre o pedido da defesa pugnou pelo afastamento das qualificadoras previstas no art. 155, § 4º, I e IV, do Código Penal, segue análise. Quanto ao rompimento de obstáculo (inciso I), é certo que, embora ausente laudo pericial, a prova testemunhal e a confissão do acusado são suficientes para demonstrar o acesso mediante remoção de telhas e quebra do forro. Conforme jurisprudência pacífica do STJ, a ausência de perícia não obsta o reconhecimento da qualificadora quando outros elementos idôneos atestam sua ocorrência. Nesse sentido: 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, "embora a prova técnica seja, em regra, necessária para a comprovação da materialidade das qualificadoras previstas no art. 155, § 2.º, incisos I e II, do Código Penal, excepcionalmente, se cabalmente demonstrada a escalada ou o rompimento de obstáculo por meio de outras provas, o exame pericial pode ser suprido, mantendo-se assim as qualificadoras. Precedentes de ambas as Turmas que compõem a Terceira Seção" (STJ, AgRg no HC n. 797.935/SC, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 2/10/2023, DJe de 5/10/2023). No tocante ao concurso de pessoas (inciso IV), a própria confissão do réu confirma que agiu com outros dois indivíduos, os quais dividiram tarefas e se beneficiaram da res furtiva. A coautoria restou evidenciada, sendo incabível o afastamento da qualificadora. Diante da existência de duas qualificadoras, utilizarei uma como circunstância na pena-base e a outra como qualificadora, conforme entendimento do STJ. Beneficia o agente a circunstância atenuante pela confissão. O agente não era menor de 21 anos na época do crime, portanto, não o beneficia a atenuante pela menoridade relativa. Ante o exposto, julgo procedente a Ação Penal e, com base no art. 383, do CPP, condeno o acusado HUDSON WALMIR DA SILVA ALVES, acima qualificado, nas penas do art. 155, § 4°, I e IV, do Código Penal Brasileiro. Passo a dosar a pena do acusado atento às diretrizes do art. 59, do Código Penal. O réu agiu com culpabilidade normal à espécie. O réu ostenta bons antecedentes, conforme certidão juntada aos autos. Os dados coletados acerca de sua conduta social e personalidade são insuficientes. O motivo do crime foi a intenção de obter lucro fácil, já punido pela própria tipicidade do delito. As circunstâncias são negativas, pois o crime foi praticado durante a madrugada, período em que a vigilância é mais dificultada, aumentando o potencial ofensivo da conduta, além disso, houve o rompimento de obstáculo à subtração da coisa, com a quebra do detalho para ingressar no interior do prédio. No que tange às consequências do crime não há nos autos elementos que demonstrem prejuízo superior ao ordinário causado pelo furto qualificado, motivo pelo qual valoro como neutras. O comportamento da vítima não contribuiu para o cometimento do crime. Diante da existência de uma circunstância judicial desfavorável, fixo a pena-base em 02 (DOIS) ANOS E 09 (NOVE) MESES DE RECLUSÃO E 11 (ONZE) DIAS-MULTA. Reconheço a incidência da circunstância atenuante pela confissão espontânea, prevista no art. 65, III, "d", do Código Penal, vez que o réu admitiu a prática do delito em sede inquisitorial e em Juízo. Não há circunstâncias agravantes incidentes. Assim, promovo a redução da pena em um sexto, o que equivale a 06 (seis) meses de reclusão e 01 (um) dia-multa, fixando a pena intermediária em 02 (DOIS) ANOS E 03 (TRÊS) MESES DE RECLUSÃO E 10 (DEZ) DIAS-MULTA. Não há causa de diminuição ou causa de aumento da pena a considerar, assim, torno definitiva a pena de 02 (DOIS) ANOS E 03 (TRÊS) MESES DE RECLUSÃO E 10 (DEZ) DIAS-MULTA. Considerando o quantum da pena aplicada, a existência de maus antecedentes e nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal, fixo o regime inicial aberto para o cumprimento da pena privativa de liberdade, na Penitenciária Agrícola de Pedrinhas, em São Luís/MA. Nos termos do art. 44 do Código Penal, o acusado satisfaz os requisitos subjetivos e objetivos, portanto, substituo a pena privativa de liberdade por DUAS restritivas de direitos na modalidade e termos a serem definidos pela 2ª Vara de Execuções Penais. Fixo o valor do dia-multa em 1/30 (um, trinta avos) do salário-mínimo, atento à situação financeira do acusado, devendo ser recolhido ao Fundo Penitenciário Estadual, deduzido o percentual de cinquenta por cento do FERJ/MA. Não há dias a detrair, pois o acusado não esteve preso por este processo. Nos termos do art. 15, III, da Constituição Federal e art. 71, § 2º, do Código Eleitoral, suspendo os direitos políticos do sentenciado pelo prazo do transcurso da pena de reclusão. Com o trânsito em julgado desta: a) o nome do réu deverá ser inscrito no Livro Rol dos Culpados; b) deverá ser calculada a pena de multa e expedida intimação para que o acusado realize o pagamento; c) deverá ser expedido ofício ao TRE para as providências quanto a sua situação eleitoral; d) deverá ser expedida carta de guia; e) os autos deverão ser arquivados com baixa no registro e distribuição. Reconheço ao condenado o direito de recorrer desta sentença em liberdade, eis que não vislumbro a presença dos motivos ensejadores do decreto preventivo. Sem custas processuais. Notifique-se o MPE. Publique-se. Registre-se. Intimem-se, inclusive, a vítima. São Luís-MA, data do sistema. JOELMA SOUSA SANTOS Juíza Titular da 3ª Vara de Execuções Penais respondendo cumulativamente pela 5ª Vara Criminal (Portaria-GCGJ n.º 11282025)

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Processo nº 0862203-06.2023.8.10.0001

ID: 319974361

Tribunal: TJMA Órgão: 12ª Vara Cível de São Luís Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0862203-06.2023.8.10.0001

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALEXSANDRO DA SILVA LINCK

Intimação

Advogados:

ALEXSANDRO DA SILVA LINCK

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MARCIO LOUZADA CARPENA

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GLEYVID CASSIANO FONSECA PORCINO

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CLEMES MOTA LIMA FILHO

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Juízo de Direito da 12ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0862203-06.2023.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL AUTO… Juízo de Direito da 12ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0862203-06.2023.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL AUTOR: JOSE BENEDITO PEREIRA Advogados do(a) AUTOR: CLEMES MOTA LIMA FILHO OAB/MA 9144-A, GLEYVID CASSIANO FONSECA PORCINO OAB/MA 21314 RÉU: BANCO CREFISA S.A. Advogados do(a) RÉU: ALEXSANDRO DA SILVA LINCK OAB/RS 53389 SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de Ação Declaratória de Nulidade de Negócio Jurídico cumulada com Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais, com pedido de tutela antecipada, ajuizada por José Benedito Pereira em face de Banco Crefisa S.A., ambos devidamente qualificados. A parte autora alega, em síntese, que, em abril de 2023, buscou a instituição financeira ré para realizar uma simulação de empréstimo consignado. Afirma que, ao tomar conhecimento das condições, optou por não prosseguir com a contratação e comunicou sua decisão à ré, que teria confirmado o cancelamento da proposta, conforme imagem de conversa por aplicativo de mensagens juntada aos autos. Não obstante, sustenta que foi surpreendido com descontos mensais de R$ 260,93 em seu benefício previdenciário, referentes a um contrato que não celebrou e do qual alega não ter recebido qualquer valor. Pleiteia, liminarmente, a suspensão dos descontos e, no mérito, a declaração de nulidade do negócio jurídico, a restituição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. O pedido de tutela de urgência foi indeferido (ID 105442424). Realizada audiência de conciliação, esta restou infrutífera. Em contestação (ID 110174999), a parte ré sustentou a regularidade da contratação, realizada por meio digital, com biometria facial. Afirmou que a operação se tratava de portabilidade de um débito anterior do autor junto ao Banco Daycoval S.A. e que, por essa razão, o crédito não foi depositado diretamente na conta do autor, mas utilizado para quitar a dívida preexistente. Juntou o "Dossiê probatório - Contratação Digital Crefisa" contendo os dados da operação, selfie e documentos do autor. A parte autora apresentou réplica (ID 118185764), na qual reforçou sua alegação de cancelamento da proposta, juntando novas imagens da conversa via WhatsApp, onde um preposto da ré confirma que a proposta foi "reprovada" porque o autor "recusou a geolocalização". Realizada audiência de instrução e julgamento (ID 135091227), foi colhido o depoimento pessoal do autor. Após, as partes apresentaram suas respectivas alegações finais. Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO O feito encontra-se devidamente instruído e apto para julgamento, sendo cabível o julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do CPC. 1. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor e Ônus da Prova. A relação jurídica em tela é inequivocamente de consumo, subsumindo-se às normas do Código de Defesa do Consumidor, conforme entendimento pacificado na Súmula 297 do STJ: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. O autor, pessoa idosa e beneficiário de aposentadoria, enquadra-se no conceito de consumidor hipervulnerável, o que justifica a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, a fim de facilitar a defesa de seus direitos. Nesse contexto, e em conformidade com a tese vinculante firmada pelo Tribunal de Justiça do Maranhão no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 0008932-65.2016.8.10.0000, cabe à instituição financeira o ônus de provar a regularidade da contratação: “Independentemente da inversão do ônus da prova, cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do instrumento do contrato ou outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio.” (TJ-MA, IRDR nº 0008932-65.2016.8.10.0000) 2. Da Validade do Negócio. A controvérsia central reside em definir se o negócio jurídico entre as partes foi validamente aperfeiçoado ou se, conforme alega o autor, a proposta foi tempestivamente cancelada, tornando os descontos posteriores indevidos. A instituição financeira ré fundamenta sua defesa na validade da contratação digital, apresentando um dossiê com dados biométricos, geolocalização, IP do dispositivo e cópia dos documentos do autor. De fato, a contratação por meios eletrônicos é plenamente válida no ordenamento jurídico pátrio, desde que garantida a segurança do processo e a manifestação inequívoca da vontade do contratante. No entanto, a prova produzida pela parte autora se mostra mais robusta e específica para o deslinde do caso. O autor apresentou capturas de tela de uma conversa via aplicativo WhatsApp, mantida com um número que se identifica como "Crefisa", onde um preposto do banco, após ser questionado pelo autor sobre a contratação, afirma categoricamente: "O senhor recusou a proposta" (ID 118185764, p. 2). Adicionalmente, nas imagens juntadas com a réplica, o mesmo atendente envia ao autor uma captura de tela do sistema interno da Crefisa, datada de 28/04/2023, que contém a seguinte observação na trilha de auditoria: "RECUSOU A GEOLOCALIZAÇÃO" (ID 118185764, p. 3-4). Logo em seguida, o atendente reitera: "a proposta esta reprovada" e "infelizmente não fazem reativação". Essa prova documental, cujo teor não foi especificamente impugnado pela ré em momento processual oportuno, demonstra de forma contundente que, independentemente da existência de uma proposta inicial, houve um ato posterior de recusa ou cancelamento por parte do autor, reconhecido pela própria instituição financeira. A recusa em fornecer a geolocalização, etapa de segurança do procedimento digital, resultou na reprovação da proposta, conforme informado pelo preposto da ré. Se a proposta foi formalmente cancelada ou reprovada, o negócio jurídico não se aperfeiçoou. A cobrança de parcelas e a averbação da margem consignável com base em uma proposta não concluída constituem falha grave na prestação do serviço, nos termos do art. 14 do CDC. Assim, assiste razão ao autor ao pleitear a declaração de nulidade do contrato e a inexistência do débito. Por consequência lógica, os descontos efetuados em seu benefício previdenciário são indevidos. 3. Repetição de Indébito. Com a inexistência do contrato, os descontos são indevidos. O art. 42, parágrafo único, do CDC prevê a repetição em dobro em caso de má-fé: “O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.” O IRDR nº 0008932-65.2016.8.10.0000 (Tese 3) estabelece: “É cabível a repetição do indébito em dobro nos casos de empréstimos consignados quando a instituição financeira não conseguir comprovar a validade do contrato celebrado com a parte autora, restando configurada má-fé da instituição, resguardadas as hipóteses de engano justificáveis.” (TJ-MA, IRDR nº 0008932-65.2016.8.10.0000, Rel. Des. Jorge Rachid, j. 2019). A realização de cobranças embasadas em um contrato expressamente cancelado pelo consumidor traduz inegável má-fé. Não há indícios de engano justificável. Assim, é de ser deferida a repetição em dobro dos valores descontados, com correção monetária pelo INPC desde cada desconto e juros de 1% ao mês desde a citação (art. 405, CC) até 29/08/2024. A partir de 30/08/2024, a correção monetária dar-se-á pelo IPCA e os juros pela SELIC menos IPCA (Lei n.º 14.905/2024). 4. Danos Morais. A parte autora alega danos morais pelo comprometimento de sua subsistência e sofrimento emocional. O réu nega ilicitude, sustentando a legitimidade dos descontos. Os descontos indevidos configuram ato ilícito (art. 186, CC), gerando responsabilidade objetiva do réu (Súmula 479/STJ): “As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias.”. O dano moral é in re ipsa, pois os descontos, que reduziram a renda mínima de uma idosa hipossuficiente por vários meses, comprometeram sua subsistência. O STJ confirma: “As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros, como recebimento de empréstimos mediante fraude, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno.” (STJ, REsp 1.199.782/PR, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 2ª Seção, j. 24/08/2011, DJe 12/09/2011). O quantum indenizatório deve ter caráter compensatório e punitivo, considerando a gravidade do ato, a condição da autora (idosa, hipossuficiente) e a capacidade econômica do réu. O art. 944, parágrafo único, do Código Civil orienta a proporcionalidade. O TJ-MA tem fixado R$ 5.000,00 em casos similares: “PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO FRAUDULENTO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO DEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REDUÇÃO. 1. Não demonstrada a legitimidade do contrato e dos descontos, incide sobre a instituição bancária a responsabilidade civil objetiva pelo dano causado à vítima do evento danoso, sendo irrelevante a existência ou não de culpa, a teor da Súmula n° 479 do STJ. 2. Repetição de indébito configurada, sendo aplicada sobre o valor efetivamente descontado dos proventos do consumidor. 3. Demonstrado o evento danoso consubstanciado no desconto de proventos de aposentadoria de empréstimo não contratado, devida a reparação pecuniária a título de dano moral. 4. Redução do quantum indenizatório fixado para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), por refletir os parâmetros do art. 944 do Código Civil e, sobretudo, a capacidade econômica das partes e as circunstâncias do caso concreto. 5. De ofício, deve ser reformada a sentença em que há equívoco na fixação das datas de incidência e dos índices aplicáveis às verbas indenizatórias. 6. Apelação conhecida e parcialmente provida. 7. Unanimidade.” (Ap 0553952016, Rel. Desembargador(a) RICARDO TADEU BUGARIN DUAILIBE, QUINTA CÂMARA CÍVEL, julgado em 06/02/2017, DJe 10/02/2017) Dada a duração dos descontos e a vulnerabilidade do autor, arbitro a indenização em R$ 5.000,00, com correção pelo IPCA desde esta sentença e juros de 1% ao mês desde a citação (CC, art. 405) até 29/08/2024. A partir de 30/08/2024, os juros serão contabilizados pela SELIC menos IPCA (Lei n.º14.905/2024). 5. Da Compensação de Valores. A parte ré alega que a operação se tratou de portabilidade de dívida, tendo quitado um débito do autor junto ao Banco Daycoval. Embora o art. 182 do Código Civil preveja a restituição das partes ao estado anterior para evitar o enriquecimento sem causa, o réu não se desincumbiu do ônus de comprovar o efetivo pagamento da suposta dívida portada. A simples juntada do "Termo de Requisição de Portabilidade" não prova a quitação. Portanto, ausente o comprovante de transferência ou quitação em favor do terceiro banco, não há que se falar em compensação. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I, do CPC, para: I) DECLARAR a nulidade e a inexistência do Contrato de Empréstimo nº 097000827617, bem como do débito dele decorrente; II) CONDENAR o réu a cessar definitivamente os descontos no benefício previdenciário do autor, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada a R$ 20.000,00; III) CONDENAR o réu a restituir ao autor, em dobro, todos os valores descontados indevidamente, com correção monetária pelo INPC desde cada desconto e juros de 1% ao mês desde a citação (art. 405, CC) até 29/08/2024. A partir de 30/08/2024, a correção monetária dar-se-á pelo IPCA e os juros pela SELIC menos IPCA (Lei n.º14.905/2024); IV) CONDENAR o réu a pagar ao autor a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por danos morais, com correção pelo IPCA desde esta sentença e juros de 1% ao mês desde a citação (CC, art. 405) até 29/08/2024. A partir de 30/08/2024, os juros serão contabilizados pela SELIC menos IPCA (Lei n.º14.905/2024). Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor total da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. No processo eletrônico, a publicação e o registro da sentença decorrem simultaneamente à liberação da peça assinada digitalmente nos autos. Intimem-se as partes. Após o trânsito em julgado, não havendo requerimento de cumprimento de sentença, arquivem-se com baixa na distribuição. Cumpra-se. São Luís/MA, data do sistema. Juiz Gustavo Henrique Silva Medeiros Juiz de Direito da 12ª Vara Cível

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Processo nº 0867441-06.2023.8.10.0001

ID: 325029415

Tribunal: TJMA Órgão: 7ª Vara da Fazenda Pública de São Luís Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0867441-06.2023.8.10.0001

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

GERSON CARLOS SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SARA CRISTINA VELOSO MARTINS MENEZES

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WAGNER VELOSO MARTINS

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PROCESSO Nº 0867441-06.2023.8.10.0001 AUTOR: GERSON CARLOS SILVA Advogado do(a) AUTOR: SARA CRISTINA VELOSO MARTINS MENEZES - MA28967-A REQUERIDO: ESTADO DO MARANHAO SENTENÇA Cuida-se de AÇÃO ajuizad… PROCESSO Nº 0867441-06.2023.8.10.0001 AUTOR: GERSON CARLOS SILVA Advogado do(a) AUTOR: SARA CRISTINA VELOSO MARTINS MENEZES - MA28967-A REQUERIDO: ESTADO DO MARANHAO SENTENÇA Cuida-se de AÇÃO ajuizada por GERSON CARLOS SILVA em face do ESTADO DO MARANHÃO, qualificados nos autos. Alega o autor, com causa de pedir, que: (…) O Autor é Policial Militar do Estado do Maranhão [...] a remuneração do policial militar e o sistema de contribuição previdenciária passou por algumas alterações quando da edição da: Lei nº 10.233 de 07 de maio de 2015, Lei nº 10.823 de 26 de março de 2018, Lei nº 11629 de 16 de dezembro de 2021, Lei nº 11.736 de 31 de maio de 2022 [...] Assim, considerando as mudanças ocorridas, vem o autor por meio de socorro ao judiciário com o objetivo de sanar erro cometido pela Administração Pública ao realizar pagamento a menor a título da gratificação que se conhece por Retribuição pelo exercício de comando ou de chefia - “RET TEMP FIN FUNÇÃO CHEFIA” código 250078 do contracheque. [...] o valor correspondente a graduação ostentada pelo Autor de 2º Sargento correspondente ao valor de R$ 290,00 (duzentos e noventa reais). Todavia ao se debruçar sobre o contracheque percebido pelo Militar o mesmo percebe o valor correspondente a 1º Sargento PM [...] o Autor recebe o valor de R$ 315,00 a título de RET TEMP FIN FUNÇÃO CHEFIA, valor esse escalonado conforme legislação (em anexo) a graduação de 1º Sargento. Assim, apesar de ostentar a graduação de 2º Sargento terá como paramêtro o índice percebido a 1º Sargento. Com essa argumentação, postulou a concessão de antecipação de tutela para determinar a “Implantação do índice estabelecido em legislação pelo exercício de comando de chefia na função em conformidade com a Lei nº 11.736 de 31 de maio de 2022, Lei nº 10.233 de 07 de maio de 2015 e Lei nº 10.823 de 26 de março de 2018, garantindo as atualizações e implantação em contracheque a partir do mês de junho de 2022. 2. Intimar o Comandante Geral para que em 72 (setenta e duas) horas possa trazer resposta sobre o requerimento administrativo feito pelo autor, haja vista que este se encontra em completa inércia, negligenciando direito líquido e certo do Requerente em ter implantado o índice pelo exercício de função de chefia, por força de legislação.” Requereu, ao final, a procedência dos pedidos formulados para condenar o Estado do Maranhão “a implantar na remuneração do Requerente índice de 0,4095 de acordo com a Lei nº 10.233 de 07 de maio de 2015 [...] consiste em danos materiais no valor de R$ 18.144,80 (dezoito mil cento quarenta quatro reais oitenta centavos), por exercer a função de comando ou de chefia [...] ao pagamento de indenização pelos danos morais causados ao autor [...] O pagamento das diferenças nas parcelas vencidas e vincendas até implantação definitiva do índice previsto na Lei que regula o escalonamento vertical nos vencimentos do Autor”. O Estado do Maranhão contestou os termos da ação, aduzindo, em síntese, que “A lei, frise-se, não prevê qualquer incorporação da verba na remuneração do servidor em atividade [...] A supracitada retribuição de chefia tem seu valor expressamente previsto no art. 13 da Lei Estadual 10.823/2018, não havendo cabimento ou lacuna a justificar que tal previsão legal [...] a lei que rege a Retribuição de Chefia (Lei est. 10.823/18) é posterior à lei que rege o Escalonamento do subsídio (Lei est. 10.233/2015), revogando-a se, de algum modo, conflitarem ou forem incompatíveis. Com efeito, inexiste direito a regime jurídico (Tema 41 de Rep. Geral), de modo que a lei posterior não poderia ser afastada por supostamente conflitar com a forma de cálculo prevista em lei anterior.” Requereu a improcedência total da ação, rejeitando todos os pedidos formulados pela parte autora. Antecipação de tutela indeferida. Réplica apresentada. Com vista dos autos, o Ministério Público declarou que não intervirá no feito. Vieram-me os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. 1. Do julgamento antecipado do mérito O processo se encontra apto para julgamento, de modo que aplico ao caso o disposto no art. 355, I, do Código de Processo Civil, por tratar-se de questão de fato e de direito, mas que dispensa a realização de audiência, além de incidir, in casu, os princípios da celeridade e da economia processual. 2. Do mérito Cinge-se a questão sobre o direito à “implantação na remuneração do Requerente índice de 0,4095 de acordo com a Lei nº 10.233 de 07 de maio de 2015”. 2.1. Da aplicação do índice do escalonamento vertical como retribuição pela função de 2º Sargento da Polícia Militar do Estado do Maranhão O autor relata que “já possui em seus vencimentos a implantação pelo exercício de função de comando ou de chefia em seu contracheque” e postula a aplicação do índice de 0,4095 a título de retribuição pela função de chefia (RET TEMP FIN FUNÇÃO CHEFIA), referente ao escalonamento vertical, “em conformidade com a Lei nº 11.736 de 31 de maio de 2022, Lei nº 10.233 de 07 de maio de 2015 e Lei nº 10.823 de 26 de março de 2018”. A Lei nº 11.736, de 31 de maio de 2022, que dispôs sobre a criação de Organizações Policiais Militares no âmbito da Polícia Militar do Estado do Maranhão, alterou o caput do art. 9º da Lei nº 8.591, de 27 de abril de 2007 e criou a retribuição pelo exercício de comando ou de chefia na Polícia Militar e no Corpo de Bombeiros Militar, cujos valores são expressamente previsto nos Anexo III e V da Lei 10.823/2018. Já os índices do escalonamento vertical estão estabelecidos no Anexo I da Lei nº 10.233/2015, os quais servem como base de cálculo do soldo para cada posto e graduação, de modo que não se confunde com os valores pela retribuição pelo exercício de comando ou de chefia. Partindo dessas premissas, a Lei n° 10.233/2015 não tratou de revisão dos valores da retribuição pelo exercício de comando ou de chefia na Polícia Militar e no Corpo de Bombeiros Militar, mas apenas regulamentou o escalonamento vertical para os Policiais Militares, visando, justamente, corrigir distorções remuneratórias dentre os membros da carreira militar, reajustando em valores fixos os subsídios dos militares. À toda evidência, a Lei Estadual nº 10.233/2015 não tratou de concessão de revisão anual destinada a recompor as perdas inflacionárias, a qual deve ser aplicada em índices e datas iguais para todos os servidores públicos, o que ensejaria devida correção jurisdicional. Mas, na situação dos autos, a lei procedeu a uma reestruturação remuneratória da carreira militar, por meio da qual reajustou os soldos, aplicando índices diferentes para praças e oficiais com o intuito de sanar distorções verificadas para os membros da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros do Estado do Maranhão. Assim, em se tratando de reajustes escalonados para a correção das distorções nos subsídios existentes na carreira militar da PMMA e CBMMA, por óbvio, pode refletir aumentos desiguais para servidores de cargos e classes distintas, ou mesmo beneficiar apenas determinada categoria. Nesse contexto, a demanda articulada na petição inicial enseja a aplicação do teor da Súmula Vinculante nº. 37 do STF, pela qual “Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia”. Nesse sentido é a jurisprudência do TJMA no sentido de que não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos, sob o fundamento da isonomia, in verbis: REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. Ação ordinária. Reajuste de 7,2% disposto na lei estadual específica para servidores do ministério público estadual. Não aplicação para servidores de órgãos diferentes. Inexistência de ofensa ao princípio da isonomia. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. SÚMULA 339 DO STF. SENTENÇA REFORMADA. REMESSA CONHECIDA E PROVIDA. I - A reforma da sentença de base é medida que se impõe, vez que os Requerentes apesar de servidores públicos estaduais, não fazem parte do quadro do Ministério Público do Estado do Maranhão, e sim do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, conforme documentos fls.27/35. Logo, não fazer jus ao reajuste pretendido que é regulado por lei específica daquela instituição no exercício de sua autonomia administrativa e financeira, portanto não é juridicamente possível se aplicar a servidores não pertencente do Ministério Público Estadual. II - Ademais,a pretensão dos Requerentes de ver aplicado ao presente caso o princípio da isonomia encontra obstáculo no disposto na Súmula nº 339 do STF, até mesmo porque, como dito, são servidores de órgãos públicos diferentes " Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia". III - Remessa conhecida e provida. Unanimidade. (RemNecCiv 0417792018, Rel. Desembargador(a) RAIMUNDO JOSÉ BARROS DE SOUSA, QUINTA CÂMARA CÍVEL, julgado em 04/02/2019, DJe 12/02/2019). PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. LEI ESTADUAL Nº 9.549/2012. REAJUSTE DE 7,2% AOS INTEGRANTES DO QUADRO DE APOIO ADMINISTRATIVO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. EXTENSÃO AOS SERVIDORES DOS OUTROS PODERES. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. I - O art. 37, X, da Constituição Federal impõe que aos servidores públicos seja assegurada revisão geral na mesma data e sem distinção de índices, ressaltando, ainda, que a remuneração seja fixada por lei específica observando-se a iniciativa privativa em cada caso; II - a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de não ser possível ao Judiciário substituir o legislador e conceder aumento a servidores públicos com fundamento no princípio da isonomia, consoante o enunciado da Súmula nº 339 do STF; III - a ratio decidendi da norma vinculante é impedir que o Judiciário, fazendo às vezes de legislador, conceda aumentos a servidores públicos sem existir diploma legal que o faça, o que viola o art. 37, X da CF e o princípio da Separação de Poderes, ou seja, pressupõe inexistir lei que aumente vencimentos num específico caso; IV - não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia (Súmula Vinculante nº 339 do STF); V - o reajuste concedido aos servidores do Ministério Público não pode ser estendido aos servidores dos outros Poderes; VI - apelação não provido (ApCiv 0385472018, Rel. Desembargador(a) CLEONES CARVALHO CUNHA, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, julgado em 02/05/2019 , DJe 13/05/2019). Logo, inviável a implantação na remuneração do Requerente índice de 0,4095 de acordo com a Lei nº 10.233 de 07 de maio de 2015. Demais disso, o art. 24, § 1º da Constituição do Estado do Maranhão que assegurava aos servidores públicos militares o direito ao “soldo do soldado PM, respeitado o escalonamento vertical, definido em lei, não inferior ao salário-mínimo vigente”, por ofensa ao art. 61, § 1º, II, da Constituição Federal, foi declarado inconstitucional pelo STJ na ADI 3555/MA. Em conclusão, firmo que, inexistindo qualquer afronta às normas ou princípios constitucionais, o autor não faz jus à aplicação do índice vindicado para fins de modificação da forma de cálculo da retribuição pelo exercício de comando ou de chefia, impondo-se a improcedência do pleito autoral. 3. Dispositivo Ante o exposto, rejeito os pedidos formulados na inicial, ao tempo em que resolvo o mérito da ação, e o faço com amparo no enunciado normativo do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno o autor ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa, mas suspendo a exigibilidade dos pagamentos pelo prazo de 05 (cinco) anos, por postular sob os benefícios da gratuidade da justiça (CPC, art. 98, § 3º, do CPC). Certificado o trânsito em julgado, em não havendo reforma da presente sentença, arquivem-se os presentes autos observando os movimentos processuais da taxionomia instituída pelo Conselho Nacional de Justiça. Publique-se no DJEN para cumprimento do disposto no art. 205, § 3º, do CPC, e para fins de intimação (Resolução CNJ nº 455/2022, art. 13, II). Dou por registrada a sentença no Banco de Dados que serve ao Sistema PJe. Intimem-se, observando que a comunicação processual com o órgão de representação do Estado do Maranhão deve ser efetivada, via sistema Domicílio Judicial Eletrônico, serviço disponibilizado em cumprimento aos termos da Resolução CNJ nº 455/2022, com a redação dada pela Resolução CNJ nº 569/2024. São Luís - MA, data e hora de registro da assinatura no sistema. Juiz Roberto Abreu Soares titular do 1º Cargo da 7ª Vara da Fazenda Pública

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