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Processo nº 0800967-08.2023.8.10.0113

ID: 256555212

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de Raposa Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0800967-08.2023.8.10.0113

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDUARDO CHALFIN

Decisão (expediente)

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCESSO. n.º 0800967-08.2023.8.10.0113 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Empréstimo consignado] REQUERENTE(S): MARIA ROSA FRAZAO Defensor Público Estadual: BRUNO BORGES DE CARVALHO - Nú… PROCESSO. n.º 0800967-08.2023.8.10.0113 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Empréstimo consignado] REQUERENTE(S): MARIA ROSA FRAZAO Defensor Público Estadual: BRUNO BORGES DE CARVALHO - Núcleo de Raposa REQUERIDO(A/S): Banco Safra S/A Advogado: EDUARDO CHALFIN - OAB/MA 15.819-A DECISÃO 1. Inicialmente, inclui, nas características do processo, junto ao sistema PJe, a prioridade de tramitação por ser a parte autora idosa, bem como à vinculação do advogado EDUARDO CHALFIN - OAB/MA 15.819-A como patrono da instituição financeira ré. 2. Nos termos do art. 357 do CPC/2015, passo a sanear o feito. 3. Compulsando os autos, observo que a empresa requerida apresentou contestação e arguiu, preliminarmente: i) o indeferimento da petição inicial por ausência de juntada do documento oficial com foto da demandante; ii) a ausência de tentativa de solução extrajudicial. 3.1. Com relação à primeira preliminar, verifico que restou prejudicada, tendo em vista que, em sede de réplica, tal documento foi anexado aos autos, no ID n.º 125355206, pela requerente. 3.2. No que tange à preliminar de falta de interesse de agir, por ausência de tentativa de solução extrajudicial, é cediço que, para demandar em juízo, a teor do princípio da inafastabilidade da jurisdição, não se faz necessário que se supere a esfera administrativa. Ademais, é importante pontuar que a Resolução GP 432017 do TJMA, a qual previa a necessidade de a parte autora, antes de ingressar com demanda judicial, realizar reclamação administrativa na plataforma consumidor.gov.br, foi revogada pela Resolução GP 312021 do TJMA. Aliado a isso, entendo que a apresentação de contestação, refutando os pleitos autorais, é suficiente para a demonstração da pretensão resistida pelo demandado, razão pela qual rechaço a referida preliminar. Nesse sentido: DIREITO CONSTITUCIONAL, DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. DECISÃO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO PARA COMPROVAÇÃO DE CADASTRO DE RECLAMAÇÃO ADMINISTRATIVA. PEDIDO DE REFORMA. PROCEDÊNCIA. RECLAMAÇÃO ADMINISTRATIVA OU TENTATIVA DE SOLUÇÃO EXTRAJUDICIAL DO CONFLITO QUE NÃO CONSTITUEM REQUISITOS INDISPENSÁVEIS PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO NOS TERMOS DOS ARTS. 319 E 320 DO CPC. REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA QUE SE IMPÕE PARA DETERMINAR A CONTINUIDADE DO FEITO. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. 1) Dispõe o art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal que “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”. 2) Na mesma linha, o art. 3º, caput, do CPC, reiterando garantia constitucional já citada, determina que “não se excluirá da apreciação jurisdicional ameaça ou lesão a direito”. 3) Já o art. 3º, § 3º, do CPC, estabelece que “a conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial”. 4) Nesse contexto, no âmbito das demandas abrangidas pelo Código de Defesa do Consumidor, a propositura de ação judicial e o seu processamento não estão condicionados à juntada de protocolo de reclamação administrativa ou de qualquer tipo de comprovação de tentativa de resolução extrajudicial do conflito, mesmo porque não há amparo legal para essa imposição, de modo que a suspensão do processo se mostra indevida quando impõe à parte um ônus não previsto em lei para o ajuizamento de sua demanda. 5) Agravo de Instrumento conhecido e provido. (TJ-MA - AI n° 0802333-67.2022.8.10.0000, SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Rel. Des. Tyrone José Silva, publicado em 09/05/2022) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - PLATAFORMA DIGITAL DO CONSUMIDOR - TENTATIVA DE RESOLUÇÃO PRÉVIA - DESNECESSIDADE - RECURSO PROVIDO. - A prévia adesão à plataforma digital do consumidor, ou mesmo outros canais de conciliação, no intuito de resolver consensualmente o conflito de interesse eclodido, deve ser fomentada pelos órgãos estatais, dentre eles o próprio Poder Judiciário. Contudo, a referida providência não pode ser encartada como pressuposto processual ou condição da ação - A via conciliatória, conquanto mecanismo de pacificação social, insere-se de forma conjunta - e não excludente - com a própria jurisdição estatal, no sistema multiportas de acesso à Justiça. (TJ-MG - AC 5001773-15.2021.8.13.0327 MG, Câmaras Cíveis / 18ª CÂMARA CÍVEL, Rel. Juiz de Direito Convocado Marco Antônio de Melo, Julgado e Publicado em 24/05/2022) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. TARIFAS BANCÁRIAS. DESCONTOS QUESTIONADOS POR CONSUMIDOR. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. DESNECESSIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. 1. O acesso ao Poder Judiciário, previsto pelo artigo 5º , inciso XXXV , da Constituição Federal , ressalvadas algumas exceções, independe do prévio esgotamento das vias administrativas. 2. Portanto, não há que se falar em ausência de interesse processual da autora, uma vez que a falta de requerimento administrativo não pode ser óbice ao direito vindicado, o que impõe o reparo da decisão de primeira instância. 3. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada. (Apelação Cível 0000317-79.2021.8.27.2735, Rel. PEDRO NELSON DE MIRANDA COUTINHO, julgado em 01/12/2021, DJe 15/12/2021). 4. Assim, atendidas as condições da ação. As partes possuem legitimidade ad causam, a declaração de inexistência de relação jurídica c/c indenização em danos morais e materiais são pedidos juridicamente possíveis, o(a) autor(a) tem necessidade da prestação jurisdicional e escolheu o meio processual adequado. Também os pressupostos processuais estão presentes: a petição inicial é apta, houve citação válida e as partes estão bem representadas. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. 5. Inexistindo nulidades, irregularidades ou questões processuais pendentes de saneamento, dou o feito por saneado. 6. Passo, pois, a delimitar as questões de fato sobre as quais deverá recair a atividade probatória, bem como as de direito relevantes para a decisão de mérito: a) Se o contrato de empréstimo consignado n.º 37455586, no importe liberado de R$ 16.865,36 (dezesseis mil, oitocentos e sessenta e cinco reais e trinta e seis centavos), mediante pagamento de 72 (setenta e duas) parcelas mensais e sucessivas no importe de R$ 462,00 (quatrocentos e sessenta e dois reais), a ser descontado em seu benefício previdenciário, é fraudulento ou foi contratado de forma regular; b) Se houve vício de consentimento consistente em erro; c) Se a parte autora foi vítima de estelionato; d) Se houve falha na prestação dos serviços pela instituição financeira ré ao não se cercar das cautelas necessárias para celebração do contrato, dentre elas contactar a parte requerente para confirmação dos dados e a solicitação eletrônica de empréstimo, bem como por não ter identificado a reiteração de pedidos de empréstimos por diferentes pessoas com a utilização do mesmo número telefônico; d) Se o(a) autor(a) foi o(a) beneficiário(a) do valor proveniente do contrato discutido na presente demanda e depositado em conta bancária de sua titularidade; e) Se há valor indenizável material a ser suportado pelo demandado, correspondente ao desconto de 03 (três) parcelas de R$ 462,00 dos proventos de aposentadoria do(a) demandante; f) Se houve violação da personalidade da parte autora e configurou-se situação de abalo moral indenizável. 7. O ônus da prova incumbirá ao(à) autor(a), quanto ao fato constitutivo de seu direito; e, ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, consoante estabelecido pelo art. 373, CPC/2015. 8. No entanto, em se tratando de relação de consumo na qual está presente a hipossuficiência técnica do(a) autor(a), é o caso de se determinar a inversão do ônus da prova no que diz respeito à regularidade da contratação. 9. Assim, declaro saneado o presente feito, devendo as partes ser devidamente intimadas para, querendo, pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comum de 5 (cinco) dias, findo o qual este se tornará estável, ex vi do art. 357, § 1.º do NCPC. 10. No caso sub judice, as partes litigantes pugnaram pela produção de prova oral consistente na colheita de depoimento pessoal dos litigantes e oitiva de testemunhas. O banco réu ainda requereu a expedição de ofício ao BANCO BRADESCO S.A 237) - banco 237, AGÊNCIA 11230, CONTA: 86240, para encaminhamento de extrato bancário para comprovar a disponibilização da quantia de R$ 16.865,36 (dezesseis mil, oitocentos e sessenta e cinco reais e trinta e seis centavos), em favor da requerente. No extrato, tal pleito resta prejudicado, vez que o extrato bancário apresentado pela própria demandante no Num. 107228701 - Pág. 3, confirma o crédito de tal quantia. O DPE requereu, ainda, se necessário, prova pericial, mas não especificou qual a espécie de perícia que pretende, razão pela qual reservo-me a apreciar tal pleito após a audiência de instrução. 11. Desse modo, defiro as provas pleiteadas pelo(a) autor(a) (oitiva de testemunhas) e pelo demandado (colheita de depoimento pessoal do(a) demandante) 12. Por oportuno, designo audiência de instrução e julgamento, para o dia 11/06/2025, às 10h20, de forma presencial, nos termos da Resolução n.º 481/2022 e Portaria-Conjunta n.º 12023 do TJMA. 13. Intime-se o autor, pessoalmente, visto que é assistido pela DPE, com as advertências do artigo 274, parágrafo único do CPC/15, para comparecer presencialmente no Fórum local para participação da audiência aprazada. 14. Intime-se a empresa demandada, por intermédio de seus(uas) respectivos(as) causídicos(as), com as advertências do artigo 274, parágrafo único do CPC/15, para comparecer presencialmente no Fórum local para participação da audiência aprazada, bem como para apresentarem rol de testemunhas, no prazo comum de 15 (quinze) dias (art. 455, § 4º, do NCPC), a contar da ciência desta decisum. 15. Rol de testemunhas já ofertado pela parte autora, por intermédio da DPE, ao Num. 107251111 - Pág. 9. 16. Intimem-se as testemunhas arroladas pela DPE no documento de Num. 107228701 - Pág. 10, por mandado, nos termos art. 455, § 4º, IV, CPC, com as seguintes advertências: i) A testemunha pode requerer ao juiz o pagamento da despesa que efetuou para comparecimento à audiência, devendo a parte pagá-la logo que arbitrada ou depositá-la em cartório dentro de 3 (três) dias; ii) O depoimento prestado em juízo é considerado serviço público e a testemunha, quando sujeita ao regime da legislação trabalhista, não sofre, por comparecer à audiência, perda de salário nem desconto no tempo de serviço; iii) O não comparecimento injustificado à audiência caracteriza crime de desobediência, implicando na condução coercitiva da testemunha, sendo que quem der causa ao adiamento do ato responderá pelas despesas acrescidas; iv) A testemunha não é obrigada a depor sobre fatos: iv.1) - que lhe acarretem grave dano, bem como ao seu cônjuge ou companheiro e aos seus parentes consanguíneos ou afins, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau; iv.2) - a cujo respeito, por estado ou profissão, deva guardar sigilo, devendo, nessas hipóteses, requerer ao juiz que a escuse de depor, alegando os motivos previstos neste Código, decidindo o juiz de plano após ouvidas as partes. 17. Advirtam-se aos litigantes que o juiz poderá dispensar a produção das provas requeridas pela parte cujo advogado ou defensor público não tenha comparecido à audiência e de quem der causa ao adiamento do ato responderá pelas despesas acrescidas. 18. Frisa-se que cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada, acerca do horário e da data aprazada para a audiência, COM A ADVERTÊNCIA DE QUE DEVERÁ COMPARECER PRESENCIALMENTE PARA SER OUVIDO EM SALA APROPRIADA NO FÓRUM DA RAPOSA, dispensando-se a intimação do juízo. A intimação deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento. A inércia na realização da intimação importará na desistência da inquirição da testemunha. Poderá o causídico comprometer-se a levar a testemunha à audiência, independentemente da intimação de que trata o art. 455, § 1º, NCPC, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição. Somente nas hipóteses elencadas no § 4º do mencionado dispositivo legal, será cabível a intimação pela via judicial. 19. Fica VEDADA a oitiva de testemunha, de forma remota, na casa das partes, no escritório do advogado ou em outro ambiente distinto do prédio do Poder Judiciário, garantindo-se, assim, que as testemunhas não irão ouvir o depoimento uma da outra. 20. Ressalto, ainda, que, como é vedada a atribuição de responsabilidade aos advogados e procuradores em providenciarem o comparecimento de partes e testemunhas a qualquer localidade fora de prédios oficiais do Poder Judiciário para participação em atos virtuais, caberá ao advogado/procurador comunicar à testemunha de que a mesma deverá comparecer, na data e no horário aprazados para a audiência, ao Fórum local, situado na Av. Cafeteira, s/n - Vila Bom Viver, Raposa/MA., a fim de que seja ouvida em sala apropriada e disponibilizada pelo Juízo, garantindo-se, assim, que as testemunhas não irão ouvir o depoimento uma da outra 21. Qualquer dúvida ou informação a respeito da audiência, as partes podem obter pelo e-mail da vara, a saber: vara1_rap@tjma.jus.br. 22. Notifique-se a DPE. 23. Esta decisão servirá de mandado/ofício para todos os fins legais. Raposa (MA), data do sistema. RAFAELLA DE OLIVEIRA SAIF RODRIGUES Juíza de Direito

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Processo nº 0800967-92.2024.8.10.0106

ID: 329491971

Tribunal: TJMA Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0800967-92.2024.8.10.0106

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Decisão

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Apelação Cível Nº 0800967-92.2024.8.10.0106 Apelante: Raimunda Dias da Conceição Advogado: Márcio Emanuel Fernandes de Oliveira – OAB/MA nº 22.861-A Apelado: Banco PA… QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Apelação Cível Nº 0800967-92.2024.8.10.0106 Apelante: Raimunda Dias da Conceição Advogado: Márcio Emanuel Fernandes de Oliveira – OAB/MA nº 22.861-A Apelado: Banco PAN S.A. Advogado: Antônio de Moraes Dourado Neto – OAB/MA nº 11.812-A Relatora: Juíza MARIA IZABEL PADILHA - RELATORA EM RESPONDÊNCIA Decisão Monocrática: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PEDIDO DE RENÚNCIA À PRETENSÃO FORMULADA NA AÇÃO. PROCESSO EXTINTO COM JULGAMENTO DO MÉRITO (ARTIGO 487, INCISO III, ALÍNEA C, DO CPC). LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA PARA EXCLUIR A CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. I. CASO EM EXAME: Apelação Cível interposta contra sentença que homologou o pedido de renúncia formulado pela parte autora, entretanto, a condenou ao pagamento de multa por litigância de má-fé. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Discute-se se a conduta da parte autora, em formular pedido de nulidade de contrato, reconhecidamente regular, enseja condenação ao pagamento de multa por litigância de má-fé. III. RAZÕES DE DECIDIR: Litigante de má-fé, pois, é aquele que atuando em juízo como parte autora, réu ou interveniente, o faz de maneira malévola, com intuito de prejudicar não só a parte adversa, como também, em última análise, o próprio Estado-Juiz, visto que é a este que se destina à pretensão jurisdicional. Analisando-se as disposições legais, bem como os fatos e circunstâncias em que se pode apurar eventual litigância de má-fé da parte, verifico que se trata de caso bastante corriqueiro, em que pessoas idosas, aposentadas ou pensionistas, geralmente semianalfabetos procuram advogados para solucionarem suposta lesão aos seus direitos, eis que se deparam com descontos de empréstimos nas mais diversas modalidades, descontados diretamente no seu benefício. In casu, a autora anexou à inicial cópia de reclamação administrativa comprovando o contato prévio com o Banco apelado, não obtendo resposta, o que a levou a ajuizar a presente ação. Somente após o Banco juntar a cópia do contrato nos autos, por ocasião da contestação, é que verificou a legalidade da cobrança, renunciando à pretensão, demonstrando boa-fé processual. IV. DISPOSITIVO E TESE: Apelação conhecida e provida, para afastar a condenação ao pagamento de multa por litigância de má-fé. Tese de julgamento: "Para que haja a condenação por litigância de má-fé é necessário verificar nos autos o efetivo elemento volitivo do litigante, a ocorrência de uma das hipóteses do art. 80 do CPC e o prejuízo ocasionado à parte contrária.” Vistos, etc. Trata-se de Apelação Cível interposta por Raimunda Dias da Conceição contra sentença proferida pelo Juízo do Núcleo de Justiça 4.0 – Empréstimo Consignado, em processo originário da Vara Única da Comarca de Passagem Franca/MA, que homologou o pedido de renúncia à pretensão formulado pela parte autora e extinguiu o processo com julgamento do mérito, ocasião em que condenou a autora em litigância de má-fé. A apelante ajuizou a ação alegando que vem sofrendo descontos abusivos nos seus proventos de aposentadoria, entre eles o realizado pelo Banco réu, aduzindo que o mesmo não foi solicitado, requerendo dessa forma a decretação de nulidade contratual, bem como o ressarcimento dos danos provocados. O juízo de primeiro grau homologou o pedido de renúncia ao direito de ação formulado pela autora, condenando a autora em litigância de má-fé (ID nº 46368563). Inconformada, a parte autora interpôs a presente Apelação (ID nº 46368565) pleiteando a reforma do julgado apenas para excluir a condenação por litigância de má-fé. Contrarrazões ao ID nº 46368568. Tendo em vista que o Ministério Público se manifestou em outros feitos da mesma espécie declinando da atuação, em razão da ausência de interesse público ou social, da inexistência de interesse de incapazes, bem como, por não se tratar de litígios coletivos pela posse de terra rural, prossigo com o julgamento da causa sem a remessa dos autos à Procuradoria de Justiça. Voltaram-me os autos em conclusão. É o relatório. Analisados, decido. Mantenho o benefício da assistência judiciária gratuita. A declaração de hipossuficiência no bojo do processo, desde que não comprovado o contrário, é suficiente para a obtenção do benefício; sendo que a simples impugnação da parte contrária, desacompanhada de provas contundentes da situação do beneficiado, não basta para a desconstituição da situação do impugnado. Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. A prerrogativa constante do art. 932, do Código de Processo Civil, permite ao relator decidir monocraticamente o presente apelo, na medida em que já há jurisprudência firme nessa Corte acerca dos temas trazidos ao segundo grau, bem como entendimento firmado em Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas. Passo ao enfrentamento do recurso. A controvérsia recursal limita-se à existência ou não de litigância de má-fé. É necessário advertir que a caracterização da litigância de má-fé depende da comprovação do dolo da parte para alterar a verdade dos fatos. Para que haja a condenação por litigância de má-fé é necessário verificar nos autos o efetivo elemento volitivo do litigante, a ocorrência de uma das hipóteses do art. 80 do CPC e o prejuízo ocasionado à parte contrária. Litigante de má-fé, pois, é aquele que atuando em juízo como parte autora, réu ou interveniente, o faz de maneira malévola, com intuito de prejudicar não só a parte adversa, como também, em última análise, o próprio Estado-Juiz, visto que é a este que se destina a pretensão jurisdicional, verbis: “Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que: I – deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; II – alterar a verdade dos fatos; III – usar do processo para conseguir objetivo ilegal; IV – opuser resistência injustificada ao andamento do processo; V – proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo; VI – provocar incidente manifestamente infundado; VII – interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório. Analisando-se as disposições legais, bem como os fatos e circunstâncias em que se pode apurar eventual litigância de má-fé da parte, verifico que se trata de caso bastante corriqueiro, em que pessoas idosas, aposentadas ou pensionistas, geralmente semianalfabetos procuram advogados para solucionarem suposta lesão aos seus direitos, eis que se deparam com descontos de empréstimos nas mais diversas modalidades no seu benefício. Nesse contexto não há como imputar a penalidade de litigância de má-fé a pessoas que embora, em muitos casos se constate que efetivamente contrataram serviços junto à instituição financeira, não têm o entendimento completo acerca do que realmente contrataram, ou mesmo do seu termo final. Ademais, a autora anexou à inicial cópia reclamação prévia administrativa datado de 06/05/2024 (ID nº 46368538) comprovando o contato prévio com o Banco apelado, não obtendo resposta, o que a levou a ajuizar a presente ação. Somente após o Banco juntar a cópia do contrato nos autos, por ocasião da contestação, é que verificou a legalidade da cobrança, renunciando à pretensão, demonstrando boa-fé processual. Cabe ainda observar que, na quase totalidade dos casos, a parte não tem nenhuma cópia do contrato e sequer sabem as taxas de juros aplicadas, ou seja, são pessoas leigas que têm seu direito à informação violado, pois não lhes são dadas nenhum esclarecimento acercas de prazos, valores, taxas e demais informações importantes, quando o contrato existe e é válido, ou muitas das vezes realmente se trata de contrato ilícito, objeto de algum tipo de fraude. Assim, o contrato, bem como as informações pertinentes não ficam em posse dos consumidores que quando não reconhecem os descontos em seu benefício, sem nenhuma maldade e nenhuma má-fé procuram por advogados para patrocinarem suas causas. No caso dos autos, não se vislumbra a existência de dolo da parte autora ao propor a ação originária. A recorrente apenas usufruiu da garantia constitucional de acesso à Justiça, uma vez que não há provas de que atuou dolosamente para alterar a verdade dos fatos e para receber vantagem indevida, ocasionando prejuízo à parte apelada. A simples improcedência dos pedidos formulados na inicial não afronta o instituto da dignidade da jurisdição, devendo-se sempre lembrar da presunção da boa-fé. Assim, por não vislumbrar conduta apta a configurar o ilícito previsto no art. 80 do CPC, deve ser afastada a multa fixada pelo juízo a quo. Corroborando o exposto, segue julgado do Superior Tribunal de Justiça: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. 1. LEGITIMIDADE PASSIVA. ASSINATURA NO TÍTULO. VERIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. 2. COTEJO ANALÍTICO NÃO DEMONSTRADO. 3. APLICAÇÃO DA MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AUSÊNCIA DE DOLO. IMPOSSIBILIDADE. 4. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. […] 3. A ausência de comprovação do dolo por parte da instituição financeira exclui a possibilidade de aplicação da pena de multa por litigância de má-fé. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ – AgRg no AREsp 514.266/SC, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, TERCEIRA TURMA, julgado em 28/04/2015, DJe 01/06/2015).” Tal posicionamento também não destoa do desta Corte de Justiça, verbis: “APELAÇÃO. CONSUMIDOR. PROCESSO CIVIL. EMPRÉSTIMO FRAUDULENTO. PROVA DA VALIDADE DA CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DA VALIDADE DA TRANSFERÊNCIA DO NUMERÁRIO. PRESUNÇÃO DE VALIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Hipótese em que a entidade bancária prova a validade do contrato de empréstimo, rechaçando a hipótese de fraude, com comprovante do depósito em conta, e o uso do numerário pelo consumidor. […] 4. A simples improcedência do pedido autoral não faz frente ao instituto da dignidade da jurisdição, devendo-se, sempre, lembrar da presunção da boa-fé, enquanto instituto basilar de todo o ordenamento jurídico. 5. Apelação parcialmente provida. (AC 85542017, Rel. Des. Kleber Costa Carvalho, Primeira Câmara Cível, j. em 18/05/2017, in DJe de 24/05/2017).” “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. LEGALIDADE DOS DESCONTOS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AFASTADA. I – Uma vez comprovado que o contrato de empréstimo foi firmado pela parte autora, não pode esta questionar os descontos referentes às parcelas correspondentes à avença, ainda mais quando tendo o Banco juntado a cópia do contrato, cabia à parte autora juntar aos autos a cópia dos extratos bancários, de forma a comprovar que não recebeu o valor, ônus do qual não se desincumbiu, mesmo após intimada para tal mister. II – Deve ser afastada a multa por litigância de má-fé, uma vez que não preenchidos os requisitos legais. (AC 0802631-88.2021.8.10.0034, Relator: Des. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF, Primeira Câmara Cível Sessão Virtual: 28 de outubro a 04 de novembro de 2021)” “DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. UNANIMIDADE. I. O tema central do recurso consiste em examinar se restou caracterizada litigância de má-fé pela Apelante ao ajuizar a demanda de origem, o que ensejaria condenação, nos termos do art. 81 do CPC. II. Na espécie, analisando detidamente os autos, ao contrário do que decidiu o Juiz de base, verifica-se que não há elementos que permitam aferir que os fatos foram distorcidos, com o intuito de obter provimento jurisdicional que lhe conferisse vantagem indevida. Sendo certo que a caracterização da litigância de má-fé depende da comprovação do dolo da parte de alterar a verdade dos fatos, entendo que a Apelante não pode ser penalizada por ter usufruído da garantia de acesso à Justiça. III. Desse modo, tenho que a apelante apenas agiu conforme o permitido em lei, tendo usufruído da garantia de acesso à Justiça, uma vez que não constando nos autos que atuou com dolo para alterar a verdade dos fatos e, com isso, causar prejuízo à parte contrária, o que seria necessário para caracterizar litigância de má-fé. IV. Por não vislumbrar conduta apta a configurar o ilícito previsto no art. 80 do CPC, deve ser afastada a multa fixada em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa e, consequentemente, a indenização prevista no art. 81, §3º, do CPC outrora imposta. V. Apelação cível conhecida e provida. Unanimidade. (TJ-MA – AC: 0803432-38.2020.8.10.0034, Relator: RAIMUNDO JOSÉ BARROS DE SOUSA, QUINTA CÂMARA CÍVEL, Sessão Virtual de 16 a 22 de Novembro de 2021)”. Em tais condições, torna-se imperativa a aplicação do art. 932 do CPC, que ora invoco, e dou provimento à apelação para afastar a condenação ao pagamento de multa por litigância de má-fé, conforme fundamentação supra. Publique-se, intimem-se e Cumpra-se. São Luís/MA, 17 de julho de 2025. Juíza MARIA IZABEL PADILHA RELATORA EM RESPONDÊNCIA

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Processo nº 0800967-92.2024.8.10.0106

ID: 329491972

Tribunal: TJMA Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0800967-92.2024.8.10.0106

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDA DIAS DA CONCEICAO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARCIO EMANUEL FERNANDES DE OLIVEIRA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Apelação Cível Nº 0800967-92.2024.8.10.0106 Apelante: Raimunda Dias da Conceição Advogado: Márcio Emanuel Fernandes de Oliveira – OAB/MA nº 22.861-A Apelado: Banco PA… QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Apelação Cível Nº 0800967-92.2024.8.10.0106 Apelante: Raimunda Dias da Conceição Advogado: Márcio Emanuel Fernandes de Oliveira – OAB/MA nº 22.861-A Apelado: Banco PAN S.A. Advogado: Antônio de Moraes Dourado Neto – OAB/MA nº 11.812-A Relatora: Juíza MARIA IZABEL PADILHA - RELATORA EM RESPONDÊNCIA Decisão Monocrática: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PEDIDO DE RENÚNCIA À PRETENSÃO FORMULADA NA AÇÃO. PROCESSO EXTINTO COM JULGAMENTO DO MÉRITO (ARTIGO 487, INCISO III, ALÍNEA C, DO CPC). LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA PARA EXCLUIR A CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. I. CASO EM EXAME: Apelação Cível interposta contra sentença que homologou o pedido de renúncia formulado pela parte autora, entretanto, a condenou ao pagamento de multa por litigância de má-fé. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Discute-se se a conduta da parte autora, em formular pedido de nulidade de contrato, reconhecidamente regular, enseja condenação ao pagamento de multa por litigância de má-fé. III. RAZÕES DE DECIDIR: Litigante de má-fé, pois, é aquele que atuando em juízo como parte autora, réu ou interveniente, o faz de maneira malévola, com intuito de prejudicar não só a parte adversa, como também, em última análise, o próprio Estado-Juiz, visto que é a este que se destina à pretensão jurisdicional. Analisando-se as disposições legais, bem como os fatos e circunstâncias em que se pode apurar eventual litigância de má-fé da parte, verifico que se trata de caso bastante corriqueiro, em que pessoas idosas, aposentadas ou pensionistas, geralmente semianalfabetos procuram advogados para solucionarem suposta lesão aos seus direitos, eis que se deparam com descontos de empréstimos nas mais diversas modalidades, descontados diretamente no seu benefício. In casu, a autora anexou à inicial cópia de reclamação administrativa comprovando o contato prévio com o Banco apelado, não obtendo resposta, o que a levou a ajuizar a presente ação. Somente após o Banco juntar a cópia do contrato nos autos, por ocasião da contestação, é que verificou a legalidade da cobrança, renunciando à pretensão, demonstrando boa-fé processual. IV. DISPOSITIVO E TESE: Apelação conhecida e provida, para afastar a condenação ao pagamento de multa por litigância de má-fé. Tese de julgamento: "Para que haja a condenação por litigância de má-fé é necessário verificar nos autos o efetivo elemento volitivo do litigante, a ocorrência de uma das hipóteses do art. 80 do CPC e o prejuízo ocasionado à parte contrária.” Vistos, etc. Trata-se de Apelação Cível interposta por Raimunda Dias da Conceição contra sentença proferida pelo Juízo do Núcleo de Justiça 4.0 – Empréstimo Consignado, em processo originário da Vara Única da Comarca de Passagem Franca/MA, que homologou o pedido de renúncia à pretensão formulado pela parte autora e extinguiu o processo com julgamento do mérito, ocasião em que condenou a autora em litigância de má-fé. A apelante ajuizou a ação alegando que vem sofrendo descontos abusivos nos seus proventos de aposentadoria, entre eles o realizado pelo Banco réu, aduzindo que o mesmo não foi solicitado, requerendo dessa forma a decretação de nulidade contratual, bem como o ressarcimento dos danos provocados. O juízo de primeiro grau homologou o pedido de renúncia ao direito de ação formulado pela autora, condenando a autora em litigância de má-fé (ID nº 46368563). Inconformada, a parte autora interpôs a presente Apelação (ID nº 46368565) pleiteando a reforma do julgado apenas para excluir a condenação por litigância de má-fé. Contrarrazões ao ID nº 46368568. Tendo em vista que o Ministério Público se manifestou em outros feitos da mesma espécie declinando da atuação, em razão da ausência de interesse público ou social, da inexistência de interesse de incapazes, bem como, por não se tratar de litígios coletivos pela posse de terra rural, prossigo com o julgamento da causa sem a remessa dos autos à Procuradoria de Justiça. Voltaram-me os autos em conclusão. É o relatório. Analisados, decido. Mantenho o benefício da assistência judiciária gratuita. A declaração de hipossuficiência no bojo do processo, desde que não comprovado o contrário, é suficiente para a obtenção do benefício; sendo que a simples impugnação da parte contrária, desacompanhada de provas contundentes da situação do beneficiado, não basta para a desconstituição da situação do impugnado. Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. A prerrogativa constante do art. 932, do Código de Processo Civil, permite ao relator decidir monocraticamente o presente apelo, na medida em que já há jurisprudência firme nessa Corte acerca dos temas trazidos ao segundo grau, bem como entendimento firmado em Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas. Passo ao enfrentamento do recurso. A controvérsia recursal limita-se à existência ou não de litigância de má-fé. É necessário advertir que a caracterização da litigância de má-fé depende da comprovação do dolo da parte para alterar a verdade dos fatos. Para que haja a condenação por litigância de má-fé é necessário verificar nos autos o efetivo elemento volitivo do litigante, a ocorrência de uma das hipóteses do art. 80 do CPC e o prejuízo ocasionado à parte contrária. Litigante de má-fé, pois, é aquele que atuando em juízo como parte autora, réu ou interveniente, o faz de maneira malévola, com intuito de prejudicar não só a parte adversa, como também, em última análise, o próprio Estado-Juiz, visto que é a este que se destina a pretensão jurisdicional, verbis: “Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que: I – deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; II – alterar a verdade dos fatos; III – usar do processo para conseguir objetivo ilegal; IV – opuser resistência injustificada ao andamento do processo; V – proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo; VI – provocar incidente manifestamente infundado; VII – interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório. Analisando-se as disposições legais, bem como os fatos e circunstâncias em que se pode apurar eventual litigância de má-fé da parte, verifico que se trata de caso bastante corriqueiro, em que pessoas idosas, aposentadas ou pensionistas, geralmente semianalfabetos procuram advogados para solucionarem suposta lesão aos seus direitos, eis que se deparam com descontos de empréstimos nas mais diversas modalidades no seu benefício. Nesse contexto não há como imputar a penalidade de litigância de má-fé a pessoas que embora, em muitos casos se constate que efetivamente contrataram serviços junto à instituição financeira, não têm o entendimento completo acerca do que realmente contrataram, ou mesmo do seu termo final. Ademais, a autora anexou à inicial cópia reclamação prévia administrativa datado de 06/05/2024 (ID nº 46368538) comprovando o contato prévio com o Banco apelado, não obtendo resposta, o que a levou a ajuizar a presente ação. Somente após o Banco juntar a cópia do contrato nos autos, por ocasião da contestação, é que verificou a legalidade da cobrança, renunciando à pretensão, demonstrando boa-fé processual. Cabe ainda observar que, na quase totalidade dos casos, a parte não tem nenhuma cópia do contrato e sequer sabem as taxas de juros aplicadas, ou seja, são pessoas leigas que têm seu direito à informação violado, pois não lhes são dadas nenhum esclarecimento acercas de prazos, valores, taxas e demais informações importantes, quando o contrato existe e é válido, ou muitas das vezes realmente se trata de contrato ilícito, objeto de algum tipo de fraude. Assim, o contrato, bem como as informações pertinentes não ficam em posse dos consumidores que quando não reconhecem os descontos em seu benefício, sem nenhuma maldade e nenhuma má-fé procuram por advogados para patrocinarem suas causas. No caso dos autos, não se vislumbra a existência de dolo da parte autora ao propor a ação originária. A recorrente apenas usufruiu da garantia constitucional de acesso à Justiça, uma vez que não há provas de que atuou dolosamente para alterar a verdade dos fatos e para receber vantagem indevida, ocasionando prejuízo à parte apelada. A simples improcedência dos pedidos formulados na inicial não afronta o instituto da dignidade da jurisdição, devendo-se sempre lembrar da presunção da boa-fé. Assim, por não vislumbrar conduta apta a configurar o ilícito previsto no art. 80 do CPC, deve ser afastada a multa fixada pelo juízo a quo. Corroborando o exposto, segue julgado do Superior Tribunal de Justiça: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. 1. LEGITIMIDADE PASSIVA. ASSINATURA NO TÍTULO. VERIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. 2. COTEJO ANALÍTICO NÃO DEMONSTRADO. 3. APLICAÇÃO DA MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AUSÊNCIA DE DOLO. IMPOSSIBILIDADE. 4. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. […] 3. A ausência de comprovação do dolo por parte da instituição financeira exclui a possibilidade de aplicação da pena de multa por litigância de má-fé. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ – AgRg no AREsp 514.266/SC, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, TERCEIRA TURMA, julgado em 28/04/2015, DJe 01/06/2015).” Tal posicionamento também não destoa do desta Corte de Justiça, verbis: “APELAÇÃO. CONSUMIDOR. PROCESSO CIVIL. EMPRÉSTIMO FRAUDULENTO. PROVA DA VALIDADE DA CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DA VALIDADE DA TRANSFERÊNCIA DO NUMERÁRIO. PRESUNÇÃO DE VALIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Hipótese em que a entidade bancária prova a validade do contrato de empréstimo, rechaçando a hipótese de fraude, com comprovante do depósito em conta, e o uso do numerário pelo consumidor. […] 4. A simples improcedência do pedido autoral não faz frente ao instituto da dignidade da jurisdição, devendo-se, sempre, lembrar da presunção da boa-fé, enquanto instituto basilar de todo o ordenamento jurídico. 5. Apelação parcialmente provida. (AC 85542017, Rel. Des. Kleber Costa Carvalho, Primeira Câmara Cível, j. em 18/05/2017, in DJe de 24/05/2017).” “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. LEGALIDADE DOS DESCONTOS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AFASTADA. I – Uma vez comprovado que o contrato de empréstimo foi firmado pela parte autora, não pode esta questionar os descontos referentes às parcelas correspondentes à avença, ainda mais quando tendo o Banco juntado a cópia do contrato, cabia à parte autora juntar aos autos a cópia dos extratos bancários, de forma a comprovar que não recebeu o valor, ônus do qual não se desincumbiu, mesmo após intimada para tal mister. II – Deve ser afastada a multa por litigância de má-fé, uma vez que não preenchidos os requisitos legais. (AC 0802631-88.2021.8.10.0034, Relator: Des. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF, Primeira Câmara Cível Sessão Virtual: 28 de outubro a 04 de novembro de 2021)” “DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. UNANIMIDADE. I. O tema central do recurso consiste em examinar se restou caracterizada litigância de má-fé pela Apelante ao ajuizar a demanda de origem, o que ensejaria condenação, nos termos do art. 81 do CPC. II. Na espécie, analisando detidamente os autos, ao contrário do que decidiu o Juiz de base, verifica-se que não há elementos que permitam aferir que os fatos foram distorcidos, com o intuito de obter provimento jurisdicional que lhe conferisse vantagem indevida. Sendo certo que a caracterização da litigância de má-fé depende da comprovação do dolo da parte de alterar a verdade dos fatos, entendo que a Apelante não pode ser penalizada por ter usufruído da garantia de acesso à Justiça. III. Desse modo, tenho que a apelante apenas agiu conforme o permitido em lei, tendo usufruído da garantia de acesso à Justiça, uma vez que não constando nos autos que atuou com dolo para alterar a verdade dos fatos e, com isso, causar prejuízo à parte contrária, o que seria necessário para caracterizar litigância de má-fé. IV. Por não vislumbrar conduta apta a configurar o ilícito previsto no art. 80 do CPC, deve ser afastada a multa fixada em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa e, consequentemente, a indenização prevista no art. 81, §3º, do CPC outrora imposta. V. Apelação cível conhecida e provida. Unanimidade. (TJ-MA – AC: 0803432-38.2020.8.10.0034, Relator: RAIMUNDO JOSÉ BARROS DE SOUSA, QUINTA CÂMARA CÍVEL, Sessão Virtual de 16 a 22 de Novembro de 2021)”. Em tais condições, torna-se imperativa a aplicação do art. 932 do CPC, que ora invoco, e dou provimento à apelação para afastar a condenação ao pagamento de multa por litigância de má-fé, conforme fundamentação supra. Publique-se, intimem-se e Cumpra-se. São Luís/MA, 17 de julho de 2025. Juíza MARIA IZABEL PADILHA RELATORA EM RESPONDÊNCIA

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Processo nº 0801405-82.2020.8.10.0131

ID: 336013357

Tribunal: TJMA Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0801405-82.2020.8.10.0131

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSE MATIAS MARTINS

Polo Passivo:

Acórdão (expediente)

Advogados:

JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

ESTER SOUZA DE NOVAIS

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO SARAIVA BUENO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ GONÇALO DE SOUSA FILHO AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA NA APELAÇÃO N.º 0801405-82.2020.8.10.0131 - SENADOR LA ROCQ… SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ GONÇALO DE SOUSA FILHO AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA NA APELAÇÃO N.º 0801405-82.2020.8.10.0131 - SENADOR LA ROCQUE/MA AGRAVANTE : MARIA JOSÉ MATIAS MARTINS ADVOGADO(A) : GUSTAVO SARAIVA BUENO (OAB/MA Nº 16.270) AGRAVADO(A): BANCO BRADESCO S.A ADVOGADO(A): JOSÉ ALMIR DA R. MENDES JÚNIOR (OAB/MA Nº 19.411-A). RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ GONÇALO DE SOUSA FILHO ACÓRDÃO NO _______________ EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA EM APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS NOVOS. DECISÃO MANTIDA. 1. A não apresentação pela parte agravante de argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada enseja o desprovimento do recurso, como no caso. (AgInt no AREsp n. 2.240.401/SP, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, julgado em 4/3/2024, DJe de 6/3/2024; AR 0812881-54.2022.8.10.0000, Rel. Desembargador(a) Cleones Carvalho Cunha, Segundas Câmaras Cíveis Reunidas, DJe 14/06/2023). 2. Agravo interno desprovido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores e as Desembargadoras da Segunda Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em prosseguimento extensivo de quórum, por unanimidade, NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO, DE ACORDO COM O VOTO CONDUTOR DE SUA EXCELÊNCIA O DESEMBARGADOR RELATOR JOSÉ GONÇALO DE SOUSA FILHO. ACOMPANHARAM O RELATOR, O DESEMBARGADOR MARCELO CARVALHO SILVA E O DESEMBARGADOR JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO, EM SENTIDO CONTRÁRIO VOTARAM A DESEMBARGADORA MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA E O DESEMBARGADOR TYRONE JOSÉ SILVA. O MINISTÉRIO PÚBLICO NÃO FUNCIONA NO FEITO. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores José Gonçalo de Sousa Filho, Marcelo Carvalho Silva, Jamil de Miranda Gedeon Neto, Tyrone José Silva e a Senhora Desembargadora Maria Francisca Gualberto de Galiza. Sala das Sessões Virtuais da Segunda Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, iniciada em 01/07/2025 às 15:00 horas e finalizada em 08/07/2025 às 14:59 horas. Desembargador José Gonçalo de Sousa Filho Relator AJ4 RELATÓRIO MARIA JOSÉ MATIAS MARTINS, em 23/05/2024, interpôs agravo interno visando reformar a decisão contida no Id. 35220416, por meio da qual, monocraticamente, neguei provimento ao recurso de apelação cível, mantendo a sentença de 1º grau. Em suas razões recursais contidas no Id. 36029908, aduz, em síntese, a parte agravante, que "...Cumpre inicialmente destacar que não obstante o entendimento da D. Relatoria de negar provimento ao apelo recursal sob alegação de que a tese autoral é contrária a “entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas”, não há razão de ser. Isso porque esta D. Relatoria utiliza premissa fática equivocada, já que concluiu que o presente recurso versa sobre interpretação da tese jurídica no IRDR nº 3.043/2017 e que não foi demonstrada qualquer distinção entre a questão controvertida nos autos e a que foi objeto da referida tese. O Pleno do Tribunal de Justiça do Maranhão no julgamento do IRDR nº 3.043/2017, decidiu que só é possível a cobrança de tarifas bancárias na hipótese aventada no aludido incidente na contratação de pacote remunerado de serviços de conta de depósito com pacote essencial, ou quando excedidos os limites de gratuidade previstos na Res. 3.919/2010 do BACEN, “desde que o aposentado seja prévia e efetivamente informado pela instituição financeira”. Portanto, depreende-se do mencionado incidente que o requisito fundamental para a legalidade da cobrança do pacote padronizado é a prévia e efetiva informação do mesmo pela instituição financeira que só irá ocorrer mediante a realização de um contrato." Com esses argumentos, requer "...a) Seja reconhecida a violação ao artigo 1.022, parágrafo único, II do CPC c/c artigo 489, § 1º, VI, do CPC, pois não se considera fundamentada a decisão judicial que deixar de seguir enunciado de jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento. Na hipótese dos autos, a decisão do juízo de base deixou de seguir precedente oriundo do julgado AgInt no AREsp 1480368/MG, AgInt no AREsp 1604929/PR, AgIntno REsp 1414764/PR, AgRg no REsp 1578048/PR, segundo o qual “É necessária a expressa previsão contratual das tarifas e demais encargos bancários para que possam ser cobrados pela instituição financeira. Não juntados aos autos os contratos, deve a instituição financeira suportar o ônus da prova, afastando-se as respectivas cobranças”, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento, razão por que a decisão de origem deve ser considerada omissa; b) Procedência do presente recurso para majoração do dano moral, condenando a Parte Recorrida à indenização dos danos morais causados à Recorrente, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais); c) Seja julgado procedente o pedido para fixar o termo inicial dos juros de mora quanto aos DANOS MATERIAIS a partir do EVENTO DANOSO, a saber, o efetivo prejuízo, hipótese prevista para os casos de responsabilidade extracontratual, conforme decisão STJ - REsp 1132866, bem como nos termos da Súmula 54 do STJ e a correção monetária pelos índices da tabela da CGJ/MA, a partir do efetivo prejuízo, a teor da Súmula 43 do STJ; d) Seja julgado procedente o pedido para fixar o termo inicial dos juros de mora quanto aos DANOS MORAIS a partir do EVENTO DANOSO, a saber, o efetivo prejuízo, hipótese prevista para os casos de responsabilidade extracontratual, conforme decisão STJ - REsp 1132866, bem como nos termos da Súmula 54 do STJ; e) Requer a fixação dos honorários em 20% do valor da condenação; f) Requer sejam os valores indevidamente pagos serem devolvidos em dobro conforme art. 42, parágrafo único, do CDC; g) Seja reconhecida a violação ao artigo 6, III, do CDC, que expressa a violação ao dever de informação, tendo em vista que o direto à informação está diretamente relacionado com a liberdade de escolha daquele que consome (EREsp 1.515.895) e o envio de serviço sem solicitação prévia acarreta sua violação;h) Seja reconhecida a violação ao artigo 14, § 3º, I e II, CDC, pois a parte contrária não fez prova apta a afastar a sua responsabilidade objetiva; i) Seja reconhecida a violação ao artigo 39, III, do CDC, posto que foi enviado ao consumidor, sem solicitação prévia, o pacote padronizado de tarifa bancária; j) Seja reconhecida a violação ao artigo 104, III, do CC, que elenca os requisitos subjetivos e objetivos necessários para um negócio jurídico válido, dentre eles a manifestação de vontade, que somente se expressa, neste caso, mediante um contrato, de modo que, na sua ausência, resulta em um negócio jurídico inexistente e, por conseguinte, deve a instituição financeira suportar o ônus da prova, afastando-se as respectivas cobranças; k) Seja reconhecida a violação ao artigo 373, I, do CPC, posto que a parte autora fez prova do seu direito ao juntar aos autos a integralidade do seu extrato bancário, no qual demonstrou-se as respectivas cobranças indevidas; l) Seja reconhecida a violação ao artigo 373, II, do CPC, posto que a parte contrária não se desincumbiu do ônus de provar o fato extintivo ou modificativo do direito do autor, haja vista que não foi juntado nos autos nenhum contrato que expresse a manifestação de vontade da parte autora; m) Seja reconhecida a violação ao artigo 927, III, do CPC, posto que este dispositivo traduz a natureza vinculante das decisões proferidas em sede de IRDR, que alcançam. Na hipótese em comento houve flagrante descumprimento e/ou interpretação divergente à tese firmada em sede IRDR, pois quando do mérito do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 0003656-43.2014.8.10.0123 (IRDR nº 3.043/2017) consignou-se que as cobranças de tarifa bancária são devidas “desde que o aposentado seja prévia e efetivamente informado pela instituição financeira”. No caso dos autos, não há contrato, de modo que não havendo expressa previsão contratual das tarifas para que possam ser cobradas pela instituição financeira, esta deve suportar o ônus da prova, afastando-as, pois o contrato é o único documento legal apto a demonstrar a manifestação de vontade da parte autora e, portanto, capaz de atestar que esta foi “prévia e efetivamente informada pela instituição financeira” conforme diretriz estabelecida em sede de IRDR. n) Reconhecer o direito à gratuidade da conta da parte Recorrente ainda que haja operações financeiras de empréstimo, ante a regulamentação específica da matéria (Resolução 2402/06 do Conselho Monetário Nacional);o) Reconhecer que é prerrogativa do cliente aderir a pacote de serviços ou optar pela utilização e pagamento somente por serviços individualizados, sem a necessidade de adesão de pacote de serviços e sem prejuízo da gratuidade. Ainda que houvesse a utilização de serviços acima da quantidade mínima, isso não seria suficiente para presumir a aceitação dos serviços em todo o período da abertura da conta. No máximo, o que deveria ocorrer é o pagamento por serviços individualizados acima da gratuidade durante o referido mês; p) Sejam acompanhados os entendimentos da 2ª CÂMARA CÍVEL - ACÓRDÃO - 0800286-86.2020.8.10.0131, 2ª CÂMARA CÍVEL - ACÓRDÃO - 0800893- 02.2020.8.10.0131, 3ª CÂMARA CÍVEL - DECISÃO MONOCRÁTICA - 0800060- 81.2020.8.10.0131, 3ª CÂMARA CÍVEL - DECISÃO MONOCRÁTICA - 0800308- 47.2020.8.10.0131, 4ª CÂMARA CÍVEL - ACÓRDÃO - 0801229-06.2020.8.10.0131, 4ª CÂMARA CÍVEL - DECISÃO MONOCRÁTICA - 0800489-48.2020.8.10.0131, 4ª CÂMARA CÍVEL - DECISÃO MONOCRÁTICA - 0801214-37.2020.8.10.0131, 5ª CÂMARA CÍVEL - ACÓRDÃO - 0800967-56.2020.8.10.0131, 5ª CÂMARA CÍVEL - ACÓRDÃO - 0800989- 17.2020.8.10.0131, 5ª CÂMARA CÍVEL - DECISÃO MONOCRÁTICA - 0800226- 16.2020.8.10.0131, 6ª CÂMARA CÍVEL - DECISÃO MONOCRÁTICA - 0800220- 09.2020.8.10.0131, 6ª CÂMARA CÍVEL - DECISÃO MONOCRÁTICA - 0800487- 78.2020.8.10.0131, 6ª CÂMARA CÍVEL - DECISÃO MONOCRÁTICA - 0801188- 39.2020.8.10.0131, 7ª CÂMARA CÍVEL - DECISÃO MONOCRÁTICA - 0801442- 12.2020.8.10.0131, 7ª CÂMARA CÍVEL - DECISÃO MONOCRÁTICA - 0803599- 89.2019.8.10.0131, TURMA RECURSAL CÍVEL DE IMPERATRIZ - ACÓRDÃO - 0800937- 21.2020.8.10.0131, todos órgãos deste Tribunal de justiça do Maranhão; q) Seja acompanhado o precedente oriundo do julgado AgInt no AREsp 1480368/MG, AgInt no AREsp 1604929/PR, AgIntno REsp 1414764/PR, AgRg no REsp 1578048/PR, segundo o qual “É necessária a expressa previsão contratual das tarifas e demais encargos bancários para que possam ser cobrados pela instituição financeira. Não juntados aos autos os contratos, deve a instituição financeira suportar o ônus da prova, afastando-se as respectivas cobranças”, sob pena de violação ao artigo 1.022, parágrafo único, II do CPC c/c artigo 489, § 1º, VI, do CPC." A parte agravada apresentou contrarrazões contidas no Id. 37811320, defendendo, em suma, a manutenção da decisão guerreada. É o relatório. VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do presente agravo e passo a examinar as razões apresentadas, informando, de logo, que, a meu sentir, o mesmo não merece provimento. É que, as razões apresentadas no agravo interno não trazem quaisquer elementos novos capazes de alterar o posicionamento firmado na decisão agravada, possuindo a mera pretensão de rediscutir as matérias já apreciadas, o que não é possível neste momento, pois, a teor do disposto no § 1º do art. 1.021 do CPC, a “...petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada”, o que não ocorreu no presente caso. No presente caso, a parte agravante alega, em síntese, que a decisão agravada merece reforma, pois "...utiliza premissa fática equivocada, já que concluiu que o presente recurso versa sobre interpretação da tese jurídica no IRDR nº 3.043/2017 e que não foi demonstrada qualquer distinção entre a questão controvertida nos autos e a que foi objeto da referida tese", o que não merece guarida, pois a matéria já foi amplamente debatida na decisão contida no Id. 35220416, e deverá ser mantida pelos mesmos fundamentos, veja-se, a propósito: “...Verifico que os pressupostos de admissibilidade exigidos para o regular processamento do recurso foram devidamente atendidos pela parte apelante, daí porque o conheço, uma vez que a mesma litiga sob o pálio da justiça gratuita. Na origem, consta da inicial que a parte autora teve descontado de sua conta bancária tarifas referentes à manutenção de conta que diz serem indevidas, pelo que requereu seu cancelamento e indenização por danos materiais e morais. De logo, me manifesto sobre o pleito em que a parte apelante pugna pela concessão de efeito suspensivo ao presente recurso, o qual não merece acolhida e de plano o indefiro, uma vez que o mesmo não demonstrou a probabilidade de seu provimento, nos termos do §4° do art. 1.012 do CPC. Com efeito, cabe registrar que o Plenário deste Tribunal, na Sessão do dia 22.08.2018, julgou o IRDR n. 3043/2017e fixou tese jurídica atinente à questão objeto desta apelação, referente a descontos indevidos de tarifas bancárias em conta utilizada, exclusivamente, para recebimento de benefício previdenciário, daí porque, passo a analisar as razões recursais. Conforme relatado, a controvérsia recursal diz respeito em verificar se são devidos ou não os descontos efetuados na conta da parte apelante intituladas “Tarifas Bancária Cesta Bradesco Expresso”. O juiz de 1º grau julgou improcedentes os pedidos contidos na inicial, entendimento que, a meu sentir, merece ser mantido. É que a instituição financeira, em que pese não ter juntado contrato, e no caso, entendo dispensável, se desincumbiu do seu ônus, nos termos do art. 373, II, do CPC, de comprovar que a parte apelante utilizava sua conta bancária para fazer operações que não se inserem no pacote essencial, pois realizou parcelamento de empréstimo (contrato 180758371), como se infere no extrato contido no Id. 32418629, o que demonstra que as cobranças questionadas são devidas. Logo, sendo devidas as cobranças, não há porque a instituição financeira ser responsabilizada. O IRDR n.º 3043/2017, que trata da cobrança da taxa de manutenção de conta, é claro no sentido de que estará isenta de seu pagamento, a correntista que a utilizar apenas para receber seus proventos, o que não ocorre no presente caso. Nesse sentido é o entendimento deste Tribunal, conforme jurisprudência a seguir: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. TARIFAS BANCÁRIAS. TESE FIXADA NO IRDR Nº 3043/2017 UTILIZAÇÃO DE SERVIÇOS ONEROSOS (EMPRÉSTIMO PESSOAL). CONTA BANCÁRIA COM USO ALÉM DO RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DESCONTOS DEVIDOS. RECURSO PROVIDO. I - Diante da tese firmada no IRDR nº 3043/2017, caberia à consumidora a prova de que utilizava a conta bancária apenas para recebimento de seu benefício previdenciário (aposentadoria), ônus do qual não conseguiu se desincumbir, uma vez que o extrato acostado aos autos demonstra que utilizava-se de serviço oneroso (empréstimo pessoal) não previsto no pacote essencial, pelo que devida a cobrança das tarifas bancárias correlatas. II- Ausente ilegalidade nos descontos das tarifas bancárias, não há se falar em devolução dos valores ou mesmo de indenização por dano moral. IIIRecurso provido. (ApCiv 0118532018, Rel. Desembargador(a) ANILDES DE JESUS BERNARDES CHAVES CRUZ, SEXTA CÂMARA CÍVEL, julgado em 23/05/2019, DJe 30/05/2019) (grifei) Nesse passo, ante o exposto, de acordo com o parecer ministerial, fundado no art. 932, IV, “c” do CPC c/c a Súmula 568 do STJ, monocraticamente, nego provimento ao recurso, para manter integralmente a sentença guerreada. Desde logo, advirto as partes que a oposição de embargos de declaração com caráter meramente protelatório será apenada com multa, nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC. Intimem-se as partes, bem como notifique-se a Douta Procuradoria Geral de Justiça. Cumpra-se por atos ordinatórios. Cópia da presente, se necessário, servirá como mandado de intimação, de notificação, de ofício e para as demais comunicações de estilo. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes autos, dando-se baixa nos cadastros e registros pertinentes. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís/MA, data do sistema. Desembargador José Gonçalo de Sousa Filho. Relator" Assim, não encontrei no presente recurso argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, o que enseja o seu não provimento, nos termos da jurisprudência do STJ e deste Egrégio Tribunal, como se vê a seguir: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. REVISÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO 7/STJ. 1. A alteração do valor da condenação imposta, pressupõe reexame de prova, o que é inviável no âmbito do recurso especial, nos termos do Enunciado 7/STJ. 2. Não apresentação pela parte agravante de argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada. 3. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. (AgInt no AREsp n. 2.240.401/SP, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, julgado em 4/3/2024, DJe de 6/3/2024)” “PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. AÇÃO RESCISÓRIA. INDEFERIMENTO DE MEDIDA LIMINAR. REAFIRMAÇÃO DE ARGUMENTOS CONSTANTES DA INICIAL RESCISÓRIA. INABILIDADE PARA INFIRMAR OS ARGUMENTOS DO DECISUM RECORRIDO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. IMPROVIMENTO. I – Deve ser mantida a decisão agravada quando o Agravo Interno não traz em suas razões argumento novo apto a modificar o entendimento já firmado anteriormente; 2. Não preenchimento dos requisitos necessários para a concessão da tutela. II – agravo interno não provido. (AR 0812881-54.2022.8.10.0000, Rel. Desembargador(a) Cleones Carvalho Cunha, Segundas Câmaras Cíveis Reunidas, DJe 14/06/2023)” Por ora, deixo de aplicar a multa prevista no §4º do artigo 1.021 do CPC, visto que, como já decidiu o STJ, sua incidência não é automática e, no presente caso, não entendo que o agravo foi meramente protelatório. Nesse sentido, o julgado a seguir: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 1. ALTERAÇÃO DA INCIDÊNCIA DE MULTA POR MÊS DE ATRASO DAS TAXAS CONDOMINIAIS. ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE ERRO MATERIAL. IMPOSSIBILIDADE. RESPEITO À COISA JULGADA. 2. HONORÁRIOS RECURSAIS. ART. 85, § 11, DO CPC/2015. POSSIBILIDADE. 3. PEDIDO DE APLICAÇÃO DE MULTA PREVISTA NO ART. 1.021, § 4º, DO CPC/2015. NÃO CABIMENTO. 4. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (...) 3. O mero não conhecimento ou improcedência de recurso interno não enseja a automática condenação na multa do art. 1.021, § 4º, do NCPC, devendo ser analisado caso a caso. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no REsp: 1775339 MG 2018/0281699-7, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 13/05/2019, T3 – TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/05/2019). Nesse passo, ante o exposto, nego provimento ao agravo interno, para manter a decisão recorrida nos termos em que foi proferida. Desde logo, advirto às partes que a oposição de embargos de declaração com caráter meramente protelatório será apenada com multa, nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC. É como voto. Publique-se. Intimem-se. Sala das Sessões Virtuais da Segunda Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, iniciada em 01/07/2025 às 15:00 horas e finalizada em 08/07/2025 às 14:59 horas. Desembargador José Gonçalo de Sousa Filho Relator AJ4

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Processo nº 0810716-16.2019.8.10.0040

ID: 281769862

Tribunal: TJMA Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0810716-16.2019.8.10.0040

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO SA

Acórdão (expediente)

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO SARAIVA BUENO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ GONÇALO DE SOUSA FILHO AGRAVO INTERNO EM FACE DA DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA NA APELAÇÃO N.º 0810716-16.2019.8.10.0040 – IMPERATRIZ/… SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ GONÇALO DE SOUSA FILHO AGRAVO INTERNO EM FACE DA DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA NA APELAÇÃO N.º 0810716-16.2019.8.10.0040 – IMPERATRIZ/MA AGRAVANTE: MARIA DA CRUZ SILVA. ADVOGADO: FRANCINETE DE MELO RODRIGUES (OAB/MA Nº 13.356). AGRAVADO: BANCO BRADESCO S/A. ADVOGADO: ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB/PE Nº 23.255). RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ GONÇALO DE SOUSA FILHO. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA EM APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS NOVOS. DECISÃO MANTIDA. 1. A não apresentação pela parte agravante de argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada enseja o desprovimento do recurso, como no caso. (AgInt no AREsp n. 2.240.401/SP, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, julgado em 4/3/2024, DJe de 6/3/2024; AR 0812881-54.2022.8.10.0000, Rel. Desembargador(a) Cleones Carvalho Cunha, Segundas Câmaras Cíveis Reunidas, DJe 14/06/2023). 2. Agravo interno desprovido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores e a Desembargadora da Segunda Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade de votos, NEGOU PROVIMENTO ao Agravo Interno, nos termos do voto condutor de Sua Excelência o Desembargador Relator. O Ministério Público não funciona no feito. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores José Gonçalo de Sousa Filho, Marcelo Carvalho Silva e a Senhora Desembargadora Maria Francisca Gualberto de Galiza. Sala das Sessões Virtuais da Segunda Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, iniciada em 22/04/2025 às 15:00 horas e finalizada em 29/04/2025 às 14:59 horas. Desembargador José Gonçalo de Sousa Filho Relator AJ05 RELATÓRIO Maria da Cruz Silva, em 03/11/2023, interpôs agravo interno visando a reforma da decisão contida no ID 28390269, por meio da qual, monocraticamente, neguei provimento ao recurso de apelação cível, mantendo a sentença de 1º grau. Em suas razões contidas no ID 37432243, aduz a parte agravante, em síntese, que “a) não há nos autos contrato firmando negócio jurídico de pacote padronizado de tarifas; b) é prerrogativa do cliente aderir a pacote de serviços ou optar pela utilização e pagamento somente por serviços individualizados, sem a necessidade de adesão de pacote de serviços e sem prejuízo da gratuidade. Ainda que houvesse a utilização de serviços acima da quantidade mínima, isso não seria suficiente para presumir a aceitação dos serviços em todo o período da abertura da conta. No máximo, o que deveria ocorrer é o pagamento por serviços individualizados acima da gratuidade durante o referido mês c) o fato de a parte autora ter realizado um empréstimo não afasta o seu direito à gratuidade da conta bancária. Isso porque para esta modalidade de conta, prevista na Resolução 2402/06 do Conselho Monetário Nacional, é possível a realização de diversas operações financeiras tais como saques totais ou parciais ou transferência de valores para outras Instituições Financeiras e de operações de empréstimo, de financiamento ou de arrendamento mercantil. d) conforme entendimento sedimentado no STJ, a cobrança de taxas e tarifas bancárias depende sempre da sua expressa pactuação. Não juntados aos autos os contratos, deve a instituição financeira suportar o ônus da prova, por ofensa ao princípio da informação, afastando-se as respectivas cobranças”. Com esses argumentos, requer “a Agravante, que, em Juízo de Retratação ou pela apresentação do presente Agravo em mesa, seja o mesmo conhecido e provido, reformando-se a r. decisão monocrática para que sejam APRECIADOS TODOS OS ARGUMENTOS APRESENTADOS PELA PARTE AGRAVANTE, a saber: LIMINARMENTE a) Requer, ainda, seja acolhida a PRELIMINAR DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JUSRISCIONAL com violados aos artigos 1.022 I e II, 489, § 1º, IV e VI e 927, § 1º, todos do CPC. b) Requer, ainda, seja acolhida a PRELIMINAR DE ERRO DE PREMISSA FÁTICA com violados aos artigos 1.022 I e II, 489, § 1º, IV e 927, § 1º, todos do CPC, pois o tribunal de origem utilizou premissa fática equivocada, já que concluiu que a parte contrária fez prova extintiva do direito do autor, quando na verdade não há sequer o contrato de requisição do pacote padronizado de tarifa bancária, suficiente à comprovação da manifestação de vontade. NO MÉRITO a) Seja reconhecida a violação ao artigo 1.022, parágrafo único, II do CPC c/c artigo 489, § 1º, VI, do CPC, pois não se considera fundamentada a decisão judicial que deixar de seguir enunciado de jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento. Na hipótese dos autos, a decisão do juízo de base deixou de seguir precedente oriundo do julgado AgInt no AREsp 1480368/MG, AgInt no AREsp 1604929/PR, AgIntno REsp 1414764/PR, AgRg no REsp 1578048/PR, segundo o qual “É necessária a expressa previsão contratual das tarifas e demais encargos bancários para que possam ser cobrados pela instituição financeira. Não juntados aos autos os contratos, deve a instituição financeira suportar o ônus da prova, afastando-se as respectivas cobranças”, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento, razão por que a decisão de origem deve ser considerada omissa; b) Procedência do presente recurso para majoração do dano moral, condenando a Parte Recorrida à indenização dos danos morais causados à Recorrente, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais); c) Seja julgado procedente o pedido para fixar o termo inicial dos juros de mora quanto aos DANOS MATERIAIS a partir do EVENTO DANOSO, a saber, o efetivo prejuízo, hipótese prevista para os casos de responsabilidade extracontratual, conforme decisão STJ - REsp 1132866, bem como nos termos da Súmula 54 do STJ e a correção monetária pelos índices da tabela da CGJ/MA, a partir do efetivo prejuízo, a teor da Súmula 43 do STJ; d) Seja julgado procedente o pedido para fixar o termo inicial dos juros de mora quanto aos DANOS MORAIS a partir do EVENTO DANOSO, a saber, o efetivo prejuízo, hipótese prevista para os casos de responsabilidade extracontratual, conforme decisão STJ - REsp 1132866, bem como nos termos da Súmula 54 do STJ; e) Requer a fixação dos honorários em 20% do valor da condenação; f) Requer sejam os valores indevidamente pagos serem devolvidos em dobro conforme art. 42, parágrafo único, do CDC; g) Seja reconhecida a violação ao artigo 6, III, do CDC, que expressa a violação ao dever de informação, tendo em vista que o direto à informação está diretamente relacionado com a liberdade de escolha daquele que consome (EREsp 1.515.895) e o envio de serviço sem solicitação prévia acarreta sua violação; h) Seja reconhecida a violação ao artigo 14, § 3º, I e II, CDC, pois a parte contrária não fez prova apta a afastar a sua responsabilidade objetiva; i) Seja reconhecida a violação ao artigo 39, III, do CDC, posto que foi enviado ao consumidor, sem solicitação prévia, o pacote padronizado de tarifa bancária; j) Seja reconhecida a violação ao artigo 104, III, do CC, que elenca os requisitos subjetivos e objetivos necessários para um negócio jurídico válido, dentre eles a manifestação de vontade, que somente se expressa, neste caso, mediante um contrato, de modo que, na sua ausência, resulta em um negócio jurídico inexistente e, por conseguinte, deve a instituição financeira suportar o ônus da prova, afastando-se as respectivas cobranças; k) Seja reconhecida a violação ao artigo 373, I, do CPC, posto que a parte autora fez prova do seu direito ao juntar aos autos a integralidade do seu extrato bancário, no qual demonstrou-se as respectivas cobranças indevidas; l) Seja reconhecida a violação ao artigo 373, II, do CPC, posto que a parte contrária não se desincumbiu do ônus de provar o fato extintivo ou modificativo do direito do autor, haja vista que não foi juntado nos autos nenhum contrato que expresse a manifestação de vontade da parte autora; m) Seja reconhecida a violação ao artigo 927, III, do CPC, posto que este dispositivo traduz a natureza vinculante das decisões proferidas em sede de IRDR, que alcançam. Na hipótese em comento houve flagrante descumprimento e/ou interpretação divergente à tese firmada em sede IRDR, pois quando do mérito do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 0003656-43.2014.8.10.0123 (IRDR nº 3.043/2017) consignou-se que as cobranças de tarifa bancária são devidas “desde que o aposentado seja prévia e efetivamente informado pela instituição financeira”. No caso dos autos, não há contrato, de modo que não havendo expressa previsão contratual das tarifas para que possam ser cobradas pela instituição financeira, esta deve suportar o ônus da prova, afastando-as, pois o contrato é o único documento legal apto a demonstrar a manifestação de vontade da parte autora e, portanto, capaz de atestar que esta foi “prévia e efetivamente informada pela instituição financeira” conforme diretriz estabelecida em sede de IRDR. n) Reconhecer o direito à gratuidade da conta da parte Recorrente ainda que haja operações financeiras de empréstimo, ante a regulamentação específica da matéria (Resolução 2402/06 do Conselho Monetário Nacional); o) Reconhecer que é prerrogativa do cliente aderir a pacote de serviços ou optar pela utilização e pagamento somente por serviços individualizados, sem a necessidade de adesão de pacote de serviços e sem prejuízo da gratuidade. Ainda que houvesse a utilização de serviços acima da quantidade mínima, isso não seria suficiente para presumir a aceitação dos serviços em todo o período da abertura da conta. No máximo, o que deveria ocorrer é o pagamento por serviços individualizados acima da gratuidade durante o referido mês; p) Sejam acompanhados os entendimentos da 2ª CÂMARA CÍVEL - ACÓRDÃO - 0800286-86.2020.8.10.0131, 2ª CÂMARA CÍVEL - ACÓRDÃO - 0800893- 02.2020.8.10.0131, 3ª CÂMARA CÍVEL - DECISÃO MONOCRÁTICA - 0800060- 81.2020.8.10.0131, 3ª CÂMARA CÍVEL - DECISÃO MONOCRÁTICA - 0800308- 47.2020.8.10.0131, 4ª CÂMARA CÍVEL - ACÓRDÃO - 0801229-06.2020.8.10.0131, 4ª CÂMARA CÍVEL - DECISÃO MONOCRÁTICA - 0800489-48.2020.8.10.0131, 4ª CÂMARA CÍVEL - DECISÃO MONOCRÁTICA - 0801214-37.2020.8.10.0131, 5ª CÂMARA CÍVEL - ACÓRDÃO - 0800967-56.2020.8.10.0131, 5ª CÂMARA CÍVEL - ACÓRDÃO - 0800989- 17.2020.8.10.0131, 5ª CÂMARA CÍVEL - DECISÃO MONOCRÁTICA - 0800226- 16.2020.8.10.0131, 6ª CÂMARA CÍVEL - DECISÃO MONOCRÁTICA - 0800220- 09.2020.8.10.0131, 6ª CÂMARA CÍVEL - DECISÃO MONOCRÁTICA - 0800487- 78.2020.8.10.0131, 6ª CÂMARA CÍVEL - DECISÃO MONOCRÁTICA - 0801188- 39.2020.8.10.0131, 7ª CÂMARA CÍVEL - DECISÃO MONOCRÁTICA - 0801442- 12.2020.8.10.0131, 7ª CÂMARA CÍVEL - DECISÃO MONOCRÁTICA - 0803599- 89.2019.8.10.0131, TURMA RECURSAL CÍVEL DE IMPERATRIZ - ACÓRDÃO - 0800937- 21.2020.8.10.0131, todos órgãos deste Tribunal de justiça do Maranhão; q) Seja acompanhado o precedente oriundo do julgado AgInt no AREsp 1480368/MG, AgInt no AREsp 1604929/PR, AgIntno REsp 1414764/PR, AgRg no REsp 1578048/PR, segundo o qual “É necessária a expressa previsão contratual das tarifas e demais encargos bancários para que possam ser cobrados pela instituição financeira. Não juntados aos autos os contratos, deve a instituição financeira suportar o ônus da prova, afastando-se as respectivas cobranças”, sob pena de violação ao artigo 1.022, parágrafo único, II do CPC c/c artigo 489, § 1º, VI, do CPC (...)”. A parte agravada apresentou as contrarrazões constante do ID 39323533 defendendo, em suma, a manutenção da decisão recorrida. É o relatório. VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do presente agravo e passo a examinar as razões apresentadas informando de logo que, a meu sentir, o mesmo não merece provimento. É que, as razões apresentadas no agravo interno não trazem quaisquer elementos novos capazes de alterar o posicionamento firmado na decisão agravada, possuindo a mera pretensão de rediscutir as matérias já apreciadas, o que não é possível neste momento, pois, a teor do §1º do art. 1.021 do CPC, na “petição de agravo interno o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada”, o que não ocorreu no presente caso. No caso dos autos, a parte agravante alega que a decisão guerreada merece reforma, pois “a) não há nos autos contrato firmando negócio jurídico de pacote padronizado de tarifas; b) é prerrogativa do cliente aderir a pacote de serviços ou optar pela utilização e pagamento somente por serviços individualizados, sem a necessidade de adesão de pacote de serviços e sem prejuízo da gratuidade. Ainda que houvesse a utilização de serviços acima da quantidade mínima, isso não seria suficiente para presumir a aceitação dos serviços em todo o período da abertura da conta. No máximo, o que deveria ocorrer é o pagamento por serviços individualizados acima da gratuidade durante o referido mês c) o fato de a parte autora ter realizado um empréstimo não afasta o seu direito à gratuidade da conta bancária. Isso porque para esta modalidade de conta, prevista na Resolução 2402/06 do Conselho Monetário Nacional, é possível a realização de diversas operações financeiras tais como saques totais ou parciais ou transferência de valores para outras Instituições Financeiras e de operações de empréstimo, de financiamento ou de arrendamento mercantil. d) conforme entendimento sedimentado no STJ, a cobrança de taxas e tarifas bancárias depende sempre da sua expressa pactuação. Não juntados aos autos os contratos, deve a instituição financeira suportar o ônus da prova, por ofensa ao princípio da informação, afastando-se as respectivas cobranças", o que entendo não merecer acolhida, uma vez que a matéria deduzida já foi devidamente enfrentada e deverá ser mantida pelos mesmos fundamentos. Veja-se, a propósito: “Verifico que os pressupostos de admissibilidade exigidos para o regular processamento do recurso, foram devidamente atendidos pela parte apelante, daí porque, o conheço, uma vez que a apelante litiga sob o pálio da justiça gratuita. De logo me manifesto sobre o pleito em que o apelante pugna pela concessão de efeito suspensivo ao presente recurso, o qual merece não acolhida, e de plano o indefiro, uma vez que o mesmo não demonstrou probabilidade de seu provimento, nos termos do § 4° do art. 1.012 do CPC. Na origem, consta da inicial, que a parte autora teve descontado de sua conta bancária, tarifas referentes à manutenção de conta, que diz serem indevidas, pelo que requereu seu cancelamento e indenização por danos materiais e morais. Com efeito, cabe registrar, que o Plenário deste Tribunal, na Sessão do dia 22.08.2018, julgou o IRDR n. 3043/2017 e fixou tese jurídica atinente à questão objeto desta apelação, referente a descontos indevidos de tarifas bancárias em conta utilizada, exclusivamente, para recebimento de benefício previdenciário, daí porque, passo a analisar as razões recursais. Conforme relatado, a controvérsia recursal diz respeito se são devidos ou não os descontos efetuados na conta da parte apelante, intituladas “Cesta Fácil Econômica”. O juiz de 1º grau julgou, totalmente improcedentes, os pedidos contidos na inicial, entendimento que, a meu sentir, merece ser mantido. É que, a instituição financeira, em que pese não ter juntado contrato, e no caso, entendo dispensável, se desincumbiu do ônus que era seu, nos termos do art. 373, II do CPC, de comprovar que a parte apelante utilizava sua conta bancária para fazer operações que não se inserem no pacote essencial, pois recebeu transferências eletrônicas de outros bancos e serviço de cartão de crédito, como se infere no extrato contido no ID. 24605811, o que demonstra que as cobranças questionadas, são devidas. Ora, sendo devida as cobranças não há porque a instituição financeira ser responsabilizada. O IRDR n. 3043/2017, que trata da cobrança da taxa de manutenção de conta, é clara no sentido de que estará isenta de seu pagamento, o correntista que a utilizar apenas para receber seus proventos, o que não ocorre no presente caso. Nesse sentido é o entendimento deste Tribunal, conforme jurisprudência a seguir: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. TARIFAS BANCÁRIAS. TESE FIXADA NO IRDR Nº 3043/2017 UTILIZAÇÃO DE SERVIÇOS ONEROSOS (EMPRÉSTIMO PESSOAL). CONTA BANCÁRIA COM USO ALÉM DO RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DESCONTOS DEVIDOS. RECURSO PROVIDO. I - Diante da tese firmada no IRDR nº 3043/2017, caberia à consumidora a prova de que utilizava a conta bancária apenas para recebimento de seu benefício previdenciário (aposentadoria), ônus do qual não conseguiu se desincumbir, uma vez que o extrato acostado aos autos demonstra que utilizava-se de serviço oneroso (empréstimo pessoal) não previsto no pacote essencial, pelo que devida a cobrança das tarifas bancárias correlatas. II- Ausente ilegalidade nos descontos das tarifas bancárias, não há se falar em devolução dos valores ou mesmo de indenização por dano moral. III- Recurso provido. (ApCiv 0118532018, Rel. Desembargador(a) ANILDES DE JESUS BERNARDES CHAVES CRUZ, SEXTA CÂMARA CÍVEL, julgado em 23/05/2019, DJe 30/05/2019) (grifei) Nesse passo, ante o exposto, fundado no disposto do art. 932, inciso IV, alínea “c” do CPC, c/c a Súmula 568, do STJ, sem interesse ministerial, monocraticamente, nego provimento ao recurso, para manter integralmente a sentença guerreada. Desde logo, advirto as partes, que a interposição de embargos de declaração com caráter meramente protelatório, será apenada com multa, nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC (...)”. Assim, não encontrei no presente recurso argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, o que enseja o seu não provimento, nos termos da jurisprudência do STJ e deste Egrégio Tribunal, adiante transcritas: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. REVISÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO 7/STJ. 1. A alteração do valor da condenação imposta, pressupõe reexame de prova, o que é inviável no âmbito do recurso especial, nos termos do Enunciado 7/STJ. 2. Não apresentação pela parte agravante de argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada. 3. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. (AgInt no AREsp n. 2.240.401/SP, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, julgado em 4/3/2024, DJe de 6/3/2024)” “PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. AÇÃO RESCISÓRIA. INDEFERIMENTO DE MEDIDA LIMINAR. REAFIRMAÇÃO DE ARGUMENTOS CONSTANTES DA INICIAL RESCISÓRIA. INABILIDADE PARA INFIRMAR OS ARGUMENTOS DO DECISUM RECORRIDO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. IMPROVIMENTO. I – Deve ser mantida a decisão agravada quando o Agravo Interno não traz em suas razões argumento novo apto a modificar o entendimento já firmado anteriormente. II – agravo interno não provido. (AR 0812881-54.2022.8.10.0000, Rel. Desembargador(a) Cleones Carvalho Cunha, Segundas Câmaras Cíveis Reunidas, DJe 14/06/2023)” Por ora, deixo de aplicar a multa prevista no §4º do artigo 1.021 do CPC, visto que, como já decidiu o STJ, sua incidência não é automática e, no presente caso, não entendo que o agravo foi meramente protelatório. Nesse sentido, o julgado a seguir: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 1. ALTERAÇÃO DA INCIDÊNCIA DE MULTA POR MÊS DE ATRASO DAS TAXAS CONDOMINIAIS. ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE ERRO MATERIAL. IMPOSSIBILIDADE. RESPEITO À COISA JULGADA. 2. HONORÁRIOS RECURSAIS. ART. 85, § 11, DO CPC/2015. POSSIBILIDADE. 3. PEDIDO DE APLICAÇÃO DE MULTA PREVISTA NO ART. 1.021, § 4º, DO CPC/2015. NÃO CABIMENTO. 4. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (...) 3. O mero não conhecimento ou improcedência de recurso interno não enseja a automática condenação na multa do art. 1.021, § 4º, do NCPC, devendo ser analisado caso a caso. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no REsp: 1775339 MG 2018/0281699-7, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 13/05/2019, T3 – TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/05/2019). Nesse passo, ante o exposto, nego provimento ao agravo interno, para manter a decisão recorrida nos termos em que foi proferida. Desde logo, advirto as partes que a oposição de embargos de declaração com caráter meramente protelatório será apenada com multa, nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC. É como voto. Publique-se. Intimem-se. Sala das Sessões Virtuais da Segunda Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, iniciada em 22/04/2025 às 15:00 horas e finalizada em 29/04/2025 às 14:59 horas. Desembargador José Gonçalo de Sousa Filho Relator AJ05

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Processo nº 0800967-18.2022.8.10.0024

ID: 328593591

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª VARA CRIMINAL DE BACABAL Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 0800967-18.2022.8.10.0024

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

JORGE DA COSTA LIMA

Polo Passivo:

Sentença (expediente)

PJe - Processo Judicial Eletrônico 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE BACABAL Rua Manoel Alves de Abreu, s/n, Centro, Bacabal/MA – CEP: 65700-000 Fone (99) 2055-1155 – e-mail: vara2crim_bac@tjma.jus.br N… PJe - Processo Judicial Eletrônico 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE BACABAL Rua Manoel Alves de Abreu, s/n, Centro, Bacabal/MA – CEP: 65700-000 Fone (99) 2055-1155 – e-mail: vara2crim_bac@tjma.jus.br NUMERAÇÃO ÚNICA: 0800967-18.2022.8.10.0024 ACUSADO: JORGE DA COSTA LIMA VÍTIMA: LUIZ AMORIM FERNANDES INCIDÊNCIA: ART. 121, § 2º, I, IV E V E ART. 339, NA FORMA DO ARTIGO 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL. PROMOTORA DE JUSTIÇA: DRA. LAURA AMÉLIA BARBOSA ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO: DRA. ERICA MICHELE DO NASCIMENTO LOPES - OAB/MA 19.658 ADVOGADO DE DEFESA: DR. DIEGO ROBERTO DA LUZ CANTANHEDE - OAB/MA 13.829 JULGAMENTO: 08 DE JULHO DE 2025, ÀS 8H TERMO DE APRESENTAÇÃO DOS PROCESSOS Aos oito (08) dias do mês de julho (07) de dois mil e vinte e quatro (2025), nesta cidade de Bacabal, Estado Federado do Maranhão, no Salão do Tribunal do Júri, às 9h10, presentes a Excelentíssima Dra. MÁRCIA DALETH GONÇALVES GARCEZ, juíza presidente, a Dra. LAURA AMÉLIA BARBOSA, promotora de Justiça, a assistente de acusação, Dra. ERICA MICHELE DO NASCIMENTO LOPES e o advogado de defesa Dr. DIEGO ROBERTO DA LUZ CANTANHEDE, com o Secretário Judicial do Tribunal do Júri, Roby Oliveira Rodrigues. Depois de reunidos, a juíza de direito presidente do Tribunal do Júri fez a apresentação do processo devidamente preparado para julgamento. Nada mais havendo, foi lavrado o presente termo que, lido e achado conforme, segue assinado pela juíza presidente. TERMO DE VERIFICAÇÃO DE CÉDULAS Aos oito (08) dias do mês de julho (07) de dois mil e vinte e cinco (2025), às 9h05, a sessão foi iniciada pela juíza presidente. Após a verificação das 25 (vinte e cinco) cédulas na urna especial e sua confirmação quanto à correção e quantidade adequada, estas foram recolhidas na mesma urna, que foi então lacrada. Posteriormente, após a confirmação da presença de 15 (quinze) jurados, foi realizada a chamada. Nada mais havendo, foi lavrado o presente termo que, lido e achado conforme, segue assinado pela juíza presidente. TERMO DE CHAMADA DAS PARTES E TESTEMUNHAS Aos oito (08) dias do mês de julho (07) do ano de dois mil e vinte e cinco (2025), às 9h10, portou o pregoeiro por fé o comparecimento do réu JORGE DA COSTA LIMA, acompanhado do advogado de defesa, Dr. DIEGO ROBERTO DA LUZ CANTANHEDE, comparecendo às testemunhas de acusação e defesa, conforme certidão do oficial que será juntada aos autos. Nada mais havendo, foi lavrado o presente termo que, lido e achado conforme, segue assinado pela juíza presidente. TERMO DE SORTEIO AO CONSELHO DE SENTENÇA Ao assumir suas funções, a juíza presidente do Júri apresentou aos jurados os artigos da lei relacionados ao impedimento e suspeição. Às 9h12, anunciou sua intenção de realizar o sorteio para compor o Conselho de Sentença, retirando uma a uma as cédulas da urna especial. Os seguintes jurados foram sorteados: JOSELMA SILVA DE SOUSA, ALDETON MATOS REIS, CLÁUDIO MÁRCIO DOS SANTOS LOPES, JOSÉ MATOS RIBEIRO, EUZÉBIO SILVA SOUSA, GLENDA MARIA GODINHO DOS SANTOS e FRANCISCO XAVIER VIEIRA DAS NEVES. Recusados pela defesa: LÍVIA CARVALHO LIMA, HOSANA MARIA DA SILVA SOUSA e JOELMA SILVA AMARAL. Recusados pela acusação: GILMARIO DE JESUS SANTOS, MARGARETE RIBEIRO SOUSA e ERDELVANE RODRIGUES. Aos oito (08) dias do mês de julho (07) de dois mil e vinte e cinco (2025), foi lavrado o presente termo que, lido e achado conforme, segue assinado pela juíza presidente. TERMO DE COMPROMISSO AO CONSELHO DE SENTENÇA Aos oito (08) dias do mês de julho (07) do ano de dois mil e vinte e cinco (2025), às 9h19, organizado o Conselho de Sentença, a juíza presidente passou o compromisso legal, em conformidade com o art. 464 do CPP, citando-lhe a fórmula seguinte: “Em nome da Lei concito-vos a examinar com imparcialidade esta causa e a proferir vossa decisão de acordo com a vossa consciência e os ditames da Justiça”. E os jurados, nominalmente chamados responderam: “Assim o prometo”. Nada mais havendo, foi lavrado o presente termo que, lido e achado conforme, segue assinado pela juíza presidente. TERMO DE DEPOIMENTO DA 1ª VÍTIMA DEUZANIR FERREIRA LIMA Aos oito (08) dias do mês de julho (07) de dois mil e vinte e cinco (2025), às 9h30, compareceu a esta sessão plenária do Tribunal Popular, a vítima DEUSANIR FERREIRA LIMA, brasileiro, casado, lavrador, natural de Codó/MA, nascido em 08/09/1974, filho de Agripino Rodrigues Lima e Carmelita Ferreira, CPF n° 864.598.303-63. Prestou as declarações registradas em recurso audiovisual, disponível para consulta neste link: https://midias.pje.jus.br/midias/web/site/login/?chave=nNts6ma4BhzF97Yw9346. Nada mais havendo, lavrou-se o presente termo que, lido e achado conforme, segue assinado pela juíza presidente. TERMO DE DEPOIMENTO DA 2ª VÍTIMA ANTONIO ALVES DA SILVA FILHO Aos oito (08) dias do mês de julho (07) de dois mil e vinte e cinco (2025), às 9h57, compareceu a esta sessão plenária do Tribunal Popular, a vítima ANTONIO ALVES DA SILVA FILHO, brasileiro, casado, natural de Vitória do Mearim/MA, nascido em 12/07/1991, filho de Antonio Alves da Silva e Maria José Dutra Silva, CPF: 602.999.423-92. Prestou as declarações registradas em recurso audiovisual, disponível para consulta neste link: https://midias.pje.jus.br/midias/web/site/login/?chave=pBp01Gb8AbF2V690TDJq. Nada mais havendo, lavrou-se o presente termo que, lido e achado conforme, segue assinado pela juíza presidente. TERMO DE DEPOIMENTO DA 1ª TESTEMUNHA DE ACUSAÇÃO JOACY VIANA BERREDO JÚNIOR Aos oito (08) dias do mês de julho (07) do ano de dois mil e vinte e cinco (2025), às 10h28, compareceu à sala de videoconferência deste Tribunal Popular JOACY VIANA BERREDO JÚNIOR, brasileiro, Major da Polícia Militar, lotado no Complexo do Comando Geral da Polícia Militar do Maranhão. Testemunha devidamente compromissada, foi advertida sobre as consequências legais de um possível falso testemunho, conforme estabelecido na legislação vigente. O registro audiovisual do depoimento está disponível para consulta neste link: https://midias.pje.jus.br/midias/web/site/login/?chave=uUy60SzKwbxua2Jv4Ovd. Nada mais havendo, lavrou-se o presente termo que, lido e achado conforme, segue assinado pela juíza presidente. TERMO DE DEPOIMENTO DA 2ª TESTEMUNHA DE ACUSAÇÃO OSEIAS FERREIRA CAVALCANTI Aos oito (08) dias do mês de julho (07) do ano de dois mil e vinte e cinco (2025), às 10h55, compareceu à sala de videoconferência deste Tribunal Popular OSEIAS FERREIRA CAVALCANTI, brasileiro, delegado de polícia civil lotado na 16ª Delegacia de Polícia de Bacabal. Testemunha devidamente compromissada, foi advertida sobre as consequências legais de um possível falso testemunho, conforme estabelecido na legislação vigente. O registro audiovisual do depoimento está disponível para consulta neste link: https://midias.pje.jus.br/midias/web/site/login/?chave=6oACid3uFjcb6r8r4UP8. Nada mais havendo, lavrou-se o presente termo que, lido e achado conforme, segue assinado pela juíza presidente. TERMO DE DEPOIMENTO DA 3ª TESTEMUNHA DE ACUSAÇÃO FELIPE CÉSAR GONÇALVES DE MENDONÇA Aos oito (08) dias do mês de julho (07) do ano de dois mil e vinte e cinco (2025), às 11h57, compareceu à sala de videoconferência deste Tribunal Popular FELIPE CÉSAR GONÇALVES DE MENDONÇA, brasileiro, Delegado de Polícia Civil, lotado na Superintendência de Homicídio e Proteção à Pessoa. Testemunha devidamente compromissada, foi advertida sobre as consequências legais de um possível falso testemunho, conforme estabelecido na legislação vigente. O registro audiovisual do depoimento está disponível para consulta neste link: https://midias.pje.jus.br/midias/web/site/login/?chave=FdhZypJjVcQ15Ds6ygZf. Nada mais havendo, lavrou-se o presente termo que, lido e achado conforme, segue assinado pela juíza presidente. TERMO DE DEPOIMENTO DA 4ª TESTEMUNHA DE ACUSAÇÃO MEIRE DE LIMA VIANA Aos oito (08) dias do mês de julho (07) do ano de dois mil e vinte e cinco (2025), às 12h38, compareceu a este Tribunal Popular MEIRE DE LIMA VIANA, brasileira, nascida aos 10/03/1979, filha de Francisco Vieira Viana e Francisca de Lima Viana. Testemunha devidamente compromissada, foi advertida sobre as consequências legais de um possível falso testemunho, conforme estabelecido na legislação vigente. O registro audiovisual do depoimento está disponível para consulta neste link: https://midias.pje.jus.br/midias/web/site/login/?chave=x7eGXuvJBrCs8dJKkyvk. Nada mais havendo, lavrou-se o presente termo que, lido e achado conforme, segue assinado pela juíza presidente. TERMO DE DEPOIMENTO DA 5ª TESTEMUNHA DE ACUSAÇÃO LUIZ FÉLIX DA CONCEIÇÃO Aos oito (08) dias do mês de julho (07) do ano de dois mil e vinte e cinco (2025), às 12h47, compareceu a este Tribunal Popular LUIZ FÉLIX DA CONCEIÇÃO, brasileiro, nascido aos 21/06/1971, natural de Bacabal/MA, filho de Delzuita Felix da Conceição. Testemunha devidamente compromissada, foi advertida sobre as consequências legais de um possível falso testemunho, conforme estabelecido na legislação vigente. O registro audiovisual do depoimento está disponível para consulta neste link: https://midias.pje.jus.br/midias/web/site/login/?chave=KzZZoxByxn5ZrkNDbF8f. Nada mais havendo, lavrou-se o presente termo que, lido e achado conforme, segue assinado pela juíza presidente. TERMO DE DEPOIMENTO DA 6ª TESTEMUNHA DE ACUSAÇÃO JAILSON SOUSA DA SILVA Aos oito (08) dias do mês de julho (07) do ano de dois mil e vinte e cinco (2025), às 13h33, compareceu a este Tribunal Popular JAILSON SOUSA DA SILVA. O Ministério Público requereu que a testemunha prestasse suas declarações sem a presença do acusado. Diante da solicitação, a juíza presidente determinou o encaminhamento do réu para a sala passiva, de forma a permitir que acompanhasse o depoimento da referida testemunha. A Testemunha foi advertida sobre as consequências legais de um possível falso testemunho, conforme estabelecido na legislação vigente. O depoimento foi registrado no sistema audiovisual deste Tribunal, disponível para visualização através do seguinte link: https://midias.pje.jus.br/midias/web/site/login/?chave=9UbOb6CSHAJGwajKi3G2. Nada mais havendo, lavrou-se o presente termo que, lido e achado conforme, segue assinado pela juíza presidente. TERMO DE DEPOIMENTO DA 7ª TESTEMUNHA DE ACUSAÇÃO LUIZ AMORIM FERNANDES JÚNIOR Aos oito (08) dias do mês de julho (07) do ano de dois mil e vinte e cinco (2025), às 14h21, compareceu a este Tribunal Popular LUIZ AMORIM FERNANDES JÚNIOR, brasileiro, solteiro, funcionário público, filho de Luiz Amorim Fernandes e Alzeni Viana Costa, residente na Rua 5, Casa 13, Quadra 09, Residencial Gran Ville, COHAB III, Bacabal/MA. O Ministério Público requereu que a testemunha prestasse suas declarações sem a presença do acusado. Diante da solicitação, a juíza presidente determinou o encaminhamento do réu para a sala passiva, de forma a permitir que acompanhasse o depoimento da referida testemunha. A Testemunha foi advertida sobre as consequências legais de um possível falso testemunho, conforme estabelecido na legislação vigente. O depoimento foi registrado no sistema audiovisual deste Tribunal, disponível para visualização através do seguinte link: https://midias.pje.jus.br/midias/web/site/login/?chave=Cmwrtbd8rq7rjndM9anq. Nada mais havendo, lavrou-se o presente termo que, lido e achado conforme, segue assinado pela juíza presidente. TERMO DE DEPOIMENTO DA 8ª TESTEMUNHA DE ACUSAÇÃO KAROL COSTA FERNANDES Aos oito (08) dias do mês de julho (07) do ano de dois mil e vinte e cinco (2025), às 15h12, compareceu a este Tribunal Popular KAROL COSTA FERNANDES, brasileiro, solteiro, bancário, residente na Rua 5, Casa 13, Quadra 09, Residencial Gran Ville, COHAB III, Bacabal/MA. O Ministério Público requereu que a testemunha prestasse suas declarações sem a presença do acusado. Diante da solicitação, a juíza presidente determinou o encaminhamento do réu para a sala passiva, de forma a permitir que acompanhasse o depoimento da referida testemunha. A Testemunha foi advertida sobre as consequências legais de um possível falso testemunho, conforme estabelecido na legislação vigente. O depoimento foi registrado no sistema audiovisual deste Tribunal, disponível para visualização através do seguinte link: https://midias.pje.jus.br/midias/web/site/login/?chave=FyGfJWPO634JPakMWvJp. Nada mais havendo, lavrou-se o presente termo que, lido e achado conforme, segue assinado pela juíza presidente. TERMO DE DEPOIMENTO DA 1ª TESTEMUNHA DE DEFESA TEREZINHA ALVES DE SOUSA Aos oito (08) dias do mês de julho (07) do ano de dois mil e vinte e cinco (2025), às 15h54, compareceu à sala de videoconferência deste Tribunal Popular TEREZINHA ALVES DE SOUSA. Testemunha devidamente compromissada, foi advertida sobre as consequências legais de um possível falso testemunho, conforme estabelecido na legislação vigente. O registro audiovisual do depoimento está disponível para consulta neste link: https://midias.pje.jus.br/midias/web/site/login/?chave=CCW3GUmAwqMOqY90hQSW. Nada mais havendo, lavrou-se o presente termo que, lido e achado conforme, segue assinado pela juíza presidente. TERMO DE DEPOIMENTO DA 2ª TESTEMUNHA DE DEFESA JOSÉ MARIA ARAÚJO LOPES Aos oito (08) dias do mês de julho (07) do ano de dois mil e vinte e cinco (2025), às 16h12, compareceu à sala de videoconferência deste Tribunal Popular JOSÉ MARIA ARAÚJO LOPES. Testemunha devidamente compromissada, foi advertida sobre as consequências legais de um possível falso testemunho, conforme estabelecido na legislação vigente. O registro audiovisual do depoimento está disponível para consulta neste link: https://midias.pje.jus.br/midias/web/site/login/?chave=dkbf9y2VepyiWN2hpFaH. Nada mais havendo, lavrou-se o presente termo que, lido e achado conforme, segue assinado pela juíza presidente. TERMO DE DEPOIMENTO DA 3ª TESTEMUNHA DE DEFESA DALVANI DE ANDRADE FERREIRA Aos oito (08) dias do mês de julho (07) do ano de dois mil e vinte e cinco (2025), às 16h21, compareceu à sala de videoconferência deste Tribunal Popular DALVANI DE ANDRADE FERREIRA. Testemunha devidamente compromissada, foi advertida sobre as consequências legais de um possível falso testemunho, conforme estabelecido na legislação vigente. O registro audiovisual do depoimento está disponível para consulta neste link: https://midias.pje.jus.br/midias/web/site/login/?chave=QzadXhnQnpLAyj6VFpY3. Nada mais havendo, lavrou-se o presente termo que, lido e achado conforme, segue assinado pela juíza presidente. TERMO DE DEPOIMENTO DA 4ª TESTEMUNHA DE DEFESA ALVILENE ALVES REZENDE Aos oito (08) dias do mês de julho (07) do ano de dois mil e vinte e cinco (2025), às 16h32, compareceu à sala de videoconferência deste Tribunal Popular ALVILENE ALVES REZENDE. Testemunha devidamente compromissada, foi advertida sobre as consequências legais de um possível falso testemunho, conforme estabelecido na legislação vigente. O registro audiovisual do depoimento está disponível para consulta neste link: https://midias.pje.jus.br/midias/web/site/login/?chave=AuR0udvjdD9cwcs8PMnC. Nada mais havendo, lavrou-se o presente termo que, lido e achado conforme, segue assinado pela juíza presidente. TERMO DE DEPOIMENTO DA 5ª TESTEMUNHA DE DEFESA SEBASTIÃO DA CUNHA SILVA SOUSA Aos oito (08) dias do mês de julho (07) do ano de dois mil e vinte e cinco (2025), às 16h40, compareceu à sala de videoconferência deste Tribunal Popular SEBASTIÃO DA CUNHA SILVA SOUSA. Testemunha devidamente compromissada, foi advertida sobre as consequências legais de um possível falso testemunho, conforme estabelecido na legislação vigente. O registro audiovisual do depoimento está disponível para consulta neste link: https://midias.pje.jus.br/midias/web/site/login/?chave=Hqi1sNbq2SwZEKON4vVO. Nada mais havendo, lavrou-se o presente termo que, lido e achado conforme, segue assinado pela juíza presidente. TERMO DE DEPOIMENTO DA 6ª TESTEMUNHA DE DEFESA CLAUDETE CAVALCANTE SOUSA Aos oito (08) dias do mês de julho (07) do ano de dois mil e vinte e cinco (2025), às 16h49, compareceu à sala de videoconferência deste Tribunal Popular CLAUDETE CAVALCANTE SOUSA. Testemunha devidamente compromissada, foi advertida sobre as consequências legais de um possível falso testemunho, conforme estabelecido na legislação vigente. O registro audiovisual do depoimento está disponível para consulta neste link: https://midias.pje.jus.br/midias/web/site/login/?chave=mpzGRpowRgE48kve1BsJ. Nada mais havendo, lavrou-se o presente termo que, lido e achado conforme, segue assinado pela juíza presidente. TERMO DE DEPOIMENTO DA DECLARANTE EDIANE SILVA DO NASCIMENTO Aos oito (08) dias do mês de julho (07) do ano de dois mil e vinte e cinco (2025), às 16h59, compareceu à sala de videoconferência deste Tribunal Popular EDIANE SILVA DO NASCIMENTO. Devidamente informada pela magistrada do seu direito legal de não prestar depoimento, considerando ser esposa do réu, foi ouvida na qualidade de declarante, conforme registro audiovisual disponível para consulta neste link: https://midias.pje.jus.br/midias/web/site/login/?chave=sr1vUxYMWBxLVzmn1N04. Nada mais havendo, lavrou-se o presente termo que, lido e achado conforme, segue assinado pela juíza presidente. AUTO DE INTERROGATÓRIO Aos oito (08) dias do mês de julho (07) de dois mil e vinte e cinco (2025), às 17h46, nesta cidade de Bacabal, Estado Federado do Maranhão, no salão do Tribunal do Júri, no Fórum Deusimar Freitas de Carvalho, nesta cidade, presentes a Dra. Márcia Daleth Gonçalves Garcez, juíza de direito titular da 2ª Vara Criminal da Comarca de Bacabal/MA, a Dra. Laura Amélia Barbosa, promotora de justiça e o advogado de defesa, Dr. Diego Roberto da Luz Cantanhede, foi apresentado o réu JORGE DA COSTA LIMA, que depois de advertido das obrigações constantes do art. 186 do Código de Processo penal, foi cientificado da denúncia. Dado o direito de se entrevistar reservadamente com o seu advogado, foi informado de seus direitos constitucionais, em especial o de permanecer em silêncio e de não responder às perguntas que lhe fossem formuladas. O interrogatório foi gravado em recurso audiovisual, disponível através dos links: https://midias.pje.jus.br/midias/web/site/login/?chave=7mKhbuny5FnYnafVbsNJ e https://midias.pje.jus.br/midias/web/site/login/?chave=zePrhq3grYQ73nxevHV3. Nada mais havendo, foi lavrado o presente termo que, lido e achado conforme, segue assinado pela juíza presidente. AUTO DE ACUSAÇÃO Aos oito (08) dias do mês de julho (07) de dois mil e vinte e cinco (2025), às 18h46, foi dada a palavra ao Ministério Público, representado pela promotora de justiça Dra LAURA AMÉLIA BARBOSA, que, em torno do fato criminoso, pediu a condenação do réu, sustentando a tese de homicídio qualificado por motivo torpe, recurso de dificultou ou tornou impossível a defesa da vítima e homicídio cometido para ocultar a prática de outro delito. Requereu ainda a condenação do réu pelo crime do art. 339 do CP contra as vítimas Antonio Alves da Silva Filho e Deuzanir Ferreira Lima. O discurso durou uma hora e trinta minutos, encerrando-se às 20h16 e está disponível no link: https://midias.pje.jus.br/midias/web/site/login/?chave=ciEE2guvjEeu9m643mM1. O Ministério Público fez uso da réplica, iniciando às 21h37, concluindo às 22h30. A réplica encontra-se disponível no sistema PJe Mídias, com acesso por meio do link: https://midias.pje.jus.br/midias/web/site/login/?chave=beN97cUKJFVizkmYS0Qk. Nada mais havendo, foi lavrado o presente termo que, lido e achado conforme, segue assinado pela juíza presidente. AUTO DE DEFESA Aos oito (08) dias do mês de julho (07) de dois mil e vinte e cinco (2025), foi dada a palavra à defesa técnica, representada pelo advogado Dr. DIEGO ROBERTO DA LUZ CANTANHEDE, sustentando a tese de negativa de autoria e absolvição por ausência de provas. O causídico deu início ao seu discurso às 20h27, concluindo às 21h13, fazendo uso da palavra por 45 minutos e cinquenta e dois segundos. O registro audiovisual entra-se disponível para visualização através do link: https://midias.pje.jus.br/midias/web/site/login/?chave=hChpL1jLtCtbh3hrA85P. A defesa técnica iniciou a tréplica às 22h36 e terminou às 22h55, estando disponível para consulta no link: https://midias.pje.jus.br/midias/web/site/login/?chave=98eQGq0J2WFABn1Hvc6Q. Nada mais havendo, foi lavrado o presente termo que, lido e achado conforme, segue assinado pela juíza presidente. TERMO DE CONSULTA AOS JURADOS Aos oito (08) dias do mês de julho (07) de dois mil e vinte e cinco (2025), às 22h55 a juíza presidente questionou aos jurados se estes se sentiam habilitados a julgar a causa ou se desejavam mais esclarecimentos, tendo eles respondido afirmativamente e declarado que não necessitavam de mais nenhum esclarecimento. Nada mais havendo, foi lavrado o presente termo que, lido e achado conforme, segue assinado pela juíza presidente. TERMO DE VOTAÇÃO Aos oito (08) dias do mês de julho (07) de dois mil e vinte e cinco (2025), na sala secreta das deliberações do Tribunal do Júri, a portas fechadas, onde presentes se achavam a juíza de direito presidente do Tribunal do Júri, Dra. MÁRCIA DALETH GONÇALVES GARCEZ e o Conselho de Sentença, composto pelos seguintes JURADOS: JOSELMA SILVA DE SOUSA, ALDETON MATOS REIS, CLÁUDIO MÁRCIO DOS SANTOS LOPES, JOSÉ MATOS RIBEIRO, EUZÉBIO SILVA SOUSA, GLENDA MARIA GODINHO DOS SANTOS e FRANCISCO XAVIER VIEIRA DAS NEVES, a promotora de Justiça, Dra. LAURA AMÉLIA BARBOSA, o advogado de defesa, Dr. DIEGO ROBERTO DA LUZ CANTANHEDE, com o Senhor Roby Oliveira Rodrigues, secretário do Tribunal do Júri, e os oficiais de justiça. De acordo com os arts. 482 e seguintes do Código de Processo Penal, a juíza presidente procedeu à votação dos quesitos, com a observância de todas as formalidades legais, depois de lidos e explicada a significação legal de cada um, tendo sido apurados os seguintes resultados: QUESITOS TIPO PENAL: Artigo 121, § 2º, I, IV e V, do Código Penal 1º QUESITO (da materialidade): Na manhã do dia 26 de fevereiro de 2022, próximo à BR-316, em Bacabal/MA, a vítima Luís Amorim Fernandes recebeu golpe de instrumento de ação contundente, provocando as lesões descritas no exame cadavérico no id 66633479 que lhe causaram a morte? VOTAÇÃO: 4 votos sim. 2º QUESITO (da autoria): O acusado JORGE DA COSTA LIMA concorreu para o crime ao desferir o golpe de instrumento de ação contundente contra a vítima Luís Amorim Fernandes? VOTAÇÃO: 4 votos sim,2 votos não. 3º QUESITO: O jurado absolve o acusado? VOTAÇÃO: 4 votos não, 2 votos sim. 4º QUESITO (1ª qualificadora): O acusado cometeu o crime por motivo torpe, consistente na intenção de ocultar da vítima a subtração do gado? VOTAÇÃO: 4 votos sim, 1 voto não. 5º QUESITO (2ª qualificadora): O acusado cometeu o crime utilizando-se de recurso que dificultou a defesa da vítima por tê-la golpeado por trás? VOTAÇÃO: 4 votos sim, 1 voto não. 6º QUESITO (3ª qualificadora): O acusado cometeu o crime para assegurar a ocultação do crime de furto de gado? VOTAÇÃO: 4 votos sim. 2 votos não. TIPO PENAL: art. 339, caput, do Código Penal, contra a vítima Antônio Alves da Silva Filho 1º QUESITO (da materialidade): No dia 26 de fevereiro de 2022, na Delegacia de Polícia de Bacabal, a vítima Antônio Alves da Silva Filho, conhecido como DEL, sofreu denunciação caluniosa, tendo-lhe sido imputado, falsamente, o crime de sequestro da vítima Luís Amorim Fernandes? VOTAÇÃO: 4 votos sim. 2º QUESITO (da autoria): O acusado JORGE DA COSTA LIMA concorreu para o crime, proferindo a imputação referida no primeiro quesito? VOTAÇÃO: 4 votos sim 3º QUESITO: O jurado absolve o acusado? VOTAÇÃO: 4 votos não, 1 voto sim. TIPO PENAL: art. 339, caput, do Código Penal, contra a vítima Deuzanir Ferreira Lima 1º QUESITO (da materialidade): No dia 26 de fevereiro de 2022, na Delegacia de Polícia de Bacabal, a vítima Deuzanir Ferreira Lima, sofreu denunciação caluniosa, tendo-lhe sido imputado, falsamente, o crime de sequestro da vítima Luís Amorim Fernandes? VOTAÇÃO: 4 votos sim. 2º QUESITO (da autoria): O acusado JORGE DA COSTA LIMA concorreu para o crime, proferindo a imputação referida no primeiro quesito? VOTAÇÃO: 4 votos sim. 3º QUESITO: O jurado absolve o acusado? VOTAÇÃO: 4 votos não. ATA DO JÚRI Aos oito (08) dias do mês de julho (07) de dois mil e vinte e cinco (2025), às 8h, nesta cidade de Bacabal, Estado Federado do Maranhão, no salão do Tribunal do júri do fórum Deusimar Freitas de Carvalho, situado na rua Manuel Alves de Abreu, s/nº. Centro, Bacabal/MA, onde estavam presentes a Dra Márcia Daleth Gonçalves Garcez, juíza de direito presidente da sessão, a Dra. Laura Amélia Barbosa, promotora de justiça, o Dr. Diego Roberto da Luz Cantanhede, advogado de defesa, o senhor oficial de justiça Francisco Sousa Carvalho, servindo como pregoeiro e os oficiais de justiça João Silva Pires, Carlos Augusto Ferreira, Erilson de Oliveira Sousa, Sandro de Sousa Alves e Sérgio Lima Cavalcante, designados para acompanharem os trabalhos, com o Secretário deste Tribunal do Júri, Roby Oliveira Rodrigues. Presentes as vítimas ANTÔNIO ALVES DA SILVA FILHO e DEUZANIR FERREIRA LIMA. Presentes as testemunhas arroladas pelo Ministério Público, JOACY VIANA BERREDO JÚNIOR, FELIPE CÉSAR GONÇALVES DE MENDONÇA, LUIZ AMORIM FERNANDES JÚNIOR, KAROL COSTA FERNANDES, NILTON CÉSAR DE MORAES, MEIRE DE LIMA VIANA, LUIZ FÉLIX DA CONCEIÇÃO, OSÉIAS FERREIRA CAVALCANTE e JAILSON SOUSA DA SILVA. Presentes as testemunhas arroladas pela defesa, JOSÉ MARIA LOPES, TALVANE DE ANDRADE FERREIRA, TEREZINHA ALVES DE SOUZA, ALVILENE ALVES RESENDE, SEBASTIÃO SILVA SOUSA, CLAUDETE CAVALCANTE SOUSA E EDIANE SILVA DO NASCIMENTO. O Ministério Público requereu a substituição da testemunha NILTON CÉSAR DE MORAES, que apresentou requerimento de dispensa, pela testemunha JAILSON SOUSA DA SILVA. A defesa não apresentou oposição. A juíza proferiu a seguinte DECISÃO: “DEFIRO o pedido de substituição.” Verificou-se de logo acharem-se presentes os jurados convocados: ALDETON MATOS REIS, CLÁUDIO MÁRCIO DOS SANTOS LOPES, DANIELLE CARVALHO LIMA LOPES, DUCIA ALVES, ERDELVANE RODRIGUES, EUZÉBIO SILVA SOUSA, FRANCISCO XAVIER VIEIRA DAS NEVES, GILDEANE MOURA DA SILVA, GILMÁRIO DE JESUS SANTOS, GLENDA MARIA GODINHO DOS SANTOS, HOSANA MARIA DA SILVA SOUSA, JOELMA SILVA AMARAL, JOSÉ MATOS RIBEIRO, JOSELMA SILVA DE SOUSA, LIVIA CARVALHO LIMA, LUANNA LIMA VIEIRA, MARGARETE RIBEIRO SOUSA, MAYKA DANIELLE BRITO AMARAL, TATYANA FERNANDA DE ALBUQUERQUE LAPA CARVALHO e SEBASTIÃO SILVA REIS FILHO, portanto, 20 (vinte) jurados presentes. Ausentes os jurados sorteados: ALBANIR OLIVEIRA DA SILVA REIS - id 153766102, ANDERSON DE OLIVEIRA COSTA - id 152230813, JARLENE GONZAGA MENEZES - id 153479755, PRISCILA SILVA OLIVEIRA - id 153766122 e SILVANA MARIA COSTA SANTOS - id 152922880, que não foram notificados. Ausente ainda os jurados JOANITA SILVA SANTOS, notificada no id 152165504, apresentando atestado médico em plenário, e ANDRÉ LUIZ BORBA DO NASCIMENTO, notificado no id 152658172. Ressalta-se que o jurado informou residir atualmente no endereço indicado na certidão do Oficial de Justiça e também afirmou não ter condições financeiras de deslocar-se para participar como Jurado. A juíza presidente passou à análise dos pedidos de dispensa formulados pelos jurados, prolatando a seguinte DECISÃO: “Trata-se dos pedidos de dispensa formulados pelos jurados Luanna Lima Vieira, Ducia Alves, Mayka Danielle Brito Amaral, Tatyana Fernanda de Albuquerque Lapa Carvalho e Gilmário De Jesus Santos. Após análise da documentação apresentada e com fundamento na legislação aplicável, isento a jurada Luanna Lima Vieira do serviço do júri, nos termos do art. 437, inciso VII, do Código de Processo Penal. Defiro os pedidos de dispensa dos jurados Ducia Alves, Mayka Danielle Brito Amaral, Tatyana Fernanda de Albuquerque Lapa Carvalho e Gilmário de Jesus Santos, com fundamento no art. 437, inciso X, do Código de Processo Penal. Compulsando os autos, verifico que os jurados André Luiz Borba do Nascimento e Joanita Silva Santos foram devidamente notificados para comparecerem à esta sessão. Consta na certidão de id 152658172 informação de que o notificando, André Luiz Borba do Nascimento, reside atualmente em São Luis/MA, não dispondo de meios para deslocamento a este município. Assim sendo, acolho a justificativa apresentada, dispensando o jurado. Quanto à jurada Joanita Silva Santos, apresentou atestado médico, razão pela qual fica dispensada para esta sessão plenária. Às 9h10, a juíza declarou aberta a sessão e retirando da urna todas as cédulas, verificou uma a uma, em seguida colocou-as novamente na urna as relativas aos jurados que compareceram. Em seguida, anunciou que seria submetido a julgamento o processo número 0800967-18.2022.8.10.0024, em que é autor o Ministério Público e réu JORGE DA COSTA LIMA. O pregoeiro do auditório recebeu a ordem de apregoar as partes e as testemunhas, o que foi prontamente cumprido, como atestado pela certidão que será juntada aos autos. As testemunhas foram recolhidas em sala própria, ficando incomunicáveis. A juíza presidente ordenou ao secretário do Tribunal do Júri que, em seu nome, convidasse o advogado para tomar assento na tribuna de defesa, o que foi feito. Ocupadas pelas partes os seus respectivos lugares declarou a juíza que iria proceder ao sorteio dos 07 (sete) jurados para formação do Conselho de Sentença, advertindo, antes, aos senhores jurados dos impedimentos do art. 462 do CPP, bem como das incompatibilidades legais e suspeições, e da enumerada no art. 458 do CPP, e que também uma vez sorteados não poderiam comunicar-se entre si ou com outrem e nem manifestar opiniões sobre o processo e o mérito da causa, sob pena de exclusão do Conselho e multa, explicando o constante dos arts. 458 e 462 do CPP. Procedeu-se a seguir o sorteio dos 07 (sete) jurados para a formação do Conselho de Sentença e a medida em que as cédulas iam sendo retiradas da urna a juíza presidente lia em alta e inteligível voz, tendo sido sorteados os seguintes jurados: JOSELMA SILVA DE SOUSA, ALDETON MATOS REIS, CLÁUDIO MÁRCIO DOS SANTOS LOPES, JOSÉ MATOS RIBEIRO, EUZÉBIO SILVA SOUSA, GLENDA MARIA GODINHO DOS SANTOS e FRANCISCO XAVIER VIEIRA DAS NEVES. A defesa fez 03 (três) recusas peremptórias, quais sejam: LÍVIA CARVALHO LIMA, HOSANA MARIA DA SILVA SOUSA e JOELMA SILVA AMARAL A acusação, por sua vez, fez 03 (três) recusas peremptória, recusando GILMARIO DE JESUS SANTOS, MARGARETE RIBEIRO SOUSA e ERDELVANE RODRIGUES. Às 09h19 a juíza presidente ordenou que todos se levantassem e então o Conselho de Sentença prestou o compromisso legal, conforme registrado no documento anexado aos autos. Em seguida foi tomado por gravação em áudio e vídeo os depoimentos das vítimas DEUZANIR FERREIRA LIMA e ANTONIO ALVES DA SILVA FILHO, das testemunhas de acusação JOACY VIANA BERREDO JÚNIOR, OSEIAS FERREIRA CAVALCANTI, FELIPE CÉSAR GONÇALVES DE MENDONÇA, MEIRE DE LIMA VIANA e LUIZ FÉLIX DA CONCEIÇÃO. A juíza presidente suspendeu a sessão às 12h52, retornando a sessão às 13h32. A representante do Ministério Público requereu a retirada do réu do plenário, a fim de assegurar que as testemunhas prestassem depoimento de forma livre e sem constrangimentos. A defesa não objetou. A juíza presidente deferiu o pedido formulado pelo Parquet e encaminhou o réu para a sala passiva, de forma a permitir que acompanhasse os depoimentos das testemunhas a seguir: JAILSON SOUSA DA SILVA, LUIZ AMORIM FERNANDES JÚNIOR e KAROL COSTA FERNANDES. Em seguida, o réu retornou ao plenário, para oitiva das testemunhas de defesa TEREZINHA ALVES DE SOUSA, JOSÉ MARIA ARAÚJO LOPES, DALVANI DE ANDRADE FERREIRA, ALVILENE ALVES REZENDE, SEBASTIÃO SILVA SOUSA, CLAUDETE CAVALCANTE SOUSA e EDIANE SILVA DO NASCIMENTO. Encerrados os depoimentos das testemunhas, garantiu-se à defesa entrevistar-se em reservado com o réu. Antes de dar início ao interrogatório, a juíza presidente advertiu ao Conselho de Sentença que, caso o acusado optasse por exercer o direito constitucional de permanecer em silêncio, isso não poderia ser utilizado em seu desfavor. Às 17h46, foi dado início a qualificação e interrogatório do réu JORGE DA COSTA LIMA. Cientificado de seus direitos constitucionais, em especial o de permanecer em silêncio, prestou as declarações registradas em mídia. Às 18h46, iniciaram-se os debates, com a juíza presidente concedendo a palavra à promotora de justiça, que encerrou seu discurso às 20h16, totalizando uma hora e trinta minutos de exposição. Ao término, solicitou a condenação do acusado, por homicídio triplamente qualificado por motivo torpe, recurso de dificultou ou tornou impossível a defesa da vítima e homicídio cometido para ocultar a prática de outro delito. Requereu ainda a condenação do réu pelo crime do art. 339 do CP contra as vítimas Antonio Alves da Silva Filho e Deuzanir Ferreira Lima. Às 20h27, foi concedida a vez à defesa, que sustentou a tese de tese de negativa de autoria e absolvição por ausência de provas, concluindo às 21h13. A réplica teve início às 21h37 e findou-se às 22h30. A tréplica da defesa começou às 22h36 e encerrou-se às 22h55. Concluídos os debates, a juíza dirigiu-se aos senhores e senhoras jurados(as) para verificar se estavam habilitados(as) a julgar a causa ou se precisavam de mais esclarecimentos. Respondendo estarem habilitados(as) e que nenhum esclarecimento adicional era necessário, a juíza declarou que iria ler os quesitos, explicando a significação de cada um deles. Em seguida, passou a leitura dos quesitos para os jurados. Após a explicação, a juíza presidente indagou às partes se tinham alguma reclamação ou requerimento a fazer. Diante da ausência de requerimentos, convidou os(as) jurados(as), defensor público, promotora, oficiais de justiça e secretário do Tribunal do Júri para se dirigirem à sala secreta. Retornando ao recinto do plenário do Tribunal do Júri e, a portas abertas, publicou a sentença às 19h, na qual o Conselho de Sentença, em reunião e votação na sala secreta, decidiu CONDENAR o réu MARCOS DE JESUS SILVA. Pela juíza presidente foi prolatada a seguinte SENTENÇA: “O Ministério Público do Estado do Maranhão, com base no inquérito policial em anexo, ofereceu denúncia contra JORGE DA COSTA LIMA, dando-o como incurso nas sanções previstas no art. 121, § 2º, I, IV e V, e art. 339, na forma do art. 69, todos do Código Penal, pelas práticas dos fatos delituosos narrados na inicial acusatória de id 66356056. Após regular instrução processual, seguiu-se decisão de id 103924925, na qual houve a pronúncia do acusado nos tipos do art. 121, § 2º, I, IV e V e art. 339, na forma do art. 69, todos do Código Penal. Preclusa a decisão de pronúncia e após manifestação das partes, foi designada sessão de julgamento do acusado perante o Tribunal do Júri desta Comarca, na qual foram tomados os depoimentos das testemunhas arroladas pela acusação e defesa, bem como interrogado o réu, conforme registro em ata de julgamento. Acusação e defesa sustentaram suas pretensões em plenário, nos termos dos arts. 477 e 478 do CPP, pelo tempo registrado na ata. Em seguida, formulados os quesitos, em termo próprio, lidos e explicados, o soberano Conselho de Sentença, reunido em sala secreta, respondeu da seguinte forma quanto aos crimes do art. 121, § 2º, I, IV e V e art. 339, na forma do art. 69, todos do Código Penal, atribuído ao réu JORGE DA COSTA LIMA: Em relação ao crime do art. 121, § 2º, I, IV e V, do Código Penal contra a vítima Luís Amorim Fernandes: 1- Ao primeiro quesito, responderam positivamente, por maioria de votos, reconhecendo a materialidade delitiva; 2- Ao segundo quesito, responderam positivamente, por maioria de votos, reconhecendo a autoria delitiva; 3- Ao terceiro quesito, responderam negativamente, por maioria dos votos, rejeitando a absolvição do réu; 4 – Ao quarto quesito, responderam positivamente, por maioria de votos, reconhecendo a qualificadora do motivo torpe; 5- Ao quinto quesito, responderam positivamente, por maioria de votos, reconhecendo a qualificadora do recurso que dificultou a defesa da vítima. 6 – Ao sexto quesito, responderam positivamente, por maioria de votos, reconhecendo a qualificadora relativa ao crime cometido para assegurar a ocultação de outro crime. Em relação ao crime do art. 339, caput, do Código Penal, praticado contra a vítima Antônio Alves da Silva Filho, conhecido como Del: 1- Ao primeiro quesito, responderam positivamente, por maioria de votos, reconhecendo a materialidade delitiva; 2- Ao segundo quesito, responderam positivamente, por maioria de votos, reconhecendo a autoria delitiva; 3- Ao terceiro quesito, responderam negativamente, por maioria dos votos, rejeitando a absolvição do réu. Em relação ao crime do art. 339, caput, do Código Penal, praticado contra a vítima Deuzanir Ferreira Lima: 1- Ao primeiro quesito, responderam positivamente, por maioria de votos, reconhecendo a materialidade delitiva; 2- Ao segundo quesito, responderam positivamente, por maioria de votos, reconhecendo a autoria delitiva; 3- Ao terceiro quesito, responderam negativamente, por maioria dos votos, rejeitando a absolvição do réu; Eis o relatório. Após fundamentar, decido. MÉRITO. De acordo com o veredicto dos jurados, o réu JORGE DA COSTA LIMA praticou os crimes previstos no art. 121, § 2º, I, IV e V, do Código Penal contra a vítima Luís Amorim Fernandes, e art. 339, caput, do Código Penal contra as vítimas Antônio Alves da Silva Filho, conhecido como Del, e Deuzanir Ferreira Lima, na forma do artigo 69, do Código Penal. Esclareço que, considerando que foram reconhecidas pelo Conselho de Sentença, em relação ao crime do art. 121, § 2º, I, IV e V, do Código Penal, as qualificadoras relativas ao motivo torpe, recurso que dificultou a defesa da vítima e crime cometido para assegurar a ocultação de outro crime, registro que esta última qualificadora será usada para viabilizar a aplicação da pena relacionada à forma qualificada, enquanto a qualificadora do motivo torpe e do recurso que dificultou a defesa da vítima serão utilizadas para agravar a pena (artigo 61, II, “a” e “c”, do Código Penal). Ademais, também será reconhecida a agravante do art. 61, II, “h”, do Código Penal, considerando que o crime do art. 121, § 2º, I, IV e V, do Código Penal foi praticado contra vítima maior de 60 anos, conforme certidão de óbito no id 66404981. Por outro lado, quanto ao crime do art. 339 do Código Penal, deverá incidir a agravante prevista no art. 61, II, “b” da mesma legislação, tendo em vista que o acusado cometeu o crime de denunciação caluniosa contra duas vítimas para assegurar a impunidade quanto ao crime do art. 121, § 2º, I, IV e V, do Código Penal por ele cometido. DISPOSITIVO. Diante do exposto, tendo sido julgado procedente pelo Conselho de Sentença os pedidos formulados na denúncia para condenar o réu JORGE DA COSTA LIMA, qualificado nos autos, como incurso nas sanções do art. 121, § 2º, I, IV e V, do Código Penal contra a vítima Luís Amorim Fernandes, e art. 339, caput, do Código Penal contra as vítimas Antônio Alves da Silva Filho e Deuzanir Ferreira Lima, passo à dosimetria da pena. DOSIMETRIA DO CRIME DO ART. 121, § 2º, I, IV E V, DO CÓDIGO PENAL: Culpabilidade: é inerente ao tipo penal. Antecedentes: não há registro de maus antecedentes. Conduta social: o réu possui boa conduta social, conforme as testemunhas que foram ouvidas em plenário. Personalidade: inexistem dados concretos nos autos que permitam uma avaliação segura da personalidade do réu. Motivos do crime: o motivo do crime é reprovável, já que foi reconhecido como torpe pelo Conselho de Sentença, porém não será valorado nesta fase para evitar bis in idem. Circunstâncias do crime: circunstâncias do delito são gravíssimas, vez que o corpo da vítima foi deixado dentro da caçamba do veículo do próprio ofendido e abandonado em local ermo, dificultando a localização e deixando em angústia a família da vítima. Consequências do crime: são graves, tendo em vista que foi assassinada pessoa idosa, chefe de família, porém, não será valorada uma vez que constitui circunstância agravante. Comportamento da vítima: não influi para fixação da pena. Diante das circunstâncias judiciais apreciadas, fixo a pena-base do réu em 14 (CATORZE) ANOS E 3 (TRÊS) MESES DE RECLUSÃO. Ausentes circunstâncias atenuantes e incidindo as agravantes do motivo torpe, do recurso que dificultou a defesa da vítima e do crime praticado contra vítima maior de 60 anos, fixo a pena intermediária em 21 (VINTE E UM ANOS) ANOS 4 (QUATRO) MESES E 15 (QUINZE) DIAS DE RECLUSÃO. Não havendo causas de aumento e nem de diminuição de pena, torno a pena definitiva do crime do art. 121, § 2º, I, IV e V, do Código Penal em 21 (VINTE E UM ANOS) ANOS 4 (QUATRO) MESES E 15 (QUINZE) DIAS DE RECLUSÃO. DOSIMETRIA DO CRIME DO ART. 339, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL EM RELAÇÃO A VÍTIMA ANTONIO ALVES DA SILVA FILHO: Culpabilidade: normal à espécie. Antecedentes: não há registro de maus antecedentes. Conduta social: o réu possui boa conduta social, conforme as testemunhas que foram ouvidas em plenário. Personalidade: inexistem dados concretos nos autos que permitam uma avaliação segura da personalidade do réu. Motivos do crime: não será valorado. Circunstâncias do crime: as circunstâncias são gravíssimas, tendo em vista que a falsa imputação foi formalizada perante autoridade policial e prestada em diversas oportunidades. Além disso, o réu apresentou versões contraditórias e sustentou narrativas com riqueza de detalhes falsos, atrapalhando as investigações e demandando aprofundada e esmerada investigação da polícia civil e da polícia técnica do Maranhão. Consequências do crime: são graves, uma vez que a vítima foi presa em razão do crime ora apurado, ficando encarcerada por mais de 10 dias. Ademais, a vítima, injustamente acusada, foi exposta publicamente como autora de homicídio, tendo sua imagem e nome vinculados ao assassinato de pessoa conhecida na região. O fato ganhou ampla repercussão social, com prejuízos morais e de reputação irreparáveis Comportamento da vítima: não influi para fixação da pena. Diante das circunstâncias judiciais apreciadas, fixo a pena-base do réu em 3 (TRÊS) ANOS E 6 (SEIS) MESES DE RECLUSÃO E AO PAGAMENTO DE 96 (NOVENTA E SEIS) DIAS MULTA, cada um no valor de um trigésimo do salário mínimo vigente ao tempo do fato. Ausentes circunstâncias atenuantes e presente a agravante constante no art. 61, II, “b” do Código Penal, fixo a pena intermediária em 4 (QUATRO) ANOS E 1 (UM) MÊS DE RECLUSÃO E AO PAGAMENTO DE 112 (CENTO E DOZE) DIAS MULTA, cada um no valor de um trigésimo do salário mínimo vigente ao tempo do fato. Não havendo causas de aumento e nem de diminuição de pena, torno a pena do crime do art. 339, caput, do Código Penal contra a vítima Antonio Alves da Silva Filho em 4 (QUATRO) ANOS E 1 (UM) MÊS DE RECLUSÃO E AO PAGAMENTO DE 112 (CENTO E DOZE) DIAS MULTA, cada um no valor de um trigésimo do salário mínimo vigente ao tempo do fato. DOSIMETRIA DO CRIME DO ART. 339, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL EM RELAÇÃO À VÍTIMA DEUZANIR FERREIRA LIMA: Culpabilidade: normal à espécie. Antecedentes: não há registro de maus antecedentes. Conduta social: o réu possui boa conduta social, conforme as testemunhas que foram ouvidas em plenário. Personalidade: inexistem dados concretos nos autos que permitam uma avaliação segura da personalidade do réu. Motivos do crime: não será valorado. Circunstâncias do crime: as circunstâncias são gravíssimas, tendo em vista que a falsa imputação foi formalizada perante autoridade policial e prestada em diversas oportunidades. Além disso, o réu apresentou versões contraditórias e sustentou narrativas com riqueza de detalhes falsos, atrapalhando as investigações e demandando aprofundada e esmerada investigação da polícia civil e da polícia técnica do Maranhão. Consequências do crime: são graves, uma vez que a vítima foi presa em razão do crime ora apurado, ficando encarcerada por mais de 10 dias. Ademais, a vítima, injustamente acusada, foi exposta publicamente como autora de homicídio, tendo sua imagem e nome vinculados ao assassinato de pessoa conhecida na região. O fato ganhou ampla repercussão social, com prejuízos morais e de reputação irreparáveis Comportamento da vítima: não influi para fixação da pena. Diante das circunstâncias judiciais apreciadas, fixo a pena-base do réu em 3 (TRÊS) ANOS E 6 (SEIS) MESES DE RECLUSÃO E AO PAGAMENTO DE 96 (NOVENTA E SEIS) DIAS MULTA, cada um no valor de um trigésimo do salário mínimo vigente ao tempo do fato. Ausentes circunstâncias atenuantes e presente a agravante constante no art. 61, II, “b” do Código Penal, fixo a pena intermediária em 4 (QUATRO) ANOS E 1 (UM) MÊS DE RECLUSÃO E AO PAGAMENTO DE 112 (CENTO E DOZE) DIAS MULTA, cada um no valor de um trigésimo do salário mínimo vigente ao tempo do fato. Não havendo causas de aumento e nem de diminuição de pena, torno a pena do crime do art. 339, caput, do Código Penal contra a vítima Deuzanir Ferreira Lima em 4 (QUATRO) ANOS E 1 (UM) MÊS DE RECLUSÃO E AO PAGAMENTO DE 112 (CENTO E DOZE) DIAS MULTA, cada um no valor de um trigésimo do salário mínimo vigente ao tempo do fato. Em atenção à regra do art. 69 do Código Penal, procedo à soma das penas do réu, quanto aos crimes do art. 121, § 2º, I, IV e V, do Código Penal contra a vítima Luís Amorim Fernandes e art. 339, caput, do Código Penal contra as vítimas Antônio Alves da Silva Filho e Deuzanir Ferreira Lima e fixo a pena definitiva de JORGE DA COSTA LIMA em 29 (VINTE E NOVE) ANOS 6 (SEIS) MESES E 15 (QUINZE) DIAS DE RECLUSÃO E AO PAGAMENTO DE 224 (DUZENTOS E VINTE E QUATRO) DIAS MULTA, cada um no valor de um trigésimo do salário mínimo vigente ao tempo do fato. Considerando que o réu permanece preso provisoriamente, porém, tendo em vista o montante da pena, deixo de aplicar a regra prevista no art. 387, §2º do CPP, uma vez que o tempo de prisão cautelar não é suficiente para mudança do regime inicial de cumprimento de pena, que fica estabelecimento no fechado. Incabível a substituição de pena privativa de liberdade por restritivas de direito, tendo em vista que o crime foi cometido com violência contra a pessoa. Incabível a suspensão condicional da pena, tendo em vista o montante de pena cominado. Condeno o réu às custas processuais. Nego ao réu o direito de recorrer em liberdade e determino a execução provisória da sentença, com fundamento no julgamento do Recurso Extraordinário n.º 1.235.340/SC (tema 1.068), com repercussão geral, do Supremo Tribunal Federal que fixou a tese segundo a qual "A soberania dos veredictos do Tribunal do Júri autoriza a imediata execução de condenação imposta pelo corpo de jurados, independentemente do total da pena aplicada.” Ademais, necessária a manutenção da prisão do réu para garantir a ordem pública, tendo em vista que o réu ceifou de forma bárbara a vida da vítima Luís Amorim Fernandes para ocultar furto de gado além de ter cometido denunciação caluniosa contra duas vítimas, demonstrando que, em liberdade, possui propensão à prática delituosa. Oportunamente, após o trânsito em julgado desta decisão, tomem-se as seguintes providências: 1) Lance-se os nomes do réu no rol dos culpados; 2) Expeça-se guia de execução penal e remeta-se ao Juízo competente para execução da pena; 3) Cadastre-se a sentença no INFODIP, para cumprimento do disposto no art. 71, §2º, do Código Eleitoral, e art. 15, III, da Constituição Federal; 4) Oficie-se à Secretaria de Segurança Pública dando-lhe conhecimento do resultado deste julgamento. Intimados o réu, familiares da vítima, defesa e acusação e assistente de acusação que se encontram presentes. Esta sentença foi publicada nesta sessão, às 00h04, da qual as partes ficam devida e pessoalmente intimadas. Registre-a e proceda às comunicações de estilo. Bacabal/MA, 08 de julho de 2025.” Questionadas as partes acerca de requerimentos adicionais, estas manifestaram-se pela inexistência de novos pedidos. Por economia processual, serve a presente decisão como MANDADO DE INTIMAÇÃO, NOTIFICAÇÃO E OFÍCIO. Nada mais havendo, encerra-se o presente termo. Eu, Jaqueline Silva de Sousa, Auxiliar Judiciária, Matrícula TJMA 171603, o digitei e eu, Roby Oliveira Rodrigues, Secretário Judicial do Júri, subscrevi. MÁRCIA DALETH GONÇALVES GARCEZ Juíza de Direito Presidente do Tribunal do Júri

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