Processo nº 0851406-10.2019.8.10.0001
ID: 306862089
Tribunal: TJMA
Órgão: Segunda Câmara de Direito Público
Classe: APELAçãO CíVEL
Nº Processo: 0851406-10.2019.8.10.0001
Data de Disponibilização:
25/06/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Advogados:
DANIEL TADEU DUARTE CALVET
OAB/MA XXXXXX
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ANIBAL BITENCOURT REIS DE PINHO
OAB/MA XXXXXX
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APELAÇÃO CÍVEL Nº. 0800967-86.2017.8.10.0058 – SÃO LUÍS Relator : Desembargador Jamil de Miranda Gedeon Neto 1º Apelante : Estado do Maranhão Procurador : Carlos Henrique Falcão de Lima 2º Apelante :…
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