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Processo nº 0816444-51.2025.8.10.0000

ID: 309291956

Tribunal: TJMA Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0816444-51.2025.8.10.0000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S/A

Decisão

AGRAVO DE INSTRUMENTO N.° 0816444-51.2025.8.10.0000 PROCESSO DE REFERÊNCIA Nº 0819346-71.2025.8.10.0001 AGRAVANTE: MARIA OSITA DA CONCEIÇÃO SILVA Advogado do(a) AGRAVANTE: EDINEY VAZ CONCEICAO - MA13… AGRAVO DE INSTRUMENTO N.° 0816444-51.2025.8.10.0000 PROCESSO DE REFERÊNCIA Nº 0819346-71.2025.8.10.0001 AGRAVANTE: MARIA OSITA DA CONCEIÇÃO SILVA Advogado do(a) AGRAVANTE: EDINEY VAZ CONCEICAO - MA13343-A AGRAVADO: BANCO DAYCOVAL S/A RELATORA: DESA. MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo, interposto por MARIA OSITA DA CONCEIÇÃO SILVA, contra despacho proferido pelo juiz de direito Samir Araújo Mohana Pinheiro, nos autos do Procedimento Comum nº 0819346-71.2025.8.10.0001, proposto em desfavor de BANCO DAYCOVAL S.A, que determinou a intimação da parte autora “para comprovar a tentativa de solução administrativa de pretensão, com prazo de 30 (trinta) dias”. Em suas razões recursais a parte agravante alega que o despacho fere o princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição. Diz que o interesse de agir esta diretamente ligado a discussão sobre a inexistência da relação jurídica objeto da demanda de origem. Diz que a decisão ofende os princípios do devido processo legal e da livre acesso ao Judiciário. Por fim, pleiteia a concessão de efeito suspensivo, para o prosseguimento do feito, evitando-se que o processo de origem seja extinto e, ao final, pelo provimento do agravo em todos os seus termos. É o breve relatório. Decido. Com efeito, ressalto que ao relator, na função de juiz preparador de todo e qualquer recurso do sistema processual civil brasileiro, compete o exame do juízo prévio de conhecimento, devendo, nessa oportunidade, verificar se estão presentes os pressupostos de admissibilidade recursal. Na hipótese, verifico, de plano, a ausência de um dos requisitos indispensáveis à admissibilidade do Agravo de Instrumento, qual seja, o cabimento. De acordo com as regras processuais trazidas pelo CPC, o cabimento do recurso de agravo de instrumento encontra-se disciplinado no rol do artigo 1.015. Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos REsp 1704520 e 1696396, sob a relatoria da Ministra Nancy Andrighi, em sede de recurso repetitivo, fixou a tese de que “O rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação”. Nesse contexto, para que uma decisão seja impugnada mediante recurso de agravo de instrumento, deve a parte demonstrar, a partir de um requisito objetivo, a urgência que decorre da inutilidade futura do julgamento do recurso diferido da apelação, apto a possibilitar a recorribilidade imediata de decisões interlocutórias fora da lista do artigo 1.015 do CPC, sempre em caráter excepcional e desde que preenchido o requisito urgência, independentemente do uso da interpretação extensiva ou analógica dos incisos do artigo. Na espécie dos autos, a agravante interpôs o presente recurso combatendo pronunciamento que determinou a emenda da inicial, sem, todavia, demonstrar a inutilidade do julgamento da questão em eventual recurso de apelação. “(...) Sob a égide do CPC/2015, a decisão que determina, sob pena de extinção do processo, a emenda ou a complementação da petição inicial não é recorrível por meio do recurso de agravo de instrumento, motivo pelo qual eventual impugnação deve ocorrer em preliminar de apelação, na forma do art. 331 do referido Diploma (…)” (REsp n. 1.987.884/MA, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 21/6/2022, DJe de 23/6/2022). Nessa linha, a decisão além de não se enquadrar no rol art. 1.015 do CPC, também não se enquadra nos critérios de mitigação adotados pelo STJ, eis que ausente qualquer urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação. Registro que, embora em julgados anteriores tenha adotado posicionamento diverso quanto à matéria em debate, passo a alinhar minha compreensão ao entendimento que prevalece nesta Corte e, principalmente, à orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, cuja interpretação uniformizadora impõe-se em nome da segurança jurídica e da necessária observância aos precedentes qualificados, conforme os arts. 926 e 927 do Código de Processo Civil. Portanto, com amparo nesses argumentos, na forma do art. 932, inciso III, do CPC deixo de apresentar o vertente recurso à Segunda Câmara de Direito Privado para, monocraticamente, NÃO CONHECER do agravo de instrumento, por ser manifesta a sua inadmissibilidade, já que interposto contra ato judicial irrecorrível. Comunique-se, o inteiro teor desta decisão ao Juízo a quo, que servirá de ofício para todos os fins de direito. Após o trânsito em julgado dê-se baixa na distribuição. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. São Luís/MA, data do sistema. Desembargadora MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA Relatora A-5

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Processo nº 0816444-51.2025.8.10.0000

ID: 309291961

Tribunal: TJMA Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0816444-51.2025.8.10.0000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MARIA OSITA DA CONCEICAO SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

EDINEY VAZ CONCEICAO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

AGRAVO DE INSTRUMENTO N.° 0816444-51.2025.8.10.0000 PROCESSO DE REFERÊNCIA Nº 0819346-71.2025.8.10.0001 AGRAVANTE: MARIA OSITA DA CONCEIÇÃO SILVA Advogado do(a) AGRAVANTE: EDINEY VAZ CONCEICAO - MA13… AGRAVO DE INSTRUMENTO N.° 0816444-51.2025.8.10.0000 PROCESSO DE REFERÊNCIA Nº 0819346-71.2025.8.10.0001 AGRAVANTE: MARIA OSITA DA CONCEIÇÃO SILVA Advogado do(a) AGRAVANTE: EDINEY VAZ CONCEICAO - MA13343-A AGRAVADO: BANCO DAYCOVAL S/A RELATORA: DESA. MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo, interposto por MARIA OSITA DA CONCEIÇÃO SILVA, contra despacho proferido pelo juiz de direito Samir Araújo Mohana Pinheiro, nos autos do Procedimento Comum nº 0819346-71.2025.8.10.0001, proposto em desfavor de BANCO DAYCOVAL S.A, que determinou a intimação da parte autora “para comprovar a tentativa de solução administrativa de pretensão, com prazo de 30 (trinta) dias”. Em suas razões recursais a parte agravante alega que o despacho fere o princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição. Diz que o interesse de agir esta diretamente ligado a discussão sobre a inexistência da relação jurídica objeto da demanda de origem. Diz que a decisão ofende os princípios do devido processo legal e da livre acesso ao Judiciário. Por fim, pleiteia a concessão de efeito suspensivo, para o prosseguimento do feito, evitando-se que o processo de origem seja extinto e, ao final, pelo provimento do agravo em todos os seus termos. É o breve relatório. Decido. Com efeito, ressalto que ao relator, na função de juiz preparador de todo e qualquer recurso do sistema processual civil brasileiro, compete o exame do juízo prévio de conhecimento, devendo, nessa oportunidade, verificar se estão presentes os pressupostos de admissibilidade recursal. Na hipótese, verifico, de plano, a ausência de um dos requisitos indispensáveis à admissibilidade do Agravo de Instrumento, qual seja, o cabimento. De acordo com as regras processuais trazidas pelo CPC, o cabimento do recurso de agravo de instrumento encontra-se disciplinado no rol do artigo 1.015. Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos REsp 1704520 e 1696396, sob a relatoria da Ministra Nancy Andrighi, em sede de recurso repetitivo, fixou a tese de que “O rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação”. Nesse contexto, para que uma decisão seja impugnada mediante recurso de agravo de instrumento, deve a parte demonstrar, a partir de um requisito objetivo, a urgência que decorre da inutilidade futura do julgamento do recurso diferido da apelação, apto a possibilitar a recorribilidade imediata de decisões interlocutórias fora da lista do artigo 1.015 do CPC, sempre em caráter excepcional e desde que preenchido o requisito urgência, independentemente do uso da interpretação extensiva ou analógica dos incisos do artigo. Na espécie dos autos, a agravante interpôs o presente recurso combatendo pronunciamento que determinou a emenda da inicial, sem, todavia, demonstrar a inutilidade do julgamento da questão em eventual recurso de apelação. “(...) Sob a égide do CPC/2015, a decisão que determina, sob pena de extinção do processo, a emenda ou a complementação da petição inicial não é recorrível por meio do recurso de agravo de instrumento, motivo pelo qual eventual impugnação deve ocorrer em preliminar de apelação, na forma do art. 331 do referido Diploma (…)” (REsp n. 1.987.884/MA, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 21/6/2022, DJe de 23/6/2022). Nessa linha, a decisão além de não se enquadrar no rol art. 1.015 do CPC, também não se enquadra nos critérios de mitigação adotados pelo STJ, eis que ausente qualquer urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação. Registro que, embora em julgados anteriores tenha adotado posicionamento diverso quanto à matéria em debate, passo a alinhar minha compreensão ao entendimento que prevalece nesta Corte e, principalmente, à orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, cuja interpretação uniformizadora impõe-se em nome da segurança jurídica e da necessária observância aos precedentes qualificados, conforme os arts. 926 e 927 do Código de Processo Civil. Portanto, com amparo nesses argumentos, na forma do art. 932, inciso III, do CPC deixo de apresentar o vertente recurso à Segunda Câmara de Direito Privado para, monocraticamente, NÃO CONHECER do agravo de instrumento, por ser manifesta a sua inadmissibilidade, já que interposto contra ato judicial irrecorrível. Comunique-se, o inteiro teor desta decisão ao Juízo a quo, que servirá de ofício para todos os fins de direito. Após o trânsito em julgado dê-se baixa na distribuição. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. São Luís/MA, data do sistema. Desembargadora MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA Relatora A-5

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Processo nº 0819160-51.2025.8.10.0000

ID: 330164877

Tribunal: TJMA Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0819160-51.2025.8.10.0000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA PIRES CARVALHO

Polo Passivo:

Decisão (expediente)

Advogados:

DANIEL MARCIO DOS REIS DELGADO

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ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº. 0819160-51.2025.8.10.0000 – Paço do Lumiar Processo de Origem: 0802423-20.2025.8.1… ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº. 0819160-51.2025.8.10.0000 – Paço do Lumiar Processo de Origem: 0802423-20.2025.8.10.0049 Agravantes: Walker Ricardo Ferreira Freitas e Adriana Pires Carvalho Advogados: Daniel Márcio dos Reis Delgado (OAB/MA 18761) e outra Agravada: Ieda Maria Silva Nascimento Advogado: Davi Silva (OAB/MA 27.373) Relatora: Desembargadora Maria do Socorro Mendonça Carneiro DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por Walker Ricardo Ferreira Freitas e Adriana Pires Carvalho contra decisão do Juízo da 2ª Vara da Comarca de Paço do Lumiar que, nos autos da Ação n.º 0802423-20.2025.8.10.0049 proposta pela ora agravada Ieda Maria Silva Nascimento, deferiu a tutela antecipada para determinar que os réus ora agravantes desocupem voluntariamente o imóvel situado na Rua do Lixão, bairro Pindoba, Paço do Lumiar/MA, descrito na matrícula nº 53.676, do 1º Ofício de Registro de Imóveis de Paço do Lumiar/MA, no prazo de 15 (quinze) dias, restituindo sua posse à autora. Decisão agravada (ID 47486001). Em suas razões recursais (ID 47485999), os agravantes sustentam, em apertada síntese, que a execução da liminar por falta de pagamento, sem oportunidade de os Agravantes oferecerem acordo para a solução da dívida, ou mesmo o ressarcimento dos valores pagos à Agravada, acarreta-lhes dano irreparável, que podem perder a posse do imóvel e dos valores já efetuados. Ressalta, ainda, que a desocupação do imóvel pelos Agravantes, sem o devido processo legal, configura situação irreversível, uma vez que os Agravantes perderiam a posse do imóvel antes do julgamento do mérito Requer, assim, que seja admitido o presente recurso de agravo em sua modalidade instrumental e em seu efeito suspensivo ativo para que seja deferida a tutela de urgência, para É relatório. DECIDO. O art. 1.019, inciso I do NCPC estabelece que: “Recebido o agravo de instrumento no tribunal [...] se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV (hipóteses de recursos inadmissíveis, prejudicados, contrários a súmula do STF e do STJ, ou repetitivos e demais hipóteses similares previstas nas letras a, b e c), o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I – poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz a sua decisão”. À sua vez, o parágrafo único do art. 995 estabelece que “a eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção dos seus efeitos houve risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade do provimento do recurso”. É cediço que a tutela antecipada ou cautelar de urgência, exige para a sua concessão, a probabilidade de existência do direito e objetiva evitar o dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do que preceitua o art. 300 do CPC. No caso dos autos, em sede de cognição sumária, verifico que os agravantes não demonstraram a necessária excepcionalidade apta justificar a concessão da liminar pleiteada, na medida em que a agravada acostou na origem o contrato de promessa de compra e venda, devidamente assinado (ID 152200153 – autos de origem), no qual consta o prazo para pagamento do valor total do imóvel, e os agravantes não trouxeram lá nem aqui prova de quitação integral do negócio. Ademais, a notificação extrajudicial enviada e recebida pelos ora agravantes (ID 152200154 – autos de origem) reforça a tentativa de resolução extrajudicial e a inércia injustificada destes. Assim, neste momento processual, não vislumbro elementos que autorizem a suspensão da decisão concessiva de tutela antecipada ora agravada, posto que, inclusive, o risco de prejuízo é da agravada, posto que a permanência indevida dos réus agravantes no imóvel, sem adimplir o preço pactuado, o que lhe gera prejuízos financeiros, além de impedir a exploração lícita do bem, inclusive por novo negócio jurídico, inviabilizando o pleno exercício do seu direito de propriedade. Dessa forma, INDEFIRO a medida liminar pleiteada. Comunique-se ao juízo de origem sobre o teor desta decisão, dispensando-lhe de prestar informações complementares. Intimem-se os agravantes, na forma da lei, sobre o teor da presente decisão. Intime-se a agravada, na forma da lei, para, querendo, responderem aos termos do presente recurso, no prazo legal, facultando-lhes a juntada da documentação que entender cabível. Após, encaminhem-se os autos à Procuradoria Geral de Justiça, para manifestação. Publique-se. Intimem-se. São Luís/MA, data do sistema. Desembargadora Maria do Socorro Mendonça Carneiro Relatora

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Processo nº 0819548-51.2025.8.10.0000

ID: 331882842

Tribunal: TJMA Órgão: Plantão Judiciário Classe: SUSPENSãO DE LIMINAR E DE SENTENçA Nº Processo: 0819548-51.2025.8.10.0000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

JUíZO DA 7ª VARA CíVEL DA COMARCA DE SãO LUíS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

AGOSTINHO ALVES DE ARAUJO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

EFEITOS SUSPENSIVO A APELAÇÃO Nº 0819548-51.2025.8.10.0000 APELANTES: Sérgio Luiz Salomão Aquino ADVOGADO: Agostinho Alves de Araújo – OAB/MA nº 12.757 APELADA: Vânia Maria Loiola Rodrigues PLANTONIS… EFEITOS SUSPENSIVO A APELAÇÃO Nº 0819548-51.2025.8.10.0000 APELANTES: Sérgio Luiz Salomão Aquino ADVOGADO: Agostinho Alves de Araújo – OAB/MA nº 12.757 APELADA: Vânia Maria Loiola Rodrigues PLANTONISTA: Juíza em respondência Maria Izabel Padilha Decisão: Trata-se de PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO A APELAÇÃO interposto por Sérgio Luiz Salomão Aquino, em Ação de Despejo por Falta de Pagamento, em que foi proferida sentença na data de 23/06/2025. É o que importa relatar. Analisados, decido. Inicialmente, antes de adentrar no mérito, ressalto que a apreciação de pedido de Efeito Suspensivo a Apelação em regime de plantão judiciário está atrelada às hipóteses previstas no art. 22 do Regimento Interno desta Corte, que estabelece o seguinte: Art. 22. O plantão judiciário de 2° Grau destina-se a conhecer, exclusivamente: I - dos pedidos de liminares em habeas corpus e mandados de segurança impetrados contra atos e decisões proferidas no 1º Grau. II - dos pedidos de liminares em habeas corpus e mandados de segurança contra ato do governador do Estado, da mesa diretora da Assembleia Legislativa e de seu presidente, do Tribunal de Contas do Estado, dos procuradores-gerais de Justiça e do Estado, do defensor público-geral e dos secretários de Estado ou ocupantes de cargos equivalentes; III - dos pedidos de liminares em habeas corpus em que forem pacientes juízes de direito, deputados estaduais, secretários de Estado ou ocupantes de cargos equivalentes, os procuradores-gerais de Justiça e do Estado, o defensor público geral, membros do Ministério Público e prefeitos municipais; IV - dos pedidos de concessão de liberdade provisória às autoridades mencionadas no inciso anterior, bem assim das comunicações de que trata o inciso LXII do art. 5° da Constituição da República; V - dos pedidos de concessão de tutelas de urgência, de competência do Tribunal, por motivo de grave risco à vida e à saúde das pessoas; VI - dos pedidos de decretação de prisão preventiva ou temporária nos casos de justificada urgência, mediante representação da autoridade competente; VII – dos pedidos de busca e apreensão de pessoas, bens ou valores, desde que objetivamente comprovada a urgência; VIII – da medida cautelar, de natureza cível ou criminal, que não possa ser realizada no horário normal de expediente ou de caso em que da demora possa resultar risco de grave prejuízo ou de difícil reparação. Ressalto ainda, o constante no § 1º deste mesmo Regimento, o qual, é claro ao afirmar a possibilidade de apreciação, em caráter excepcional, de medidas que se verifique a urgência, vejamos: § 1º Verificada urgência que imponha atendimento fora do expediente forense, poderá o desembargador de plantão apreciar, em caráter excepcional, tutelas ou medidas prementes, mesmo fora das hipóteses enumeradas no caput deste artigo. Dito isto, analisando detidamente os autos, constato que a pretensão do ora agravante não se reveste da urgência necessária a ensejar sua apreciação em sede de Plantão Judiciário de 2º grau, conforme previsão inserta no Regimento Interno desta Corte, principalmente levando em consideração que, requer um efeito suspensivo ao recurso de Apelação, de sentença proferida desde 23/06/2025, ou seja, teve tempo suficiente para protocolar qualquer pedido de recurso durante o expediente normal. Com efeito, o plantão judiciário é destinado somente a atender casos de relevância e urgência que justifiquem a sua interposição fora do expediente forense normal, consoante a regra do inciso V do art. 22 do RITJMA. Nesse contexto, depreende-se dos autos a ausência de elementos que justifiquem a análise da demanda pela via excepcional do Plantão Judiciário de 2º Grau, uma vez que não restou demonstrado o caráter de urgência que motivou a interposição do presente Agravo de Instrumento fora do expediente forense, o que justificaria a apreciação da ação além das hipóteses enumeradas no caput do art. 22 do RITJMA. Desse modo, resta claro que o caso versado nos presentes autos, encontra-se acostado, na realidade, ao § 3º do aludido art. 22 do RITJ/MA, a dispor que “verificado não se tratar de matéria do plantão, o desembargador plantonista determinará a remessa do pedido à distribuição”. Por todo o exposto, e verificando que o caso em tela não se enquadra às exíguas hipóteses de plantão judiciário de 2º grau, DETERMINO a remessa dos autos à distribuição para os devidos fins (art. 22, § 3º, RITJMA). Distribuam-se normalmente após o fim do Plantão Judicial. Publique-se. Intimem-se e Cumpra-se. São Luís/MA, 22 de julho de 2025. Juíza MARIA IZABEL PADILHA RELATORA PLANTONISTA

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Processo nº 0809169-51.2025.8.10.0000

ID: 313261537

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Câmara Criminal Classe: AGRAVO DE EXECUçãO PENAL Nº Processo: 0809169-51.2025.8.10.0000

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA

Polo Passivo:

Acórdão

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL SESSÃO VIRTUAL DE 23/06 A 30/06/2025 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL N. 0809169-51.2025.8.10.0000 ORIGEM: VARA DE EXECUÇÕES PE… ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL SESSÃO VIRTUAL DE 23/06 A 30/06/2025 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL N. 0809169-51.2025.8.10.0000 ORIGEM: VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DA COMARCA DE IMPERATRIZ AGRAVANTE: MINISTÉRIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO AGRAVADO: ANTONIO BENIGNO DOS SANTOS FILHO DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO MARANHÃO RELATOR: DESEMBARGADOR SEBASTIÃO JOAQUIM LIMA BONFIM Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDULTO PRESIDENCIAL. DECRETO Nº 12.338/2024. CUMPRIMENTO INTEGRAL DA PENA. INEXISTÊNCIA DE ÓBICES LEGAIS. PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Criminal interposta pelo Ministério Público do Estado do Maranhão contra a decisão proferida pelo Juízo da Vara de Execuções Penais da Comarca de Imperatriz - MA que, nos autos do processo executório nº 5000211-06.2022.8.10.0040, declarou extinta a punibilidade da pena privativa de liberdade imposta ao apenado Antônio benigno dos Santos Filho, em razão da concessão do indulto com base no Decreto Presidencial n. 12.338/2024 QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a condenação por crime praticado no contexto de violência doméstica impede a concessão do indulto previsto no Decreto nº 12.338/2024, mesmo quando cumprida integralmente a pena correspondente; (ii) estabelecer se a mera suspeita de participação do apenado em organização criminosa pode obstar o reconhecimento do benefício, na ausência de provas nos autos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Decreto nº 12.338/2024, em seu art. 9º, VIII, admite a concessão do indulto ao condenado por crime impeditivo quando este tiver cumprido ao menos dois terços da pena, sendo incontroverso nos autos que o agravado cumpriu a integralidade da sanção, afastando a vedação. 4. A simples existência de condenação por crime praticado em contexto de violência doméstica não impede o indulto quando há cumprimento integral da pena e a norma expressamente prevê exceção à vedação. 5. Inexiste nos autos qualquer prova concreta de que o agravado integre organização criminosa ou exerça função de liderança em facção, sendo insuficiente a alegação de que o apenado esteve custodiado em ala destinada a faccionados. 6. O princípio da presunção de inocência impede que benefícios executórios sejam negados com base em meras suspeitas ou indícios não formalizados por denúncia ou condenação criminal. 7. A produção de provas acerca de fatos que ensejem nova persecução penal deve ocorrer em sede própria, e não no âmbito da execução, sem prejuízo de investigações autônomas por parte do Ministério Público. IV. DISPOSITIVO 8. Recurso conhecido e desprovido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Agravo em Execução Penal nº 0809169-51.2025.8.10.0000, acordam os Desembargadores da Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade e de acordo com o parecer ministerial, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator SEBASTIÃO JOAQUIM LIMA BONFIM, acompanhado pelos Desembargadores: FRANCISCO RONALDO MACIEL OLIVEIRA e NELSON FERREIRA MARTINS FILHO. Funcionou pela Procuradoria-Geral de Justiça a Dra. DOMINGAS DE JESUS FROZ GOMES. São Luís, data do sistema. Desembargador SEBASTIÃO JOAQUIM LIMA BONFIM Relator RELATÓRIO Trata-se de Agravo em Execução interposta pelo Ministério Público do Estado do Maranhão contra a decisão proferida pelo Juízo da Vara de Execuções Penais da Comarca de Imperatriz - MA que, nos autos do processo executório nº 5000211-06.2022.8.10.0040, declarou extinta a punibilidade da pena privativa de liberdade imposta ao apenado Antônio benigno dos Santos Filho, em razão da concessão do indulto com base no Decreto Presidencial n. 12.338/2024. O Agravante, em suas razões recursais (ID 44134241, p. 03/17), sustenta, em síntese, que a decisão do juízo a quo foi equivocada, pois teria deixado de observar a vedação legal ao benefício de indulto quando o condenado responde ou tenha sido condenado por crime praticado em contexto de violência doméstica. Aduz, ainda, que não houve diligência judicial para averiguar eventual participação do reeducando em organização criminosa, o que constituiria outro óbice ao benefício. Alega, especificamente, que “o mencionado Decreto contém vedação ao benefício do indulto quanto a um dos crimes pelos quais o ora recorrido cumpria pena” e que seria necessária “verificação de outras cláusulas impeditivas do benefício em questão”. Em sede de contrarrazões (ID 44134241,p. 21/27), a Defensoria Pública do Estado do Maranhão, na condição de representante do agravado, pugna pelo desprovimento do recurso, sustentando que o reeducando cumpriu integralmente a pena referente ao crime impeditivo do indulto, motivo pelo qual a vedação prevista no decreto não se aplica ao caso concreto; o próprio Decreto n.º 12.338/2024 prevê exceção à vedação quando há cumprimento de dois terços da pena referente ao crime impeditivo, e não há nos autos qualquer indício de participação do agravado em organização criminosa, tampouco prova de exercício de liderança em facção. Por fim, assevera que a mera afirmação de que o condenado se encontrava custodiado em setor destinado a indivíduos ligados a facções não constitui prova ou indício suficiente para justificar a abertura de diligência nesse sentido. A Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer da lavra do eminente procurador Valdenir Cavalcante Lima, manifestou-se pelo conhecimento e desprovimento do agravo (ID 45706861). O juízo a quo manteve a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos (ID 4134241, p.19). É o relatório. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade do agravo, dele conheço e passo à sua análise. A controvérsia recursal centra-se na alegação do Parquet de que a concessão do benefício foi indevida, pois o Agravado teria sido condenado por crime praticado no contexto de violência doméstica, conduta expressamente vedada ao indulto, segundo o referido decreto presidencial. Aduz, ainda, que o juízo de origem deixou de apurar se o agravado teria vínculo com organização criminosa, o que constituiria outro impeditivo legal. Analisando detidamente os autos, observo que as razões recursais não merecem acolhida. Com efeito, o próprio Decreto n. 12.338/2024, em seu artigo 9º, inciso VIII, estabelece que, nas hipóteses em que o condenado responder por mais de um crime, sendo apenas um deles impeditivo ao indulto, o benefício poderá ser concedido desde que cumprido, no mínimo, dois terços da pena relativa ao crime vedado. No caso em análise, é incontroverso que o Agravado cumpriu não apenas dois terços, mas a integralidade da pena, afastando, assim, qualquer impedimento legal à concessão do indulto. Após consulta ao SEEU, verificou-se que o agravado se encontra em regime aberto desde 23/08/2022, sem notícias do cometimento de falta grave. No que se refere à alegada participação em facção criminosa, é de se destacar que inexiste nos autos qualquer elemento probatório que demonstre o envolvimento do agravado em organização criminosa ou o exercício de função de liderança em seu interior. A simples menção de que o sentenciado esteve custodiado em ala destinada a membros de facções não se presta, por si só, a justificar diligência judicial, tampouco a constituir fundamento idôneo para obstar o benefício. Nessa esteira, não é pertinente que - no curso do processo de execução penal - sem que tenham havidos quaisquer denúncias concretas pelo órgão ministerial ou pelo diretor da unidade penitenciária, haja uma produção probatória para se averiguar o suposto envolvimento do reeducando em crimes impeditivos da concessão do indulto da pena. Tal indeferimento nada impede, por óbvio, que o Ministério Público, em investigações autônomas ou perante a autoridade policial, apure a ocorrência de tal crime, e, com o regular oferecimento da denúncia, e instauração do contraditório e ampla defesa, haja decisão acerca da autoria e materialidade delitiva, o que então possibilitaria a repercussão negativa no cumprimento da pena. Acerca do tema, cumpre trazer à baila a lição do doutrinador Rodrigo Roig, que afirma que, por força do princípio da presunção da inocência, é possível fundamentar o cabimento do indulto e da comutação de pena, ainda que a pessoa condenada seja ré em outro processo criminal, mesmo que tenha por objeto um crime hediondo ou equiparado. Aliás, o estado de inocência demanda que nenhum direito da execução penal (progressão de regime, livramento condicional, saída temporária etc.) seja obstado pelo simples fato de o prisioneiro estar indiciado por outro delito ou mesmo ser réu em processo diverso, independentemente da natureza da infração penal. (ROIG, Rodrigo Duque Estrada. Execução Penal: Teoria Crítica. São Paulo: Saraiva Educação, 2018, p.41) (grifo nosso) Nesse sentido já decidiu esta Câmara Criminal: PENAL E PROCESSUAL PENAL. EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL. PLEITO DE REVOGAÇÃO DA CONCESSÃO DA COMUTAÇÃO DA PENA E REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIAS. DECRETO 11.846/2023. INVIABILIDADE. APENADO QUE PREENCHE OS REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Da análise detida dos autos, entendo que a concessão da comutação resta devidamente amparada no ordenamento jurídico e fático, à luz do princípio da presunção da inocência, não assistindo razão ao Ministério Público. 2. Isso porque reputo válidos os argumentos trazidos pelo agravado, assim como os esposados pelo magistrado singular e pela Procuradoria-Geral de Justiça, no sentido de que, não tendo sido o réu condenado por integrar organização criminosa em nenhum dos processos criminais pelo qual cumpre pena - referentes apenas os delitos de roubo e porte ilegal de arma de fogo de uso permitido, e ausentes indícios concretos que o reeducando participe de organização criminosa, mostra-se desarrazoado o pleito ministerial. 3. Nessa esteira, não é pertinente que - no curso do processo de execução penal - sem que tenham havidos quaisquer denúncias concretas pelo órgão ministerial ou pelo diretor da unidade penitenciária, haja uma produção probatória para se averiguar o suposto envolvimento do reeducando em crimes impeditivos da comutação da pena. 4. Recurso conhecido e desprovido. (TJMA - AgEx 0813971-29.2024.8.10.0000, Relator DESEMBARGADOR SEBASTIÃO JOAQUIM LIMA BONFIM, Data de Julgamento: 08/08/2024, 2ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 12/08/2024) Ante o exposto, em consonância com o parecer ministerial, CONHEÇO do presente recurso e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a decisão vergastada. Diante de todo o exposto, não se verifica ilegalidade na decisão recorrida, que se encontra em perfeita consonância com os preceitos legais e constitucionais aplicáveis à espécie, além de estar amparada em elementos objetivos constantes dos autos. É como voto. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa dos autos ao juízo de origem para a adoção das providências cabíveis. Sala das Sessões da Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís/MA, data do sistema. Desembargador SEBASTIÃO JOAQUIM LIMA BONFIM Relator

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Processo nº 0809169-51.2025.8.10.0000

ID: 313261540

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Câmara Criminal Classe: AGRAVO DE EXECUçãO PENAL Nº Processo: 0809169-51.2025.8.10.0000

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTONIO BENIGNO DOS SANTOS FILHO

Acórdão

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL SESSÃO VIRTUAL DE 23/06 A 30/06/2025 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL N. 0809169-51.2025.8.10.0000 ORIGEM: VARA DE EXECUÇÕES PE… ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL SESSÃO VIRTUAL DE 23/06 A 30/06/2025 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL N. 0809169-51.2025.8.10.0000 ORIGEM: VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DA COMARCA DE IMPERATRIZ AGRAVANTE: MINISTÉRIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO AGRAVADO: ANTONIO BENIGNO DOS SANTOS FILHO DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO MARANHÃO RELATOR: DESEMBARGADOR SEBASTIÃO JOAQUIM LIMA BONFIM Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDULTO PRESIDENCIAL. DECRETO Nº 12.338/2024. CUMPRIMENTO INTEGRAL DA PENA. INEXISTÊNCIA DE ÓBICES LEGAIS. PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Criminal interposta pelo Ministério Público do Estado do Maranhão contra a decisão proferida pelo Juízo da Vara de Execuções Penais da Comarca de Imperatriz - MA que, nos autos do processo executório nº 5000211-06.2022.8.10.0040, declarou extinta a punibilidade da pena privativa de liberdade imposta ao apenado Antônio benigno dos Santos Filho, em razão da concessão do indulto com base no Decreto Presidencial n. 12.338/2024 QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a condenação por crime praticado no contexto de violência doméstica impede a concessão do indulto previsto no Decreto nº 12.338/2024, mesmo quando cumprida integralmente a pena correspondente; (ii) estabelecer se a mera suspeita de participação do apenado em organização criminosa pode obstar o reconhecimento do benefício, na ausência de provas nos autos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Decreto nº 12.338/2024, em seu art. 9º, VIII, admite a concessão do indulto ao condenado por crime impeditivo quando este tiver cumprido ao menos dois terços da pena, sendo incontroverso nos autos que o agravado cumpriu a integralidade da sanção, afastando a vedação. 4. A simples existência de condenação por crime praticado em contexto de violência doméstica não impede o indulto quando há cumprimento integral da pena e a norma expressamente prevê exceção à vedação. 5. Inexiste nos autos qualquer prova concreta de que o agravado integre organização criminosa ou exerça função de liderança em facção, sendo insuficiente a alegação de que o apenado esteve custodiado em ala destinada a faccionados. 6. O princípio da presunção de inocência impede que benefícios executórios sejam negados com base em meras suspeitas ou indícios não formalizados por denúncia ou condenação criminal. 7. A produção de provas acerca de fatos que ensejem nova persecução penal deve ocorrer em sede própria, e não no âmbito da execução, sem prejuízo de investigações autônomas por parte do Ministério Público. IV. DISPOSITIVO 8. Recurso conhecido e desprovido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Agravo em Execução Penal nº 0809169-51.2025.8.10.0000, acordam os Desembargadores da Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade e de acordo com o parecer ministerial, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator SEBASTIÃO JOAQUIM LIMA BONFIM, acompanhado pelos Desembargadores: FRANCISCO RONALDO MACIEL OLIVEIRA e NELSON FERREIRA MARTINS FILHO. Funcionou pela Procuradoria-Geral de Justiça a Dra. DOMINGAS DE JESUS FROZ GOMES. São Luís, data do sistema. Desembargador SEBASTIÃO JOAQUIM LIMA BONFIM Relator RELATÓRIO Trata-se de Agravo em Execução interposta pelo Ministério Público do Estado do Maranhão contra a decisão proferida pelo Juízo da Vara de Execuções Penais da Comarca de Imperatriz - MA que, nos autos do processo executório nº 5000211-06.2022.8.10.0040, declarou extinta a punibilidade da pena privativa de liberdade imposta ao apenado Antônio benigno dos Santos Filho, em razão da concessão do indulto com base no Decreto Presidencial n. 12.338/2024. O Agravante, em suas razões recursais (ID 44134241, p. 03/17), sustenta, em síntese, que a decisão do juízo a quo foi equivocada, pois teria deixado de observar a vedação legal ao benefício de indulto quando o condenado responde ou tenha sido condenado por crime praticado em contexto de violência doméstica. Aduz, ainda, que não houve diligência judicial para averiguar eventual participação do reeducando em organização criminosa, o que constituiria outro óbice ao benefício. Alega, especificamente, que “o mencionado Decreto contém vedação ao benefício do indulto quanto a um dos crimes pelos quais o ora recorrido cumpria pena” e que seria necessária “verificação de outras cláusulas impeditivas do benefício em questão”. Em sede de contrarrazões (ID 44134241,p. 21/27), a Defensoria Pública do Estado do Maranhão, na condição de representante do agravado, pugna pelo desprovimento do recurso, sustentando que o reeducando cumpriu integralmente a pena referente ao crime impeditivo do indulto, motivo pelo qual a vedação prevista no decreto não se aplica ao caso concreto; o próprio Decreto n.º 12.338/2024 prevê exceção à vedação quando há cumprimento de dois terços da pena referente ao crime impeditivo, e não há nos autos qualquer indício de participação do agravado em organização criminosa, tampouco prova de exercício de liderança em facção. Por fim, assevera que a mera afirmação de que o condenado se encontrava custodiado em setor destinado a indivíduos ligados a facções não constitui prova ou indício suficiente para justificar a abertura de diligência nesse sentido. A Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer da lavra do eminente procurador Valdenir Cavalcante Lima, manifestou-se pelo conhecimento e desprovimento do agravo (ID 45706861). O juízo a quo manteve a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos (ID 4134241, p.19). É o relatório. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade do agravo, dele conheço e passo à sua análise. A controvérsia recursal centra-se na alegação do Parquet de que a concessão do benefício foi indevida, pois o Agravado teria sido condenado por crime praticado no contexto de violência doméstica, conduta expressamente vedada ao indulto, segundo o referido decreto presidencial. Aduz, ainda, que o juízo de origem deixou de apurar se o agravado teria vínculo com organização criminosa, o que constituiria outro impeditivo legal. Analisando detidamente os autos, observo que as razões recursais não merecem acolhida. Com efeito, o próprio Decreto n. 12.338/2024, em seu artigo 9º, inciso VIII, estabelece que, nas hipóteses em que o condenado responder por mais de um crime, sendo apenas um deles impeditivo ao indulto, o benefício poderá ser concedido desde que cumprido, no mínimo, dois terços da pena relativa ao crime vedado. No caso em análise, é incontroverso que o Agravado cumpriu não apenas dois terços, mas a integralidade da pena, afastando, assim, qualquer impedimento legal à concessão do indulto. Após consulta ao SEEU, verificou-se que o agravado se encontra em regime aberto desde 23/08/2022, sem notícias do cometimento de falta grave. No que se refere à alegada participação em facção criminosa, é de se destacar que inexiste nos autos qualquer elemento probatório que demonstre o envolvimento do agravado em organização criminosa ou o exercício de função de liderança em seu interior. A simples menção de que o sentenciado esteve custodiado em ala destinada a membros de facções não se presta, por si só, a justificar diligência judicial, tampouco a constituir fundamento idôneo para obstar o benefício. Nessa esteira, não é pertinente que - no curso do processo de execução penal - sem que tenham havidos quaisquer denúncias concretas pelo órgão ministerial ou pelo diretor da unidade penitenciária, haja uma produção probatória para se averiguar o suposto envolvimento do reeducando em crimes impeditivos da concessão do indulto da pena. Tal indeferimento nada impede, por óbvio, que o Ministério Público, em investigações autônomas ou perante a autoridade policial, apure a ocorrência de tal crime, e, com o regular oferecimento da denúncia, e instauração do contraditório e ampla defesa, haja decisão acerca da autoria e materialidade delitiva, o que então possibilitaria a repercussão negativa no cumprimento da pena. Acerca do tema, cumpre trazer à baila a lição do doutrinador Rodrigo Roig, que afirma que, por força do princípio da presunção da inocência, é possível fundamentar o cabimento do indulto e da comutação de pena, ainda que a pessoa condenada seja ré em outro processo criminal, mesmo que tenha por objeto um crime hediondo ou equiparado. Aliás, o estado de inocência demanda que nenhum direito da execução penal (progressão de regime, livramento condicional, saída temporária etc.) seja obstado pelo simples fato de o prisioneiro estar indiciado por outro delito ou mesmo ser réu em processo diverso, independentemente da natureza da infração penal. (ROIG, Rodrigo Duque Estrada. Execução Penal: Teoria Crítica. São Paulo: Saraiva Educação, 2018, p.41) (grifo nosso) Nesse sentido já decidiu esta Câmara Criminal: PENAL E PROCESSUAL PENAL. EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL. PLEITO DE REVOGAÇÃO DA CONCESSÃO DA COMUTAÇÃO DA PENA E REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIAS. DECRETO 11.846/2023. INVIABILIDADE. APENADO QUE PREENCHE OS REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Da análise detida dos autos, entendo que a concessão da comutação resta devidamente amparada no ordenamento jurídico e fático, à luz do princípio da presunção da inocência, não assistindo razão ao Ministério Público. 2. Isso porque reputo válidos os argumentos trazidos pelo agravado, assim como os esposados pelo magistrado singular e pela Procuradoria-Geral de Justiça, no sentido de que, não tendo sido o réu condenado por integrar organização criminosa em nenhum dos processos criminais pelo qual cumpre pena - referentes apenas os delitos de roubo e porte ilegal de arma de fogo de uso permitido, e ausentes indícios concretos que o reeducando participe de organização criminosa, mostra-se desarrazoado o pleito ministerial. 3. Nessa esteira, não é pertinente que - no curso do processo de execução penal - sem que tenham havidos quaisquer denúncias concretas pelo órgão ministerial ou pelo diretor da unidade penitenciária, haja uma produção probatória para se averiguar o suposto envolvimento do reeducando em crimes impeditivos da comutação da pena. 4. Recurso conhecido e desprovido. (TJMA - AgEx 0813971-29.2024.8.10.0000, Relator DESEMBARGADOR SEBASTIÃO JOAQUIM LIMA BONFIM, Data de Julgamento: 08/08/2024, 2ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 12/08/2024) Ante o exposto, em consonância com o parecer ministerial, CONHEÇO do presente recurso e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a decisão vergastada. Diante de todo o exposto, não se verifica ilegalidade na decisão recorrida, que se encontra em perfeita consonância com os preceitos legais e constitucionais aplicáveis à espécie, além de estar amparada em elementos objetivos constantes dos autos. É como voto. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa dos autos ao juízo de origem para a adoção das providências cabíveis. Sala das Sessões da Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís/MA, data do sistema. Desembargador SEBASTIÃO JOAQUIM LIMA BONFIM Relator

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Processo nº 0815474-51.2025.8.10.0000

ID: 305880697

Tribunal: TJMA Órgão: Seção de Direito Público Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0815474-51.2025.8.10.0000

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO HENRIQUE BRITO DE CARVALHO

Polo Passivo:

Decisão (expediente)

Advogados:

GUSTAVO HENRIQUE BRITO DE CARVALHO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

GABINETE DO DES. GERVÁSIO PROTÁSIO DOS SANTOS JÚNIOR MANDADO DE SEGURANÇA nº 0815474-51.2025.8.10.0000 Impetrante: GUSTAVO HENRIQUE BRITO DE CARVALHO Advogado: GUSTAVO HENRIQUE BRITO DE CARVALHO – OA… GABINETE DO DES. GERVÁSIO PROTÁSIO DOS SANTOS JÚNIOR MANDADO DE SEGURANÇA nº 0815474-51.2025.8.10.0000 Impetrante: GUSTAVO HENRIQUE BRITO DE CARVALHO Advogado: GUSTAVO HENRIQUE BRITO DE CARVALHO – OAB/MA Nº 8.628 Impetrado: JUIZ AUXILIAR DA PRESIDÊNCIA – GESTOR DA COORDENADORIA DE PRECATÓRIOS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO Relator: DESEMBARGADOR GERVÁSIO PROTÁSIO DOS SANTOS JÚNIOR DECISÃO Vistos etc. Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido de liminar, impetrado por Gustavo Henrique Brito de Carvalho, em face de ato apontado como ilegal atribuído ao Juiz Auxiliar da Presidência – Gestor da Coordenadoria de Precatórios deste eg. Tribunal de Justiça, Sr. Alistelman Mendes Dias Filho. Alegou o impetrante, em suma, que a autoridade coatora indeferiu a inclusão, em regime de prioridade, do precatório expedido em nome de sua sociedade unipessoal de advocacia, no bojo do Processo Administrativo de Precatório nº 0806743-66.2025.8.10.0000, referente a honorários sucumbenciais. Asseverou que possui direito líquido e certo ao pagamento prioritário, pois os honorários têm natureza alimentar e titularidade pessoal do advogado, nos termos do art. 23 da Lei 8.906/1994 e do art. 85, § 15, do CPC, de modo que o fato de o precatório ter sido emitido em nome da sociedade não desnatura a preferência constitucional do art. 100, § 1º, da CF/1988. Afirmou que o indeferimento viola ainda os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, por impor restrição formalista que compromete sua subsistência profissional e familiar, além de destacar o amparo legal e jurisprudencial que reconhece a equiparação dos honorários alimentares a créditos trabalhistas, evidenciando sua prioridade. Com supedâneo nesses argumentos, requereu o deferimento de medida liminar para determinar o pagamento prioritário do precatório relativo aos seus honorários sucumbenciais, nos termos da Constituição Federal e, no mérito, a confirmação definitiva da segurança. Instruída a petição inicial com os documentos de ID 46039452 a ID 46039455. É o que cabia relatar. Decido. Como cediço, conforme dicção do art. 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal, “conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas-corpus ou habeas-data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público”. Por sua vez, dispõe o art. 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/2009, que poderá ser concedida liminar em favor do impetrante quando “houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida”. Conforme já consolidado pelo Supremo Tribunal Federal na Súmula Vinculante nº 47, “os honorários advocatícios incluídos na condenação ou destacados do montante principal devido ao credor consubstanciam verba de natureza alimentar cuja satisfação ocorrerá com a expedição de precatório ou requisição de pequeno valor, observada ordem especial restrita aos créditos dessa natureza”, razão pela qual assumem preferência na ordem de pagamento, nos termos do art. 100, § 1º, da Constituição Federal. O Código de Processo Civil, por sua vez, em seu art. 85, § 14, também reconhece expressamente a natureza alimentar da verba honorária. Ademais, o § 15 do mesmo artigo dispõe que “o advogado pode requerer que o pagamento dos honorários que lhe caibam seja efetuado em favor da sociedade de advogados que integra na qualidade de sócio”. No caso concreto, a sociedade indicada no ofício requisitório é a sociedade unipessoal do próprio impetrante, o que não afasta a titularidade pessoal dos honorários e tampouco desnatura sua natureza alimentar. Registra-se ainda que, em consulta ao extrato do processo administrativo de precatório indicado nos autos, observa-se que a decisão atacada faz referência a um suposto pedido de superpreferência baseado na idade do impetrante (vide ID 45881634), o que, conforme se verifica da documentação anexada, sequer foi objeto de requerimento, revelando equívoco nos fundamentos da decisão administrativa impugnada. Dessa forma, evidenciada a legalidade do pagamento prioritário da verba honorária em razão de sua natureza alimentar e demonstrado o risco de dano irreparável na postergação do crédito de caráter essencialmente remuneratório, mostra-se presente o fumus boni iuris e o periculum in mora necessários à concessão da medida liminar. Ante o exposto, DEFIRO o pedido liminar formulado, para determinar à autoridade coatora que promova a inclusão do precatório referente aos honorários sucumbenciais do impetrante, expedido em nome de sua sociedade unipessoal de advocacia, no regime de prioridade previsto no art. 100, § 1º, da Constituição Federal. Proceda-se a notificação do Juiz Auxiliar da Presidência – Gestor da Coordenadoria de Precatórios deste eg. Tribunal de Justiça, Sr. Alistelman Mendes Dias Filho, encaminhando-lhe cópia da inicial e desta decisão, a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, preste as informações de estilo (art. 7º, I, da Lei 12.016/2009, c/c o art. 431, III, do RITJMA). Cientifique-se, ainda, o Estado do Maranhão, para que, querendo, ingresse no feito. Transcorrido o prazo assinalado, encaminhem-se os autos à Procuradoria-Geral de Justiça, para emissão de parecer (art. 433 do RITJMA). Uma via desta decisão servirá de ofício para todos os fins de direito. Cumpra-se. São Luís/MA, data do sistema. Gervásio Protásio dos Santos Júnior Relator

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Processo nº 0812370-51.2025.8.10.0000

ID: 278391079

Tribunal: TJMA Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0812370-51.2025.8.10.0000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BRADESCO SAUDE S/A

Polo Passivo:

Decisão (expediente)

Advogados:

REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI

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ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº. 0812370-51.2025.8.10.0000 – São Luís Processo de Origem: 0812421-59.2025.8.10.0001… ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº. 0812370-51.2025.8.10.0000 – São Luís Processo de Origem: 0812421-59.2025.8.10.0001 Agravante: Bradesco Saúde S/A Advogado: Reinaldo L. T. R. Mandaliti (OAB/MA 11.706-A) Agravado: Daniel Araújo Costa Lima Advogado: João Francisco Serra Muniz (OAB/MA 8.186) Relatora: Desembargadora Maria do Socorro Mendonça Carneiro DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por Bradesco Saúde S/A contra decisão do Juízo da 1ª Vara Cível da Capital que, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer n.º 0812421-59.2025.8.10.0001 proposta pelo ora agravado Daniel Araújo Costa Lima, concedeu tutela antecipada antecedente para determinar que o réu disponibilize e custeie a realização dos procedimentos cirúrgicos e das OPME’S necessárias, descritos no documento de ID 141029686, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (um mil reais), no caso de não cumprimento em tempo hábil, limitada ao montante de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), sem prejuízo de agravamento posterior. Decisão agravada (ID 145843995, autos de origem). Em suas razões recursais (ID 44979541), o agravante sustenta, em apertada síntese, que não foram preenchidos os requisitos para concessão da tutela de urgência, em razão da ausência de negativa, por sua parte, eis que tem prazo para analisar os pedidos médicos, não sendo o caso do autor/agravado de urgência/emergência, e portanto deverá aguardar autorização do procedimento e materiais no prazo que estabelece a ANS para cirurgia eletiva. Assevera, ainda, que a multa fixada não se mostra razoável, pois poderia superar não só o valor da causa, arbitrado somente para fins de alçada, mas também a obrigação principal imposta ao agravante, de modo que a única conclusão que se chega neste cenário é a de que a multa pretendida é fonte de enriquecimento ilícito ao agravado, pelo que deve ser reduzida e estendido o prazo para cumprimento do comando judicial agravado. Requere, assim, que seja admitido o presente recurso de agravo em sua modalidade instrumental e em seu efeito suspensivo, até julgamento do mérito do recurso, quando espera seu provimento e indeferimento do pedido de tutela antecipada antecedente. É relatório. DECIDO. O art. 1.019, inciso I do NCPC estabelece que: “Recebido o agravo de instrumento no tribunal [...] se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV (hipóteses de recursos inadmissíveis, prejudicados, contrários a súmula do STF e do STJ, ou repetitivos e demais hipóteses similares previstas nas letras a, b e c), o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I – poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz a sua decisão”. À sua vez, o parágrafo único do art. 995 estabelece que “a eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção dos seus efeitos houve risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade do provimento do recurso”. É cediço que a tutela antecipada ou cautelar de urgência, exige para a sua concessão, a probabilidade de existência do direito e objetiva evitar o dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do que preceitua o art. 300 do CPC. No caso dos autos, em sede de cognição sumária, verifico que o agravante não demonstrou a necessária excepcionalidade apta justificar a concessão da liminar pleiteada. É cediço que a inércia injustificada da operadora de plano de saúde em apresentar resposta para a solicitação de autorização de procedimento cirúrgico, ainda que eletivo, mas que é a única opção para sanar o quadro de dor e sangramento, configura negativa tácita e afronta os princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato. In casu, consta dos autos de origem documento que aponta que requerida autorização para o procedimento em 21/01/2025, e proposta a ação em 11/02/2025 sem que houvesse retorno sobre o pedido, situação que se manteve até a data da prolação da decisão agravada, em 09/04/2025. Por fim, além de não demonstrada a probabilidade do direito alegado, de indeferimento da tutela antecipada requerida, também não se desincumbiu em comprovar o perigo da demora que, na hipótese, é reverso e favorece o agravado, que aguarda cirurgia que, apesar de eletiva, é o único meio de estancar as dores e demais transtornos que a condição de saúde que o acomete implicam, para que possa retomar sua rotina, inclusive a estudantil (cursa medicina), interrompida pelos sintomas sofridos. Dessa forma, INDEFIRO a medida liminar pleiteada. Comunique-se ao juízo de origem sobre o teor desta decisão, dispensando-lhe de prestar informações complementares. Intime-se o agravante, na forma da lei, sobre o teor da presente decisão. Intimem-se o agravada, na forma da lei, para, querendo, responder aos termos do presente recurso, no prazo legal, facultando-lhes a juntada da documentação que entender cabível. Após, encaminhem-se os autos à Procuradoria-Geral de Justiça, para manifestação. Publique-se. Intimem-se. São Luís/MA, data do sistema. Desembargadora Maria do Socorro Mendonça Carneiro Relatora

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Processo nº 0807001-76.2025.8.10.0000

ID: 260986470

Tribunal: TJMA Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0807001-76.2025.8.10.0000

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DIANA DE ARAUJO BRITO

Decisão (expediente)

Advogados:

ELIZETE DONATA ANDRADE GUIMARAES ALMEIDA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

EVA TUANA FIGUEREDO SILVA TEIXEIRA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

JOSENILDO GALENO TEIXEIRA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

Primeira Câmara de Direito Privado Agravo de Instrumento nº 0807001-76.2025.8.10.0000 Processo referência nº 0812464-44.2023.8.10.0040 Agravante: Keilla de Oliveira Advogados: Josenildo Galeno Teixei… Primeira Câmara de Direito Privado Agravo de Instrumento nº 0807001-76.2025.8.10.0000 Processo referência nº 0812464-44.2023.8.10.0040 Agravante: Keilla de Oliveira Advogados: Josenildo Galeno Teixeira (OAB/MA n. 11.086-A) e Eva Tuana Figueredo Silva Teixeira (OAB/MA n. 11.158-A) Agravada: Diana de Araújo Brito Advogada: Elizate Donata Andrade Guimarães Almeida Relatora: Desembargadora Substituta Rosaria de Fatima Almeida Duarte D E C I S Ã O Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Keilla de Oliveira contra Decisão proferida nos autos da Ação de Adjudicação Compulsória de n.º 0812464-44.2023.8.10.0040, que rejeitou Embargos de Declaração opostos em face de Sentença ali proferida. Eis o relatório. Decido. Compete ao relator, no juízo de admissibilidade, verificar a presença dos requisitos essenciais à cognição do recurso e ao submeter o presente Agravo de Instrumento à avaliação dos requisitos de admissibilidade, tem-se que não comporta conhecimento, por manifesta inadequação da via eleita. Nos termos do artigo 1.009 do Código de Processo Civil, “da Sentença caberá apelação”. Assim, tratando-se de Decisão que rejeitou Embargos de Declaração opostos contra Sentença, a insurgência deveria ter sido manifestada mediante Apelação, e não por Agravo de Instrumento. Vejamos entendimento consolidado nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM FACE DE SENTENÇA. CABIMENTO DE APELAÇÃO. O recurso não comporta conhecimento, porque não interposto o recurso cabível. O agravante busca a reforma de decisão que rejeitou os embargos de declaração opostos em face de sentença. Não conhecimento. Conforme expresso no artigo 1.009 do Código de Processo Civil, o recurso cabível contra sentença é a apelação. AGRAVO NÃO CONHECIDO. (TJ-SP – Agravo de Instrumento: 2120775-73.2024.8.26.0000, Relator: Alexandre David Malfatti, 12ª Câmara de Direito Privado, Julgamento: 13/05/2024, Publicação: 13/05/2024) (grifei) De igual modo, este egrégio Tribunal de Justiça do Maranhão já decidiu: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE REJEITOU EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE HIPÓTESE DE CABIMENTO PREVISTA NO ART. 1.015 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE URGÊNCIA QUE JUSTIFIQUE A TAXATIVIDADE MITIGADA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: Trata-se de Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou embargos de declaração opostos pela agravante contra decisão liminar, a qual fixou multa diária sem estabelecer um limite máximo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em verificar se a decisão recorrida se enquadra nas hipóteses de cabimento do agravo de instrumento previstas no art. 1.015 do CPC/2015 ou se há urgência que justifique a aplicação da taxatividade mitigada, conforme entendimento do STJ (Tema 988). III. RAZÕES DE DECIDIR: O rol do art. 1.015 do CPC/2015 é taxativo, admitindo-se mitigação apenas quando houver urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão em sede de apelação, conforme fixado pelo STJ no Tema 988. A decisão impugnada, que rejeitou embargos de declaração, não se enquadra nas hipóteses do art. 1.015 do CPC/2015 e não há comprovação da urgência necessária para afastar a taxatividade do rol. 5. A agravante não demonstrou que a questão não poderia ser analisada em eventual recurso de apelação, tornando incabível o agravo de instrumento. IV. DISPOSITIVO E TESE: Agravo de instrumento não conhecido. Tese de julgamento: O rol do art. 1.015 do CPC/2015 é taxativo, admitindo-se mitigação apenas quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação (Tema 988/STJ). (TJ-MA – Agravo de Instrumento: 0802282-51.2025.8.10.0000, Relatora: Des.ª Oriana Gomes, Julgamento: 06/02/2025, Quinta Câmara de Direito Privado) Verifica-se, portanto, que o recurso manejado pela agravante não ataca decisão interlocutória prevista no rol do art. 1.015 do CPC, tampouco se enquadra em hipótese de taxatividade mitigada, pois não demonstrada urgência apta a justificar a via eleita. Dessa forma, à luz do art. 932, III, c/c art. 1.015, ambos do CPC/2015, impõe-se o não conhecimento do recurso, por inadmissibilidade. Assim, o conhecimento do presente recurso esbarra no requisito de admissibilidade de cabimento, o que o torna inadmissível, devendo, por conseguinte, ser negado seguimento na forma do art. 932, III, CPC1 c/c art. 319, § 1º, CPC. Ante ao exposto e de forma monocrática, na exegese legal do art. 932, III, do CPC c/c art. 319, § 1º, RITJMA2, nego seguimento ao Agravo de Instrumento por ser inadmissível. Comunique-se o Juízo de primeiro grau para que tome conhecimento da presente Decisão. Cumpra-se. Publique-se. Decorrido o prazo, baixem-se os autos para andamento da ação principal. São Luís (MA), data do sistema. Desembargadora Substituta Rosaria de Fatima Almeida Duarte Relatora 1Art. 932. Incumbe ao relator: […] III – não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; Código de Processo Civil 2Art. 319. O relator será o juiz preparador do feito, cabendo-lhe, além de determinar as diligências, inclusive as instrutórias, necessárias ao julgamento dos recursos e das causas originárias: […] §1º O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou nas hipóteses do art. 932, IV, do Código de Processo Civil, mediante decisão monocrática. Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Maranhão

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Processo nº 0815571-51.2025.8.10.0000

ID: 306799967

Tribunal: TJMA Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0815571-51.2025.8.10.0000

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Decisão

AGRAVO DE INSTRUMENTO N.° 0815571-51.2025.8.10.0000 PROCESSO DE REFERÊNCIA Nº 0800531-26.2025.8.10.0098 AGRAVANTE: ANA KAROLINE FIRMINA DA SILVA ADVOGADO: LUCAS PÁDUA OLIVEIRA OAB/MA Nº 12262-A E ELI… AGRAVO DE INSTRUMENTO N.° 0815571-51.2025.8.10.0000 PROCESSO DE REFERÊNCIA Nº 0800531-26.2025.8.10.0098 AGRAVANTE: ANA KAROLINE FIRMINA DA SILVA ADVOGADO: LUCAS PÁDUA OLIVEIRA OAB/MA Nº 12262-A E ELIEZER COLAÇO ARAÚJO OAB/MA Nº 14629 AGRAVADO: BANCO PAN S.A. ADVOGADO: PROCURADORIA DO BANCO PAN S.A. RELATORA: DESA. MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA DECISÃO Versam os presentes autos sobre Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto por Ana Karoline Firmina da Silva contra decisão proferida pelo MM. Juiza Cinthia de Sousa Facundo, titular da Vara Única da Comarca de Matões/MA que, nos autos da ação declaratória de inexistência de relação contratual c/c indenização por danos materiais e morais e repetição de indébito que, deferiu parcialmente o pedido a gratuidade da justiça. A agravante alega em suas razões recursais não possuir condições financeiras para arcar com as custas processuais. Desta forma, requer que seja atribuído o efeito suspensivo, ao presente recurso a fim de reformar a decisão recorrida, para que seja concedido o benefício da justiça gratuita. E no mérito, o provimento do Agravo de Instrumento. É o relatório. Decido. Preenchidos os requisitos para conhecimento do presente recurso, passo ao exame da liminar pretendida. Nos termos do art. 300, do CPC, para a concessão do efeito suspensivo devem estar presentes elementos que evidenciem o periculum in mora (perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo) e o fumus boni iuris (probabilidade do direito), requisitos que, adianto, se encontram presentes no caso em exame. Sobre a questão, comentam Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero: A probabilidade que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica – que é aquela que surge da confrontação das obrigações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos. O juiz tem que se convencer de que o direito é provável para conceder tutela provisória. (MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sérgio Cruz; MITIDIERO, Daniel. Novo código de processo civil comentado. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015. Pág. 312). Na hipótese dos autos, verifico presentes os requisitos autorizadores da concessão do efeito suspensivo, conforme passo a explicar. É cediço que o benefício da assistência judiciária gratuita será concedido aos que preencham os requisitos legais para atender ao disposto no artigo 5º, inciso LXXIV da Constituição Federal, na Lei nº 1.060/50 e no artigo 98 do Código de Processo Civil que preleciona: “a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei”. Saliente-se que essa benesse poderá ser indeferida “se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos”, a teor do art. 99, § 2º do Código de Processo Civil. A declaração de pobreza, com o intuito de obtenção dos benefícios da justiça gratuita goza de presunção relativa, admitindo-se prova em contrário. Muitas vezes, o magistrado respalda-se apenas no valor do subsídio mensal do autor, sem ater-se que o rendimento líquido é por vezes menos da metade das vantagens, em razão dos descontos obrigatórios e das despesas básicas para sua manutenção e de sua família (moradia, água, luz, alimentação, internet e saúde). Examinando detidamente os autos de origem, verifico que o Juízo a quo deferiu parcialmente a assistência gratuita, ficando diferido o recolhimento das custas ao final do processo, mediante reavaliação da pertinência do pleito. (Id. nº 149772080). No entanto, de acordo com os documentos colacionados nos auto do 1º Grau, verifico que a agravante não possui condições de arcar com as custas processuais, por ser lavradora e beneficiária do Programa Bolsa Família, conforme (Id. nº 145709857). Com base nas regras do programa e documentos juntados, presume-se que a agravante se enquadra em situação de extrema pobreza ou em situação de pobreza. Sendo estas faixas de renda condizentes com os requisitos para a concessão do benefício da justiça gratuita, e inexistindo outras provas em contrário, resta demonstrada a fragilidade financeira da agravante. Pelo que, tenho que está presente na hipótese o fumus boni iuris, eis que a agravante logrou êxito em demonstrar situação econômica compatível com o benefício almejado, devendo ser reformado o deferimento parcial da gratuidade da justiça. Por fim, o periculum in mora resta configurado na possibilidade de extinção do processo de origem pelo Juízo a quo. Ante o exposto, presentes os requisitos essenciais à concessão da medida de urgência pleiteada, DEFIRO o pedido de efeito suspensivo ao presente recurso, para conceder os benefícios da Assistência da Justiça Gratuita a agravante. Comunique-se o Juízo da causa (Vara Única da Comarca de Matões/MA), sobre o inteiro teor desta decisão, que servirá como ofício. Intime-se a parte agravada, observado o art. 1.019, inc. II, do CPC para, no prazo legal, apresentar, se quiser, contrarrazões ao presente agravo, facultando-lhe a juntada de cópias das peças do processo que entender cabíveis. Ultimadas as providências antes determinadas ou transcorridos os prazos respectivos, encaminhem-se os autos à douta Procuradoria Geral de Justiça. Após, voltem-me conclusos para julgamento. Cumpra-se. Publique-se. São Luís/MA, data do sistema. Desembargadora MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA Relatora AJ-11

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