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Processo nº 0807650-41.2025.8.10.0000

ID: 319118378

Tribunal: TJMA Órgão: Coordenadoria de Precatório Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0807650-41.2025.8.10.0000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

PROSPEROUS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AMANDA DUARTE MARIANO

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KAYRON LICA SOARES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO ASSESSORIA DE GESTÃO DE PRECATÓRIOS PRECATÓRIO Nº 0807650-41.2025.8.10.0000 Credor(a)/Cedente: J. F. D. Cessionário(a)… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO ASSESSORIA DE GESTÃO DE PRECATÓRIOS PRECATÓRIO Nº 0807650-41.2025.8.10.0000 Credor(a)/Cedente: J. F. D. Cessionário(a): PROSPEROUS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADO Advogados do(a) REQUERENTE: AMANDA DUARTE MARIANO - MA18020-A, KAYRON LICA SOARES - MA8053-A Devedor(a): E. D. M. Procurador: VALDÊNIO NOGUEIRA CAMINHA - MA5835-A DECISÃO I - DA CESSÃO DE CRÉDITO Trata-se de petição dirigida à Presidência do Tribunal acerca da cessão do crédito inscrito neste precatório, decorrente da ação ordinária nº 00114535820088100001, que tramitou na 4ª Vara da Fazenda Pública de São Luís, conforme procedimento previsto no art. 100, § 13, da Constituição Federal e nos arts. 42 a 45 da Resolução nº 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça. Analisando os autos, constato a existência de Contrato Particular de Cessão de Crédito, instrumentalizando a cessão, a título oneroso, da totalidade dos direitos creditórios inscritos neste requisitório em nome de J. F. D., relativo ao crédito principal, excepcionando-se os honorários advocatícios contratuais a seguir destacados, para o cessionário PROSPEROUS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADO. Verifico que o contrato particular de cessão de crédito acostado aos autos foi assinado de forma mista, com assinatura eletrônica qualificada e autenticada por certificadora credenciada, in casu, pelo Colégio Notarial do Brasil, bem como com assinatura física devidamente autenticada, mostrando-se, portanto, documento bastante para o fim a que se propõe, uma vez que, nos termos do art. 11, §1º, da Lei 11.419/2006 (Lei de Informatização do Processo Judicial): "Art. 11, caput: Os documentos produzidos eletronicamente e juntados aos processos eletrônicos com garantia da origem e de seu signatário, na forma estabelecida nesta Lei, serão considerados originais para todos os efeitos legais. § 1º Os extratos digitais e os documentos digitalizados e juntados aos autos pelos órgãos da Justiça e seus auxiliares, pelo Ministério Público e seus auxiliares, pelas procuradorias, pelas autoridades policiais, pelas repartições públicas em geral e por advogados públicos e privados têm a mesma força probante dos originais, ressalvada a alegação motivada e fundamentada de adulteração antes ou durante o processo de digitalização." Por sua vez, o Código de Processo Civil, em seu art. 411, II, estabelece que “o documento deve ser considerado autêntico quando a autoria estiver identificada por qualquer outro meio legal de certificação, inclusive eletrônico, nos termos da lei”. Na mesma senda é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: “A assinatura digital de contrato eletrônico tem a vocação de certificar, através de terceiro desinteressado (autoridade certificadora), que determinado usuário de certa assinatura a utilizara e, assim, está efetivamente a firmar o documento eletrônico e a garantir serem os mesmos os dados do documento assinado que estão a ser sigilosamente enviados.” (STJ - REsp: 1495920 DF 2014/0295300-9, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 15/05/2018, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 07/06/2018) Ante o exposto, intimem-se as partes por meio de seus procuradores para tomarem conhecimento da presente cessão de crédito e se manifestarem no prazo de 5 (cinco) dias, na forma do art. 45, caput, da Resolução CNJ nº 303/2019. Não havendo impugnação, HABILITO o cessionário PROSPEROUS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADO como beneficiário do crédito principal do presente precatório, nos exatos termos constantes do instrumento particular de cessão, que, assim, fica sub-rogado no direito à percepção do crédito cedido, realizadas as necessárias retenções legais, de acordo com a origem do crédito e com a natureza jurídica do cedente, nos termos do art. 36, parágrafo único, da Resolução nº 303/2019-CNJ. Efetue-se o lançamento do registro da cessão creditícia em questão nos autos do processo respectivo e nos sistemas informatizados desta Assessoria de Gestão de Precatórios. Cientifiquem-se a entidade devedora e o Juízo da execução, servindo cópia desta decisão como ofício. Em atenção ao disposto na Instrução Normativa RFB nº 1761, de 20 de novembro de 2017, que instituiu a obrigação de prestar informações à Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) relativas a operações liquidadas, total ou parcialmente, decorrentes de alienação ou cessão onerosa ou gratuita de bens e direitos, e considerando o entendimento manifestado na Consulta Cosit nº 153, de 11 de junho de 2014, as partes (cedente e cessionário) deverão comunicar a cessão de crédito formulada nos presentes autos à Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), descrevendo o valor recebido pelo cedente e o valor a ser percebido pelos cessionários, para os fins do art. 42, § 4º, da Resolução nº 303/2019-CNJ. II - DO DESTAQUE DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS Houve, ainda, pedido de destaque de honorários advocatícios contratuais formulado pelo peticionante, tendo, para tanto, juntado o respectivo contrato de honorários, conforme regulamenta a Resolução nº 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça. Com base no art. 8º, § 3º, da Resolução CNJ nº 303/2019 e no art. 7º, § 4º, da Resolução GP-TJMA nº 17/2023, defiro o pedido de destaque dos honorários advocatícios contratuais, no montante de 30% (trinta por cento) aos advogados KAYRON LICÁ SOARES e WALKIRIA GOMES LIMA MALUF, consoante os termos do respectivo instrumento acostado aos autos, para que a verba honorária contratual seja liberada em separado do crédito da parte credora quando do efetivo pagamento. Encaminhem-se os autos à Coordenadoria de Cálculo para registro e anotações nos sistemas pertinentes. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. São Luís – MA, na data registrada no sistema. Alistelman Mendes Dias Filho Juiz Auxiliar da Presidência Assessoria de Gestão de Precatórios

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Processo nº 0809008-41.2025.8.10.0000

ID: 321322145

Tribunal: TJMA Órgão: Coordenadoria de Precatório Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0809008-41.2025.8.10.0000

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

EMMANUEL ALMEIDA CRUZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EMMANUEL ALMEIDA CRUZ

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NEIF LOUREIRO MATHIAS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão Assessoria de Gestão de Precatórios PRECATÓRIO Nº 0809008-41.2025.8.10.0000 CREDOR(A)/Cedente: E. A. C. Advogado(a)(s)… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão Assessoria de Gestão de Precatórios PRECATÓRIO Nº 0809008-41.2025.8.10.0000 CREDOR(A)/Cedente: E. A. C. Advogado(a)(s): E. A. C. - MA3806-A, NEIF LOUREIRO MATHIAS - MA10897-A Cessionário(a)(s): ÁLVARO FERTIG e GILSON CAIO Advogado(a)(s): MARCUS VINÍCIUS SILVA OLIVEIRA - MA11988-A DEVEDOR: MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS D E C I S Ã O Trata-se de precatório, decorrente da Ação Ordinária nº 0856953-26.2022.8.10.0001, que tramitou na a 8ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS – MA., tendo como parte credora originária E. A. C. e devedor o MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS, ambos devidamente qualificados. Sobreveio aos autos petição formulada pelos cessionários ÁLVARO FERTIG e GILSON CAIO, por intermédio de seu advogado, requerendo cessão do crédito principal, conforme procedimento previsto no art. 100, § 13, da Constituição Federal e nos arts. 42 a 45 da Resolução nº 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça. É o cabível a relatar. Passo a decidir. Analisando os autos, contato a existência de Instrumento Particular aparelhando a cessão de crédito, a título oneroso, da totalidade dos direitos creditórios inscritos neste requisitório em nome do cedente E. A. C., correspondente ao crédito principal, para os cessionários ÁLVARO FERTIG e GILSON CAIO. Verifico, ainda, que o Instrumento Particular de cessão de crédito, acostado nos autos, foi assinado por meio de assinaturas mistas qualificadas, in casu: as assinaturas físicas, com reconhecimento de firma em cartório extrajudicial; e, as assinaturas eletrônicas, reconhecidas pelo Colégio Notarial do Brasil; segundo as quais é possível identificar os signatários, apresentando a presunção de veracidade da digitalização atribuída pela Lei 11.419/06, mostrando-se, portanto, documento bastante para o fim a que se propõe. Nesse contexto, nos termos do art. 11, §1º, da Lei 11.419/2006 (Lei de Informatização do Processo Judicial): Art. 11, caput: “Os documentos produzidos eletronicamente e juntados aos processos eletrônicos com garantia da origem e de seu signatário, na forma estabelecida nesta Lei, serão considerados originais para todos os efeitos legais.” § 1º: “Os extratos digitais e os documentos digitalizados e juntados aos autos pelos órgãos da Justiça e seus auxiliares, pelo Ministério Público e seus auxiliares, pelas procuradorias, pelas autoridades policiais, pelas repartições públicas em geral e por advogados públicos e privados têm a mesma força probante dos originais, ressalvada a alegação motivada e fundamentada de adulteração antes ou durante o processo de digitalização.” Por sua vez, o Código de Processo Civil, em seu art. 411, II, estabelece que: Art. 411, II: “o documento deve ser considerado autêntico quando a autoria estiver identificada por qualquer outro meio legal de certificação, inclusive eletrônico, nos termos da lei”. Na mesma senda é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: “A assinatura digital de contrato eletrônico tem a vocação de certificar, através de terceiro desinteressado (autoridade certificadora), que determinado usuário de certa assinatura a utilizara e, assim, está efetivamente a firmar o documento eletrônico e a garantir serem os mesmos os dados do documento assinado que estão a ser sigilosamente enviados.” (STJ - REsp: 1495920 DF 2014/0295300-9, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 15/05/2018, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 07/06/2018) Ante o exposto, intimem-se as partes por meio de seus procuradores, para tomarem conhecimento da presente cessão de crédito e se manifestarem no prazo de 5 (cinco) dias, na forma do art. 45, caput, da Resolução CNJ nº 303/2019. Não havendo impugnação, HABILITO os cessionários ÁLVARO FERTIG e GILSON CAIO como beneficiário do crédito principal, no presente precatório, nos exatos termos constantes do Instrumento Particular de cessão, que, assim, fica sub-rogado no direito à percepção do crédito cedido, no percentual supramencionado, realizadas as necessárias retenções legais, de acordo com a origem do crédito e com a natureza jurídica do cedente, nos termos do art. 36, parágrafo único, da Resolução nº 303/2019-CNJ. Efetue-se o lançamento do registro da cessão creditícia em questão nos autos do processo respectivo e nos sistemas informatizados desta Assessoria de Gestão de Precatórios. Cientifiquem-se a entidade devedora e o Juízo da execução, nos autos da Ação Ordinária nº 0856953-26.2022.8.10.0001, que tramitou na a 8ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS – MA., servindo cópia desta decisão como ofício. Em atenção ao disposto na Instrução Normativa RFB nº 1761, de 20 de novembro de 2017, que instituiu a obrigação de prestar informações à Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) relativas a operações liquidadas, total ou parcialmente, decorrentes de alienação ou cessão onerosa ou gratuita de bens e direitos, e considerando o entendimento manifestado na Consulta Cosit nº 153, de 11 de junho de 2014, as partes (cedente e cessionários) deverão comunicar a cessão de crédito formulada nos presentes autos à Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), descrevendo o valor recebido pelo cedente e o valor a ser percebido pelos cessionários, para os fins do art. 42, § 4º, da Resolução nº 303/2019-CNJ. Servirá a presente decisão como meio hábil à intimação/notificação, nos termos legais, para todos os efeitos necessários. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís/MA, na data de assinatura sistêmica. Dr. Alistelman Mendes Dias Filho Juiz Auxiliar da Presidência Gestor da Assessoria de Precatórios

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Processo nº 0815604-41.2025.8.10.0000

ID: 326241357

Tribunal: TJMA Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0815604-41.2025.8.10.0000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SANTANDER AUTO S.A.

Decisão

GABINETE LUIZ GONZAGA ALMEIDA FILHO Juíza LUCIMARY CASTELO BRANCO CAMPOS DOS SANTOS - Relatora em Respondência QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO PROCESSO N. 0815604-41.2025.8.10.0000 AGRAVO DE INSTRUM… GABINETE LUIZ GONZAGA ALMEIDA FILHO Juíza LUCIMARY CASTELO BRANCO CAMPOS DOS SANTOS - Relatora em Respondência QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO PROCESSO N. 0815604-41.2025.8.10.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO REF.: AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL DO SEGURO C/C DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS PAGAS E REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS - 6ª VARA CÍVEL DO TTERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUIS DA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUIS - MA AGRAVANTE: JOSE FERREIRA COSTA Advogados: GABRIELA CARVALHO DOS SANTOS - MA27709, SARA CRISTINA VELOSO MARTINS MENEZES - MA28967-A AGRAVADO: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A, ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS E PREVIDENCIA S/A, SANTANDER AUTO S/A. RELATORA: Juíza LUCIMARY CASTELO BRANCO CAMPOS DOS SANTOS - em Respondência DECISÃO: Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por José Ferreira Costa, em face da decisão proferida pelo Juízo da 6ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis da Comarca da Ilha de São Luis, nos Autos da Ação de Rescisão Contratual do Seguro c/c Devolução de Quantias Pagas e Reparação de Danos Morais (Processo n. 0838458-26.2025.8.10.0001), movida contra Aymoré Crédito e outros. O Agravante sustenta, em síntese, que a Decisão Agravada viola o disposto no art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, bem como nos arts. 98 e 99, § 3º, do CPC/2015, pois sua declaração de pobreza possui presunção relativa de veracidade, não havendo nos autos prova robusta em sentido contrário. Aduz ainda que sua renda líquida não ultrapassa dez salários mínimos, estando presente a presunção de hipossuficiência, e destaca que o simples fato de possuir advogado particular ou ter acesso a parcelamento não afasta, por si só, o direito ao benefício. A Decisão Agravada, indeferiu o pedido de Gratuidade da Justiça formulado pelo Agravante, sob fundamento de que não restaram demonstrados nos autos elementos suficientes a comprovar a alegada hipossuficiência econômica, conforme exigência do art. 99 do CPC. Em substituição, autorizou o parcelamento do valor das Custas Processuais em três parcelas mensais, iguais e sucessivas, nos termos do art. 23, §§1º e 2º, da Lei Estadual nº 12.193/2023, determinando que a primeira parcela fosse quitada no prazo de cinco dias úteis, com advertência de vencimento antecipado das demais em caso de inadimplência. Ressaltou, ainda, que o não pagamento implicaria no cancelamento da distribuição e extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, X, do CPC. É o breve Relato. Decido. Presentes os pressupostos legais, conheço do recurso. Nos termos do art. 995, parágrafo único, c/c art. 1.019, inciso I, ambos do CPC, pode o Relator suspender o cumprimento da Decisão Agravada até o pronunciamento definitivo do Colegiado, se esta puder resultar, da imediata produção de seus efeitos, risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. Sem necessidade de maiores digressões sobre o caso em análise, verifica-se que o presente Agravo de Instrumento deve ser conhecido e provido, com base no entendimento consolidado na jurisprudência pátria. A favor do Agravante encontra-se a presunção relativa de veracidade da declaração de impossibilidade de arcar com as custas processuais, nos termos do art. 99, § 3º, do CPC. Tal presunção somente pode ser afastada mediante provas robustas, o que não se verifica nos autos. Sobre o tema, colaciono o seguinte julgado: "AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO – ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA REQUERIDA PELOS RÉUS – INDEFERIMENTO NA ORIGEM – HIPOSSUFICIÊNCIA MOMENTÂNEA COMPROVADA EM SEGUNDA INSTÂNCIA – REQUISITOS DO ART. 99, § 3º, DO CPC PREENCHIDOS – BENEFÍCIO CONCEDIDO – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO (...)" (TJ-MT, AI nº 10175134920218110000, Rel. Des. Dirceu dos Santos, j. 26/01/2022). Ademais, o simples fato de o Agravante estar representado por Advogado Particular não impede, por si só, a concessão da Gratuidade Judiciária. Como bem ressaltado pelo Superior Tribunal de Justiça: "A contratação de Advogado particular para o patrocínio da demanda não constitui, por si só, fundamento idôneo à revogação do benefício da gratuidade de justiça." (REsp nº 1.643.020/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe 09/04/2018). Dessarte, a análise acerca do deferimento do Benefício da Gratuidade deve se pautar em Juízo criterioso, atento às particularidades do caso concreto, considerando não apenas os rendimentos auferidos, mas também as despesas ordinárias e extraordinárias que possam comprometer a subsistência da parte e de sua família. A aferição da hipossuficiência deve se dar de forma global, a fim de garantir a plena eficácia do acesso à Jurisdição, nos termos do art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal. Por conseguinte, o reconhecimento do direito à Gratuidade Judiciária no presente caso representa a observância ao devido processo legal e a efetivação de direito fundamental, assegurando o amplo acesso à Justiça e preservando a dignidade da pessoa humana. Diante do exposto, DEFIRO o pedido de efeito suspensivo, para suspender a Decisão que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça, até o julgamento final deste Agravo de Instrumento. Oficie-se o Juiz de base, para conhecimento desta Decisão. Intime-se o Agravado para manifestar-se no prazo de 15 (quinze) dias. Encaminhem-se os autos à Procuradoria Geral de Justiça, para, querendo, intervir no feito, conforme determinam os arts. 179 c/c art. 932, VII, ambos do CPC/2015 e o art. 677 do RITJMA. Com ou sem manifestações, após, voltem-me conclusos. Intimem-se. Publica-se. Cumpra-se. Juíza Lucimary Castelo Branco Campos dos Santos Relatora em Respondência

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Processo nº 0815604-41.2025.8.10.0000

ID: 326241369

Tribunal: TJMA Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0815604-41.2025.8.10.0000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JOSE FERREIRA COSTA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GABRIELA CARVALHO DOS SANTOS

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SARA CRISTINA VELOSO MARTINS MENEZES

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GABINETE LUIZ GONZAGA ALMEIDA FILHO Juíza LUCIMARY CASTELO BRANCO CAMPOS DOS SANTOS - Relatora em Respondência QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO PROCESSO N. 0815604-41.2025.8.10.0000 AGRAVO DE INSTRUM… GABINETE LUIZ GONZAGA ALMEIDA FILHO Juíza LUCIMARY CASTELO BRANCO CAMPOS DOS SANTOS - Relatora em Respondência QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO PROCESSO N. 0815604-41.2025.8.10.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO REF.: AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL DO SEGURO C/C DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS PAGAS E REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS - 6ª VARA CÍVEL DO TTERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUIS DA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUIS - MA AGRAVANTE: JOSE FERREIRA COSTA Advogados: GABRIELA CARVALHO DOS SANTOS - MA27709, SARA CRISTINA VELOSO MARTINS MENEZES - MA28967-A AGRAVADO: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A, ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS E PREVIDENCIA S/A, SANTANDER AUTO S/A. RELATORA: Juíza LUCIMARY CASTELO BRANCO CAMPOS DOS SANTOS - em Respondência DECISÃO: Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por José Ferreira Costa, em face da decisão proferida pelo Juízo da 6ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis da Comarca da Ilha de São Luis, nos Autos da Ação de Rescisão Contratual do Seguro c/c Devolução de Quantias Pagas e Reparação de Danos Morais (Processo n. 0838458-26.2025.8.10.0001), movida contra Aymoré Crédito e outros. O Agravante sustenta, em síntese, que a Decisão Agravada viola o disposto no art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, bem como nos arts. 98 e 99, § 3º, do CPC/2015, pois sua declaração de pobreza possui presunção relativa de veracidade, não havendo nos autos prova robusta em sentido contrário. Aduz ainda que sua renda líquida não ultrapassa dez salários mínimos, estando presente a presunção de hipossuficiência, e destaca que o simples fato de possuir advogado particular ou ter acesso a parcelamento não afasta, por si só, o direito ao benefício. A Decisão Agravada, indeferiu o pedido de Gratuidade da Justiça formulado pelo Agravante, sob fundamento de que não restaram demonstrados nos autos elementos suficientes a comprovar a alegada hipossuficiência econômica, conforme exigência do art. 99 do CPC. Em substituição, autorizou o parcelamento do valor das Custas Processuais em três parcelas mensais, iguais e sucessivas, nos termos do art. 23, §§1º e 2º, da Lei Estadual nº 12.193/2023, determinando que a primeira parcela fosse quitada no prazo de cinco dias úteis, com advertência de vencimento antecipado das demais em caso de inadimplência. Ressaltou, ainda, que o não pagamento implicaria no cancelamento da distribuição e extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, X, do CPC. É o breve Relato. Decido. Presentes os pressupostos legais, conheço do recurso. Nos termos do art. 995, parágrafo único, c/c art. 1.019, inciso I, ambos do CPC, pode o Relator suspender o cumprimento da Decisão Agravada até o pronunciamento definitivo do Colegiado, se esta puder resultar, da imediata produção de seus efeitos, risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. Sem necessidade de maiores digressões sobre o caso em análise, verifica-se que o presente Agravo de Instrumento deve ser conhecido e provido, com base no entendimento consolidado na jurisprudência pátria. A favor do Agravante encontra-se a presunção relativa de veracidade da declaração de impossibilidade de arcar com as custas processuais, nos termos do art. 99, § 3º, do CPC. Tal presunção somente pode ser afastada mediante provas robustas, o que não se verifica nos autos. Sobre o tema, colaciono o seguinte julgado: "AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO – ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA REQUERIDA PELOS RÉUS – INDEFERIMENTO NA ORIGEM – HIPOSSUFICIÊNCIA MOMENTÂNEA COMPROVADA EM SEGUNDA INSTÂNCIA – REQUISITOS DO ART. 99, § 3º, DO CPC PREENCHIDOS – BENEFÍCIO CONCEDIDO – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO (...)" (TJ-MT, AI nº 10175134920218110000, Rel. Des. Dirceu dos Santos, j. 26/01/2022). Ademais, o simples fato de o Agravante estar representado por Advogado Particular não impede, por si só, a concessão da Gratuidade Judiciária. Como bem ressaltado pelo Superior Tribunal de Justiça: "A contratação de Advogado particular para o patrocínio da demanda não constitui, por si só, fundamento idôneo à revogação do benefício da gratuidade de justiça." (REsp nº 1.643.020/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe 09/04/2018). Dessarte, a análise acerca do deferimento do Benefício da Gratuidade deve se pautar em Juízo criterioso, atento às particularidades do caso concreto, considerando não apenas os rendimentos auferidos, mas também as despesas ordinárias e extraordinárias que possam comprometer a subsistência da parte e de sua família. A aferição da hipossuficiência deve se dar de forma global, a fim de garantir a plena eficácia do acesso à Jurisdição, nos termos do art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal. Por conseguinte, o reconhecimento do direito à Gratuidade Judiciária no presente caso representa a observância ao devido processo legal e a efetivação de direito fundamental, assegurando o amplo acesso à Justiça e preservando a dignidade da pessoa humana. Diante do exposto, DEFIRO o pedido de efeito suspensivo, para suspender a Decisão que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça, até o julgamento final deste Agravo de Instrumento. Oficie-se o Juiz de base, para conhecimento desta Decisão. Intime-se o Agravado para manifestar-se no prazo de 15 (quinze) dias. Encaminhem-se os autos à Procuradoria Geral de Justiça, para, querendo, intervir no feito, conforme determinam os arts. 179 c/c art. 932, VII, ambos do CPC/2015 e o art. 677 do RITJMA. Com ou sem manifestações, após, voltem-me conclusos. Intimem-se. Publica-se. Cumpra-se. Juíza Lucimary Castelo Branco Campos dos Santos Relatora em Respondência

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Processo nº 0801248-41.2025.8.10.0000

ID: 260950515

Tribunal: TJMA Órgão: Segunda Câmara de Direito Público Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0801248-41.2025.8.10.0000

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DORALICE MENDES CASTRO

Decisão

Advogados:

APARECIDA JANAINA DOS REIS LIMA

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LAIS TEIXEIRA OLIVEIRA

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VANESSA ARAUJO DOS SANTOS

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SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 0801248-41.2025.8.10.0000 – IMPERATRIZ Processo de origem nº 0824465-27.2024.8.10.0040 Relator: Desembargador Jamil de Miranda Gedeon Neto … SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 0801248-41.2025.8.10.0000 – IMPERATRIZ Processo de origem nº 0824465-27.2024.8.10.0040 Relator: Desembargador Jamil de Miranda Gedeon Neto Agravante: Estado do Maranhão Procurador: Carlos Henrique Falcão de Lima Agravado: Doralice Mendes Castro Advogada: Laís Teixeira Oliveira (OAB/MA 13.895) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BLOQUEIO DE VERBAS PÚBLICAS PARA CUSTEIO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. DIREITO À SAÚDE. MORTE DA PARTE AUTORA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. PREJUDICIALIDADE. RECURSO PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto pelo Estado do Maranhão contra decisão que determinou o bloqueio de valores para custeio de procedimento cirúrgico ortopédico da parte autora; após a interposição do recurso, foi noticiado nos autos o falecimento da paciente, ora agravada; a parte agravante manteve-se inerte mesmo após a ciência do óbito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.Discute-se a possibilidade de prosseguimento do recurso diante da superveniente perda do objeto, em razão da morte da parte autora em demanda que versa sobre direito personalíssimo à saúde. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.A morte da parte autora em ação envolvendo direito personalíssimo impede a sucessão processual e acarreta a perda superveniente do objeto da demanda; 4.Não subsiste interesse recursal, pois o provimento jurisdicional pretendido tornou-se inútil diante da extinção da situação jurídica litigiosa; 5.É pacífico o entendimento de que, em demandas sobre direitos intransmissíveis, o óbito da parte autora acarreta a prejudicialidade do recurso. IV. DISPOSITIVO E TESE 6.Agravo de instrumento conhecido e julgado prejudicado, em razão da perda superveniente de seu objeto. Tese de julgamento: a) a morte da parte autora em demanda sobre direito personalíssimo acarreta a perda superveniente do objeto da ação e do recurso; b) não subsiste interesse recursal quando o provimento jurisdicional pleiteado se torna inútil por desaparecimento da situação jurídica litigiosa. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pelo Estado do Maranhão contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Imperatriz/MA que, nos autos da Ação Ordinária ajuizada por Doralice Mendes Castro, ora agravada, deferiu o pedido de bloqueio de verbas públicas para custeio de procedimento cirúrgico ortopédico, no valor de R$ 38.000,00 (trinta e oito mil reais), na proporção de 70% (setenta por cento) a ser suportado pelo Estado do Maranhão, ora agravante, e 30% (trinta por cento) pelo Município de Imperatriz/MA. Em suas razões recursais (ID 42559224), o Estado do Maranhão sustenta, em síntese, a impossibilidade de bloqueio de verba pública, por afronta ao art. 100 da Constituição Federal e aos arts. 910 e seguintes do Código de Processo Civil, que exigem a expedição de precatório ou requisição de pequeno valor para pagamento de quantias pela Fazenda Pública. Argumenta que a decisão agravada viola os princípios da razoabilidade, proporcionalidade, contraditório e ampla defesa, além de desrespeitar a jurisprudência dominante sobre a matéria, colacionando julgados que entende pertinentes ao caso. Aduz, ainda, que o bloqueio de valores deve observar a tabela do SUS, e não o valor de mercado, conforme o Tema 1033 do Supremo Tribunal Federal, que trata do ressarcimento de serviços de saúde prestados por unidade privada em favor de paciente do Sistema Único de Saúde. Alega que a paciente, ora agravada, encontra-se internada no Hospital Macrorregional Dra. Ruth Noleto, realizando os procedimentos pré-operatórios, e que a antecipação da cirurgia violaria a lista de espera do SUS, configurando benefício indevido em detrimento dos demais usuários. Defende a presença dos requisitos para a concessão do efeito suspensivo, nos termos do art. 995, parágrafo único, e art. 1.019, I, do CPC, alegando risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e probabilidade de provimento do recurso. Ao final, requer o conhecimento e provimento do agravo, com a concessão de efeito suspensivo, para suspender integralmente a decisão agravada e, no mérito, a sua reforma, com a liberação dos valores bloqueados. Decisão liminar recursal deferida parcialmente em ID 42563288. Contrarrazões em ID 43208857, informando o óbito da agravada. Parecer da PGJ em ID 43442252. Ao tomar ciência do óbito da agravada, o Estado do Maranhão manteve-se interte, conforme ID 43700554. É o relatório. Decido. Compulsando os autos verifico que o recurso comporta julgamento monocrático, considerando a ocorrência da perda superveniente de seu objeto, como passo a demonstrar. Após a interposição do presente agravo de instrumento, houve comunicação do falecimento da agravada, conforme certidão de óbito em ID 43208859. A perda superveniente do objeto ocorre quando o provimento jurisdicional pretendido se torna inútil, como no caso do falecimento da parte autora, especialmente em demandas que envolvem direitos personalíssimos, como o direito à saúde. Nesses casos, o direito pleiteado é intransmissível e não admite sucessão processual, o que torna inviável a continuidade da ação pelos herdeiros. Desse modo, o desaparecimento da situação litigiosa posta no agravo de instrumento fez cessar para o agravante o interesse processual legitimador da sua pretensão recursal, por superveniente perda do seu objeto. Posto isso, com fulcro no artigo 932, caput, incisos I e III do CPC, julgo prejudicado o presente agravo de instrumento. Intime-se. Publique-se. Arquivem-se os presentes autos, dando-se baixa nos cadastros e registros pertinentes. São Luís/MA, data da assinatura eletrônica. Desembargador JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO Relator A11

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Processo nº 0810754-41.2025.8.10.0000

ID: 258967105

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 0810754-41.2025.8.10.0000

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

VALDEIR FERNANDES FERREIRA

Polo Passivo:

Decisão (expediente)

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 2ª CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL HABEAS CORPUS Nº 0810754-41.2025.8.10.0000 ORIGEM : 5000007-69.2020.8.10.0027 IMPETRANTE(S) : DEFENSORIA PÚBLICA ADV.(A/S) : DEFENSOR… ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 2ª CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL HABEAS CORPUS Nº 0810754-41.2025.8.10.0000 ORIGEM : 5000007-69.2020.8.10.0027 IMPETRANTE(S) : DEFENSORIA PÚBLICA ADV.(A/S) : DEFENSORIA PÚBLICA IMPETRADO(S) : JUÍZO DA 3ª VARA DE EXECUÇÃO PENAIS DE SÃO LUÍS –MA PACIENTE(S) : VALDEIR FERNANDES FERREIRA (PRESO) RELATOR : Desembargador Francisco RONALDO MACIEL Oliveira DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de VALDEIR FERNANDES FERREIRA, contra ato atribuído ao Juízo da 3ª Vara de Execuções Penais de São Luís/MA, nos autos da execução penal nº 5000007-69.2020.8.10.0027. Sustenta a impetração que o paciente cumpre pena em regime fechado e que a Defensoria Pública requereu a progressão ao regime semiaberto, com parecer favorável do Ministério Público. Alega, contudo, que o juízo de origem converteu o julgamento do pedido em “diligência não prevista em lei”, sem apreciá-lo até o momento, retardando indevidamente a análise do direito postulado. Aponta que o relatório de situação carcerária demonstra o cumprimento do requisito temporal desde 16/02/2025, além da existência de atestado de boa conduta carcerária. A defesa argumenta que a demora na apreciação do pedido configura constrangimento ilegal, causando prejuízo ao paciente, que permanece indevidamente submetido a regime gravoso do que aquele a que teria direito. Com base nesses argumentos, requer, liminarmente, que se determine ao juízo de origem a imediata verificação dos requisitos para a progressão de regime. No mérito, pugna pela concessão da ordem para que seja reconhecido ao paciente o direito à progressão ao regime semiaberto. É o relatório. Decido. De início, cumpre destacar que, embora o impetrante não tenha indicado expressamente a autoridade coatora, nem juntado aos autos cópia do ato judicial impugnado ou das peças mencionadas na inicial — como o protocolo do pedido defensivo ou o parecer ministerial —, essa deficiência não impede o exame do habeas corpus, uma vez que os documentos pertinentes são acessíveis por meio dos autos digitais da execução penal, consultáveis pelo sistema PJe de 1º grau. Adota-se, assim, interpretação que prestigia a utilidade da ação constitucional e garante a celeridade do seu julgamento. Superado esse aspecto formal, em análise preliminar, não vislumbro, neste momento, de modo claro e indiscutível, a ocorrência de constrangimento ilegal que justifique o deferimento da medida liminar pretendida. Consta dos autos de origem que, em 08/01/2025, a DPE protocolou pedidos de progressão para o regime semiaberto e de colocação em prisão domiciliar (evento 164). Ao contrário do que parece sugerir a defesa, em 01/04/2025, o Juízo da 3ª Vara de Execuções Penais apenas determinou a remessa dos autos ao Ministério Público para manifestação sobre tais requerimentos e outros ainda pendentes, providência essa ordinária e compatível com o devido processo legal, não se tratando, portanto, de “diligência não prevista em lei”. Ademais, o parecer favorável do Ministério Público foi juntado somente em 02/04/2025, e não anteriormente, como também sugerido pela impetração. Além disso, no mesmo parecer em que se manifestou favoravelmente à progressão de regime, o parquet requereu, de forma cautelar, a solicitação de informações à SEAP quanto à existência de vagas no regime semiaberto, opinando, desde logo, que o apenado seja colocado em cela ou unidade prisional compatível, caso a resposta fosse negativa. As referidas informações foram juntadas aos autos em 16/04/2025, tendo estes sido conclusos para decisão na data de ontem (17/04/2025). Tais evidências demonstram que a autoridade apontada como coatora parece já ter adotado providências concretas para a análise das pretensões defensivas. Assim, não há, neste momento, elementos suficientes para caracterizar ato comissivo ou omissão ilegal manifesta, especialmente porque o cumprimento do rito processual exige o devido contraditório e a análise técnica pelos órgãos competentes. Embora a morosidade excessiva na apreciação de pleitos na execução penal não possa ser tolerada, a situação ora examinada exige esclarecimentos adicionais da autoridade apontada como coatora, especialmente quanto aos motivos concretos que estariam causando eventual atraso na análise dos requerimentos. Dessa forma, em juízo preliminar e com base na cognição sumária própria desta fase processual, não se verifica a presença de constrangimento ilegal evidente a justificar o deferimento da liminar. Ante o exposto, sem prejuízo do julgamento de mérito, INDEFIRO a medida liminar. Comunique-se o Juízo impetrado acerca dos termos desta decisão, cuja cópia servirá de ofício (art. 382, RITJMA) – juntando-se ao feito de origem. Solicitem-se informações ao Juízo impetrado para que esclareça, no prazo de 5 (cinco) dias, as alegações da defesa, notadamente quanto à suposta omissão na apreciação do pleito de progressão de regime prisional, especialmente considerando a notícia de que o requisito temporal já foi atingido desde 16/02/2025. Juntadas as informações, remetam-se os autos à Procuradoria-Geral de Justiça, para manifestação, no prazo de 2 (dois) dias (art. 420, RITJMA). Em tempo, determino a retificação da autuação, a fim de que conste como autoridade coatora o Juízo da 3ª Vara de Execuções Penais de São Luís/MA, em substituição ao Juízo da comarca de Barra do Corda/MA, indevidamente indicado. Cumpridas as diligências, retornem-se os autos devidamente certificados, para julgamento de mérito. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís (MA), data da assinatura no sistema. Desembargador Francisco RONALDO MACIEL Oliveira RELATOR

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Processo nº 0815216-41.2025.8.10.0000

ID: 294390637

Tribunal: TJMA Órgão: 3ª Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 0815216-41.2025.8.10.0000

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

01 VARA COMARCA DE PRESIDENTE DUTRA

Decisão

Advogados:

LUIZ RICARDO DE MORAES COSTA

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HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº 0815216-41.2025.8.10.0000 RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ NILO RIBEIRO FILHO PACIENTE: ERILANDIO BEZERRA DA SILVA IMPETRANTE: LUIZ RICARDO DE MORAES COSTA (OAB/CE 28.980) IMPETR… HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº 0815216-41.2025.8.10.0000 RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ NILO RIBEIRO FILHO PACIENTE: ERILANDIO BEZERRA DA SILVA IMPETRANTE: LUIZ RICARDO DE MORAES COSTA (OAB/CE 28.980) IMPETRADO: JUÍZO DA 1ª VARA DE PRESIDENTE DUTRA ORIGEM: JUÍZO DA 1ª VARA DE PRESIDENTE DUTRA DECISÃO Trata-se de Habeas Corpus (HC), com pedido liminar, impetrado com fundamento na Constituição Federal (CF, art. 5º, LXVIII) pelo advogado Luiz Ricardo de Moraes Costa (OAB/CE 28.980), em favor de Erilandio Bezerra da Silva, contra decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara de Presidente Dutra, que manteve a medida extrema imposta ao Paciente pela suposta prática do crime de roubo majorado (Código Penal, art. 157, § 2º, II e § 2º-A, I). Aduz o Impetrante, em síntese, que o Paciente foi preso preventivamente no dia 15/04/2025, embora, no encerramento da investigação policial, tenha “(...) a Autoridade Policial no Relatório Final do Inquérito Policial concluído pelo Não Indiciamento e pela Revogação da Prisão Preventiva do Paciente”. Reverbera, ainda, ser a fundamentação contido no decisum vergastado inidônea, mormente por inexistir elementos concretos e individualizados a subsidiar a medida cautelar. Nesse contexto, destacando gozar de condições pessoais favoráveis, pleiteia a concessão da liminar para revogar o ergástulo acautelatório ou, subsidiariamente, sua substituição por medidas diversas da prisão (Código Penal (CP), art. 319). No mérito, pretende a confirmação da ordem. Instruiu o pedido com os documentos de ID’s 45939036 a 45946698. É o breve relatório. Decido. Preliminarmente, e tudo examinado, não tem razão o Impetrante em seu pleito liminar. Isso porque o deferimento da medida em sede de habeas corpus tem caráter excepcional, restrita aos casos de constatação, prima facie, de ilegalidade ou do abuso de poder. Nesse contexto, em análise perfunctória dos autos, verifico que os elementos trazidos à consideração não propiciam, de imediato, a identificação de irregularidade na decisão que manteve a prisão preventiva do Paciente. Consta dos autos que, em decisão prolatada em 30/07/2023, o Juízo de 1º Grau decretou a medida extrema ao fundamento de que “(...) a prova de existência do crime e os indícios de autoria (fumus comissi delicti) estão devidamente demonstrados pelos elementos colhidos nessa fase inicial das investigações, especialmente pelo depoimento da suposta vítima, bem como imagens de segurança juntadas na exordial. No que diz respeito ao periculum libertatis, observa-se a necessidade de garantir a ordem pública, em razão da gravidade concreta do crime imputado, consistente na realização de roubo majorado, o que justifica a aplicação da prisão preventiva” (ID 45939038). Posteriormente, ao receber a denúncia, explicitou o Juízo a quo que “(...) a situação apresentada demanda o encarceramento provisório para a garantia da ordem pública, com base no artigo 312, CPP, notadamente ao considerar a periculosidade do agente, tendo em vista a natureza grave do crime pelo qual responde. Ademais, consoante já fartamente trazido nos entendimentos jurisprudenciais, os bons antecedentes, a primariedade, residência fixa não impedem a manutenção do decreto prisional, porque o(a) acusado(a) se evadiu do distrito da culpa após os supostos fatos criminosos, tendo somente ocorrido o cumprimento do mandado de prisão devido a diligências adotadas pela autoridade policial” (ID 45946689). (g.n.). Portanto, as decisões objurgadas se encontram suficientemente fundamentadas, tendo sido mantido o decreto ergastular para garantia da ordem pública e para assegurar a aplicação da lei penal, conquanto presentes os requisitos exigidos pelo Código de Processo Penal (CPP), arts. 312 e 313, bem como por ter o réu permanecido foragido por longo período. A propósito, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal expõe estar a “custódia fundamentada na periculosidade, evidenciada pelo modus operandi, na gravidade em concreto da conduta e na fuga do acusado. Ausência de constrangimento ilegal que ampare a concessão da ordem de habeas corpus. Agravo não provido” (HC 206767 AgR, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 29-11-2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-028 DIVULG 14-02-2022 PUBLIC 15-02-2022). Idêntico é o posicionamento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) no sentido de que “(...) a condição de foragido do agravante justifica a manutenção da prisão preventiva para assegurar a aplicação da lei penal, conforme entendimento pacificado na jurisprudência” (AgRg no HC n. 960.209/MG, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Sexta Turma, julgado em 2/4/2025, DJEN de 7/4/2025). Demais, de se destacar que o mero fato de ter a autoridade policial concluído pelo não indiciamento do Réu não é suficiente para caracterizar ilegalidade no ato apontado como coator, especialmente porque “a jurisprudência [do STJ] consolidou entendimento quanto ao fato de que o Ministério Público não está adstrito às conclusões firmadas pela autoridade policial, por ser o dominus litis. Precedente. (...) É cediço que o inquérito policial é peça meramente informativa, de modo que o exercício do contraditório e da ampla defesa, garantias que tornam devido o processo legal, não subsistem no âmbito do procedimento administrativo inquisitorial. Precedentes. (RHC 57.812/PR, Rel. Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 22/10/2015)” (STJ. RHC n. 34.262/RS, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 3/3/2016, DJe de 10/3/2016). (g.n.). Portanto, não identificada ilegalidade na decretação da medida extrema, estando adequadamente fundamentada a decisão, respeitado o Código de Processo Penal, art. 315, e a Constituição Federal, art. 93, IX. Por fim, quanto ao pleito de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, por demandar exame aprofundado da prova colacionada aos autos, mostra-se, neste momento inicial, inviável o exame da tese arguida. ANTE O EXPOSTO, INDEFIRO o pedido liminar, ex vi do RITJMA, art. 414, sem prejuízo do julgamento definitivo deste Habeas Corpus. Publique-se. Ouça-se a Procuradoria-Geral de Justiça (RITJMA, art. 420). Informe-se o Juízo de origem acerca do inteiro teor desta decisão (RITJMA, art. 382). Serve esta decisão de ofício. São Luís (MA), data e hora do sistema. Desembargador José NILO RIBEIRO Filho Relator

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Processo nº 0814925-41.2025.8.10.0000

ID: 294432339

Tribunal: TJMA Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0814925-41.2025.8.10.0000

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

RAMON RODRIGUES SILVA DOMINICES

Polo Passivo:

Decisão (expediente)

Advogados:

SAMIA CRISTINA DE CASTRO SALOMAO

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RAMON RODRIGUES SILVA DOMINICES

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ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: Quarta Câmara de Direito Privado CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) NÚMERO DO PROCESSO: 0814925-41.2025.8.10.0000 AGRAVANTE: LEIDIAN AMORIM DE ALMEIDA CASTRO Advogados do(a… ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: Quarta Câmara de Direito Privado CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) NÚMERO DO PROCESSO: 0814925-41.2025.8.10.0000 AGRAVANTE: LEIDIAN AMORIM DE ALMEIDA CASTRO Advogados do(a) AGRAVANTE: RAMON RODRIGUES SILVA DOMINICES - MA10100-A, SAMIA CRISTINA DE CASTRO SALOMAO - MA17139-A AGRAVADO: BANCO BRADESCO S.A. RELATOR: Desembargador Tyrone José Silva DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Leidian Amorim de Almeida contra a decisão proferida pelo Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Imperatriz, nos autos do Processo n.º 0808438-32.2025.8.10.0040, em que litiga contra o Banco Bradesco S.A. Na decisão recorrida, o magistrado indeferiu o pedido de tutela de urgência formulado na ação anulatória ajuizada pela agravante, por entender que não restou configurada a probabilidade do direito, diante da regularidade da intimação pessoal para purgação da mora, e por considerar válida a consolidação da propriedade em favor do credor fiduciário, tendo em vista que a autora não teria informado a alteração de seu domicílio e fora considerada em local incerto e não sabido, nos termos do § 4º-A do art. 26 da Lei n.º 9.514/97. Em suas razões recursais, a agravante alegou, em síntese, que a decisão recorrida desconsiderou os elementos constantes nos autos que evidenciam a irregularidade da intimação extrajudicial e, por conseguinte, a nulidade do procedimento de consolidação da propriedade do imóvel dado em garantia fiduciária. Afirmou que reside no endereço objeto da garantia e que não houve esgotamento das diligências previstas na Lei n.º 9.514/97 antes da utilização da intimação por edital, destacando que houve apenas uma tentativa de intimação, realizada em horário comercial, quando se encontrava ausente por motivo de trabalho, na condição de professora. Ressaltou que a certidão que atestou a ausência no endereço não fundamenta a caracterização de local incerto ou não sabido, nem demonstra a adoção das diligências previstas no § 3º-A do art. 26 da referida lei, como a tentativa de intimação por hora certa ou por intermédio de vizinhos ou familiares. Acrescentou que, ao interpretar como válida a intimação por edital sem o devido esgotamento dos meios pessoais de notificação, o juízo de origem violou o devido processo legal e suprimiu garantias legais imprescindíveis ao exercício da ampla defesa. Destacou, ainda, que o imóvel é sua residência familiar e que a perda do bem acarretará dano grave, irreversível e de difícil reparação. Do ponto de vista jurídico, a agravante sustentou que houve nulidade da intimação extrajudicial e consequente nulidade da consolidação da propriedade, pois não foram observadas as exigências legais para a constituição válida em mora do devedor fiduciante, conforme dispõe o art. 26, §§ 3º, 3º-A, 4º e 4º-B da Lei n.º 9.514/97. Invocou precedente do Superior Tribunal de Justiça (AgInt no REsp 1.363.414/RS) que reconhece a invalidade da notificação por edital sem prévia tentativa de localização do devedor. Alegou também que, ao não deferir o pedido de justiça gratuita, o juízo ignorou os documentos juntados aos autos com a petição inicial, que comprovariam a insuficiência financeira da parte autora, tais como extratos bancários com saldos ínfimos e contracheques que demonstram rendimentos limitados. Argumentou que a exigência de recolhimento das custas judiciais inviabiliza o acesso ao Judiciário, em afronta ao art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal. Ao final, requereu: (a) o conhecimento do presente Agravo de Instrumento, porquanto tempestivo e preenchidos os requisitos legais; (b) a concessão de efeito suspensivo ao agravo, inaudita altera parte, para suspender imediatamente os efeitos da consolidação da propriedade e do leilão extrajudicial; (c) a intimação da parte agravada para, querendo, apresentar contraminuta; (d) o provimento do agravo para reformar integralmente a decisão agravada, com o deferimento da liminar pleiteada na origem; (e) a condenação da parte agravada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, em percentual não inferior a dez por cento (10%) sobre o valor da causa. Vieram-me os autos conclusos. Decido sobre o pedido de urgência. Verifico que demanda análise o pedido de tutela recursal de urgência formulado neste agravo de instrumento. Estabelece o art. 1.019, inciso I, do CPC que, recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão. Por sua vez, dispõe o art. 300 do Código de Processo Civil que “a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. No presente caso, ao menos nesta fase de cognição sumária, tenho que a parte Agravante não conseguiu demonstrar, com clareza, o preenchimento dos pressupostos necessários à concessão da tutela recursal pretendida. Deve ser destacado, sem que isso signifique prejulgamento da matéria, que a parte Agravante, a priori, não demonstrou a existência de flagrante equívoco na decisão agravada, que evidencie a existência da probabilidade do direito alegado. De outra banda, resta prejudicada a análise da existência de risco de dano, pois apenas a conjugação dos dois requisitos viabiliza a concessão da tutela de urgência. Logo, estando ausentes os requisitos necessários, descabe a concessão da tutela pretendida, sem prejuízo da reanálise da matéria quando de seu julgamento de mérito. Com essas considerações, INDEFIRO o pedido de tutela recursal de urgência. Intime-se o(a) Agravado(a) para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias. Comunique-se ao juízo a quo sobre a presente decisão, cuja cópia servirá como ofício. Passado o prazo das contrarrazões, encaminhem-se os autos à douta Procuradoria de Justiça. Publique-se. Intime-se. São Luís (MA), data do sistema. Desembargador Tyrone José Silva Relator

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Processo nº 0814925-41.2025.8.10.0000

ID: 294432349

Tribunal: TJMA Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0814925-41.2025.8.10.0000

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Decisão (expediente)

ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: Quarta Câmara de Direito Privado CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) NÚMERO DO PROCESSO: 0814925-41.2025.8.10.0000 AGRAVANTE: LEIDIAN AMORIM DE ALMEIDA CASTRO Advogados do(a… ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: Quarta Câmara de Direito Privado CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) NÚMERO DO PROCESSO: 0814925-41.2025.8.10.0000 AGRAVANTE: LEIDIAN AMORIM DE ALMEIDA CASTRO Advogados do(a) AGRAVANTE: RAMON RODRIGUES SILVA DOMINICES - MA10100-A, SAMIA CRISTINA DE CASTRO SALOMAO - MA17139-A AGRAVADO: BANCO BRADESCO S.A. RELATOR: Desembargador Tyrone José Silva DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Leidian Amorim de Almeida contra a decisão proferida pelo Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Imperatriz, nos autos do Processo n.º 0808438-32.2025.8.10.0040, em que litiga contra o Banco Bradesco S.A. Na decisão recorrida, o magistrado indeferiu o pedido de tutela de urgência formulado na ação anulatória ajuizada pela agravante, por entender que não restou configurada a probabilidade do direito, diante da regularidade da intimação pessoal para purgação da mora, e por considerar válida a consolidação da propriedade em favor do credor fiduciário, tendo em vista que a autora não teria informado a alteração de seu domicílio e fora considerada em local incerto e não sabido, nos termos do § 4º-A do art. 26 da Lei n.º 9.514/97. Em suas razões recursais, a agravante alegou, em síntese, que a decisão recorrida desconsiderou os elementos constantes nos autos que evidenciam a irregularidade da intimação extrajudicial e, por conseguinte, a nulidade do procedimento de consolidação da propriedade do imóvel dado em garantia fiduciária. Afirmou que reside no endereço objeto da garantia e que não houve esgotamento das diligências previstas na Lei n.º 9.514/97 antes da utilização da intimação por edital, destacando que houve apenas uma tentativa de intimação, realizada em horário comercial, quando se encontrava ausente por motivo de trabalho, na condição de professora. Ressaltou que a certidão que atestou a ausência no endereço não fundamenta a caracterização de local incerto ou não sabido, nem demonstra a adoção das diligências previstas no § 3º-A do art. 26 da referida lei, como a tentativa de intimação por hora certa ou por intermédio de vizinhos ou familiares. Acrescentou que, ao interpretar como válida a intimação por edital sem o devido esgotamento dos meios pessoais de notificação, o juízo de origem violou o devido processo legal e suprimiu garantias legais imprescindíveis ao exercício da ampla defesa. Destacou, ainda, que o imóvel é sua residência familiar e que a perda do bem acarretará dano grave, irreversível e de difícil reparação. Do ponto de vista jurídico, a agravante sustentou que houve nulidade da intimação extrajudicial e consequente nulidade da consolidação da propriedade, pois não foram observadas as exigências legais para a constituição válida em mora do devedor fiduciante, conforme dispõe o art. 26, §§ 3º, 3º-A, 4º e 4º-B da Lei n.º 9.514/97. Invocou precedente do Superior Tribunal de Justiça (AgInt no REsp 1.363.414/RS) que reconhece a invalidade da notificação por edital sem prévia tentativa de localização do devedor. Alegou também que, ao não deferir o pedido de justiça gratuita, o juízo ignorou os documentos juntados aos autos com a petição inicial, que comprovariam a insuficiência financeira da parte autora, tais como extratos bancários com saldos ínfimos e contracheques que demonstram rendimentos limitados. Argumentou que a exigência de recolhimento das custas judiciais inviabiliza o acesso ao Judiciário, em afronta ao art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal. Ao final, requereu: (a) o conhecimento do presente Agravo de Instrumento, porquanto tempestivo e preenchidos os requisitos legais; (b) a concessão de efeito suspensivo ao agravo, inaudita altera parte, para suspender imediatamente os efeitos da consolidação da propriedade e do leilão extrajudicial; (c) a intimação da parte agravada para, querendo, apresentar contraminuta; (d) o provimento do agravo para reformar integralmente a decisão agravada, com o deferimento da liminar pleiteada na origem; (e) a condenação da parte agravada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, em percentual não inferior a dez por cento (10%) sobre o valor da causa. Vieram-me os autos conclusos. Decido sobre o pedido de urgência. Verifico que demanda análise o pedido de tutela recursal de urgência formulado neste agravo de instrumento. Estabelece o art. 1.019, inciso I, do CPC que, recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão. Por sua vez, dispõe o art. 300 do Código de Processo Civil que “a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. No presente caso, ao menos nesta fase de cognição sumária, tenho que a parte Agravante não conseguiu demonstrar, com clareza, o preenchimento dos pressupostos necessários à concessão da tutela recursal pretendida. Deve ser destacado, sem que isso signifique prejulgamento da matéria, que a parte Agravante, a priori, não demonstrou a existência de flagrante equívoco na decisão agravada, que evidencie a existência da probabilidade do direito alegado. De outra banda, resta prejudicada a análise da existência de risco de dano, pois apenas a conjugação dos dois requisitos viabiliza a concessão da tutela de urgência. Logo, estando ausentes os requisitos necessários, descabe a concessão da tutela pretendida, sem prejuízo da reanálise da matéria quando de seu julgamento de mérito. Com essas considerações, INDEFIRO o pedido de tutela recursal de urgência. Intime-se o(a) Agravado(a) para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias. Comunique-se ao juízo a quo sobre a presente decisão, cuja cópia servirá como ofício. Passado o prazo das contrarrazões, encaminhem-se os autos à douta Procuradoria de Justiça. Publique-se. Intime-se. São Luís (MA), data do sistema. Desembargador Tyrone José Silva Relator

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Processo nº 0815410-41.2025.8.10.0000

ID: 324253244

Tribunal: TJMA Órgão: Primeira Câmara de Direito Público Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0815410-41.2025.8.10.0000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO MARANHAO

Decisão (expediente)

Advogados:

MARIO RODRIGO ZAED

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ANA CRISTINA GOLOB MACHADO

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0815410-41.2025.8.10.0000 AGRAVANTE: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A. - PETROBRAS Advogados: Ana Cristina Golob Machado (OAB/SE 4.373) e outro 1ª A… PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0815410-41.2025.8.10.0000 AGRAVANTE: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A. - PETROBRAS Advogados: Ana Cristina Golob Machado (OAB/SE 4.373) e outro 1ª AGRAVADA: ASSOCIAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO SOCIOAMBIENTAL DA BACIA DO RIO MEARIM - GUAPE Advogado: Lucas Rodrigues Sá (OAB/MA 14.884) 2ª AGRAVADA: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO MARANHÃO 3º AGRAVADO: ESTADO DO MARANHÃO Procurador: Valdênio Nogueira Caminha 4ª AGRAVADA: VIBRA ENERGIA S/A. NOVA DENOMINAÇÃO DE PETROBRAS DISTRIBUIDORA S/A. Advogado: Leonardo Mendes Cruz (OAB/BA 25.711) Relator: Des. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento, com pedido liminar, interposto por Petróleo Brasileiro S/A. - Petrobras contra a decisão proferida pelo Juízo da Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luís, que deferiu o pedido de habilitação do Estado do Maranhão, para integrar no polo ativo da ação civil pública ajuizada pela Associação de Desenvolvimento Socioambiental da Bacia do Mearim – Guapé. A agravante sustenta que a ação originária se encontra em fase processual avançada com apresentação de complementação do laudo pericial após pedido do Ministério Público na audiência realizada em 03/06/2025, tendo sido designada para o mês de julho a realização de audiência de instrução e julgamento do feito em curso no primeiro grau, oportunidade em que o Estado do Maranhão, caso mantida a decisão agravada, certamente se manifestará na qualidade de assistente litisconsorcial da parte autora, o que, obviamente, acarretará prejuízos irreversíveis para a defesa dos réus. Argumenta a impossibilidade de ingresso do Estado do Maranhão no polo ativo da demanda, ante a responsabilidade solidária do ente público, pois retomou a posse da área onde supostamente ocorreram os danos ambientais há cerca de 10 (dez) anos, passando, a partir dali, a ser corresponsável por qualquer impacto ambiental que se protraia no tempo e por danos eventualmente causados após sua imissão na posse. Com base nesses fundamentos, requer que seja reconhecida a impossibilidade do Estado do Maranhão figurar no polo ativo da demanda. O feito foi distribuído por sorteio à relatoria do Des. Lourival Serejo, na Segunda Câmara de Direito Público, o qual determinou a remessa dos autos à minha relatoria, em razão da prevenção ao Agravo de Instrumento nº 0807171-48.2025.8.10.0000. O Estado do Maranhão apresentou contrarrazões sustentando que a sua legitimidade para figurar no polo ativo de ações civis públicas ambientais não é uma prerrogativa política discricionária, mas sim um imperativo constitucional irrenunciável que decorre diretamente do sistema de proteção ambiental estabelecido pela Constituição Federal. Alega que a agravante pretende utilizar a teoria de responsabilidade solidária ambiental para afastar a legitimidade ativa do Estado, buscando responsabilizar o ente público por sua própria inércia na reparação dos danos ambientais. Destaca a ausência dos pressupostos para a concessão do efeito suspensivo, uma vez que carece de fundamento jurídico as alegações da agravante, bem como o processo já tramita há quase oito anos com participação ativa do Estado em diversas fases processuais e a proximidade da audiência de instrução não constitui urgência que justifique a suspensão do feito. Era o que cabia relatar. Os autos versam sobre ação civil pública ajuizada pela Associação de Desenvolvimento Socioambiental da Bacia do Rio Mearim – Guape que visa a reparação de danos ambientais e sociais decorrentes do encerramento do projeto da refinaria Premium I, na cidade de Bacabeira/MA, impactando diretamente comunidades locais em situação de vulnerabilidade. No presente recurso o cerne da questão diz respeito a possibilidade do Estado do Maranhão ingressar no polo ativo da lide. Nos termos do art. 1.019, I, do CPC, pode o Relator conceder efeito suspensivo ao recurso quando demonstrados, cumulativamente, a probabilidade de provimento do agravo e o risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação caso a decisão agravada produza efeitos imediatos. Da análise dos argumentos do agravante, não se verificam presentes os requisitos, pois, numa análise sumária da questão, a legitimidade ativa do Estado para ajuizar ação civil pública visando à tutela do meio ambiente, não representa violação ao ordenamento jurídico, pois, decorre expressamente do artigo 5º, inciso III, da Lei nº 7.347/1985, bem como do comando constitucional previsto no artigo 225 da Constituição Federal, que impõe ao Poder Público o dever de proteger e preservar o meio ambiente. Junte-se a isso o fato de que o §2º do artigo 5º da referida Lei da Ação Civil Pública autoriza, de forma clara, a atuação do Poder Público como litisconsorte de qualquer das partes, em qualquer fase do processo, sem exigir autorização judicial prévia ou limitação temporal para tanto. No caso dos autos, a princípio, o Estado do Maranhão demonstrou possuir interesse jurídico e afinidade temática com o objeto da lide, ao manifestar seu comprometimento com a reparação de eventuais danos ambientais decorrentes de empreendimento não concluído. A manifestação do Ministério Público, no sentido de recomendar cautela em razão da natureza das obrigações ambientais e da participação do Estado na emissão de licenças, não constitui impedimento ao acolhimento do pleito, posto que o Estado do Maranhão não integra o polo passivo da demanda, afastando-se, portanto, qualquer hipótese de confusão processual. E, ao requerer sua inclusão no polo ativo, o ente estatal o fez de forma voluntária e consciente, assumindo os riscos jurídicos inerentes à sua intervenção, não se fazendo necessário qualquer juízo prévio de conveniência ou oportunidade por parte do Judiciário. Além disso, não há demonstração concreta de que a participação do Estado causará prejuízo ao andamento do feito ou à celeridade processual. O simples fato de a ação estar em fase instrutória não constitui óbice ao seu ingresso. Desse modo, indefiro o pedido liminar. Comunique-se a presente decisão ao Juízo de origem. Intimem-se os agravados para apresentarem contrarrazões no prazo legal. Após, vistas a Procuradoria Geral de Justiça. Cópia dessa decisão servirá como ofício. Publique-se e cumpra-se. Cópia da presente decisão servirá como ofício. São Luís, data do sistema. Des. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF Relator

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