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"0808393-51.2025.8.10.0000" - Resultados da Busca – Página 18 de 20

Processo nº 0817996-51.2025.8.10.0000

ID: 328591959

Tribunal: TJMA Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0817996-51.2025.8.10.0000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VITAMEDIC INDUSTRIA FARMACEUTICA LTDA

Decisão

Advogados:

EDMAR DE OLIVEIRA NABARRO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0817996-51.2025.8.10.0000 PROCESSO REFERÊNCIA Nº 0807249-19.2025.8.10.0040 AGRAVANTE: HOSPITALIA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA ADVOGADO:… QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0817996-51.2025.8.10.0000 PROCESSO REFERÊNCIA Nº 0807249-19.2025.8.10.0040 AGRAVANTE: HOSPITALIA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA ADVOGADO: EDMAR DE OLIVEIRA NABARRO – OAB/MA Nº 8875-A AGRAVADO: VITAMEDIC INDUSTRIA FARMACEUTICA LTDA ADVOGADA: FABIANA DE FARIA GENARO – OAB/GO Nº 27932 RELATORA: JUÍZA MARIA IZABEL PADILHA – EM RESPONDÊNCIA DECISÃO LIMINAR: Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo interposto por Hospitalia Distribuidora de Medicamentos Ltda contra decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível de Imperatriz/MA, que nos autos dos Embargos à Execução nº 0807249-19.2025.8.10.0040, não atribuiu efeito suspensivo, nos seguintes termos: “… INDEFIRO o pedido de suspensão da ação de execução em virtude de a parte embargante não ter garantido o juízo por penhora, depósito ou caução suficientes, nos termos do art. 919, § 1°, do CPC. Intime-se a parte requerida, para, querendo, apresentar resposta aos embargos ofertados, através de advogado, no prazo de 15 (quinze) dias.” O Agravante alega, em síntese, que interpôs embargos a execução por entender não ser devido os valores cobrados na execução. Aduz que “A manutenção dessa decisão poderá acarretar sérios danos ao Agravante, uma vez que bens essenciais e de grande valor econômico poderão ser comprometidos de forma irreparável.”. Defende a existência de dano grave e de difícil reparação caso a decisão seja mantida tendo em vista o comprometimento da sua liquidez, seu direito de defesa e regularidade do processo executivo. Ao final, requereu a concessão de efeito suspensivo para atribuir efeito suspensivo aos embargos à execução nº 0807249-19.2025.8.10.0040. Relatório. Analisados, decido. Presentes os requisitos de admissibilidade o recurso merece ser conhecido. Nos termos do art. 1.019, I do CPC, o relator poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão, desde que, preenchidos os requisitos previstos no art. 300, do CPC, com a presença de elementos que evidenciem o periculum in mora (perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo) e o fumus boni iuris (probabilidade do direito). No caso, embora os argumentos da parte Agravante sejam relevantes, em juízo de cognição sumária, não se vislumbra a presença dos requisitos para concessão da tutela de urgência, porque a Agravante não trouxe elementos capazes de comprovar a probabilidade do direito alegado. Veja-se. Nos termos do artigo 919 do Código de Processo Civil, os embargos à execução não terão efeito suspensivo. Já o §1º do artigo 919, prevê que “o juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes”. No caso dos autos, de fato, não restou demonstrada a garantia do juízo para fins de concessão do efeito suspensivo pleiteado, nos termos do disposto no §1º do artigo 919, o que impede a concessão do efeito pretendido. Neste sentido: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. REQUISITOS. ART. 919, § 1º, DO CPC/2015. AUSÊNCIA DA GARANTIA DA EXECUÇÃO POR PENHORA, DEPÓSITO OU CAUÇÃO. 1. Embargos à execução opostos pela recorrida, em virtude de anterior ação de execução de título executivo extrajudicial ajuizada em seu desfavor. 2. Ação ajuizada em 06/09/2018. Recurso especial concluso ao gabinete em 15/10/2019. Julgamento: CPC/2015. 3. O propósito recursal é definir se a exigência da garantia do juízo - prevista no art. 919, § 1º, do CPC/2015 como requisito necessário à concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução - pode ser relativizada na hipótese dos autos. 4. O art. 919, § 1º, do CPC/2015 prevê que o Juiz poderá atribuir efeito suspensivo aos embargos à execução quando presentes, cumulativamente, os seguintes requisitos: (a) requerimento do embargante; (b) relevância da argumentação; (c) risco de dano grave de difícil ou incerta reparação; e (d) garantia do juízo. 5. A controvérsia posta a deslinde nos autos consiste na averiguação de ocorrência de excepcionalidade hábil a ensejar a suspensão da execução, ainda que não tenha havido a garantia do juízo, conforme exige o art. 919, § 1º, do CPC/2015. 6. Ao conferir detida análise aos fundamentos utilizados pela Corte local, verifica-se que a garantia prevista em lei foi dispensada, sem, contudo, ter sido traçada qualquer nota relevante que justificasse a adoção da medida. 7. É certo que o Tribunal de origem reconheceu a existência dos outros requisitos exigidos por lei (requerimento da parte, probabilidade do direito alegado e perigo da demora ou risco ao resultado útil do processo). Todavia, a coexistência de tais pressupostos não é suficiente para, por si só, afastar a garantia do juízo, que se deve fazer presente cumulativamente. 8. Recurso especial conhecido e provido. (STJ - REsp: 1846080 GO 2019/0238369-2, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 01/12/2020, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/12/2020 RSDCPC vol. 129 p. 128). Assim, diante da ausência dos pressupostos processuais autorizadores do pedido de efeito suspensivo (art. 1.019, I, CPC), indefiro a liminar, sem prejuízo do julgamento de mérito. Comunique-se o Juízo de base sobre o teor desta decisão. Intime-se a parte agravada, observado o art. 1.019, inc. II, do CPC para, no prazo legal, apresentar, se quiser, contrarrazões ao presente agravo, facultando-lhe a juntada de cópias das peças do processo que entender cabíveis. Transcorridos os sobreditos prazos, com fundamento no artigo 124 do RITJMA, bem como no art. 932, inciso VII, do CPC, dê-se vista dos autos à Procuradoria-Geral de Justiça para emissão de parecer, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, voltem-me conclusos para julgamento. Em atenção aos princípios da celeridade e da economicidade, cópia da presente decisão servirá como ofício para os fins de direito. Publique-se. Intimem-se e Cumpra-se. São Luís/MA, 11 de julho de 2025. Juíza MARIA IZABEL PADILHA Relatora em Respondência

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Processo nº 0814310-51.2025.8.10.0000

ID: 341283350

Tribunal: TJMA Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0814310-51.2025.8.10.0000

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Decisão

Advogados:

DIEGO MONTEIRO BAPTISTA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 0814310-51.2025.8.10.0000 (PROCESSO REFERÊNCIA: 0800336-55.2025.8.10.0061) AGRAVANTE: MARIA CRISTINA BARROS ADVOGADO: FLAVIO HENRIQUE AIRES … QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 0814310-51.2025.8.10.0000 (PROCESSO REFERÊNCIA: 0800336-55.2025.8.10.0061) AGRAVANTE: MARIA CRISTINA BARROS ADVOGADO: FLAVIO HENRIQUE AIRES PINTO – OAB/MA Nº 8.672-A AGRAVADO: BANCO BRADESCO S.A ADVOGADO: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA – OAB/MA Nº 19.142-A RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ EULÁLIO FIGUEIREDO DE ALMEIDA DECISÃO MONOCRÁTICA EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. PROLAÇÃO DE SENTENÇA. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME: Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça no processo n.º 0800336-55.2025.8.10.0061. A agravante alegou hipossuficiência financeira, comprovada por documentos anexados. A Liminar foi concedida, assegurando temporariamente o benefício. Posteriormente, o processo principal foi extinto por homologação de acordo entre as partes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se a superveniência da sentença no processo originário acarreta a perda do objeto do Agravo de Instrumento interposto contra decisão interlocutória que indeferiu a gratuidade da justiça. III. RAZÕES PARA DECIDIR A prolação de sentença no processo principal acarreta a substituição da decisão interlocutória agravada, tornando-a insubsistente e sem efeito, o que gera a perda superveniente do objeto do Agravo de Instrumento. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que a superveniência de sentença no feito principal implica a prejudicialidade de recurso interposto contra decisão interlocutória anterior. Esta Corte local também reconhece que, com a sentença, cessa o interesse recursal em agravo de instrumento, por não subsistir a decisão agravada no mundo jurídico. IV. DISPOSITIVO E TESE: Recurso não conhecido. Tese de julgamento: A superveniência de sentença implica a perda de objeto de agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória proferida anteriormente. Vistos e etc. Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de atribuição de efeito suspensivo, interposto por Maria Cristina Barros, objetivando a reforma da decisão proferida pelo Juízo de Direito da 1ª Vara da Comarca de Viana/MA, que negou o benefício da gratuidade da justiça pleiteado nos autos do processo n.º 0800336-55.2025.8.10.0061, manejada pela Agravante em face do Banco Bradesco S.A, ora Agravado. Alega a agravante, em síntese, não ter condições de arcar com as custas processuais referentes ao processo sem prejuízo de seu próprio sustento e de seus familiares; situação corroborada pelos extratos acostados aos autos originários. Ao final, requereu a concessão do efeito suspensivo ao presente recurso, para que seja concedido o benefício da justiça gratuita até decisão final deste Tribunal. Decisão proferida (ID nº 45658481) deferindo o pedido de liminar e concedendo o beneficio da Assistência Judiciaria Gratuita a Agravante. Parecer da Procuradoria de Justiça Cível ao ID nº 46898423 se manifestando pelo conhecimento e provimento do presente recurso. Sem contrarrazões. É o relatório. Analisados, decido. Em consulta ao processo de origem, verifica-se ter sido proferida sentença ao ID nº 128011825 daqueles autos, homologando o acordo formalizado entre as partes. Assim, verifica-se a perda superveniente do objeto do presente Agravo de Instrumento, diante da ausência de interesse recursal, o que autoriza seu julgamento monocrático, nos termos do art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil. Nesse sentido, destaco julgados do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. MANUTENÇÃO DOS BENEFICIÁRIOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. POSTERIOR PROLAÇÃO DA SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO. PAGAMENTO DA OBRIGAÇÃO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. (…) 2. A superveniência da sentença proferida no feito principal enseja a perda de objeto de recursos anteriores que versem sobre questões resolvidas por decisão interlocutória combatida via agravo de instrumento (AgRg no REsp 1.485.765/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, DJe 29/10/2015). apud (AgInt no REsp 1794537/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 30/03/2020, DJe 01/04/2020). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. RECURSO ESPECIAL EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU LIMINAR. POSTERIOR PROLAÇÃO DE SENTENÇA. PERDA DE OBJETO CONFIGURADA. PRECEDENTES DO STJ. FALTA DE IMPUGNAÇÃO À MOTIVAÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. DESATENÇÃO AO ÔNUS DA DIALETICIDADE. 1. Inicialmente é necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo n. 3/STJ: "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC". 2. A superveniência da sentença proferida no feito principal enseja a perda de objeto de recursos anteriores que versem sobre questões resolvidas por decisão interlocutória combatida via agravo de instrumento. Precedentes. 3. As razões do agravo interno pretendem a análise do mérito da causa principal. Assim, não se conhece do recurso por desatenção ao ônus da dialeticidade. 4. Agravo interno não conhecido. (AgInt no AREsp 984.793/SC, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 28/03/2017, DJe 03/04/2017) (Grifei) Destaco, ainda, recente decisão desta Egrégia Corte: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROLAÇÃO DE SENTENÇA. PERDA DE OBJETO E DO INTERESSE RECURSAL POR PREJUDICIALIDADE. RECURSO PREJUDICADO. I. Considerando que a decisão, ora agravada, foi substituída por sentença, aquela deixou de existir no mundo jurídico e via de consequência não pode mais produzir efeitos, ocorrendo assim a perda superveniente do interesse recursal do ora agravante. II. Recurso prejudicado. (Agravo de Instrumento nº 0817932-17.2020.8.10.0000, Rel. Desembargador Raimundo José Barros de Sousa, Quinta Câmara Cível, Sessão Virtual do dia 1º a 8 de fevereiro de 2021). Desse modo, julgo prejudicado o presente Agravo de Instrumento, em razão da perda superveniente de seu objeto, motivo pelo qual deixo de conhecê-lo, nos termos do art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís (MA), data do sistema. Desembargador José Eulálio Figueiredo de Almeida Relator

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Processo nº 0814310-51.2025.8.10.0000

ID: 341283407

Tribunal: TJMA Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0814310-51.2025.8.10.0000

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

MARIA CRISTINA BARROS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FLAVIO HENRIQUE AIRES PINTO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 0814310-51.2025.8.10.0000 (PROCESSO REFERÊNCIA: 0800336-55.2025.8.10.0061) AGRAVANTE: MARIA CRISTINA BARROS ADVOGADO: FLAVIO HENRIQUE AIRES … QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 0814310-51.2025.8.10.0000 (PROCESSO REFERÊNCIA: 0800336-55.2025.8.10.0061) AGRAVANTE: MARIA CRISTINA BARROS ADVOGADO: FLAVIO HENRIQUE AIRES PINTO – OAB/MA Nº 8.672-A AGRAVADO: BANCO BRADESCO S.A ADVOGADO: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA – OAB/MA Nº 19.142-A RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ EULÁLIO FIGUEIREDO DE ALMEIDA DECISÃO MONOCRÁTICA EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. PROLAÇÃO DE SENTENÇA. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME: Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça no processo n.º 0800336-55.2025.8.10.0061. A agravante alegou hipossuficiência financeira, comprovada por documentos anexados. A Liminar foi concedida, assegurando temporariamente o benefício. Posteriormente, o processo principal foi extinto por homologação de acordo entre as partes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se a superveniência da sentença no processo originário acarreta a perda do objeto do Agravo de Instrumento interposto contra decisão interlocutória que indeferiu a gratuidade da justiça. III. RAZÕES PARA DECIDIR A prolação de sentença no processo principal acarreta a substituição da decisão interlocutória agravada, tornando-a insubsistente e sem efeito, o que gera a perda superveniente do objeto do Agravo de Instrumento. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que a superveniência de sentença no feito principal implica a prejudicialidade de recurso interposto contra decisão interlocutória anterior. Esta Corte local também reconhece que, com a sentença, cessa o interesse recursal em agravo de instrumento, por não subsistir a decisão agravada no mundo jurídico. IV. DISPOSITIVO E TESE: Recurso não conhecido. Tese de julgamento: A superveniência de sentença implica a perda de objeto de agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória proferida anteriormente. Vistos e etc. Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de atribuição de efeito suspensivo, interposto por Maria Cristina Barros, objetivando a reforma da decisão proferida pelo Juízo de Direito da 1ª Vara da Comarca de Viana/MA, que negou o benefício da gratuidade da justiça pleiteado nos autos do processo n.º 0800336-55.2025.8.10.0061, manejada pela Agravante em face do Banco Bradesco S.A, ora Agravado. Alega a agravante, em síntese, não ter condições de arcar com as custas processuais referentes ao processo sem prejuízo de seu próprio sustento e de seus familiares; situação corroborada pelos extratos acostados aos autos originários. Ao final, requereu a concessão do efeito suspensivo ao presente recurso, para que seja concedido o benefício da justiça gratuita até decisão final deste Tribunal. Decisão proferida (ID nº 45658481) deferindo o pedido de liminar e concedendo o beneficio da Assistência Judiciaria Gratuita a Agravante. Parecer da Procuradoria de Justiça Cível ao ID nº 46898423 se manifestando pelo conhecimento e provimento do presente recurso. Sem contrarrazões. É o relatório. Analisados, decido. Em consulta ao processo de origem, verifica-se ter sido proferida sentença ao ID nº 128011825 daqueles autos, homologando o acordo formalizado entre as partes. Assim, verifica-se a perda superveniente do objeto do presente Agravo de Instrumento, diante da ausência de interesse recursal, o que autoriza seu julgamento monocrático, nos termos do art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil. Nesse sentido, destaco julgados do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. MANUTENÇÃO DOS BENEFICIÁRIOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. POSTERIOR PROLAÇÃO DA SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO. PAGAMENTO DA OBRIGAÇÃO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. (…) 2. A superveniência da sentença proferida no feito principal enseja a perda de objeto de recursos anteriores que versem sobre questões resolvidas por decisão interlocutória combatida via agravo de instrumento (AgRg no REsp 1.485.765/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, DJe 29/10/2015). apud (AgInt no REsp 1794537/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 30/03/2020, DJe 01/04/2020). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. RECURSO ESPECIAL EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU LIMINAR. POSTERIOR PROLAÇÃO DE SENTENÇA. PERDA DE OBJETO CONFIGURADA. PRECEDENTES DO STJ. FALTA DE IMPUGNAÇÃO À MOTIVAÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. DESATENÇÃO AO ÔNUS DA DIALETICIDADE. 1. Inicialmente é necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo n. 3/STJ: "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC". 2. A superveniência da sentença proferida no feito principal enseja a perda de objeto de recursos anteriores que versem sobre questões resolvidas por decisão interlocutória combatida via agravo de instrumento. Precedentes. 3. As razões do agravo interno pretendem a análise do mérito da causa principal. Assim, não se conhece do recurso por desatenção ao ônus da dialeticidade. 4. Agravo interno não conhecido. (AgInt no AREsp 984.793/SC, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 28/03/2017, DJe 03/04/2017) (Grifei) Destaco, ainda, recente decisão desta Egrégia Corte: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROLAÇÃO DE SENTENÇA. PERDA DE OBJETO E DO INTERESSE RECURSAL POR PREJUDICIALIDADE. RECURSO PREJUDICADO. I. Considerando que a decisão, ora agravada, foi substituída por sentença, aquela deixou de existir no mundo jurídico e via de consequência não pode mais produzir efeitos, ocorrendo assim a perda superveniente do interesse recursal do ora agravante. II. Recurso prejudicado. (Agravo de Instrumento nº 0817932-17.2020.8.10.0000, Rel. Desembargador Raimundo José Barros de Sousa, Quinta Câmara Cível, Sessão Virtual do dia 1º a 8 de fevereiro de 2021). Desse modo, julgo prejudicado o presente Agravo de Instrumento, em razão da perda superveniente de seu objeto, motivo pelo qual deixo de conhecê-lo, nos termos do art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís (MA), data do sistema. Desembargador José Eulálio Figueiredo de Almeida Relator

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Processo nº 0815280-51.2025.8.10.0000

ID: 293263644

Tribunal: TJMA Órgão: Plantão Judiciário Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 0815280-51.2025.8.10.0000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUIZ DE DIREITO DA VARA UNICA DA COMARCA DE ITINGA DO MARANHÃO

Decisão (expediente)

PLANTÃO JUDICIÁRIO DE 2º GRAU HABEAS CORPUS Nº 0815280-51.2025.8.10.0000 – ITINGA DO MARANHÃO PACIENTE: Lucas da Silva Domingos IMPETRANTE: Defensoria Pública do Estado do Maranhão IMPETRADO: Juízo d… PLANTÃO JUDICIÁRIO DE 2º GRAU HABEAS CORPUS Nº 0815280-51.2025.8.10.0000 – ITINGA DO MARANHÃO PACIENTE: Lucas da Silva Domingos IMPETRANTE: Defensoria Pública do Estado do Maranhão IMPETRADO: Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Itinga do Maranhão/MA PLANTONISTA : Desembargador RICARDO DUAILIBE DECISÃO Trata-se de Habeas Corpus, com pedido de liminar, impetrado pela Defensoria Pública do Estado do Maranhão, em favor de Lucas da Silva Domingos, apontando como Autoridade Coatora o Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Itinga do Maranhão/MA. Na inicial (Id. n.º 45964881), a Impetrante alega a nulidade da decisão de pronúncia por suposta ausência de fundamentação idônea quanto à manutenção das qualificadoras. Suscita que a fundamentação das decisões constitui requisito indispensável para a sua validade e eficácia, na forma do art. 93, IX, da CF/88, devendo a fundamentação apresentar-se de forma clara e suficiente dos fatos e do direito. Argumenta que a motivação da decisão de pronúncia abrange não apenas a forma simples, mas também suas qualificadoras, em uma interpretação conjunta dos artigos 408 e 416, ambos do Código de Processo Penal. Assevera a necessidade de se destacar os limites da acusação reconhecidos na decisão de pronúncia, permitindo ao acusado manejar sua defesa, sendo que a ausência de fundamentação desemboca em insuperável cerceamento de defesa. Por fim, com base nesses elementos, pugna pela concessão da medida liminar em questão, ante a presença do periculum in mora e do fumus boni iuris, pleiteando a suspensão do julgamento pelo Tribunal do Júri até decisão final do writ e, subsidiariamente, o decote das qualificadoras inseridas na decisão de pronúncia sem a devida fundamentação, mantendo-se a imputação pelo art. 121, caput, do CP. No mérito, roga pela concessão da ordem. É o relatório. Em sede de cognição sumária, ressalta-se que a concessão de liminar em habeas corpus dá-se de forma excepcional, nas quais reste evidenciado, de plano, constrangimento ilegal flagrante ou teratologia na decisão impugnada, exigindo-se a presença dos requisitos autorizadores da medida, quais sejam a aparência do direito alegado (fumus boni juris) e o risco de dano ao direito de ir e vir (periculum in mora), o que não se verifica na hipótese em análise. Na espécie, a sentença de pronúncia (Id. n.º 45964887, p. 57/61) examinou adequadamente os elementos de prova colhidos durante a instrução criminal, apontando expressamente os fundamentos para manutenção da qualificadora do art. 121, § 2º, II e IV, do Código Penal. Consta do decisum que: Quanto às qualificadoras inscrita no Art. 121, § 2º, II e IV, do Código Penal suscitadas pelo representante do Ministério Público, entendo que sua configuração deve ser submetida à apreciação do Conselho de Sentença, por ser o juiz natural da causa, não se tratando de qualificadoras manifestamente improcedentes à luz do contido nos autos. Essa fundamentação atende ao comando do art. 413, § 1º, do Código de Processo Penal e segue a orientação jurisprudencial consolidada, no sentido de que cabe ao Tribunal do Júri o exame aprofundado da presença ou não das circunstâncias qualificadoras, salvo se manifestamente improcedentes ou destituídas de qualquer lastro probatório, o que não é o caso. Nessa esteira, já se posicionou o Colendo STJ: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRONÚNCIA . EXCESSO DE LINGUAGEM. NÃO OCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. REVISÃO . SÚMULA 7/STJ. IMPRONÚNCIA. DESCABIMENTO. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA . ALTERAÇÃO DAS CONCLUSÕES DAS INSTÂNCIAS DE ORIGEM. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA. RECONHECIMENTO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO . MATÉRIA AFETA À COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. PRECEDENTES. SÚMULA 7/STJ. INEXISTÊNCIA DE ARGUMENTOS APTOS A ENSEJAR A REFORMA DA DECISÃO . 1. O agravo regimental não merece prosperar, porquanto as razões reunidas na insurgência são incapazes de infirmar o entendimento assentado na decisão agravada. 2. No caso, não se cogita a presença do alegado excesso de linguagem, uma vez que a decisão de pronúncia foi comedida na apreciação das provas, tendo apenas indicado a presença da materialidade do fato e a existência de indícios suficientes da autoria, deixando o juízo de valor acerca da efetiva ocorrência do fato típico para a apreciação do Conselho de Sentença do Tribunal do Júri . 3. A conclusão das instâncias ordinárias sobre a presença da materialidade e dos indícios suficientes de autoria, imprescindíveis à pronúncia do agravante, baseou-se no acervo fático-probatório dos autos, em especial na prova oral produzida durante a instrução, de modo que não há como inverter o julgado nesta instância, em recurso especial, porque incide o óbice da Súmula 7/STJ. 4. Consoante a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, somente se admite a exclusão das qualificadoras na pronúncia quando manifestamente improcedentes, sob pena de suprimir a competência constitucional do Tribunal do Júri (AgRg no AREsp n . 2.198.026/MT, Ministro João Batista Moreira, Desembargador convocado do TRF1, Quinta Turma, DJe 3/5/2023). 5 . Na espécie, a qualificadora do inciso IV do § 2º do art. 121 do Código Penal apresenta-se suficientemente delineada no contexto probatório, não havendo que se cogitar de sua manifesta improcedência. Afora isso, o acolhimento da tese defensiva também demanda a análise das provas dos autos, o que não é permitido no âmbito do recurso especial. Precedentes . 6. Agravo regimental improvido. (STJ - AgRg no AREsp: 2260001 RS 2022/0379330-9, Relator.: Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Data de Julgamento: 06/02/2024, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 08/02/2024) (Grifei) Com efeito, os autos revelam a existência de indícios de que o Paciente ameaçou a vítima momentos antes do crime e foi visto executando o delito, circunstâncias que, ao menos em tese, dão suporte às qualificadoras indicadas na denúncia, não sendo possível, nessa sede estreita, a supressão antecipada do exame pelo Tribunal do Júri. Desse modo, em sede de cognição sumária, não se vislumbra nulidades na sentença de pronúncia, tampouco o alegado cerceamento de defesa, sendo que a manutenção dos seus efeitos, bem como da data já designada para a sessão do júri são medidas que se impõem. Ante o exposto, indefiro a liminar pretendida, devendo providenciar-se, oportunamente, o encaminhamento deste feito ao Desembargador Relator na respectiva Câmara Criminal Isolada. Publique-se. Intimem-se. São Luís (MA), data do sistema. Desembargador RICARDO DUAILIBE Plantonista (A13)

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Processo nº 0806647-51.2025.8.10.0000

ID: 313938963

Tribunal: TJMA Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0806647-51.2025.8.10.0000

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

RENATO BARBOZA DA SILVA JUNIOR

Polo Passivo:

Decisão (expediente)

Advogados:

RENATO BARBOZA DA SILVA JUNIOR

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: Quarta Câmara de Direito Privado CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) NÚMERO DO PROCESSO: 0806647-51.2025.8.10.0000 AGRAVANTE: JOAO DE DEUS SANTOS FILHO Advogado do(a) AGRAVA… ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: Quarta Câmara de Direito Privado CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) NÚMERO DO PROCESSO: 0806647-51.2025.8.10.0000 AGRAVANTE: JOAO DE DEUS SANTOS FILHO Advogado do(a) AGRAVANTE: RENATO BARBOZA DA SILVA JUNIOR - MA20658-A AGRAVADO: BANCO BRADESCO S.A. RELATOR: Desembargador Tyrone José Silva DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por JOÃO DE DEUS SANTOS FILHO contra a decisão proferida pelo Juízo de Direito da 8.ª Vara Cível de São Luís, nos autos do Processo n.º 0871164-33.2023.8.10.0001, em que litiga contra BANCO BRADESCO S.A. Na decisão recorrida, o magistrado indeferiu o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, sob o fundamento de que o contracheque apresentado pelo autor, datado de 2022, não comprovaria a alegada hipossuficiência econômica, e que a gratuidade judiciária deve ser concedida apenas àqueles que não possuam condições de arcar com as despesas processuais sem prejuízo de sua subsistência ou da de sua família. Diante disso, determinou-se a intimação do autor para, no prazo de quinze dias, efetuar o recolhimento das custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição e extinção do processo, facultando-se o parcelamento das custas em até seis vezes. Em suas razões recursais, o agravante alegou, em síntese, que apresentou, além do contracheque, comprovantes de despesas ordinárias que demonstrariam sua real condição financeira, salientando que, embora seja militar, é o único provedor de seu lar, encontrando-se com os proventos mensalmente comprometidos. Sustentou que o pagamento das custas comprometeria o mínimo existencial de sua família, mencionando inclusive que depende de auxílio de parentes e amigos para arcar com despesas básicas, como alimentação, moradia, energia, medicamentos e exames. Afirmou, ainda, que sua condição de hipossuficiência já teria sido reconhecida em outros processos, inclusive em segunda instância, conforme decisões anexadas ao recurso. Do ponto de vista jurídico, o agravante sustentou que a declaração de hipossuficiência feita por pessoa natural goza de presunção de veracidade, nos termos do artigo 99, §3º, do Código de Processo Civil, e que o indeferimento da justiça gratuita somente seria admissível quando houvesse nos autos elementos que evidenciassem a ausência dos pressupostos legais para sua concessão, o que não se verificaria no caso. Invocou jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo no sentido de que a simples afirmação de insuficiência deve ser acolhida quando não infirmada por elementos probatórios. Alegou, ademais, que o rigor excessivo na análise do benefício da justiça gratuita compromete o acesso à Justiça, sendo tal prática objeto de questionamento por entidades como a Ordem dos Advogados do Brasil. Fundamentou sua tese também em doutrina especializada, asseverando que não se exige miserabilidade, bastando a demonstração de ausência de recursos líquidos suficientes para o custeio do processo. Ao final, requereu: a) o recebimento do recurso por ser próprio e tempestivo; b) a concessão de efeito suspensivo para suspender os efeitos da decisão agravada; c) a expedição de ofício ao Juízo de origem; d) a intimação do agravado para manifestar-se no prazo legal; e) a concessão de efeito ativo para antecipar os efeitos da tutela e deferir o benefício da justiça gratuita; f) a reforma da decisão agravada, com a consequente concessão da gratuidade da justiça. Liminar concedida por esta relatoria. Sem contrarrazões. A Procuradoria-Geral de Justiça opinou pelo conhecimento e provimento do recurso para que seja deferido a gratuidade da justiça ao agravante. É o relatório. Decido. Inicialmente, verifico que foram atendidos os requisitos de admissibilidade do recurso, razão pela qual o presente Agravo de Instrumento deve ser conhecido. Dispõe o art. 1.019, inciso I, do CPC que, recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão. Conheço do Agravo de Instrumento sob exame, tendo em vista que reúne os pressupostos processuais necessários. Como visto, o juízo agravado indeferiu o pedido de justiça gratuita formulado pelo Agravante. No presente Agravo de Instrumento, a Agravante requereu a reforma da decisão agravada para que sejam deferidos os benefícios da gratuidade da justiça. Examinando os autos, constato que a decisão agravada deve ser reformada. De acordo com o art. 98, caput, do Código de Processo Civil, “a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei”. Já o art. 99, § 2º, do CPC, estabelece que “o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos”. Por sua vez, o § 3º do mesmo art. 99 propugna que “presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”. Tratando-se de pessoa natural, o indeferimento do pedido de gratuidade de justiça deve estar amparado em elementos suficientes que permitam concluir que o requerente possui condições de arcar com os custos de tramitação do processo. Não havendo tais elementos, de rigor é o deferimento desse benefício, já que se presume verdadeira a alegação de insuficiência de recursos efetivada por pessoal natural, nos termos do art. 99, §§ 2º e 3º, do CPC. No caso destes autos, não constato a existência de elementos suficientes que me permitam concluir que o Agravante possua condições de arcar com as custas processuais e eventual ônus da sucumbência sem que isso dificulte seu sustento e o de sua família. Dessa forma, considero que a parte Agravante tem direito à concessão do benefício da gratuidade da justiça pela inexistência de elementos nos autos que indiquem ter ela condições de arcar com os custos do processo. Ante o exposto, conheço e dou provimento ao Agravo de Instrumento sob exame para reformar a decisão agravada e deferir à Agravante os benefícios da justiça gratuita. É como voto. Dê-se ciência ao juízo a quo, servindo cópia desta decisão como ofício. Com o trânsito em julgado, arquive-se. São Luís, data registrada no sistema. Desembargador TYRONE JOSÉ SILVA Relator

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Processo nº 0806647-51.2025.8.10.0000

ID: 313938970

Tribunal: TJMA Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0806647-51.2025.8.10.0000

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Decisão (expediente)

ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: Quarta Câmara de Direito Privado CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) NÚMERO DO PROCESSO: 0806647-51.2025.8.10.0000 AGRAVANTE: JOAO DE DEUS SANTOS FILHO Advogado do(a) AGRAVA… ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: Quarta Câmara de Direito Privado CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) NÚMERO DO PROCESSO: 0806647-51.2025.8.10.0000 AGRAVANTE: JOAO DE DEUS SANTOS FILHO Advogado do(a) AGRAVANTE: RENATO BARBOZA DA SILVA JUNIOR - MA20658-A AGRAVADO: BANCO BRADESCO S.A. RELATOR: Desembargador Tyrone José Silva DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por JOÃO DE DEUS SANTOS FILHO contra a decisão proferida pelo Juízo de Direito da 8.ª Vara Cível de São Luís, nos autos do Processo n.º 0871164-33.2023.8.10.0001, em que litiga contra BANCO BRADESCO S.A. Na decisão recorrida, o magistrado indeferiu o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, sob o fundamento de que o contracheque apresentado pelo autor, datado de 2022, não comprovaria a alegada hipossuficiência econômica, e que a gratuidade judiciária deve ser concedida apenas àqueles que não possuam condições de arcar com as despesas processuais sem prejuízo de sua subsistência ou da de sua família. Diante disso, determinou-se a intimação do autor para, no prazo de quinze dias, efetuar o recolhimento das custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição e extinção do processo, facultando-se o parcelamento das custas em até seis vezes. Em suas razões recursais, o agravante alegou, em síntese, que apresentou, além do contracheque, comprovantes de despesas ordinárias que demonstrariam sua real condição financeira, salientando que, embora seja militar, é o único provedor de seu lar, encontrando-se com os proventos mensalmente comprometidos. Sustentou que o pagamento das custas comprometeria o mínimo existencial de sua família, mencionando inclusive que depende de auxílio de parentes e amigos para arcar com despesas básicas, como alimentação, moradia, energia, medicamentos e exames. Afirmou, ainda, que sua condição de hipossuficiência já teria sido reconhecida em outros processos, inclusive em segunda instância, conforme decisões anexadas ao recurso. Do ponto de vista jurídico, o agravante sustentou que a declaração de hipossuficiência feita por pessoa natural goza de presunção de veracidade, nos termos do artigo 99, §3º, do Código de Processo Civil, e que o indeferimento da justiça gratuita somente seria admissível quando houvesse nos autos elementos que evidenciassem a ausência dos pressupostos legais para sua concessão, o que não se verificaria no caso. Invocou jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo no sentido de que a simples afirmação de insuficiência deve ser acolhida quando não infirmada por elementos probatórios. Alegou, ademais, que o rigor excessivo na análise do benefício da justiça gratuita compromete o acesso à Justiça, sendo tal prática objeto de questionamento por entidades como a Ordem dos Advogados do Brasil. Fundamentou sua tese também em doutrina especializada, asseverando que não se exige miserabilidade, bastando a demonstração de ausência de recursos líquidos suficientes para o custeio do processo. Ao final, requereu: a) o recebimento do recurso por ser próprio e tempestivo; b) a concessão de efeito suspensivo para suspender os efeitos da decisão agravada; c) a expedição de ofício ao Juízo de origem; d) a intimação do agravado para manifestar-se no prazo legal; e) a concessão de efeito ativo para antecipar os efeitos da tutela e deferir o benefício da justiça gratuita; f) a reforma da decisão agravada, com a consequente concessão da gratuidade da justiça. Liminar concedida por esta relatoria. Sem contrarrazões. A Procuradoria-Geral de Justiça opinou pelo conhecimento e provimento do recurso para que seja deferido a gratuidade da justiça ao agravante. É o relatório. Decido. Inicialmente, verifico que foram atendidos os requisitos de admissibilidade do recurso, razão pela qual o presente Agravo de Instrumento deve ser conhecido. Dispõe o art. 1.019, inciso I, do CPC que, recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão. Conheço do Agravo de Instrumento sob exame, tendo em vista que reúne os pressupostos processuais necessários. Como visto, o juízo agravado indeferiu o pedido de justiça gratuita formulado pelo Agravante. No presente Agravo de Instrumento, a Agravante requereu a reforma da decisão agravada para que sejam deferidos os benefícios da gratuidade da justiça. Examinando os autos, constato que a decisão agravada deve ser reformada. De acordo com o art. 98, caput, do Código de Processo Civil, “a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei”. Já o art. 99, § 2º, do CPC, estabelece que “o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos”. Por sua vez, o § 3º do mesmo art. 99 propugna que “presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”. Tratando-se de pessoa natural, o indeferimento do pedido de gratuidade de justiça deve estar amparado em elementos suficientes que permitam concluir que o requerente possui condições de arcar com os custos de tramitação do processo. Não havendo tais elementos, de rigor é o deferimento desse benefício, já que se presume verdadeira a alegação de insuficiência de recursos efetivada por pessoal natural, nos termos do art. 99, §§ 2º e 3º, do CPC. No caso destes autos, não constato a existência de elementos suficientes que me permitam concluir que o Agravante possua condições de arcar com as custas processuais e eventual ônus da sucumbência sem que isso dificulte seu sustento e o de sua família. Dessa forma, considero que a parte Agravante tem direito à concessão do benefício da gratuidade da justiça pela inexistência de elementos nos autos que indiquem ter ela condições de arcar com os custos do processo. Ante o exposto, conheço e dou provimento ao Agravo de Instrumento sob exame para reformar a decisão agravada e deferir à Agravante os benefícios da justiça gratuita. É como voto. Dê-se ciência ao juízo a quo, servindo cópia desta decisão como ofício. Com o trânsito em julgado, arquive-se. São Luís, data registrada no sistema. Desembargador TYRONE JOSÉ SILVA Relator

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Processo nº 0803446-51.2025.8.10.0000

ID: 314638726

Tribunal: TJMA Órgão: Terceira Câmara de Direito Público Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0803446-51.2025.8.10.0000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

KLAYSON CLAY MOREIRA BASTOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

GILBERTO AUGUSTO DE ALMEIDA CHADA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 0803446-51.2025.8.10.0000 Sessão virtual : 17 a 24.6.2025 Agravantes : José Orlando Ribeiro e outros Advogado : Gilberto Augusto de Almeida Chada (OAB/MA 11.697) Agravado : E… AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 0803446-51.2025.8.10.0000 Sessão virtual : 17 a 24.6.2025 Agravantes : José Orlando Ribeiro e outros Advogado : Gilberto Augusto de Almeida Chada (OAB/MA 11.697) Agravado : Estado do Maranhão Procuradora : Renata Bessa da Silva Castro Órgão Julgador : Terceira Câmara de Direito Público Relator : Desembargador Josemar Lopes Santos Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS DE URV. LIMITAÇÃO TEMPORAL. REESTRUTURAÇÃO REMUNERATÓRIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que reconheceu a ocorrência de reestruturação remuneratória. A decisão recorrida limitou o período de incorporação das diferenças salariais de URV, estabelecendo como data final a vigência da Lei Estadual n. 8.591/2007. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se a limitação temporal das diferenças remuneratórias de URV pela reestruturação remuneratória da carreira dos servidores públicos estaduais configura violação à coisa julgada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A decisão judicial observa o entendimento vinculante do Supremo Tribunal Federal, que estabelece que o direito à incorporação de diferenças remuneratórias termina com a reestruturação remuneratória da carreira, uma vez que esta absorve eventuais distorções salariais, inexistindo direito à percepção “ad aeternum” dessas diferenças. 4. A limitação temporal imposta pelo magistrado de origem, com a fixação da respectiva Lei Estadual como marco final das diferenças remuneratórias, respeita o título executivo, que determinou que os percentuais fossem apurados em liquidação de sentença, inexistindo, portanto, violação à coisa julgada. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “A limitação temporal para a apuração das diferenças remuneratórias, com base em legislação superveniente, não viola a coisa julgada, quando o título executivo judicial determina a apuração em liquidação de sentença”. Jurisprudência relevante citada: STF, Tema n. 5. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, a Terceira Câmara de Direito Público, por votação unânime, conheceu e negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Josemar Lopes Santos (Relator) e Gervásio Protásio dos Santos Júnior e Marcia Cristina Coêlho Chaves. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr. Paulo Silvestre Avelar Silva. São Luís/MA, 24 de junho de 2025. Desembargador Josemar Lopes Santos Relator RELATÓRIO Cuida-se de agravo de instrumento interposto por José Orlando Ribeiro e outros em face da decisão exarada nos autos do cumprimento de sentença n. 0823759-11.2017.8.10.0001 pela Juíza de Direito da 4ª Vara da Fazenda Pública do Termo Judiciário de São Luís da Comarca da Ilha de São Luís/MA, que reconheceu a ocorrência de limitação temporal, nos seguintes termos: Para tanto, o referido setor contábil do Fórum deverá considerar a aplicação da taxa Selic, conforme EC 113/2021, bem como deverá considerar como termo final para fins de recebimento de valores a data de 27 de abril de 2007, isto porque a careira da qual fazem parte os exequentes sofreu restruturação remuneratória com a edição da lei nº 8.591/07, circunstância essa que tem o condão de limitar o recebimento de eventuais créditos. [...] Com o retorno dos autos da Contadoria Judicial, intime-se o executado para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias, impugnar a execução. Razões recursais: Os agravantes alegam, em síntese, que a Lei Estadual n. 8.591/07 não pode ser utilizada para limitar os direitos adquiridos e que tal diploma é anterior ao trânsito em julgado do título executivo judicial, razão pela qual a ausência de discussão e decisão quanto à limitação temporal impede a sua reapreciação em sede de cumprimento de sentença, por ofender a coisa julgada. Aduz, ainda, que a conversão errônea da URV não pode ser compensada por reajustes remuneratórios concedidos posteriormente e que a jurisprudência do STJ e a legislação vigente asseguram a impossibilidade de rediscussão da coisa julgada. Portanto, ao final, pleiteiam a reforma do comando judicial impugnado, para que seja afastada a limitação temporal declarada pela decisão recorrida. Contrarrazões: O agravado protestou pelo desprovimento do recurso. Parecer ministerial: A PGJ opinou pelo conhecimento e desprovimento do agravo. É o relatório. VOTO Admissibilidade recursal Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Reestruturação remuneratória Cuida-se, na origem, de cumprimento de sentença com base em título executivo firmado nos autos da Ação Coletiva n. 25326-86.2012.8.10.0001 (27098/2012), ocasião em que a Associação dos Servidores Públicos Militares do Estado do Maranhão – ASSEPMMA logrou êxito em obter decisão favorável aos seus filiados, para condenar o Estado a pagar e incorporar às suas remunerações as perdas salariais que efetivamente tenham sofrido em decorrência da conversão de Cruzeiro Real para URV, em percentual a ser apurado em liquidação de sentença. Sobre o tema, o Supremo Tribunal Federal compreende que o “o término da incorporação dos 11,98%, ou do índice obtido em cada caso, na remuneração deve ocorrer no momento em que a carreira do servidor passa por uma restruturação remuneratória, porquanto não há direito à percepção ‘ad aeternum’ de parcela de remuneração por servidor público”1. No caso, considerando que a reestruturação, absorvendo eventuais distorções no momento da conversão dos valores dos vencimentos de cruzeiro real para URV, ocorreu com a vigência da Lei Estadual n. 8.591/2007, esta deve ser a data limite para os cálculos dos valores retroativos. Não há se falar, dessa forma, em violação à coisa julgada, porquanto o título executivo determinou que o percentual deveria ser apurado em liquidação de sentença. Com isso, deve ser mantido o comando judicial impugnado, para que o direito dos agravantes seja limitado pela edição do referido diploma legal, em conformidade ao entendimento vinculante do STF. Conclusão Por tais razões, de acordo com o parecer ministerial, com observância ao disposto no art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988 e por tudo mais que dos autos consta, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO A ELE PROVIMENTO, nos termos da fundamentação supra. É como voto. Sala das Sessões de Julgamento da Terceira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, São Luís, 24 de junho de 2025. Desembargador Josemar Lopes Santos Relator 1 STF. Tema 5 da Repercussão Geral: É obrigatória a observância pelos Estados e Municípios dos critérios previstos na Lei Federal nº 8.880/94 para a conversão em URV dos vencimentos e dos proventos de seus servidores.

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Processo nº 0816832-51.2025.8.10.0000

ID: 319017362

Tribunal: TJMA Órgão: Primeira Câmara de Direito Público Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0816832-51.2025.8.10.0000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE IMPERATRIZ - PROCURADORIA

Polo Passivo:

Decisão (expediente)

PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0816832-51.2025.8.10.0000 – IMPERATRIZ Agravante: Município de Imperatriz Representante: Procuradoria-Geral do Município de Imperatriz Agra… PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0816832-51.2025.8.10.0000 – IMPERATRIZ Agravante: Município de Imperatriz Representante: Procuradoria-Geral do Município de Imperatriz Agravada: Dinaelma Ribeiro Silva Rocha Advogado: Lorna Jacob Leite Bernardo (OAB/MA nº 7858) RELATOR: DESEMBARGADOR KLEBER COSTA CARVALHO DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo Município de Imperatriz contra decisão proferida pelo Juízo de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Imperatriz, nos autos do cumprimento de sentença movido por Dinaelma Ribeiro Silva Rocha. A decisão agravada determinou a intimação do ente municipal para, no prazo de 30 (trinta) dias, cumprir a obrigação de fazer consistente na implantação do adicional por tempo de serviço (ATS), sob pena de multa diária de R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do art. 536, §1º, c/c art. 537, caput, do Código de Processo Civil (despacho de id 151446310 – autos de origem). Consta da petição inicial do cumprimento de sentença que a exequente requereu a execução da sentença transitada em julgado, que condenara o Município de Imperatriz, entre outros pontos, ao pagamento das diferenças remuneratórias relativas ao adicional por tempo de serviço (ATS), adicional de insalubridade e piso nacional dos agentes comunitários de saúde, bem como os reflexos respectivos em férias, terço constitucional e décimo terceiro salário. No tocante ao ATS, pleiteou que o Município fosse compelido a implantá-lo corretamente nos vencimentos da autora, atualmente no percentual de 32% do piso salarial (id 98913667 – autos de origem). Em suas razões recursais (id 46589409), o Município de Imperatriz sustenta que a decisão agravada extrapolou os limites da sentença exequenda, pois esta não teria determinado a implantação do ATS nos vencimentos da servidora, limitando-se à condenação ao pagamento das diferenças apuradas em liquidação. Aduz que a imposição de multa diária por descumprimento de obrigação não prevista no título executivo configura inovação indevida, violando a coisa julgada. Argumenta ainda que a multa fixada (R$ 2.000,00 por dia, sem limitação temporal) é desproporcional e enseja risco de enriquecimento ilícito da exequente, com potencial lesão grave e de difícil reparação ao erário municipal. Sustenta, assim, que estão presentes os requisitos do art. 995, parágrafo único, do CPC para concessão de efeito suspensivo ao agravo, bem como os do art. 300, autorizadores de tutela de urgência recursal. Requer, liminarmente, a suspensão da eficácia da decisão agravada e, ao final, a sua cassação integral, afastando-se a imposição da obrigação de fazer e da multa cominada. É o relatório. Decido. No tocante aos requisitos de admissibilidade recursal, constato que o agravo é tempestivo, encontrando-se devidamente instruído de acordo com o artigo 1.017 do CPC, sendo o caso, portanto, de deslindar, desde logo, os meandros da controvérsia quanto à pretensão de antecipação da tutela recursal. Sigo ao exame da tutela de urgência pretendida, fazendo-o à luz das disposições do artigo 1.019, I, do Código de Processo Civil. Esse dispositivo legal, juntamente com os escólios doutrinários e jurisprudenciais, permite asseverar que a concessão da liminar ao agravo depende de dois requisitos fundamentais: o fumus boni iuris, revelado pelo juízo de probabilidade acerca da existência do direito material ameaçado; e o periculum in mora, traduzido na possibilidade de ocorrência de lesão irreparável ou de difícil reparação em virtude do decurso do tempo. Ademais, nos termos do artigo 995, parágrafo único, do Código de Processo Civil, o efeito suspensivo ao recurso pode ser concedido quando houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. No caso dos autos, não assiste razão ao agravante quanto à alegação de inexistência de obrigação de fazer no título executivo. Conforme expressamente delineado no dispositivo da sentença (id 15980886 – autos de origem), confirmada integralmente por acórdão desta Corte (id 25509790 – autos de origem), foi reconhecido o direito da parte autora ao recebimento do adicional por tempo de serviço (ATS), no percentual de 2% (dois por cento) ao ano, desde a vigência da Lei Complementar Municipal nº 003/2007, com o pagamento das parcelas vencidas e vincendas, mês a mês, ano a ano, até a implantação dos valores nos vencimentos da autora. Com efeito, a condenação, portanto, abrange não apenas obrigação de pagar, mas também obrigação de fazer, consubstanciada na implantação do referido adicional na folha de pagamento da servidora, razão pela qual não se configura qualquer inovação ou extrapolação por parte do Juízo da execução. Ressalte-se, ainda, que a própria parte exequente, na petição inicial do cumprimento de sentença, expressamente requereu a implantação do adicional por tempo de serviço (ATS) nos seus vencimentos, de modo que a determinação judicial nesse sentido não configura inovação introduzida de ofício pelo Juízo, mas sim providência executiva compatível com o título judicial exequendo e com os limites da pretensão deduzida nos autos. De outro giro, a ausência de estabelecimento de teto e periodicidade para a incidência da multa é desproporcional, visto que pode redundar no estabelecimento de montante incompatível com a natureza e o valor da obrigação discutida. Logo, o caso é de se conceder efeito suspensivo ao recurso, apenas para estabelecer o razoável limite de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) e periodicidade mensal para as astreintes aqui tratadas. Presente, portanto, a probabilidade de provimento parcial do recurso, há certamente risco de dano de difícil reparação, em virtude da possibilidade de incidência desproporcional de multa em desfavor da agravante. Ante o exposto, presentes os requisitos elencados nos artigos 995, parágrafo único c/c 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil, CONCEDO EFEITO SUSPENSIVO ao recurso, apenas para alterar a forma de incidência das astreintes, que passará a ser mensal, e para limitar seu valor máximo ao montante de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), conforme os parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade. Oficie-se ao Juízo de base, comunicando-lhe a respeito da presente decisão. Intime-se a parte agravada para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, responder ao Agravo de Instrumento, facultando-lhe juntar cópias das peças que entender convenientes. Após, remetam-se os autos à douta Procuradoria de Justiça. Publique-se. Intimem-se. São Luís (MA), (DATA DO SISTEMA). Desembargador Kleber Costa Carvalho Relator “ORA ET LABORA”

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Processo nº 0814019-51.2025.8.10.0000

ID: 292230946

Tribunal: TJMA Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0814019-51.2025.8.10.0000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ANDRESSA RIZZO

Polo Passivo:

Decisão (expediente)

Advogados:

ROMARIO RICARDO REIS SOARES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO N°0814019-51.2025.8.10.0000 AGRAVANTE: O. G. R. e outros (2) Advogado do(a) AGRAVANTE:… ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO N°0814019-51.2025.8.10.0000 AGRAVANTE: O. G. R. e outros (2) Advogado do(a) AGRAVANTE: ROMARIO RICARDO REIS SOARES - MA13608-A AGRAVADO(A): LATAM AIRLINES GROUP S/A RELATORA: DESEMBARGADORA MARIA DO SOCORRO MENDONÇA CARNEIRO DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por OLIVIA GUIMARÃES RIZZO, BENTO GUIMARÃES RIZZO e ANDRESSA RIZZO, sendo os dois primeiros menores de idade e filhos da terceira agravante, em face de decisão interlocutória proferida nos autos n.º 0807757-62.2025.8.10.0040, que indeferiu o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. A decisão agravada entendeu que a parte autora não comprovou hipossuficiência financeira, considerando que aufere provento bruto de R$ 4.279,64, conforme contracheque apresentado, razão pela qual indeferiu o pedido de assistência judiciária gratuita, fixando prazo de 05 (cinco) dias para o recolhimento das custas processuais, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. Nas razões recursais, os agravantes sustentam a existência dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade da justiça, alegando que a agravante Andressa Rizzo é enfermeira, única provedora da família, com dois filhos menores sob sua responsabilidade. Argumentam que os rendimentos líquidos (R$ 3.451,42) não são suficientes para arcar com as despesas familiares essenciais e as custas processuais (R$ 2.063,61) sem comprometer o sustento próprio e de seus dependentes. Destacam ainda que a decisão agravada violaria os arts. 10, 98 e 99 do CPC, especialmente quanto à presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência (art. 99, §3º) e ao contraditório. É o relatório. Decido. Presentes os requisitos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, conheço do recurso. Como visto, pleiteia a recorrente o direto à gratuidade da Justiça, ao fundamento de não possui condições financeiras de arcar com as custas processuais. Analisando detidamente os autos, observo que o pedido de Assistência Judiciária Gratuita formulado pela Agravante encontra respaldo no artigo 991 do Código de Processo Civil, na medida em que foi declarado na inicial da ação originária que a requerente não tinha condição de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo próprio e de sua família, nos termos da Lei nº 1.060/59. Na hipótese, ressalto que o §3º do prefalado dispositivo legal, taxativamente, estabelece que "Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.”. Nos autos de base consta o comprovante de rendimento ID: 148598894 e conta de energia, financiamento imobiliário e contrato escolar (ID: 148598896 a 148598900), comprovando as alegações da agravante, o que leva a crer que terá prejuízo no seu próprio sustento e no de seus familiares, caso necessite pagar as custas processuais e honorários advocatícios, pelo que deve ser concedido o benefício da Assistência Judiciária Gratuita. Nesse caminho é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. JUSTIÇA GRATUITA. RENDA INFERIOR A TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS E DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. CONDIÇÃO DE NECESSITADO (LEI 1. 060/50). Indeferimento de justiça gratuita em primeiro grau – Para obter assistência jurídica integral e gratuita basta que a parte alegue a insuficiência de recursos para o pagamento de custas processuais e de honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família, sendo necessária a prévia comprovação documental de possibilidade financeira antes do indeferimento do pedido (art. 99, §§ 2º e 3º do CPC/2015)– Preenchimento dos requisitos legais – Renda mensal líquida inferior a três salários mínimos, que é insuficiente para cobrir as despesas familiares e custear o processo - Agravante que pode ser enquadrada na condição de "necessitada" a que alude a Lei n.º 1. 060/50 – Agravado que não trouxe prova em contrário – Benefício da justiça gratuita deferido – Decisão agravada reformada – Recurso provido. (TJ-SP - AI: 20141516820228260000 SP 2014151-68.2022.8.26.0000, Relator: Ponte Neto, Data de Julgamento: 09/03/2022, 9ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 09/03/2022) PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONTAMINAÇÃO DECORRENTE DE MANIPULAÇÃO DE INSETICIDA (DDT). GRATUIDADE DE JUSTIÇA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ESTADO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA CARACTERIZADO. RENDA LIQUIDA MENSAL INFERIOR A 10 SALÁRIOS MÍNIMOS. BENEFICIO CONCEDIDO. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM. I - Para obtenção dos benefícios da Assistência Judiciária Gratuita (Lei nº 1.060/50 e art. 98 e seguintes do Código de Processo Civil vigente), presume-se o estado de pobreza, mediante simples afirmação da parte interessada na petição inicial, de próprio punho ou por intermédio de procurador legalmente constituído, e desde que não provado o contrário. II — A todo modo, ainda que assim não fosse, a orientação jurisprudencial desta Corte é no sentido de que, a percepção mensal de renda líquida inferior a 10 (dez) salários mínimos leva à presunção de existência do estado de miserabilidade daquele que pleiteia a concessão da justiça gratuita, o que é o caso dos autos. Precedentes. III - Apelação provida para conceder os benefícios da assistência judiciária gratuita, anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para a regular instrução do feito.(STJ - REsp: 1946162 DF 2021/0199160-3, Relator: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Publicação: DJ 30/08/2021) Requerem os agravantes a concessão de efeito suspensivo ao recurso, a fim de sustar os efeitos da decisão agravada até o julgamento final deste instrumento, notadamente para obstar a eventual extinção do feito principal. Nos termos do artigo 995, parágrafo único, do Código de Processo Civil, “a eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos puder resultar lesão grave e de difícil reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso”. No caso em apreço, vislumbra-se a presença simultânea dos requisitos legais: Perigo de dano grave ou de difícil reparação, consubstanciado na possibilidade concreta de extinção do feito de origem por ausência de recolhimento das custas, situação que poderá comprometer o acesso dos agravantes ao Poder Judiciário; Fumus boni iuris igualmente presente, ante os fundamentos apresentados no agravo, especialmente quanto à presunção legal de veracidade da declaração de hipossuficiência, conforme previsto no art. 99, §3º, do CPC, ainda que o mérito da questão será analisado em momento oportuno. Dessa forma, resta configurada a necessidade de se conferir efeito suspensivo ao presente Agravo de Instrumento, como forma de assegurar a utilidade do provimento jurisdicional final e evitar prejuízos processuais irreversíveis às partes agravantes. Diante do exposto, defiro o pedido de efeito suspensivo para suspender os efeitos da decisão agravada. Oficie-se ao Juízo a quo, comunicando-lhe o inteiro teor desta decisão, de acordo com o artigo 1.019, inciso I, do CPC. Intime-se o Agravado, nos termos do art. 1.019, inciso II, do supramencionado dispositivo legal. Ato contínuo, abra-se vista dos autos à Procuradoria Geral de Justiça para a emissão de parecer. Cumpra-se. Publique-se. São Luís, data do sistema. Desembargadora Maria do Socorro Mendonça Carneiro Relatora 1 “O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso”.

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Processo nº 0813340-51.2025.8.10.0000

ID: 276590086

Tribunal: TJMA Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0813340-51.2025.8.10.0000

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SIMONE CRISTINA OLIVEIRA FERREIRA

Decisão (expediente)

Advogados:

ISAAC COSTA LAZARO FILHO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ANDRE MENESCAL GUEDES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ GONÇALO DE SOUSA FILHO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0813340-51.2025.8.10.0000 PROCESSO DE ORIGEM Nº 0818409-61.2025.8.10.0001 – SÃO LUÍS/M… SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ GONÇALO DE SOUSA FILHO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0813340-51.2025.8.10.0000 PROCESSO DE ORIGEM Nº 0818409-61.2025.8.10.0001 – SÃO LUÍS/MA AGRAVANTE: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA. ADVOGADO: ANDRÉ MENESCAU GUEDES (OAB/CE Nº 23.931-A). AGRAVADA: SIMONE CRISTINA OLIVEIRA FERREIRA. ADVOGADO: RICARDO ALEXANDRE SANTOS GALVÃO (OAB/MA Nº 10.600). RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ GONÇALO DE SOUSA FILHO. DECISÃO – APRECIAÇÃO DE PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO Hapvida Assistência Médica LTDA, em 19/05/2025, interpôs agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo visando reformar a decisão, proferida em 23/04/2025 (ID 146819942 do processo de origem), pelo Juiz de Direito Titular da 1ª Vara Cível da Comarca de São Luís/MA, Dr. José Ribamar Serra, que nos autos da Ação de Obrigação de Fazer c/c Antecipação de Tutela e Indenização por Danos Morais, ajuizada em 28/02/2025 por Simone Cristina Oliveira Ferreira, assim decidiu: “(…) Desse modo, há material probatório que aponta para a probabilidade de direito da autora, ainda mais quando se trata de proteção ao direito à saúde da requerente, direito social previsto no texto constitucional (art. 6º da CF/88), que deve receber especial atenção quando contraposto a outros interesses jurídicos. Quanto ao risco ao resultado útil do processo, este se evidencia pela necessidade de realização dos procedimentos, havendo nos autos inclusive documentação médica quanto à necessidade de realização do procedimento médico pedido em caráter liminar (ID 143588471), que, caso não concedida, impõe o jurisdicionado a um risco de agravamento do seu quadro clínico. Assim, presentes os requisitos autorizadores, DEFIRO o pedido de concessão da tutela de urgência e DETERMINO que a ré disponibilize e custeie a realização exame de PET TC Ga 68 DOTA, descrito no documento de ID 143588471, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (Um mil reais), no caso de não cumprimento em tempo hábil, limitada ao montante de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), sem prejuízo de agravamento posterior (…)”. Em suas razões recursais contidas no ID 45327819, aduz a parte agravante que “especificamente ao tratamento em liça, necessário ressaltar que esta Operadora não o negou simplesmente, mas submeteu a solicitação uma junta médica especializada, a qual obviamente, foi composta de profissionais especialistas no assunto em questão”. Aduz, mais, que “ao recepcionar a solicitação para autorização do exame petct, a Operadora a enviou para análise da auditoria médica. Desse modo, os médicos auditores passaram a estudar e analisar o pedido do usuário, os exames e seus respectivos laudos, tendo sido solicitada, assim, a constituição de Junta Médica para definir o impasse entre a Operadora do Plano de Saúde e o médico subscritor do exame". Alega, também, que “levando em consideração o histórico clínico e possibilidades terapêuticas que ainda estão sendo proporcionadas e realizadas pelo infante, os profissionais componentes da Junta Médica concluíram pela não indicação do exame PET DEDICADO objeto da liminar, com o consequente indeferimento do procedimento solicitado”. Argumenta, ainda, que “o recorrido apegou-se à solicitação inicial e, sem qualquer respaldo técnico, ignorou estudo técnico realizado pela referida junta médica, composta por profissionais capacitados, inclusive não impugnado pelo médico assistente que inicialmente requestou o procedimento anterior, vindo a juízo requerer sua realização, mesmo ciente de existir outro tratamento mais eficaz”. Enfatiza, por fim, que “a realização da junta médica restou realizada em plena conformidade com os regramentos e as normativas necessária, de modo que, houve a plena notificação à requerente do resultado da junta médica, em plena consonância com a Resolução CONSU nº 08/98 e a RN nº 424/2017”. Com esses argumentos, requer “a) Seja o presente Agravo de Instrumento, com fundamento no art. 1.019, I, do CPC, RECEBIDO nos efeitos devolutivo e suspensivo, sustando-se a eficácia da decisão agravada até o julgamento final do presente recurso, para que suspenda a decisão que determinou a prestação do exame em discussão, eis que em desacordo com as Diretrizes de Utilização; b) Sendo concedido o EFEITO SUSPENSIVO requestado, seja oficiado o MM. Juiz prolator da interlocutória vergastada; c) Ainda após a concessão da medida liminar acima postulada, seja determinada a intimação da Recorrida, na pessoa de seu procurador, a fim de que apresente, querendo, contraminuta no prazo legal; d) Seja o presente Agravo de Instrumento PROVIDO, com a cassação, em definitivo, da decisão hostilizada (...)". É o relatório. Decido. Verifico que os pressupostos de admissibilidade exigidos para o regular processamento do recurso foram devidamente atendidos pela parte agravante, daí por que o conheço. Dispõe o art. 300 do CPC que “a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”, estatuindo seu §2º que a tutela de urgência poderá ser concedida liminarmente. Já o inciso I do art. 1.019 do CPC estabelece que “recebido o agravo de instrumento no tribunal se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV (hipóteses de recursos inadmissíveis, prejudicados, contrários a súmula do STF e do STJ, ou repetitivos e demais hipóteses similares previstas nas letras a, b e c), o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I – poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz a sua decisão”. Estabelece o parágrafo único do art. 995 que “a eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção dos seus efeitos houve risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade do provimento do recurso”, o que entendo não ser o caso. No caso em apreço, em que pese os argumentos da parte agravante, constato que o pleito de efeito suspensivo se confunde com o próprio mérito da decisão questionada, daí por que, a meu sentir, necessário se faz a instauração do contraditório e a oitiva da Douta Procuradoria-Geral de Justiça. Nesse passo, ante o exposto, indefiro o pedido de efeito suspensivo, até ulterior deliberação. Desde logo, advirto as partes que a oposição de embargos de declaração com caráter meramente protelatório será apenada com multa, nos termos do art. 1026, §2º, do CPC. Oficie-se ao Douto Juízo da causa, dando-lhe ciência desta decisão, forte no inciso I do art. 1.019 do CPC. Intime-se a parte agravada, ex vi do inciso II do art. 1.019 do CPC. Em atenção ao disposto no inciso III do art. 1.019 do CPC, encaminhem-se à Douta Procuradoria-Geral de Justiça, para as providências que entender necessárias, no prazo legal. Cumpra-se por atos ordinatórios. Após essas providências e decorridos os prazos de estilo, voltem-me conclusos. Cópia da presente, se necessário, servirá como mandado de intimação, de notificação, de ofício e para as demais comunicações de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís/MA, data do sistema. Desembargador José Gonçalo de Sousa Filho Relator AJ05

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Resultados para o tribunal: TJMA

Resultados para "0808393-51.2025.8.10.0000" – Página 18 de 20

Processo nº 0817996-51.2025.8.10.0000

Processo nº 0814310-51.2025.8.10.0000

Processo nº 0814310-51.2025.8.10.0000

Processo nº 0815280-51.2025.8.10.0000

Processo nº 0806647-51.2025.8.10.0000

Processo nº 0806647-51.2025.8.10.0000

Processo nº 0803446-51.2025.8.10.0000

Processo nº 0816832-51.2025.8.10.0000

Processo nº 0814019-51.2025.8.10.0000

Processo nº 0813340-51.2025.8.10.0000