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Processo nº 0807553-41.2025.8.10.0000

ID: 324935116

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 0807553-41.2025.8.10.0000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

NARCISO QUEIROZ DE LIMA

Polo Passivo:

Acórdão (expediente)

Advogados:

NARCISO QUEIROZ DE LIMA

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PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Sessão virtual do dia 1° a 08 de julho de 2025 HABEAS CORPUS N°. PROCESSO: 0807553-41.2025.8.10.0000 Paciente: Melkzael Holanda Pierote Advogado: Narciso Queiroz de Lima, OAB… PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Sessão virtual do dia 1° a 08 de julho de 2025 HABEAS CORPUS N°. PROCESSO: 0807553-41.2025.8.10.0000 Paciente: Melkzael Holanda Pierote Advogado: Narciso Queiroz de Lima, OAB/BA 18165 Impetrado: Juízo de Direito da Terceira Vara Criminal de Timon Relator: Des. José Joaquim Figueiredo dos Anjos Procurador: Dr. Eduardo Jorge Hiluy Nicolau ACÓRDÃO N°. __________________ EMENTA: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PERDA DE OBJETO. 1. Cessado o constrangimento alegado, com o efetivo desmembramento do feito na origem, em relação ao paciente, haja vista em trâmite a espécie neste Tribunal quanto aos corréus, já em sede de Apelação Criminal, fica esvaziado o objeto da impetração. 2. HABEAS CORPUS que se julga prejudicado. ACÓRDÃO DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores da Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade de votos e de acordo com o parecer da douta Procuradoria Geral de Justiça, julgar prejudicada a Ordem impetrada, nos termos do voto do Desembargador Relator. Votaram neste julgamento os Senhores Desembargadores José Joaquim Figueiredo dos Anjos, Raimundo Nonato Neris Ferreira, Francisco Ronaldo Maciel Oliveira. Presidência do Excelentíssimo Desembargador José Joaquim Figueiredo dos Anjos. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr. Eduardo Jorge Hiluy Nicolau. São Luis, data do sistema. Des. José JOAQUIM FIGUEIREDO dos Anjos Relator RELATÓRIO HABEAS CORPUS impetrado em favor de Melkzael Holanda Pierote, buscando ter desconstituída prisão preventiva decorrente de suposta infração ao art. 121 § 2º, IV, da Lei Substantiva Penal. A impetração sustenta, em síntese, que o paciente, desconhecedor do feito que tramitava em seu desfavor, vez que dele jamais fora citado, “encontra-se preso sem poder exercer seu direito de defesa, uma vez que o processo foi remetido ao ESTE (SIC) EGREGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO, o qual segundo informações verbais (conato telefone) encontra-se tramitado na Primeira Turma deste Egrégio Tribunal de Justiça”. Nessa esteira, prossegue, “o paciente por seu advogado, ora subscritor, desde a hora que foi preso há 07 (sete) dias vem tentado a todo custo habilitação nos referido autos junto a terceira vara criminal de Timon-MA, onde deveria estar tramitando os autos, sem êxito, obtendo apenas que por ERRO JUDICIARIO, os autos foram remetido a este E, Tribunal, sem ser desmembrado em relação ao paciente, O QUAL ENCONTRA-SE PRESO HÁ SETE DIAS SEM PODER EXERCER SUA DEFESA, ESTANDO IMPEDIDO DE PEDIR A REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA PELA INACESSIBILIDADE DOS AUTOS, POR SE ENCONTRAREM NESTE (SIC) TRIBUNAL”. Sob tal prisma, dá por cerceada a defesa, por inacessibilidade aos autos, com ofensa, também, ao princípio do devido processo legal, pelo que pede seja a Ordem liminarmente concedida, “com a competente expedição do ALVARÁ DE SOLTURA, sendo, solto, para responder ao processo em liberdade”. Denegada a liminar, porque satisfativa, com a anotação, lado outro, de que deficiente a instrução da espécie, vezque instruída, a impetração, tão somente com documentos afetos a Ação Penal oriunda do Estado da Bahia e, lado outro, relacionados a processo já em sede de execução, o que, obviamente, não e o caso aqui, fiz anotar, ainda, que “no que tange à alegação de que inacessíveis os autos em questão não emanar evidente, também, o constrangimento alegado, vez que tramitado o recurso em autos eletrônicos, para cujo acesso bastaria mero pedido de habilitação, pelo Advogado que subscreve a impetração”. Sobreveio pedido de reconsideração, ao argumento de que “descabida a decisão não reconhecer o EVIDENTE CERCEAMENTO DE DEFESA que o momento vigora, alegando que para acesso aos autos eletrônicos “bastaria mero pedido de habilitação”, considerando que as tentativas de contato do dia da prisão, em 19/03/2025, até a data de hoje, 27/03/2025, não foram suficientes e, ATÉ A PRESENTE DATA, OS AUTOS NÃO FORAM DISPONIBILIZADOS PARA A DEFESA DO ACUSADO, em que pese devidamente constituída desde a data da prisão”. Assim o seria diz, porque, encaminhados os autos principais a esta Corte, em grau de recurso em favor de dois corréus, “o processo não foi desmembrado em relação aos outros réus, já julgados e com recurso em curso, o que prejudica imensamente a defesa do Acusado, como se vê, por exemplo, na própria dificuldade da defesa ter acesso aos autos principais, na Vara de origem”. Indeferido o pedido de reconsideração, ao entendimento de que “os autos em questão foram já tornados à origem, quando efetivamente desmembrado o feito em razão da prisão aqui guerreada”, com a anotação de que “não é demais anotar que o pedido de reconsideração em tela não logrou desconstituir a constatação de que inarredavelmente satisfativo o pleito liminar”, vieram as informações, dando conta de que “na data de 10/04/2025 foi feito o desmembramento dos autos do processo nº 0001057-87.2018.8.10 em relação ao paciente, criando um novo processo”. O parecer ministerial, da lavra do d. Procurador de Justiça, Dr. Eduardo Jorge Hiluy Nicolau, foi pela prejudicialidade da impetração, vez que “a alegada causa do constrangimento ilegal, qual seja, a inacessibilidade aos autos na origem em virtude da falta de desmembramento enquanto o processo tramitava no Tribunal, deixou de existir nos moldes em que foi arguida. A providência processual pleiteada (desmembramento) foi realizada pela Autoridade Coatora em 10/04/2025, com a criação de um novo processo na vara de origem, onde a defesa do paciente deverá atuar para exercer seus direitos”. Dessa forma, concluiu, “a superveniência de fato que faz cessar a ilegalidade apontada no Habeas Corpus enseja a prejudicialidade do ‘writ’, por perda de seu objeto”. É o Relatório. VOTO Senhores Desembargadores, d. representante do Órgão do PARQUET, razão assiste ao parecer ministerial: cessado o constrangimento alegado, com o efetivo desmembramento do feito na origem, em relação ao paciente, haja vista em trâmite a espécie, neste Tribunal, quanto aos demais, já em sede de Apelação Criminal, fica esvaziado o objeto da impetração. Nesse sentido, por analogia, “revogada pelo juízo de primeiro grau a prisão preventiva dos pacientes, a questão encontra-se sem objeto” (HC 352718/DF, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJ em 29/08/2016). Assim, com fundamento no art. 659, da Lei Adjetiva Penal, julgo prejudicada a impetração, pela perda superveniente do respectivo objeto. É como voto. São Luís, data do sistema. Des. José JOAQUIM FIGUEIREDO dos Anjos Relator

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Processo nº 0817932-41.2025.8.10.0000

ID: 335436943

Tribunal: TJMA Órgão: Primeira Câmara de Direito Público Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0817932-41.2025.8.10.0000

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE CANDIDO MENDES

Decisão (expediente)

PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0817932-41.2025.8.10.0000 – CÂNDIDO MENDES AGRAVANTE: ESTADO DO MARANHÃO Procurador: Valdênio Nogueira Caminha e outros AGRAVADO: MUNICÍPIO… PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0817932-41.2025.8.10.0000 – CÂNDIDO MENDES AGRAVANTE: ESTADO DO MARANHÃO Procurador: Valdênio Nogueira Caminha e outros AGRAVADO: MUNICÍPIO DE CÂNDIDO MENDES RELATOR: Des. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Estado do Maranhão, contra decisão do juízo da Vara Única da Comarca de Cândido Mendes, que indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência formulado nos autos da Ação Declaratória com Pedido de Tutela Inibitória e Obrigação de Fazer ajuizada pelo ora agravante. O Estado agravante alega, em síntese, que foi beneficiado com a doação de imóvel público urbano pelo Município de Cândido Mendes, formalizada por meio da Lei Municipal nº 485/2024, com a finalidade específica de construção de um Núcleo Ecológico da Defensoria Pública do Estado do Maranhão. Sustenta que a referida norma municipal possui conteúdo vinculativo, impondo ao Poder Executivo municipal a obrigação de proceder à doação, e que a Administração Pública estadual iniciou as medidas necessárias para a execução da obra pública, incluindo contratação de empresa, solicitação de licenciamento ambiental e requerimento de regularização fundiária. Afirma que, após a mudança de gestão municipal, a nova administração promoveu a revogação unilateral da doação por meio do Decreto Municipal nº 20/2025, e posteriormente por intermédio da Lei Municipal nº 501/2025, com base em alegações genéricas de “novas prioridades de governo”, sem instauração de processo administrativo ou garantia de contraditório e ampla defesa. Assim, o Estado do Maranhão afirma que tais atos violam os princípios do devido processo legal, legalidade, segurança jurídica, além de afetar diretamente o interesse da coletividade local. Diante disso, requer, em sede liminar, que seja deferida a suspensão da eficácia do Decreto nº 20/2025 e da Lei nº 501/2025, e determinada a abstenção do Município de qualquer ato que impeça ou restrinja o uso e posse do imóvel pelo Estado do Maranhão, inclusive mediante decretação de “retrocessão”. Requer, também, seja determinada a lavratura do termo de doação e determinadas as providências administrativas necessárias à regularização fundiária do imóvel, com a abertura de matrícula no cartório competente. Ao final, pede a confirmação dos pedidos acima em caráter definitivo, com o provimento do recurso. Era o que cabia relatar. Preenchidos os pressupostos formais de admissibilidade, posto que tempestivo e foram colacionadas as peças obrigatórias à espécie, conheço do recurso. Em análise detida dos autos, verifico que o pedido suspensivo comporta deferimento parcial, com fundamento no poder geral de cautela do Juízo (art. 297 do CPC). Com efeito, nos termos do art. 300 do CPC, para a concessão de tutela de urgência é necessário que se verifique probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso dos autos, há elementos documentais que indicam que o agravante deu início a atos concretos de implementação da finalidade pública prevista na doação. Além disso, a revogação do ato, por decreto e lei subsequente, não foi precedida de processo administrativo formal, tampouco garantido o contraditório ao ente estadual. Neste contexto, a jurisprudência orienta que, em hipóteses como esta, o desfazimento da doação com encargo não deveria ocorrer de forma unilateral, sobretudo quando existente interesse público, razão pela qual revela-se prudente preservar o estado das coisas até o deslinde da controvérsia. Sobre o tema, destaco a seguinte decisão, vejamos: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE - DOAÇÃO DE IMÓVEL PÚBLICO COM ENCARGO - REVERSÃO SEM OPORTUNIZAÇÃO DE DEFESA ADMINISTRATIVA - ILEGALIDADE - VIOLAÇÃO AO DIREITO DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA - PRECEDENTES DO STF - RE 807.970 e RE 542.960 - INDÍCIOS DE CUMPRIMENTO DO ENCARGO - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS - PRESENÇA - RECURSO PROVIDO. A reversão de imóvel público doado a particular, motivada pelo descumprimento do encargo, sem que seja oportunizada a defesa administrativa ao donatário viola os princípios do contraditório e da ampla defesa, vez que repercute diretamente na esfera de direitos privados do cidadão, nos termos dos precedentes do STF . Havendo, ainda, indícios de que os encargos foram cumpridos pelo donatário, a suspensão da reversão até o deslinde da lide é medida que se impõe. Presentes a probabilidade do direito e o perigo de demora, o recurso merece provimento para que seja deferida a tutela de urgência requerida na origem. (TJ-MG - Agravo de Instrumento: 1703018-31.2023 .8.13.0000, Relator.: Des.(a) Wilson Benevides, Data de Julgamento: 06/02/2024, 7ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 09/02/2024) Neste contexto, observo que, uma vez realizado o ato de doação, requer-se, no mínimo, a adoção de procedimento administrativo prévio para análise dos requisitos do não cumprimento do que fora pactuado, sob pena de macular a legitimidade da revogação imediata e unilateral. A controvérsia autoriza ao Poder Judiciário, sem adentrar no mérito da validade do ato revogatório, atuar na preservação da situação de fato existente, notadamente a posse do imóvel pelo Estado do Maranhão, até que haja regular instrução probatória e julgamento definitivo. Assim, neste aspecto, verifico configurada a probabilidade do direito. O risco de lesão grave está igualmente caracterizado, pois permitir a retomada da posse pelo Município neste momento poderia comprometer investimentos públicos em andamento e inviabilizar projeto voltado ao interesse social, qual seja, a instalação de unidade institucional da Defensoria Pública. Assim, embora não se verifique, por ora, elementos suficientes para acolher os pedidos de nulidade dos atos normativos ou determinação de lavratura do termo de doação, sob pena, inclusive, de supressão de instância, é justificada a concessão da medida liminar para resguardar a posse do imóvel. Ante o exposto, defiro em parte o pedido liminar, para determinar que o Município de Cândido Mendes se abstenha de praticar quaisquer atos de retomada da posse, desocupação, turbação ou restrição ao uso do imóvel objeto da Lei Municipal nº 485/2024, atualmente ocupado pelo Estado do Maranhão, até julgamento final deste agravo ou da ação originária. Oficie-se ao Juízo a quo, comunicando-lhe o inteiro teor desta decisão, de acordo com o artigo 1.019, inciso I, do CPC/2015. Intime-se o Agravado, para apresentar contrarrazões no prazo de 30 dias. Após, encaminhem-se os autos a Procuradoria Geral de Justiça para emissão de parecer. Publique-se e cumpra-se. São Luís, data do sistema. Des. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF Relator

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Processo nº 0816646-28.2025.8.10.0000

ID: 308292545

Tribunal: TJMA Órgão: 3ª Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 0816646-28.2025.8.10.0000

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

JOAO EMANOEL CAMARA GONCALVES DE JESUS

Polo Passivo:

Decisão (expediente)

Advogados:

JOAO EMANOEL CAMARA GONCALVES DE JESUS

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº 0816646-28.2025.8.10.0000 PACIENTE: DOMINGOS SILVA DA LUZ FILHO IMPETRANTE: JOÃO EMANOEL CÂMARA GONÇALVES … TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº 0816646-28.2025.8.10.0000 PACIENTE: DOMINGOS SILVA DA LUZ FILHO IMPETRANTE: JOÃO EMANOEL CÂMARA GONÇALVES DE JESUS IMPETRADO: JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE CÂNDIDO MENDES INCIDÊNCIA PENAL: ART. 129, § 9º DO CÓDIGO PENAL E ART. 22 DA LEI Nº 5.250/67 RELATOR: JUIZ TALVICK AFONSO ATTA DE FREITAS – CONVOCADO PARA ATUAR NO 2º GRAU DECISÃO Reportam-se os autos à ordem de Habeas Corpus com pedido de liminar impetrado em favor de Domingo Silva da Luz Filho, tendo como autoridade apontada como coatora o Juízo de Direito da Comarca de Cândido Mendes/MA, nos autos de nº 0800256-37.2025.8.10.0079. Segundo consta da inicial, o paciente foi preso preventivamente no dia 06/03/2025, sob a alegação de suposta quebra de medida protetiva. Na audiência de custódia foi homologado o flagrante, sendo convertido em prisão preventiva. Em 03/04/2025 foi feito pedido de revogação da medida cautelar restritiva de liberdade, a qual até o momento da impetração deste remédio não havia sido avaliado. O Ministério Público ofereceu denúncia em 09/04/2025, sendo a resposta à acusação sido protocolada em 16/04/2025. O impetrante sustentou que a prisão preventiva do paciente configura constrangimento ilegal por excesso de prazo na formação da culpa, uma vez que, apesar de já terem transcorrido mais de 100 (cem) dias desde a segregação cautelar, não houve designação de audiência de instrução e julgamento, tampouco análise do pedido de revogação da prisão protocolado em 03/04/2025. A defesa alegou que a inércia da autoridade judiciária ofende o direito do paciente à razoável duração do processo, constitucionalmente assegurado. Argumentou, ainda, que a manutenção da custódia tem se convertido, na prática, em antecipação de pena, proibida pelo ordenamento jurídico. Aponta, também, a existência de condições pessoais favoráveis ao paciente: primariedade, bons antecedentes, residência e emprego fixos, além de ser pai de criança menor de idade. Afirmou que a própria vítima manifestou desinteresse na continuidade da medida protetiva que deu origem à prisão. Com base nesses elementos, requereu a concessão da ordem para que seja determinada a imediata soltura do paciente, com aplicação de medidas cautelares diversas, se assim entender o juízo. Subsidiariamente, pede que se determine à autoridade coatora a apreciação imediata do pedido de revogação da prisão preventiva e a designação de audiência de instrução e julgamento. Houve redistribuição da presente ação, por parte do ilustre desembargador José Nilo Ribeiro Filho para este Juízo, por haver sido verificada a prevenção, oriunda de impetração de Habeas Corpus anteriormente recebido (n. 0816089-41.2025.8.10.0000), que cuida dos mesmo fato (id. 46547674). Sendo o que havia a relatar, passo a decidir. A concessão da medida liminar de Habeas Corpus somente se faz possível em casos excepcionais, quando cristalizada a ilegalidade da coação sofrida (art. 660, §2º, do CPP) e estiverem presentes o periculum in mora e o fumus boni iuris. Assim, o remédio é cabível apenas quando a violência praticada ao direito de locomoção do paciente ficar sobejamente comprovada pelos documentos que incluem o writ, bem como quando ficar evidenciado que o risco na demora do julgamento final da ordem possa causar prejuízo de difícil ou impossível reparação. No caso concreto, a despeito dos argumentos tecidos pelo impetrante, não se vislumbra, prima facie, a existência dos pressupostos autorizadores do pleito urgente. Como é de amplo conhecimento, a validade da segregação preventiva está condicionada à fundamentação da decisão que a decretou, que deverá estar amparada em uma ou mais das hipóteses previstas no art. 312, do Código de Processo Penal, revelando-a indispensável a demonstração da existência de indícios suficientes de autoria e do perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado. Desse modo, o decreto de prisão cautelar há de se apoiar nas circunstâncias fáticas do caso concreto, evidenciando que a soltura colocará em risco a ordem pública, a ordem econômica, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, à luz do citado art. 312, do CPP, e desde que igualmente presentes prova da materialidade do delito e indícios suficientes de autoria. Nessa conjuntura, verifico que a decisão atacada ultrapassou todos os caminhos determinados pelos artigos 311 e seguintes do Código de Processo Penal. Vejamos: “[...] da análise dos autos, em juízo de cognição sumária, verifico que está demonstrada a materialidade e subsistem indícios suficientes de autoria dos delitos em tela, em vista dos depoimentos dos policiais que efetivaram o flagrante e das declarações da vítima. Assim, é de se concluir que muito provavelmente voltará a delinquir caso seja solto, de modo que a liberdade do conduzido representa risco ao sossego e à integridade de toda a coletividade, em especial da vítima de violência doméstica a quem deve ser dada maior proteção. De resto, é consentâneo que eventuais condições subjetivas favoráveis como primariedade, bons antecedentes, residência fixa e trabalho lícito, por si sós, não obstam a segregação cautelar, quando presentes os requisitos legais, merecendo destaque que " A preservação da ordem pública justifica a imposição da prisão preventiva quando o agente ostentar maus antecedentes, reincidência, atos infracionais pretéritos, inquéritos ou mesmo ações penais em curso, porquanto tais circunstâncias denotam sua contumácia delitiva e, por via de consequência, sua periculosidade" (STJ, AgRg no RHC n. 176.206/PE, rel. Min.Ribeiro Dantas, j. 29/05/2023). Cabe observar, ainda, que o princípio da presunção de inocência não conflita com a prisão processual, visto que esta não provém da presunção de culpabilidade, e sim de outras condições que precisam ser ponderadas, como indicativos da prática e autoria do crime, a periculosidade do agente ou os riscos que a ordem pública estaria exposta caso o executor respondesse à ação penal em liberdade. Na hipótese dos autos, como referido, as condições necessárias se encontram suficientemente delineadas e fundamentadas. Dessa forma, verifico que a prisão preventiva se faz necessária para garantir a ordem pública, na forma do art. 313, III, CPP”. Assim, ao verificar a presença dos requisitos legais para a decretação da prisão preventiva, o Juízo apontado como coator agiu em conformidade com o disposto no artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, motivando adequadamente sua decisão. Constatada a insuficiência das medidas cautelares previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal para garantir a ordem pública e a regularidade do processo, não é razoável, nesta fase de cognição limitada própria do Habeas Corpus — que se baseia em prova pré-constituída e não comporta dilação probatória —, desconstituir a decisão impugnada. Assim sendo, INDEFIRO A LIMINAR requerida, por não estarem presentes, de plano, os pressupostos que autorizem a medida excepcional. Notifique-se a autoridade apontada como coatora para prestar informações acerca da suposta morosidade ao recebimento da denúncia. Em seguida, encaminhem-se os autos à Procuradoria-Geral de Justiça para parecer, nos termos do art. 420 do RITJMA. São Luís/MA, data e hora do sistema. TALVICK AFONSO ATTA DE FREITAS Juiz convocado para atuar no 2º Grau Relator

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Processo nº 0818223-41.2025.8.10.0000

ID: 332771978

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 0818223-41.2025.8.10.0000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

GESSIVAN LOPES MORAIS

Polo Passivo:

Decisão (expediente)

Advogados:

GESSIVAN LOPES MORAIS

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7 ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 2ª CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL HABEAS CORPUS N° 0818223-41.2025.8.10.0000. PROCESSO DE ORIGEM: 5000729-35.2024.8.27.2729 - SEEU. PACIENTE: Elilson Gonçalves da Si… 7 ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 2ª CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL HABEAS CORPUS N° 0818223-41.2025.8.10.0000. PROCESSO DE ORIGEM: 5000729-35.2024.8.27.2729 - SEEU. PACIENTE: Elilson Gonçalves da Silva. IMPETRANTE: Gessivan Lopes Morais (OAB/MA 11.736). IMPETRADO: Juiz de Direito da 1ª Vara de Porto Franco/MA. RELATOR: Desembargador Francisco RONALDO MACIEL Oliveira. DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado por Gessivan Lopes Morais, em favor de Elilson Gonçalves da Silva, contra ato do Juiz de Direito da 1ª Vara de Porto Franco/MA. Narra que o paciente foi sentenciado a uma pena de 18 (dezoito) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, pela prática do delito de homicídio (art. 121 do CP), por sentença oriunda da 1ª Vara Criminal da Comarca de Palmas/TO. Aduz que, em razão de sua proximidade com a família, uma vez que todos moram na cidade de Porto Franco/MA (mãe, filho, irmãos e sobrinhos), foi requerido o cumprimento da pena na Unidade Prisional de Porto Franco/MA (Proc. SEEU 5000729-35.2024.8.27.2729), onde se encontra preso deste de então (26/04/2024). Destaca que, desde o início do ano em curso (2025), o requerente foi diagnosticado com neoplasia maligna, conforme consta nos exames e relatório médico anexo. Alega que foi requerida prisão domiciliar perante o juízo da VEP de Palmas/TO, no entanto, declinou da competência para decidir o pedido, encaminhando o pedido para o juízo de Porto Franco/MA. Acrescenta que o despacho de encaminhamento do feito foi proferido em 30/06/2025 e, até a presente data, não houve nenhuma manifestação quanto ao pleito do apenado, destacando que o requerente passou mal e foi levado ao Hospital Municipal de Porto Franco, onde foi medicado e levado de volta ao cárcere. Sustenta que a demora na análise do pleito defensivo constitui constrangimento ilegal, passível de saneamento por meio do presente writ. Com base nesses argumentos, requer, em sede liminar e no mérito, seja deferido o presente pedido para fins de conceder a conversão da pena para prisão domiciliar até conclusão de seu tratamento. Instruiu o pedido com os documentos de ID 47196307 a 47196325. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. A concessão de prisão domiciliar aos apenados que cumprem pena em regime fechado é medida de caráter excepcional, que somente deve ser concedida nas hipóteses de doença grave cumulada com a impossibilidade de assistência médica no estabelecimento prisional em que se encontra o paciente. Sucede que, no presente caso, sequer houve decisão da autoridade coatora sobre as teses e requerimentos defensivos. Dessa maneira, caso fossem analisados os pleitos defensivos, incorrer-se-ia em indesejada supressão de instância, o que é vedado pelo ordenamento jurídico. Dessarte, é de rigor o não conhecimento do presente writ, por se tratar de pedido ainda não analisado na origem, havendo assim supressão de instância, bem assim por se tratar de matéria afeta à execução criminal, que deve ser atacada por recurso próprio, conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Nesse sentido, confira-se os seguintes precedentes: EMENTA AGRAVO INTERNO EM HABEAS CORPUS. RAZÕES NÃO APRECIADAS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INVIABILIDADE. PRETENDIDA CONCESSÃO DE PRISÃO DOMICILIAR. REQUISITOS DO ART. 117 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL NÃO PREENCHIDOS. 1. É inviável o habeas corpus quando as razões apresentadas pela parte impetrante não houverem sido apreciadas pelo Tribunal apontado como coator, por caracterizar-se inadmissível supressão de instância. 2. A concessão da prisão domiciliar prevista no art. 117 da Lei de Execução Penal tem como pressuposto a execução da pena em regime aberto. 3. Agravo interno desprovido. (STF - HC: 228319 RN, Relator: NUNES MARQUES, Data de Julgamento: 26/06/2023, Segunda Turma, Data de Publicação: PROCESSO ELETR¿¿NICO DJe-s/n DIVULG 15-08-2023 PUBLIC 16-08-2023). * * * HABEAS CORPUS. PROGRESSÃO DE REGIME. PRISÃO DOMICILIAR. EXECUÇÃO PENAL. Verifica-se que a matéria ventilada no presente pedido se trata de questão exclusivamente atinente à execução penal, a qual comporta, como recurso, o agravo previsto na Lei nº 7.210/84. Habeas corpus não conhecido.(Habeas Corpus Criminal, Nº 70084202894, Primeira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Manuel José Martinez Lucas, Julgado em: 12-05-2020). * * * AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. IMPUGNAÇÃO DEFENSIVA. HABEAS CORPUS, IMPETRADO CONTRA ATO DE JUIZ DA EXECUÇÃO PENAL. INVIABILIDADE DE CONHECIMENTO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. COMPETÊNCIA DESTA CORTE PARA JULGAMENTO DE ATOS DE TRIBUNAL SUJEITO A SUA JURISDIÇÃO. RECURSO IMPROVIDO, COM RECOMENDAÇÃO DE REMESSA AO TRIBUNAL COMPETENTE. 1- Nos termos do art. 105, inciso I, alínea c da Constituição Federal, não é da competência do Superior Tribunal de Justiça o processamento e julgamento de habeas corpus impetrado contra ato de juiz de primeiro grau. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC n. 753.398/MG, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 8/8/2022.) 2- Situação em que a defesa se insurge contra decisão do Juízo de execução que indeferiu pedido de retificação dos cálculos, para que fosse aplicado o percentual de 16% para fins de progressão de regime, por ser o executado reincidente não específico em crime hediondo. 3- Incabível o pronunciamento por este C. Tribunal sobre a questão de mérito, sem que tenha havido prévia deliberação da Corte de origem sobre o tema. 4- Agravo regimental não provido, com determinação de remessa dos autos ao Tribunal de Justiça de São Paulo, nos termos do art. 64, § 3º, do CPC. (STJ - AgRg no HC: 874379 SP 2023/0439366-6, Relator: Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Data de Julgamento: 06/02/2024, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/02/2024). Por derradeiro, cabe ressaltar que não se verifica, à luz da documentação acostada aos autos, a ocorrência de flagrante ilegalidade, que recomende a concessão da ordem ex officio, notadamente porque se revela ausente a probabilidade do direito afirmado pelo paciente à concessão de prisão domiciliar. Ante o exposto, indefiro liminarmente o habeas corpus, nos termos do art. 415, parágrafo único, do RITJMA1. A despeito do não conhecimento do presente writ, verifica-se, ex officio, a existência de mora quanto à análise do pleito defensivo acostado ao evento 54.1 dos autos da execução, razão pela qual determino seja oficiado à autoridade coatora, com cópia desta decisão, para que dê regular prosseguimento ao feito, em prazo razoável, sanando-se a omissão anteriormente apontada. Após o trânsito em julgado e, certificado, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís (MA), data da assinatura no sistema. Desembargador Francisco RONALDO MACIEL Oliveira Relator 1 Art. 415. O Tribunal de Justiça processará e julgará originariamente os habeas corpus nos processos cujos recursos forem de sua competência ou quando o coator ou paciente for autoridade diretamente sujeita à sua jurisdição. Parágrafo único. Quando o pedido for manifestamente incabível, ou for manifesta a incompetência do Tribunal para dele tomar conhecimento originariamente, ou reiterado de outro com os mesmos fundamentos, o relator o indeferirá liminarmente.

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Processo nº 0816477-41.2025.8.10.0000

ID: 342505910

Tribunal: TJMA Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0816477-41.2025.8.10.0000

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PAULISTA - SERVICOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA

Decisão

Quarta Câmara de Direito Privado Agravo de Instrumento n.º 0816477-41.2025.8.10.0000 AGRAVANTE: MARIA ODETE SOEIRO DOS SANTOS Advogado: FLAVIO HENRIQUE AIRES PINTO - OAB MA8672-A AGRAVADOS: BANCO BRA… Quarta Câmara de Direito Privado Agravo de Instrumento n.º 0816477-41.2025.8.10.0000 AGRAVANTE: MARIA ODETE SOEIRO DOS SANTOS Advogado: FLAVIO HENRIQUE AIRES PINTO - OAB MA8672-A AGRAVADOS: BANCO BRADESCO S.A., PAULISTA - SERVICOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA Relator: Desembargador Antônio José Vieira Filho DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por MARIA ODETE SOEIRO DOS SANTOS contra a decisão proferida nos autos da Ação de Procedimento Comum (processo nº 0800479-44.2025.8.10.0061), em trâmite perante a 1ª Vara da Comarca de Viana/MA, que indeferiu o pedido de concessão integral dos benefícios da justiça gratuita, optando o juízo de origem pela concessão parcial, com redução de 70% das custas processuais e possibilidade de parcelamento em até seis vezes, nos moldes da Lei Estadual nº 12.193/2023. Em suas razões recursais, a parte Agravante alega, em síntese: (i) ser pessoa idosa, com mais de 60 anos, aposentada e perceptora de um salário-mínimo, o qual é integralmente comprometido com o custeio de suas despesas essenciais; (ii) que a decisão agravada não observou os documentos comprobatórios juntados aos autos, tais como extrato bancário e declaração de hipossuficiência; (iii) que há presunção relativa (juris tantum) da alegação de pobreza, conforme art. 99, §3º, do CPC; (iv) que a negativa da gratuidade inviabiliza o acesso à justiça e impõe risco de indeferimento da petição inicial e arquivamento do feito originário; (v) requer, por conseguinte, a concessão de efeito suspensivo ao presente agravo e, no mérito, o provimento do recurso para reformar a decisão e conceder integralmente os benefícios da justiça gratuita. Sem manifestação da parte requerida, que ainda não foi citada na origem. Eis o breve relatório, passo a decidir. Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Adianto que o Agravo deve ser julgado de plano, pois a relação processual ainda não se aperfeiçoou na origem e a pretensão recursal está de acordo com a jurisprudência pátria, não vislumbrando prejuízo à parte adversa. Diante da existência de precedentes jurisprudenciais acerca da matéria, autorizado o Relator a proceder ao julgamento singular, a teor da Súmula 568 do Superior Tribunal de Justiça. A Jurisprudência nacional tem caminhado no sentido de ser facultado ao Juiz exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos, para obter concessão do benefício da gratuidade, nos termos do art.5º, inciso XXIV, da Constituição de 1988. Nessa premissa o art. 5º, LXXIV, da CR/88 garante a assistência jurídica integral e gratuita “aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Significa dizer que a hipossuficiência é condição para a concessão do benefício da gratuidade e deverá ser comprovada, não o autorizando mera presunção baseada só na declaração, se desamparada de indícios ao menos razoáveis do estado de miserabilidade jurídica. Relativamente ao pedido de gratuidade de justiça, dispõe o art. 99, §§ 2º, 3º e 4º, do CPC: (...)§ 2 O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. § 3 Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. § 4 A assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça. Para o Superior Tribunal de Justiça, “o acesso à Justiça deve ser o mais amplo e a interpretação para o gozo do benefício da assistência judiciária deve considerar não apenas o valor dos rendimentos, mas, também, o comprometimento das despesas com a manutenção da família” (STJ, RESP nº 263.781, rel. Min. Carlos Alberto Direito). Com efeito, extrai-se dos autos que a agravante não possui condições de pagar as custas judiciais, sem que isso abale suas economias e impacte o seu sustento. Para comprovar tal alegação, juntou aos autos extratos bancários que evidenciam uma movimentação financeira mínima e um saldo residual irrisório após a dedução de empréstimos consignados, o que, em tese, seria destinado ao pagamento de suas despesas básicas. O valor líquido que lhe restaria seria de R$ 719,17 (setecentos e dezenove reais e dezessete centavos), valor este que, considerando as despesas básicas de qualquer cidadão, como alimentação, moradia, saúde e vestuário, mostra-se absolutamente insuficiente para cobrir as necessidades essenciais. Na espécie, a Agravante declarou expressamente a sua condição de hipossuficiência, apresentando, ainda, documentos que corroboram sua alegação, como extrato bancário demonstrando rendimentos limitados a um salário-mínimo, além de declaração de residência conjunta com familiares, evidenciando ausência de patrimônio considerável ou condição de arcar com encargos processuais. Verifica-se que a decisão recorrida, ao modular a gratuidade da justiça mediante concessão parcial do benefício, desconsiderou os documentos que comprovam a real situação financeira da agravante, cuja renda mensal é módica e que declarou expressamente a hipossuficiência em declaração firmada nos autos. A renda declarada da Recorrente, aliada à sua condição de aposentada e à finalidade alimentar de seus proventos, não permite inferir qualquer capacidade de arcar com as custas processuais, mesmo que em percentual reduzido. Ademais, a essência do benefício da justiça gratuita reside em sua indivisibilidade, no sentido de que a sua concessão deve ser integral para que se atinja o objetivo precípuo de garantir o acesso irrestrito à justiça para aqueles que verdadeiramente não dispõem de meios para custear o processo sem privar-se do mínimo existencial. A ideia de "meio hipossuficiente" ou a fragmentação da concessão do benefício pode, em situações como a presente, esvaziar a proteção constitucional. Observa-se, assim, a verossimilhança das alegações da agravante, especialmente por que juntou declaração de hipossuficiência e demais documentos que comprovam sua condição, o que se soma aos gastos comuns, como alimentação, vestuário, energia, transporte etc, do que se depreende que preenchidos os requisitos necessários para fazer jus à gratuidade da justiça. Assim, verificando-se presentes fundadas razões da hipossuficiência alegada, há que ser concedido o pleito de assistência judiciária gratuita de forma integral. Essa é a linha de entendimento deste Tribunal de Justiça sobre a matéria: Agravo de Instrumento de nº 0008705-12.2015.8.10.0000, 3ª Câmara Cível, Relator Des. Cleones Carvalho Cunha, julgado em 21/01/2016; Agravo de Instrumento nº 46.001/2016, 5ª Câmara Cível, Rel. Desembargador Ricardo Duailibe, julgado em 06/02/2017; AI 0801615-02.2024.8.10.0000, Rel. Desembargador(a) RAIMUNDO MORAES BOGEA, TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, DJe 19/08/2024; AI 0803148-93.2024.8.10.0000, Rel. Desembargador(a) JOSE JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS, QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, DJe 01/07/2024. Ante ao exposto e de forma monocrática, conheço do agravo interposto e dou-lhe provimento para conceder à agravante o benefício da gratuidade da justiça de forma integral. Notifique-se o Juízo a quo acerca do conteúdo desta decisão, cuja cópia serve de ofício. Cumpra-se. Publique-se. Intimem-se. São Luís/MA, data e assinatura do sistema. Desembargador Antônio José Vieira Filho Relator

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Processo nº 0816477-41.2025.8.10.0000

ID: 342505911

Tribunal: TJMA Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0816477-41.2025.8.10.0000

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

MARIA ODETE SOEIRO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FLAVIO HENRIQUE AIRES PINTO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

Quarta Câmara de Direito Privado Agravo de Instrumento n.º 0816477-41.2025.8.10.0000 AGRAVANTE: MARIA ODETE SOEIRO DOS SANTOS Advogado: FLAVIO HENRIQUE AIRES PINTO - OAB MA8672-A AGRAVADOS: BANCO BRA… Quarta Câmara de Direito Privado Agravo de Instrumento n.º 0816477-41.2025.8.10.0000 AGRAVANTE: MARIA ODETE SOEIRO DOS SANTOS Advogado: FLAVIO HENRIQUE AIRES PINTO - OAB MA8672-A AGRAVADOS: BANCO BRADESCO S.A., PAULISTA - SERVICOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA Relator: Desembargador Antônio José Vieira Filho DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por MARIA ODETE SOEIRO DOS SANTOS contra a decisão proferida nos autos da Ação de Procedimento Comum (processo nº 0800479-44.2025.8.10.0061), em trâmite perante a 1ª Vara da Comarca de Viana/MA, que indeferiu o pedido de concessão integral dos benefícios da justiça gratuita, optando o juízo de origem pela concessão parcial, com redução de 70% das custas processuais e possibilidade de parcelamento em até seis vezes, nos moldes da Lei Estadual nº 12.193/2023. Em suas razões recursais, a parte Agravante alega, em síntese: (i) ser pessoa idosa, com mais de 60 anos, aposentada e perceptora de um salário-mínimo, o qual é integralmente comprometido com o custeio de suas despesas essenciais; (ii) que a decisão agravada não observou os documentos comprobatórios juntados aos autos, tais como extrato bancário e declaração de hipossuficiência; (iii) que há presunção relativa (juris tantum) da alegação de pobreza, conforme art. 99, §3º, do CPC; (iv) que a negativa da gratuidade inviabiliza o acesso à justiça e impõe risco de indeferimento da petição inicial e arquivamento do feito originário; (v) requer, por conseguinte, a concessão de efeito suspensivo ao presente agravo e, no mérito, o provimento do recurso para reformar a decisão e conceder integralmente os benefícios da justiça gratuita. Sem manifestação da parte requerida, que ainda não foi citada na origem. Eis o breve relatório, passo a decidir. Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Adianto que o Agravo deve ser julgado de plano, pois a relação processual ainda não se aperfeiçoou na origem e a pretensão recursal está de acordo com a jurisprudência pátria, não vislumbrando prejuízo à parte adversa. Diante da existência de precedentes jurisprudenciais acerca da matéria, autorizado o Relator a proceder ao julgamento singular, a teor da Súmula 568 do Superior Tribunal de Justiça. A Jurisprudência nacional tem caminhado no sentido de ser facultado ao Juiz exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos, para obter concessão do benefício da gratuidade, nos termos do art.5º, inciso XXIV, da Constituição de 1988. Nessa premissa o art. 5º, LXXIV, da CR/88 garante a assistência jurídica integral e gratuita “aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Significa dizer que a hipossuficiência é condição para a concessão do benefício da gratuidade e deverá ser comprovada, não o autorizando mera presunção baseada só na declaração, se desamparada de indícios ao menos razoáveis do estado de miserabilidade jurídica. Relativamente ao pedido de gratuidade de justiça, dispõe o art. 99, §§ 2º, 3º e 4º, do CPC: (...)§ 2 O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. § 3 Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. § 4 A assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça. Para o Superior Tribunal de Justiça, “o acesso à Justiça deve ser o mais amplo e a interpretação para o gozo do benefício da assistência judiciária deve considerar não apenas o valor dos rendimentos, mas, também, o comprometimento das despesas com a manutenção da família” (STJ, RESP nº 263.781, rel. Min. Carlos Alberto Direito). Com efeito, extrai-se dos autos que a agravante não possui condições de pagar as custas judiciais, sem que isso abale suas economias e impacte o seu sustento. Para comprovar tal alegação, juntou aos autos extratos bancários que evidenciam uma movimentação financeira mínima e um saldo residual irrisório após a dedução de empréstimos consignados, o que, em tese, seria destinado ao pagamento de suas despesas básicas. O valor líquido que lhe restaria seria de R$ 719,17 (setecentos e dezenove reais e dezessete centavos), valor este que, considerando as despesas básicas de qualquer cidadão, como alimentação, moradia, saúde e vestuário, mostra-se absolutamente insuficiente para cobrir as necessidades essenciais. Na espécie, a Agravante declarou expressamente a sua condição de hipossuficiência, apresentando, ainda, documentos que corroboram sua alegação, como extrato bancário demonstrando rendimentos limitados a um salário-mínimo, além de declaração de residência conjunta com familiares, evidenciando ausência de patrimônio considerável ou condição de arcar com encargos processuais. Verifica-se que a decisão recorrida, ao modular a gratuidade da justiça mediante concessão parcial do benefício, desconsiderou os documentos que comprovam a real situação financeira da agravante, cuja renda mensal é módica e que declarou expressamente a hipossuficiência em declaração firmada nos autos. A renda declarada da Recorrente, aliada à sua condição de aposentada e à finalidade alimentar de seus proventos, não permite inferir qualquer capacidade de arcar com as custas processuais, mesmo que em percentual reduzido. Ademais, a essência do benefício da justiça gratuita reside em sua indivisibilidade, no sentido de que a sua concessão deve ser integral para que se atinja o objetivo precípuo de garantir o acesso irrestrito à justiça para aqueles que verdadeiramente não dispõem de meios para custear o processo sem privar-se do mínimo existencial. A ideia de "meio hipossuficiente" ou a fragmentação da concessão do benefício pode, em situações como a presente, esvaziar a proteção constitucional. Observa-se, assim, a verossimilhança das alegações da agravante, especialmente por que juntou declaração de hipossuficiência e demais documentos que comprovam sua condição, o que se soma aos gastos comuns, como alimentação, vestuário, energia, transporte etc, do que se depreende que preenchidos os requisitos necessários para fazer jus à gratuidade da justiça. Assim, verificando-se presentes fundadas razões da hipossuficiência alegada, há que ser concedido o pleito de assistência judiciária gratuita de forma integral. Essa é a linha de entendimento deste Tribunal de Justiça sobre a matéria: Agravo de Instrumento de nº 0008705-12.2015.8.10.0000, 3ª Câmara Cível, Relator Des. Cleones Carvalho Cunha, julgado em 21/01/2016; Agravo de Instrumento nº 46.001/2016, 5ª Câmara Cível, Rel. Desembargador Ricardo Duailibe, julgado em 06/02/2017; AI 0801615-02.2024.8.10.0000, Rel. Desembargador(a) RAIMUNDO MORAES BOGEA, TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, DJe 19/08/2024; AI 0803148-93.2024.8.10.0000, Rel. Desembargador(a) JOSE JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS, QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, DJe 01/07/2024. Ante ao exposto e de forma monocrática, conheço do agravo interposto e dou-lhe provimento para conceder à agravante o benefício da gratuidade da justiça de forma integral. Notifique-se o Juízo a quo acerca do conteúdo desta decisão, cuja cópia serve de ofício. Cumpra-se. Publique-se. Intimem-se. São Luís/MA, data e assinatura do sistema. Desembargador Antônio José Vieira Filho Relator

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Processo nº 0804352-41.2025.8.10.0000

ID: 293861577

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 0804352-41.2025.8.10.0000

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUIZO DA COMARCA DE BOM JARDIM

Acórdão

Advogados:

ELENILDE DE ARAUJO PEREIRA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL SESSÃO VIRTUAL DE 29/05 A 05/06/2025 HABEAS CORPUS CRIMINAL N. 0804352-41.2025.8.10.0000 PROCESSO DE ORIGEM N. 0800309-… ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL SESSÃO VIRTUAL DE 29/05 A 05/06/2025 HABEAS CORPUS CRIMINAL N. 0804352-41.2025.8.10.0000 PROCESSO DE ORIGEM N. 0800309-33.2025.8.10.0074 PACIENTES: ALICE CORDEIRO SANTOS E CRISTIANE DE SOUSA DA SILVA IMPETRANTE: ELENILDE DE ARAUJO PEREIRA – OAB/MA 18.186 IMPETRADO: JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE BOM JARDIM/MA RELATOR: DES. SEBASTIÃO JOAQUIM LIMA BONFIM Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGADA ILICITUDE DO FLAGRANTE. INVIOLABILIDADE DE DOMICÍLIO. PRISÃO DOMICILIAR. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA EXTENSÃO, DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus impetrado em favor de pacientes presas preventivamente pela suposta prática dos crimes previstos nos arts. 33 e 35 da Lei nº 11.343/06, após flagrante ocorrido em 20/02/2025, com prisão convertida em audiência de custódia. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar a ocorrência de constrangimento ilegal decorrente da alegada ilicitude do flagrante e das circunstâncias da prisão das pacientes; (ii) definir se a condição de mãe de criança menor de 12 anos autoriza a substituição da prisão preventiva por domiciliar. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O habeas corpus é via processualmente inadequada para apreciação de alegações que dependam de dilação probatória, como a negativa de autoria ou a ausência de indícios, não se prestando à análise aprofundada de provas. 4. A alegação de ilicitude da entrada policial no domicílio não procede, pois houve flagrante delito, configurando hipótese de exceção à inviolabilidade domiciliar, nos termos do art. 5º, XI, da CF/1988 e do Tema 280 da Repercussão Geral (RE 603.616/SP). 5. A ausência de mandado judicial para ingresso no imóvel não invalida a prisão em flagrante, diante de fundadas razões objetivas indicativas da prática de crime permanente, como a apreensão de drogas, dinheiro em espécie e instrumentos típicos do tráfico. 6. O exame de corpo de delito foi realizado no dia seguinte à prisão, em prazo razoável, não havendo comprovação de prejuízo à defesa. 7. As prisões foram regularmente comunicadas às autoridades e aos familiares indicados, e a audiência de custódia contou com acompanhamento de advogadas, não se verificando nulidade. 8. O pedido de substituição por prisão domiciliar da paciente mãe não pode ser analisado por ausência de prévia deliberação do juízo de origem, sob pena de supressão de instância. 9. A própria paciente afirmou que os filhos estão sob os cuidados da tia, e há elementos nos autos que indicam sua vinculação a facção criminosa, circunstância que justifica a manutenção da prisão cautelar. 10. A prisão preventiva está devidamente fundamentada, com base na gravidade concreta da conduta, risco à ordem pública e periculosidade das rés, sendo inadequadas medidas cautelares diversas. IV. DISPOSITIVO 11. Ordem parcialmente conhecida e, nesta extensão, denegada. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Habeas Corpus Criminal nº 0804352-41.2025.8.10.0000, acordam os Desembargadores da Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade e de acordo com o parecer ministerial, em denegar a ordem impetrada, nos termos do voto do Desembargador Relator SEBASTIÃO JOAQUIM LIMA BONFIM, acompanhado pelos Desembargadores: FRANCISCO RONALDO MACIEL OLIVEIRA e NELSON FERREIRA MARTINS FILHO. Funcionou pela Procuradoria-Geral de Justiça o Dr. VALDENIR CAVALCANTE LIMA. São Luís, data do sistema. Desembargador SEBASTIÃO JOAQUIM LIMA BONFIM Relator RELATÓRIO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado pela advogada Elenilde de Araújo Pereira em favor das pacientes Alice Cordeiro Santos e Cristiane de Sousa Araújo, que estariam sob constrangimento ilegal por ato do Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Bom Jardim/MA. Extrai-se dos autos que as pacientes foram presas em flagrante delito em 20/02/2025, pela suposta prática dos crimes tipificados nos arts. 33 e 35 da Lei n.º 11.343/06, sendo a prisão convertida em preventiva durante audiência de custódia, sob o fundamento de risco à ordem pública. Sustenta a parte impetrante, em síntese, que: i) houve ingresso no domicílio, sem mandado judicial, por parte dos policiais; ii) ausência de comunicação aos familiares das pacientes; iii) ausência de indícios de autoria; iv) revista realizada por policiais masculinos em mulheres; v) não foi realizado exame de corpo de delito no momento da prisão; e vi) a paciente Alice Cordeiro Santos é mãe de dois filhos menores de 12 anos, que necessitam de seus cuidados. Desse modo, requerem, liminarmente e no mérito, a expedição de alvará de soltura em favor das pacientes. Subsidiariamente, que a prisão da paciente Alice Cordeiro Santos seja substituída por domiciliar. Instruiu a peça inicial com os documentos que entendeu pertinentes à análise do caso. Nessa esteira, requerem, liminarmente e no mérito, a expedição de alvará de soltura para que as pacientes respondam ao processo em liberdade, com ou sem imposição de medidas cautelares diversas da prisão. O pedido liminar foi indeferido, conforme decisão de ID 43363349. A Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer de ID 45144989, da lavra da Procuradora Regina Lúcia de Almeida Rocha, opinou pelo conhecimento e denegação da ordem pleiteada. É o relatório. VOTO Conforme relatado, a impetrante requereu o relaxamento da prisão das pacientes pela: (i) invasão de domicílio; (ii) a ausência de comunicação aos familiares das pacientes; (iii) a ausência de indícios de autoria; (iv) revista realizada por policiais masculinos em mulheres; e (v) pela ausência de realização de exame de corpo de delito no momento da prisão. Pugna, subsidiariamente, (vi) pela substituição da prisão da paciente Alice Cordeiro Santos pela domiciliar, por ser mãe de dois filhos menores de 12 anos, que necessitam de seus cuidados. Pois bem, de início, adianto que não conhecerei dos pedidos referentes às teses de (i) invasão de domicílio e (iii) a ausência de indícios de autoria. Isso, porque a análise tanto de um quanto de outro demandaria incursão aprofundada no conjunto probatório. É consabido, em sede doutrinária e jurisprudencial, que a via do habeas corpus possui natureza mandamental e cognição sumária, estando vocacionada precipuamente à tutela da liberdade de locomoção diante de ilegalidade manifesta ou abuso de poder, não se prestando, por conseguinte, à análise de controvérsias que exijam instrução probatória ou avaliação minuciosa de elementos fáticos ainda em apuração. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento de que “o habeas corpus é via processualmente inadequada para uma análise aprofundada acerca da negativa de autoria ou da alegada inocência do denunciado, matérias que demandam dilação probatória, inviável na presente sede” (HC 696.753/PB, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 01/02/2022). E, no que pertine ao pleito de substituição da custódia por prisão domiciliar, (v) verifico que não foi apresentado ao juízo de primeiro grau, circunstância que inviabiliza a sua apreciação originária por esta Câmara, sob pena de supressão de instância. Nesse sentido: HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO JUÍZO “A QUO”. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. I. Em suas razões, o impetrante alega que a demora na apreciação do pedido pelo Juiz “a quo”, que tem por objeto o reconhecimento da prescrição da pretensão executória nos autos do proc. 0000418-58.2008.8.10.0080, trará como consequência a prisão ilegal do paciente. II. Ao examinar os autos do processo supracitado, constatou-se que não há decisão proferida pelo juízo de base deliberando a respeito do pedido do reconhecimento da prescrição executória e consequente relaxamento da prisão, de modo que não há que se falar em ato coator. III. Repisa-se, é inviável conhecer do pedido de relaxamento da prisão do paciente, uma vez que o mesmo requerimento tramita conjuntamente no juízo de base. Deste modo, primeiramente, há que se esperar o exaurimento da instância anterior para que se permita a análise do pedido em instância seguinte, a fim de que se evite injurídica supressão de instância. IV. Habeas corpus não conhecido. (HCCrim 0810925-32.2024.8.10.0000, Rel. Des. Samuel Batista de Souza, 3ª Câmara Criminal, DJe 18/06/2024) Superadas essas premissas, conheço parcialmente do habeas corpus e passo à análise dos demais pedidos. Quanto à alegação de (ii) ausência de comunicação aos familiares das pacientes, verifico que as prisões foram devidamente comunicadas aos familiares indicados pelas pacientes, como consta do auto de prisão (processo de origem - ID 141903416). E ainda que houvesse eventual falha pontual, o vício não compromete a legalidade substancial do flagrante. No tocante à alegada (v) ausência de realização de exame de corpo de delito no momento da prisão, extrai-se dos autos que o exame foi realizado no dia seguinte, em 21/02/2025, conforme comprovam os registros do processo de origem (IDs 141969813 e 141971422), não se vislumbrando qualquer prejuízo à defesa. No que diz respeito à (iv) revista realizada por policiais masculinos em mulheres, não é o que se observa dos autos de origem nº 0800309-33.2025.8.10.0074. Segundo o condutor Ronald Costa da Cruz, investigador da Polícia Civil, em sede policial: "Na falta de policial feminina na equipe que estava no local dos fatos, somente foi realizada revista pessoal em Alice e Cristina, na Delegacia de Polícia local, pela GM Sulany, em local reservado" (ID 141903415, p. 24). Nesse mesmo sentido, outros Tribunais de Justiça, bem como o Superior Tribunal de Justiça tem julgado. Confira-se: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – TRÁFICO DE DROGAS – REVISTA PESSOAL EM MULHER REALIZADA POR POLICIAL DO SEXO MASCULINO. ARTIGO 249. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. VALIDADE DOS TESTEMUNHOS POLICIAIS . LASTRO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA O PROCESSAMENTO DA AÇÃO PENAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Colhe-se dos depoimentos dos policiais responsáveis pela abordagem que, então foram até o local indicado e avistaram duas mulheres ocupando uma moto cometendo tráfico de drogas, salientando que em poder das duas foi encontrado uma bolsa contendo as drogas apreendidas em saco plásticos e que posteriormente na delegacia foi encontrado outra porção de droga nas partes íntimas da Recorrida Valnize Sebastiana de Melo Machada Neta . 2. Note-se que em nenhum momento foi apontado que os policiais realizaram busca pessoal na acusada ou que tenham sido responsáveis por retirar o tóxico do corpo da mesma. 3. Ressalte-se, que nem mesmo a ré, quando do seu interrogatório à fl . 38, indicou que os policiais tocaram no seu corpo, inexistindo justificativa plausível para que tal informação não tenha sido descrita no termo de interrogatório, demonstrando que a ação policial foi realizada dentro dos limites da legalidade, não havendo, portanto, que se falar em ilicitude das provas. 4. Ademais, ainda que assim fosse certo é que há permissivo legal, ainda que excepcional, para que a busca seja realizada por policial do sexo masculino, a teor do art. 249, do CPP, inexistindo, assim, qualquer mácula no presente feito . 5. Analisando as provas coligidas aos autos de 1º grau, em especial os documentos, os fundamentos da decisão, as razões e as contrarrazões recursais, constata-se que a inconformidade ministerial merece acolhimento, tendo em vista que existem indícios de autoria e materialidade válidos, que lastreiam a justa causa para instauração da denúncia 6. A propósito, "os servidores públicos, inclusive policiais, empossados que são após formal compromisso de bem e fielmente cumprirem seus deveres funcionais, têm, no desempenho de suas atuações, presunção de que agem escorreitamente, não se podendo ofensivamente presumir que os informes que, em testemunhos ou em documentos oficiais que oferecem a seus superiores e à justiça, sejam ideologicamente falsos, tendo por vil escopo inculpar inocentes" (in Código Penal e sua Interpretação Jurisprudencial, Alberto Silva Franco e Outros, 3ª ed., RT, p .1829). 7.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-AM - RSE: 02049178720238040001 Manaus, Relator.: Jorge Manoel Lopes Lins, Data de Julgamento: 25/09/2023, Segunda Câmara Criminal, Data de Publicação: 25/09/2023) PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. 1. BUSCA PESSOAL . DISPENSA DE DROGAS. TENTATIVA DE FUGA. FUNDADAS RAZÕES PRESENTES. 2 . REVISTA REALIZADA POR POLICIAIS DO SEXO MASCULINO. NÃO OBSERVÂNCIA DO ART. 249 DO CPP. MATÉRIA PRECLUSA . DROGAS ENCONTRADAS NA POCHETE ARREMESSADA. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. 3. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO .1. A paciente foi abordada por estar em região conhecida como ponto de tráfico de drogas, tendo começado a caminhar em ritmo acelerado ao avistar a viatura, arremessando, na sequência, uma pochete, na qual foram encontradas 202,8g de maconha, 114,9g de cocaína, 6,3g de crack. Nesse contexto, verifica-se que as circunstâncias indicadas, em conjunto, ultrapassam o mero subjetivismo e indicam a existência de fundada suspeita de que o paciente estaria na posse de objeto ilícitos, em especial de substâncias entorpecentes.- Desse modo, as diligências traduziram em exercício regular da atividade investigativa promovida pela autoridade policial, não havendo se falar em ausência de fundadas razões para a abordagem, porquanto indicados dados concretos, objetivos e idôneos aptos a legitimar a busca pessoal no paciente .2. Conforme destacado pela Corte local, "as drogas não foram encontradas em revista íntima, mas sim na pochete descartada pela ré, que por ela fora jogada sobre o telhado, durante a tentativa de fuga". De igual sorte, constatou-se se tratar de irresignação preclusa, uma vez que não houve qualquer insurgência da paciente no momento apropriado.- Ainda que superados referidos fundamentos, não se pode descurar que, nos termos do art . 563 do Código de Processo Penal, não se reconhece uma nulidade sem que tenha se demonstrado efetivo prejuízo, o que não se verificou na presente hipótese, uma vez que, conforme destacado, as drogas foram encontradas na pochete descartada e não na revista pessoal.3. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ - AgRg no HC: 870665 SP 2023/0420162-0, Relator.: Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Data de Julgamento: 30/11/2023, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 05/12/2023) Assim, ainda que fosse o caso dos autos, o ordenamento jurídico exige que a revista de mulheres seja feita preferencialmente por funcionárias do mesmo sexo, não havendo tal obrigatoriedade, sobretudo quando isso importar em retardamento ou prejuízo da diligência, conforme prescreve o art. 249 do CPP. Por fim, pontua-se que os elementos dos autos demonstram a gravidade concreta da conduta (comercialização de drogas em imóvel com criança presente), vinculação a facção criminosa e fundamentação idônea da preventiva. Assim, não havendo constrangimento ou coação ilegal a serem reconhecidos e restando demonstrado o preenchimento dos requisitos do ergástulo cautelar, impositiva se faz a manutenção da medida de exceção. Inviável, ainda, a aplicação das medidas cautelares dispostas no art. 319 do Código de Processo Penal. Ante o exposto, de acordo em parte com o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, CONHEÇO PARCIALMENTE do habeas corpus e, nesta extensão, DENEGO A ORDEM. É como voto. Sala das Sessões da Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís (MA), data do sistema. Desembargador SEBASTIÃO JOAQUIM LIMA BONFIM Relator

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Processo nº 0815701-41.2025.8.10.0000

ID: 300927434

Tribunal: TJMA Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0815701-41.2025.8.10.0000

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FUNDACAO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTERIO DA FAZENDA

Decisão (expediente)

Advogados:

GUSTAVO DAMIANSE ALMEIDA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PAULO VINICIUS ARAUJO MAGALHAES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ GONÇALO DE SOUSA FILHO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0815701-41.2025.8.10.0000 PROCESSO DE ORIGEM Nº 0837923-97.2025.8.10.0001 – SÃO LUÍS/M… SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ GONÇALO DE SOUSA FILHO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0815701-41.2025.8.10.0000 PROCESSO DE ORIGEM Nº 0837923-97.2025.8.10.0001 – SÃO LUÍS/MA AGRAVANTE: CARLOS AUGUSTO RIBEIRO MELO. ADVOGADOS: PAULO MAGALHÃES (OAB/MA Nº 17.065) E GUSTAVO DAMIANSE ALMEIDA (OAB/MA Nº 3.020). AGRAVADO: ASSEFAZ – FUNDAÇÃO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTÉRIO DA FAZENDA. ADVOGADOS: KARLOS EDUARDO O. MENDES (OAB/DF Nº 43836) E POLIANA LOBO E LEITE (OAB/MA Nº 27.479-A). RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ GONÇALO DE SOUSA FILHO. DECISÃO – APRECIAÇÃO DE PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO Carlos Augusto Ribeiro Melo, em 12/06/2025, interpuseram Agravo de Instrumento com Pedido de Efeito Suspensivo visando reformar a decisão, proferida em 19/05/2025 (ID 148702140 do processo de origem), pela Juíza de Direito respondendo pela Vara da Saúde Complementar da Comarca da Ilha São Luís/MA, Dra. Karine Lopes de Castro Cardoso, que, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela de Urgência, ajuizada em 01/05/2025 em face da ASSEFAZ – Fundação Assistencial dos Servidores do Ministério da Fazenda, assim decidiu: “(…) O Núcleo de Apoio Técnico do Judiciário (NATJUS), em nota técnica sobre o caso, anexada no Id. 148469782, informa que o procedimento denominado Diverticulectomia vesical laparoscópica assistida por robô não está inserido no rol do ANS, mas somente a forma convencional de tal procedimento, aberta. No entanto, aponta que as evidências científicas atuais não sustentam a superioridade da diverticulectomia vesical laparoscópica assistida por robô em relação à diverticulectomia laparoscópica convencional em termos de desfechos clínicos relevantes, como tempo cirúrgico, perda sanguínea, tempo de internação, taxas de complicações e resultados funcionais, apresentando parecer desfavorável à realização do procedimento com utilização de robô. Ademais, a negativa dos materiais inerentes ao procedimento cirúrgico tem por fundamento a carência documental solicitada pela ré e incompatibilidade com procedimento indicado, não se tratando de recusa ilegal ou desmotivada, mas sim, fundamentada em omissão documental e incompatibilidade dos materiais com a cirurgia indicada. Assim, não demonstrada a probabilidade do direito alegado pela parte autora na inicial. Ante o exposto, com fundamento no art. 300 do Código de Processo Civil, INDEFIRO a TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA requerida na inicial pela parte autora (…)”. Em suas razões recursais contidas no ID 46104369, aduz a parte agravante que “a decisão agravada não deu peso necessário ao fato de o senhor Carlos Augusto ter 81 anos, condição que, por si só, já configura hiper vulnerabilidade, conforme reconhecido pela doutrina, instruções e pelo próprio Estatuto da Pessoa Idosa (Lei 10.741/2003”. Aduz, mais, que “não cabe ao plano de saúde substituir o médico assistente naquilo que é mais benéfico ao agravante, ao passo que este, conhece todos as especificidades do caso, e deve optar pela técnica que se encaixa melhor aquele caso”. Alega, também, que “a cirurgia está prescrita com base em critérios técnicos e de segurança específicos para o paciente conforme o laudo do profissional responsável, e a Lei nº 14.454/2022 é clara ao determinar que o plano deve cobrir procedimentos fora do rol da ANS, desde que haja plano terapêutico e evidência científica de eficácia”. Argumenta, ainda, que “a nota técnica do NATJUS (ID 148469782) ao avaliar a situação, traz diversos pontos que poderiam ser considerados vantagens da técnica robótica”. Enfatiza, por fim, que “a condição clínica do agravante, agravada pela idade avançada e pelas patologias concomitantes, além da natural progressão da doença, exige a imediata intervenção cirúrgica. A demora na realização do procedimento, além de intensificar o sofrimento físico e emocional do Agravante, eleva exponencialmente o risco de complicações graves, como infecções, retenção urinária, insuficiência renal e outras consequências potencialmente fatais”. Com esses argumentos, requer “a Vossa Excelência: a) O conhecimento e o provimento do presente Agravo de Instrumento, para que seja reformada a decisão interlocutória de ID 148702140, que indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência. b) A concessão do efeito suspensivo e ativo ao presente recurso, para determinar que a Agravada, FUNDACAO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTERIO DA FAZENDA(ASSEFAZ), autorize e custeie integralmente as cirurgias de PROSTATECTOMIA & DIVERTICULECTOMIA VESICAL LAPAROSCÓPICA, ambas com auxílio da técnica robótica, incluindo os honorários do profissional credenciado responsável pelo procedimento, Dr. Jandrey Paulo Julião de Souza e equipe, no valor de R$ 15.000,00, conforme laudo em anexo (ID 147537507), além dos materiais solicitados pelo especialista, quais sejam: IRRIGADOR ASPIRADOR C/CANULA 05MM (CÓDIGO 78343020), OPME ASSEFAZ - CANULA TROCATER AI 1612. CANULA TROCATER 12MM COM ENTRADA DE GAS (CÓDIGO 76872416), AGULHA VERESS SMART120MM (CÓDIGO 79419771), OPMEASSEFAZ - CANULATROCATERAI 1605A CANULA TROCATER 5MM COM ENTRADA DE GAS (76872211), CLIP POLIMERO TAM.GRD.ROXA CARTELA C/6CLIPS - CLIP POLIMERO TAM.GRD.ROXA CARTELA C/6CLIPS (102302294) E OPME ASSEFAZ – VLOC 90 FIO DE SUTURA ABSORVIVEL SINTETICO (76208958), devendo a cirurgia ser realizada no HOSPITAL SÃO DOMINGOS, sob pena de multa diária a ser arbitrada por este Egrégio Tribunal. c) A intimação da Agravada para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. d) Ao final, o provimento integral do presente Agravo de Instrumento, confirmando- se a tutela de urgência pleiteada". É o relatório. Decido. Verifico que os pressupostos de admissibilidade exigidos para o regular processamento do recurso foram devidamente atendidos pela parte agravante, daí por que o conheço. Dispõe o art. 300 do CPC que “a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”, estatuindo seu §2º que a tutela de urgência poderá ser concedida liminarmente. Já o inciso I do art. 1.019 do CPC estabelece que “recebido o agravo de instrumento no tribunal se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV (hipóteses de recursos inadmissíveis, prejudicados, contrários a súmula do STF e do STJ, ou repetitivos e demais hipóteses similares previstas nas letras a, b e c), o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I – poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz a sua decisão”. Estabelece o parágrafo único do art. 995 que “a eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção dos seus efeitos houve risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade do provimento do recurso”, o que entendo não ser o caso. No caso em apreço, em que pese os argumentos da parte agravante, constato que o pleito de efeito suspensivo se confunde com o próprio mérito da decisão questionada, daí por que, a meu sentir, necessário se faz a instauração do contraditório e a oitiva da Douta Procuradoria-Geral de Justiça. Nesse passo, ante o exposto, indefiro o pedido de efeito suspensivo, até ulterior deliberação. Desde logo, advirto as partes que a oposição de embargos de declaração com caráter meramente protelatório será apenada com multa, nos termos do art. 1026, §2º, do CPC. Oficie-se ao Douto Juízo da causa, dando-lhe ciência desta decisão, forte no inciso I do art. 1.019 do CPC. Intime-se a parte agravada, ex vi do inciso II do art. 1.019 do CPC. Em atenção ao disposto no inciso III do art. 1.019 do CPC, encaminhem-se à Douta Procuradoria-Geral de Justiça, para as providências que entender necessárias, no prazo legal. Cumpra-se por atos ordinatórios. Após essas providências e decorridos os prazos de estilo, voltem-me conclusos. Cópia da presente, se necessário, servirá como mandado de intimação, de notificação, de ofício e para as demais comunicações de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís/MA, data do sistema. Desembargador José Gonçalo de Sousa Filho Relator AJ05

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Processo nº 0805613-41.2025.8.10.0000

ID: 292157790

Tribunal: TJMA Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: HABEAS CORPUS CíVEL Nº Processo: 0805613-41.2025.8.10.0000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

2ª VARA DE BURITICUPU

Acórdão

HABEAS CORPUS N.°0805613-41.2025.8.10.0000 PROCESSO DE ORIGEM Nº 0800109-67.2025.8.10.0028 PACIENTE: K. S. J. D. S IMPETRANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO MARANHÃO IMPETRADO: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª … HABEAS CORPUS N.°0805613-41.2025.8.10.0000 PROCESSO DE ORIGEM Nº 0800109-67.2025.8.10.0028 PACIENTE: K. S. J. D. S IMPETRANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO MARANHÃO IMPETRADO: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DA COMARCA DE BURITICUPU RELATORA: DESA. MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA EMENTA Ementa: Direito da Criança e do Adolescente. Habeas Corpus Cível. Internação Provisória. Excesso de Prazo. Constrangimento Ilegal. Ordem Concedida. I. CASO EM EXAME Cuida-se de habeas corpus cível impetrado pela Defensoria Pública do Estado do Maranhão em favor do adolescente Kawan Sousa Jerônimo da Silva, internado provisoriamente desde 15/01/2025 por ato infracional análogo ao crime de homicídio qualificado tentado, cuja custódia ultrapassou o limite legal de 45 dias, conforme estabelecido no art. 108 do ECA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se: (i) a manutenção da internação do adolescente por período superior ao prazo legal de 45 dias caracteriza constrangimento ilegal; (ii) há amparo legal ou fático para prorrogação da medida socioeducativa sem decisão judicial específica que a fundamente. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A legislação infraconstitucional (arts. 108 e 183 do ECA) estabelece que a internação provisória do adolescente não pode exceder 45 dias. 4. O excesso de prazo, sem justificativa idônea ou conversão da medida em internação definitiva, configura constrangimento ilegal, conforme precedentes do STJ e STF. 5. A jurisprudência reconhece o direito do adolescente à razoável duração do processo e à excepcionalidade da medida privativa de liberdade. 6. No caso, não houve qualquer justificativa processual válida ou fato novo apto a legitimar a continuidade da internação. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Ordem concedida. Tese de julgamento: “A manutenção de internação provisória de adolescente por prazo superior a 45 dias, sem conversão em medida definitiva ou justificativa legal idônea, configura constrangimento ilegal.” “A excepcionalidade da internação provisória exige estrita observância dos prazos legais e fundamentação adequada, sob pena de violação aos princípios da proteção integral e da razoável duração do processo.” Dispositivos relevantes citados: ECA, arts. 108 e 183. Jurisprudência relevante citada: STJ, HC 580.480/SP, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, DJe 23/06/2020; STJ, RHC 83.326/SE, Rel. Min. Felix Fischer, DJe 30/06/2017; STF, HC 102057/RS, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe 18/06/2010. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Desembargadores da Segunda Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, unanimemente, em CONHECER e CONCEDER A ORDEM, nos termos do voto desta Relatora. Participaram do julgamento, além desta Relatora, os Senhores Desembargadores Marcelo Carvalho Silva e José Gonçalo de Sousa Filho. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr. José Henrique Marques Moreira. Sala das Sessões Virtuais da Segunda Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, no período de 20 a 27 de maio de 2025. São Luís, data do sistema Desembargadora MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA Relatora RELATÓRIO Trata-se de Habeas Corpus com pedido liminar, buscando a concessão da liberdade do paciente , K.S.J.D.S., menor, cuja internação provisória foi decretada pelo Juízo de Direito da 2ª Vara da Comarca de Buriticupu (Id nº 43543468), diante de suposto constrangimento ilegal decorrente do excesso de prazo da medida socioeducativa provisória (id 43543463).. O paciente fora apreendido em 13 de janeiro de 2025, e sua internação provisória foi decretada em 17 de janeiro do mesmo ano, por representação ministerial fundada na suposta prática de ato infracional análogo ao crime de homicídio qualificado tentado, tipificado no art. 121, §2º, II, c/c art. 14, II, ambos do Código Penal, fato ocorrido no município de Bom Jesus das Selvas/MA. Na exordial, colacionada sob o Id nº 43543463, a impetrante alegou que, embora a internação tenha sido legalmente determinada pelo prazo de 45 dias, nos moldes dos arts. 108 e 183 do Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA (Lei nº 8.069/90), tal período fora extrapolado sem a devida conversão da medida em definitiva, tampouco com a prolação da sentença de mérito no procedimento de apuração do ato infracional, o que configuraria flagrante ilegalidade e constrangimento ilegal. Invocou precedentes do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal para sustentar a tese do excesso de prazo. Ao final, pugnou pela concessão liminar da ordem de habeas corpus, com a imediata expedição de alvará de soltura, com a entrega do paciente ao seu responsável legal, ressalvada eventual internação por outro motivo. Esta relatoria, em análise preliminar, entendeu que a internação provisória foi cumprida em prazo superior e deferiu a medida liminar determinando a desinternação do menor (id.44121572). Encaminhado os autos para a Procuradoria Geral de Justiça, esta opinou pela concessão da ordem (Id. 29218402). O impetrante peticionou requerendo que seja arbitrado honorários face sua nomeação como advogado dativo do paciente (id.44667496). É o relatório. VOTO Conforme o prévio relatório, busca o impetrante a concessão de ordem para reconhecer o constrangimento ilegal na manutenção de internação provisória de adolescente apreendido há dois anos.. Segundo consta nos autos de origem (Processo nº 0800109-67.2025.8.10.0028), o ato infracional imputado ao paciente é análogo ao crime previsto no artigo art. 121, §2º, II, c/c art. 14, inciso II, do Código Penal, portanto, perpetrados com grave ameaça e realizados de forma violenta. Nesse contexto foi aplicada medida de internação provisória por 45 dias, “A medida socioeducativa de internação do adolescente foi fundamentada de forma idônea pelas instâncias de origem, nos termos do inciso I do art. 122 do Estatuto da Criança e do Adolescente, uma vez que "o adolescente praticou o ato infrator mediante grave ameaça, que impede a imposição de medida socioeducativa menos rigorosa" (STJ - AgRg no HC: 811230 MS 2023/0097581-7, Relator: Ministro JESUÍNO RISSATO DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT, Data de Julgamento: 28/08/2023, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/08/2023). A medida foi aplicada a contento, no entanto, restou demonstrando que o menor permaneceu por tempo superior ao determinado pela legislação especial. É certo que a contagem de transcurso para o cumprimento pode ser apurada por outros critérios que não o curso diário, geralmente se amparando no Princípio da Razoabilidade, principalmente, quando há necessidade de realização de diligências para o deslinde do processo ou grande número de menores envolvido. Essa situação é aclarada por Valter Kenji Ishida, ao discorrer sobre o tema: "Em nossa opinião, desde que justificável, o excesso de prazo não obriga à liberação do adolescente, inexistindo constrangimento. Assim, utilizando-se os parâmetros do processo penal moderno, deve-se aferir se existe razoabilidade ou não no excesso de prazo. O STF entendeu que inexistindo motivo para a demora (atraso imputado à defesa ou complexidade da causa), e analisando hipótese em que concedeu liminar após quase nove meses de internação provisória, concedeu a ordem para garantir o direito a responder em liberdade ( HC 93784/PI, j. 16-12-08). Em outro caso, também concedeu a ordem na hipótese de adolescente infrator por homicídio qualificado custodiado há mais de 10 (dez) meses (STJ, RHC 22073/PI, DJ 26-11-07, p. 219, Rel. Ministra Jane Silva). De fato, o atraso demasiadamente prolongado dos autos não permite a manutenção da custódia cautelar (internação provisória), havendo o direito subjetivo à razoável duração do processo. Por outro lado, se houvesse uma extrapolação moderada (exemplo: 60 dias) com justificativa (exemplo: oitiva de uma testemunha de outro Estado), não haveria tecnicamente o referido constrangimento ilegal". (Estatuto da Criança e Adolescente, Doutrina e Jurisprudência, 13a edição, 2011, pág. 233). Em face do exposto,, acolhendo o pronunciamento ministerial, CONCEDO a ordem. É como voto. Sala das Sessões Virtuais da Segunda Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, no período de 20 a 27 de maio de 2025. São Luís, data do sistema. Desembargadora MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA Relatora A-2-11

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Processo nº 0807844-41.2025.8.10.0000

ID: 327398396

Tribunal: TJMA Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0807844-41.2025.8.10.0000

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

GRAND PARK - PARQUE DOS PASSAROS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FABIO LUIS COSTA DUAILIBE

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

AGRAVO DE INSTRUMENTO N.° 0807844-41.2025.8.10.0000 (PROCESSO REFERÊNCIA: Nº 00864340-05.2016.8.10.0001) AGRAVANTE: GRAND PARK - PARQUE DOS PÁSSAROS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA ADVOGADO: FÁBIO … AGRAVO DE INSTRUMENTO N.° 0807844-41.2025.8.10.0000 (PROCESSO REFERÊNCIA: Nº 00864340-05.2016.8.10.0001) AGRAVANTE: GRAND PARK - PARQUE DOS PÁSSAROS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA ADVOGADO: FÁBIO LUÍS COSTA DUAILIBE – OAB/MA 9.799 AGRAVADA: FÁBIO HENRIQUE MELO BUHATEM RELATORA: DESEMBARGADORA MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por GRAND PARK - PARQUE DOS PÁSSAROS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, contra a decisão interlocutória, exarada pelo Juiz Marcelo Elias Matos Oka, titular da 2ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luís – Comarca da Ilha de São Luís, nos autos do cumprimento proposta Fábio Henrique Melo Buhatem. A decisão agravada rejeitou os embargos de declaração, confirmando a decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela ora agravante e homologou os cálculos elaborados pela contadoria judicial, reconhecendo saldo remanescente em favor do exequente no valor de R$ 8.159,24. Em suas razões (Id. nº. 43981691), a agravante sustenta a nulidade da decisão agravada, por desrespeito aos critérios estabelecidos no título executivo judicial, em especial quanto à correção monetária pelo INPC, juros de 1% ao mês desde a citação e a divisão equitativa das custas e honorários sucumbenciais, conforme sentença. Aduz que os cálculos homologados desconsideraram esses critérios, culminando em majoração indevida da obrigação e atribuição exclusiva das custas à agravante. Afirma que a determinação de penhora on-line impõe constrição indevida e gravosa. Assim, postula, ao final, a concessão de efeito suspensivo à decisão agravada, com a consequente suspensão da exigibilidade do suposto saldo remanescente e dos atos constritivos, bem como o provimento do recurso, para que se reconheça: o excesso de execução, o pagamento integral da obrigação, a observância dos critérios fixados no título executivo, e o cancelamento da penhora determinada nos autos. Decisão desta Relatoria indeferindo a liminar (Id. nº. 44318374). Agravo Interno interposto, Id. nº. 44830885. Contrarrazões ao Agravo de Instrumento, apresentadas no Id. nº. 45095095. Contrarrazões ao agravo interno, Id. nº. 45097660. É o breve relatório. DECIDO. Presentes os requisitos intrínsecos de admissibilidade, concernentes ao cabimento, legitimidade e interesse recursais, assim como os extrínsecos relativos à tempestividade e regularidade formal, conheço do Recurso. Preliminarmente, em atendimento à exigência da celeridade e da economia processual, como será analisado o mérito do recurso, entendo por prejudicada a apreciação do agravo interno. Passo à decisão do mérito recursal. Adentrando ao mérito, cumpre-me ressaltar que a prerrogativa constante do art. 932 do Código de Processo Civil, corroborado pelo enunciado 568 do STJ, permite ao Relator decidir monocraticamente o presente recurso, na medida em que já há jurisprudência firme nesta Corte acerca do tema trazido ao segundo grau. O cerne da questão posta nos autos cinge-se à verificação de excesso de execução no cumprimento de sentença em razão da contadoria judicial ter desconsiderado os parâmetros estabelecidos no título judicial. O agravado/exequente ajuizou ação indenizatória em face do Banco agravante, que foi julgada procedente para condenar o réu a indenizar danos morais de R$ 10.000,00 acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação (art. 405 do CC) e correção monetária a partir do presente julgado. Após o trânsito em julgado da decisão, o agravado/exequente requereu o cumprimento de sentença, apresentando os cálculos e indicando o valor devido a título de honorários sucumbenciais, no montante de R$ 20.084,38 (vinte mil, oitenta e quatro reais e trinta e oito centavos). Intimado para o pagamento voluntário, o agravante apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, motivo pelo qual o Juízo determinou o encaminhamento dos autos à Contadoria Judicial, a fim de apurar os valores devidos ao exequente, nos termos da sentença. Com o retorno dos autos, o magistrado homologou os cálculos elaborados pela Contadoria e rejeitou a impugnação apresentada. Inconformado, o Banco interpôs o presente recurso, sustentando a existência de excesso de execução. Contudo, as alegações do agravante não merecem prosperar, uma vez que os valores homologados pelo Juízo de origem correspondem à planilha elaborada pela Contadoria Judicial, a qual está em estrita conformidade com o título executivo. Ademais, os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial atenderam ao que determinou a decisão judicial no processo e ostentam fé pública, vez que são realizados por quadro técnico especializado, isento e qualificado, motivo pelo qual não se discute a validade da decisão que acolhe os cálculos da Contadoria. Destaco que é pacífico o entendimento jurisprudencial neste sentido esta E. Corte e a Suprema Corte de Justiça, vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. AUSÊNCIA DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. VALOR APURADO PELA CONTADORIA EM CONFORMIDADE COM O TÍTULO JUDICIAL. I - O índice aplicado já foi decido no julgamento da apelação quando o Colegiado expressamente afirmou ser aplicável o INPC. Assim, a matéria encontra óbice ante a preclusão ocorrida, quer dizer, não há como alterar o referido julgado por ocasião de sua execução; do contrário, haveria ofensa à coisa julgada. (PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Sessão do dia 11 de abril de 2019. AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº: 0800291.50.2019.8.10.0000 Relator Des. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF) DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. CORREÇÃO MONETÁRIA. AUSÊNCIA DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. VALOR APURADO PELA CONTADORIA EM CONFORMIDADE COM O TÍTULO JUDICIAL. REDISCUSSÃO DO PERCENTUAL NA FASE EXECUTIVA. DESCABIMENTO. COISA JULGADA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. UNANIMIDADE. I. Cumprimento de sentença. Título executivo judicial que reconheceu à servidora o direito ao percentual de 21,7 %, nos termos da Lei Estadual nº 8.369/2006. II. Rediscussão de matéria já travada na fase de conhecimento, imanada pela coisa julgada, o que não se faz cabível, especialmente porque a discussão sobre os parâmetros para incidência de correção monetária já foi amplamente debatida anteriormente e encontra-se preclusa. III. O índice aplicado já foi decido no julgamento da apelação quando o Colegiado expressamente afirmou ser aplicável o INPC. Assim, a matéria encontra óbice ante a preclusão ocorrida, quer dizer, não há como alterar o referido julgado por ocasião de sua execução; do contrário, haveria ofensa à coisa julgada. IV. Decisão mantida. V. Agravo conhecido e desprovido. Unanimidade. (QUINTA CÂMARA CÍVEL Sessão do dia 15 de julho de 2019. AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº: 0805239-69.2018.8.10.0000 Relator Des. RAIMUNDO José BARROS de Sousa) AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. CÁLCULOS DA CONTADORIA JUDICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. É válido o acolhimento dos cálculos elaborados pela Contadoria do Juízo, uma vez que ostentam fé pública e são realizados por quadro técnico especializado, isento e qualificado. 2. A execução deve prosseguir pelo valor constante na inicial da impugnação quando o débito apurado pela Contadoria Judicial supera o montante pleiteado, uma vez que não é permitida a majoração do montante originalmente requerido no incidente, sob pena de violação ao princípio da demanda. 3. São devidos honorários advocatícios relativos ao incidente na hipótese de acolhimento, ainda que parcial, da impugnação. (TRF4, AG 5048404-86.2016.404.0000, TERCEIRA TURMA, Relator FERNANDO QUADROS DA SILVA, juntado aos autos em 26/04/2017) Assim, os cálculos da contadoria judicial suplantaram os cálculos do exequente, ora questionados pelo agravante. Ante o exposto, com os fundamentos acima explanados, com permissão do artigo 932, corroborado pela súmula 568 do STJ, deixo de apresentar o feito a Segunda Câmara de Direito Privado para monocraticamente NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, conforme os termos da fundamentação supra. Em razão do julgamento do presente agravo de instrumento, fica prejudicado o julgamento do Agravo Interno de Id. nº. 44830885. São Luís/MA, data do sistema. Desembargadora MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA Relatora A-07

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