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Processo nº 0815313-41.2025.8.10.0000

ID: 293728961

Tribunal: TJMA Órgão: Plantão Judiciário Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 0815313-41.2025.8.10.0000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

DOGLAS SOARES MACHADO

Polo Passivo:

Decisão (expediente)

Advogados:

MAURICIO RICARDO MAMEDE SELARES

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ROSIER MAMEDE SELARES SIQUEIRA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PLANTÃO JUDICIÁRIO HABEAS CORPUS Nº 0815313-41.2025.8.10.0000 IMPETRANTES: DR. MAURÍCIO RICARDO MAMEDE SELARES E DR. ROSIER MAMEDE SELARES SIQUEIRA PACIENTE: DOUGLAS SOARES MACHADO AUTORIDADE COATORA… PLANTÃO JUDICIÁRIO HABEAS CORPUS Nº 0815313-41.2025.8.10.0000 IMPETRANTES: DR. MAURÍCIO RICARDO MAMEDE SELARES E DR. ROSIER MAMEDE SELARES SIQUEIRA PACIENTE: DOUGLAS SOARES MACHADO AUTORIDADE COATORA: MM. JUIZ DE DIREITO DA 3ª VARA DA COMARCA DE ITAPECURU-MIRIM/MA PLANTONISTA: DESEMBARGADOR RICARDO DUAILIBE DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado por Maurício Ricardo Mamede Selares e Rosier Mamede Selares Siqueira, em favor de Douglas Soares Machado, contra ato do MM. Juiz de Direito da 3ª Vara da Comarca de Itapecuru-Mirim/MA, consubstanciado na decretação de prisão preventiva nos autos da Ação Penal nº 0802613-54.2023.8.10.0048. Sustentam os Impetrantes que a prisão preventiva foi decretada de forma ilegal, sob o fundamento de suposta evasão do paciente ao deixar de comparecer à audiência de instrução designada para o dia 24 de abril de 2025. Argumentam, contudo, que tal justificativa é absolutamente insubsistente, haja vista que o Paciente sequer havia sido regularmente citado ou intimado para o referido ato processual, em razão de erro procedimental imputável ao próprio juízo de origem. Ressaltam que os Oficiais de justiça incumbidos das diligências teriam se dirigido a endereço incorreto e que não houve tentativa posterior de citação ficta ou por edital, tampouco certificação formal da frustração da citação, o que invalida a presunção de ciência do réu acerca da audiência. Alegam, ainda, que o Paciente foi preso em 29 de maio de 2025, em seu local de trabalho, e que, além de possuir emprego fixo e residência conhecida, é pai de duas crianças menores, circunstâncias pessoais que reforçam a inexistência de risco de evasão ou reiteração delitiva. Apontam, ademais, que a decisão que decretou a custódia cautelar é desprovida de fundamentação concreta e individualizada, apoiando-se em presunções genéricas e abstratas. Ao final, pleiteiam a concessão de medida liminar para determinar a imediata expedição de alvará de soltura em favor do Paciente, com posterior confirmação da ordem em definitivo, anulando a decisão que decretou a prisão preventiva. É o relatório. Inicialmente, ressalta-se que a concessão de liminar em Habeas Corpus dá-se de forma excepcional, nas hipóteses em que demonstrados, de modo inequívoco, a ilegalidade da prisão e, em decorrência, o cerceamento à liberdade do Paciente. Portanto, exige-se a presença dos requisitos autorizadores da medida, quais sejam, a aparência do direito alegado (fumus boni juris) e o risco de dano ao direito de ir e vir (periculum in mora). Na espécie, o Paciente responde pela prática delituosa de estelionato qualificado, furto mediante fraude por meio de dispositivo eletrônico ou informático, conectado ou não à rede de computadores, com ou sem a violação de mecanismo de segurança, associação criminosa, desvio de bens e retenção indevida de cartão magnético, tendo como vítimas pessoas idosas. Pois bem. Em sede de análise perfunctória, observo que o ato apontado como coator encontra-se isento de mácula, visto que observa estritamente o disposto nos arts. 312 e 313 do CPP e a jurisprudência pátria. Vejamos. De acordo com o Código de Processo Penal, a prisão preventiva será admitida nas seguintes hipóteses: Art. 312. A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria. Art. 313. Nos termos do art. 312 deste Código, será admitida a decretação da prisão preventiva: I - nos crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos; II - se tiver sido condenado por outro crime doloso, em sentença transitada em julgado, ressalvado o disposto no inciso I do caput do art. 64 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal; III - se o crime envolver violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência; Parágrafo único. Também será admitida a prisão preventiva quando houver dúvida sobre a identidade civil da pessoa ou quando esta não fornecer elementos suficientes para esclarecê-la, devendo o preso ser colocado imediatamente em liberdade após a identificação, salvo se outra hipótese recomendar a manutenção da medida. Examinando detidamente os elementos trazidos nestes autos eletrônicos, entende-se que a medida cautelar imposta ao Paciente deve ser mantida, por encontrar amparo nos dispositivos anteriormente mencionados. Observa-se, no caso, que a Autoridade Coatora apontou que Paciente, estava ausente na Audiência de Instrução e Julgamento realizada na data de 28.04.2025 e que a decretação da prisão preventiva deste está baseada na garantia da ordem pública, em especial diante da reiteração de outras condutas delituosas, vez que já responde ou respondeu a outros procedimentos ou processos criminais na Comarca de Itapecuru-Mirim, destacando que a prisão preventiva poderá ser revogada ou substituída por outras medidas cautelares, desde que os pressupostos se façam presentes. Não obstante as alegações defensivas apontem para possível vício na citação do Paciente, os elementos constantes da inicial não permitem, neste juízo prévio e superficial, concluir pela existência de ilegalidade flagrante que justifique a revogação imediata da prisão, especialmente sem as indispensáveis informações da autoridade apontada como coatora. Ressalte-se, ainda, que eventual nulidade processual, caso comprovada, poderá ser sanada no curso da instrução, assegurando-se ao paciente o contraditório e a ampla defesa, sem que haja, por ora, demonstração de risco concreto e imediato à sua liberdade que justifique a medida extrema. Nesta ordem, ao contrário do que afirma o Impetrante em sua exordial, a custódia preventiva é adequadamente motivada em elementos concretos extraídos dos autos, que indicam a necessidade de se resguardar a ordem pública, ameaçada com a reiteração das condutas delituosas apontadas. Registra-se, outrossim, que a decisão que decretou a prisão preventiva não necessita de fundamentação exaustiva, bastando a correta e apropriada justificação. Por outro lado, o princípio da presunção de inocência e a simples alegação de que o Paciente possui circunstâncias pessoais favoráveis não se afiguram como suficientes para afastar o entendimento adotado pelo Impetrado, no sentido de submetê-lo a custódia cautelar do Estado. Nesse sentido, cita-se precedente: HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. ESTELIONATO E FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PARTICULAR . PRISÃO PREVENTIVA. PROVA DA MATERIALIDADE E PRESENÇA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MODUS OPERANDI . PACIENTE QUE POSSUI DIVERSOS REGISTROS NA SUA FICHA CRIMINAL. CONTUMÁCIA EM CRIMES PATRIMONIAIS. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS . IRRELEVANTES. MANUTENÇÃO DA PRISÃO. ORDEM DENEGADA. - A prisão preventiva, de natureza processual, não guarda vínculo com a solução de mérito da respectiva ação penal, restando legítima porquanto o seu decreto foi fundamentado nos requisitos e pressupostos previstos no art . 312, do CPP, não havendo que se falar em desproporcionalidade da prisão cautelar à luz dos delitos imputados; - Verificada a existência de indícios suficientes de autoria, capazes de compor o fumus comissi delicti, assim como evidenciado o periculum libertatis, diante da gravidade do delito e das provas até então coligidas, as quais, em tese, apontam que o acusado cometeu o crime sob apuração no Juízo a quo; - Paciente e outro estão respondente por crime de estelionato e falsificação de documento particular, não havendo qualquer alteração fático-probatória, até o presente momento, capaz de reformar a decisão que decretou a sua prisão preventiva; - Ao contrário do que alega o impetrante, não há qualquer tipo de constrangimento ilegal no reconhecimento da necessidade da constrição provisória pelo Juízo apontado como coator, haja vista que o crime foi cometido sem qualquer destemor ou censura, apresentando extremo desvalor à justiça e às balizas morais; - Ademais, segundo a orientação prevalecente no STF e no STJ, a gravidade do delito e a periculosidade do agente são motivos suficientes para demonstrar a necessidade da prisão preventiva como medida cautelar, para garantia da ordem pública, instrução criminal e eventual aplicação da lei penal; - Além disso, o Paciente possui outro registro em sua ficha criminal, se dedica à prática de atividades criminosas, evidenciando a possibilidade de reiteração criminosa. - ORDEM DENEGADA.(TJ-AM - Habeas Corpus Criminal: 4004135-62.2024 .8.04.0000 Manaus, Relator.: Mirza Telma de Oliveira Cunha, Data de Julgamento: 03/06/2024, Segunda Câmara Criminal, Data de Publicação: 03/06/2024) (Destaquei) Assim, havendo indícios suficientes de autoria e comprovada a materialidade do delito, bem como estando a decisão atacada devidamente fundamentada, levando em consideração as peculiaridades do caso concreto, entende-se que a manutenção da prisão preventiva é medida que se impõe, como forma de preservar a ordem pública (art. 312, do CPP). Com base nesses elementos, e em sede de cognição sumária, entende-se pela manutenção da prisão preventiva do Paciente. Ante o exposto, indefiro a liminar pretendida, devendo providenciar-se, oportunamente, a redistribuição deste feito a um Desembargador das Câmaras Criminais. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. São Luís (MA), data do sistema. Desembargador RICARDO DUAILIBE Plantonista A3 A9 A13

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Processo nº 0817059-41.2025.8.10.0000

ID: 337718115

Tribunal: TJMA Órgão: Seção de Direito Público Classe: AçãO RESCISóRIA Nº Processo: 0817059-41.2025.8.10.0000

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

UNIVERSIDADE ESTADUAL DO MARANHAO

Decisão

AÇÃO RESCISÓRIA Nº 0817059-41.2025.8.10.0000 – SÃO LUÍS Relator : Desembargador Jamil de Miranda Gedeon Neto Rescindente : Jean Guilherme de Almeida Bosa Advogado : Kelly Guedes (OAB/DF 55.853) Resci… AÇÃO RESCISÓRIA Nº 0817059-41.2025.8.10.0000 – SÃO LUÍS Relator : Desembargador Jamil de Miranda Gedeon Neto Rescindente : Jean Guilherme de Almeida Bosa Advogado : Kelly Guedes (OAB/DF 55.853) Rescindenda : UEMA – Universidade Estadual do Maranhão Procurador : Adolfo Testi Neto (OAB/MA 6.075-A) DECISÃO Jean Guilherme de Almeida Bosa propôs a presente ação rescisória, com pedido de tutela de urgência, em face da UEMA – Universidade Estadual do Maranhão, ora rescindendo, objetivando a desconstituição de acórdão proferido nos autos da Apelação Cível n.º 0871992-63.2022.8.10.0001, julgada pela Primeira Câmara de Direito Público, que teve como relator o Exmo. Des. Jorge Rachid Mubárack Maluf, nos seguintes termos: “DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA MÉDICO. ALEGADA INOBSERVÂNCIA DAS NORMAS DO CNE. AUSÊNCIA DE INSCRIÇÃO EM EDITAL ESPECÍFICO. REQUISITOS NÃO ATENDIDOS. ATO ADMINISTRATIVO LEGAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão que negou provimento à Apelação Cível, mantendo a sentença de denegação da segurança quanto ao processo de revalidação de diploma médico junto à Universidade Estadual. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) determinar se a Universidade violou a Resolução nº 01/2022 do CNE ao não aceitar o pedido de revalidação fora de edital; (ii) verificar se o agravante atendeu aos requisitos formais necessários à revalidação do diploma. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O agravante alega que a UEMA não observou a Resolução nº 01/2022 do CNE, que permite pedidos de revalidação a qualquer momento, sem necessidade de edital específico. Contudo, não demonstrou inscrição válida no processo seletivo de revalidação conforme o Edital n.º 101/2020 da UEMA. 4. O agravante formulou um requerimento administrativo extemporâneo, fora da plataforma oficial "Carolina Bori", e não cumpriu os requisitos legais exigidos para o processo de revalidação de diplomas estrangeiros.] 5. O entendimento do STJ é claro ao afirmar que a repetição dos mesmos argumentos, sem trazer novos elementos, não é suficiente para alterar decisões anteriores (AgInt nos EAREsp n. 1002675/DF). IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Agravo interno desprovido. Teses de julgamento: “1. O requerimento de revalidação de diploma médico fora de edital específico e sem observância dos requisitos legais estabelecidos pela universidade não configura ilegalidade. 2. A Resolução nº 01/2022 do CNE não dispensa o cumprimento dos procedimentos administrativos estabelecidos por editais específicos e pela plataforma "Carolina Bori". 3. A repetição de argumentos sem novos elementos não justifica a reforma de decisão já fundamentada.”. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 1.021 e 1.026; Lei nº 9.394/1996 (LDB); Resolução CNE nº 01/2022. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EAREsp n. 1002675/DF, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, S2 - Segunda Seção, j. 29.08.2023, DJe 31.08.2023.” Na inicial ID (46675926) consta que: a) o autor (Jean Guilherme de Almeida Bosa), médico formado no exterior, protocolou em 13/12/2022 pedido administrativo de revalidação simplificada de diploma junto à UEMA, com base na Resolução CNE/CES nº 01/2022, que dispensa edital e garante tramitação simplificada; b) segundo o requerente, no julgamento da Apelação interposta nos autos do Mandado de Segurança n.º 0871992-63.2022.8.10.0001, foi, o TJ/MA negou seu pleito, sob fundamento de necessidade de seguir o Edital nº 101/2020-PROG/UEMA, bem como ausência de inscrição na Plataforma Carolina Bori, exigência introduzida apenas pela Portaria MEC nº 1.151/2023 (posterior ao protocolo do pedido); c) tal julgamento incorreu em violação manifesta de norma jurídica (Resolução nº 01/2022, que estava vigente e dispensava edital), bem como erro de fato (aplicação de requisito inexistente à época — Carolina Bori), além de aplicação indevida do Tema 599/STJ (baseado em normas revogadas); d) aplica-se ao caso o art. 966, V, do CPC (violação manifesta de norma jurídica) e art. 966, VIII, do CPC (erro de fato), por consideração equivocada de que o autor poderia ou deveria utilizar a Plataforma Carolina Bori, mesmo quando a UEMA não a disponibilizava nem havia norma vigente exigindo, além do art. 966, §§ 5º e 6º, do CPC, ante aplicação indevida de precedente qualificado (Tema 599/STJ), que tratava de regime normativo anterior e superado, e ; e) pleiteou a concessão de tutela provisória (art. 300 do CPC), para que a UEMA seja compelida a analisar o pedido de revalidação do diploma com base na Resolução nº 01/2022, tramitando-o pela via simplificada e no mérito a procedência do pedido para rescindir o acórdão proferido na Apelação Cível nº 0871992-63.2022.8.10.0001 com proferimento de novo julgamento, concedendo a segurança e determinando a tramitação administrativa do pedido de revalidação do diploma médico do autor, além da condenação da ré ao pagamento de custas e demais cominações legais. E o relatório. Decido. Inicialmente vejo que a gratuidade de justiça deve ser concedida ao autor, nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil, diante da demonstração de insuficiência econômica. Vejo que nos autos da Apelação Cível nº 0871992-63.2022.8.10.0000, tramitada perante este Tribunal, já havia sido deferido ao requerente o benefício da gratuidade, benefício este que permanece válido na ausência de modificação fática comprovada. Nos termos do art. 99, §3º, do CPC, presume-se verdadeira a declaração de hipossuficiência apresentada pela parte, presunção que somente pode ser afastada por prova robusta em sentido contrário, a qual não foi produzida pela parte adversa ou pelo Ministério Público. Assim, permanecendo inalteradas as condições econômicas do autor e não havendo qualquer elemento capaz de infirmar a presunção legal, impõe-se a concessão do benefício da gratuidade da justiça na presente ação rescisória, abrangendo custas, despesas processuais e honorários advocatícios, nos moldes do art. 98, §1º, do CPC. Pois bem. analisando o pedido liminar, é certo que o art. 969 do CPC estabelece que: “A propositura da ação rescisória não impede o cumprimento da decisão rescindenda, ressalvada a concessão de tutela provisória”. Por sua vez, no âmbito das tutelas provisórias, o artigo 300 do CPC prescreve que: “Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. Nesse sentido, o § 2º deste artigo diz que a tutela de urgência poderá ser concedida liminarmente. Analisando as razões da rescisória e os documentos com ela acostados, não vislumbro, ao menos neste momento de cognição sumária, razões para a concessão da tutela de urgência pleiteada. Isto porque, sabe-se que as hipóteses de ajuizamento da ação rescisória constituem-se numerus clausus, embasando-se a pretensão da parte autora no inciso V e VIII do art. 966 do CPC, que dispõe: Art. 966. A decisão de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando: (...) V - violar manifestamente norma jurídica; (...) VIII - for fundada em erro de fato verificável do exame dos autos. No caso analisado, O pedido do autor baseia-se na tese de que a decisão rescindenda violou a Resolução CNE/CES nº 01/2022 ao exigir cumprimento das regras do Edital nº 101/2020 e a inscrição na Plataforma Carolina Bori, instituída pela Portaria MEC nº 1.151/2023, posterior ao protocolo do seu requerimento administrativo (13/12/2022). Contudo, este Tribunal, em casos recentes envolvendo pedidos de revalidação de diplomas de medicina, tem firmado entendimento no sentido de que: a) a partir de 01/08/2022, com a vigência da Resolução CNE/CES nº 01/2022, e especialmente após a edição da Portaria MEC nº 1.151/2023, tornou-se obrigatória a tramitação dos pedidos exclusivamente pela Plataforma Carolina Bori, invalidando protocolos externos (ApCiv nº 0902287-15.2024.8.10.0001 e ApCiv nº 0819447-45.2024.8.10.0001); b) a autonomia universitária, prevista nos arts. 53, V, da Lei nº 9.394/1996 e 207 da Constituição Federal, não autoriza condutas que contrariem normas gerais, mas também resguarda às instituições a prerrogativa de seguir estritamente a regulamentação federal vigente, sem poder ser compelidas a processar pedidos fora dos canais oficiais; c) eventual dificuldade ou demora na Plataforma Carolina Bori, por si só, não gera direito líquido e certo à tramitação do pedido por via alternativa, tampouco caracteriza omissão ilegal imputável à universidade. Conceder a liminar pretendida implicaria, de forma prematura, suspender os efeitos de decisão transitada em julgado e impor à UEMA obrigação de tramitação em desacordo com os parâmetros regulatórios e jurisprudência consolidada deste Tribunal, afetando a segurança jurídica. Posto Isto, indefiro a tutela antecipada pleiteada, mantendo os efeitos da decisão atacada até julgamento de mérito da presente ação rescisória. Determino a citação da parte requerida (UEMA – Universidade Estadual do Maranhão), para se quiser, responder aos termos desta ação rescisória no prazo de 30 (trinta) dias, consignando-se a advertência de praxe, tudo com observância do disposto no artigo 970 do Código de Processo Civil, permanecendo os autos na Coordenadoria Cível deste Tribunal, à disposição da suplicada, até o decurso do prazo ora assinado. Cumpra-se. Publique-se. São Luis/MA, data da assinatura eletrônica. Desembargador Jamil de Miranda Gedeon Neto Relator AJ03

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Processo nº 0817059-41.2025.8.10.0000

ID: 337718119

Tribunal: TJMA Órgão: Seção de Direito Público Classe: AçãO RESCISóRIA Nº Processo: 0817059-41.2025.8.10.0000

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

JEAN GUILHERME DE ALMEIDA BOSA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

KELLY APARECIDA PEREIRA GUEDES

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AÇÃO RESCISÓRIA Nº 0817059-41.2025.8.10.0000 – SÃO LUÍS Relator : Desembargador Jamil de Miranda Gedeon Neto Rescindente : Jean Guilherme de Almeida Bosa Advogado : Kelly Guedes (OAB/DF 55.853) Resci… AÇÃO RESCISÓRIA Nº 0817059-41.2025.8.10.0000 – SÃO LUÍS Relator : Desembargador Jamil de Miranda Gedeon Neto Rescindente : Jean Guilherme de Almeida Bosa Advogado : Kelly Guedes (OAB/DF 55.853) Rescindenda : UEMA – Universidade Estadual do Maranhão Procurador : Adolfo Testi Neto (OAB/MA 6.075-A) DECISÃO Jean Guilherme de Almeida Bosa propôs a presente ação rescisória, com pedido de tutela de urgência, em face da UEMA – Universidade Estadual do Maranhão, ora rescindendo, objetivando a desconstituição de acórdão proferido nos autos da Apelação Cível n.º 0871992-63.2022.8.10.0001, julgada pela Primeira Câmara de Direito Público, que teve como relator o Exmo. Des. Jorge Rachid Mubárack Maluf, nos seguintes termos: “DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA MÉDICO. ALEGADA INOBSERVÂNCIA DAS NORMAS DO CNE. AUSÊNCIA DE INSCRIÇÃO EM EDITAL ESPECÍFICO. REQUISITOS NÃO ATENDIDOS. ATO ADMINISTRATIVO LEGAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão que negou provimento à Apelação Cível, mantendo a sentença de denegação da segurança quanto ao processo de revalidação de diploma médico junto à Universidade Estadual. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) determinar se a Universidade violou a Resolução nº 01/2022 do CNE ao não aceitar o pedido de revalidação fora de edital; (ii) verificar se o agravante atendeu aos requisitos formais necessários à revalidação do diploma. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O agravante alega que a UEMA não observou a Resolução nº 01/2022 do CNE, que permite pedidos de revalidação a qualquer momento, sem necessidade de edital específico. Contudo, não demonstrou inscrição válida no processo seletivo de revalidação conforme o Edital n.º 101/2020 da UEMA. 4. O agravante formulou um requerimento administrativo extemporâneo, fora da plataforma oficial "Carolina Bori", e não cumpriu os requisitos legais exigidos para o processo de revalidação de diplomas estrangeiros.] 5. O entendimento do STJ é claro ao afirmar que a repetição dos mesmos argumentos, sem trazer novos elementos, não é suficiente para alterar decisões anteriores (AgInt nos EAREsp n. 1002675/DF). IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Agravo interno desprovido. Teses de julgamento: “1. O requerimento de revalidação de diploma médico fora de edital específico e sem observância dos requisitos legais estabelecidos pela universidade não configura ilegalidade. 2. A Resolução nº 01/2022 do CNE não dispensa o cumprimento dos procedimentos administrativos estabelecidos por editais específicos e pela plataforma "Carolina Bori". 3. A repetição de argumentos sem novos elementos não justifica a reforma de decisão já fundamentada.”. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 1.021 e 1.026; Lei nº 9.394/1996 (LDB); Resolução CNE nº 01/2022. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EAREsp n. 1002675/DF, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, S2 - Segunda Seção, j. 29.08.2023, DJe 31.08.2023.” Na inicial ID (46675926) consta que: a) o autor (Jean Guilherme de Almeida Bosa), médico formado no exterior, protocolou em 13/12/2022 pedido administrativo de revalidação simplificada de diploma junto à UEMA, com base na Resolução CNE/CES nº 01/2022, que dispensa edital e garante tramitação simplificada; b) segundo o requerente, no julgamento da Apelação interposta nos autos do Mandado de Segurança n.º 0871992-63.2022.8.10.0001, foi, o TJ/MA negou seu pleito, sob fundamento de necessidade de seguir o Edital nº 101/2020-PROG/UEMA, bem como ausência de inscrição na Plataforma Carolina Bori, exigência introduzida apenas pela Portaria MEC nº 1.151/2023 (posterior ao protocolo do pedido); c) tal julgamento incorreu em violação manifesta de norma jurídica (Resolução nº 01/2022, que estava vigente e dispensava edital), bem como erro de fato (aplicação de requisito inexistente à época — Carolina Bori), além de aplicação indevida do Tema 599/STJ (baseado em normas revogadas); d) aplica-se ao caso o art. 966, V, do CPC (violação manifesta de norma jurídica) e art. 966, VIII, do CPC (erro de fato), por consideração equivocada de que o autor poderia ou deveria utilizar a Plataforma Carolina Bori, mesmo quando a UEMA não a disponibilizava nem havia norma vigente exigindo, além do art. 966, §§ 5º e 6º, do CPC, ante aplicação indevida de precedente qualificado (Tema 599/STJ), que tratava de regime normativo anterior e superado, e ; e) pleiteou a concessão de tutela provisória (art. 300 do CPC), para que a UEMA seja compelida a analisar o pedido de revalidação do diploma com base na Resolução nº 01/2022, tramitando-o pela via simplificada e no mérito a procedência do pedido para rescindir o acórdão proferido na Apelação Cível nº 0871992-63.2022.8.10.0001 com proferimento de novo julgamento, concedendo a segurança e determinando a tramitação administrativa do pedido de revalidação do diploma médico do autor, além da condenação da ré ao pagamento de custas e demais cominações legais. E o relatório. Decido. Inicialmente vejo que a gratuidade de justiça deve ser concedida ao autor, nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil, diante da demonstração de insuficiência econômica. Vejo que nos autos da Apelação Cível nº 0871992-63.2022.8.10.0000, tramitada perante este Tribunal, já havia sido deferido ao requerente o benefício da gratuidade, benefício este que permanece válido na ausência de modificação fática comprovada. Nos termos do art. 99, §3º, do CPC, presume-se verdadeira a declaração de hipossuficiência apresentada pela parte, presunção que somente pode ser afastada por prova robusta em sentido contrário, a qual não foi produzida pela parte adversa ou pelo Ministério Público. Assim, permanecendo inalteradas as condições econômicas do autor e não havendo qualquer elemento capaz de infirmar a presunção legal, impõe-se a concessão do benefício da gratuidade da justiça na presente ação rescisória, abrangendo custas, despesas processuais e honorários advocatícios, nos moldes do art. 98, §1º, do CPC. Pois bem. analisando o pedido liminar, é certo que o art. 969 do CPC estabelece que: “A propositura da ação rescisória não impede o cumprimento da decisão rescindenda, ressalvada a concessão de tutela provisória”. Por sua vez, no âmbito das tutelas provisórias, o artigo 300 do CPC prescreve que: “Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. Nesse sentido, o § 2º deste artigo diz que a tutela de urgência poderá ser concedida liminarmente. Analisando as razões da rescisória e os documentos com ela acostados, não vislumbro, ao menos neste momento de cognição sumária, razões para a concessão da tutela de urgência pleiteada. Isto porque, sabe-se que as hipóteses de ajuizamento da ação rescisória constituem-se numerus clausus, embasando-se a pretensão da parte autora no inciso V e VIII do art. 966 do CPC, que dispõe: Art. 966. A decisão de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando: (...) V - violar manifestamente norma jurídica; (...) VIII - for fundada em erro de fato verificável do exame dos autos. No caso analisado, O pedido do autor baseia-se na tese de que a decisão rescindenda violou a Resolução CNE/CES nº 01/2022 ao exigir cumprimento das regras do Edital nº 101/2020 e a inscrição na Plataforma Carolina Bori, instituída pela Portaria MEC nº 1.151/2023, posterior ao protocolo do seu requerimento administrativo (13/12/2022). Contudo, este Tribunal, em casos recentes envolvendo pedidos de revalidação de diplomas de medicina, tem firmado entendimento no sentido de que: a) a partir de 01/08/2022, com a vigência da Resolução CNE/CES nº 01/2022, e especialmente após a edição da Portaria MEC nº 1.151/2023, tornou-se obrigatória a tramitação dos pedidos exclusivamente pela Plataforma Carolina Bori, invalidando protocolos externos (ApCiv nº 0902287-15.2024.8.10.0001 e ApCiv nº 0819447-45.2024.8.10.0001); b) a autonomia universitária, prevista nos arts. 53, V, da Lei nº 9.394/1996 e 207 da Constituição Federal, não autoriza condutas que contrariem normas gerais, mas também resguarda às instituições a prerrogativa de seguir estritamente a regulamentação federal vigente, sem poder ser compelidas a processar pedidos fora dos canais oficiais; c) eventual dificuldade ou demora na Plataforma Carolina Bori, por si só, não gera direito líquido e certo à tramitação do pedido por via alternativa, tampouco caracteriza omissão ilegal imputável à universidade. Conceder a liminar pretendida implicaria, de forma prematura, suspender os efeitos de decisão transitada em julgado e impor à UEMA obrigação de tramitação em desacordo com os parâmetros regulatórios e jurisprudência consolidada deste Tribunal, afetando a segurança jurídica. Posto Isto, indefiro a tutela antecipada pleiteada, mantendo os efeitos da decisão atacada até julgamento de mérito da presente ação rescisória. Determino a citação da parte requerida (UEMA – Universidade Estadual do Maranhão), para se quiser, responder aos termos desta ação rescisória no prazo de 30 (trinta) dias, consignando-se a advertência de praxe, tudo com observância do disposto no artigo 970 do Código de Processo Civil, permanecendo os autos na Coordenadoria Cível deste Tribunal, à disposição da suplicada, até o decurso do prazo ora assinado. Cumpra-se. Publique-se. São Luis/MA, data da assinatura eletrônica. Desembargador Jamil de Miranda Gedeon Neto Relator AJ03

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Processo nº 0804158-41.2025.8.10.0000

ID: 278317889

Tribunal: TJMA Órgão: Primeira Câmara de Direito Público Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0804158-41.2025.8.10.0000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GABRIELLY CRISTINA BORGES ROCHA

Decisão (expediente)

Advogados:

GABRIELA DA SILVA DINIZ

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

EMERSON LOPES DOS SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 0804158-41.2025.8.10.0000 AGRAVANTE: INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR DO PIAUI LTDA Advogado: EMERSON LOPES DOS SANTOS - OABBA 23763-A AGRAV… PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 0804158-41.2025.8.10.0000 AGRAVANTE: INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR DO PIAUI LTDA Advogado: EMERSON LOPES DOS SANTOS - OABBA 23763-A AGRAVADO: GABRIELLY CRISTINA BORGES ROCHA Advogado: GABRIELA DA SILVA DINIZ - OABMA 23265-A PROCURADOR DE JUSTIÇA: TEREZINHA DE JESUS ANCHIETA GUERREIRO RELATOR: DESEMBARGADOR KLEBER COSTA CARVALHO DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Instituto de Ensino Superior do Piauí Ltda, em face de decisão liminar proferida pelo Juízo da Comarca de Caxias, nos autos do Mandado de Segurança impetrado por Gabrielly Cristina Borges Rocha contra ato do Reitor do Instituto de Ensino Superior do Piauí Ltda, nos seguintes termos: Diante do exposto, DEFIRO A LIMINAR para determinar que a autoridade impetrada: 1. Proceda à colação de grau da impetrante no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, com expedição do certificado de conclusão do curso, viabilizando a IES impetrada a presença da impetrante na Cerimônia de Colação de Grau, no dia 29/01/2025; ou em caráter especial; 2. Regularize as pendências acadêmicas e corrija eventuais inconsistências no histórico escolar da impetrante no prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias. 3. Disponibilize à impetrante os espelhos das provas das disciplinas questionadas, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de multa diária. 4. Emita os documentos necessários para o registro da impetrante no Conselho Regional de Medicina (CRM), no prazo de 24 (vinte e quatro) horas. Fixo astreintes no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) por dia de descumprimento, limitada inicialmente ao montante de R$ 100.000,00 (cem mil reais), sem prejuízo de eventual majoração em caso de resistência ao cumprimento da decisão. Em suas razões recursais, a parte agravante sustenta a incompetência absoluta da Justiça Estadual para a análise da matéria. Contrarrazões apresentadas. É o relatório. Decido. O agravo de instrumento merece provimento. A competência para análise do mandado de segurança contra ato de Reitor de entidade de ensino superior é da Justiça Federal, não podendo ser objeto de análise pela Justiça Comum Estadual. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça vem decidindo há muito tempo: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DE DIRETOR DE FACULDADE PRIVADA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. Cinge-se a controvérsia em definir o juízo competente para processar e julgar mandado de segurança impetrado contra ato de Diretor de faculdade privada, que impediu a re-matrícula do impetrante em seu curso de graduação. 2. O Juízo de Direito declinou da competência ao argumento de que "tratando-se de mandado de segurança impetrado contra ato de Diretor de faculdade particular de ensino, que atua por delegação do Poder Público Federal, a competência para o julgamento do writ é da Justiça Federal, nos termos do art. 109, inciso VIII, da Constituição Federal". 3. O Juízo Federal suscitou o presente conflito aduzindo que o artigo 2º, da Lei nº 12.016/09 "restringe a atuação da autoridade apontada como coatora para que seja considerada como 'federal' aquela autoridade de que emanem atos que tenham consequência patrimonial a ser suportada pela União Federal ou por entidade por ela controlada". 4. A alteração trazida pela Lei nº 12.016/09 com relação ao conceito de autoridade federal em nada altera o entendimento há muito sedimentado nesta Corte acerca da competência para julgamento de mandado de segurança, já que não houve modificação substancial na mens legis. 5. O mero confronto dos textos é suficiente para corroborar a assertiva. O artigo 2º da nova lei define "autoridade federal" para fins de impetração do mandamus, nos seguintes termos: "Considerar-se-á federal a autoridade coatora se as consequências de ordem patrimonial do ato contra o qual se requer o mandado houverem de ser suportadas pela União ou entidade por ela controlada". 6. Já o artigo 2º da Lei nº 1.533/51 dispunha: "Considerar-se-á federal a autoridade coatora se as consequências de ordem patrimonial do ato contra o qual se requer o mandado houverem de ser suportadas pela União Federal ou pelas entidades autárquicas federais". 7. Permanece inalterado o critério definidor da competência para o julgamento de mandado de segurança, em que se leva em conta a natureza das pessoas envolvidas na relação processual, ratione personae, sendo irrelevante, para esse efeito e ressalvadas as exceções mencionadas no texto constitucional, a natureza da controvérsia sob o ponto de vista do direito material ou do pedido formulado na demanda. 8. Nos processos em que envolvem o ensino superior, são possíveis as seguintes conclusões: a) mandado de segurança - a competência será federal quando a impetração voltar-se contra ato de dirigente de universidade pública federal ou de universidade particular; ao revés, a competência será estadual quando o mandamus for impetrado contra dirigentes de universidades públicas estaduais e municipais, componentes do sistema estadual de ensino; b) ações de conhecimento, cautelares ou quaisquer outras de rito especial que não o mandado de segurança - a competência será federal quando a ação indicar no pólo passivo a União Federal ou quaisquer de suas autarquias (art. 109, I, da Constituição da República); será de competência estadual, entretanto, quando o ajuizamento voltar-se contra entidade estadual, municipal ou contra instituição particular de ensino. 9. Na hipótese, cuida-se de mandado se segurança impetrado por aluno com o fim de efetivar sua re-matrícula na Faculdade de Administração da FAGEP/UNOPAR ? entidade particular de ensino superior ? o que evidencia a competência da Justiça Federal. 10. Conflito negativo de competência conhecido para declarar a competência do Juízo Federal, o suscitante. (CC n. 108.466/RS, relator Ministro Castro Meira, Primeira Seção, julgado em 10/2/2010, DJe de 1/3/2010.) (Grifei) PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CAUTELAR. ATO DE FACULDADE PRIVADA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. A Primeira Seção do STJ, no CC n. 108.466/RS, de Relatoria do Exmo. Ministro Castro Meira, julgado em 10 de fevereiro de 2010, nos processos que envolvem o ensino superior, fixou regras de competência em razão da natureza do instrumento processual utilizado. 2. Em se tratando de mandado de segurança, a competência será federal, quando a impetração voltar-se contra ato de dirigente de universidade pública federal ou de universidade particular; ao revés, será estadual quando o mandamus for impetrado contra dirigentes de universidades públicas estaduais e municipais, componentes do sistema estadual de ensino. 3. Se forem ajuizadas ações de conhecimento, cautelares ou quaisquer outras de rito especial, que não o mandado de segurança, a competência será federal quando a ação indicar no pólo passivo a União ou quaisquer de suas autarquias (art. 109, I, da CF/88); será de competência estadual, entretanto, quando o ajuizamento voltar-se contra entidade estadual, municipal ou contra instituição particular de ensino. 4. In casu, trata-se de ação cautelar inominada ajuizada contra instituição particular de ensino, o que fixa a competência da Justiça Estadual. 5. Recurso especial provido. (REsp n. 1.195.580/MG, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 10/8/2010, DJe de 10/9/2010.) Ressalto que o STJ continua adotando o mesmo posicionamento atualmente: PROCESSUAL CIVIL. INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. GRADE CURRICULAR. INSUFICIÊNCIA. INTERESSE DA UNIÃO. AUSÊNCIA. JUÍZO ESTADUAL. COMPETÊNCIA. 1. Nos termos da jurisprudência do STJ, nas causas que envolvam instituições de ensino superior, a União possui interesse quando tratar de: (I) expedição e registro de diploma no órgão público competente (inclusive credenciamento junto ao MEC); ou (II) mandado de segurança. 2. Não há falar em interesse da União nas lides (salvo mandados de segurança) que digam respeito a questões privadas concernentes ao contrato de prestação de serviço firmado entre essas instituições e seus alunos, de modo a evidenciar a competência da Justiça estadual. 3. In casu, a postulação autoral formulada em desfavor da instituição de ensino superior decorre de suposta insuficiência na grade curricular do curso de Engenharia Civil, circunstância que inviabilizou a sua inscrição no respectivo conselho de classe, não sendo a hipótese de aplicação do entendimento da Suprema Corte quando do julgamento do Tema 1154. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no CC n. 190.607/MG, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, julgado em 14/2/2023, DJe de 17/2/2023.) (Grifei) PROCESSUAL CIVIL. INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. CANCELAMENTO DE DIPLOMA. INTERESSE DA UNIÃO. AUSÊNCIA. JUÍZO ESTADUAL. COMPETÊNCIA. 1. Nos termos da jurisprudência do STJ, nas causas que envolvam instituições de ensino superior, a União possui interesse quando tratar de: (I) expedição e registro de diploma no órgão público competente (inclusive credenciamento junto ao MEC) ou (II) mandado de segurança. 2. Não há falar em interesse da União nas lides (salvo mandados de segurança) que digam respeito a questões privadas concernentes ao contrato de prestação de serviço firmado entre essas instituições e seus alunos, de modo a evidenciar a competência da Justiça estadual. 3. In casu, verifica-se que o cancelamento do registro do diploma da promovente, em princípio, não decorre da ausência de credenciamento da instituição de ensino superior pelo Ministério da Educação, mas de ato unilateral da ora agravante, conforme informação disposta da peça vestibular, sendo certo, ademais, que inexiste pedido dirigido à União, não justificando a competência da Justiça Federal. Precedentes. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no CC n. 175.704/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, julgado em 29/6/2021, DJe de 1/7/2021.) (Grifei) Dessa forma, restando constatada a incompetência da Justiça Comum para a análise do mandado de segurança na origem, em razão da presunção de interesse da União no ato administrativo questionado, o provimento do recurso é medida que se impõe. Ante o exposto, na forma do art. 932, do CPC, deixo de encaminhar os autos à Primeira Câmara de Direito Público para DAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento, determinando a remessa dos autos originais de mandado de segurança para a Justiça Federal. Publique-se. Intimem-se. São Luís (MA), data do sistema. Desembargador Kleber Costa Carvalho Relator "ORA ET LABORA"

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Processo nº 0802613-54.2023.8.10.0048

ID: 325156988

Tribunal: TJMA Órgão: 3ª Vara de Itapecuru Mirim Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0802613-54.2023.8.10.0048

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MAURICIO RICARDO MAMEDE SELARES

Intimação

Advogados:

JOSE CARLOS DE ARAUJO VIEIRA JUNIOR

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

MAURICIO RICARDO MAMEDE SELARES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

COMARCA DE ITAPECURU-MIRIM 3ª VARA Processo nº. 0802613-54.2023.8.10.0048 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: 1º DISTRITO DE POLÍCIA CIVIL DE ITAPECURU-MIRIM Requerido: ANSELMO DOS SANTO… COMARCA DE ITAPECURU-MIRIM 3ª VARA Processo nº. 0802613-54.2023.8.10.0048 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: 1º DISTRITO DE POLÍCIA CIVIL DE ITAPECURU-MIRIM Requerido: ANSELMO DOS SANTOS e outros Advogado do(a) REU: MAURICIO RICARDO MAMEDE SELARES - MA7123-A Advogados do(a) REU: JOSE CARLOS DE ARAUJO VIEIRA JUNIOR - MA8295, MAURICIO RICARDO MAMEDE SELARES - MA7123-A FINALIDADE: INTIMAÇÃO do(s) , Advogado do(a) REU: MAURICIO RICARDO MAMEDE SELARES - MA7123-A, Advogados do(a) REU: JOSE CARLOS DE ARAUJO VIEIRA JUNIOR - MA8295, MAURICIO RICARDO MAMEDE SELARES - MA7123-A, do inteiro teor do(a) despacho/decisão, transcrito(a) a seguir: DECISÃO Vistos, etc… Trata-se de ação penal em que figuram como denunciados ANSELMO DOS SANTOS, vulgo “GURI” e “ANDRÉ”; VIVIANE GARCIA MENDES; DOUGLAS SOARES MACHADO; WANDERLAN LAGO SILVA; MARCOS VINICIUS DUTRA SANTOS; e ALAN DOS SANTOS MENDES. Verifico dos autos: ANSELMO DOS SANTOS apresentou resposta à acusação nos id. 110528628/141004078; ALANN DOS SANTOS MENDES apresentou resposta à acusação no id. 112430930; WANDERLAN LAGO SILVA apresentou resposta à acusação no id. 112430933; VIVIANE GARCIA MENDES requereu habilitação de advogado no id. 139753717, tendo resposta à acusação no id. 141004078; DOUGLAS SOARES MACHADO foi citado em 28/05/2025 (id. 150073646) e até o momento não apresentou defesa; MARCOS VINICIUS DUTRA SANTOS foi citado em 30/05/2025 - id 150312705, em sede de audiência de custódia, acompanhado de seu advogado Dr. LUIS PAULO ABREU SILVA – OAB/MA 28.694. Pois bem Consta do id. 151461590 decisão de relaxamento da prisão de DOUGLAS SOARES MACHADO, oportunidade em que foi determinado ao seu patrono a apresentação da peça defensiva, o que ainda não ocorreu, permanecendo inerte o advogado. O advogado do réu MARCOS VINICIUS DUTRA SANTOS também não apresentou, até o momento, a respectiva resposta à acusação. Audiência de instrução e julgamento designada para o dia 28/08/2025, às 10h30min. Assim, determino: Intimem-se os advogados LUIS PAULO ABREU SILVA – OAB/MA 28.694 e MAURÍCIO RICARDO MAMEDE SELARES – OAB/MA 7.123, para que apresentem as peças defensivas de seus respectivos representados no prazo de setenta de duas horas, ou no mesmo prazo justificar o motivo da não apresentação da peça respectiva, sob pena de adoção das medidas cabíveis. Intimem-se pessoalmente os réus acerca da audiência designada. Intime-se os advogado constituídos via sistema eletrônico. Aguarde-se o dia da audiência designada. Cumpra-se, com urgência. Sexta-feira, 11 de Julho de 2025 CELSO SERAFIM JÚNIOR Juiz de Direito Titular da 3ª Vara da Comarca de Itapecuru Mirim / MA Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Protocolo de Inquérito Policial e procedimentos investigatórios Protocolo de Inquérito Policial e procedimentos investigatórios 23062317411789700000088917680 IP. Nº. 04.2021 - PARTE 1 Protocolo 23062317411800400000088917686 IP. Nº. 04.2021 - PARTE 2 Protocolo 23062317411837000000088917688 IP. Nº. 04.2021 - PARTE 3 Protocolo 23062317411869000000088917692 IP. Nº. 04.2021 - PARTE 4 Protocolo 23062317411893100000088918994 IP. Nº. 04.2021 - PARTE 5 Protocolo 23062317411915700000088918997 IP. Nº. 04.2021 - PARTE 6 Protocolo 23062317411937100000088919001 IP. Nº. 04.2021 - PARTE 7 Protocolo 23062317411964300000088919003 IP. Nº. 04.2021 - PARTE 8 Protocolo 23062317411992400000088919004 Ofício Ofício 23082215094943700000092882641 E-mail de Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão - Solicitando Certidão de Antecedentes Criminais Documento Diverso 23082215094966900000092883600 Termo de Interrogatório Termo de Interrogatório 23100414494502300000096021899 OITIVA DE ANSELMO DOS SANTOS - IP. Nº. 04.2021 Protocolo 23100414494518900000096021928 Pedido de Revogação de Prisão Preventiva Pedido de Revogação de Prisão Provisória 23100418070597900000096051125 PROCURAÇÃO AD JUDICIA Procuração 23100418070632100000096051127 Termo de Juntada Termo de Juntada 23100519353378300000096160338 Certidão de Antecedentes Penais Certidão de Antecedentes Penais 23100520051439200000096161265 Vista MP Vista MP 23100520120566900000096162319 Termo Termo 23101908072595200000097050948 Decisão Decisão 23101910265332200000097064153 Vista MP Vista MP 23101913084111700000097099206 Intimação Intimação 23101913094832800000097099212 ciência Protocolo 23101918424518400000097132407 Vista MP Vista MP 23110107594401000000098021643 Denúncia Denúncia 23112116025618600000099317890 Termo Termo 23112117361044500000099466875 Termo de Juntada Termo de Juntada 24010814094588900000101805175 Sentença (21) Documento Diverso 24010814094596200000101805182 Decisão Decisão 24011310224717000000102111084 Mandado Mandado 24011514382208100000102175758 Mandado Mandado 24011514393208100000102175763 Mandado Mandado 24011514404904300000102175774 Mandado Mandado 24011514415441000000102175779 Mandado Mandado 24011514431215600000102175789 Mandado Mandado 24011514441678300000102176658 Citação Citação 24011514382208100000102175758 Citação Citação 24011514404904300000102175774 Citação Citação 24011514431215600000102175789 Citação Citação 24011514393208100000102175763 Citação Citação 24011514441678300000102176658 Citação Citação 24011514415441000000102175779 Ofício Ofício 24011514552711400000102177806 Intimação Intimação 24011514552711400000102177806 Petição Petição 24011911102594900000102475247 WANDERLAN LAGO Documento Diverso 24011911102602900000102475267 Diligência Diligência 24012322583816600000102730676 Processo n.º 0802613.54.2023 Wanderlan Diligência 24012322583823400000102730680 Petição - RESPOSTA À ACUSAÇÃO Petição 24012509484985400000102839979 Diligência Diligência 24012511002463600000102852913 Diligência Diligência 24020115565794500000103388430 Diligência Diligência 24020116005466100000103388442 Diligência Diligência 24020116025907100000103389932 Diligência Diligência 24020214150156400000103474198 Certidão Certidão 24020508370950100000103541414 Citação Citação 24020509120711100000103546670 Certidão Certidão 24020711341299600000103789877 Petição Petição 24022001534708800000104588565 defesa alan Petição 24022001534719600000104588566 proc alan Procuração 24022001534730500000104588567 Petição Petição 24022001551087700000104588568 defesa vanderlan Petição 24022001551098600000104588569 proc vanderlan Procuração 24022001551107700000104588570 Termo Termo 24031821011958800000106812633 Diligência Diligência 24041109592298900000108426660 Vista MP Vista MP 24073015453363400000116499123 DescriçãodoMovimento Petição 24080616154400000000117020190 0802613-54.2023.8.10.0048 Petição 24080616154400000000117020191 Decisão Decisão 24111120205756900000124796214 Certidão Certidão 24111517250173800000125170897 SIEL - Módulo Externo Documento Diverso 24111517250214900000125170902 Sinesp Infoseg - AE0F3054-31AA-42EB-8972-93548680A49B Documento Diverso 24111517250227500000125170903 carta-ordem-endereco Documento Diverso 24111517250238100000125170905 Petição Petição 25013010574724700000129777542 PROCURAÇÃO Procuração 25013010574916300000129778843 Citação Citação 25020815111586800000130704767 Diligência Diligência 25021110310768900000130882959 Contestação Contestação 25021116434008700000130944756 Termo Termo 25021216131116000000131086074 Decisão Decisão 25031218130584700000132857726 Intimação Intimação 25041012023914300000135559108 Intimação Intimação 25041012023995700000135559109 Intimação Intimação 25041012024037100000135559110 Intimação Intimação 25041012024075500000135559111 Intimação Intimação 25041012024123900000135559112 Intimação Intimação 25031218130584700000132857726 Intimação Intimação 25041012024208400000135559113 Intimação Intimação 25041012024251700000135559115 Intimação Intimação 25041012024318900000135559116 Intimação Intimação 25031218130584700000132857726 Intimação Intimação 25041012024395300000135559118 Intimação Intimação 25041012024433200000135559119 Intimação Intimação 25041012024462700000135559120 Intimação Intimação 25041012024502900000135559121 Intimação Intimação 25041013592532400000135572962 Intimação Intimação 25041013592621400000135572963 Intimação Intimação 25041013592688600000135572964 Intimação Intimação 25041013592796300000135572965 Intimação Intimação 25041013592873800000135572966 Intimação Intimação 25041013592923700000135572967 Petição Petição 25041015015795800000135581792 Diligência Diligência 25041308310291100000135741804 Diligência Diligência 25041408015254200000135756478 Diligência Diligência 25041911565190200000136075969 Diligência Diligência 25041914545882600000136078109 Diligência Diligência 25042109183493100000136092108 Diligência Diligência 25042109262313200000136092115 Diligência Diligência 25042110123694800000136093761 Diligência Diligência 25042310255651700000136250278 Diligência Diligência 25042310361680800000136252031 Diligência Diligência 25042316015249300000136309334 Diligência Diligência 25042316093089500000136311112 Diligência Diligência 25042515030939100000136528451 Diligência Diligência 25042517583152100000136554083 Diligência Diligência 25042620463135700000136575690 Diligência Diligência 25042720153673000000136588221 ANSELMO DOS SANTOS Certidão de Antecedentes Penais 25042722194362100000136590345 VIVIANE GARCIA MENDES Certidão de Antecedentes Penais 25042722475408200000136590374 Certidão Certidão 25042809295116600000136605923 Certidão Certidão 25042809321777500000136607453 Diligência Diligência 25042817430749200000136698918 Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença 25050209442248800000136572754 Certidão Certidão 25050816372238200000137458439 SIEL - DOGLAS Documento Diverso 25050816372244600000137459096 SIEL - MARCOS VINICIUS Documento Diverso 25050816372252000000137459097 SINESP MARCOS VINICIUS Documento Diverso 25050816372258400000137459099 SINESP DOGLAS Documento Diverso 25050816372264700000137459101 carta-ordem-endereco (11) Documento Diverso 25050816372271700000137459105 carta-ordem-endereco (12) Documento Diverso 25050816372282000000137459106 Citação Citação 25050909125787300000137498352 Citação Citação 25050909125841600000137498353 Intimação Intimação 25050909243997500000137499915 Intimação Intimação 25050909244055900000137499917 Mandado de Prisão Mandado de Prisão 25051208070456600000137618373 Mandado de Prisão Mandado de Prisão 25051208070562500000137617625 Mandado de Prisão Mandado de Prisão 25051208070740900000137618451 Mandado de Prisão Mandado de Prisão 25051208071693900000137617779 Certidão Certidão 25051309115560200000137752089 ENVIO DE MANDADOS DE PRISÕES À DEPOL VIA E-MAIL PROC.0802613-54.2023.8.10.0048 Documento Diverso 25051309115565600000137753656 Diligência Diligência 25051321082089100000137876811 PORTARIA-GP_6662025 Certidão 25051321082093100000137876814 Diligência Diligência 25051321090826600000137876816 PORTARIA-GP_6662025 Diligência 25051321090830100000137876817 Petição Petição 25051416583527400000137977023 PROVA DE CONVERSAS NO WHATSAPP Documento Diverso 25051416583534800000137977030 Certidão Certidão 25051508530452500000138010024 Ata de audiência de Custódia e Apresentação Viviane Garcia Mendes Documento Diverso 25051508530457100000138010027 Certidão de Cumprimento de Mandado de Prisão Certidão de Cumprimento de Mandado de Prisão 25051509114508400000138012220 Alvará de Soltura Alvará de Soltura 25051518323812800000138104353 Certidão Certidão 25051608411920900000138123608 ALVARÁ DE SOLTURA ENCAMINHADO À SUPERVISÃO DE GESTÃO DE ALVARÁS Documento Diverso 25051608411926200000138123614 PEDIDO DE REVOGAÇÃO DOS MANDADOS DE PRISÃO Petição 25052016583675300000138472281 COMUNICAÇÃO COM A SECRETARIA NO APLICATIVO WHATSAPP Documento Diverso 25052016583769300000138472282 Vista MP Vista MP 25052116313068800000138601385 Termo de Juntada Termo de Juntada 25052814161975900000139190681 COMUNICAÇÃO DE PRISÃO Documento Diverso 25052814161983600000139190684 Ofício Ofício 25052814180859500000139190687 Termo de Juntada Termo de Juntada 25052814204053400000139192252 E-mail de Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão - REQUISIÇÃO DE PRESO Protocolo 25052814204059400000139192256 Ofício Ofício 25052817194376900000139213197 Certidão Certidão 25052908495197800000139245525 CUMPRIMENTO PRISÃO PROC. 0802437-07.2025.8.10.0048 1-23 Documento Diverso 25052908495202500000139246205 CUMPRIMENTO PRISÃO PROC. 0802437-07.2025.8.10.0048 24-40 Documento Diverso 25052908495215900000139246206 CUMPRIMENTO PRISÃO PROC. 0802437-07.2025.8.10.0048 41-51 Documento Diverso 25052908495224600000139247745 CUMPRIMENTO PRISÃO PROC. 0802437-07.2025.8.10.0048 52-63 Documento Diverso 25052908495239400000139247748 Certidão Certidão 25052911212605400000139279001 CITAÇÃO DE Doglas Soares Documento Diverso 25052911212612200000139279019 Certidão de Cumprimento de Mandado de Prisão Certidão de Cumprimento de Mandado de Prisão 25052911370940700000139283174 Audiência de Custódia/Análise de APF Audiência de Custódia ou Análise de APF 25052911412278000000139284179 Audiência de Custódia/Análise de APF Audiência de Custódia ou Análise de APF 25052913191333100000139296874 Certidão Certidão 25052913375166500000139299810 Protocolo - ENVIO alvará SEAP - MARY JHENIFER RODRIGUES COSTA Documento Diverso 25052913375172700000139299813 Petição Petição 25052915025754700000139300663 Termo Termo 25060208451714200000139492738 Certidão de Cumprimento de Mandado de Prisão Certidão de Cumprimento de Mandado de Prisão 25060208462803100000139492535 Audiência de Custódia/Análise de APF Audiência de Custódia ou Análise de APF 25060208490160600000139493055 Alvará de Soltura Alvará de Soltura 25060208550919900000139493089 Termo de Juntada Termo de Juntada 25060209021052300000139495113 PROTOCOLO SEAP Protocolo 25060209021065900000139495118 Certidão Certidão 25060209124185200000139495339 citação- intimacão de Marcos Vinicius Documento Diverso 25060209124209300000139496223 Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença (9) - ANSELMO DOS SANTOS Documento Diverso 25060308213612700000139498748 Decisão Decisão 25060308213860300000139496727 Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença (8) - MARCOS VINICIUS DUTRA SANTOS Documento Diverso 25060308213782200000139498749 Certidão Certidão 25060311213618600000139644986 Ata de audiência Custódia PROC. 0802533-22.2025.8.10.0048 Documento Diverso 25060311213625700000139646153 Certidão Certidão 25060314384173100000139672278 DECISÃO EM HC Nº 0814697-66.2025.8.10.0000 Documento Diverso 25060314384177100000139673396 PEDIDO DE RELAXAMENTO DE PRISÃO PREVENTIVA (DOGLAS SOARES MACHADO) Pedido de Relaxamento de Prisão (306) 25060412302172100000139770957 PROCURAÇÃO AD JUDICIA Procuração 25060412302183200000139770961 CERTIDÃO DE NASCIMENTO DE FILHOS MENORES Documento Diverso 25060412302190100000139770965 CONTRACHEQUES PARA COMPROVAÇÃO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO Contracheque 25060412302197900000139770971 Vista MP Vista MP 25060413372616000000139777966 Petição Petição 25060623055102700000140034773 Certidão Certidão 25060913371869500000140135995 DECISÃO EM HC Nº 0815313-41.2025.8.10.0000 Documento Diverso 25060913371875700000140136007 Petição Petição 25061011592615900000140040442 Termo Termo 25061117533808800000140433400 Decisão Decisão 25061219334875400000140537872 Alvará de Soltura Alvará de Soltura 25061308472639400000140568187 Termo de Juntada Termo de Juntada 25061309104795700000140571756 PROTOCOLO SEAP Protocolo 25061309104801100000140571758 Certidão Certidão 25061311034286400000140591098 DECISÃO DE HC Nº 0814697-66.2025.8.10.0000 parte 1 Documento Diverso 25061311034291800000140592915 DECISÃO HC Nº 0814697-66.2025.8.10.00000 parte 2 Documento Diverso 25061311034297900000140592918 DECISÃO HC Nº 0814697-66.2025.8.10.00000 parte 3 Documento Diverso 25061311034304100000140592923 Termo Termo 25061311082893500000140593491 Decisão Decisão 25061609375740100000140701743 Certidão Certidão 25061613411700700000140745427 INFORMAÇÕES HC VIA MALOTE Documento Diverso 25061613411706100000140746848 Decisão Decisão 25071121233236700000143120399 Petição Petição 25071215040718000000143159698

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Processo nº 0811239-41.2025.8.10.0000

ID: 260980809

Tribunal: TJMA Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0811239-41.2025.8.10.0000

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RAIMUNDO DOS SANTOS LOPES

Decisão (expediente)

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ GONÇALO DE SOUSA FILHO AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 0811239-41.2025.8.10.0000 PROCESSO DE ORIGEM N.º 0801200-23.2025.8.10.0052 – PINHEIRO… SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ GONÇALO DE SOUSA FILHO AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 0811239-41.2025.8.10.0000 PROCESSO DE ORIGEM N.º 0801200-23.2025.8.10.0052 – PINHEIRO/MA AGRAVANTE: ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO NACIONAL HONDA LTDA ADVOGADA: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB/SP 192.649) AGRAVADO: RAIMUNDO DOS SANTOS LOPES ADVOGADO: NÃO CONSTITUÍDO NOS AUTOS RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ GONÇALO DE SOUSA FILHO EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE DETERMINA A EMENDA OU COMPLEMENTAÇÃO DA PETIÇÃO INICIAL. INADEQUAÇÃO DA VIA RECURSAL. AUSÊNCIA DE URGÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. I. Caso em exame 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por Administradora de Consórcio Nacional Honda LTDA contra decisão que determinou a emenda da petição inicial, sob pena de extinção, para comprovação da mora do devedor em ação de busca e apreensão, ante o retorno do aviso de recebimento da notificação extrajudicial com a informação "não procurado". A decisão não possui conteúdo decisório e não se enquadra nas hipóteses de cabimento do agravo de instrumento previstas no art. 1.015 do CPC. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível ou não agravo de instrumento contra decisão que determina a emenda ou complementação da petição inicial, sob pena de extinção do processo. O entendimento consolidado é de que tal decisão não pode ser impugnada por agravo de instrumento, devendo eventual irresignação ser objeto de preliminar em apelação, caso ocorra a extinção do processo sem resolução do mérito. III. Razões de decidir 3. O art. 1.015 do CPC prevê o rol das decisões recorríveis por agravo de instrumento, sendo este de taxatividade mitigada. No caso, a decisão que determina a emenda ou complementação da petição inicial não apresenta urgência que justifique o recurso imediato, conforme entendimento pacificado pelo STJ no REsp 1.987.884/MA. IV. Dispositivo e tese 4. Recurso não conhecido. Tese de julgamento: “1. A decisão que determina a emenda ou complementação da petição inicial não é recorrível por agravo de instrumento. 2. Eventual impugnação deve ocorrer em preliminar de apelação, conforme o art. 331 do CPC.” DECISÃO MONOCRÁTICA ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO NACIONAL HONDA LTDA, em 23/04/2025, interpôs agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, visando reformar a decisão proferida em 27/03/2025 (Id. 144662975 do processo de origem), pela Juíza de Direito Titular da Comarca de Pinheiro/MA, Dra. Arianna Rodrigues de Carvalho Saraiva, que nos autos da Ação de Busca e Apreensão n.º 0801200-23.2025.8.10.0052, ajuizada em 27/03/2025, em desfavor de RAIMUNDO DOS SANTOS LOPES, assim decidiu: “(…) ISSO POSTO, determino a intimação da parte autora para, no prazo de 15(quinze) dias, EMENDAR A INICIAL, juntando aos autos documento válido da comprovação de notificação da parte requerida, para fins da constituição da mora do devedor, sob pena de indeferimento da exordial e consequente extinção do feito, visto que a comprovação da mora é imprescindível para este tipo de ação. Com ou sem resposta, certifique-se e voltem os autos conclusos. Intime-se. Cumpra-se.” Em suas razões recursais contidas no Id. 44586962, aduz em síntese, a parte agravante, que na origem “(…) a mora do Agravado foi devidamente constituída, conforme os documentos juntados com a inicial, através da notificação enviada para o endereço do contrato” Aduz mais, que “Superado a questão da mitigação do rol do art. 1.015 do CPC, necessário também reafirmar sobre as peculiaridades que envolvem as Ações de Busca e Apreensão, regidas pelo Decreto Lei 911/69, em especial a disposição do §2º do art. 2º, o qual dispõe que a mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário.” Alega também, que “(…) considerando que a notificação foi enviada ao endereço constante em contrato, deve ser reputada válida a notificação enviada ao endereço fornecido pelo Requerido, quando da constituição do contrato. Portanto restando inviável a entrega da notificação visto o motivo “não procurado”, após três tentativas, não houve ausência de constituição em mora por culpa da parte Autora, visto que enviada no exato endereço informado no contrato.” Sustenta ainda, que “(…) No presente caso a tentativa de notificação foi intentada no exato endereço indicado pelo financiado, deparando-se o servidor dos correios com a impossibilidade de entrega. Conforme a decisão do STJ, o resultado do julgamento e proclamação da tese fixada foi a seguinte:” Argumenta por fim, que “(…) o Superior Tribunal de Justiça decidiu que não mais é necessário que alguém receba a notificação para constituição em mora do devedor, bastando o simples comprovante de envio da carta, sendo dispensado, portanto, que haja qualquer tipo de comprovação de seu recebimento” Com esses argumentos, requer que “(…) seja recebido e processado o presente AGRAVO DE INSTRUMENTO, para a reforma da r. decisão de fl. dos autos, que deixou de deferir o pedido de liminar, acolhendo e determinando a Busca e Apreensão do bem, e posteriormente a procedência total da ação, visto que conforme acima demonstrado o Banco enviou a notificação no endereço informado no contrato.” Sem manifestação da Douta Procuradoria-Geral de Justiça, tendo em vista o disposto no art. 677, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão. É o relatório. Decido. Analisando os autos, entendo, que o presente agravo de instrumento não merece ser conhecido, circunstância que autoriza desde logo o seu julgamento monocrático por esta Relatoria, a teor do art. 932, III, do CPC. É que, consoante o disposto nos arts. 331 e 1.015, do CPC, entendo, que a decisão que determina a emenda ou a complementação da petição inicial, sob pena de extinção do processo, não é recorrível por meio de agravo de instrumento, por não se encontrar presente a urgência necessária à sua imediata interposição, sendo que, eventual impugnação, deve ser objeto de preliminar de apelação, no caso do magistrado a quo, entendendo não haver sido atendido o comando judicial, extinguir o processo. No caso dos autos, o agravo de instrumento foi interposto em face de despacho que determinou a comprovação pela parte autora da constituição em mora da parte requerida, pois o AR da notificação coligida aos autos consta como “NÃO PROCURADO” (Id. 144579148 do processo de origem), para posteriormente decidir sobre o deferimento ou indeferimento do pedido liminar de busca e apreensão, o que me parece não poder ser combatido por esta via, por se tratar de determinação sem conteúdo decisório. Nesse sentido, é o precedente do Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria, a seguir: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO QUE DETERMINA A EMENDA OU COMPLEMENTAÇÃO DA PETIÇÃO INICIAL. NATUREZA JURÍDICA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO CABIMENTO. 1. Recurso especial interposto em 19/1/2022 e concluso ao gabinete em 7/4/2022. 2. O propósito recursal consiste em dizer se é recorrível, de imediato e por meio de agravo de instrumento, a decisão que determina, sob pena de extinção do processo, a emenda ou a complementação da petição inicial. 3. A Corte Especial do STJ, por ocasião do julgamento dos recursos especiais nº 1.696.396/MT e 1.704.520/MT, submetidos ao rito dos repetitivos, fixou o entendimento de que o rol previsto no art. 1.015 do CPC/2015 seria de taxatividade mitigada, admitindo-se a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação. 4. O pronunciamento judicial que determina a emenda ou a complementação da petição inicial enquadre-se no conceito de decisão interlocutória. 5. Sob a égide do CPC/2015, a decisão que determina, sob pena de extinção do processo, a emenda ou a complementação da petição inicial não é recorrível por meio do recurso de agravo de instrumento, motivo pelo qual eventual impugnação deve ocorrer em preliminar de apelação, na forma do art. 331 do referido Diploma. 6. Recurso especial não provido. (STJ - REsp n. 1.987.884/MA, Relatora: Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, Data de Julgamento: 21/6/2022, Data de Publicação: 23/6/2022.) (Grifou-se) Veja-se, por oportuno, o excerto do voto condutor proferido pela Relatora, a Eminente Ministra Nancy Andrighi, por ocasião do julgamento do Recurso Especial suso mencionado, in verbis: 15. No entanto, é imperioso destacar que, ainda que se trate de decisão interlocutória, o referido pronunciamento judicial não se enquadra no rol de decisões recorríveis por agravo de instrumento previsto no art. 1.015 do CPC/2015, motivo pelo qual eventual impugnação deve ocorrer em preliminar de apelação, na forma do art. 331 do mesmo Diploma. (…) 18. Ademais, tampouco é possível, na linha do que restou decidido pela Corte Especial no julgamento dos REsps nº 1.696.396/MT e 1.704.520/MT, se falar em urgência apta a justificar a imediata interposição do recurso de agravo de instrumento. Assim sendo, apenas no caso do magistrado de primeiro grau extinguir o processo sem resolução do mérito, após ultrapassado o prazo estabelecido para a emenda ou complementação da petição inicial, entendo, é que surge o interesse recursal visando reformar o pronunciamento judicial de primeiro grau, nos termos do art. 331 do CPC. Nesse passo, ante o exposto, sem manifestação ministerial, com fundamento no inciso III, do art. 932, do CPC, monocraticamente, não conheço do recurso, ante a sua manifesta inadmissibilidade. Desde logo, advirto as partes que a oposição de embargos de declaração com caráter meramente protelatório será apenada com multa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC. Intimem-se as partes, bem como notifique-se a Douta Procuradoria-Geral de Justiça. Cumpra-se por atos ordinatórios. Cópia da presente, se necessário, servirá como ofício, mandado de intimação, de notificação e para as demais comunicações de estilo. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes autos dando-se baixa nos cadastros e registros pertinentes. Publique-se. Cumpra-se. São Luís (MA), data do sistema. Desembargador José Gonçalo de Sousa Filho Relator AJ11/AJ13 “CONCILIAR É MELHOR QUE LITIGAR.”

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Processo nº 0816186-41.2025.8.10.0000

ID: 330829568

Tribunal: TJMA Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0816186-41.2025.8.10.0000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GILMAR MOREIRA DA SILVA

Decisão (expediente)

ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) NÚMERO DO PROCESSO: 0816186-41.2025.8.10.0000 AGRAVANTE: AMARO SANTANA LEITE ADVOGADO DO(A) AGRAVANTE: T… ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) NÚMERO DO PROCESSO: 0816186-41.2025.8.10.0000 AGRAVANTE: AMARO SANTANA LEITE ADVOGADO DO(A) AGRAVANTE: TAYANE MARTINS ALMEIDA - MA12446-A AGRAVADO: GILMAR MOREIRA DA SILVA ADVOGADOS DO(A) AGRAVADO: RAUL CAMPOS SILVA - MA12212-A, SIDNEY FILHO NUNES ROCHA - MA5746-A RELATOR: DESEMBARGADOR TYRONE JOSÉ SILVA DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Amaro Santana Leite contra a decisão proferida pelo Juízo de Direito da 1ª Vara da Comarca de Paço do Lumiar, nos autos do Processo n.º 0801744-64.2018.8.10.0049, em que litiga contra Gilmar Moreira da Silva. Na decisão recorrida, proferida em sede de saneamento e posteriormente complementada em julgamento de embargos de declaração, o magistrado rejeitou a preliminar de prescrição suscitada na contestação, assentando que o prazo prescricional aplicável à pretensão indenizatória por evicção teve início apenas com o trânsito em julgado da ação reivindicatória n.º 1056-82.2011.8.10.0049, ocorrido em 22 de setembro de 2018, razão pela qual, tendo a ação sido ajuizada em 12 de novembro de 2018, estaria tempestiva. A decisão também declarou o feito saneado, fixando os pontos controvertidos e determinando o regular prosseguimento da instrução. Em suas razões recursais, o agravante alegou, em síntese, que a decisão agravada padece de nulidade por ausência de fundamentação adequada, uma vez que, ao afastar a preliminar de prescrição, limitou-se a adotar como marco inicial o trânsito em julgado da ação reivindicatória, sem enfrentar o argumento central apresentado na contestação, de que o termo inicial do prazo prescricional deveria ser fixado no trânsito em julgado da ação cominatória de obrigação de fazer n.º 744-09.2011.8.10.0049, a qual, ajuizada pelo agravado contra os tabeliães do cartório de registro de imóveis, teve como objeto a recusa de registro do imóvel por irregularidade na documentação. Sustentou que a mencionada ação cominatória foi julgada improcedente, com trânsito em julgado em 7 de agosto de 2013, data a partir da qual se consolidou, de forma inequívoca, o conhecimento da evicção e, portanto, o início do prazo prescricional de três anos, nos termos do art. 206, §3º, inciso V, do Código Civil. Do ponto de vista jurídico, o agravante sustentou que a ausência de enfrentamento do fundamento acima configura violação ao dever de fundamentação previsto no art. 489, §1º, do Código de Processo Civil, bem como ao art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, o que impõe a nulidade da decisão. Argumentou, ainda, que a decisão contrariou entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual o prazo prescricional para ações de indenização por evicção é de três anos, com termo inicial no momento em que o adquirente toma ciência inequívoca da perda da propriedade ou do direito à sua obtenção, ainda que não tenha havido perda da posse. Invocou, para tanto, jurisprudência do STJ (REsp 1.577.229) e de Tribunais Estaduais, defendendo que a ciência da impossibilidade de registro do bem, materializada na nota devolutiva lavrada pelo cartório em 11 de abril de 2011 e confirmada por sentença transitada em julgado em 2013, caracteriza a lesão ao direito e, portanto, o nascimento da pretensão indenizatória (teoria da actio nata). Defendeu que, proposta a ação apenas em novembro de 2018, a pretensão do agravado encontra-se fulminada pela prescrição, razão pela qual deveria ter sido reconhecida de ofício pelo magistrado. Ressaltou que o reconhecimento da prescrição implica a extinção do processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC, e que a manutenção da decisão agravada submete o agravante ao risco de sofrer condenação indevida, em manifesta afronta à segurança jurídica e ao princípio da legalidade. Ao final, requereu, em um único parágrafo, que: (a) seja concedido efeito suspensivo ao presente agravo, inaudita altera parte, a fim de suspender o curso do processo originário até o julgamento definitivo deste recurso; (b) seja decretada a nulidade da decisão agravada por ausência de fundamentação; (c) subsidiariamente, seja reconhecida a incidência da prescrição trienal e determinada a extinção do processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC; (d) seja deferida a gratuidade da justiça em sede recursal, conforme art. 99, §7º, do CPC; e (e) seja determinada a intimação da parte agravada para manifestação no prazo legal. Vieram-me os autos conclusos. Decido sobre o pedido de urgência. Defiro ao agravante os benefícios da gratuidade da justiça exclusivamente no âmbito deste recurso por entender que, no momento, preenche os requisitos legais para tanto. O recurso deve ser recebido, pois preenche os requisitos legais. Com efeito, dispõe o art. 300 do Código de Processo Civil que “a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. Por outro lado, estabelece o art. 1.019, inciso I, do CPC que, recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão. Sobre a concessão de tutela provisória em agravo de instrumento, importante trazer à baila os ensinamentos de Zulmar Duarte: O inciso I do art. 1.019 do CPC confere ao relator, em delegação do colegiado, a calibragem ao caso da ampla gama de possibilidade da tutela provisória, seja de urgência, seja de evidência (art. 294 do CPC). O relator pode tanto atribuir efeito suspensivo ao agravo de instrumento (colocando em letargia os efeitos da decisão do objeto do recurso) quanto antecipar a tutela recursal (outorgando o que foi negado na decisão profligada), observador os requisitos específicos da tutela de urgência (probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco do resultado útil do processo – art. 300) e da tutela de evidência (clarividência do direito – art. 311). Em síntese, todas as hipóteses em que o juiz poderia conceder tutela provisória são extensíveis ao relator, bem como as limitações respectivas (por exemplo, arts. 300, § 3º, e 1.059). Como sói de ser, tais pedidos são analisados com base na demonstração dos bons e velhos fums boni iuris e periculum in mora, repaginados pelo Código, sempre através de cognição sumária: “com o fim de simplificar e acelerar a emissão de providências de caráter provisional e urgente, autoriza ao juiz a se contentar com um juízo de verossimilitude fundado em provas leviores, ou como também se diz, em provas prima facie” (CALAMANDREI, 199, v. 3). Nada impede que o pedido de tutela provisória seja deferido tão somente em parte. O pedido de tutela provisória normalmente é apreciado sem ouvida da parte contrária (art. 9º do CPC), mas nada impede, sendo salutar, que se resguarde sua análise para após a realização do contraditório, notadamente quando este não frustrar a eficácia daquela. (In: DELLORE, Luiz, et al. Comentários ao Código de Processo Civil. 4. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2021. p. 4953. E-book Kindle). Como dito, cuida-se de Agravo de Instrumento interposto por Amaro Santana Leite contra decisão proferida pelo Juízo de Direito da 1ª Vara da Comarca de Paço do Lumiar, nos autos da Ação de Procedimento Comum Cível n.º 0801744-64.2018.8.10.0049, proposta por Gilmar Moreira da Silva, que rejeitou a preliminar de prescrição suscitada na contestação e declarou o feito saneado, com consequente designação da fase instrutória. Pleiteia o agravante a concessão de efeito suspensivo ao recurso, sustentando, em síntese, a existência de probabilidade do direito alegado e o risco de dano irreparável ou de difícil reparação, caso a decisão agravada produza efeitos imediatos, inclusive com a realização de atos instrutórios em processo que, segundo alega, deveria ter sido extinto pela incidência de prescrição. O Código de Processo Civil, em seu art. 995, parágrafo único, autoriza a concessão de efeito suspensivo ao recurso quando, presentes os requisitos legais, se evidenciar o risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e a probabilidade de provimento do recurso. De igual modo, o art. 1.019, inciso I, do mesmo diploma legal faculta ao relator, em sede de Agravo de Instrumento, suspender os efeitos da decisão recorrida, quando presentes tais requisitos. No caso dos autos, sem que se adentre ao exame do mérito recursal, verifica-se, em juízo preliminar e estritamente cognitivo, que a controvérsia envolve a definição do marco inicial do prazo prescricional aplicável à pretensão indenizatória fundada em evicção, matéria de direito cuja complexidade recomenda cautela. A tese recursal encontra respaldo em precedentes jurisprudenciais que conferem plausibilidade ao fundamento jurídico invocado, revelando, assim, a presença da probabilidade do direito alegado. Quanto ao perigo de dano, é de se reconhecer que o prosseguimento da instrução processual, com produção de provas e eventual sentença de mérito, poderá impor ônus processuais e materiais de difícil reversão, sobretudo caso o recurso venha a ser provido, com o reconhecimento da prescrição alegada e consequente extinção do feito. Desse modo, está configurado o risco de dano grave ou de difícil reparação, nos moldes exigidos pela legislação processual. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de efeito suspensivo, para suspender os efeitos da decisão agravada até o julgamento final deste recurso. Intime-se o agravado para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Apresentadas as contrarrazões ou transcorrido o prazo sem manifestação, intime-se a douta Procuradoria-Geral de Justiça. Comunique-se ao juízo recorrido sobre a presente decisão, servindo cópia como ofício. Publique-se, intime-se e cumpra-se. São Luís (MA), data do sistema. Desembargador Tyrone José Silva Relator

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Processo nº 0816186-41.2025.8.10.0000

ID: 330829571

Tribunal: TJMA Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0816186-41.2025.8.10.0000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

TAYANE MARTINS ALMEIDA

Polo Passivo:

Decisão (expediente)

Advogados:

TAYANE MARTINS ALMEIDA

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ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) NÚMERO DO PROCESSO: 0816186-41.2025.8.10.0000 AGRAVANTE: AMARO SANTANA LEITE ADVOGADO DO(A) AGRAVANTE: T… ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) NÚMERO DO PROCESSO: 0816186-41.2025.8.10.0000 AGRAVANTE: AMARO SANTANA LEITE ADVOGADO DO(A) AGRAVANTE: TAYANE MARTINS ALMEIDA - MA12446-A AGRAVADO: GILMAR MOREIRA DA SILVA ADVOGADOS DO(A) AGRAVADO: RAUL CAMPOS SILVA - MA12212-A, SIDNEY FILHO NUNES ROCHA - MA5746-A RELATOR: DESEMBARGADOR TYRONE JOSÉ SILVA DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Amaro Santana Leite contra a decisão proferida pelo Juízo de Direito da 1ª Vara da Comarca de Paço do Lumiar, nos autos do Processo n.º 0801744-64.2018.8.10.0049, em que litiga contra Gilmar Moreira da Silva. Na decisão recorrida, proferida em sede de saneamento e posteriormente complementada em julgamento de embargos de declaração, o magistrado rejeitou a preliminar de prescrição suscitada na contestação, assentando que o prazo prescricional aplicável à pretensão indenizatória por evicção teve início apenas com o trânsito em julgado da ação reivindicatória n.º 1056-82.2011.8.10.0049, ocorrido em 22 de setembro de 2018, razão pela qual, tendo a ação sido ajuizada em 12 de novembro de 2018, estaria tempestiva. A decisão também declarou o feito saneado, fixando os pontos controvertidos e determinando o regular prosseguimento da instrução. Em suas razões recursais, o agravante alegou, em síntese, que a decisão agravada padece de nulidade por ausência de fundamentação adequada, uma vez que, ao afastar a preliminar de prescrição, limitou-se a adotar como marco inicial o trânsito em julgado da ação reivindicatória, sem enfrentar o argumento central apresentado na contestação, de que o termo inicial do prazo prescricional deveria ser fixado no trânsito em julgado da ação cominatória de obrigação de fazer n.º 744-09.2011.8.10.0049, a qual, ajuizada pelo agravado contra os tabeliães do cartório de registro de imóveis, teve como objeto a recusa de registro do imóvel por irregularidade na documentação. Sustentou que a mencionada ação cominatória foi julgada improcedente, com trânsito em julgado em 7 de agosto de 2013, data a partir da qual se consolidou, de forma inequívoca, o conhecimento da evicção e, portanto, o início do prazo prescricional de três anos, nos termos do art. 206, §3º, inciso V, do Código Civil. Do ponto de vista jurídico, o agravante sustentou que a ausência de enfrentamento do fundamento acima configura violação ao dever de fundamentação previsto no art. 489, §1º, do Código de Processo Civil, bem como ao art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, o que impõe a nulidade da decisão. Argumentou, ainda, que a decisão contrariou entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual o prazo prescricional para ações de indenização por evicção é de três anos, com termo inicial no momento em que o adquirente toma ciência inequívoca da perda da propriedade ou do direito à sua obtenção, ainda que não tenha havido perda da posse. Invocou, para tanto, jurisprudência do STJ (REsp 1.577.229) e de Tribunais Estaduais, defendendo que a ciência da impossibilidade de registro do bem, materializada na nota devolutiva lavrada pelo cartório em 11 de abril de 2011 e confirmada por sentença transitada em julgado em 2013, caracteriza a lesão ao direito e, portanto, o nascimento da pretensão indenizatória (teoria da actio nata). Defendeu que, proposta a ação apenas em novembro de 2018, a pretensão do agravado encontra-se fulminada pela prescrição, razão pela qual deveria ter sido reconhecida de ofício pelo magistrado. Ressaltou que o reconhecimento da prescrição implica a extinção do processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC, e que a manutenção da decisão agravada submete o agravante ao risco de sofrer condenação indevida, em manifesta afronta à segurança jurídica e ao princípio da legalidade. Ao final, requereu, em um único parágrafo, que: (a) seja concedido efeito suspensivo ao presente agravo, inaudita altera parte, a fim de suspender o curso do processo originário até o julgamento definitivo deste recurso; (b) seja decretada a nulidade da decisão agravada por ausência de fundamentação; (c) subsidiariamente, seja reconhecida a incidência da prescrição trienal e determinada a extinção do processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC; (d) seja deferida a gratuidade da justiça em sede recursal, conforme art. 99, §7º, do CPC; e (e) seja determinada a intimação da parte agravada para manifestação no prazo legal. Vieram-me os autos conclusos. Decido sobre o pedido de urgência. Defiro ao agravante os benefícios da gratuidade da justiça exclusivamente no âmbito deste recurso por entender que, no momento, preenche os requisitos legais para tanto. O recurso deve ser recebido, pois preenche os requisitos legais. Com efeito, dispõe o art. 300 do Código de Processo Civil que “a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. Por outro lado, estabelece o art. 1.019, inciso I, do CPC que, recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão. Sobre a concessão de tutela provisória em agravo de instrumento, importante trazer à baila os ensinamentos de Zulmar Duarte: O inciso I do art. 1.019 do CPC confere ao relator, em delegação do colegiado, a calibragem ao caso da ampla gama de possibilidade da tutela provisória, seja de urgência, seja de evidência (art. 294 do CPC). O relator pode tanto atribuir efeito suspensivo ao agravo de instrumento (colocando em letargia os efeitos da decisão do objeto do recurso) quanto antecipar a tutela recursal (outorgando o que foi negado na decisão profligada), observador os requisitos específicos da tutela de urgência (probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco do resultado útil do processo – art. 300) e da tutela de evidência (clarividência do direito – art. 311). Em síntese, todas as hipóteses em que o juiz poderia conceder tutela provisória são extensíveis ao relator, bem como as limitações respectivas (por exemplo, arts. 300, § 3º, e 1.059). Como sói de ser, tais pedidos são analisados com base na demonstração dos bons e velhos fums boni iuris e periculum in mora, repaginados pelo Código, sempre através de cognição sumária: “com o fim de simplificar e acelerar a emissão de providências de caráter provisional e urgente, autoriza ao juiz a se contentar com um juízo de verossimilitude fundado em provas leviores, ou como também se diz, em provas prima facie” (CALAMANDREI, 199, v. 3). Nada impede que o pedido de tutela provisória seja deferido tão somente em parte. O pedido de tutela provisória normalmente é apreciado sem ouvida da parte contrária (art. 9º do CPC), mas nada impede, sendo salutar, que se resguarde sua análise para após a realização do contraditório, notadamente quando este não frustrar a eficácia daquela. (In: DELLORE, Luiz, et al. Comentários ao Código de Processo Civil. 4. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2021. p. 4953. E-book Kindle). Como dito, cuida-se de Agravo de Instrumento interposto por Amaro Santana Leite contra decisão proferida pelo Juízo de Direito da 1ª Vara da Comarca de Paço do Lumiar, nos autos da Ação de Procedimento Comum Cível n.º 0801744-64.2018.8.10.0049, proposta por Gilmar Moreira da Silva, que rejeitou a preliminar de prescrição suscitada na contestação e declarou o feito saneado, com consequente designação da fase instrutória. Pleiteia o agravante a concessão de efeito suspensivo ao recurso, sustentando, em síntese, a existência de probabilidade do direito alegado e o risco de dano irreparável ou de difícil reparação, caso a decisão agravada produza efeitos imediatos, inclusive com a realização de atos instrutórios em processo que, segundo alega, deveria ter sido extinto pela incidência de prescrição. O Código de Processo Civil, em seu art. 995, parágrafo único, autoriza a concessão de efeito suspensivo ao recurso quando, presentes os requisitos legais, se evidenciar o risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e a probabilidade de provimento do recurso. De igual modo, o art. 1.019, inciso I, do mesmo diploma legal faculta ao relator, em sede de Agravo de Instrumento, suspender os efeitos da decisão recorrida, quando presentes tais requisitos. No caso dos autos, sem que se adentre ao exame do mérito recursal, verifica-se, em juízo preliminar e estritamente cognitivo, que a controvérsia envolve a definição do marco inicial do prazo prescricional aplicável à pretensão indenizatória fundada em evicção, matéria de direito cuja complexidade recomenda cautela. A tese recursal encontra respaldo em precedentes jurisprudenciais que conferem plausibilidade ao fundamento jurídico invocado, revelando, assim, a presença da probabilidade do direito alegado. Quanto ao perigo de dano, é de se reconhecer que o prosseguimento da instrução processual, com produção de provas e eventual sentença de mérito, poderá impor ônus processuais e materiais de difícil reversão, sobretudo caso o recurso venha a ser provido, com o reconhecimento da prescrição alegada e consequente extinção do feito. Desse modo, está configurado o risco de dano grave ou de difícil reparação, nos moldes exigidos pela legislação processual. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de efeito suspensivo, para suspender os efeitos da decisão agravada até o julgamento final deste recurso. Intime-se o agravado para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Apresentadas as contrarrazões ou transcorrido o prazo sem manifestação, intime-se a douta Procuradoria-Geral de Justiça. Comunique-se ao juízo recorrido sobre a presente decisão, servindo cópia como ofício. Publique-se, intime-se e cumpra-se. São Luís (MA), data do sistema. Desembargador Tyrone José Silva Relator

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Processo nº 0801636-41.2025.8.10.0000

ID: 305540800

Tribunal: TJMA Órgão: Terceira Câmara de Direito Público Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0801636-41.2025.8.10.0000

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

EDILSON ROCHA RIBEIRO

Polo Passivo:

Acórdão (expediente)

Advogados:

EDILSON ROCHA RIBEIRO

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GABINETE DO DES. GERVÁSIO PROTÁSIO DOS SANTOS JÚNIOR AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0801636-41.2025.8.10.0000 SESSÃO VIRTUAL DA TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DE 10 A 17 DE JUNHO DE 2025 Agravante: LUÍ… GABINETE DO DES. GERVÁSIO PROTÁSIO DOS SANTOS JÚNIOR AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0801636-41.2025.8.10.0000 SESSÃO VIRTUAL DA TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DE 10 A 17 DE JUNHO DE 2025 Agravante: LUÍZA DO CARMO Advogado: EDILSON ROCHA RIBEIRO – OAB/MA Nº 4.969 Agravado: MUNICÍPIO DE SÃO RAIMUNDO DAS MANGABEIRAS Advogados: CARLOS JOSÉ LUNA DOS S. PINHEIRO – OAB/MA Nº 7.452, SEBASTIÃO MOREIRA MARANHÃO NETO – OAB/MA Nº 6.297, JOSÉ HELIAS SEKEFF DO LAGO – OAB/MA Nº 7.744 Relator: DESEMBARGADOR GERVÁSIO PROTÁSIO DOS SANTOS JÚNIOR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO CONTRA FAZENDA PÚBLICA. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV) E PRECATÓRIO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA ENTRE A DATA DA REALIZAÇÃO DOS CÁLCULOS E A EXPEDIÇÃO DA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO. PRECLUSÃO EM RELAÇÃO A RPV. POSSIBILIDADE DE ATUALIZAÇÃO DOS CÁLCULOS DO PRECATÓRIO. PROVIMENTO PARCIAL. I. CASO EM ANÁLISE 1. Na origem, trata-se de decisão que suspendeu o cumprimento de sentença relativo à condenação da Fazenda Pública Municipal, sem permitir a atualização dos valores devidos a título de Requisição de Pequeno Valor – RPV e precatório. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. O cerne da discussão gravita em torno da possibilidade de atualização dos montantes exigidos no cumprimento de sentença movido em face do município de São Raimundo das Mangabeiras, correspondentes à condenação principal e honorários sucumbenciais, cujas ordens de pagamento foram confeccionadas tendo por base planilha de valores defasados. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Considerando a expedição de RPV correspondente à condenação em honorários sucumbenciais, baseada em planilha de cálculo apresentada pelo próprio exequente, e já ocorrido o respectivo pagamento, torna-se preclusa a pretensão de atualização de valores sob esse título, máxime porque inclusive já levantada tal quantia. 4. Nos termos do Tema de Repercussão Geral nº 96 do Supremo Tribunal Federal, “incidem os juros da mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório”, razão pela qual admite-se a atualização do montante a ser adimplido via precatório, quando ainda não expedido referido ofício requisitório junto ao sistema do tribunal. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso conhecido e parcialmente provido. Tese de julgamento: “Admite-se a atualização dos valores a serem adimplidos via precatório, com a inclusão de juros de mora entre a data da elaboração dos cálculos e o envio da requisição ao tribunal, conforme entendimento emanado pelo STF”. ------------------------------------------------------ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 524. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1989971/PE, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, j. 18.09.2023; STJ, AgInt no REsp 1939917/PE, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, j. 11.04.2022; STF, RE 579.431/RS, Plenário, j. 15.08.2008 (Tema 96 da Repercussão Geral). ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, “a Terceira Câmara de Direito Público, por votação unânime, conheceu e deu parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator”. Votaram os Senhores Desembargadores GERVÁSIO PROTÁSIO DOS SANTOS JÚNIOR, JOSEMAR LOPES SANTOS e MÁRCIA CRISTINA COELHO CHAVES. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Dra. ANA LÍDIA DE MELLO E SILVA MORAES. São Luís/MA, data do sistema. GERVÁSIO Protásio dos SANTOS Júnior Desembargador Relator RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de tutela antecipada recursal, interposto por Luíza do Carmo, contra decisão proferida pelo Juízo da Comarca de São Raimundo das Mangabeiras, nos autos de nº 0800561-07.2016.8.10.0129. Aduziu a agravante, em síntese, que o direito à atualização dos cálculos do crédito exequendo é latente, pois a ordem de expedição dos pagamentos de RPV e precatório foi exarada com base em planilha de cálculo elaborada em 2017 e, por não ter sido cumprida com a devida brevidade, pressupõe a defasagem nos valores que busca satisfação. Nessa esteira, pugnou pela concessão de medida liminar determinando o cancelamento da suspensão do processo promovida pelo magistrado singular, de modo a permitir o prosseguimento da execução com a atualização do valor devido a título de precatório e saldo remanescente de RPV, ou, subsidiariamente, pela atribuição de efeito suspensivo até o julgamento do recurso. No mérito, pleiteou a nulidade da decisão impugnada (ID 42646013). O pleito liminar fora parcialmente deferido, nos termos da decisão de ID 42799777. O município agravado apresentou contrarrazões pugnando pelo desprovimento do recurso (ID 44073864). Encaminhados os autos à Procuradoria-Geral de Justiça, o Dr. Paulo Silvestre Avelar Silva se manifestou pelo conhecimento e parcial provimento do recurso (ID 44918121). É o relatório. VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso, passando à análise do mérito. Colhe-se dos autos que o cerne da controvérsia gira em torno da possibilidade de atualização do montante a título de requisição de pequeno valor – RPV e precatório, solicitados pela parte autora após condenação da fazenda pública municipal na ação de conhecimento. Com efeito, da análise dos autos principais, observa-se que a requerente havia ingressado com o cumprimento de sentença em 08/06/2021, instruindo o pedido com os expedientes de ID 47017484 a ID 47017487. Note-se que dentre os documentos juntados, consta a última planilha de cálculos do quantum devido, atualizada em 07/06/2017 (vide ID 47017487 – Págs. 74/76), inexistindo qualquer outro memorial em sequência, tampouco eventual impugnação tempestiva do órgão devedor. Dito isso, oportuno mencionar que, nos termos do que dispõe o art. 524 do Código de Processo Civil, é dever do exequente instruir o cumprimento de sentença com demonstrativo discriminado e atualizado do débito, razão pela qual o togado primevo considerou como válidos os dados apresentados pela própria exequente em seu petitório, culminando na solicitação dos valores à fazenda pública, nos moldes do que fora formulado. Registre-se que, no tocante ao RPV, o requerimento foi enviado ao município de São Raimundo das Mangabeiras em 26/10/2021 (ID 55118773), com o montante discriminado na planilha anexada pela requerente, havendo seu efetivo pagamento em 25/05/2022, como faz prova o comprovante de depósito de ID 68374267. Considerando que tal quantia já fora inclusive levantada pelo patrono do autor, como indica o alvará judicial eletrônico acostado ao ID 71748838, constata-se a ocorrência do instituto da preclusão sobre esse aspecto, ainda mais quando se verifica o lapso temporal transcorrido desde o adimplemento do numerário e a presente insurgência da parte a respeito de eventuais atualizações. A propósito, esse é o raciocínio adotado pelo Superior Tribunal de Justiça em situações semelhantes, como ilustram as ementas que seguem: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. JUROS MORATÓRIOS. PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A ELABORAÇÃO DE CÁLCULOS E A EXPEDIÇÃO DA RESPECTIVA ORDEM DE PAGAMENTO. PRECLUSÃO. OCORRÊNCIA. PROVIMENTO NEGADO. 1. Segundo a jurisprudência desta Corte, a concordância da parte com os cálculos apurados sem a devida impugnação no momento oportuno induz à ocorrência da preclusão. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no REsp: 1989971 PE 2022/0069758-5, Relator: Ministro PAULO SÉRGIO DOMINGUES, Data de Julgamento: 18/09/2023, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/09/2023). (grifou-se). PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO. JUROS MORATÓRIOS. COMPLEMENTAÇÃO. APRESENTAÇÃO DE NOVOS CÁLCULOS. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. ACÓRDÃO ALINHADO AO ENTENDIMENTO DESTA CORTE SUPERIOR. I - Na origem, trata-se de cumprimento de sentença ajuizado contra a União objetivando a cobrança de honorários sucumbenciais e parcelas não pagas em decorrência da execução de sentença coletiva. Na sentença, determinou-se o pagamento das diferenças de juros de mora, através de requisitórios complementares, após homologação do valor a ser apurado pela Contadoria Judicial, extinguindo-se a execução. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, deu-se provimento ao recurso especial para extinguir a execução pela ocorrência da preclusão. II - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a concordância da parte com os cálculos apurados sem a devida impugnação no momento oportuno induz à ocorrência da preclusão. III - A parte exequente concordou expressamente com as RPV's expedidas em seu favor, de modo que é incabível o pedido posterior de complementação do valor, dada a preclusão. No mesmo sentido, mutatis mutandis: (AgInt nos EDcl no AREsp 713.282/RS, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 17/12/2019, DJe 19/12/2019) IV - Agravo interno improvido. (STJ - AgInt no REsp: 1939917 PE 2021/0158195-2, Relator: Ministro FRANCISCO FALCÃO, Data de Julgamento: 11/04/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/04/2022). (grifou-se). Lado outro, no que concerne ao pleito de atualização do valor correspondente ao precatório, necessário esclarecer que, no julgamento do RE nº 579.431/RS, o Supremo Tribunal Federal firmou entendimento em sede de repercussão geral (Tema nº 96) aduzindo que “incidem os juros de mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório”. Assim, tendo em vista que, diferentemente do que ocorreu com o RPV solicitado, ainda não houve a confecção e envio da requisição de precatório pelo Sistema de Administração de Precatórios – SAPRE (vide certidão de ID 79193157 do feito de origem), é possível a atualização do quantum devido para incorporar os juros de mora entre a data da realização dos cálculos (07/06/2017) e a data em que será solicitado o pagamento ao tribunal. Diante de tais ponderações, evidencia-se a plausibilidade do direito da parte no que toca à necessidade de atualização do montante, considerando os juros de mora a serem computados no intervalo supracitado. Do mesmo modo, presente o perigo da demora, na medida em que a solicitação pode ser feita a qualquer tempo sem o incremento dos juros correspondentes, podendo resultar na liberação de valores defasados sob tal título, em afronta ao entendimento manifestado pela Corte Suprema. Desta forma, torna-se imperiosa a reforma da decisão hostilizada tão somente no que concerne à atualização do montante principal a título de precatório, tendo em vista a preclusão registrada no tocante aos valores adimplidos via RPV, o que conduz ao parcial provimento do agravo. Ante o exposto, CONHEÇO e DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, para que o juízo da execução proceda à atualização dos cálculos relativos ao precatório, determinando o envio dos autos à Contadoria Judicial para cômputo dos juros de mora incidentes entre a data do demonstrativo de crédito juntado ao feito de origem (07/06/2017), até a data em que for realizada a solicitação do pagamento ao tribunal, nos termos da fundamentação disposta alhures. É como voto. Sala das Sessões da Terceira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, data do sistema. GERVÁSIO Protásio dos SANTOS Júnior Desembargador Relator

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Processo nº 0815216-41.2025.8.10.0000

ID: 325494365

Tribunal: TJMA Órgão: 3ª Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 0815216-41.2025.8.10.0000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

01 VARA COMARCA DE PRESIDENTE DUTRA

Acórdão

Advogados:

LUIZ RICARDO DE MORAES COSTA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ NILO RIBEIRO FILHO HABEAS CORPUS Nº 081521… REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ NILO RIBEIRO FILHO HABEAS CORPUS Nº 0815216-41.2025.8.10.0000 22ª SESSÃO ORDINÁRIA DA TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL REALIZADA EM 14/7/2025. RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ NILO RIBEIRO FILHO IMPETRANTE: LUIZ RICARDO DE MORAES COSTA (OAB/CE 28.980) PACIENTE: ERILANDIO BEZERRA DA SILVA IMPETRADO: JUÍZO DA 1ª VARA DE PRESIDENTE DUTRA PROCURADOR(A) DE JUSTIÇA: JOAQUIM HENRIQUE DE CARVALHO LOBATO ORIGEM: 1ª VARA DE PRESIDENTE DUTRA EMENTA DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE INDICIAMENTO. REITERAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Habeas Corpus impetrado em favor de indivíduo preso preventivamente pela suposta prática de roubo majorado (CP, art. 157, § 2º, II e § 2º-A, I), sob a alegação de ausência de indiciamento ao final do inquérito e de fundamentação inidônea do decreto prisional. A liminar foi indeferida e o parecer do Ministério Público opinou pela denegação da ordem. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Consiste em saber se: (i) a ausência de indiciamento ao fim do inquérito e a nulidade do reconhecimento fotográfico ensejam o relaxamento da prisão preventiva; e (ii) a fundamentação do decreto prisional é idônea e atual, apta a justificar a manutenção da medida extrema. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Alegação de ausência de indiciamento e na nulidade do reconhecimento fotográfico configura reiteração de writ anteriormente apreciado e julgado pela Corte, razão pela qual não foi conhecido esse ponto, nos termos do RITJMA. 4. Idônea a fundamentação do decreto prisional quando baseada em elementos concretos, destacando a gravidade da conduta e periculosidade do agente, evidenciada pelo modus operandi e pela fuga do distrito da culpa. 5. Existência de condições pessoais favoráveis não afasta, por si só, a necessidade da prisão preventiva, tampouco autoriza sua substituição por medidas cautelares diversas da prisão (CPP, art. 319). Precedentes. IV. DISPOSITIVO 6. Habeas Corpus parcialmente conhecido e, nessa extensão, denegada a ordem. V. TESE DE JULGAMENTO: 1. Não se conhece de habeas corpus que reitera pedido anteriormente apreciado e julgado. 2. É legítima a manutenção da prisão preventiva quando fundada em elementos concretos extraídos dos autos que indicam a gravidade do crime, a periculosidade do agente e a existência de risco à ordem pública. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos, os Desembargadores integrantes da Terceira Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão decidiram, por unanimidade de votos e de acordo com o Parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, conhecer parcialmente e, na parte conhecida, denegar a ordem de Habeas Corpus, nos termos do voto do Desembargador Relator. Votaram os(as) Senhores(as) Desembargadores José Nilo Ribeiro Filho (Presidente), Nelson Ferreira Martins Filho e a Juiz(a) de Direito Substituto(a) em 2º Grau Dr.(a) Rosaria de Fátima Almeida Duarte. Funcionou pela Procuradoria-Geral de Justiça o(a) Sr.(a) Procurador(a) José Ribamar Sanches Prazeres. Sala das Sessões da Terceira Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís (MA), 14 de julho de 2025. Desembargador José NILO RIBEIRO Filho Relator RELATÓRIO Trata-se de Habeas Corpus (HC), com pedido liminar, impetrado com fundamento na Constituição Federal (CF, art. 5º, LXVIII) pelo advogado Luiz Ricardo de Moraes Costa (OAB/CE 28.980), em favor de Erilandio Bezerra da Silva, contra decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara de Presidente Dutra, que manteve a medida extrema imposta ao Paciente pela suposta prática do crime de roubo majorado (Código Penal, art. 157, § 2º, II e § 2º-A, I). Aduz o Impetrante, em síntese, que o Paciente foi preso preventivamente no dia 15/04/2025, embora, no encerramento da investigação policial, tenha “(...) a Autoridade Policial no Relatório Final do Inquérito Policial concluído pelo Não Indiciamento e pela Revogação da Prisão Preventiva do Paciente”. Reverbera, ainda, ser a fundamentação contido no decisum vergastado inidônea, mormente por inexistir elementos concretos e individualizados a subsidiar a medida cautelar. Nesse contexto, destacando gozar de condições pessoais favoráveis, pleiteia a concessão da liminar para revogar o ergástulo acautelatório ou, subsidiariamente, sua substituição por medidas diversas da prisão (Código Penal (CP), art. 319). No mérito, pretende a confirmação da ordem. Instruiu o pedido com os documentos de ID’s 45939036 a 45946698. Informações da autoridade coatora dispensadas (ID 45988581). Decisão que indeferiu o pedido liminar (ID 45988581). Parecer da Procuradoria-Geral de Justiça opina pelo conhecimento e denegação da ordem (ID 46136461). É, em síntese, o Relatório. VOTO Preliminarmente, e tudo (re)examinado, conheço apenas parcialmente o presente writ e, nessa extensão, constato não assistir razão ao Impetrante. Isso porque a questão atinente à inexistência de indiciamento do Paciente quando do encerramento do Inquérito Policial, “considerando a nulidade do reconhecimento fotográfico realizado de forma irregular”, foi objeto de deliberação pela Terceira Câmara de Direito Criminal no julgamento do Habeas Corpus nº 0831488-47.2024.8.10.0000, constando no Acórdão que a ordem foi denegada porquanto “fundamentou-se o decreto prisional em elementos que vão além do reconhecimento fotográfico, incluindo imagens de câmeras de segurança e depoimentos, que indicam a materialidade do crime e a possível autoria do paciente”. Desta feita, por se tratar de reiteração, considerando que o tema foi apreciado pela Corte ao analisar writ anterior impetrado em favor do ora Paciente, impõe-se o não conhecimento do mencionado argumento (RITJMA, art. 319, VII c/c art. 415, p. ún.). De se destacar que, ainda que assim não fosse, o mero fato de ter a autoridade policial concluído pelo não indiciamento do Réu não é suficiente para caracterizar a ilegalidade no ato apontado como coator, especialmente porque “a jurisprudência [do STJ] consolidou entendimento quanto ao fato de que o Ministério Público não está adstrito às conclusões firmadas pela autoridade policial, por ser o dominus litis. Precedente. (...)” (STJ. RHC n. 34.262/RS, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 3/3/2016, DJe de 10/3/2016). (g.n.). Malgrado o não conhecimento da referida matéria, a alegação de inidoneidade da fundamentação contida em novo decisum que recebeu a denúncia e indeferiu o pedido de revogação da medida extrema, é um argumento atual, a exigir análise do juízo ad quem. Nesse contexto, ao impor o ergástulo cautelar, o Juízo de 1º Grau asseverou existir prova do crime e indícios suficientes de autoria, destacando a presença de periculum libertatis, em razão do modus operandi e “(...) gravidade da infração e suas circunstâncias peculiares [que] revelam desprezo pelos valores imprescindíveis para a paz social e recomendam a prisão como garantia da ordem pública contra investidas semelhantes” (ID 45939038). (g.n.). Posteriormente, ao receber a denúncia (ID 45946689), reafirmou o Juízo a quo que “(...) a situação apresentada demanda o encarceramento provisório para a garantia da ordem pública, com base no artigo 312, CPP, notadamente ao considerar a periculosidade do agente, tendo em vista a natureza grave do crime pelo qual responde. Ademais, consoante já fartamente trazido nos entendimentos jurisprudenciais, os bons antecedentes, a primariedade, residência fixa não impedem a manutenção do decreto prisional, porque o(a) acusado(a) se evadiu do distrito da culpa após os supostos fatos criminosos, tendo somente ocorrido o cumprimento do mandado de prisão devido a diligências adotadas pela autoridade policial (p. 06 - Id. 146971071)”. Prossegue o Juízo apontado como coator explicitando que “(...) o presente pleito se trata de mera reiteração de pedidos já apreciados pelo eg. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão (TJMA) e pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), pois os pedidos de habeas corpus foram denegados em razão de haver motivação idônea a justificar o encarceramento (Ids. 103115383, 131697611, 131697608, 131697601 e 131697607), o que reforça o meu convencimento acerca da necessidade de manutenção da prisão e a impossibilidade de adoção, neste momento, das medidas cautelares diversas da prisão (artigo 319, CPP)”. A propósito, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal expõe estar a “custódia fundamentada na periculosidade, evidenciada pelo modus operandi, na gravidade em concreto da conduta e na fuga do acusado. Ausência de constrangimento ilegal que ampare a concessão da ordem de habeas corpus. Agravo não provido” (HC 206767 AgR, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 29-11-2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-028, DIVULG 14-02-2022 PUBLIC 15-02-2022). Demais, na espécie, permaneceu o Acusado foragido por longo período, consoante asseverado na decisão vergastada, de sorte que “(...) a condição de foragido do agravante justifica a manutenção da prisão preventiva para assegurar a aplicação da lei penal, conforme entendimento pacificado na jurisprudência” (AgRg no HC n. 960.209/MG, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Sexta Turma, julgado em 2/4/2025, DJEN de 7/4/2025). Nesse contexto, evidente a inexistência de constrangimento ilegal no ergástulo do Paciente, porquanto a decisão se subsome aos requisitos do Código de Processo Penal, arts. 312 e 313. Ressalto, ainda, que constatada a imprescindibilidade da custódia antecipada, inviável o acolhimento do pleito de concessão da liberdade mediante imposição de medidas cautelares do CPP (art. 319), por se afigurarem insuficientes e inapropriadas, diante das peculiaridades do caso concreto, pois “a gravidade concreta da conduta delituosa e a periculosidade da parte indicam que a ordem pública não estaria devidamente preservada com a soltura”. (STJ, HC 853.527/RJ, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 22/10/2024, DJe 12/11/2024). Por fim, destaco que “[c]ondições pessoais favoráveis, tais como ocupação lícita e residência fixa, não têm o condão de, por si sós, garantirem ao paciente a revogação da prisão preventiva se há nos autos elementos hábeis a recomendar a manutenção de sua custódia cautelar.” (STJ. AgRg no HC 783722/SP, Rel. Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 14.02.2023, DJe 27.02.2023). Firme nessas considerações, uma vez constatada a idoneidade da fundamentação do decreto prisional, improcedente o pedido de revogação do ergástulo. ANTE O EXPOSTO, e de acordo com o Parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, CONHEÇO PARCIALMENTE do Habeas Corpus e, nessa extensão, DENEGO A ORDEM, ex vi do RITJMA, art. 415, nos termos da fundamentação supra. É como voto. Sala das Sessões da Terceira Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís (MA), data e hora do sistema. São Luís (MA), data e hora do sistema. Desembargador José NILO RIBEIRO Filho Relator

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