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Processo nº 0881673-86.2024.8.10.0001

ID: 310175913

Tribunal: TJMA Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Empréstimo Consignado Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0881673-86.2024.8.10.0001

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

JAIME ALVES FEITOSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VANIELLE SANTOS SOUSA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO Proc. nº. 0881673-86.2024.8.10.0001 Requerente: JAIME ALVES FEITOSA Advogado do(a) AUTOR: VANIELLE SANTOS SOUSA - …

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Processo nº 0898357-86.2024.8.10.0001

ID: 281590173

Tribunal: TJMA Órgão: 1º Juizado Especial Criminal de São Luís Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº Processo: 0898357-86.2024.8.10.0001

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HUGO ANDERSON DAS MERCES MOTA

Sentença (expediente)

Advogados:

HUGO ANDERSON DAS MERCES MOTA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 1º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL __________________________________________________________________________________________________________…

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Processo nº 0897096-86.2024.8.10.0001

ID: 324930134

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Vara Cível de São Luís Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0897096-86.2024.8.10.0001

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO

Intimação

Advogados:

DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

CAMILA PINTO CORREIA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

BRUNA PINTO CORREIA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

Juízo de Direito da 2ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0897096-86.2024.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM …

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Processo nº 0832882-86.2024.8.10.0001

ID: 259831402

Tribunal: TJMA Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Empréstimo Consignado Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0832882-86.2024.8.10.0001

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

MARIA CLEIA PEREIRA MACEDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALINY EUCLLYS SILVA LIMA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Processo n. : 0832882-86.2024.8.10.0001 Autor: MARIA CLEIA PEREIRA MACEDO Advogado do(a) AUTOR: ALINY EUCL…

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Processo nº 0862176-86.2024.8.10.0001

ID: 257209168

Tribunal: TJMA Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Empréstimo Consignado Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0862176-86.2024.8.10.0001

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

JEFFERSON CARNEIRO DE OLIVEIRA JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JEFFERSON CARNEIRO DE OLIVEIRA JUNIOR

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Processo n. : 0862176-86.2024.8.10.0001 Autor: MARIA PEREIRA DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: JEFFERSON CARN…

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Processo nº 0852379-86.2024.8.10.0001

ID: 255694572

Tribunal: TJMA Órgão: 5ª Vara da Família Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 0852379-86.2024.8.10.0001

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ANTONIO DE ANDRADE FERREIRA

Polo Passivo:

Despacho (expediente)

Advogados:

ANTONIO DE ANDRADE FERREIRA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

IVA RAQUEL SANTOS JACINTO FONSECA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

Processo Judicial Eletrônico (PJE) nº: 0852379-86.2024.8.10.0001 Advogados do(a) AUTOR: ANTONIO DE ANDRADE FERREIRA - MA19982, IVA RAQUEL SANTOS JACINTO FONSECA - MA20215 DESPACHO Considerando a cert…

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Processo nº 0827353-86.2024.8.10.0001

ID: 257557721

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Central de Inquéritos e Custódia da Comarca da Ilha de São Luís Classe: PEDIDO DE PRISãO TEMPORáRIA Nº Processo: 0827353-86.2024.8.10.0001

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PAULO EDSON CARVALHEDO DE MATOS

Intimação

Advogados:

PAULO EDSON CARVALHEDO DE MATOS

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

1° CENTRAL DE INQUÉRITOS E CUSTÓDIA DA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS Central Integrada de Inquéritos e Custódia, Des. Raimundo Everton de Paiva - Avenida dos Franceses, Outeiro da Cruz, s/nº. Número de…

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Processo nº 0825704-86.2024.8.10.0001

ID: 332023172

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara da Família Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0825704-86.2024.8.10.0001

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

GEORGE AMILCAR SOUSA DE BRITO

Polo Passivo:

Decisão (expediente)

Advogados:

GEORGE AMILCAR SOUSA DE BRITO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PROCESSO Nº 0825704-86.2024.8.10.0001 PARTES: Processo sob segredo de justiça Advogado do(a) AUTOR: GEORGE AMILCAR SOUSA DE BRITO - MA10400 DECISÃO Em face da certidão id. 138108756, DECRETO A REVELI…

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Processo nº 0817499-37.2025.8.10.0000

ID: 319093895

Tribunal: TJMA Órgão: 3ª Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 0817499-37.2025.8.10.0000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MACKS VICTOR CUNHA DA COSTA

Polo Passivo:

Decisão (expediente)

Advogados:

JOSYRAN MESQUITA TRABULSI

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

MACKS VICTOR CUNHA DA COSTA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL HABEAS CORPUS Nº 0817499-37.2025.8.10.0000 IMPETRANTES: JOSYRAN MESQUITA TRABULSI (OAB/MA - 9.111) E MACKS VICTOR CUNHA DA COSTA (OA… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL HABEAS CORPUS Nº 0817499-37.2025.8.10.0000 IMPETRANTES: JOSYRAN MESQUITA TRABULSI (OAB/MA - 9.111) E MACKS VICTOR CUNHA DA COSTA (OAB/MA - 14.550) PACIENTE: WEYGREGSON OLIVEIRA LIMA IMPETRADO: JUÍZO DA VARA ESPECIAL COLEGIADA DOS CRIMES ORGANIZADOS RELATOR: JUIZ TALVICK AFONSO ATTA DE FREITAS - CONVOCADO PARA ATUAR NO 2º GRAU DECISÃO Reportam-se os autos ao habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de WEYGREGSON OLIVEIRA LIMA, apontando como autoridade coatora o MM. Juízo da Vara Especial Colegiada dos Crimes Organizados. Quantos aos fatos, os impetrantes alegaram na inicial que o paciente encontra-se sob investigação no Inquérito Policial n.º 0805237-86.2024.8.10.0001, que teve início a partir de um relatório de informações da Polícia Federal, de 13/03/2019, que tratava sobre o tráfico de drogas em Imperatriz/MA, especificamente na Boate Del Lagoa, de sua propriedade e os recursos ilícitos estariam sendo “lavados” em bens de alto valor (veículos, lancha, criptomoedas, empresas, etc). Sustentaram que, após mais de cinco anos desde o início das diligências informais e mais de um ano da instauração formal do inquérito, não foram produzidos elementos mínimos de autoria ou materialidade delitiva, tampouco houve indiciamento formal do paciente. Argumentaram que a autoridade policial, no relatório final, opinou pelo arquivamento do feito, reconhecendo a ausência de justa causa. Apesar disso, a Vara Colegiada dos Crimes Organizados manteve o inquérito em curso e deferiu novas diligências requeridas pelo Ministério Público, como buscas, quebras de sigilo e requisição de dados ao COAF. Aduziram que essa persecução penal sem provas e com demora injustificada configura constrangimento ilegal, cabendo, portanto, o trancamento do inquérito com base no art. 648, I, do CPP. Ressaltaram, ainda, que em 5 (cinco) anos, não houve a oitiva do paciente ou de testemunhas, tampouco a produção de qualquer elemento que justificasse a continuidade do feito. Com esses argumentos, requereram, ao final, a concessão de liminar, a fim de suspender imediatamente os efeitos do Inquérito Policial nº 0805237-86.2024.8.10.0001. No mérito, pugnaram pelo trancamento definitivo da investigação. É o relatório. Decido. A concessão de liminar em sede de habeas corpus é medida excepcional, exigindo demonstração clara e evidente do fumus boni iuris e do periculum in mora, de modo que os fatos articulados na petição inicial, somados aos documentos apresentados, evidenciem, de forma inequívoca, a violação ao direito de locomoção do paciente por ato da autoridade apontada como coatora. No caso em exame, embora os argumentos suscitados na impetração sejam relevantes e mereçam análise detida, a pretensão liminar confunde-se com o próprio mérito do writ, pois envolve exame aprofundado da regularidade da persecução penal e da existência (ou não) de justa causa para a continuidade do inquérito. O deferimento liminar, nesse contexto, teria nítido caráter satisfativo, esvaziando a utilidade do julgamento colegiado e suprimindo a necessária manifestação da autoridade apontada como coatora e do Ministério Público, o que contraria o rito do habeas corpus e as garantias do devido processo legal. Com efeito, é prudente aguardar o aporte de maiores informações e a devida manifestação da Procuradoria-Geral de Justiça, a fim de que a análise do alegado constrangimento ilegal seja realizada com a devida profundidade pelo órgão colegiado. Ante o exposto, INDEFIRO A LIMINAR. Oficie-se ao MM. Juízo da Vara Especial Colegiada dos Crimes Organizados da Capital para que, no prazo de 5 (cinco) dias, preste as informações que entender pertinentes. Após, abra-se vista dos autos à Procuradoria-Geral de Justiça para manifestação, conforme o art. 420 do RITJMA. A presente decisão serve como ofício e comunicação, para fins do disposto no art. 382 do RITJMA. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís/MA, data da assinatura eletrônica. Juiz Talvick Afonso Atta de Freitas Convocado para atuar no 2º grau Relator

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Processo nº 0817499-37.2025.8.10.0000

ID: 319095969

Tribunal: TJMA Órgão: 3ª Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 0817499-37.2025.8.10.0000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MACKS VICTOR CUNHA DA COSTA

Polo Passivo:

Decisão (expediente)

Advogados:

JOSYRAN MESQUITA TRABULSI

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

MACKS VICTOR CUNHA DA COSTA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL HABEAS CORPUS Nº 0817499-37.2025.8.10.0000 IMPETRANTES: JOSYRAN MESQUITA TRABULSI (OAB/MA - 9.111) E MACKS VICTOR CUNHA DA COSTA (OA… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL HABEAS CORPUS Nº 0817499-37.2025.8.10.0000 IMPETRANTES: JOSYRAN MESQUITA TRABULSI (OAB/MA - 9.111) E MACKS VICTOR CUNHA DA COSTA (OAB/MA - 14.550) PACIENTE: WEYGREGSON OLIVEIRA LIMA IMPETRADO: JUÍZO DA VARA ESPECIAL COLEGIADA DOS CRIMES ORGANIZADOS RELATOR: JUIZ TALVICK AFONSO ATTA DE FREITAS - CONVOCADO PARA ATUAR NO 2º GRAU DECISÃO Reportam-se os autos ao habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de WEYGREGSON OLIVEIRA LIMA, apontando como autoridade coatora o MM. Juízo da Vara Especial Colegiada dos Crimes Organizados. Quantos aos fatos, os impetrantes alegaram na inicial que o paciente encontra-se sob investigação no Inquérito Policial n.º 0805237-86.2024.8.10.0001, que teve início a partir de um relatório de informações da Polícia Federal, de 13/03/2019, que tratava sobre o tráfico de drogas em Imperatriz/MA, especificamente na Boate Del Lagoa, de sua propriedade e os recursos ilícitos estariam sendo “lavados” em bens de alto valor (veículos, lancha, criptomoedas, empresas, etc). Sustentaram que, após mais de cinco anos desde o início das diligências informais e mais de um ano da instauração formal do inquérito, não foram produzidos elementos mínimos de autoria ou materialidade delitiva, tampouco houve indiciamento formal do paciente. Argumentaram que a autoridade policial, no relatório final, opinou pelo arquivamento do feito, reconhecendo a ausência de justa causa. Apesar disso, a Vara Colegiada dos Crimes Organizados manteve o inquérito em curso e deferiu novas diligências requeridas pelo Ministério Público, como buscas, quebras de sigilo e requisição de dados ao COAF. Aduziram que essa persecução penal sem provas e com demora injustificada configura constrangimento ilegal, cabendo, portanto, o trancamento do inquérito com base no art. 648, I, do CPP. Ressaltaram, ainda, que em 5 (cinco) anos, não houve a oitiva do paciente ou de testemunhas, tampouco a produção de qualquer elemento que justificasse a continuidade do feito. Com esses argumentos, requereram, ao final, a concessão de liminar, a fim de suspender imediatamente os efeitos do Inquérito Policial nº 0805237-86.2024.8.10.0001. No mérito, pugnaram pelo trancamento definitivo da investigação. É o relatório. Decido. A concessão de liminar em sede de habeas corpus é medida excepcional, exigindo demonstração clara e evidente do fumus boni iuris e do periculum in mora, de modo que os fatos articulados na petição inicial, somados aos documentos apresentados, evidenciem, de forma inequívoca, a violação ao direito de locomoção do paciente por ato da autoridade apontada como coatora. No caso em exame, embora os argumentos suscitados na impetração sejam relevantes e mereçam análise detida, a pretensão liminar confunde-se com o próprio mérito do writ, pois envolve exame aprofundado da regularidade da persecução penal e da existência (ou não) de justa causa para a continuidade do inquérito. O deferimento liminar, nesse contexto, teria nítido caráter satisfativo, esvaziando a utilidade do julgamento colegiado e suprimindo a necessária manifestação da autoridade apontada como coatora e do Ministério Público, o que contraria o rito do habeas corpus e as garantias do devido processo legal. Com efeito, é prudente aguardar o aporte de maiores informações e a devida manifestação da Procuradoria-Geral de Justiça, a fim de que a análise do alegado constrangimento ilegal seja realizada com a devida profundidade pelo órgão colegiado. Ante o exposto, INDEFIRO A LIMINAR. Oficie-se ao MM. Juízo da Vara Especial Colegiada dos Crimes Organizados da Capital para que, no prazo de 5 (cinco) dias, preste as informações que entender pertinentes. Após, abra-se vista dos autos à Procuradoria-Geral de Justiça para manifestação, conforme o art. 420 do RITJMA. A presente decisão serve como ofício e comunicação, para fins do disposto no art. 382 do RITJMA. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís/MA, data da assinatura eletrônica. Juiz Talvick Afonso Atta de Freitas Convocado para atuar no 2º grau Relator

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