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Processo nº 0000009-78.2017.8.10.0044

ID: 292117011

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Vara da Fazenda Pública de Imperatriz Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 0000009-78.2017.8.10.0044

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

FUNERARIA ANGELUS LTDA - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MIGUEL FERREIRA FURTADO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE IMPERATRIZ/MA Rua Monte Castelo, n.º 296-A, Mercadinho, Imperatriz/MA E-mail: varafaz2_itz@tjma.jus.br Processo: 0000009-78.2017.8.10.0044 Ação: EMBARGOS À EX…

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Processo nº 0000009-87.2001.8.10.0093

ID: 324972122

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de Itinga do Maranhão Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0000009-87.2001.8.10.0093

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LOURIVAL BARBOSA SANTOS

Intimação

Advogados:

ELIANE MAGALHAES DE ALENCAR BARBOSA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

LOURIVAL BARBOSA SANTOS

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Processo Eletrônico n°: 0000009-87.2001.8.10.0093 Ação/Classe CNJ: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DA UNIÃO, PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MARANHÃO - PFN/MA EXECU…

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Processo nº 0000009-78.2018.8.10.0065

ID: 317835908

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de Alto Parnaíba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000009-78.2018.8.10.0065

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

AMAZONAS DO BRASIL COM. E REPRESENTACAO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HIANE KAROLINE MOURA SILVA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

LINDEIJANE DE MOURA SILVA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

HILDOMAR SANTOS SILVA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO VIA DJEN - Provimento-CGJ 39/2020 PROCESSO N° 0000009-78.2018.8.10.0065 AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) PARTE AUTORA: AMAZONAS DO BRASIL COM. E REPRESENTACAO LTDA Advogado(s) do reclama…

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Processo nº 0000009-88.2017.8.10.0073

ID: 256091394

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara de Barreirinhas Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000009-88.2017.8.10.0073

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MILTON DIAS ROCHA FILHO

Intimação

Advogados:

MILTON DIAS ROCHA FILHO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

Processo nº 0000009-88.2017.8.10.0073 Classe(CNJ): AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Autor: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO Ré(u): JHON LENNON RAMOS SILVA e outros (3) Advogado do(a)…

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Processo nº 0000009-55.2015.8.10.0139

ID: 324596468

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara de Vargem Grande Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000009-55.2015.8.10.0139

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO CELSO E SILVA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO CELSO E SILVA DE OLIVEIRA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO - COMARCA DE VARGEM GRANDE E-mail: vara1_vgran@tjma.jus.br Fone: (98) 3461-1447 MANDADO DE INTIMAÇÃO DE DESPACHO/DECISÃO PROCESSO Nº. 0000009-55.2015.8.10.0139 AÇÃ… ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO - COMARCA DE VARGEM GRANDE E-mail: vara1_vgran@tjma.jus.br Fone: (98) 3461-1447 MANDADO DE INTIMAÇÃO DE DESPACHO/DECISÃO PROCESSO Nº. 0000009-55.2015.8.10.0139 AÇÃO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PARTE REQUERENTE: VANIA MARIA MARTINS SILVA PARTE REQUERIDA: BANCO ITAU BBA S.A. Pelo presente, de ordem do MM. Juiz de Direito, PAULO DE ASSIS RIBEIRO, titular da Comarca de Vargem Grande e em virtude das atribuições que me são conferidas por Lei, e em obediência ao que dispõe o art. 93, inciso XIV da Constituição Federal, art. 162, § 4º do CPC c/c Art. 126, XXVIII do Provimento nº 11/2013 – CGJ, expeço o presente documento, extraído dos autos da ação supramencionada, que tem como finalidade: EFETUAR A INTIMAÇÃO DA PARTE: FERNANDO CELSO E SILVA DE OLIVEIRA PARA QUE TOME CIÊNCIA DO DESPACHO/ECISÃO DE ID 153091540, nos termos do Provimento 392018 é possível acessar o inteiro conteúdo da sentença constante nos autos eletrônicos. Para tanto, acesse o link: http://www.tjma.jus.br/contrafe1g e no campo “número do documento” utilize os códigos de acesso abaixo. Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Termo de Migração PDF/MNI Termo de Migração 22083010021493800000070048164 00000095520158100139_V001_P001_Procedimento do Juizado Especial Cível (436) Volume 22111102375300000000075003444 certidao-conformidade-autos-digitais.pdf CERTIDÃO 22111104274500000000075005912 certidao-ausencia-midia.pdf CERTIDÃO 22111104274900000000075005917 Certidão de Juntada Certidão 22113011461477300000076187608 Habilitação nos autos Petição 23070417193514500000089626061 BANCO ITAUCARD 3 Procuração 23070417193530300000089626062 SUBS. DR. NELSON - 08.09 4 Documento Diverso 23070417193570500000089626064 Petição Petição 23070720150263700000089893876 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23111409221299200000098917142 Intimação Intimação 24101019195148000000122346996 Intimação Intimação 24101019195213200000122346998 Petição Petição 24102312293439300000123312037 PROC. BANCO ITAU BBA Procuração 24102312293451300000123312040 SUBS NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO Documento Diverso 24102312293473000000123312041 Certidão Certidão 25031222015521000000132986428 Despacho Despacho 25070618225166000000142018185 SEDE DO JUÍZO: Rua Horácio Gonçalves, s/n.º, Bairro Rosalina, Vargem Grande - MA CEP 65.430-000, tel. (0xx98) 3461-1447. Vargem Grande, Estado do Maranhão, Sábado, 12 de Julho de 2025. JASSON RYAM DOS SANTOS SILVA Servidor Judicial Por ordem do MM. Juiz de Direito

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Processo nº 0000009-88.2011.8.10.0044

ID: 324938270

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara da Fazenda Pública de Imperatriz Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTAJUDICIAL CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000009-88.2011.8.10.0044

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MARIA LIENE DIAS DE ARAUJO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

OZIEL VIEIRA DA SILVA

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ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE IMPERATRIZ Fórum Ministro Henrique de La Roque Processo Judicial Eletrônico n.º 0000009-88.2011.8.10.0044 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJ… ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE IMPERATRIZ Fórum Ministro Henrique de La Roque Processo Judicial Eletrônico n.º 0000009-88.2011.8.10.0044 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12079) - [Fruição / Gozo] REQUERENTE: MARIA LIENE DIAS DE ARAUJO Advogado do(a) AUTOR: OZIEL VIEIRA DA SILVA - MA3303-A REQUERIDO: Procuradoria Geral do Município de Imperatriz SENTENÇA MARIA LIENE DIAS DE ARAUJO apresentou CUMPRIMENTO DE SENTENÇA em face da FAZENDA PÚBLICA para obter o pagamento de valor determinado por sentença transitada em julgado. Superada a fase de embargos no cumprimento de sentença, fora determinada a expedição do ofício requisitório de pequeno valor para pagamento pelo executado no prazo de lei. Findado o prazo sem pagamento pelo executado, o valor constante do ofício fora bloqueado e transferido para a conta judicial vinculada a este juízo, restando pendente a expedição do alvará para levantamento dos valores. Relatados. DECIDO. Da leitura dos autos, observa-se que o valor resultante do cumprimento de sentença encontra-se atualmente depositado em conta judicial vinculada a este juízo, restando pendente, portanto, apenas o levantamento via alvará judicial dos valores constritos. Por sua vez, a Lei Processual Civil, nos termos do artigo 924, II, determina a extinção da ação, face a satisfação da obrigação pelo executado, situação em que se enquadra os presentes autos. Diante do exposto, JULGO EXTINTA a presente ação, nos termos do art. 924, II, c/c art. 925, ambos do CPC. Sem custas e honorários. Tendo em vista a Resolução n.º 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça e a Resolução n.º 17/2023 do TJMA, que regulamentaram a gestão das requisições de pequeno valor e respectivos procedimentos operacionais no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Maranhão, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para que promova a especificação e apuração, se houver, dos tributos devidos a título de Imposto de Renda e Previdência, a incidirem nos termos das mencionadas normas. Em seguida, expeça-se alvará em favor do exequente, deduzindo-se, quando for o caso, o valor apurado pela contadoria das retenções tributárias devidas. Do saldo remanescente, oriundo das retenções tributárias, expeça-se ofício à instituição financeira com a determinação para que faça o recolhimento dos tributos, determinando, ainda, a confirmação do repasse. Após, arquivem-se os autos em definitivo. Publique-se. Registre-se Intimem-se. Cumpra-se. Imperatriz, (data do sistema). Juiz JOAQUIM da Silva Filho Titular da 1ª Vara da Fazenda Pública

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Processo nº 0000009-30.2008.8.10.0065

ID: 255792842

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de Alto Parnaíba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000009-30.2008.8.10.0065

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ADALCI GOMES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNA DALLA BARBA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

MARCUS AURELIO ARAUJO BARROS

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INTIMAÇÃO VIA DJEN - Provimento-CGJ 39/2020 PROCESSO N° 0000009-30.2008.8.10.0065 AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) PARTE AUTORA: ADALCI GOMES DA SILVA Advogado(s) do reclamante: MARCUS AURELIO ARA… INTIMAÇÃO VIA DJEN - Provimento-CGJ 39/2020 PROCESSO N° 0000009-30.2008.8.10.0065 AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) PARTE AUTORA: ADALCI GOMES DA SILVA Advogado(s) do reclamante: MARCUS AURELIO ARAUJO BARROS (OAB 15574-MA) PARTE RÉ: RANIERI AVELINO SOARES Advogado(s) do reclamado: BRUNA DALLA BARBA (OAB 9534-MA) FINALIDADE: INTIMAÇÃO da parte requerida RANIERI AVELINO SOARES através de seus(a) Advogado(a) acima especificado(a) para tomar(em) conhecimento do(a) DESPACHO de ID 146003738, a seguir transcrito(a): DESPACHO Vistos, etc. Trânsito em julgado da ação (ID 143251560) e petição de cumprimento de sentença instruída com memória discriminada e atualizada do crédito exequendo (ID 145844821). Retifique-se a classe processual para "Cumprimento de Sentença". Constato que, embora o exequente tenha apresentado planilha, a Contadoria já atualizara o valor da causa, fixando-o em R$40.233,42 (quarenta mil, duzentos e trinta e três reais e quarenta e dois centavos). Assim, com fundamento no art. 85, § 2º, do CPC e nos termos da sentença (ID 138800117), que condenou o requerido ao pagamento de honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, FIXO, como valor devido, a quantia de R$4.023,34 (quatro mil, vinte e três reais e trinta e quatro centavos). Intime-se a parte executada para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar a quantia apresentada, devidamente atualizada, sob pena de incidir sobre o montante da condenação, além da correção monetária, a multa prevista no art. 523 do CPC e honorários advocatícios, na forma do art. 523, § 1º do CPC/2015, ou apresente impugnação nos termos do art. 525 do CPC/2015. Após, não havendo o pagamento, certifique-se e intime-se a parte credora para requerer o prosseguimento do feito, devendo apresentar o valor atualizado do crédito exequendo, com acréscimo da multa de 10% (dez por cento), além de honorários advocatícios no mesmo percentual, a teor da norma contida no § 1º do art. 523 do CPC. Com a apresentação dos cálculos atualizados, defiro desde já a penhora online, via SISBAJUD. Com o resultado da penhora, intimem-se as partes para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias. Voltem-me. ESTE DESPACHO ASSINADO E SUA CÓPIA SUPREM A EXPEDIÇÃO DE EVENTUAIS MANDADOS E OFÍCIOS. Cumpra-se. ALTO PARNAíBA, 10 de abril de 2025 DOUGLAS LIMA DA GUIA Juiz de Direito, respondendo (assinatura eletrônica)

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Processo nº 0000009-50.1999.8.10.0128

ID: 306700473

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara de São Mateus Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000009-50.1999.8.10.0128

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

WILSON SALES BELCHIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILSON SALES BELCHIOR

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA COMARCA DE SÃO MATEUS DO MARANHÃO PROCESSO Nº 0000009-50.1999.8.10.0128 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) PARTE AUTORA: BANCO DO BRA… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA COMARCA DE SÃO MATEUS DO MARANHÃO PROCESSO Nº 0000009-50.1999.8.10.0128 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) PARTE AUTORA: BANCO DO BRASIL SA Quadra SBS Quadra 1, blogo 24 andar, Asa Sul, BRASíLIA - DF - CEP: 70070-110 Telefone(s): (99)4003-3001 Advogado do(a) EXEQUENTE: WILSON SALES BELCHIOR - MA11099-A PARTE REQUERIDA: ELMORANE SOUSA & SOUSA LTDA RODOVIARIA, 1579, CENTRO, SãO MATEUS DO MARANHãO - MA - CEP: 65470-000 FRANCISCO MANOEL DE CARVALHO RODOVIARIA, 993, CENTRO, SãO MATEUS DO MARANHãO - MA - CEP: 65470-000 SAMUEL SOARES DE SOUSA SAO MATEUS, SAO MATEUS, SãO MATEUS DO MARANHãO - MA - CEP: 65470-000 ALZENIRA FRANCO DE SOUSA BR 135 - KM 172, S/N, FAZENDA PLANALTO, SãO MATEUS DO MARANHãO - MA - CEP: 65470-000 MARIA MIRIAM GOMES DE CARVALHO RUA CRISTO REI, S/N, NÃO IDENTIFICADO, SãO MATEUS DO MARANHãO - MA - CEP: 65470-000 SENTENÇA Cuida-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO movida pelo BANCO DO BRASIL em desfavor de ELMORANE SOUSA E SOUSA LTDA, pelos fatos e fundamentos jurídicos descritos na exordial. Devidamente intimado o exequente para juntar a planilha atualizada do crédito, este quedou-se inerte. Os autos vieram-me conclusos. É o breve relatório. Passo a fundamentar. In casu, devidamente intimada a parte exequente para juntar a planilha atualizada do crédito, este solicitou a dilação do prazo sem, contudo, apresentar qualquer justificativa para a impossibilidade de apresentar a planilha no prazo estabelecido. Cabe pontuar que a presente ação foi proposta em 1999 e, até a presente data, o crédito não foi satisfeito. Nos termos do art. 485, IV, do CPC, estabelece-se que o processo será extinto quando verificada a ausência de legitimidade ou interesse processual. No caso em tela, a ausência de interesse processual da parte exequente em dar continuidade ao processo mostra-se evidente, pois não juntou aos autos a planilha de crédito atualizada, bem como sua última manifestação ocorreu em novembro de 2024. Logo, a extinção do processo nos termos do art. 485, IV, do CPC, é a medida que se impõe. Certo é que cabe ao exequente tomar as medidas processuais necessárias para impulsionar o feito, o que não fez. Portanto, não há outro caminho que não a extinção. ISTO POSTO, com fulcro no art. 485, IV, do Código de Processo Civil, EXTINGO O PRESENTE PROCESSO SEM ANÁLISE DE MÉRITO, extinguindo a execução proposta pelo BANCO DO BRASIL S/A. Custas se houver a cargo da parte autora. Sem honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Serve o presente como mandado/ofício, caso necessário. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. São Mateus do Maranhão, assinado e datado eletronicamente. Aurimar de Andrade Arrais Sobrinho Juiz de Direito Titular da 1ª Vara de São Mateus/MA

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Processo nº 0000009-50.1999.8.10.0128

ID: 325986145

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara de São Mateus Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000009-50.1999.8.10.0128

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

WILSON SALES BELCHIOR

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA COMARCA DE SÃO MATEUS DO MARANHÃO PROCESSO Nº 0000009-50.1999.8.10.0128 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) PARTE AUTORA: BANCO DO BRA… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA COMARCA DE SÃO MATEUS DO MARANHÃO PROCESSO Nº 0000009-50.1999.8.10.0128 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) PARTE AUTORA: BANCO DO BRASIL SA Quadra SBS Quadra 1, blogo 24 andar, Asa Sul, BRASíLIA - DF - CEP: 70070-110 Telefone(s): (99)4003-3001 Advogado do(a) EXEQUENTE: WILSON SALES BELCHIOR - MA11099-A PARTE REQUERIDA: ELMORANE SOUSA & SOUSA LTDA RODOVIARIA, 1579, CENTRO, SãO MATEUS DO MARANHãO - MA - CEP: 65470-000 FRANCISCO MANOEL DE CARVALHO RODOVIARIA, 993, CENTRO, SãO MATEUS DO MARANHãO - MA - CEP: 65470-000 SAMUEL SOARES DE SOUSA SAO MATEUS, SAO MATEUS, SãO MATEUS DO MARANHãO - MA - CEP: 65470-000 ALZENIRA FRANCO DE SOUSA BR 135 - KM 172, S/N, FAZENDA PLANALTO, SãO MATEUS DO MARANHãO - MA - CEP: 65470-000 MARIA MIRIAM GOMES DE CARVALHO RUA CRISTO REI, S/N, NÃO IDENTIFICADO, SãO MATEUS DO MARANHãO - MA - CEP: 65470-000 SENTENÇA Cuida-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO movida pelo BANCO DO BRASIL em desfavor de ELMORANE SOUSA E SOUSA LTDA, pelos fatos e fundamentos jurídicos descritos na exordial. Devidamente intimado o exequente para juntar a planilha atualizada do crédito, este quedou-se inerte. Os autos vieram-me conclusos. É o breve relatório. Passo a fundamentar. In casu, devidamente intimada a parte exequente para juntar a planilha atualizada do crédito, este solicitou a dilação do prazo sem, contudo, apresentar qualquer justificativa para a impossibilidade de apresentar a planilha no prazo estabelecido. Cabe pontuar que a presente ação foi proposta em 1999 e, até a presente data, o crédito não foi satisfeito. Nos termos do art. 485, IV, do CPC, estabelece-se que o processo será extinto quando verificada a ausência de legitimidade ou interesse processual. No caso em tela, a ausência de interesse processual da parte exequente em dar continuidade ao processo mostra-se evidente, pois não juntou aos autos a planilha de crédito atualizada, bem como sua última manifestação ocorreu em novembro de 2024. Logo, a extinção do processo nos termos do art. 485, IV, do CPC, é a medida que se impõe. Certo é que cabe ao exequente tomar as medidas processuais necessárias para impulsionar o feito, o que não fez. Portanto, não há outro caminho que não a extinção. ISTO POSTO, com fulcro no art. 485, IV, do Código de Processo Civil, EXTINGO O PRESENTE PROCESSO SEM ANÁLISE DE MÉRITO, extinguindo a execução proposta pelo BANCO DO BRASIL S/A. Custas se houver a cargo da parte autora. Sem honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Serve o presente como mandado/ofício, caso necessário. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. São Mateus do Maranhão, assinado e datado eletronicamente. Aurimar de Andrade Arrais Sobrinho Juiz de Direito Titular da 1ª Vara de São Mateus/MA

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Processo nº 0000009-84.2000.8.10.0073

ID: 307879198

Tribunal: TJMA Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000009-84.2000.8.10.0073

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

LUANA OLIVEIRA VIEIRA

Polo Passivo:

Acórdão (expediente)

Advogados:

LUANA OLIVEIRA VIEIRA

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TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Gabinete Desembargador Luiz de França Belchior Silva PROCESSO Nº APELAÇÃO CÍVEL 0000009-84.2000.8.10.0073 – BARREIRINHAS APELANTE: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA… TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Gabinete Desembargador Luiz de França Belchior Silva PROCESSO Nº APELAÇÃO CÍVEL 0000009-84.2000.8.10.0073 – BARREIRINHAS APELANTE: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/AA Advogado(a): LUANA OLIVEIRA VIEIRA - OAB MA8437-A APELADO: ESTADO DO MARANHÃO - PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA Advogado(a): Procuradoria Geral do Ministério Público do Estado do Maranhão Relator : Desembargador Luiz de França Belchior Silva DIREITO ADMINISTRATIVO E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO ADEQUADO DE ENERGIA ELÉTRICA. DESCUMPRIMENTO DE DEVER LEGAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta pela Equatorial Maranhão Distribuidora de Energia S.A., contra sentença que julgou procedente ação civil pública proposta pelo Ministério Público Estadual, determinando a regularização do fornecimento de energia elétrica na Comarca de Barreirinhas/MA. A decisão de origem impôs a obrigação de adotar medidas necessárias para assegurar o serviço contínuo e adequado, sob pena de multa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) a nulidade da sentença por ausência de fundamentação; (ii) a inépcia da petição inicial em razão de pedido genérico; e (iii) a procedência da ação quanto à adequação e continuidade do fornecimento de energia elétrica. III. RAZÕES DE DECIDIR A sentença de primeiro grau apresenta fundamentação clara, com análise dos elementos fáticos e jurídicos, afastando a preliminar de nulidade por violação ao art. 93, IX, da CF/88. A petição inicial não é inepta, pois o pedido formulado pelo Ministério Público é específico no contexto de ação civil pública e compatível com a tutela de direitos coletivos, conforme permitido pelo art. 22, CDC. A relação jurídica é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, que exige o fornecimento adequado, eficiente e contínuo de serviços essenciais, conforme art. 6º, §1º, e art. 7º da Lei nº 8.987/95. O fornecimento de energia elétrica em Barreirinhas/MA apresenta falhas graves e reiteradas, evidenciadas por laudos técnicos e manifestações populares, violando direitos fundamentais à dignidade e segurança, protegidos pelos arts. 1º, III, e 6º, da CF/88. A decisão de origem promove a proteção do interesse público e a continuidade do serviço público essencial, conforme art. 20 da LINDB, sendo as consequências práticas da decisão alinhadas ao desenvolvimento socioeconômico local. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A sentença que determina a regularização do fornecimento de energia elétrica em ação civil pública atende aos princípios da continuidade e eficiência do serviço público essencial. Em ações civis públicas, o pedido genérico é admissível quando relacionado à tutela de direitos coletivos e à proteção de serviços essenciais. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 1º, III; 6º; 37, §6º; e 93, IX. CPC/2015, art. 11. Lei nº 8.987/1995, arts. 6º e 7º. CDC, art. 22. LINDB, art. 20. Jurisprudência relevante citada: TJMA, ApCiv nº 0000635-95.2015.8.10.0132, Rel. Des. José de Ribamar Castro, 5ª Câmara Cível, DJe 13/04/2021. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Terceira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade de votos, em conhecer e NEGAR PROVIMENTO ao Apelo, nos termos do voto do Relator. Sala das Sessões Virtuais da Terceira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, 07 de junho de 2025. Desembargador Luiz de França BELCHIOR SILVA Relator

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