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Processo nº 0000072-14.2001.8.10.0061

ID: 311856709

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª VARA DE VIANA Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0000072-14.2001.8.10.0061

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE CAJARI

Intimação

Advogados:

HUMBERTO HENRIQUE VERAS TEIXEIRA FILHO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

DANIEL SOUSA AMARANTE

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

GLAUCIO WENDELL RABELO SANTOS

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PROCESSO Nº.: 0000072-14.2001.8.10.0061 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL EXECUTADO: MUNICIPIO DE CAJARI Advogados do(a) EXECUTADO: DANIEL SOUSA AMARANTE -…

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Processo nº 0000072-27.2003.8.10.0034

ID: 321591311

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara de Codó Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000072-27.2003.8.10.0034

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO NORDESTE

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

PAULO ROCHA BARRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Processo Nº 0000072-27.2003.8.10.0034 / 1ª Vara de Codó Parte Requerente: BANCO DO NORDESTE Advogado do(a) EXEQUENTE: PAULO ROCHA BARRA - BA9048-A Parte Requerida: VANDA MARIA ARAUJO DA PAZ MARQUES A…

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Processo nº 0000072-71.2017.8.10.0087

ID: 261026883

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de Governador Eugênio Barros Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000072-71.2017.8.10.0087

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

LORENA CAVALCANTI CABRAL

Polo Passivo:

Despacho (expediente)

Advogados:

LORENA CAVALCANTI CABRAL

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ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE GOVERNADOR EUGÊNIO BARROS PROCESSO: 0000072-71.2017.8.10.0087 REQUERENTE: TEREZA DE JESUS OLIVEIRA REQUERIDO(A): BANCO BRADESCO FINANCIAME…

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Processo nº 0000072-71.2017.8.10.0087

ID: 261026871

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de Governador Eugênio Barros Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000072-71.2017.8.10.0087

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

Despacho (expediente)

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE GOVERNADOR EUGÊNIO BARROS PROCESSO: 0000072-71.2017.8.10.0087 REQUERENTE: TEREZA DE JESUS OLIVEIRA REQUERIDO(A): BANCO BRADESCO FINANCIAME…

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Processo nº 0000072-57.2013.8.10.0040

ID: 259857342

Tribunal: TJMA Órgão: 4ª Vara Cível de Imperatriz Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000072-57.2013.8.10.0040

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LETICIA MARIA ANDRADE TROVAO

Intimação

Advogados:

MALAQUIAS PEREIRA NEVES

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MARIO HENRIQUE RIBEIRO SAMPAIO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE IMPERATRIZ - 4ª VARA CÍVEL E-mail: varaciv4_itz@tjma.jus.br Fone: (99) 3529-2017 PROCESSO: 0000072-57.2013.8.10.0040 ASSUNTOS CNJ: [Obrigação de Faze…

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Processo nº 0000072-57.2013.8.10.0040

ID: 259857359

Tribunal: TJMA Órgão: 4ª Vara Cível de Imperatriz Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000072-57.2013.8.10.0040

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ULISSES CESAR MARTINS DE SOUSA

Intimação

Advogados:

MALAQUIAS PEREIRA NEVES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

MARIO HENRIQUE RIBEIRO SAMPAIO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE IMPERATRIZ - 4ª VARA CÍVEL E-mail: varaciv4_itz@tjma.jus.br Fone: (99) 3529-2017 PROCESSO: 0000072-57.2013.8.10.0040 ASSUNTOS CNJ: [Obrigação de Faze…

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Processo nº 0801020-94.2024.8.10.0099

ID: 294633773

Tribunal: TJMA Órgão: VARA ÚNICA DE MIRADOR Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0801020-94.2024.8.10.0099

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO NESTOR CUNHA DE SA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO NESTOR CUNHA DE SA

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ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE MIRADOR PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJe Processo n.º 0801020-94.2024.8.10.0099 | Classe judicial: [Gratificações Municipais Específicas… ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE MIRADOR PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJe Processo n.º 0801020-94.2024.8.10.0099 | Classe judicial: [Gratificações Municipais Específicas] Requerente(s): EMMILLY CARREIRO DOS SANTOS Requerido(a): MUNICIPIO DE SUCUPIRA DO NORTE DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ajuizado por Emmilly Carreiro dos Santos em desfavor do Município de Sucupira do Norte/MA, com fundamento em sentença proferida na Ação Civil Pública nº 0000072-64.2019.8.10.0099, transitada em julgado em 14/09/2022 (id. 120627833). A exequente apresentou demonstrativo de cálculo atualizado (id. 125701220), com valor total de R$ 5.831,21, indicando como valor principal R$ 2.665,54, correção monetária de R$ 1.359,36, juros de mora de R$ 1.276,19 e honorários sucumbenciais no importe de R$ 530,11. Regularmente intimado por meio do despacho de ID 135948276, o ente público permaneceu inerte, conforme certidão lavrada em 05/02/2025 (ID 140370683), tendo decorrido o prazo legal de 30 (trinta) dias úteis sem apresentação de impugnação. Diante da inércia do executado e da regularidade formal do demonstrativo apresentado, homologo o valor de R$ 5.831,21 (cinco mil oitocentos e trinta e um reais e vinte e um centavos), já acrescido de juros, correção monetária e honorários, para fins de expedição de Requisição de Pequeno Valor (RPV), consoante art. 535, §§ 1º e 3º, do CPC e art. 100, §§ 3º e 4º da Constituição Federal. Com o trânsito em julgado, determino a expedição das seguintes requisições de pagamento: 1-A expedição de RPV em favor da exequente, EMMILLY CARREIRO DOS SANTOS, CPF nº 031.079.993-77, no valor de R$ 5.301,10 (cinco mil trezentos e um reais e dez centavos); 2-A expedição de RPV autônoma em favor do advogado da exequente, Dr. ANTONIO NESTOR CUNHA DE SÁ, OAB/MA 16.235-A, CPF nº 053.352.093-21, no valor de R$ 530,11 (quinhentos e trinta reais e onze centavos), a título de honorários advocatícios contratuais. As requisições devem observar as normas da Resolução nº 303/2019 do CNJ e os critérios do regime de pagamento por RPV no âmbito do ente devedor. Intime-se. Cumpra-se. Mirador/MA, datado e assinado eletronicamente. MIRNA CARDOSO SIQUEIRA Juíza de Direito Titular da Comarca de Mirador/MA

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Processo nº 0000072-59.2010.8.10.0138

ID: 281475587

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de Urbano Santos Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 0000072-59.2010.8.10.0138

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

MARILIA DE CARVALHO PORTELA LUZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNA FERNANDA ALVES BEZERRA

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ISADORA SILVEIRA DE ASSIS PIRES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

MARILIA DE CARVALHO PORTELA LUZ

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ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO - COMARCA DE URBANO SANTOS E-mail: vara1_usan@tjma.jus.br Fone: (98) 3469-1603 Processo n. 0000072-59.2010.8.10.0138 Requerente: GALDINO RODRIGUES DE ALMEIDA FILHO… ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO - COMARCA DE URBANO SANTOS E-mail: vara1_usan@tjma.jus.br Fone: (98) 3469-1603 Processo n. 0000072-59.2010.8.10.0138 Requerente: GALDINO RODRIGUES DE ALMEIDA FILHO e outros Endereço: GALDINO RODRIGUES DE ALMEIDA FILHO 20, 16, Q 20, CONJ HABIT TURU, SãO LUíS - MA - CEP: 65010-000 MARIA MARLENE SOUSA ALMEIDA DEZ DE JUNHO, 370, CENTRO, URBANO SANTOS - MA - CEP: 65530-000 Requerido: MUNICIPIO DE URBANO SANTOS Endereço: MUNICIPIO DE URBANO SANTOS AVENIDA MANOEL INÁCIO, 205, CENTRO, URBANO SANTOS - MA - CEP: 65530-000 Telefone(s): (98)8466-2049 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de pedido de reconsideração formulado por Maria Gabriela Bezerra de Almeida e Amanda de Sousa Almeida, em face da sentença que julgou extinto o processo por ausência de pressupostos processuais. Em síntese, as peticionantes requerem a revisão da sentença proferida no ID 145874956, com o intuito de que seja determinado o regular prosseguimento do feito, mediante a habilitação de todos os herdeiros ou, subsidiariamente, a suspensão dos autos. Vieram os autos conclusos. É o que basta relatar. A pretensão veiculada pelas peticionantes não encontra amparo no ordenamento jurídico vigente. O denominado pedido de reconsideração, como formulado, não possui previsão legal como meio impugnativo autônomo das decisões judiciais, tampouco possui o condão de ensejar retratação fora das hipóteses expressamente previstas. Nos termos do artigo 494, inciso I, do Código de Processo Civil, é facultado ao magistrado corrigir inexatidões materiais ou erros de cálculo, hipótese que não se confunde com a possibilidade de reexame do mérito da decisão anteriormente proferida. A rediscussão de matéria já decidida deve observar as vias recursais próprias e nos prazos legalmente fixados. No caso em análise, não houve a interposição de recurso cabível contra a sentença proferida, tornando-se incabível a reanálise da matéria sob o fundamento de simples reconsideração. Assim, DEIXO DE CONHECER o pedido formulado em ID 148382397. Inexistindo, portanto, providências a serem adotadas por este Juízo, determino o arquivamento dos autos. Intimem-se. Cumpra-se. Determino que se cumpra com urgência, tendo em vista que se trata de processo monitorado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Urbano Santos/MA, datado e assinado eletronicamente. Lucas Alves Silva Caland Juiz de Direito Projeto Produtividade Extraordinária (PORTARIA-CGJ Nº 1454, DE 04 DE ABRIL DE 2025)

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Processo nº 0000072-59.2010.8.10.0138

ID: 281475591

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de Urbano Santos Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 0000072-59.2010.8.10.0138

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NORTON NAZARENO ARAUJO DE SOUSA

Intimação

Advogados:

NORTON NAZARENO ARAUJO DE SOUSA

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INACIO DE ARAUJO COSTA

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ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO - COMARCA DE URBANO SANTOS E-mail: vara1_usan@tjma.jus.br Fone: (98) 3469-1603 Processo n. 0000072-59.2010.8.10.0138 Requerente: GALDINO RODRIGUES DE ALMEIDA FILHO… ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO - COMARCA DE URBANO SANTOS E-mail: vara1_usan@tjma.jus.br Fone: (98) 3469-1603 Processo n. 0000072-59.2010.8.10.0138 Requerente: GALDINO RODRIGUES DE ALMEIDA FILHO e outros Endereço: GALDINO RODRIGUES DE ALMEIDA FILHO 20, 16, Q 20, CONJ HABIT TURU, SãO LUíS - MA - CEP: 65010-000 MARIA MARLENE SOUSA ALMEIDA DEZ DE JUNHO, 370, CENTRO, URBANO SANTOS - MA - CEP: 65530-000 Requerido: MUNICIPIO DE URBANO SANTOS Endereço: MUNICIPIO DE URBANO SANTOS AVENIDA MANOEL INÁCIO, 205, CENTRO, URBANO SANTOS - MA - CEP: 65530-000 Telefone(s): (98)8466-2049 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de pedido de reconsideração formulado por Maria Gabriela Bezerra de Almeida e Amanda de Sousa Almeida, em face da sentença que julgou extinto o processo por ausência de pressupostos processuais. Em síntese, as peticionantes requerem a revisão da sentença proferida no ID 145874956, com o intuito de que seja determinado o regular prosseguimento do feito, mediante a habilitação de todos os herdeiros ou, subsidiariamente, a suspensão dos autos. Vieram os autos conclusos. É o que basta relatar. A pretensão veiculada pelas peticionantes não encontra amparo no ordenamento jurídico vigente. O denominado pedido de reconsideração, como formulado, não possui previsão legal como meio impugnativo autônomo das decisões judiciais, tampouco possui o condão de ensejar retratação fora das hipóteses expressamente previstas. Nos termos do artigo 494, inciso I, do Código de Processo Civil, é facultado ao magistrado corrigir inexatidões materiais ou erros de cálculo, hipótese que não se confunde com a possibilidade de reexame do mérito da decisão anteriormente proferida. A rediscussão de matéria já decidida deve observar as vias recursais próprias e nos prazos legalmente fixados. No caso em análise, não houve a interposição de recurso cabível contra a sentença proferida, tornando-se incabível a reanálise da matéria sob o fundamento de simples reconsideração. Assim, DEIXO DE CONHECER o pedido formulado em ID 148382397. Inexistindo, portanto, providências a serem adotadas por este Juízo, determino o arquivamento dos autos. Intimem-se. Cumpra-se. Determino que se cumpra com urgência, tendo em vista que se trata de processo monitorado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Urbano Santos/MA, datado e assinado eletronicamente. Lucas Alves Silva Caland Juiz de Direito Projeto Produtividade Extraordinária (PORTARIA-CGJ Nº 1454, DE 04 DE ABRIL DE 2025)

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Processo nº 0000072-28.2004.8.10.0087

ID: 308101663

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de Governador Eugênio Barros Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000072-28.2004.8.10.0087

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO PEREIRA DE SOUSA

Polo Passivo:

Sentença (expediente)

Advogados:

JOAO CARLOS ASSIS DA SILVA

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ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE GOVERNADOR EUGÊNIO BARROS PROCESSO: 0000072-28.2004.8.10.0087 REQUERENTE: FRANCISCO PEREIRA DE SOUSA REQUERIDO(A): MUNICIPIO DE GRACA ARAN… ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE GOVERNADOR EUGÊNIO BARROS PROCESSO: 0000072-28.2004.8.10.0087 REQUERENTE: FRANCISCO PEREIRA DE SOUSA REQUERIDO(A): MUNICIPIO DE GRACA ARANHA CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) SENTENÇA Trata-se de ação trabalhista ajuizada por Francisco Pereira de Sousa em face do Município de Graça Aranha/MA. Após longa suspensão dos autos, determinada para aguardar o julgamento de ação principal (Ação Civil Pública nº 0000136-04.2005.8.10.0087), os presentes autos tiveram sua tramitação retomada, determinando-se a intimação das partes para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento. Regularmente intimado, o autor permaneceu inerte, deixando transcorrer o prazo sem qualquer manifestação, conforme certificado ID 150554762. Diante dessa omissão, o Juízo determinou nova intimação, por meio de seu advogado constituído, para que a parte suprisse a omissão no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção, nos termos do art. 485, inciso III, e §1º, do CPC. Novamente, a parte autora permaneceu silente, conforme nova certidão de decurso de prazo. É o que importa relatar. Decido. O art. 485, inciso III, do Código de Processo Civil, prevê a possibilidade de extinção do processo sem resolução do mérito quando o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias, desde que intimado pessoalmente para suprir a falta. No presente caso, restou comprovado nos autos: A regular intimação da parte autora por meio de seu advogado constituído, com prazo para manifestação, em duas oportunidades distintas; O decurso dos prazos sem qualquer manifestação ou impulso processual por parte do autor. Assim, configurado o abandono da causa, impõe-se a extinção do feito, nos termos legais. Cumpre destacar que a extinção por abandono decorre do dever das partes de impulsionar o processo, sendo tal conduta essencial para a duração razoável da demanda, conforme preceituam os arts. 4º e 6º do CPC e o art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal. Ante o exposto, EXTINGO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fundamento no art. 485, inciso III, e §1º, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários, ante a ausência de impulso útil que gerasse despesas comprovadas. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com as baixas necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Governador Eugênio Barros/MA, data do Sistema PJE Juiz THADEU DE MELO ALVES Projeto Produtividade Extraordinária (PORTARIA-CGJ Nº 2.825, de 13 de junho de 2025

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