Resultados para o tribunal: TJMA

Resultados para "0000100-74.2021.5.06.0341" – Página 2 de 4

Processo nº 0000100-78.2020.8.10.0040

ID: 338059465

Tribunal: TJMA Órgão: Presidência Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0000100-78.2020.8.10.0040

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA

Decisão

Advogados:

MARCUS VINICIUS LIRA ELOI

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA Recurso Especial n. 0000100-78.2020.8.10.0040 Recorrente: Carlos Alberto Ribeiro de Melo Júnior Advogada: Luíza… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA Recurso Especial n. 0000100-78.2020.8.10.0040 Recorrente: Carlos Alberto Ribeiro de Melo Júnior Advogada: Luíza Maria Campos Alves (OAB/MA 19.487) Recorrido: Ministério Público do Estado do Maranhão Procurador de Justiça: Krishnamurti Lopes Mendes França DECISÃO. Trata-se de recurso especial, interposto por Carlos Alberto Ribeiro de Melo Júnior, com fundamento no art. 105, III, ‘a’, da CF, visando à reforma do acórdão proferido na Apelação nº 0000100-78.2020.8.10.0040. Na origem, o Juízo de primeiro grau condenou o recorrente à pena de 4 meses e 20 dias de detenção, em regime aberto, pela prática do delito de descumprimento de medida protetiva previsto no art. 24-A da Lei nº 11.340/2006. Em apelação, a decisão foi mantida pela 2ª Câmara Criminal (Id. 41828570), o que ensejou a oposição de embargos declaratórios, rejeitados no Acórdão de Id. 45288416, e posterior interposição de recurso especial. No REsp, o recorrente sustenta violação aos arts. 489, §1º, IV e 1.022, II, do CPC; art. 620 do CPP; art. 93, IX, da CF, porquanto o acórdão permaneceu silente quanto à análise das teses de defesa (Id. 47367676). Contrarrazões apresentadas no Id. 47631114. É relatório. Decido. Configurados os pressupostos genéricos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, passo ao exame dos pressupostos específicos do recurso especial. Em relação à alegada omissão não sanada pelos embargos declaratórios, verifico que as razões esposadas pelo recorrente não merecem acolhimento, na medida em que o colegiado consignou expressamente a sua intempestividade, senão vejamos: “[...] à míngua de prova inconteste da alegada autorização, dúvidas não remanescem acerca da presença de todas as elementares do delito do art. 24-A da Lei 11.340/2006, impondo-se a ratificação do decreto condenatório.” Dessa forma, a pretensão recursal se inviabiliza, mercê da Súmula 83/STJ, porque, embora rejeitados os aclaratórios, a matéria devolvida foi enfrentada de maneira clara, suficiente e fundamentada pelo acórdão, ainda que em sentido contrário aos interesses do recorrente, inexistindo qualquer vício quando do estabelecimento da convicção dos julgadores a partir dos elementos de provas. Assim: “1. Os embargos de declaração são recurso com fundamentação vinculada, sendo imprescindível a demonstração de que a decisão embargada se mostrou ambígua, obscura, contraditória ou omissa, conforme disciplina o art. 619 do Código de Processo Penal. Podem ser admitidos, ainda, para correção de eventual erro material e, excepcionalmente, para alteração ou modificação do decisum embargado” (EDcl no AgRg no HC n. 991.781/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 3/6/2025, DJEN de 10/6/2025). Destarte, sobre a discussão de contrariedade ao art. 93, IX, da CF, destaco que “[...] o recurso especial não se constitui em instrumento processual destinado a revisar acórdão com base em fundamento constitucional, tendo em vista a necessidade de interpretação de matéria de competência exclusiva da Suprema Corte” (AgInt no REsp 2111434/RS, Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 16/05/2024). Ante o exposto, inadmito o recurso especial (CPC, art. 1.030, V). Esta decisão serve como instrumento de intimação. São Luís, data registrada pelo sistema. Desembargador Raimundo Moraes Bogéa Vice-Presidente

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0000100-78.2020.8.10.0040

ID: 338059471

Tribunal: TJMA Órgão: Presidência Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0000100-78.2020.8.10.0040

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MIRIAM BALDEZ DE MACEDO

Decisão

Advogados:

MARCUS VINICIUS LIRA ELOI

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

LUIZA MARIA CAMPOS ALVES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

CAMILA CAROLLINE SANTOS FROES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

LUIZ EDUARDO GOES BITTENCOURT

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PABLO ALVES NAUE

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

WALNEY DE ABREU OLIVEIRA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA Recurso Especial n. 0000100-78.2020.8.10.0040 Recorrente: Carlos Alberto Ribeiro de Melo Júnior Advogada: Luíza… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA Recurso Especial n. 0000100-78.2020.8.10.0040 Recorrente: Carlos Alberto Ribeiro de Melo Júnior Advogada: Luíza Maria Campos Alves (OAB/MA 19.487) Recorrido: Ministério Público do Estado do Maranhão Procurador de Justiça: Krishnamurti Lopes Mendes França DECISÃO. Trata-se de recurso especial, interposto por Carlos Alberto Ribeiro de Melo Júnior, com fundamento no art. 105, III, ‘a’, da CF, visando à reforma do acórdão proferido na Apelação nº 0000100-78.2020.8.10.0040. Na origem, o Juízo de primeiro grau condenou o recorrente à pena de 4 meses e 20 dias de detenção, em regime aberto, pela prática do delito de descumprimento de medida protetiva previsto no art. 24-A da Lei nº 11.340/2006. Em apelação, a decisão foi mantida pela 2ª Câmara Criminal (Id. 41828570), o que ensejou a oposição de embargos declaratórios, rejeitados no Acórdão de Id. 45288416, e posterior interposição de recurso especial. No REsp, o recorrente sustenta violação aos arts. 489, §1º, IV e 1.022, II, do CPC; art. 620 do CPP; art. 93, IX, da CF, porquanto o acórdão permaneceu silente quanto à análise das teses de defesa (Id. 47367676). Contrarrazões apresentadas no Id. 47631114. É relatório. Decido. Configurados os pressupostos genéricos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, passo ao exame dos pressupostos específicos do recurso especial. Em relação à alegada omissão não sanada pelos embargos declaratórios, verifico que as razões esposadas pelo recorrente não merecem acolhimento, na medida em que o colegiado consignou expressamente a sua intempestividade, senão vejamos: “[...] à míngua de prova inconteste da alegada autorização, dúvidas não remanescem acerca da presença de todas as elementares do delito do art. 24-A da Lei 11.340/2006, impondo-se a ratificação do decreto condenatório.” Dessa forma, a pretensão recursal se inviabiliza, mercê da Súmula 83/STJ, porque, embora rejeitados os aclaratórios, a matéria devolvida foi enfrentada de maneira clara, suficiente e fundamentada pelo acórdão, ainda que em sentido contrário aos interesses do recorrente, inexistindo qualquer vício quando do estabelecimento da convicção dos julgadores a partir dos elementos de provas. Assim: “1. Os embargos de declaração são recurso com fundamentação vinculada, sendo imprescindível a demonstração de que a decisão embargada se mostrou ambígua, obscura, contraditória ou omissa, conforme disciplina o art. 619 do Código de Processo Penal. Podem ser admitidos, ainda, para correção de eventual erro material e, excepcionalmente, para alteração ou modificação do decisum embargado” (EDcl no AgRg no HC n. 991.781/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 3/6/2025, DJEN de 10/6/2025). Destarte, sobre a discussão de contrariedade ao art. 93, IX, da CF, destaco que “[...] o recurso especial não se constitui em instrumento processual destinado a revisar acórdão com base em fundamento constitucional, tendo em vista a necessidade de interpretação de matéria de competência exclusiva da Suprema Corte” (AgInt no REsp 2111434/RS, Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 16/05/2024). Ante o exposto, inadmito o recurso especial (CPC, art. 1.030, V). Esta decisão serve como instrumento de intimação. São Luís, data registrada pelo sistema. Desembargador Raimundo Moraes Bogéa Vice-Presidente

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 0000100-13.2011.8.10.0099

ID: 306212103

Tribunal: TJMA Órgão: VARA ÚNICA DE MIRADOR Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 0000100-13.2011.8.10.0099

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MARCOS FABIO MOREIRA DOS REIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS FABIO MOREIRA DOS REIS

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE MIRADOR PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJe Processo n.º 0000100-13.2011.8.10.0099 | Classe judicial: [Inventário e Partilha] Requerente(s)…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0000100-31.2020.8.10.0088

ID: 256045059

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de Governador Nunes Freire Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 0000100-31.2020.8.10.0088

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

WELITON ARAUJO BATISTA

Polo Passivo:

Sentença (expediente)

Processo nº 0000100-31.2020.8.10.0088 Ação de INQUÉRITO POLICIAL (279) Requerente: WELITON ARAUJO BATISTA e outros Requerido: GEFFERSON ANDRADE BATISTA Publicação de Sentença Dispositivo da sentença:…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0000100-86.2017.8.10.0136

ID: 310325246

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de Turiaçu Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000100-86.2017.8.10.0136

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RAIMUNDO CARLOS SOUSA ABREU JÚNIOR

Citação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE TURIAÇU Avenida Santos Dumont, s/nº, Canário, Turiaçu/MA - CEP: 65.278-000 Email: vara1_tur@tjma.jus.br (98) 2055-4…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0000100-43.2018.8.10.0042

ID: 295677996

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Vara Especial da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Comarca de Imperatriz Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 0000100-43.2018.8.10.0042

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BRENDA SILVA IZAR

Intimação

Advogados:

NATHALIA SILVA MATOS

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

STEPHANIE THAYS RODRIGUES DA SILVA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

MARIANA SANTOS BARROS

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

BRENDA SILVA IZAR

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

CERTIDÃO AUTOMÁTICA Processo execução SEEU: 50001738620258100040 Protocolo SEEU: 54273235920250610151055 Remessa realizada com sucesso em 10/06/2025 18:10. A guia de execução encaminhada segue em ane…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0000100-43.2018.8.10.0042

ID: 295678000

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Vara Especial da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Comarca de Imperatriz Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 0000100-43.2018.8.10.0042

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIANA SANTOS BARROS

Intimação

Advogados:

NATHALIA SILVA MATOS

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

STEPHANIE THAYS RODRIGUES DA SILVA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

MARIANA SANTOS BARROS

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

BRENDA SILVA IZAR

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

CERTIDÃO AUTOMÁTICA Processo execução SEEU: 50001738620258100040 Protocolo SEEU: 54273235920250610151055 Remessa realizada com sucesso em 10/06/2025 18:10. A guia de execução encaminhada segue em ane…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0000100-43.2018.8.10.0042

ID: 295678013

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Vara Especial da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Comarca de Imperatriz Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 0000100-43.2018.8.10.0042

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

STEPHANIE THAYS RODRIGUES DA SILVA

Intimação

Advogados:

NATHALIA SILVA MATOS

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

STEPHANIE THAYS RODRIGUES DA SILVA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

MARIANA SANTOS BARROS

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

BRENDA SILVA IZAR

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

CERTIDÃO AUTOMÁTICA Processo execução SEEU: 50001738620258100040 Protocolo SEEU: 54273235920250610151055 Remessa realizada com sucesso em 10/06/2025 18:10. A guia de execução encaminhada segue em ane…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0000100-43.2018.8.10.0042

ID: 295678036

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Vara Especial da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Comarca de Imperatriz Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 0000100-43.2018.8.10.0042

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NATHALIA SILVA MATOS

Intimação

Advogados:

NATHALIA SILVA MATOS

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

STEPHANIE THAYS RODRIGUES DA SILVA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

MARIANA SANTOS BARROS

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

BRENDA SILVA IZAR

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

CERTIDÃO AUTOMÁTICA Processo execução SEEU: 50001738620258100040 Protocolo SEEU: 54273235920250610151055 Remessa realizada com sucesso em 10/06/2025 18:10. A guia de execução encaminhada segue em ane…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0000100-13.2017.8.10.0128

ID: 282708936

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara de São Mateus Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000100-13.2017.8.10.0128

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA DANTAS DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença (expediente)

Advogados:

CAIO ALMEIDA MADEIRA CAMPOS

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA COMARCA DE SÃO MATEUS DO MARANHÃO PROCESSO Nº 0000100-13.2017.8.10.0128 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) PARTE AUTORA: FRANCISCA DANTAS DA SIL…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 39 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes