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Processo nº 0000213-73.2017.8.10.0028

ID: 295450439

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara de Buriticupu Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000213-73.2017.8.10.0028

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

PEDRO NETO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA ROSICLEIA SOARES SILVA

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Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão 1ª Vara de Buriticupu Processo nº. 0000213-73.2017.8.10.0028–PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: PEDRO NETO DA SILVA ADVOGADO:Advogado do(a)…

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Processo nº 0000213-73.2017.8.10.0028

ID: 295450445

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara de Buriticupu Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000213-73.2017.8.10.0028

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DETRAN MARANHÃO

Intimação

Advogados:

ISABELLA MARIA SOARES SOUSA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RAFAEL GOOD GOD CHELOTTI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CARLOS VICTOR OLIVEIRA FERNANDES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão 1ª Vara de Buriticupu Processo nº. 0000213-73.2017.8.10.0028–PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: PEDRO NETO DA SILVA ADVOGADO:Advogado do(a)…

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Processo nº 0000213-41.2007.8.10.0055

ID: 325105514

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara de Santa Helena Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000213-41.2007.8.10.0055

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO RIBEIRO MENDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO RIBEIRO MENDES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO Primeira Vara da Comarca de Santa Helena PROC. 0000213-41.2007.8.10.0055 Requerente : LUCIVAL NUNES - ME Requerido(a): ESTADO DO MARANHAO Classe: PROCEDIMENTO C…

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Processo nº 0000213-22.2020.8.10.0108

ID: 328493074

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de Pindaré-Mirim Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000213-22.2020.8.10.0108

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

LUIZA DE OLIVEIRA SOUSA

Polo Passivo:

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE PINDARÉ-MIRIM Endereço: Rua da Palmeira, s/n, Fórum Des. Orestes Mourão, Centro, Pindaré-Mirim/MA - CEP: 65370-000 E-mail: vara1_pmi… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE PINDARÉ-MIRIM Endereço: Rua da Palmeira, s/n, Fórum Des. Orestes Mourão, Centro, Pindaré-Mirim/MA - CEP: 65370-000 E-mail: vara1_pmir@tjma.jus.br Telefone: (98) 2055-4187 PROCESSO nº: 0000213-22.2020.8.10.0108 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) SENTENÇA Trata-se de termo circunstanciado de ocorrência lavrado em desfavor de Karlyelma Morais Vale pela suposta prática da contravenção capitulada no art. 21 do Decreto-Lei 3688/41. Em audiência preliminar, o Ministério Público ofereceu proposta de transação penal que foi aceita pela autora do fato (vide Id. 52524599 – págs. 19/22). Posteriormente, juntou-se ofício indicando que a autora do fato cumpriu os termos da transação penal no tocante a entrega das cestas (vide Id. 52524599 – págs. 24/25). Em seguida, a Secretaria Judicial certificou que a autora do fato deixou comparecer em Juízo a partir de 2022 (Id. 85541286), fato este que ensejou o oferecimento de denúncia que foi recebida em decisão devidamente fundamentada. Devidamente citada, a autora do fato apresentou resposta à acusação alegando, em suma, o cumprimento da transação penal, vez que deixou de comparecer em Juízo em virtude da pandemia da Covid-19. Instado a se manifestar sobre a preliminar, o Ministério Público pugnou pela extinção da punibilidade da autora do fato em razão do cumprimento das condições impostas em audiência preliminar, porquanto a ausência de comparecimento é justificável e estava prevista pelo CNJ. Considerando o integral cumprimento da transação penal, JULGO EXTINTA a punibilidade de KARLYELMA MORAIS VALE, com fulcro no art. 84, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95. Importa esclarecer que a presente sentença não deve constar da certidão de antecedentes criminais (art. 76, §6º), nem importar em reincidência (art. 76, §4º), sendo registrada apenas para impedir a concessão do mesmo benefício no prazo de 05 (cinco) anos (art. 76, §2º, II, c/c art. 76, §4º), todos da Lei nº 9.099/95. REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. INTIME-SE o Ministério Público. Desnecessária a intimação da autora do fato, pois a sentença extinguiu a sua punibilidade (Enunciado Criminal nº 105 do FONAJE). Certificada a intimação do Parquet, PROCEDA-SE ao IMEDIATO arquivamento dos autos com baixa na distribuição, em função da preclusão lógica derivada da evidente ausência de interesse recursal. Serve a presente sentença como mandado. Pindaré-Mirim/MA, data do sistema. HUMBERTO ALVES JÚNIOR Juiz de Direito Titular da Comarca de Pindaré-Mirim

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Processo nº 0000213-97.2018.8.10.0138

ID: 281444579

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de Urbano Santos Classe: AçãO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº Processo: 0000213-97.2018.8.10.0138

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE URBANO SANTOS

Polo Passivo:

Sentença (expediente)

Advogados:

LUCIANA BRAGA REIS

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ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO - COMARCA DE URBANO SANTOS E-mail: vara1_usan@tjma.jus.br Fone: (98) 3469-1603 Processo n. 0000213-97.2018.8.10.0138 SENTENÇA RELATÓRIO O Município de Urbano Santo… ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO - COMARCA DE URBANO SANTOS E-mail: vara1_usan@tjma.jus.br Fone: (98) 3469-1603 Processo n. 0000213-97.2018.8.10.0138 SENTENÇA RELATÓRIO O Município de Urbano Santos ajuiza ação civil pública por ato de improbidade administrativa contra Abnadab Silveira Leda, sob a alegação de que, quando no exercício do cargo de gestor municipal, o réu não prestou corretamente contas dos recursos públicos sob sua responsabilidade, relativos ao Fundo Nacional de Saúde. Sustenta que tal conduta comprometeu a regularidade fiscal do ente municipal, que passou a figurar como inadimplente junto aos órgãos federais, sofrendo diversas restrições legais e financeiras. Na peça inicial, o autor requer a condenação do réu às sanções previstas na Lei nº 8.429/1992. Citado, o réu apresentou contestação, na qual nega a prática de ato ímprobo, alegando ausência de dolo e ausência de prova de que a omissão na prestação de contas teve por finalidade ocultar irregularidades. Houve réplica do autor, que reiterou os termos da inicial. As partes apresentaram procuração nos autos. Não há registro de provas deferidas, nem de decisão de saneamento especificando pontos controvertidos. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO A Lei nº 14.230/2021, que alterou substancialmente o regime jurídico da improbidade administrativa, trouxe inovações de relevo, especialmente no que tange à exigência de dolo específico para a configuração do ato ímprobo. Em especial, revogou o inciso I do artigo 11 da Lei nº 8.429/92, que previa como ato de improbidade "praticar ato visando fim proibido em lei ou regulamento ou diverso daquele previsto, na regra de competência". Além disso, alterou o inciso IV do mesmo artigo, para dispor que constitui ato de improbidade “deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo, desde que disponha das condições para isso, com vistas a ocultar irregularidades”. O novo texto legal exige, portanto, que a omissão na prestação de contas esteja acompanhada do fim específico de ocultar irregularidades. No caso em análise, a inicial se limita a descrever que o requerido, enquanto gestor municipal, não prestou corretamente contas dos recursos administrados, resultando na inadimplência do Município. Contudo, não há demonstração nos autos de que tal conduta tenha sido praticada com o dolo específico de ocultar irregularidades, exigência esta que passou a ser indispensável à configuração do ato de improbidade administrativa. Aplicando-se retroativamente a nova legislação, nos termos do art. 5º, XL da Constituição Federal, não se pode reconhecer, na hipótese, a caracterização de ato ímprobo. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na presente ação civil pública. Sem condenação em custas, por se tratar de ente público autor. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Atribuo força de mandado de intimação/ofício. Urbano Santos/MA, data do sistema. Luciana Quintanilha Pessôa Juíza de Direito Titular da Comarca de Urbano Santos/MA

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Processo nº 0000213-97.2018.8.10.0138

ID: 281446521

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de Urbano Santos Classe: AçãO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº Processo: 0000213-97.2018.8.10.0138

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CHRISTIAN SILVA DE BRITO

Intimação

Advogados:

CHRISTIAN SILVA DE BRITO

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NORTON NAZARENO ARAUJO DE SOUSA

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ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO - COMARCA DE URBANO SANTOS E-mail: vara1_usan@tjma.jus.br Fone: (98) 3469-1603 Processo n. 0000213-97.2018.8.10.0138 SENTENÇA RELATÓRIO O Município de Urbano Santo… ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO - COMARCA DE URBANO SANTOS E-mail: vara1_usan@tjma.jus.br Fone: (98) 3469-1603 Processo n. 0000213-97.2018.8.10.0138 SENTENÇA RELATÓRIO O Município de Urbano Santos ajuiza ação civil pública por ato de improbidade administrativa contra Abnadab Silveira Leda, sob a alegação de que, quando no exercício do cargo de gestor municipal, o réu não prestou corretamente contas dos recursos públicos sob sua responsabilidade, relativos ao Fundo Nacional de Saúde. Sustenta que tal conduta comprometeu a regularidade fiscal do ente municipal, que passou a figurar como inadimplente junto aos órgãos federais, sofrendo diversas restrições legais e financeiras. Na peça inicial, o autor requer a condenação do réu às sanções previstas na Lei nº 8.429/1992. Citado, o réu apresentou contestação, na qual nega a prática de ato ímprobo, alegando ausência de dolo e ausência de prova de que a omissão na prestação de contas teve por finalidade ocultar irregularidades. Houve réplica do autor, que reiterou os termos da inicial. As partes apresentaram procuração nos autos. Não há registro de provas deferidas, nem de decisão de saneamento especificando pontos controvertidos. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO A Lei nº 14.230/2021, que alterou substancialmente o regime jurídico da improbidade administrativa, trouxe inovações de relevo, especialmente no que tange à exigência de dolo específico para a configuração do ato ímprobo. Em especial, revogou o inciso I do artigo 11 da Lei nº 8.429/92, que previa como ato de improbidade "praticar ato visando fim proibido em lei ou regulamento ou diverso daquele previsto, na regra de competência". Além disso, alterou o inciso IV do mesmo artigo, para dispor que constitui ato de improbidade “deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo, desde que disponha das condições para isso, com vistas a ocultar irregularidades”. O novo texto legal exige, portanto, que a omissão na prestação de contas esteja acompanhada do fim específico de ocultar irregularidades. No caso em análise, a inicial se limita a descrever que o requerido, enquanto gestor municipal, não prestou corretamente contas dos recursos administrados, resultando na inadimplência do Município. Contudo, não há demonstração nos autos de que tal conduta tenha sido praticada com o dolo específico de ocultar irregularidades, exigência esta que passou a ser indispensável à configuração do ato de improbidade administrativa. Aplicando-se retroativamente a nova legislação, nos termos do art. 5º, XL da Constituição Federal, não se pode reconhecer, na hipótese, a caracterização de ato ímprobo. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na presente ação civil pública. Sem condenação em custas, por se tratar de ente público autor. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Atribuo força de mandado de intimação/ofício. Urbano Santos/MA, data do sistema. Luciana Quintanilha Pessôa Juíza de Direito Titular da Comarca de Urbano Santos/MA

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Processo nº 0000213-66.2018.8.10.0116

ID: 259596922

Tribunal: TJMA Órgão: VARA ÚNICA DE SANTA LUZIA DO PARUÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000213-66.2018.8.10.0116

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GILVAN MELO SOUSA

Intimação

Advogados:

GILVAN MELO SOUSA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SANTA LUZIA DO PARUÁ Fórum Desembargador Antônio Rodrigues Veloso de Oliveira Rua Maranhão, S/N, Centro, Santa Luzia do Paruá/MA,… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SANTA LUZIA DO PARUÁ Fórum Desembargador Antônio Rodrigues Veloso de Oliveira Rua Maranhão, S/N, Centro, Santa Luzia do Paruá/MA, CEP 65.272-000 Fone: (98) 2025-4248 | E-mail: vara1_slup@tjma.jus.br PROCESSO 0000213-66.2018.8.10.0116 REQUERENTE: JOSE CLEMENTE SA NUNES REQUERIDO: BANCO PAN S/A D E C I S Ã O Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por JOSE CLEMENTE SA NUNES, nos autos da ação declaratória de nulidade contratual c/c indenização por danos materiais e morais que tramita pelo rito comum, alegando, em síntese, que a sentença de mérito está eivada de vício de omissão em razão da não fixação de percentual de honorários de sucumbência. Contrarrazões no ID 130888312. Os autos estão conclusos para decisão. É o relatório. DECIDO. Como se sabe, os embargos de declaração tem por finalidade integrar uma decisão, quando omitido qualquer ponto sobre o qual deveria se pronunciar o juiz ou tribunal, esclarecer uma questão obscura ou contraditória, ou mesmo corrigir um erro material eventualmente existente. É, pois, o recurso cabível para aperfeiçoar as decisões judicias quando houver omissões, contradições ou obscuridade, além de erro material, na forma do art. 1.022 do CPC, in verbis: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1o. E, de plano, acolho o recurso de embargos de declaração opostos. Por certo, a ação judicial tramita pelo rito comum e a parte embargante está devidamente representada processualmente por meio de advogado constituído, conforme comprova o instrumento de mandato de ID 28297965, p. 14. Ademais, a referida parte logrou êxito na ação judicial, uma vez que foram julgados procedentes os pedidos formulados na inicial, conforme ID 96949167. No entanto, da breve leitura da sentença, na parte dispositiva, observa-se que não foram arbitrados os honorários de sucumbência, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, que dispõe que o vencido pagará honorários ao advogado do vencedor e estes serão fixados entre o mínimo de 10 (dez) e o máximo de 20 (vinte) por cento sobre o valor da condenação, sobre o proveito econômico ou sobre o valor atualizado da causa. Não tendo a sentença de mérito fixado os honorários de sucumbência na forma do art. 85 do CPC, deve ser acolhido o recurso e sanado o vício de omissão. Desta feita, com base na fundamentação supra, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos e CONDENO a parte requerida ao pagamento das custas e dos honorários de sucumbência no percentual de 10% (dez por cento) do valor da condenação, com fulcro no art. 85, § 2º, do CPC, sobretudo porque não houve dilação probatória. Intimem-se as partes desta decisão. Aguarde-se a interposição de apelação ou o decurso in albis do prazo recursal. A presente serve como mandado. Cumpra-se. Santa Luzia do Paruá/MA, data da assinatura eletrônica. PATRÍCIA BASTOS DE CARVALHO CORREIA Juíza de Direito Titular

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Processo nº 0000213-66.2018.8.10.0116

ID: 259596924

Tribunal: TJMA Órgão: VARA ÚNICA DE SANTA LUZIA DO PARUÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000213-66.2018.8.10.0116

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

EDINEY VAZ CONCEICAO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDINEY VAZ CONCEICAO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SANTA LUZIA DO PARUÁ Fórum Desembargador Antônio Rodrigues Veloso de Oliveira Rua Maranhão, S/N, Centro, Santa Luzia do Paruá/MA,… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SANTA LUZIA DO PARUÁ Fórum Desembargador Antônio Rodrigues Veloso de Oliveira Rua Maranhão, S/N, Centro, Santa Luzia do Paruá/MA, CEP 65.272-000 Fone: (98) 2025-4248 | E-mail: vara1_slup@tjma.jus.br PROCESSO 0000213-66.2018.8.10.0116 REQUERENTE: JOSE CLEMENTE SA NUNES REQUERIDO: BANCO PAN S/A D E C I S Ã O Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por JOSE CLEMENTE SA NUNES, nos autos da ação declaratória de nulidade contratual c/c indenização por danos materiais e morais que tramita pelo rito comum, alegando, em síntese, que a sentença de mérito está eivada de vício de omissão em razão da não fixação de percentual de honorários de sucumbência. Contrarrazões no ID 130888312. Os autos estão conclusos para decisão. É o relatório. DECIDO. Como se sabe, os embargos de declaração tem por finalidade integrar uma decisão, quando omitido qualquer ponto sobre o qual deveria se pronunciar o juiz ou tribunal, esclarecer uma questão obscura ou contraditória, ou mesmo corrigir um erro material eventualmente existente. É, pois, o recurso cabível para aperfeiçoar as decisões judicias quando houver omissões, contradições ou obscuridade, além de erro material, na forma do art. 1.022 do CPC, in verbis: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1o. E, de plano, acolho o recurso de embargos de declaração opostos. Por certo, a ação judicial tramita pelo rito comum e a parte embargante está devidamente representada processualmente por meio de advogado constituído, conforme comprova o instrumento de mandato de ID 28297965, p. 14. Ademais, a referida parte logrou êxito na ação judicial, uma vez que foram julgados procedentes os pedidos formulados na inicial, conforme ID 96949167. No entanto, da breve leitura da sentença, na parte dispositiva, observa-se que não foram arbitrados os honorários de sucumbência, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, que dispõe que o vencido pagará honorários ao advogado do vencedor e estes serão fixados entre o mínimo de 10 (dez) e o máximo de 20 (vinte) por cento sobre o valor da condenação, sobre o proveito econômico ou sobre o valor atualizado da causa. Não tendo a sentença de mérito fixado os honorários de sucumbência na forma do art. 85 do CPC, deve ser acolhido o recurso e sanado o vício de omissão. Desta feita, com base na fundamentação supra, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos e CONDENO a parte requerida ao pagamento das custas e dos honorários de sucumbência no percentual de 10% (dez por cento) do valor da condenação, com fulcro no art. 85, § 2º, do CPC, sobretudo porque não houve dilação probatória. Intimem-se as partes desta decisão. Aguarde-se a interposição de apelação ou o decurso in albis do prazo recursal. A presente serve como mandado. Cumpra-se. Santa Luzia do Paruá/MA, data da assinatura eletrônica. PATRÍCIA BASTOS DE CARVALHO CORREIA Juíza de Direito Titular

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Processo nº 0000213-13.2016.8.10.0124

ID: 320069062

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000213-13.2016.8.10.0124

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A

Acórdão (expediente)

Advogados:

DENISE TRAVASSOS GAMA

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NEY BATISTA LEITE FERNANDES

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TIAGO JOSE FEITOSA DE SA

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BELZANY SUDARIO DE OLIVEIRA

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ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Sessão Virtual da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, com início em 24 de junho de 2025 às … ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Sessão Virtual da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, com início em 24 de junho de 2025 às 15h00min e término em 1º de julho de 2025 às 14h59min. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO APELAÇÃO CÍVEL N.º 0000213-13.2016.8.10.0124 EMBARGANTE: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A ADVOGADOS (AS): ALICE MARIA BEZERRA PACHECO (OAB PI 13163). EMBARGADA: FRANCISCA DAS CHAGAS SOUSA. ADVOGADO (A): BELZANY SUDÁRIO DE OLIVEIRA (OAB PI 10585). RELATORA: DESEMBARGADORA MARIA DO SOCORRO MENDONÇA CARNEIRO EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO EM ACÓRDÃO QUE MANTEVE A CONCESSÃO DA TARIFA SOCIAL DE ENERGIA ELÉTRICA. PREQUESTIONAMENTO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME Embargos de Declaração opostos por Equatorial Maranhão Distribuidora de Energia S/A contra acórdão da Segunda Câmara Cível que, à unanimidade, conheceu e negou provimento ao recurso de apelação da concessionária, mantendo sentença que determinou a inclusão da parte autora no benefício da Tarifa Social de Energia Elétrica (TSEE), nos termos da Lei nº 12.212/2010. A embargante alega omissões quanto à análise de suposta ofensa aos arts. 1º, IV, e 5º, II, da CF/1988 e ao art. 125, II, do CPC, visando o prequestionamento da matéria. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se o acórdão incorreu em omissão ao deixar de enfrentar a alegação de ofensa ao princípio da livre iniciativa (CF, art. 1º, IV); (ii) estabelecer se houve omissão quanto à negativa da denunciação à lide do Município de São Francisco do Maranhão (CPC, art. 125, II); e (iii) determinar se foi omitida a análise de possível afronta ao princípio da legalidade (CF, art. 5º, II) diante da imposição da TSEE à concessionária. III. RAZÕES DE DECIDIR A decisão embargada não apresenta omissão quanto à suposta violação ao princípio da livre iniciativa, pois reconhece que a imposição da TSEE à concessionária decorre de norma legal expressa (Lei nº 12.212/2010), aplicável à prestação de serviço público essencial regulado pelo poder público, afastando implicitamente a alegada inconstitucionalidade. Não se verifica omissão no tocante à denunciação à lide do Município, pois o acórdão expressamente afastou sua necessidade com base no entendimento de que o benefício é decorrente de programa federal, cabendo à concessionária apenas sua operacionalização conforme a legislação vigente. A alegação de afronta ao princípio da legalidade também foi enfrentada, com o julgado apontando a existência de previsão legal clara (arts. 1º e 2º da Lei nº 12.212/2010) e o preenchimento dos requisitos legais pela parte autora, não havendo imposição de obrigação sem respaldo normativo. A finalidade de prequestionamento, embora legítima, não autoriza a modificação do julgado na ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC, sendo os aclaratórios incabíveis como via recursal para rediscutir fundamentos já enfrentados. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: A existência de fundamentação jurídica expressa ou implícita afasta a alegação de omissão passível de correção por embargos de declaração. A concessionária de serviço público está sujeita às obrigações legais específicas do setor, inclusive à implementação de benefícios tarifários previstos em lei. A finalidade de prequestionamento não legitima o uso dos embargos de declaração quando ausente qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 1º, IV; 5º, II; CPC, arts. 1.022 e 125, II; Lei nº 12.212/2010, arts. 1º e 2º. Jurisprudência relevante citada: TJMG, Apelação Cível nº 1.0000.22.151643-8/001, Rel. Des. Fernando Lins, j. 01.02.2023. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração nº 08, em que figuram as partes acima identificadas, ACORDAM os Senhores Desembargadores/ Desembargadores Substitutos integrantes da Segunda Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por votação unânime, em conhecer, e REJEITAR os embargos de declaração opostos, nos termos do voto da relatora. Votaram os Juízes, em Substituição no Segundo Grau, Edimar Fernando Mendonça de Sousa, Rosaria de Fátima Almeida Duarte e a Desembargadora Maria do Socorro Mendonça Carneiro (Relatora). Sessão Virtual da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, com início em 24 de junho de 2025 às 15h00min e término em 1º de julho de 2025 às 14h59min. Desembargadora Maria do Socorro Mendonça Carneiro Relatora

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Processo nº 0000213-95.2017.8.10.0053

ID: 281118566

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara de Porto Franco Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000213-95.2017.8.10.0053

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LETICIA MARIA ANDRADE TROVAO

Intimação

Advogados:

LETICIA MARIA ANDRADE TROVAO

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KALIN MACHADO DE ALMEIDA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA DA COMARCA DE PORTO FRANCO/MA Travessa Boa Vista, s/nº, Centro, CEP: 65.970-000 (99) 3529-2070 Email: vara1_pfran@tjma.jus.br __________________________… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA DA COMARCA DE PORTO FRANCO/MA Travessa Boa Vista, s/nº, Centro, CEP: 65.970-000 (99) 3529-2070 Email: vara1_pfran@tjma.jus.br ___________________________________________________________________ Processo nº 0000213-95.2017.8.10.0053 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Requerente: MARIA DE NAZARÉ RODRIGUES Advogados (s): Advogado do(a) AUTOR: KALIN MACHADO DE ALMEIDA - MA12270 Requerido: OI S.A. Advogado (s): Advogado do(a) REU: LETICIA MARIA ANDRADE TROVAO - MA7583-A SENTENÇA Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais e pedido de tutela de urgência, proposta por Maria de Nazaré Rodrigues em face de Oi S.A.. A parte autora alega que contratou serviços de telefonia da requerida em janeiro de 2010, mas, diante da má prestação dos serviços, notadamente quedas constantes de sinal e dificuldade para realizar ligações, solicitou o cancelamento da linha em janeiro de 2016. Para isso, teria pago a fatura do referido mês, conforme exigência da empresa. Apesar disso, continuou a receber cobranças indevidas, inclusive a fatura do mês de fevereiro de 2016, que também quitou. Mesmo após nova solicitação de cancelamento, foi surpreendida em janeiro de 2017 com a negativação de seu nome em cadastros de inadimplentes por suposto débito no valor de R$ 567,31. Afirma que tal situação lhe gerou constrangimento, pois impediu a renovação de empréstimo bancário. A requerida, em sua contestação, não nega a existência da negativação, tampouco o vínculo contratual. Afirma que a linha da autora foi desativada por inadimplência apenas em 08/09/2016 e que os valores cobrados referem-se a faturas vencidas, especialmente a de abril de 2016, ou ainda a valores residuais não quitados. Argumenta que não houve falha na prestação do serviço e que a autora não comprovou os pagamentos mencionados na inicial. Relatório dispensado, conforme art. 38 da Lei nº 9.099/95. Decido. A controvérsia gira em torno da legitimidade da cobrança realizada pela requerida após a solicitação de cancelamento da linha por parte da autora e, principalmente, quanto à regularidade da inscrição de seu nome nos cadastros de inadimplentes. Inicialmente, cumpre destacar que, conforme dispõe o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor de serviços responde, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas. No presente caso, a autora apresenta narrativa coerente e verossímil, na qual afirma ter solicitado o cancelamento da linha e realizado os pagamentos exigidos à época. Embora a ré alegue inadimplência e mencione a existência de faturas em aberto, não comprova de forma efetiva que a autora tenha continuado a usufruir do serviço após a solicitação de cancelamento. A alegação de “valores residuais” não é acompanhada de detalhamento ou documentação que demonstre, de forma clara, a origem e a legitimidade da cobrança efetuada. Ademais, é incontroverso nos autos que a autora teve seu nome negativado por débito relativo à referida linha. Tal inscrição, sem que haja a demonstração de que o débito seja incontroverso, exigível e líquido, é considerada indevida. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que a inscrição indevida em cadastros de inadimplentes gera, por si só, o dever de indenizar, sendo o dano moral presumido, dispensando-se prova do abalo sofrido. No caso concreto, a autora demonstrou ter sido negativada indevidamente, o que lhe causou abalo moral, especialmente ao ser surpreendida com a restrição no momento em que buscava renovar um empréstimo pessoal. Nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, é cabível a inversão do ônus da prova quando presentes a verossimilhança das alegações e a hipossuficiência da parte consumidora. Tais requisitos estão presentes no caso em exame. A requerida, como prestadora de serviço, detém os elementos probatórios que poderiam esclarecer a legitimidade da cobrança e da negativação, ônus do qual não se desincumbiu satisfatoriamente. O valor da indenização por danos morais deve ser fixado com razoabilidade, observando-se os princípios da proporcionalidade e da vedação ao enriquecimento sem causa. Considerando as circunstâncias do caso — especialmente a indevida inscrição em cadastros restritivos e o constrangimento ocasionado —, entendo razoável a fixação de indenização no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), valor condizente com o parâmetro jurisprudencial para casos semelhantes. Diante do exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS para: a) Declarar a inexistência do débito de R$ 567,31 (quinhentos e sessenta e sete reais e trinta e um centavos) em nome da autora perante a empresa requerida. b) Ratificar a decisão liminar (fl. 29) para determinar a exclusão do nome da autora dos cadastros de inadimplentes, se ainda estiver inscrito, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada a R$ 5.000,00 (cinco mil reais). c) Condenar a parte ré ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de indenização por danos morais, acrescidos de correção monetária a partir desta decisão (Súmula 362 do STJ) e juros de mora de 1% ao mês a contar da data da inscrição indevida; Sem condenação em custas processuais e em honorários advocatícios de sucumbência (art. 55, da Lei 9099/95). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas legais. SERVE COMO MANDADO. Porto Franco/MA, data e hora do sistema. ADRIANA DA SILVA CHAVES Juíza de Direito Projeto Produtividade Extraordinária Portaria-CGJ nº 1501, de 10 de abril de 2025

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