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Processo nº 0000332-23.2016.8.10.0140

ID: 313886982

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de Vitória do Mearim Classe: FALêNCIA DE EMPRESáRIOS, SOCIEDADES EMPRESáRIAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE Nº Processo: 0000332-23.2016.8.10.0140

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MARIA SEBASTIANA MATOS CABRAL

Polo Passivo:

Sentença (expediente)

Advogados:

MARIA SEBASTIANA MATOS CABRAL

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PROCESSO Nº. 0000332-23.2016.8.10.0140 FALÊNCIA DE EMPRESÁRIOS, SOCIEDADES EMPRESÁRIAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (108) REQUERENTE: BENEDITA DA GRACA CHAVES DE SOUZA REQUERIDO(A): FR… PROCESSO Nº. 0000332-23.2016.8.10.0140 FALÊNCIA DE EMPRESÁRIOS, SOCIEDADES EMPRESÁRIAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (108) REQUERENTE: BENEDITA DA GRACA CHAVES DE SOUZA REQUERIDO(A): FRANCISCO DE ASSIS PIMENTEL OLIVEIRA SENTENÇA Trata-se de Ação de Reconhecimento e Dissolução de União Estável, cumulada com Partilha de Bens, proposta por Benedita da Graça Chaves de Souza contra Francisco de Assis Pimentel Oliveira, distribuída em 11/03/2016. A autora alegou convivência pública e contínua com o requerido por 16 anos, sem filhos, e aquisição de imóvel comum situado na BR-222, Bairro Poeirão, sem documentação formal. Requereu o reconhecimento e a dissolução da união, com partilha igualitária do bem e concessão de justiça gratuita (ID 31206932 e 37229652). Foi deferida a gratuidade e determinada a citação do réu, dispensada a audiência de conciliação por ausência de CEJUSC. Contudo, o oficial de justiça certificou que o requerido estava em local incerto. Foram então determinadas diligências, resultando na localização de novo endereço via SIEL (ID 37229671). Apesar disso, não se determinou nova citação, mas sim a intimação da autora para informar interesse no prosseguimento, sob pena de extinção (ID 70488023). Diversas tentativas de intimação foram infrutíferas, com registros de não localização da parte autora (IDs 71165330, 109837294, 121672110, 127488441). Diante da ausência de impulso válido da autora e da frustração das intimações, constata-se sua inércia. Vieram os autos conclusos. Era o que cabia relatar. Decido. A análise dos autos revela que o processo encontra-se paralisado por inércia da parte autora há período considerável, sem que esta tenha promovido os atos necessários ao seu regular prosseguimento, mesmo após ter sido instada por este Juízo. A última tentativa de intimação pessoal da autora restou infrutífera, conforme certificado pelo Oficial de Justiça (ID 121672110), em razão de sua não localização no endereço constante dos autos. Nos termos do art. 2º do Código de Processo Civil, o processo tem início por iniciativa da parte e desenvolve-se por impulso oficial, ressalvadas as exceções legais. Todavia, o impulso oficial não exime a parte do dever de diligenciar para o regular andamento do feito. A colaboração das partes é princípio fundamental do processo civil contemporâneo. A omissão da autora em praticar os atos que lhe competem compromete a regularidade da relação processual e impede seu prosseguimento. A situação se enquadra nas hipóteses de extinção do processo sem resolução de mérito previstas no art. 485 do CPC, especialmente nos incisos III e IV, que tratam do abandono da causa por mais de um ano e da ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo. O § 1º do referido artigo exige que a parte seja intimada pessoalmente para suprir a omissão no prazo de cinco dias. No caso concreto, o feito foi distribuído em 11 de março de 2016, e o último ato relevante praticado pelo Juízo — o despacho de 05 de julho de 2022 (ID 70488023), oportunidade em que determinou-se a intimação da autora para manifestação de interesse no prosseguimento do feito. O mandado correspondente foi expedido apenas em 24 de maio de 2024 (ID 120143649), mas, conforme certidões de 13 de junho e 23 de agosto de 2024 (IDs 121672110 e 127488441), a parte autora não foi localizada. Destaca-se que incumbe à parte manter seu endereço atualizado, nos termos do art. 77, inciso V, do CPC. Com efeito, a ausência de localização, após reiteradas tentativas, evidencia omissão que inviabiliza o prosseguimento do feito e obsta a intimação pessoal exigida pelo § 1º do art. 485. As diligências realizadas demonstram o esforço do Judiciário em intimar a parte, cuja não localização decorre de sua própria conduta. Assim, embora a intimação pessoal não tenha se efetivado formalmente, a sua frustração por culpa exclusiva da parte autora supre a exigência legal, ante a sua finalidade. A ausência de impulso válido da parte, somada à sua não localização, configura hipótese de abandono da causa ou, alternativamente, de inexistência de pressuposto para o regular desenvolvimento do processo. Em ambos os casos, é cabível a extinção do feito, com fundamento no art. 485, incisos III e IV, do CPC. Ressalte-se que o réu não foi validamente citado, o que impede a formação da relação processual. Por esse motivo, não há condenação em honorários advocatícios nem imposição de custas, sobretudo porque a autora é beneficiária da justiça gratuita. DO DISPOSITIVO Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta, com fundamento nos artigos 2º, 77, inciso V, e 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, julgo EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Em virtude do deferimento da assistência judiciária gratuita à parte autora (ID 31206932 - Pág. 17), deixo de condená-la ao pagamento de custas processuais. Outrossim, tendo em vista que a relação processual não se perfectibilizou com a citação do réu, não há que se falar em condenação em honorários advocatícios. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as devidas baixas e anotações. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Atribuo a esta decisão força de mandado judicial, caso necessário. Pedreiras/MA, data do sistema. Felipe Soares Damous Juiz(a) de Direito Projeto Produtividade Extraordinária (PORTARIA-CGJ Nº 2028, DE 13 DE JUNHO DE 2025)

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Processo nº 0000332-20.2020.8.10.0128

ID: 295638773

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Vara de São Mateus Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000332-20.2020.8.10.0128

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FAGNER PESSOA DA SILVA

Intimação

Advogados:

AMANDA FARIAS RODRIGUES

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Processo nº 0000332-20.2020.8.10.0128 Autor: M. P. D. E. D. M. Acusado: F. P. DA S. DECISÃO Cuida-se de ação penal contra F. P. DA S. Os autos foram encaminhados a este juízo após declaração de incom… Processo nº 0000332-20.2020.8.10.0128 Autor: M. P. D. E. D. M. Acusado: F. P. DA S. DECISÃO Cuida-se de ação penal contra F. P. DA S. Os autos foram encaminhados a este juízo após declaração de incompetência pelo juiz de direito da 1ª Vara desta Comarca apresentada no ID 140878030. Ao examinar os autos, constato que as questões de fato não se inserem na competência deste juízo, nos termos do art. 13, inciso II, da Lei Complementar nº 140/2011. Embora a vítima seja do sexo feminino, a situação de vulnerabilidade decorre preponderantemente de sua idade, e não do gênero. E nessas situações, tem prevalecido o entendimento de que a competência especializada deve ser fixada em razão da faixa etária, quando esta é o fator determinante da hipossuficiência. No caso dos autos, apesar do Ministério Público ter salientado, na peça acusatória, que o acusado teria praticado o crime prevalecendo-se das relações domésticas, familiares e de coabitação, o certo é que, em momento algum, demonstrou que teria sido motivado por questões de gênero, ou mesmo que a vítima estaria em situação de vulnerabilidade por ser do sexo feminino. Esse entendimento encontra respaldo na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que tem reconhecido que, em crimes de estupro de vulnerável contra crianças, mesmo quando cometidos em ambiente familiar, a condição etária da vítima deve prevalecer como critério de fixação da competência. Veja-se: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. VÍTIMA MENINA DE 4 ANOS. COMPETÊNCIA. VARA CRIMINAL. PREVALÊNCIA DA CONDIÇÃO DE CRIANÇA. MOTIVAÇÃO DA CONDUTA. PRECEDENTE. 1. Caso em que se apura a prática de crime de estupro de vulnerável, em tese praticado por genitor contra filha de 4 anos de idade. Assim, ainda que fosse o caso de violência doméstica, deve prevalecer, para fins de fixação de competência, a condição de criança da vítima, nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente. 2. Ademais, por outra senda, esta Corte já decidiu que, "verifica-se que o fato de a vítima ser do sexo feminino não foi determinante para a prática do crime de estupro de vulnerável pelo paciente, mas sim a idade da ofendida e a sua fragilidade perante o agressor, seu próprio pai, motivo pelo qual não há que se falar em competência do Juizado Especial de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher" (HC n. 344.369/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 19/5/2016, DJe 25/5/2016). 3. Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no REsp: 1490974 RJ 2014/0280388-8, Relator: Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, Data de Julgamento: 20/08/2019, T6 – SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/09/2019) No âmbito estadual, o Tribunal de Justiça do Maranhão tem adotado posição semelhante. Em diversas decisões, inclusive em conflitos de competência entre juízos de comarcas com apenas duas varas, reconheceu-se a prevalência da competência da 1ª Vara para processar e julgar crimes praticados contra crianças e adolescentes, quando caracterizada a vulnerabilidade em razão da idade. Ilustram essa compreensão, dentre outros, os julgados proferidos nos conflitos de competência nº 0806067-60.2021.8.10.0000 0823777-59.2022.8.10.0000. Neste último, restou reconhecida a competência da 1ª Vara da Comarca de São Mateus do Maranhão para processar e julgar delito análogo, envolvendo vítima criança em situação de vulnerabilidade decorrente da idade: Penal. Processual Penal. Conflito Negativo de Competência. Crime de estupro de vulnerável. Vítima com 11 (onze) anos de idade. Prevalência da vulnerabilidade biopsicológica (critério etário). Doutrina da proteção integral e do melhor interesse da criança. Exegese consentânea com o texto constitucional. Comarca de São Mateus do Maranhão/MA. 1ª Vara com competência específica para julgamento de crimes contra crianças e adolescentes (art. 14 do Código de Divisão e Organização Judiciárias do Maranhão). Conflito conhecido e julgado procedente. Declarada a competência da 1ª Vara da comarca de São Mateus do Maranhão/MA. 1. Conflito negativo de competência instaurado em razão de interpretações divergentes, quanto à prevalência do critério de fixação da competência para julgar crime de estupro de vulnerável praticado contra criança do sexo feminino – gênero ou etário. 2. A presunção de vulnerabilidade visando proteger a criança e o adolescente de quaisquer condutas lesivas à sua integridade física, psíquica, moral e patrimonial, independentemente do sexo, é a que mais se coaduna com os princípios da absoluta prioridade e da proteção integral, insertos no art. 227 da Constituição Federal, cujo § 4º preceitua, expressamente, que “a lei punirá severamente o abuso, a violência e a exploração sexual da criança e do adolescente”. 3. Nos crimes contra a liberdade sexual, perpetrados contra crianças do sexo feminino, a vulnerabilidade etária, via de regra, é o fator decisivo para a consumação do crime, e se as circunstâncias do caso concreto assim o demonstrarem, deve prevalecer como critério de fixação da competência do juízo. 4. Conflito negativo de competência julgado procedente, para declarar a competência da 1ª Vara da comarca de São Mateus do Maranhão/MA. Penal e Processual Penal. Conflito Negativo de Competência. Crime de estupro de vulnerável. Vítima com 10 (dez) anos de idade. Prevalência da vulnerabilidade biopsicológica (critério etário). Doutrina da proteção integral e do melhor interesse da criança. Exegese consentânea com o texto constitucional. Conflito conhecido. Declarada a competência do juízo suscitado. 1. Conflito negativo de competência instaurado em razão de interpretações divergentes, quanto à prevalência do critério de fixação da competência para julgar crime de estupro de vulnerável praticado contra criança do sexo feminino – gênero ou etário. 2. A presunção de vulnerabilidade visando proteger a criança e o adolescente de quaisquer condutas lesivas à sua integridade física, psíquica, moral e patrimonial, independentemente do sexo, é a que mais se coaduna com os princípios da absoluta prioridade e da proteção integral, insertos no art. 227, da Constituição Federal, cujo § 4º preceitua, expressamente, que “a lei punirá severamente o abuso, a violência e a exploração sexual da criança e do adolescente”. 3. Nos crimes contra a liberdade sexual perpetrados contra crianças do sexo feminino, a vulnerabilidade etária, via de regra, é o fator decisivo para a consumação do crime, e se as circunstâncias do caso concreto assim o demonstrarem, deve prevalecer como critério de fixação da competência do juízo, o que verifico no caso em tela, no qual a ofendida, com 10 (dez) à época dos fatos, incapaz de oferecer qualquer resistência diante de sua tenra idade, foi violentada sexualmente por seu avô. 4. Conflito conhecido e julgado procedente, declarando-se a competência da 1ª Vara da comarca de Porto Franco. O fundamento normativo que sustenta tal divisão encontra-se expresso na Lei Complementar nº 188/2017, que alterou a Lei Complementar nº 14/1991 (Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado do Maranhão), bem como no Provimento nº 8/2022 da Corregedoria-Geral da Justiça. Nos termos do art. 14, inciso I, compete à 1ª Vara das comarcas com duas varas o processamento e julgamento de crimes praticados contra crianças e adolescentes, inclusive aqueles de competência do Tribunal do Júri. Por sua vez, à 2ª Vara está atribuída, dentre outras, a competência para processar e julgar os feitos relacionados à violência doméstica e familiar contra a mulher, com base no art. 5º da Lei nº 11.340/2006. No entanto, tal hipótese não se aplica ao presente caso, porquanto a condição de vulnerabilidade da vítima decorre exclusivamente de sua idade. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADI nº 4774, reconheceu a legitimidade dos Tribunais de Justiça para dispor sobre a competência das unidades jurisdicionais no tratamento de crimes contra crianças e adolescentes, validando, assim, a regulamentação contida na legislação estadual. Cumpre destacar, por oportuno, que a aplicação do sistema de proteção integral da criança é mais abrangente e contempla não apenas as situações de violência de gênero, mas qualquer contexto em que a hipossuficiência etária coloque a vítima em situação de especial vulnerabilidade. Como se sabe, tais crimes também acometem vítimas do sexo masculino, o que evidencia que o fator determinante é a idade, e não o gênero. Dessa forma, diante do conflito de interpretação quanto à competência entre as varas desta comarca, impõe-se a suscitação da competência perante o Tribunal. Ante o exposto, suscito o presente conflito negativo de competência, com fundamento nos arts. 951 e seguintes do Código de Processo Civil c/c o art. 430 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão. Requeiro que o Egrégio Tribunal designe o juízo competente para decidir, em caráter provisório, eventuais medidas urgentes que venham a ser postuladas durante a tramitação deste incidente, nos termos do art. 955 do Código de Processo Civil e do art. 433, parágrafo único, do Regimento Interno. Caso o Tribunal, em caráter provisório, reconheça a competência da 1ª Vara, oficie-se àquela unidade para ciência e adoção das providências cabíveis. Reconhecida a competência da 2ª Vara, também de forma provisória, voltem os autos conclusos, se houver necessidade de apreciação de medida urgente. A presente decisão servirá como ofício, devendo ser encaminhada ao Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, acompanhada de cópia integral dos autos, em cumprimento ao disposto no art. 953, inciso I, e parágrafo único, do Código de Processo Civil. Permaneçam os autos suspensos em Secretaria, nos termos do art. 4º, inciso IV, da Portaria Conjunta nº 20, de 29 de julho de 2022. Intimem-se Ministério Público e Defensoria Pública para ciência. Diligencie-se. Verônica Rodrigues Tristão Calmon Juíza de Direito Titular da 2ª Vara de São Mateus do Maranhão/MA Assinado eletronicamente por VERONICA RODRIGUES TRISTAO CALMON 03/06/2025 20:27:48 https://pje.tjma.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam 25060320274872700000139677354

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Processo nº 0000332-93.2016.8.10.0052

ID: 339135367

Tribunal: TJMA Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000332-93.2016.8.10.0052

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

CAOA MONTADORA DE VEICULOS LTDA

Polo Passivo:

Decisão (expediente)

Advogados:

JOSE GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

GENIVAL ABRAO FERREIRA

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SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL NO 0000332-93.2016.8.10.0052 JUÍZO DE ORIGEM: 1ª VARA DA COMARCA DE PINHEIRO 1ª Apelante / 2ª Apelada : Caoa Montadora de Veículos Ltda. Advogados : J… SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL NO 0000332-93.2016.8.10.0052 JUÍZO DE ORIGEM: 1ª VARA DA COMARCA DE PINHEIRO 1ª Apelante / 2ª Apelada : Caoa Montadora de Veículos Ltda. Advogados : José Guilherme Carneiro Queiroz (OAB/MA 24511-A 1ª Apelada / 2ª Apelante : J. A. P. Diniz – Me Advogado : Genival Abrao Ferreira (OAB/MA 3755-A) Relator : Desembargador Marcelo Carvalho Silva DECISÃO MONOCRÁTICA I – Relatório Adiro ao relatório contido na sentença. (Id. 44476563). Os dados estão bem expressos e com condições de visualizações para julgamento monocrático em per relationem. Sinalizador: Apresentação das contrarrazões aos Ids. 44476571 e 44476572. O MPE atendeu ao comando do Código FUX, in verbis: ( ) Parecer favorável ao apelante; ( ) Parecer favorável ao apelado; ( ) Manifestou-se pelo(s) acolhimento(s) da(s) preliminar(es); ( ) Manifestou-se pela rejeição da (s) preliminar(res); ( ) Deixou de manifestar-se por entender que não há interesse da intervenção do MPE; ( ) O MPE manifestou-se apenas pela admissibilidade recursal; ( x ) Sem encaminhamento ao MPE. O MPE., sempre entendendo que não há hipóteses do art. 178 do Código FUX. É o relatório resumido. II – Juízo de Admissibilidade Rastreador da admissibilidade recursal: Recursos tempestivos; Partes legítimas; Interesse recursal devidamente comprovado; ( x ) Sem preliminares apontadas; ( ) Preliminares conectadas com o mérito. Conheço dos recursos. III – Desenvolvimento O Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou a Súmula 568, resultado da publicação da nova Súmula 674, aplicada no campo do direito administrativo. Se o legislador responsável pela interpretação das leis tivesse acolhido os argumentos opostos das partes que recorreram, não haveria a necessidade de criar essa súmula para tratar da matéria "per relationem". Súmula 568: "O relator, monocraticamente e com fundamento no art. 932 do novo CPC, art. 36, § 7º, do RISTJ, pode dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema." Súmula 674: “A autoridade administrativa pode se utilizar de fundamentação per relationem nos processos disciplinares.” Notas Explicativas: Súmula: Trata-se de uma orientação consolidada, baseada em diversas decisões anteriores, que serve de referência para julgamentos futuros. Per relationem: É o método de decidir um caso com base na análise dos argumentos apresentados pelas partes. Em termos simples: O tribunal criou uma regra (Súmula 568) para casos administrativos, mostrando que, se os argumentos contrários tivessem sido aceitos, essa regra não seria necessária. Julgados dos Tribunais Superiores e dos Tribunais-federados, in verbis: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. Administrativo. Processual civil. Tribunal de origem que se utilizou da técnica da motivação per relationem. Fundamentação por referência. Possibilidade. Alegação de ofensa ao artigo 93, inciso IX, da Constituição da República. Inexistência. Precedentes. Agravo interno desprovido. (STF; RE-AgR 1.499.551; MA; Primeira Turma; Rel. Min. Luiz Fux; Julg. 30/09/2024; DJE 02/10/2024) (Mudei o layout) AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AFRONTA AO ART. 93, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO OCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. DECISÃO AGRAVADA EM HARMONIA COM ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELA SUPREMA CORTE. PRECEDENTES. 1. Não procede a alegada violação do art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, haja vista que a jurisdição foi prestada, no caso, mediante decisões suficientemente motivadas, não obstante tenham sido contrárias à pretensão da parte recorrente. 2. A Suprema Corte já assentou, em diversas oportunidades, que a utilização da técnica da motivação per relationem não viola a Constituição Federal. 3. (…) (STF; RE-AgR 1.498.267; MA; Segunda Turma; Rel. Min. Dias Toffoli; Julg. 19/08/2024; DJE 27/08/2024) (Mudei o layout) PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489, 700 E 1.022 DO CPC. SÚMULA N. 284/STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS ARTS. 100, 106, I, 108, I, E 150 DO CTN. SÚMULA N. 282/STF. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. ISS. HIGIDEZ DA CDA E CARATER EMPRESARIAL DA SOCIEDADE. ACÓRDÃO EMBASADO EM PREMISSAS FÁTICAS E NA INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO EM RECURSO ESPECIAL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. ANÁLISE PREJUDICADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CPC/2015. DESCABIMENTO. I - A violação aos arts. 489, 700 e 1022 do CPC/2015 não está demonstrada, o que atrai o óbice da Súmula nº 284 do Supremo Tribunal Federal. II - Os arts. 100, 106, I, 108, I, e 150 do CTN não estão prequestionados. A ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia pelo Tribunal a quo, à luz da legislação federal tida por violada, impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos termos da Súmula n. 282 do Supremo Tribunal Federal. III - É válida a utilização da técnica da fundamentação "per relationem", desde que o julgador, ao adotar trechos da sentença como razão de decidir, também apresenta elementos próprios de convicção, ainda que de forma sucinta, de modo a enfrentar todas as questões relevantes para o julgamento do processo, como ocorreu. Precedentes. (…) (STJ; AgInt-REsp 2.161.807; Proc. 2024/0212453-7; SC; Primeira Turma; Relª Min. Regina Helena Costa; DJE 05/12/2024) (Mudei o layout) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL – AÇÃO INDENIZATÓRIA – DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO RECLAMO. INSURGÊNCIA DOS DEMANDANTES. 1. Nos termos do entendimento jurisprudencial adotado por este Superior Tribunal de Justiça, "é admitido ao Tribunal de origem, no julgamento da apelação, utilizar, como razões de decidir, os fundamentos delineados na sentença (fundamentação per relationem), medida que não implica em negativa de prestação jurisdicional, não gerando nulidade do acórdão, seja por inexistência de omissão seja por não caracterizar deficiência na fundamentação" (AgInt no AREsp 1467013/RS, Rel. Ministro Marco Aurélio BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/09/2019, DJe 12/09/2019). 2. Agravo interno desprovido. (STJ; AgInt-REsp 2.042.897; Proc. 2022/0386310-1; RJ; Quarta Turma; Rel. Min. Marco Buzzi; DJE 29/11/2024) (Mudei o layout) CÓDIGO FUX. DIREITO CIVIL. APLICAÇÕES CDC. AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE APELAÇÃO. JULGADO MONOCRÁTICO PELO RELATOR. ATENÇÃO AOS COMANDOS DO CÓDIGO CIVIL E CDC. IMPENHORABILIDADE DE VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR. INAPLICABILIDADE. VERBA INDENIZATÓRIA DECORRENTE DE FÉRIAS NÃO GOZADAS. CARÁTER INDENIZATÓRIO. POSSIBILIDADE DE PENHORA. DÉBITO EM CONTA CORRENTE. INADIMPLÊNCIA POR CULPA DA RECORRENTE. COMPENSAÇÃO DA DÍVIDA. DESENVOLVIMENTO, COM FUNDAMENTAÇÃO E DISPOSITIVO (PER RELATIONEM). ADOÇÃO DOS FUNDAMENTOS E DOS DISPOSITIVOS DA SENTENÇA E OS ARGUMENTOS LANÇADOS NAS PEÇAS RECURSAIS. JURISPRUDÊNCIAS PACIFICADAS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, SEDIMENTADAS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E SOLIDIFICADAS PELOS TRIBUNAIS ESTADUAIS. MATÉRIAS JÁ CONHECIDAS E TRATADAS POR FORTES JULGADOS DOS TRIBUNAIS SUPERIORES E DOS TRIBUNAIS ESTADUAIS. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. 1. Aplicação sistema de julgamento monocrático abreviado. O uso da motivação per relationem, também denominada de motivação aliunde, motivação por referência, motivação referenciada, motivação por remissão ou motivação remissiva, a qual o relator adota, na sua decisão, fundamentos contidos na sentença e argumentos contidos nas peças recursais, jurisprudências, precedentes, Súmulas, Súmulas Vinculantes dos Tribunais Superiores. Acórdãos dos Tribunais Estaduais ou de decisões pacificadas e calcificadas pelas Câmaras Isoladas Cíveis. O Ministro do STF que jamais deixará de ser um ícone, o Mestre Aires de Britto, reafirmou que o Judiciário deve ser proativo, neutro e apartidário. E disse que a justiça brasileira pode adotar o processo de otimização (rendimento ótimo, criando condições favoráveis e gestão eficiente dos processos) e o tempo de duração dos processos judiciais, desde que haja bom senso da sociedade e vontade dos juízes. Ora, otimizar significa julgar sem entraves e obstáculos. O uso da técnica monocrática traduz inúmeros vieses na administração dos processos: A superação de indicadores negativos; quebra dos gargalos das fases processuais; novas texturas dos processos; identificação das falhas; e resultados eficientes. O cidadão brasileiro quer que o seu processo seja decidido. Seja favorável ou não. É uma conquista do Estado Democrático de Direito. E jamais provocará quebras, contorcionismos, quiasmas, feridas profundas no artigo 93, inciso IX, da Bíblia Republicana Constitucional. (...) 11. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO: O agravo interno foi negado, mantendo-se a decisão original proferida pelo relator. (TJMA; AgInt-AC 0819851-38.2020.8.10.0001; Segunda Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Marcelo Carvalho Silva; DJNMA 29/11/2024) (Mudei o layout) AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. UTILIZAÇÃO DA TÉCNICA PER RELATIONEM. CONFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIAS DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA INDEVIDA DE CONSUMO NÃO REGISTRADO. ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADE NO MEDIDOR. PROCEDIMENTO UNILATERAL DA CONCESSIONÁRIA. DANO MORAL. OCORRÊNCIA JUROS. SÚMULA Nº 362 STJ. APLICABILIDADE. MAJORAÇÃO HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE PROVIDO. Legitimidade da técnica de julgamento em per relationem. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal. "Na forma da jurisprudência desta Corte, é possível que, nas decisões judiciais, seja utilizada a técnica de fundamentação referencial ou per relationem. " (AgInt no AREsp n. 2.016.534/RJ, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 22/4/2024, DJe de 25/4/2024.) (Mudei o layout, minha responsabilidade) (…) (TJMA; AgInt-APL 0800045-73.2019.8.10.0026; Quarta Câmara Cível; Rel. Des. Marcelo Carvalho Silva; DJNMA 10/12/2024) (Mudei o layout) As nossas Cortes Superiores consolidaram entendimento no sentido de que não viola a regra do art. 932, do Código de Processo Civil e, por consequência, o princípio da colegialidade, a apreciação unipessoal, pelo relator, do mérito do recurso, até mesmo em sede criminal, quando obedecidos todos os requisitos para a sua admissibilidade e observada a jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. E recentíssimos julgados do Tribunal da Cidadania. Adoto a Súmula do STJ. É que a referida Súmula continua em vigor. E não foi alterada pelo STJ., mesmo com a entrada do Código FUX. E os julgados permanecem vivos. E transcrevo inúmeros julgados recentíssimos, a saber: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART 1.022 DO CPC NÃO DEMONSTRADA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 932 E 937 DO CPC POR CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DO JULGAMENTO MONOCRÁTICO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO CONCESSIVA DE TUTELA PROVISÓRIA DE ALIMENTOS. INEXISTÊNCIA. POSSIBILIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO INTERNO CONTRA A DECISÃO MONOCRÁTICA QUE PERMITE QUE A MATÉRIA SEJA APRECIADA PELA TURMA, AFASTANDO EVENTUAL VÍCIO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional se o acórdão embargado examinou as questões controvertidas na lide e expôs os fundamentos nos quais apoiou suas conclusões. 2. Não importa cerceamento de defesa ou violação do princípio da colegialidade, notadamente diante da possibilidade de interposição de agravo interno contra a respectiva decisão, o que permite que a matéria seja apreciada pelo Colegiado. Inteligência do art. 932 do CPC. Aplicação da Súmula n. 568 do STJ. 3. Agravo interno não provido. (STJ; AgInt-AREsp 2.626.855; Proc. 2024/0157733-6; RJ; Terceira Turma; Rel. Min. Moura Ribeiro; DJE 20/02/2025) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA NA FORMA DO CPC E DO RISTJ. NÃO IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182 DO STJ. AGRAVO INTERNO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão que negou provimento a agravo em Recurso Especial fundado em alegação de nulidade de decisões monocráticas; na presunção da relevância prevista no art. 105, § 2º, V, da Constituição Federal para admissão do Recurso Especial, incluída na Constituição Federal pela Emenda Constitucional n. 125/2022; e em divergência jurisprudencial. 2. A decisão agravada negou provimento ao agravo em Recurso Especial por ausência de demonstração de violação do art. 489 do CPC e incidência da Súmula n. 283 do STF, além de não conhecer do Recurso Especial no tocante à divergência jurisprudencial, por falta de cotejo analítico e por apresentação de decisão monocrática como paradigma. II. Questão em discussão 3. Há duas questões em discussão: a) saber se a decisão monocrática do relator no STJ que negou provimento ao agravo em Recurso Especial viola o princípio da colegialidade e se há divergência jurisprudencial; e b) saber se a presunção de relevância introduzida na Constituição Federal pela Emenda Constitucional n. 125/2022 aplica-se aos casos de contrariedade à jurisprudência dominante do STJ. III. Razões de decidir 4. A decisão monocrática do relator no STJ não viola o princípio da colegialidade, pois está sujeita à apreciação do órgão colegiado mediante agravo interno, conforme os arts. 932, III, do CPC e 34, XVIII, a e b, do RISTJ. 5. Nos termos do Enunciado Administrativo n. 8, aprovado pelo pleno do STJ, ainda não deve ser exigida a demonstração do requisito de relevância, visto que inexiste norma regulamentadora em vigor. A alegada divergência jurisprudencial foi devidamente analisada. 6. A ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, conforme o art. 1.021, § 1º, do CPC e a Súmula n. 182 do STJ, inviabiliza o conhecimento do agravo interno. lV. Dispositivo e tese 7. Agravo interno conhecido em parte e desprovido. Tese de julgamento: "1. A decisão monocrática do relator no STJ não viola o princípio da colegialidade, pois está sujeita à apreciação do órgão colegiado mediante agravo interno. 2. A ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada inviabiliza o conhecimento do agravo interno". Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 932, III, e 1.021, § 1º; RISTJ, art. 34, XVIII, a e b; CF/1988, art. 105, § 2º, V. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no RESP n. 1.847.741/MS, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 24/10/2022; STJ, AgInt nos EDCL no AREsp n. 1.479.157/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 10/10/2022; STJ, AgInt no RESP n. 1.964.122/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 5/9/2022; STJ, AgInt nos ERESP n. 1.841.540/SC, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 24/8/2022. (STJ; AgInt-EDcl-AREsp 2.304.207; Proc. 2023/0047336-3; RJ; Quarta Turma; Rel. Min. João Otávio de Noronha; DJE 20/02/2025) DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão da Presidência da Corte que não conheceu do agravo em Recurso Especial, com base na Súmula n. 182 do STJ, devido à ausência de impugnação dos obstáculos das Súmulas n. 7 do STJ e 284 do STF. 2. O Agravante foi condenado a 14 anos e 4 meses de reclusão, em regime fech ado, pelo crime do art. 217-A, caput, C.C. o art. 226, inciso II, na forma do art. 71, todos do Código Penal, após o Tribunal de Justiça de origem dar parcial provimento ao apelo da Defesa. 3. Nas razões do Recurso Especial, a Defesa alegou violação ao art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, por insuficiência probatória para condenação. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se houve violação ao princípio da colegialidade na decisão monocrática que não conheceu do agravo em Recurso Especial, e se a Defesa impugnou adequadamente os fundamentos da decisão recorrida. III. Razões de decidir 5. O relator destacou que o Código de Processo Civil e o Regimento Interno do STJ permitem ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível ou prejudicado, sem que isso configure cerceamento de defesa ou violação ao princípio da colegialidade. 6. A Defesa não refutou, nas razões do agravo em Recurso Especial, os óbices das Súmulas n. 7 do STJ e 284 do STF, limitando-se a repetir alegações de mérito, o que caracteriza a inobservância do princípio da dialeticidade. lV. Dispositivo e tese 7. Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: "1. O relator pode decidir monocraticamente recurso inadmissível ou prejudicado, sem violar o princípio da colegialidade. 2. A ausência de impugnação concreta aos fundamentos da decisão recorrida impede o conhecimento do agravo em Recurso Especial. " Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 932, III; RISTJ, arts. 34, XVIII, a e b; 255, § 4º, I; CPP, art. 386, VII. Jurisprudência relevante citada: STJ, AGRG no AREsp 2.528.048/MS, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. 18.06.2024; STJ, AGRG no AREsp 2.340.163/SP, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, j. 08.08.2023. (STJ; AgRg-AREsp 2.778.438; Proc. 2024/0407567-4; SP; Rel. Min. Messod Azulay Neto; Julg. 10/12/2024; DJE 20/12/2024) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONFLITO ENTRE COISAS JULGADAS. PREVALÊNCIA DA DECISÃO QUE POR ÚLTIMO TRANSITOU EM JULGADO, DESDE QUE NÃO DESCONSTITUÍDA POR AÇÃO RESCISÓRIA. PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Consoante a jurisprudência do STJ, a legislação processual (art. 557 do CPC/1973, equivalente ao art. 932 do CPC/2015, combinados com a Súmula nº 568 do STJ) permite ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível ou, ainda, aplicar a jurisprudência consolidada deste Tribunal. Ademais, a possibilidade de interposição de recurso ao órgão colegiado afasta qualquer alegação de ofensa ao princípio da colegialidade. 2. Segundo entendimento adotado pela Corte Especial deste Superior Tribunal de Justiça, "no conflito entre sentenças, prevalece aquela que por último transitou em julgado, enquanto não desconstituída mediante Ação Rescisória" (EARESP n. 600.811/SP, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 4/12/2019, DJe de 7/2/2020). Incidência da Súmula nº 83 do STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ; AgInt-AREsp 1.143.103; Proc. 2017/0184156-0; MG; Primeira Turma; Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues; DJE 04/04/2023) PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO. ADULTAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. MOTIVAÇÃO CONCRETA DECLINADA. REGIME PRISIONAL MAIS SEVERO MANTIDO. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Este Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de que a "decisão monocrática proferida por Relator não afronta o princípio da colegialidade e tampouco configura cerceamento de defesa, ainda que não viabilizada a sustentação oral das teses apresentadas, sendo certo que a possibilidade de interposição de agravo regimental contra a respectiva decisão [...] permite que a matéria seja apreciada pela Turma, o que afasta absolutamente o vício suscitado pelo agravante" (AGRG no HC 485.393/SC, Rel. Ministro Felix Fischer, QUINTA TURMA, DJe 28/3/2019). 2. No tocante à culpabilidade, para fins de individualização da pena, tal vetorial deve ser compreendida como o juízo de reprovabilidade da conduta, ou seja, o menor ou maior grau de censura do comportamento do réu, não se tratando de verificação da ocorrência dos elementos da culpabilidade, para que se possa concluir pela prática ou não de delito. No caso, segundo narram os autos, as provas deixam claro que os agentes atuavam no âmbito de grupo criminoso especializado no recebimento e desmanche de veículos, incluindo aí a adulteração de sinais identificadores e comércio de peças e componentes de caminhões, o que permite a exasperação da pena a título de culpabilidade, tratando-se de motivação válida e que desborda ao ínsito ao tipo penal. 3. Com relação às consequências do crime, que devem ser entendidas como o resultado da ação do agente, a avaliação negativa de tal circunstância judicial mostra-se escorreita se o dano material ou moral causado ao bem jurídico tutelado se revelar superior ao inerente ao tipo penal. Na hipótese dos autos, o prejuízo suportado pela vítima deve ser reconhecido como superior ao ínsito aos delitos contra o patrimônio, considerando se tratar de receptação e desmonte de trator e adulteração de sua placa, o que autoriza a exasperação da reprimenda a título de consequências do crime. 4. Mantida a fixação das penas primárias em patamares superiores ao piso legal, deve ser mantido, de igual modo, o regime prisional fechado, ainda que a reprimenda tenha sido estabelecida em 8 anos de reclusão e que o réu não seja reincidente, nos estritos termos dos arts. 33 e 68, ambos do CP. 5. Agravo desprovido. (STJ; AgRg-HC 863.701; Proc. 2023/0385926-9; SP; Quinta Turma; Rel. Min. Ribeiro Dantas; DJE 20/12/2023) (Mudei o layout. Minha responsabilidade) PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA. PACIENTE CONDENADO. REGIME FECHADO. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. REITERAÇÃO DELITIVA. DUPLA REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. AGRAVO DESPROVIDO. I - A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se pronuncie, conf irmando-a ou reformando-a.II - A segregação cautelar está devidamente fundamentada em dados concretos extraídos dos autos, que evidenciam de maneira inconteste a necessidade da prisão para garantia da ordem pública, em razão de o paciente ostentar dupla reincidência específica, circunstância que revela a periculosidade concreta do agente e a probabilidade de repetição de condutas tidas por delituosas tudo a demonstrar a indispensabilidade da imposição da segregação cautelar, em virtude do fundado receio de reiteração delitiva. Precedentes. III - A decisão monocrática proferida por Relator não afronta o princípio da colegialidade e está autorizada não apenas pelo RISTJ, mas também pelo CPC e, ainda, pelo enunciado da Súmula n. 568 do STJ, sendo certo que a possibilidade de interposição de agravo regimental contra a respectiva decisão, como ocorre na espécie, permite que a matéria seja apreciada pela Turma, o que afasta absolutamente o vício suscitado pelo agravante. Agravo regimental desprovido. (STJ; AgRg-HC 837.564; Proc. 2023/0239629-1; SP; Quinta Turma; Rel. Min. Messod Azulay Neto; DJE 20/12/2023) (Mudei o layout. Minha responsabilidade) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. ESTUPRO. EX-NAMORADO. CRIME PRATICADO NO ÂMBITO DOMÉSTICO. COMPETÊNCIA DA VARA DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. NULIDADE DEVIDO A NÃO UTILIZAÇÃO DE SISTEMA AUDIOVISUAL. NÃO OCORRÊNCIA. DIREITO À INTIMIDADE DA VÍTIMA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. 1. Não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática do relator, arrimada em jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, tendo em vista, por outro lado, a possibilidade de submissão do julgado ao exame do órgão colegiado, mediante a interposição de agravo regimental. Precedentes. 2. O acórdão recorrido encontra-se em consonância com a jurisprudência desta Corte, pois compete ao Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher julgar crimes sexuais (estupro) praticados no âmbito doméstico, como no presente caso, em contexto de convivência familiar entre ex-namorados. 3. Não há que falar em nulidade pela não utilização do sistema audiovisual somente pelo fato do desvio do ângulo de visão da câmera, levando-se em consideração o direito de intimidade da vítima. Registre-se que não houve nenhum prejuízo causado ao agravante, atraindo a incidência do princípio do pas de nullité sans grief, segundo o qual "nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa". 4. Agravo regimental improvido. (STJ; AgRg-HC 822.703; Proc. 2023/0156492-4; RJ; Sexta Turma; Rel. Min. Jesuíno Rissato; DJE 20/12/2023) (Mudei o layout. Minha responsabilidade) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ADMISSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. OFENSA. NÃO OCORRÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. MEDICAMENTO ANTINEOPLÁSICO. TRATAMENTO DE CÂNCER. RECUSA ABUSIVA. ROL DA ANS. NATUREZA. IRRELEVÂNCIA. CUSTEIO. OPERADORA. HIPÓTESES. USO DOMICILIAR OU AMBULATORIAL. RESTRIÇÕES. 1. Discute-se nos autos acerca da obrigatoriedade de cobertura pelo plano de saúde de medicamento indicado ao beneficiário para tratamento de câncer. 2. A decisão monocrática do relator não viola o princípio da colegialidade, tendo em vista a possibilidade de submissão do julgado ao exame do órgão colegiado, mediante a interposição de agravo interno. 3. É lícita a exclusão, na Saúde Suplementar, do fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar, isto é, aqueles prescritos pelo médico assistente para administração em ambiente externo ao de unidade de saúde, salvo os antineoplásicos orais (e correlacionados), a medicação assistida (home care) e os incluídos no Rol da ANS para esse fim. 4. É obrigatório o custeio pelo plano de saúde de medicamento antineoplásico para tratamento de câncer, sendo irrelevante o questionamento acerca da natureza taxativa ou exemplificativa do rol da ANS. 5. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a operadora de plano de saúde deve ofertar fármaco antineoplásico oral registrado na Anvisa, ainda que se trate de medicamento off-label. 6. Agravo interno não provido. (STJ; AgInt-REsp 2.083.955; Proc. 2023/0234758-4; PB; Terceira Turma; Rel. Min. Ricardo Villas Boas Cueva; DJE 20/12/2023) (Mudei o layout. Minha responsabilidade) E a Súmula 568 do STJ., é uma realidade casada com o social. Os Ministros do STJ., foram felizes na criação da Súmula. Ela é perfeita. E os dados do GOOGLE desconstituem insatisfações românticas e jurássicas. Os dados recentes “Órgãos julgadores especializados em direito privado anunciam resultados de 2024 - A Segunda Seção recebeu 4.120 processos e baixou 4.263, apresentando redução em seu acervo. Neste ano, o total de julgamentos foi de 6.848 – 5.597 de forma monocrática e 1.251 em sessão. Na Terceira Turma, foram recebidos 73.290 processos no ano e baixados 79.036 – redução de mais de 5 mil casos no acervo. Foram proferidas 117.692 decisões, sendo 87.893 de forma monocrática e 29.799 em sessão. Na Quarta Turma, 35.355 processos foram distribuídos, ao passo que 41.029 foram baixados no período – redução de mais de 5 mil processos no estoque do colegiado. O número total de julgamentos foi de 60.627: 36.711 de forma monocrática e 23.916 em sessão.” (Mudei o layout. Minha responsabilidade) E acrescento recentes dados extraídos do GOOGLE e da página do STJ, in verbis: INSTITUCIONAL 19/12/2024 16:40 Órgãos julgadores especializados em direito privado anunciam resultados de 2024 Os colegiados do Superior Tribunal de Justiça (STJ) especializados em direito privado divulgaram as estatísticas relativas ao ano de 2024. Os dados revelam uma redução expressiva do estoque processual na Terceira e na Quarta Turmas – diminuição de quase 5 mil processos por colegiado. Segunda Seção A Segunda Seção recebeu 4.120 processos e baixou 4.263, apresentando redução em seu acervo. Neste ano, o total de julgamentos foi de 6.848 – 5.597 de forma monocrática e 1.251 em sessão. Sob a sistemática dos recursos repetitivos, a seção julgou quatro temas, além de afetar 11 novos para definição sob o rito qualificado. O presidente do colegiado, ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, destacou que os números de distribuição praticamente duplicaram a partir de maio, o que torna o cenário de recebimento de processos no STJ ainda mais "alarmante". "Espero que, no ano que vem, possamos encontrar soluções mais adequadas para resolver a situação", comentou. Terceira Turma Na Terceira Turma, foram recebidos 73.290 processos no ano e baixados 79.036 – redução de mais de 5 mil casos no acervo. Foram proferidas 117.692 decisões, sendo 87.893 de forma monocrática e 29.799 em sessão. O colegiado é integrado pelos ministros Villas Bôas Cueva (presidente), Nancy Andrighi, Humberto Martins, Moura Ribeiro e pelo desembargador convocado Carlos Marchionatti. Quarta Turma Na Quarta Turma, 35.355 processos foram distribuídos, ao passo que 41.029 foram baixados no período – redução de mais de 5 mil processos no estoque do colegiado. O número total de julgamentos foi de 60.627: 36.711 de forma monocrática e 23.916 em sessão. A Quarta Turma é integrada pelos ministros João Otávio de Noronha (presidente), Raul Araújo, Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi. SIMPLICIDADE DA LINGUAGEM JURÍDICA PELOS OPERADORES DO DIREITO. O atual Presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Ministro Luís Roberto Barroso, lançou um programa nacional voltado à simplificação da linguagem jurídica, com o objetivo de tornar o discurso judicial mais acessível à sociedade em geral. A iniciativa busca eliminar o uso de termos e expressões de difícil compreensão, tradicionalmente presentes na linguagem jurídica, promovendo uma comunicação clara, didática e sem rebuscamento. Objetivos e Justificativas O principal objetivo do programa é facilitar o entendimento das decisões judiciais por parte dos cidadãos, garantindo que a justiça seja não apenas feita, mas também compreendida por todos. A linguagem jurídica, historicamente carregada de termos técnicos e complexos, frequentemente se torna uma barreira para o acesso à informação e à justiça. A proposta de Barroso é democratizar a linguagem utilizada pelos operadores do direito, especialmente pelos magistrados, promovendo a transparência e a compreensão dos votos, sentenças, decisões e despachos. Impacto na Sociedade Para a população maranhense, e para os brasileiros em geral, a simplificação da linguagem jurídica terá um impacto significativo. Muitos cidadãos encontram dificuldades para entender os textos jurídicos, o que gera confusão e desinformação sobre seus direitos e deveres. A clareza na comunicação judicial é essencial para a construção de uma sociedade mais justa e participativa, onde todos possam acompanhar e entender as decisões que afetam suas vidas. Implementação e Orientações O programa proposto pelo Ministro Barroso orienta que os magistrados e demais operadores do direito adotem uma linguagem mais simples e direta em seus pronunciamentos, sentenças e demais documentos oficiais. As orientações incluem: - Evitar Jargões e Termos Técnicos: Utilizar palavras e expressões do dia a dia, substituindo termos técnicos por sinônimos mais compreensíveis. - Proporcionar explicações claras e didáticas sobre seu significado. - Sentenças e Decisões Acessíveis: Redigir sentenças e decisões de maneira objetiva e direta, evitando construções frasais complexas e prolixas. - Uso de Exemplos: Empregar exemplos práticos para ilustrar conceitos jurídicos e facilitar o entendimento do público leigo. - Treinamento e Capacitação: Promover a capacitação dos operadores do direito em técnicas de comunicação clara e eficiente. Atento e atendo, o comando do Presidente do STF. E serão inseridas notas explicativas nos documentos judiciais. Essas notas fornecerão definições simplificadas dos termos jurídicos e um resumo claro dos pontos principais das decisões. A intenção é que qualquer pessoa, independentemente de sua formação ou conhecimento jurídico, possa entender o conteúdo dos votos apresentados pelos magistrados. A simplificação da linguagem jurídica é um passo crucial para a democratização da justiça no Brasil. A iniciativa do Ministro Barroso alinha-se com os princípios de transparência e acessibilidade, promovendo uma comunicação mais eficaz entre o judiciário e a sociedade. Com essa medida, espera-se que os cidadãos possam exercer seus direitos de maneira mais consciente e participativa, fortalecendo a democracia e a confiança no sistema judiciário. Destaco a sentença proferida pelo juízo de raiz, in verbis: S E N T E N Ç A Vistos etc. Tratam os autos de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM DANOS MORAIS E TUTELA ANTECIPADA promovida por J. A. P. DINIZ em desfavor do POWER MOTORS COMERCIO DE VEICULOS LTDA e HYUNDAI MOTOR BRASIL, qualificados na inicial. Alega que no dia 31 de Outubro de 2014 a Requerente realizou a compra na concessionária Requerida de um veículo caminhonete Hyundai - HR - 2.5 TCI HD EUV CAB CURTA 2.5, 2013- 2014, branca, financiada pelo Banco Nordeste, tendo recebido o veículo no dia 16 de Janeiro de 2015. Sustenta que após a compra do veículo, a Requerente procurou imediatamente o CIRETRAN de Pinheiro na intenção de emplacar o veículo, no que foi impossibilitado em detrimento de constar na nota fiscal um número de chassi que não corresponde com o chassi do veículo do Requerente, o que impossibilita o processo de emplacamento do veículo, bem como de trafegar, tendo em vista que o chassi apresentado na nota fiscal é referente ao veículo de placa PSA — 5167 em nome de JOAQUIM ROQUE COSTA, CPF: 729.730.993-15. Aduz que a partir disto começou uma busca incessante da Requerente para que as Requeridas corrigissem o equívoco do número do chassi, tendo ido diversas vezes até a Concessionária Requerida em busca de solução, obtendo a informação que tal problema deveria ser resolvido pelo escritório de advocacia da Concessionária Requerida, sendo que não obteve êxito, e quando retomou na última vez encontrou as portas fechadas. Deste modo requereu a concessão da tutela antecipada "inaudita altera parte" para proceder imediatamente à correção do chassi do veículo e a tomada das medidas necessárias para emplacamento do veículo e danos morais CAOA montadora de veículos apresentou contestação no Id 25338924 – Pág. 7/14 requerendo a retificação do polo alegando preliminarmente ilegitimidade passiva. No mérito contestou por negativa geral alegando total desconhecimento a respeito dos fatos discutidos, requerendo a improcedência da ação. Réplica apresentada no Id 25339626 - Pág. 18/20. Despacho de Id 28040810 deferindo a retificação do polo passivo para constar CAOA MONTADORA DE VEÍCULOS S.A. bem como para que fosse certificado se a empresa POWER MOTORS COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA (revendedora) foi citada e se apresentou contestação. Certidão de Id 28947799 informando que a requerida Power Motors Comércio de Veículos não apresentou contestação, tendo em vista que não foi citada. Despacho de Id 30692714 determinando a intimação da parte autora para se manifestar sobre a certidão de Id 28947799 no prazo de 05 (cinco) dias, informando endereço atualizado da requerida Power Motors Comércio de Veículos ou requeira o que entender de direito. Certidão de Id 31157398 informando que a parte autora deixou transcorrer o prazo sem se manifestar, apesar de devidamente intimada. Petição de Id 31361640 informando o endereço da requerida POWER MOTORS COMÉRCIO DE VEÍCULOS. Certidão de Id 42250933 informando que a requerida POWER MOTORS COMÉRCIO DE VEÍCULOS não foi citada. Petição de Id 43731411 informando novo endereço da requerida POWER MOTORS COMÉRCIO DE VEÍCULOS. Certidão de Id 63093230 informando a não localização do referido requerido. Despacho de Id 63154425 novamente determinando a intimação do requerente para informar endereço atual do requerido POWER MOTORS COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA. Petição de Id 67861115 requerendo a citação por edital. Decisão de Id 88992690 indeferindo o pedido de citação por edital. Petição de Id 90411874 requerendo a exclusão de POWER MOTORS COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA do polo passivo. Despacho Id 96890178 deferindo a exclusão do polo passivo de POWER MOTORS COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA, bem como foi determinada a intimação das partes para informar se possuíam provas a produzir. O requerente no Id 103470203 pleiteou depoimento pessoal, prova documental e prova testemunhal arrolando uma testemunha. Parte requerida no Id 104830691 requereu o julgamento do feito do modo em que se encontra. Decisão de Id 106362552 saneando o feito, analisando as preliminares aventadas, fixando pontos controvertidos determinando ainda a intimação das partes para informar se ainda pretendiam produzir provas, especificando-as, no prazo de 05 dias. Audiência realizada no Id 133058107 sendo colhido o depoimento do preposto da parte requerida. Certidão de Id 137490818 informando que decorreu o prazo para que a parte requerente juntasse alegações finais. Após, vieram os autos conclusos. É o necessário relatar. DECIDO. As partes litigantes são sujeitos de um contrato de compra e venda de automóvel. Na qualidade de compradora, a ora requerente adquiriu, na data de 31/10/2014, um veículo da marca/modelo CAMINHONETE HYUNDAI-RR - 2.5 TC1 HD EUV CAB CURTA 2.5, 2013-2014, Branco.. CH: 95PZEN71CPEF1056631 - , pelo valor de R$ 62.000,00, sendo este entregue em 16/1/2015. A concessionária POWER MOTORS COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA expediu a nota fiscal de Id 25338922 - Pág. 16, de acordo com o qual o automóvel apresentou divergência de dados. A divergência consistiu, especificamente, no fato de que um outro automóvel de mesma marca, mesmo modelo e idêntico chassi (5PEBN7KPt8056631) foi emplacado, cuja placa PSA5167 em nome de Joaquim Roque Costa. Sabe-se que os caracteres gravados no chassi são o principal elemento de identificação de um veículo automotor. E que nenhum automóvel pode ter os mesmos caracteres gravados, exatamente para permitir a sua precisa individuação. O assunto está disciplinado no Código de Trânsito Brasileiro - CTB -, que assim dispõe: Art. 114. O veículo será identificado obrigatoriamente por caracteres gravados no chassi ou no monobloco, reproduzidos em outras partes, conforme dispuser o CONTRAN. § 1.º A gravação será realizada pelo fabricante ou montador, de modo a identificar o veículo, seu fabricante e as suas características, além do ano de fabricação, que não poderá ser alterado. Art. 126. O proprietário de veículo irrecuperável, ou destinado à desmontagem, deverá requerer a baixa do registro, no prazo e forma estabelecidos pelo Contran, vedada a remontagem do veículo sobre o mesmo chassi de forma a manter o registro anterior. A existência de 2 (dois) automóveis distintos com a mesma numeração de chassi é ponto incontroverso. Indiscutível também é que a compradora, ora requerente, não conseguiu levar a efeito o emplacamento do automóvel adquirido, exatamente porque um outro veículo de mesma marca foi registrado anteriormente. Em outras palavras, a compradora, comprovou satisfatoriamente que a nota fiscal emitida referente ao automóvel que comprou, veio com chassi já utilizado por outro veículo. Por outro lado, a fabricante, ora requerida não comprovou que o automóvel anteriormente registrado sofreu adulteração de chassi, eventualmente levado a efeito por terceiro, não havendo indícios de ato fraudulento, pois ambos os veículos foram distribuídos pela mesma concessionária, denotando a situação, de mero erro na expedição da notal fiscal, já que o requerente afirma em sua inicial “[...]que foi impossibilitado [de emplacar o veículo] em detrimento de constar na nota fiscal um número de chassi que não corresponde com o chassi do veículo do Requerente”. O vício do produto de automóvel zero quilômetro fica demonstrado quando o adquirente vê-se impedido de efetuar o registro perante o órgão executivo de trânsito porque já havia outro automóvel registrado com o mesmo chassis. Nesse cenário, verifica-se nos autos que a requerida POWER MOTORS (concessionária), quem emitiu a nota fiscal com dados equivocados, foi excluída da lide, em razão de ter encerrado suas atividades. No entanto, a fabricante, ora requerida, em razão da responsabilidade solidária existente com a concessionária que vendeu o automóvel à autora, deve reparar os danos resultantes da irregularidade documental do automóvel adquirido. Em síntese, o vício do produto está devidamente caracterizado. Logo, a fabricante é responsável civilmente pelos danos que têm aquele evento como causa. Emerge claramente dos autos o dever de indenizar da demandada pelos danos morais causados a requerente, lançada à angústia de ver o veículo e o seu patrimônio sendo depreciado dia a dia sem possibilidade de resolver o impasse. Colhe-se da jurisprudência: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. VÍCIO NA NUMERAÇÃO DO MOTOR DO VEÍCULO. IMPEDIMENTO DE TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE. DANO MORAL. CONFIGURADO. REVISÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. "QUANTUM" RAZOÁVEL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 83/STJ. PRECEDENTES 1. Em virtude de vício na numeração do motor feito na montagem, o proprietário do veículo de luxo ficou impossibilitado de aliená-lo. Quando acionada para saná-lo a montadora nada o fez. Por isso configurado o dano moral merecedor de reparação econômica. 2. Este Sodalício Superior intervém para alterar o valor indenizatório por dano moral apenas nos casos em que o valor arbitrado pelo Acórdão recorrido se mostrar irrisório ou exorbitante, situação que não se faz presente no caso em tela. 3. O agravante não apresentou argumento novo capaz de modificar a conclusão alvitrada, que se apoiou em entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça. Incidência da Súmula n.º 83, do STJ. 4. Agravo regimental não provido. (STJ, AgRg no REsp 1463897/SC, rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 16-9-2014) Em relação ao quantum indenizatório, sabe-se que a reparação do abalo moral deve ser dimensionada a partir das particularidades de cada caso, além de evidentemente ser fixada de modo proporcional à extensão do dano imposto ao demandante, nos termos do art. 944 do Código Civil, sempre considerando o grau de gravidade da ofensa aos valores sociais. A respeito, o Código Civil prevê, in verbis: Art. 944. A indenização mede-se pela extensão do dano. Parágrafo único. Se houver excessiva desproporção entre a gravidade da culpa e o dano, poderá o juiz reduzir, equitativamente, a indenização. A respeito da matéria, Regina Beatriz Tavares da Silva ensina: O critério na fixação do quantum indenizatório deve obedecer à proporcionalidade entre o mal e aquilo que pode aplacá-lo, levando-se em conta o efeito, que será a prevenção, ou desestímulo. Em suma, a reparação do dano moral deve ter em vista possibilitar ao lesado uma satisfação compensatória e, de outro lado, exercer função de desestímulo a novas práticas lesivas, de modo a 'inibir comportamentos anti-sociais do lesante, ou de qualquer outro membro da sociedade', traduzindo-se em montante que represente advertência ao lesante e à sociedade de que não se aceita o comportamento assumido, ou o evento lesivo ( Código civil comentado, coord. Regina Beatriz Tavares da Silva, 6 ed., São Paulo: Saraiva, 2008, p. 913). O problema da autora mantém-se sem solução desde 2015. A empresa ré é detentora de capacidade econômica considerável. Nesse palmilhar, ponderando o contexto no qual os fatos ocorreram e levando-se em consideração os critérios da proporcionalidade e razoabilidade, aos quais se soma o caráter pedagógico da compensação pelo abalo moral sofrido pela requerente, entende-se adequada a importância de R$ 6.000,00 (seis mil reais). Quanto ao pedido de tutela antecipada, sabe-se que para a concessão da tutela antecipada é indispensável o atendimento dos requisitos elencados no art. 273 do Código de Processo Civil, quais sejam: prova inequívoca, verossimilhança da alegação, fundado receio de dano irreparável e verificação da reversibilidade do provimento antecipado. A prova inequívoca encontra-se estampada nos autos, eis que da análise dos documentos depreende-se que a requerente é proprietária do veículo, buscando para tanto a regularização formal para poder colocá-lo em circulação. Da mesma forma, o risco de dano está evidente em face da impossibilidade de circulação do bem, considerando não estar emplacado. Assim, presente a verossimilhança das alegações diante de toda análise feita na fundamentação desta decisão e o perigo de dano comprovados através dos documentos arregimentados, revela-se adequada a antecipação dos efeitos da tutela pleiteada, devendo a parte requerida proceder imediatamente à correção do chassi do veículo na nota fiscal do requerente, a fim de que possa obter o devido registro, licenciamento e emplacamento de seu automóvel, e os respectivos certificados. NESTAS CONDIÇÕES, com apoio na fundamentação supra e nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, PARA: CONCEDER A TUTELA ANTECIPADA PLEITEADA, devendo o requerido no prazo de 15 (quinze) dias, emitir nota fiscal retificando o chassi do automóvel adquirido pela parte autora, a fim de que de posse da nota fiscal com os dados corretos, a requerente possa obter o devido registro, licenciamento e emplacamento de seu automóvel, e os respectivos certificados, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais) limitada a R$ 20.000,00 (vinte mil reais). CONDENAR o requerido, ao pagamento da quantia de R$ 6.000,00 (seis mil reais), a título de reparação de danos morais, conforme fixação constante na fundamentação supra, acrescidos de juros de 1% ao mês desde a citação e atualização monetária a partir desta data, a ser atualizado monetariamente pelo índice INPC/IBGE. CONDENAR o requerido, ao pagamento de custas e honorários sucumbenciais, este último que fixo em 10% sobre o valor da condenação, tendo em vista os parâmetros delineados nos incisos I a IV, do § 2º, do artigo 85 do mesmo código. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Com o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos. Pinheiro/MA, data do sistema. Arianna Rodrigues de Carvalho Saraiva Juíza de Direito Titular A 1ª apelante, Caoa Montadora de Veiculos Ltda., é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda, de acordo com a fundamentação contida na decisão de saneamento proferida pelo juízo de raiz: Certo é que a demandada CAOA CHERY AUTOMÓVEIS LTDA é parte legítima para figurar no polo passivo da ação. No caso em análise, não há como desmembrar o negócio principal realizado (compra e venda de produto) do processo de fabricação do veículo, ou seja, tratando-se de discussão acerca da existência ou não de vício de produto (oculto), a responsabilidade é solidária entre todos os integrantes da cadeia de consumo, nos termos do art. 18 do CDC. Assim, tenho por equivocada qualquer extinção do feito em relação à ré CAOA CHERY AUTOMÓVEIS LTDA, considerando o regime de solidariedade preconizado pelo Código de Defesa do Consumidor, a teor do disposto nos arts. 7º, 18, caput, 25, § 1º e 34 do referido diploma legal. Daí porque REJEITO a preliminar suscitada. Quanto à indenização por dano moral, verifico que está dentro das balizas fixadas pelos Tribunais-federados: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. BEM MÓVEL. VEÍCULO AUTOMOTOR. MOTOCICLETA ZERO QUILÔMETRO. ARGUIÇÃO DE DEFEITO NA NUMERAÇÃO DO CHASSI. AUTORA FICOU IMPEDIDA DE REGISTRAR O BEM JUNTO AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADEE CIVIL. DANOS MORAIS E MATERIAIS CARACTERIZADOS. MINORAÇÃO DO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE PREJUÍZO EXTRAPATRIMÔNIAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1- A autora, através de um contrato denominado sorteou quitou, adquiriu uma motocicleta e ao tentar realizar o emplacamento foi constado pelo Detran/PE que havia outra motocicleta com idêntico chassi, sobre o qual incidia contrato de alienação fiduciária. Em razão da duplicidade de registros, ficou impossibilidade de utilizar o bem. 2- Havendo pluralidade de pessoas responsáveis pelo fornecimento do serviço ou produto, todas elas têm a obrigação de reparar o dano ocasionado ao consumidor. A responsabilidade do fornecedor e do fabricante, nos casos em que comprovado o vício do produto, é solidária. Preliminar rejeitada. 3- De acordo com entendimento do Superior Tribunal de Justiça, não há acessoriedade entre os contratos de financiamento e de aquisição de produtos, já que os negócios jurídicos são autônomos, possibilitando a restituição do bem ao consumidor por vício do produto, ainda que houvesse pendência de um contrato de financiamento bancário. 4- A ré como representante autorizada da Honda deve ser responsabilizada civilmente pelos produtos disponibilizados em sua concessionária. 5- Cabível a permuta do produto por outro zero quilômetro da mesma cilindrada, fabricante e, se possível, mesmo modelo. Não havendo o mesmo modelo, que seja entregue um equivalente. Vez que a demandante ficou impossibilitada por anos de usufruir livremente da motocicleta (art. 18, do CDC). 6- Dano moral caracterizado, consumidora apesar receber um veículo zero, foi obrigada a suportar numerosos transtornos visando ao registro do bem junto ao órgão de trânsito competente e ainda se encontra ligada à mencionada conjuntura, já que o chassi possui lastro registral em outro estado. 7. Quantum indenizatório minorado para R$ 6.000,00 (seis mil reais), dentro dos parâmetros da proporcionalidade e razoabilidade. 8. Apelo parcialmente provido. (TJPE; APL 0000155-08.2011.8.17.1250; Rel. Des. Humberto Costa Vasconcelos Junior; DJEPE 15/09/2021) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO . PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. COMPRA E VENDA DE CICLOMOTOR. ERRO NA EMISSÃO DE NOTA FISCAL. VÍCIO DO SERVIÇO . RESPONSABILIDADE DA REVENDEDORA E DA FABRICANTE. CADEIA DE CONSUMO. IMPOSSIBILIDADE DE EMPLACAMENTO. DANOS MORAIS RECONHECIDOS . VALOR INDENIZATÓRIO MANTIDO. 1. Dos fatos narrados pelo consumidor, a fabricante integra a relação jurídica de direito material invocada em juízo, razão por que deve compor a lide. Preliminar de ilegitimidade passiva ad causam rejeitada . 2. Tanto a concessionária quanto a montadora respondem pelo vício do serviço consistente no erro na emissão da nota fiscal, por participarem da mesma cadeia de consumo. 3. Como a parte demandada não justificou o retardo na emissão de nova nota fiscal contendo a informação correta, entende-se que estão presentes os pressupostos para a responsabilização civil no caso posto, uma vez demonstrada a conduta ilícita, bem como o dano suportado – pela impossibilidade de circulação do ciclomotor em vias públicas – e o nexo de causalidade . 4. Dano moral reconhecido. Quantum indenizatório mantido em R$ 8.000,00, de forma solidária . 5. Recurso desprovido, com majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 0023390-35.2018 .8.17.2001, em que são partes as acima nominadas, acordam os Desembargadores que compõem a Segunda Câmara Cível deste Tribunal, à unanimidade, rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva e no mérito, à unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Recife, data registrada no sistema . Alberto Nogueira Virgínio Desembargador Relator 03 (TJ-PE - APELAÇÃO CÍVEL: 0023390-35.2018.8.17 .2001, Relator.: ALBERTO NOGUEIRA VIRGINIO, Data de Julgamento: 26/03/2024, Gabinete do Des. Alberto Nogueira Virgínio) Sentença mantida. IV – Concreção Final 1 – Alio-me com rigorismo à Súmula 568 do Tribunal da Cidadania. 2 – Apelos improvidos. Mantenho a sentença do juízo de raiz. Adoto-a. Aplico o sistema de julgamento monocrático abreviado concretado pelas Cortes Superiores em per relationem. 3 – Ratifico os honorários advocatícios. 4 – Trânsito em julgado e certificado, o Senhor Secretário deverá comunicar ao setor competente para decotar o presente processo do acervo deste gabinete. 5 – Publicações normatizadas pelo CNJ. 6 – Em observância ao Princípio da Celeridade Processual (conforme previsto na Bíblia Republicana Constitucional), determino, de forma imediata, a implementação de medidas processuais que flexibilizam os dispositivos anteriormente aplicados pelos Tribunais Superiores e Inferiores. As providências referem-se aos seguintes recursos das partes: Recursos das partes. 1. Embargos de declaração 2. Agravo interno Nota: Esses mecanismos permitem que as partes possam questionar decisões judiciais, garantindo rapidez e efetividade na prestação jurisdicional. Embargos de Declaração (Conforme o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Maranhão) Disposição Geral (Art. 666): Contra acórdãos emitidos pelo Plenário, Seção Cível, câmaras (sejam reunidas ou isoladas) ou pelo Órgão Especial, as partes poderão apresentar embargos de declaração. Prazos: Matéria Cível: 5 dias A petição deve ser dirigida ao relator e conter a indicação de pontos obscuros, contraditórios ou omissos que necessitam esclarecimentos. Nota: Os embargos de declaração têm a finalidade de aprimorar a decisão, sem modificar seu conteúdo essencial, apenas esclarecendo dúvidas ou lacunas existentes. Substituição e Inadmissibilidade: Se o relator que subscreveu o acórdão for removido ou se aposentar, o processo será encaminhado automaticamente ao seu substituto. O relator deverá rejeitar os embargos que se mostrem manifestamente inadmissíveis. Julgamento dos Embargos (Art. 667): O relator encaminhará os embargos ao colegiado na primeira sessão após a sua protocolização, sem a exigência de formalidades adicionais. Caso não sejam julgados na primeira sessão, estes devem ser incluídos na pauta para sessão posterior. Consequências em Caso de Protelatórios: Se os embargos forem identificados como protelatórios, o órgão julgador poderá impor ao embargante multa de até 2% do valor atualizado da causa. Em caso de reiteração, a multa poderá ser elevada até 10%, e a interposição de novos recursos dependerá do depósito prévio deste valor (exceto para a Fazenda Pública e beneficiários da justiça gratuita). Não serão admitidos novos embargos se os dois anteriores tiverem sido considerados protelatórios. Quando os embargos forem opostos contra acórdão não unânime, emitido por órgão de composição ampliada, o julgamento deverá ocorrer com a mesma composição. Efeito Suspensivo (Art. 668): A apresentação dos embargos de declaração interrompe o prazo para a interposição de outros recursos. Nota: A interrupção dos prazos assegura que a análise dos embargos seja concluída antes que outras medidas recursais possam ser tomadas, evitando conflitos processuais. Procedimentos Adotados pelo Senhor Secretário da Câmara (Embargos de Declaração): Inclusão na Pauta: Conforme o Art. 667, o relator deve encaminhar os embargos ao colegiado na primeira sessão, e o Secretário é responsável por pautá-los. Agendamento Complementar: Se os embargos não forem julgados na primeira sessão, eles deverão ser incluídos na pauta da sessão seguinte. Intimação do Embargado: O embargado deverá ser intimado para se manifestar no prazo de 5 dias. Encaminhamento Interno: MPE -Não haverá remessa ao órgão de segundo grau de raiz do MPE. Decisão Final: Após o retorno ao gabinete, será elaborada a decisão final sobre os embargos, sempre em conformidade com o Art. 667 e os dispositivos subsequentes do Regimento Interno. Nota: Tais procedimentos visam assegurar transparência e celeridade na análise dos embargos de declaração, permitindo o pleno exercício do contraditório. Agravo Interno (Conforme o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Maranhão) Disposição Geral (Art. 641): O agravo interno é cabível contra decisões proferidas pelo relator em matéria cível e deve ser interposto no prazo de 15 dias. Esse recurso tramitará nos próprios autos e será direcionado ao autor da decisão agravada, que, após garantir o contraditório,poderá se retratar ou submeter o recurso ao julgamento do órgão colegiado com inclusão em pauta. Na petição, o recorrente deve impugnar de forma específica os fundamentos da decisão agravada. Nota: O agravo interno possibilita a revisão de decisões monocráticas, fortalecendo o direito à ampla defesa e ao contraditório. Manifestação do Agravado (§2º): O agravado será intimado para se manifestar sobre o recurso no prazo de 15 dias. Vedação à Simples Reprodução (Art. 641, §3º): O relator não pode limitar-se à repetição dos fundamentos da decisão agravada para rejeitar o agravo interno. Penalidades em Caso de Inadmissibilidade (Art. 641, §4º e §5º): Se o agravo for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente por votação unânime, o órgão colegiado condenará o agravante a pagar multa entre 1% e 5% do valor atualizado da causa. A interposição de novos recursos dependerá do depósito prévio do valor da multa, salvo para a Fazenda Pública e beneficiários da justiça gratuita, que quitarão o valor ao final do processo. Participação e Votação (Art. 642): O relator participará da votação e redigirá o acórdão se a decisão agravada for confirmada. Se a decisão for modificada, essa atribuição caberá ao prolator do primeiro voto vencedor. Em caso de empate, prevalecerá a decisão agravada, salvo se o presidente da sessão exercer voto de desempate. Mesmo que o relator seja vencido no agravo, ele manterá sua condição no processo principal. Limitações ao Agravo Interno (Art. 643): Não cabe agravo interno contra decisões monocráticas fundamentadas nos incisos IV e V do art. 932 do Código de Processo Civil, exceto se comprovada a distinção entre a questão debatida nos autos e a questão objeto da tese em incidentes de demandas repetitivas ou de assunção de competência. Nessa hipótese, considera-se encerrada a via ordinária para recursos aos tribunais superiores, e não cabe agravo interno para meros despachos. Nota: Esses dispositivos visam evitar o uso abusivo do agravo interno e assegurar que apenas questões relevantes sejam submetidas à análise colegiada. Procedimentos adotados pelo Secretário da Câmara (Agravo Interno): Intimação do Agravado: O Secretário deverá intimar o(s) agravado(s) para que se manifeste (em)no prazo de 15 dias. 2.Encaminhamento Interno: Não remeter o recurso ao MPE. 3.Urgência na Remessa: Encaminhar, com urgência, o processo ao gabinete do desembargador Relator. 3.Efeito da Retratação: O relator poderá exercer o efeito da retratação, se for o caso. 4.Julgamento Colegiado: O recurso deverá ser levado a julgamento pelo órgão colegiado, conforme as regras acima estratificadas. Intimações Finais: Realizar as intimações necessárias para o regular andamento do processo. Nota: Essas diretrizes garantem que o agravo interno seja processado com celeridade e rigor, permitindo uma análise colegiada e fundamentada da decisão contestada. Nota: Essa intimação formaliza as decisões e orientações do relator, assegurando que todas as partes recursais envolvidas estejam cientes dos encaminhamentos e prazos estabelecidos. Esta reformulação busca proporcionar clareza e transparência, permitindo que o cidadão compreenda os fundamentos e os procedimentos adotados na decisão final do relator. 7 – Int. 8 – São Luís, data registrada no sistema. Desembargador Marcelo Carvalho Silva Relator

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Processo nº 0000332-93.2016.8.10.0052

ID: 339135383

Tribunal: TJMA Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000332-93.2016.8.10.0052

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

J A P DINIZ LTDA

Polo Passivo:

Decisão (expediente)

Advogados:

JOSE GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ

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NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

GENIVAL ABRAO FERREIRA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL NO 0000332-93.2016.8.10.0052 JUÍZO DE ORIGEM: 1ª VARA DA COMARCA DE PINHEIRO 1ª Apelante / 2ª Apelada : Caoa Montadora de Veículos Ltda. Advogados : J… SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL NO 0000332-93.2016.8.10.0052 JUÍZO DE ORIGEM: 1ª VARA DA COMARCA DE PINHEIRO 1ª Apelante / 2ª Apelada : Caoa Montadora de Veículos Ltda. Advogados : José Guilherme Carneiro Queiroz (OAB/MA 24511-A 1ª Apelada / 2ª Apelante : J. A. P. Diniz – Me Advogado : Genival Abrao Ferreira (OAB/MA 3755-A) Relator : Desembargador Marcelo Carvalho Silva DECISÃO MONOCRÁTICA I – Relatório Adiro ao relatório contido na sentença. (Id. 44476563). Os dados estão bem expressos e com condições de visualizações para julgamento monocrático em per relationem. Sinalizador: Apresentação das contrarrazões aos Ids. 44476571 e 44476572. O MPE atendeu ao comando do Código FUX, in verbis: ( ) Parecer favorável ao apelante; ( ) Parecer favorável ao apelado; ( ) Manifestou-se pelo(s) acolhimento(s) da(s) preliminar(es); ( ) Manifestou-se pela rejeição da (s) preliminar(res); ( ) Deixou de manifestar-se por entender que não há interesse da intervenção do MPE; ( ) O MPE manifestou-se apenas pela admissibilidade recursal; ( x ) Sem encaminhamento ao MPE. O MPE., sempre entendendo que não há hipóteses do art. 178 do Código FUX. É o relatório resumido. II – Juízo de Admissibilidade Rastreador da admissibilidade recursal: Recursos tempestivos; Partes legítimas; Interesse recursal devidamente comprovado; ( x ) Sem preliminares apontadas; ( ) Preliminares conectadas com o mérito. Conheço dos recursos. III – Desenvolvimento O Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou a Súmula 568, resultado da publicação da nova Súmula 674, aplicada no campo do direito administrativo. Se o legislador responsável pela interpretação das leis tivesse acolhido os argumentos opostos das partes que recorreram, não haveria a necessidade de criar essa súmula para tratar da matéria "per relationem". Súmula 568: "O relator, monocraticamente e com fundamento no art. 932 do novo CPC, art. 36, § 7º, do RISTJ, pode dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema." Súmula 674: “A autoridade administrativa pode se utilizar de fundamentação per relationem nos processos disciplinares.” Notas Explicativas: Súmula: Trata-se de uma orientação consolidada, baseada em diversas decisões anteriores, que serve de referência para julgamentos futuros. Per relationem: É o método de decidir um caso com base na análise dos argumentos apresentados pelas partes. Em termos simples: O tribunal criou uma regra (Súmula 568) para casos administrativos, mostrando que, se os argumentos contrários tivessem sido aceitos, essa regra não seria necessária. Julgados dos Tribunais Superiores e dos Tribunais-federados, in verbis: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. Administrativo. Processual civil. Tribunal de origem que se utilizou da técnica da motivação per relationem. Fundamentação por referência. Possibilidade. Alegação de ofensa ao artigo 93, inciso IX, da Constituição da República. Inexistência. Precedentes. Agravo interno desprovido. (STF; RE-AgR 1.499.551; MA; Primeira Turma; Rel. Min. Luiz Fux; Julg. 30/09/2024; DJE 02/10/2024) (Mudei o layout) AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AFRONTA AO ART. 93, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO OCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. DECISÃO AGRAVADA EM HARMONIA COM ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELA SUPREMA CORTE. PRECEDENTES. 1. Não procede a alegada violação do art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, haja vista que a jurisdição foi prestada, no caso, mediante decisões suficientemente motivadas, não obstante tenham sido contrárias à pretensão da parte recorrente. 2. A Suprema Corte já assentou, em diversas oportunidades, que a utilização da técnica da motivação per relationem não viola a Constituição Federal. 3. (…) (STF; RE-AgR 1.498.267; MA; Segunda Turma; Rel. Min. Dias Toffoli; Julg. 19/08/2024; DJE 27/08/2024) (Mudei o layout) PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489, 700 E 1.022 DO CPC. SÚMULA N. 284/STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS ARTS. 100, 106, I, 108, I, E 150 DO CTN. SÚMULA N. 282/STF. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. ISS. HIGIDEZ DA CDA E CARATER EMPRESARIAL DA SOCIEDADE. ACÓRDÃO EMBASADO EM PREMISSAS FÁTICAS E NA INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO EM RECURSO ESPECIAL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. ANÁLISE PREJUDICADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CPC/2015. DESCABIMENTO. I - A violação aos arts. 489, 700 e 1022 do CPC/2015 não está demonstrada, o que atrai o óbice da Súmula nº 284 do Supremo Tribunal Federal. II - Os arts. 100, 106, I, 108, I, e 150 do CTN não estão prequestionados. A ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia pelo Tribunal a quo, à luz da legislação federal tida por violada, impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos termos da Súmula n. 282 do Supremo Tribunal Federal. III - É válida a utilização da técnica da fundamentação "per relationem", desde que o julgador, ao adotar trechos da sentença como razão de decidir, também apresenta elementos próprios de convicção, ainda que de forma sucinta, de modo a enfrentar todas as questões relevantes para o julgamento do processo, como ocorreu. Precedentes. (…) (STJ; AgInt-REsp 2.161.807; Proc. 2024/0212453-7; SC; Primeira Turma; Relª Min. Regina Helena Costa; DJE 05/12/2024) (Mudei o layout) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL – AÇÃO INDENIZATÓRIA – DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO RECLAMO. INSURGÊNCIA DOS DEMANDANTES. 1. Nos termos do entendimento jurisprudencial adotado por este Superior Tribunal de Justiça, "é admitido ao Tribunal de origem, no julgamento da apelação, utilizar, como razões de decidir, os fundamentos delineados na sentença (fundamentação per relationem), medida que não implica em negativa de prestação jurisdicional, não gerando nulidade do acórdão, seja por inexistência de omissão seja por não caracterizar deficiência na fundamentação" (AgInt no AREsp 1467013/RS, Rel. Ministro Marco Aurélio BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/09/2019, DJe 12/09/2019). 2. Agravo interno desprovido. (STJ; AgInt-REsp 2.042.897; Proc. 2022/0386310-1; RJ; Quarta Turma; Rel. Min. Marco Buzzi; DJE 29/11/2024) (Mudei o layout) CÓDIGO FUX. DIREITO CIVIL. APLICAÇÕES CDC. AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE APELAÇÃO. JULGADO MONOCRÁTICO PELO RELATOR. ATENÇÃO AOS COMANDOS DO CÓDIGO CIVIL E CDC. IMPENHORABILIDADE DE VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR. INAPLICABILIDADE. VERBA INDENIZATÓRIA DECORRENTE DE FÉRIAS NÃO GOZADAS. CARÁTER INDENIZATÓRIO. POSSIBILIDADE DE PENHORA. DÉBITO EM CONTA CORRENTE. INADIMPLÊNCIA POR CULPA DA RECORRENTE. COMPENSAÇÃO DA DÍVIDA. DESENVOLVIMENTO, COM FUNDAMENTAÇÃO E DISPOSITIVO (PER RELATIONEM). ADOÇÃO DOS FUNDAMENTOS E DOS DISPOSITIVOS DA SENTENÇA E OS ARGUMENTOS LANÇADOS NAS PEÇAS RECURSAIS. JURISPRUDÊNCIAS PACIFICADAS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, SEDIMENTADAS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E SOLIDIFICADAS PELOS TRIBUNAIS ESTADUAIS. MATÉRIAS JÁ CONHECIDAS E TRATADAS POR FORTES JULGADOS DOS TRIBUNAIS SUPERIORES E DOS TRIBUNAIS ESTADUAIS. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. 1. Aplicação sistema de julgamento monocrático abreviado. O uso da motivação per relationem, também denominada de motivação aliunde, motivação por referência, motivação referenciada, motivação por remissão ou motivação remissiva, a qual o relator adota, na sua decisão, fundamentos contidos na sentença e argumentos contidos nas peças recursais, jurisprudências, precedentes, Súmulas, Súmulas Vinculantes dos Tribunais Superiores. Acórdãos dos Tribunais Estaduais ou de decisões pacificadas e calcificadas pelas Câmaras Isoladas Cíveis. O Ministro do STF que jamais deixará de ser um ícone, o Mestre Aires de Britto, reafirmou que o Judiciário deve ser proativo, neutro e apartidário. E disse que a justiça brasileira pode adotar o processo de otimização (rendimento ótimo, criando condições favoráveis e gestão eficiente dos processos) e o tempo de duração dos processos judiciais, desde que haja bom senso da sociedade e vontade dos juízes. Ora, otimizar significa julgar sem entraves e obstáculos. O uso da técnica monocrática traduz inúmeros vieses na administração dos processos: A superação de indicadores negativos; quebra dos gargalos das fases processuais; novas texturas dos processos; identificação das falhas; e resultados eficientes. O cidadão brasileiro quer que o seu processo seja decidido. Seja favorável ou não. É uma conquista do Estado Democrático de Direito. E jamais provocará quebras, contorcionismos, quiasmas, feridas profundas no artigo 93, inciso IX, da Bíblia Republicana Constitucional. (...) 11. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO: O agravo interno foi negado, mantendo-se a decisão original proferida pelo relator. (TJMA; AgInt-AC 0819851-38.2020.8.10.0001; Segunda Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Marcelo Carvalho Silva; DJNMA 29/11/2024) (Mudei o layout) AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. UTILIZAÇÃO DA TÉCNICA PER RELATIONEM. CONFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIAS DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA INDEVIDA DE CONSUMO NÃO REGISTRADO. ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADE NO MEDIDOR. PROCEDIMENTO UNILATERAL DA CONCESSIONÁRIA. DANO MORAL. OCORRÊNCIA JUROS. SÚMULA Nº 362 STJ. APLICABILIDADE. MAJORAÇÃO HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE PROVIDO. Legitimidade da técnica de julgamento em per relationem. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal. "Na forma da jurisprudência desta Corte, é possível que, nas decisões judiciais, seja utilizada a técnica de fundamentação referencial ou per relationem. " (AgInt no AREsp n. 2.016.534/RJ, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 22/4/2024, DJe de 25/4/2024.) (Mudei o layout, minha responsabilidade) (…) (TJMA; AgInt-APL 0800045-73.2019.8.10.0026; Quarta Câmara Cível; Rel. Des. Marcelo Carvalho Silva; DJNMA 10/12/2024) (Mudei o layout) As nossas Cortes Superiores consolidaram entendimento no sentido de que não viola a regra do art. 932, do Código de Processo Civil e, por consequência, o princípio da colegialidade, a apreciação unipessoal, pelo relator, do mérito do recurso, até mesmo em sede criminal, quando obedecidos todos os requisitos para a sua admissibilidade e observada a jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. E recentíssimos julgados do Tribunal da Cidadania. Adoto a Súmula do STJ. É que a referida Súmula continua em vigor. E não foi alterada pelo STJ., mesmo com a entrada do Código FUX. E os julgados permanecem vivos. E transcrevo inúmeros julgados recentíssimos, a saber: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART 1.022 DO CPC NÃO DEMONSTRADA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 932 E 937 DO CPC POR CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DO JULGAMENTO MONOCRÁTICO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO CONCESSIVA DE TUTELA PROVISÓRIA DE ALIMENTOS. INEXISTÊNCIA. POSSIBILIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO INTERNO CONTRA A DECISÃO MONOCRÁTICA QUE PERMITE QUE A MATÉRIA SEJA APRECIADA PELA TURMA, AFASTANDO EVENTUAL VÍCIO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional se o acórdão embargado examinou as questões controvertidas na lide e expôs os fundamentos nos quais apoiou suas conclusões. 2. Não importa cerceamento de defesa ou violação do princípio da colegialidade, notadamente diante da possibilidade de interposição de agravo interno contra a respectiva decisão, o que permite que a matéria seja apreciada pelo Colegiado. Inteligência do art. 932 do CPC. Aplicação da Súmula n. 568 do STJ. 3. Agravo interno não provido. (STJ; AgInt-AREsp 2.626.855; Proc. 2024/0157733-6; RJ; Terceira Turma; Rel. Min. Moura Ribeiro; DJE 20/02/2025) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA NA FORMA DO CPC E DO RISTJ. NÃO IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182 DO STJ. AGRAVO INTERNO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão que negou provimento a agravo em Recurso Especial fundado em alegação de nulidade de decisões monocráticas; na presunção da relevância prevista no art. 105, § 2º, V, da Constituição Federal para admissão do Recurso Especial, incluída na Constituição Federal pela Emenda Constitucional n. 125/2022; e em divergência jurisprudencial. 2. A decisão agravada negou provimento ao agravo em Recurso Especial por ausência de demonstração de violação do art. 489 do CPC e incidência da Súmula n. 283 do STF, além de não conhecer do Recurso Especial no tocante à divergência jurisprudencial, por falta de cotejo analítico e por apresentação de decisão monocrática como paradigma. II. Questão em discussão 3. Há duas questões em discussão: a) saber se a decisão monocrática do relator no STJ que negou provimento ao agravo em Recurso Especial viola o princípio da colegialidade e se há divergência jurisprudencial; e b) saber se a presunção de relevância introduzida na Constituição Federal pela Emenda Constitucional n. 125/2022 aplica-se aos casos de contrariedade à jurisprudência dominante do STJ. III. Razões de decidir 4. A decisão monocrática do relator no STJ não viola o princípio da colegialidade, pois está sujeita à apreciação do órgão colegiado mediante agravo interno, conforme os arts. 932, III, do CPC e 34, XVIII, a e b, do RISTJ. 5. Nos termos do Enunciado Administrativo n. 8, aprovado pelo pleno do STJ, ainda não deve ser exigida a demonstração do requisito de relevância, visto que inexiste norma regulamentadora em vigor. A alegada divergência jurisprudencial foi devidamente analisada. 6. A ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, conforme o art. 1.021, § 1º, do CPC e a Súmula n. 182 do STJ, inviabiliza o conhecimento do agravo interno. lV. Dispositivo e tese 7. Agravo interno conhecido em parte e desprovido. Tese de julgamento: "1. A decisão monocrática do relator no STJ não viola o princípio da colegialidade, pois está sujeita à apreciação do órgão colegiado mediante agravo interno. 2. A ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada inviabiliza o conhecimento do agravo interno". Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 932, III, e 1.021, § 1º; RISTJ, art. 34, XVIII, a e b; CF/1988, art. 105, § 2º, V. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no RESP n. 1.847.741/MS, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 24/10/2022; STJ, AgInt nos EDCL no AREsp n. 1.479.157/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 10/10/2022; STJ, AgInt no RESP n. 1.964.122/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 5/9/2022; STJ, AgInt nos ERESP n. 1.841.540/SC, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 24/8/2022. (STJ; AgInt-EDcl-AREsp 2.304.207; Proc. 2023/0047336-3; RJ; Quarta Turma; Rel. Min. João Otávio de Noronha; DJE 20/02/2025) DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão da Presidência da Corte que não conheceu do agravo em Recurso Especial, com base na Súmula n. 182 do STJ, devido à ausência de impugnação dos obstáculos das Súmulas n. 7 do STJ e 284 do STF. 2. O Agravante foi condenado a 14 anos e 4 meses de reclusão, em regime fech ado, pelo crime do art. 217-A, caput, C.C. o art. 226, inciso II, na forma do art. 71, todos do Código Penal, após o Tribunal de Justiça de origem dar parcial provimento ao apelo da Defesa. 3. Nas razões do Recurso Especial, a Defesa alegou violação ao art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, por insuficiência probatória para condenação. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se houve violação ao princípio da colegialidade na decisão monocrática que não conheceu do agravo em Recurso Especial, e se a Defesa impugnou adequadamente os fundamentos da decisão recorrida. III. Razões de decidir 5. O relator destacou que o Código de Processo Civil e o Regimento Interno do STJ permitem ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível ou prejudicado, sem que isso configure cerceamento de defesa ou violação ao princípio da colegialidade. 6. A Defesa não refutou, nas razões do agravo em Recurso Especial, os óbices das Súmulas n. 7 do STJ e 284 do STF, limitando-se a repetir alegações de mérito, o que caracteriza a inobservância do princípio da dialeticidade. lV. Dispositivo e tese 7. Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: "1. O relator pode decidir monocraticamente recurso inadmissível ou prejudicado, sem violar o princípio da colegialidade. 2. A ausência de impugnação concreta aos fundamentos da decisão recorrida impede o conhecimento do agravo em Recurso Especial. " Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 932, III; RISTJ, arts. 34, XVIII, a e b; 255, § 4º, I; CPP, art. 386, VII. Jurisprudência relevante citada: STJ, AGRG no AREsp 2.528.048/MS, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. 18.06.2024; STJ, AGRG no AREsp 2.340.163/SP, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, j. 08.08.2023. (STJ; AgRg-AREsp 2.778.438; Proc. 2024/0407567-4; SP; Rel. Min. Messod Azulay Neto; Julg. 10/12/2024; DJE 20/12/2024) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONFLITO ENTRE COISAS JULGADAS. PREVALÊNCIA DA DECISÃO QUE POR ÚLTIMO TRANSITOU EM JULGADO, DESDE QUE NÃO DESCONSTITUÍDA POR AÇÃO RESCISÓRIA. PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Consoante a jurisprudência do STJ, a legislação processual (art. 557 do CPC/1973, equivalente ao art. 932 do CPC/2015, combinados com a Súmula nº 568 do STJ) permite ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível ou, ainda, aplicar a jurisprudência consolidada deste Tribunal. Ademais, a possibilidade de interposição de recurso ao órgão colegiado afasta qualquer alegação de ofensa ao princípio da colegialidade. 2. Segundo entendimento adotado pela Corte Especial deste Superior Tribunal de Justiça, "no conflito entre sentenças, prevalece aquela que por último transitou em julgado, enquanto não desconstituída mediante Ação Rescisória" (EARESP n. 600.811/SP, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 4/12/2019, DJe de 7/2/2020). Incidência da Súmula nº 83 do STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ; AgInt-AREsp 1.143.103; Proc. 2017/0184156-0; MG; Primeira Turma; Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues; DJE 04/04/2023) PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO. ADULTAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. MOTIVAÇÃO CONCRETA DECLINADA. REGIME PRISIONAL MAIS SEVERO MANTIDO. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Este Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de que a "decisão monocrática proferida por Relator não afronta o princípio da colegialidade e tampouco configura cerceamento de defesa, ainda que não viabilizada a sustentação oral das teses apresentadas, sendo certo que a possibilidade de interposição de agravo regimental contra a respectiva decisão [...] permite que a matéria seja apreciada pela Turma, o que afasta absolutamente o vício suscitado pelo agravante" (AGRG no HC 485.393/SC, Rel. Ministro Felix Fischer, QUINTA TURMA, DJe 28/3/2019). 2. No tocante à culpabilidade, para fins de individualização da pena, tal vetorial deve ser compreendida como o juízo de reprovabilidade da conduta, ou seja, o menor ou maior grau de censura do comportamento do réu, não se tratando de verificação da ocorrência dos elementos da culpabilidade, para que se possa concluir pela prática ou não de delito. No caso, segundo narram os autos, as provas deixam claro que os agentes atuavam no âmbito de grupo criminoso especializado no recebimento e desmanche de veículos, incluindo aí a adulteração de sinais identificadores e comércio de peças e componentes de caminhões, o que permite a exasperação da pena a título de culpabilidade, tratando-se de motivação válida e que desborda ao ínsito ao tipo penal. 3. Com relação às consequências do crime, que devem ser entendidas como o resultado da ação do agente, a avaliação negativa de tal circunstância judicial mostra-se escorreita se o dano material ou moral causado ao bem jurídico tutelado se revelar superior ao inerente ao tipo penal. Na hipótese dos autos, o prejuízo suportado pela vítima deve ser reconhecido como superior ao ínsito aos delitos contra o patrimônio, considerando se tratar de receptação e desmonte de trator e adulteração de sua placa, o que autoriza a exasperação da reprimenda a título de consequências do crime. 4. Mantida a fixação das penas primárias em patamares superiores ao piso legal, deve ser mantido, de igual modo, o regime prisional fechado, ainda que a reprimenda tenha sido estabelecida em 8 anos de reclusão e que o réu não seja reincidente, nos estritos termos dos arts. 33 e 68, ambos do CP. 5. Agravo desprovido. (STJ; AgRg-HC 863.701; Proc. 2023/0385926-9; SP; Quinta Turma; Rel. Min. Ribeiro Dantas; DJE 20/12/2023) (Mudei o layout. Minha responsabilidade) PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA. PACIENTE CONDENADO. REGIME FECHADO. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. REITERAÇÃO DELITIVA. DUPLA REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. AGRAVO DESPROVIDO. I - A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se pronuncie, conf irmando-a ou reformando-a.II - A segregação cautelar está devidamente fundamentada em dados concretos extraídos dos autos, que evidenciam de maneira inconteste a necessidade da prisão para garantia da ordem pública, em razão de o paciente ostentar dupla reincidência específica, circunstância que revela a periculosidade concreta do agente e a probabilidade de repetição de condutas tidas por delituosas tudo a demonstrar a indispensabilidade da imposição da segregação cautelar, em virtude do fundado receio de reiteração delitiva. Precedentes. III - A decisão monocrática proferida por Relator não afronta o princípio da colegialidade e está autorizada não apenas pelo RISTJ, mas também pelo CPC e, ainda, pelo enunciado da Súmula n. 568 do STJ, sendo certo que a possibilidade de interposição de agravo regimental contra a respectiva decisão, como ocorre na espécie, permite que a matéria seja apreciada pela Turma, o que afasta absolutamente o vício suscitado pelo agravante. Agravo regimental desprovido. (STJ; AgRg-HC 837.564; Proc. 2023/0239629-1; SP; Quinta Turma; Rel. Min. Messod Azulay Neto; DJE 20/12/2023) (Mudei o layout. Minha responsabilidade) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. ESTUPRO. EX-NAMORADO. CRIME PRATICADO NO ÂMBITO DOMÉSTICO. COMPETÊNCIA DA VARA DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. NULIDADE DEVIDO A NÃO UTILIZAÇÃO DE SISTEMA AUDIOVISUAL. NÃO OCORRÊNCIA. DIREITO À INTIMIDADE DA VÍTIMA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. 1. Não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática do relator, arrimada em jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, tendo em vista, por outro lado, a possibilidade de submissão do julgado ao exame do órgão colegiado, mediante a interposição de agravo regimental. Precedentes. 2. O acórdão recorrido encontra-se em consonância com a jurisprudência desta Corte, pois compete ao Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher julgar crimes sexuais (estupro) praticados no âmbito doméstico, como no presente caso, em contexto de convivência familiar entre ex-namorados. 3. Não há que falar em nulidade pela não utilização do sistema audiovisual somente pelo fato do desvio do ângulo de visão da câmera, levando-se em consideração o direito de intimidade da vítima. Registre-se que não houve nenhum prejuízo causado ao agravante, atraindo a incidência do princípio do pas de nullité sans grief, segundo o qual "nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa". 4. Agravo regimental improvido. (STJ; AgRg-HC 822.703; Proc. 2023/0156492-4; RJ; Sexta Turma; Rel. Min. Jesuíno Rissato; DJE 20/12/2023) (Mudei o layout. Minha responsabilidade) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ADMISSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. OFENSA. NÃO OCORRÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. MEDICAMENTO ANTINEOPLÁSICO. TRATAMENTO DE CÂNCER. RECUSA ABUSIVA. ROL DA ANS. NATUREZA. IRRELEVÂNCIA. CUSTEIO. OPERADORA. HIPÓTESES. USO DOMICILIAR OU AMBULATORIAL. RESTRIÇÕES. 1. Discute-se nos autos acerca da obrigatoriedade de cobertura pelo plano de saúde de medicamento indicado ao beneficiário para tratamento de câncer. 2. A decisão monocrática do relator não viola o princípio da colegialidade, tendo em vista a possibilidade de submissão do julgado ao exame do órgão colegiado, mediante a interposição de agravo interno. 3. É lícita a exclusão, na Saúde Suplementar, do fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar, isto é, aqueles prescritos pelo médico assistente para administração em ambiente externo ao de unidade de saúde, salvo os antineoplásicos orais (e correlacionados), a medicação assistida (home care) e os incluídos no Rol da ANS para esse fim. 4. É obrigatório o custeio pelo plano de saúde de medicamento antineoplásico para tratamento de câncer, sendo irrelevante o questionamento acerca da natureza taxativa ou exemplificativa do rol da ANS. 5. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a operadora de plano de saúde deve ofertar fármaco antineoplásico oral registrado na Anvisa, ainda que se trate de medicamento off-label. 6. Agravo interno não provido. (STJ; AgInt-REsp 2.083.955; Proc. 2023/0234758-4; PB; Terceira Turma; Rel. Min. Ricardo Villas Boas Cueva; DJE 20/12/2023) (Mudei o layout. Minha responsabilidade) E a Súmula 568 do STJ., é uma realidade casada com o social. Os Ministros do STJ., foram felizes na criação da Súmula. Ela é perfeita. E os dados do GOOGLE desconstituem insatisfações românticas e jurássicas. Os dados recentes “Órgãos julgadores especializados em direito privado anunciam resultados de 2024 - A Segunda Seção recebeu 4.120 processos e baixou 4.263, apresentando redução em seu acervo. Neste ano, o total de julgamentos foi de 6.848 – 5.597 de forma monocrática e 1.251 em sessão. Na Terceira Turma, foram recebidos 73.290 processos no ano e baixados 79.036 – redução de mais de 5 mil casos no acervo. Foram proferidas 117.692 decisões, sendo 87.893 de forma monocrática e 29.799 em sessão. Na Quarta Turma, 35.355 processos foram distribuídos, ao passo que 41.029 foram baixados no período – redução de mais de 5 mil processos no estoque do colegiado. O número total de julgamentos foi de 60.627: 36.711 de forma monocrática e 23.916 em sessão.” (Mudei o layout. Minha responsabilidade) E acrescento recentes dados extraídos do GOOGLE e da página do STJ, in verbis: INSTITUCIONAL 19/12/2024 16:40 Órgãos julgadores especializados em direito privado anunciam resultados de 2024 Os colegiados do Superior Tribunal de Justiça (STJ) especializados em direito privado divulgaram as estatísticas relativas ao ano de 2024. Os dados revelam uma redução expressiva do estoque processual na Terceira e na Quarta Turmas – diminuição de quase 5 mil processos por colegiado. Segunda Seção A Segunda Seção recebeu 4.120 processos e baixou 4.263, apresentando redução em seu acervo. Neste ano, o total de julgamentos foi de 6.848 – 5.597 de forma monocrática e 1.251 em sessão. Sob a sistemática dos recursos repetitivos, a seção julgou quatro temas, além de afetar 11 novos para definição sob o rito qualificado. O presidente do colegiado, ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, destacou que os números de distribuição praticamente duplicaram a partir de maio, o que torna o cenário de recebimento de processos no STJ ainda mais "alarmante". "Espero que, no ano que vem, possamos encontrar soluções mais adequadas para resolver a situação", comentou. Terceira Turma Na Terceira Turma, foram recebidos 73.290 processos no ano e baixados 79.036 – redução de mais de 5 mil casos no acervo. Foram proferidas 117.692 decisões, sendo 87.893 de forma monocrática e 29.799 em sessão. O colegiado é integrado pelos ministros Villas Bôas Cueva (presidente), Nancy Andrighi, Humberto Martins, Moura Ribeiro e pelo desembargador convocado Carlos Marchionatti. Quarta Turma Na Quarta Turma, 35.355 processos foram distribuídos, ao passo que 41.029 foram baixados no período – redução de mais de 5 mil processos no estoque do colegiado. O número total de julgamentos foi de 60.627: 36.711 de forma monocrática e 23.916 em sessão. A Quarta Turma é integrada pelos ministros João Otávio de Noronha (presidente), Raul Araújo, Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi. SIMPLICIDADE DA LINGUAGEM JURÍDICA PELOS OPERADORES DO DIREITO. O atual Presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Ministro Luís Roberto Barroso, lançou um programa nacional voltado à simplificação da linguagem jurídica, com o objetivo de tornar o discurso judicial mais acessível à sociedade em geral. A iniciativa busca eliminar o uso de termos e expressões de difícil compreensão, tradicionalmente presentes na linguagem jurídica, promovendo uma comunicação clara, didática e sem rebuscamento. Objetivos e Justificativas O principal objetivo do programa é facilitar o entendimento das decisões judiciais por parte dos cidadãos, garantindo que a justiça seja não apenas feita, mas também compreendida por todos. A linguagem jurídica, historicamente carregada de termos técnicos e complexos, frequentemente se torna uma barreira para o acesso à informação e à justiça. A proposta de Barroso é democratizar a linguagem utilizada pelos operadores do direito, especialmente pelos magistrados, promovendo a transparência e a compreensão dos votos, sentenças, decisões e despachos. Impacto na Sociedade Para a população maranhense, e para os brasileiros em geral, a simplificação da linguagem jurídica terá um impacto significativo. Muitos cidadãos encontram dificuldades para entender os textos jurídicos, o que gera confusão e desinformação sobre seus direitos e deveres. A clareza na comunicação judicial é essencial para a construção de uma sociedade mais justa e participativa, onde todos possam acompanhar e entender as decisões que afetam suas vidas. Implementação e Orientações O programa proposto pelo Ministro Barroso orienta que os magistrados e demais operadores do direito adotem uma linguagem mais simples e direta em seus pronunciamentos, sentenças e demais documentos oficiais. As orientações incluem: - Evitar Jargões e Termos Técnicos: Utilizar palavras e expressões do dia a dia, substituindo termos técnicos por sinônimos mais compreensíveis. - Proporcionar explicações claras e didáticas sobre seu significado. - Sentenças e Decisões Acessíveis: Redigir sentenças e decisões de maneira objetiva e direta, evitando construções frasais complexas e prolixas. - Uso de Exemplos: Empregar exemplos práticos para ilustrar conceitos jurídicos e facilitar o entendimento do público leigo. - Treinamento e Capacitação: Promover a capacitação dos operadores do direito em técnicas de comunicação clara e eficiente. Atento e atendo, o comando do Presidente do STF. E serão inseridas notas explicativas nos documentos judiciais. Essas notas fornecerão definições simplificadas dos termos jurídicos e um resumo claro dos pontos principais das decisões. A intenção é que qualquer pessoa, independentemente de sua formação ou conhecimento jurídico, possa entender o conteúdo dos votos apresentados pelos magistrados. A simplificação da linguagem jurídica é um passo crucial para a democratização da justiça no Brasil. A iniciativa do Ministro Barroso alinha-se com os princípios de transparência e acessibilidade, promovendo uma comunicação mais eficaz entre o judiciário e a sociedade. Com essa medida, espera-se que os cidadãos possam exercer seus direitos de maneira mais consciente e participativa, fortalecendo a democracia e a confiança no sistema judiciário. Destaco a sentença proferida pelo juízo de raiz, in verbis: S E N T E N Ç A Vistos etc. Tratam os autos de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM DANOS MORAIS E TUTELA ANTECIPADA promovida por J. A. P. DINIZ em desfavor do POWER MOTORS COMERCIO DE VEICULOS LTDA e HYUNDAI MOTOR BRASIL, qualificados na inicial. Alega que no dia 31 de Outubro de 2014 a Requerente realizou a compra na concessionária Requerida de um veículo caminhonete Hyundai - HR - 2.5 TCI HD EUV CAB CURTA 2.5, 2013- 2014, branca, financiada pelo Banco Nordeste, tendo recebido o veículo no dia 16 de Janeiro de 2015. Sustenta que após a compra do veículo, a Requerente procurou imediatamente o CIRETRAN de Pinheiro na intenção de emplacar o veículo, no que foi impossibilitado em detrimento de constar na nota fiscal um número de chassi que não corresponde com o chassi do veículo do Requerente, o que impossibilita o processo de emplacamento do veículo, bem como de trafegar, tendo em vista que o chassi apresentado na nota fiscal é referente ao veículo de placa PSA — 5167 em nome de JOAQUIM ROQUE COSTA, CPF: 729.730.993-15. Aduz que a partir disto começou uma busca incessante da Requerente para que as Requeridas corrigissem o equívoco do número do chassi, tendo ido diversas vezes até a Concessionária Requerida em busca de solução, obtendo a informação que tal problema deveria ser resolvido pelo escritório de advocacia da Concessionária Requerida, sendo que não obteve êxito, e quando retomou na última vez encontrou as portas fechadas. Deste modo requereu a concessão da tutela antecipada "inaudita altera parte" para proceder imediatamente à correção do chassi do veículo e a tomada das medidas necessárias para emplacamento do veículo e danos morais CAOA montadora de veículos apresentou contestação no Id 25338924 – Pág. 7/14 requerendo a retificação do polo alegando preliminarmente ilegitimidade passiva. No mérito contestou por negativa geral alegando total desconhecimento a respeito dos fatos discutidos, requerendo a improcedência da ação. Réplica apresentada no Id 25339626 - Pág. 18/20. Despacho de Id 28040810 deferindo a retificação do polo passivo para constar CAOA MONTADORA DE VEÍCULOS S.A. bem como para que fosse certificado se a empresa POWER MOTORS COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA (revendedora) foi citada e se apresentou contestação. Certidão de Id 28947799 informando que a requerida Power Motors Comércio de Veículos não apresentou contestação, tendo em vista que não foi citada. Despacho de Id 30692714 determinando a intimação da parte autora para se manifestar sobre a certidão de Id 28947799 no prazo de 05 (cinco) dias, informando endereço atualizado da requerida Power Motors Comércio de Veículos ou requeira o que entender de direito. Certidão de Id 31157398 informando que a parte autora deixou transcorrer o prazo sem se manifestar, apesar de devidamente intimada. Petição de Id 31361640 informando o endereço da requerida POWER MOTORS COMÉRCIO DE VEÍCULOS. Certidão de Id 42250933 informando que a requerida POWER MOTORS COMÉRCIO DE VEÍCULOS não foi citada. Petição de Id 43731411 informando novo endereço da requerida POWER MOTORS COMÉRCIO DE VEÍCULOS. Certidão de Id 63093230 informando a não localização do referido requerido. Despacho de Id 63154425 novamente determinando a intimação do requerente para informar endereço atual do requerido POWER MOTORS COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA. Petição de Id 67861115 requerendo a citação por edital. Decisão de Id 88992690 indeferindo o pedido de citação por edital. Petição de Id 90411874 requerendo a exclusão de POWER MOTORS COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA do polo passivo. Despacho Id 96890178 deferindo a exclusão do polo passivo de POWER MOTORS COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA, bem como foi determinada a intimação das partes para informar se possuíam provas a produzir. O requerente no Id 103470203 pleiteou depoimento pessoal, prova documental e prova testemunhal arrolando uma testemunha. Parte requerida no Id 104830691 requereu o julgamento do feito do modo em que se encontra. Decisão de Id 106362552 saneando o feito, analisando as preliminares aventadas, fixando pontos controvertidos determinando ainda a intimação das partes para informar se ainda pretendiam produzir provas, especificando-as, no prazo de 05 dias. Audiência realizada no Id 133058107 sendo colhido o depoimento do preposto da parte requerida. Certidão de Id 137490818 informando que decorreu o prazo para que a parte requerente juntasse alegações finais. Após, vieram os autos conclusos. É o necessário relatar. DECIDO. As partes litigantes são sujeitos de um contrato de compra e venda de automóvel. Na qualidade de compradora, a ora requerente adquiriu, na data de 31/10/2014, um veículo da marca/modelo CAMINHONETE HYUNDAI-RR - 2.5 TC1 HD EUV CAB CURTA 2.5, 2013-2014, Branco.. CH: 95PZEN71CPEF1056631 - , pelo valor de R$ 62.000,00, sendo este entregue em 16/1/2015. A concessionária POWER MOTORS COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA expediu a nota fiscal de Id 25338922 - Pág. 16, de acordo com o qual o automóvel apresentou divergência de dados. A divergência consistiu, especificamente, no fato de que um outro automóvel de mesma marca, mesmo modelo e idêntico chassi (5PEBN7KPt8056631) foi emplacado, cuja placa PSA5167 em nome de Joaquim Roque Costa. Sabe-se que os caracteres gravados no chassi são o principal elemento de identificação de um veículo automotor. E que nenhum automóvel pode ter os mesmos caracteres gravados, exatamente para permitir a sua precisa individuação. O assunto está disciplinado no Código de Trânsito Brasileiro - CTB -, que assim dispõe: Art. 114. O veículo será identificado obrigatoriamente por caracteres gravados no chassi ou no monobloco, reproduzidos em outras partes, conforme dispuser o CONTRAN. § 1.º A gravação será realizada pelo fabricante ou montador, de modo a identificar o veículo, seu fabricante e as suas características, além do ano de fabricação, que não poderá ser alterado. Art. 126. O proprietário de veículo irrecuperável, ou destinado à desmontagem, deverá requerer a baixa do registro, no prazo e forma estabelecidos pelo Contran, vedada a remontagem do veículo sobre o mesmo chassi de forma a manter o registro anterior. A existência de 2 (dois) automóveis distintos com a mesma numeração de chassi é ponto incontroverso. Indiscutível também é que a compradora, ora requerente, não conseguiu levar a efeito o emplacamento do automóvel adquirido, exatamente porque um outro veículo de mesma marca foi registrado anteriormente. Em outras palavras, a compradora, comprovou satisfatoriamente que a nota fiscal emitida referente ao automóvel que comprou, veio com chassi já utilizado por outro veículo. Por outro lado, a fabricante, ora requerida não comprovou que o automóvel anteriormente registrado sofreu adulteração de chassi, eventualmente levado a efeito por terceiro, não havendo indícios de ato fraudulento, pois ambos os veículos foram distribuídos pela mesma concessionária, denotando a situação, de mero erro na expedição da notal fiscal, já que o requerente afirma em sua inicial “[...]que foi impossibilitado [de emplacar o veículo] em detrimento de constar na nota fiscal um número de chassi que não corresponde com o chassi do veículo do Requerente”. O vício do produto de automóvel zero quilômetro fica demonstrado quando o adquirente vê-se impedido de efetuar o registro perante o órgão executivo de trânsito porque já havia outro automóvel registrado com o mesmo chassis. Nesse cenário, verifica-se nos autos que a requerida POWER MOTORS (concessionária), quem emitiu a nota fiscal com dados equivocados, foi excluída da lide, em razão de ter encerrado suas atividades. No entanto, a fabricante, ora requerida, em razão da responsabilidade solidária existente com a concessionária que vendeu o automóvel à autora, deve reparar os danos resultantes da irregularidade documental do automóvel adquirido. Em síntese, o vício do produto está devidamente caracterizado. Logo, a fabricante é responsável civilmente pelos danos que têm aquele evento como causa. Emerge claramente dos autos o dever de indenizar da demandada pelos danos morais causados a requerente, lançada à angústia de ver o veículo e o seu patrimônio sendo depreciado dia a dia sem possibilidade de resolver o impasse. Colhe-se da jurisprudência: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. VÍCIO NA NUMERAÇÃO DO MOTOR DO VEÍCULO. IMPEDIMENTO DE TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE. DANO MORAL. CONFIGURADO. REVISÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. "QUANTUM" RAZOÁVEL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 83/STJ. PRECEDENTES 1. Em virtude de vício na numeração do motor feito na montagem, o proprietário do veículo de luxo ficou impossibilitado de aliená-lo. Quando acionada para saná-lo a montadora nada o fez. Por isso configurado o dano moral merecedor de reparação econômica. 2. Este Sodalício Superior intervém para alterar o valor indenizatório por dano moral apenas nos casos em que o valor arbitrado pelo Acórdão recorrido se mostrar irrisório ou exorbitante, situação que não se faz presente no caso em tela. 3. O agravante não apresentou argumento novo capaz de modificar a conclusão alvitrada, que se apoiou em entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça. Incidência da Súmula n.º 83, do STJ. 4. Agravo regimental não provido. (STJ, AgRg no REsp 1463897/SC, rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 16-9-2014) Em relação ao quantum indenizatório, sabe-se que a reparação do abalo moral deve ser dimensionada a partir das particularidades de cada caso, além de evidentemente ser fixada de modo proporcional à extensão do dano imposto ao demandante, nos termos do art. 944 do Código Civil, sempre considerando o grau de gravidade da ofensa aos valores sociais. A respeito, o Código Civil prevê, in verbis: Art. 944. A indenização mede-se pela extensão do dano. Parágrafo único. Se houver excessiva desproporção entre a gravidade da culpa e o dano, poderá o juiz reduzir, equitativamente, a indenização. A respeito da matéria, Regina Beatriz Tavares da Silva ensina: O critério na fixação do quantum indenizatório deve obedecer à proporcionalidade entre o mal e aquilo que pode aplacá-lo, levando-se em conta o efeito, que será a prevenção, ou desestímulo. Em suma, a reparação do dano moral deve ter em vista possibilitar ao lesado uma satisfação compensatória e, de outro lado, exercer função de desestímulo a novas práticas lesivas, de modo a 'inibir comportamentos anti-sociais do lesante, ou de qualquer outro membro da sociedade', traduzindo-se em montante que represente advertência ao lesante e à sociedade de que não se aceita o comportamento assumido, ou o evento lesivo ( Código civil comentado, coord. Regina Beatriz Tavares da Silva, 6 ed., São Paulo: Saraiva, 2008, p. 913). O problema da autora mantém-se sem solução desde 2015. A empresa ré é detentora de capacidade econômica considerável. Nesse palmilhar, ponderando o contexto no qual os fatos ocorreram e levando-se em consideração os critérios da proporcionalidade e razoabilidade, aos quais se soma o caráter pedagógico da compensação pelo abalo moral sofrido pela requerente, entende-se adequada a importância de R$ 6.000,00 (seis mil reais). Quanto ao pedido de tutela antecipada, sabe-se que para a concessão da tutela antecipada é indispensável o atendimento dos requisitos elencados no art. 273 do Código de Processo Civil, quais sejam: prova inequívoca, verossimilhança da alegação, fundado receio de dano irreparável e verificação da reversibilidade do provimento antecipado. A prova inequívoca encontra-se estampada nos autos, eis que da análise dos documentos depreende-se que a requerente é proprietária do veículo, buscando para tanto a regularização formal para poder colocá-lo em circulação. Da mesma forma, o risco de dano está evidente em face da impossibilidade de circulação do bem, considerando não estar emplacado. Assim, presente a verossimilhança das alegações diante de toda análise feita na fundamentação desta decisão e o perigo de dano comprovados através dos documentos arregimentados, revela-se adequada a antecipação dos efeitos da tutela pleiteada, devendo a parte requerida proceder imediatamente à correção do chassi do veículo na nota fiscal do requerente, a fim de que possa obter o devido registro, licenciamento e emplacamento de seu automóvel, e os respectivos certificados. NESTAS CONDIÇÕES, com apoio na fundamentação supra e nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, PARA: CONCEDER A TUTELA ANTECIPADA PLEITEADA, devendo o requerido no prazo de 15 (quinze) dias, emitir nota fiscal retificando o chassi do automóvel adquirido pela parte autora, a fim de que de posse da nota fiscal com os dados corretos, a requerente possa obter o devido registro, licenciamento e emplacamento de seu automóvel, e os respectivos certificados, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais) limitada a R$ 20.000,00 (vinte mil reais). CONDENAR o requerido, ao pagamento da quantia de R$ 6.000,00 (seis mil reais), a título de reparação de danos morais, conforme fixação constante na fundamentação supra, acrescidos de juros de 1% ao mês desde a citação e atualização monetária a partir desta data, a ser atualizado monetariamente pelo índice INPC/IBGE. CONDENAR o requerido, ao pagamento de custas e honorários sucumbenciais, este último que fixo em 10% sobre o valor da condenação, tendo em vista os parâmetros delineados nos incisos I a IV, do § 2º, do artigo 85 do mesmo código. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Com o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos. Pinheiro/MA, data do sistema. Arianna Rodrigues de Carvalho Saraiva Juíza de Direito Titular A 1ª apelante, Caoa Montadora de Veiculos Ltda., é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda, de acordo com a fundamentação contida na decisão de saneamento proferida pelo juízo de raiz: Certo é que a demandada CAOA CHERY AUTOMÓVEIS LTDA é parte legítima para figurar no polo passivo da ação. No caso em análise, não há como desmembrar o negócio principal realizado (compra e venda de produto) do processo de fabricação do veículo, ou seja, tratando-se de discussão acerca da existência ou não de vício de produto (oculto), a responsabilidade é solidária entre todos os integrantes da cadeia de consumo, nos termos do art. 18 do CDC. Assim, tenho por equivocada qualquer extinção do feito em relação à ré CAOA CHERY AUTOMÓVEIS LTDA, considerando o regime de solidariedade preconizado pelo Código de Defesa do Consumidor, a teor do disposto nos arts. 7º, 18, caput, 25, § 1º e 34 do referido diploma legal. Daí porque REJEITO a preliminar suscitada. Quanto à indenização por dano moral, verifico que está dentro das balizas fixadas pelos Tribunais-federados: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. BEM MÓVEL. VEÍCULO AUTOMOTOR. MOTOCICLETA ZERO QUILÔMETRO. ARGUIÇÃO DE DEFEITO NA NUMERAÇÃO DO CHASSI. AUTORA FICOU IMPEDIDA DE REGISTRAR O BEM JUNTO AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADEE CIVIL. DANOS MORAIS E MATERIAIS CARACTERIZADOS. MINORAÇÃO DO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE PREJUÍZO EXTRAPATRIMÔNIAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1- A autora, através de um contrato denominado sorteou quitou, adquiriu uma motocicleta e ao tentar realizar o emplacamento foi constado pelo Detran/PE que havia outra motocicleta com idêntico chassi, sobre o qual incidia contrato de alienação fiduciária. Em razão da duplicidade de registros, ficou impossibilidade de utilizar o bem. 2- Havendo pluralidade de pessoas responsáveis pelo fornecimento do serviço ou produto, todas elas têm a obrigação de reparar o dano ocasionado ao consumidor. A responsabilidade do fornecedor e do fabricante, nos casos em que comprovado o vício do produto, é solidária. Preliminar rejeitada. 3- De acordo com entendimento do Superior Tribunal de Justiça, não há acessoriedade entre os contratos de financiamento e de aquisição de produtos, já que os negócios jurídicos são autônomos, possibilitando a restituição do bem ao consumidor por vício do produto, ainda que houvesse pendência de um contrato de financiamento bancário. 4- A ré como representante autorizada da Honda deve ser responsabilizada civilmente pelos produtos disponibilizados em sua concessionária. 5- Cabível a permuta do produto por outro zero quilômetro da mesma cilindrada, fabricante e, se possível, mesmo modelo. Não havendo o mesmo modelo, que seja entregue um equivalente. Vez que a demandante ficou impossibilitada por anos de usufruir livremente da motocicleta (art. 18, do CDC). 6- Dano moral caracterizado, consumidora apesar receber um veículo zero, foi obrigada a suportar numerosos transtornos visando ao registro do bem junto ao órgão de trânsito competente e ainda se encontra ligada à mencionada conjuntura, já que o chassi possui lastro registral em outro estado. 7. Quantum indenizatório minorado para R$ 6.000,00 (seis mil reais), dentro dos parâmetros da proporcionalidade e razoabilidade. 8. Apelo parcialmente provido. (TJPE; APL 0000155-08.2011.8.17.1250; Rel. Des. Humberto Costa Vasconcelos Junior; DJEPE 15/09/2021) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO . PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. COMPRA E VENDA DE CICLOMOTOR. ERRO NA EMISSÃO DE NOTA FISCAL. VÍCIO DO SERVIÇO . RESPONSABILIDADE DA REVENDEDORA E DA FABRICANTE. CADEIA DE CONSUMO. IMPOSSIBILIDADE DE EMPLACAMENTO. DANOS MORAIS RECONHECIDOS . VALOR INDENIZATÓRIO MANTIDO. 1. Dos fatos narrados pelo consumidor, a fabricante integra a relação jurídica de direito material invocada em juízo, razão por que deve compor a lide. Preliminar de ilegitimidade passiva ad causam rejeitada . 2. Tanto a concessionária quanto a montadora respondem pelo vício do serviço consistente no erro na emissão da nota fiscal, por participarem da mesma cadeia de consumo. 3. Como a parte demandada não justificou o retardo na emissão de nova nota fiscal contendo a informação correta, entende-se que estão presentes os pressupostos para a responsabilização civil no caso posto, uma vez demonstrada a conduta ilícita, bem como o dano suportado – pela impossibilidade de circulação do ciclomotor em vias públicas – e o nexo de causalidade . 4. Dano moral reconhecido. Quantum indenizatório mantido em R$ 8.000,00, de forma solidária . 5. Recurso desprovido, com majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 0023390-35.2018 .8.17.2001, em que são partes as acima nominadas, acordam os Desembargadores que compõem a Segunda Câmara Cível deste Tribunal, à unanimidade, rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva e no mérito, à unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Recife, data registrada no sistema . Alberto Nogueira Virgínio Desembargador Relator 03 (TJ-PE - APELAÇÃO CÍVEL: 0023390-35.2018.8.17 .2001, Relator.: ALBERTO NOGUEIRA VIRGINIO, Data de Julgamento: 26/03/2024, Gabinete do Des. Alberto Nogueira Virgínio) Sentença mantida. IV – Concreção Final 1 – Alio-me com rigorismo à Súmula 568 do Tribunal da Cidadania. 2 – Apelos improvidos. Mantenho a sentença do juízo de raiz. Adoto-a. Aplico o sistema de julgamento monocrático abreviado concretado pelas Cortes Superiores em per relationem. 3 – Ratifico os honorários advocatícios. 4 – Trânsito em julgado e certificado, o Senhor Secretário deverá comunicar ao setor competente para decotar o presente processo do acervo deste gabinete. 5 – Publicações normatizadas pelo CNJ. 6 – Em observância ao Princípio da Celeridade Processual (conforme previsto na Bíblia Republicana Constitucional), determino, de forma imediata, a implementação de medidas processuais que flexibilizam os dispositivos anteriormente aplicados pelos Tribunais Superiores e Inferiores. As providências referem-se aos seguintes recursos das partes: Recursos das partes. 1. Embargos de declaração 2. Agravo interno Nota: Esses mecanismos permitem que as partes possam questionar decisões judiciais, garantindo rapidez e efetividade na prestação jurisdicional. Embargos de Declaração (Conforme o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Maranhão) Disposição Geral (Art. 666): Contra acórdãos emitidos pelo Plenário, Seção Cível, câmaras (sejam reunidas ou isoladas) ou pelo Órgão Especial, as partes poderão apresentar embargos de declaração. Prazos: Matéria Cível: 5 dias A petição deve ser dirigida ao relator e conter a indicação de pontos obscuros, contraditórios ou omissos que necessitam esclarecimentos. Nota: Os embargos de declaração têm a finalidade de aprimorar a decisão, sem modificar seu conteúdo essencial, apenas esclarecendo dúvidas ou lacunas existentes. Substituição e Inadmissibilidade: Se o relator que subscreveu o acórdão for removido ou se aposentar, o processo será encaminhado automaticamente ao seu substituto. O relator deverá rejeitar os embargos que se mostrem manifestamente inadmissíveis. Julgamento dos Embargos (Art. 667): O relator encaminhará os embargos ao colegiado na primeira sessão após a sua protocolização, sem a exigência de formalidades adicionais. Caso não sejam julgados na primeira sessão, estes devem ser incluídos na pauta para sessão posterior. Consequências em Caso de Protelatórios: Se os embargos forem identificados como protelatórios, o órgão julgador poderá impor ao embargante multa de até 2% do valor atualizado da causa. Em caso de reiteração, a multa poderá ser elevada até 10%, e a interposição de novos recursos dependerá do depósito prévio deste valor (exceto para a Fazenda Pública e beneficiários da justiça gratuita). Não serão admitidos novos embargos se os dois anteriores tiverem sido considerados protelatórios. Quando os embargos forem opostos contra acórdão não unânime, emitido por órgão de composição ampliada, o julgamento deverá ocorrer com a mesma composição. Efeito Suspensivo (Art. 668): A apresentação dos embargos de declaração interrompe o prazo para a interposição de outros recursos. Nota: A interrupção dos prazos assegura que a análise dos embargos seja concluída antes que outras medidas recursais possam ser tomadas, evitando conflitos processuais. Procedimentos Adotados pelo Senhor Secretário da Câmara (Embargos de Declaração): Inclusão na Pauta: Conforme o Art. 667, o relator deve encaminhar os embargos ao colegiado na primeira sessão, e o Secretário é responsável por pautá-los. Agendamento Complementar: Se os embargos não forem julgados na primeira sessão, eles deverão ser incluídos na pauta da sessão seguinte. Intimação do Embargado: O embargado deverá ser intimado para se manifestar no prazo de 5 dias. Encaminhamento Interno: MPE -Não haverá remessa ao órgão de segundo grau de raiz do MPE. Decisão Final: Após o retorno ao gabinete, será elaborada a decisão final sobre os embargos, sempre em conformidade com o Art. 667 e os dispositivos subsequentes do Regimento Interno. Nota: Tais procedimentos visam assegurar transparência e celeridade na análise dos embargos de declaração, permitindo o pleno exercício do contraditório. Agravo Interno (Conforme o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Maranhão) Disposição Geral (Art. 641): O agravo interno é cabível contra decisões proferidas pelo relator em matéria cível e deve ser interposto no prazo de 15 dias. Esse recurso tramitará nos próprios autos e será direcionado ao autor da decisão agravada, que, após garantir o contraditório,poderá se retratar ou submeter o recurso ao julgamento do órgão colegiado com inclusão em pauta. Na petição, o recorrente deve impugnar de forma específica os fundamentos da decisão agravada. Nota: O agravo interno possibilita a revisão de decisões monocráticas, fortalecendo o direito à ampla defesa e ao contraditório. Manifestação do Agravado (§2º): O agravado será intimado para se manifestar sobre o recurso no prazo de 15 dias. Vedação à Simples Reprodução (Art. 641, §3º): O relator não pode limitar-se à repetição dos fundamentos da decisão agravada para rejeitar o agravo interno. Penalidades em Caso de Inadmissibilidade (Art. 641, §4º e §5º): Se o agravo for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente por votação unânime, o órgão colegiado condenará o agravante a pagar multa entre 1% e 5% do valor atualizado da causa. A interposição de novos recursos dependerá do depósito prévio do valor da multa, salvo para a Fazenda Pública e beneficiários da justiça gratuita, que quitarão o valor ao final do processo. Participação e Votação (Art. 642): O relator participará da votação e redigirá o acórdão se a decisão agravada for confirmada. Se a decisão for modificada, essa atribuição caberá ao prolator do primeiro voto vencedor. Em caso de empate, prevalecerá a decisão agravada, salvo se o presidente da sessão exercer voto de desempate. Mesmo que o relator seja vencido no agravo, ele manterá sua condição no processo principal. Limitações ao Agravo Interno (Art. 643): Não cabe agravo interno contra decisões monocráticas fundamentadas nos incisos IV e V do art. 932 do Código de Processo Civil, exceto se comprovada a distinção entre a questão debatida nos autos e a questão objeto da tese em incidentes de demandas repetitivas ou de assunção de competência. Nessa hipótese, considera-se encerrada a via ordinária para recursos aos tribunais superiores, e não cabe agravo interno para meros despachos. Nota: Esses dispositivos visam evitar o uso abusivo do agravo interno e assegurar que apenas questões relevantes sejam submetidas à análise colegiada. Procedimentos adotados pelo Secretário da Câmara (Agravo Interno): Intimação do Agravado: O Secretário deverá intimar o(s) agravado(s) para que se manifeste (em)no prazo de 15 dias. 2.Encaminhamento Interno: Não remeter o recurso ao MPE. 3.Urgência na Remessa: Encaminhar, com urgência, o processo ao gabinete do desembargador Relator. 3.Efeito da Retratação: O relator poderá exercer o efeito da retratação, se for o caso. 4.Julgamento Colegiado: O recurso deverá ser levado a julgamento pelo órgão colegiado, conforme as regras acima estratificadas. Intimações Finais: Realizar as intimações necessárias para o regular andamento do processo. Nota: Essas diretrizes garantem que o agravo interno seja processado com celeridade e rigor, permitindo uma análise colegiada e fundamentada da decisão contestada. Nota: Essa intimação formaliza as decisões e orientações do relator, assegurando que todas as partes recursais envolvidas estejam cientes dos encaminhamentos e prazos estabelecidos. Esta reformulação busca proporcionar clareza e transparência, permitindo que o cidadão compreenda os fundamentos e os procedimentos adotados na decisão final do relator. 7 – Int. 8 – São Luís, data registrada no sistema. Desembargador Marcelo Carvalho Silva Relator

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Processo nº 0000332-93.2016.8.10.0052

ID: 339135397

Tribunal: TJMA Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000332-93.2016.8.10.0052

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

CAOA MONTADORA DE VEICULOS LTDA

Polo Passivo:

Decisão (expediente)

Advogados:

JOSE GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

GENIVAL ABRAO FERREIRA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL NO 0000332-93.2016.8.10.0052 JUÍZO DE ORIGEM: 1ª VARA DA COMARCA DE PINHEIRO 1ª Apelante / 2ª Apelada : Caoa Montadora de Veículos Ltda. Advogados : J… SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL NO 0000332-93.2016.8.10.0052 JUÍZO DE ORIGEM: 1ª VARA DA COMARCA DE PINHEIRO 1ª Apelante / 2ª Apelada : Caoa Montadora de Veículos Ltda. Advogados : José Guilherme Carneiro Queiroz (OAB/MA 24511-A 1ª Apelada / 2ª Apelante : J. A. P. Diniz – Me Advogado : Genival Abrao Ferreira (OAB/MA 3755-A) Relator : Desembargador Marcelo Carvalho Silva DECISÃO MONOCRÁTICA I – Relatório Adiro ao relatório contido na sentença. (Id. 44476563). Os dados estão bem expressos e com condições de visualizações para julgamento monocrático em per relationem. Sinalizador: Apresentação das contrarrazões aos Ids. 44476571 e 44476572. O MPE atendeu ao comando do Código FUX, in verbis: ( ) Parecer favorável ao apelante; ( ) Parecer favorável ao apelado; ( ) Manifestou-se pelo(s) acolhimento(s) da(s) preliminar(es); ( ) Manifestou-se pela rejeição da (s) preliminar(res); ( ) Deixou de manifestar-se por entender que não há interesse da intervenção do MPE; ( ) O MPE manifestou-se apenas pela admissibilidade recursal; ( x ) Sem encaminhamento ao MPE. O MPE., sempre entendendo que não há hipóteses do art. 178 do Código FUX. É o relatório resumido. II – Juízo de Admissibilidade Rastreador da admissibilidade recursal: Recursos tempestivos; Partes legítimas; Interesse recursal devidamente comprovado; ( x ) Sem preliminares apontadas; ( ) Preliminares conectadas com o mérito. Conheço dos recursos. III – Desenvolvimento O Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou a Súmula 568, resultado da publicação da nova Súmula 674, aplicada no campo do direito administrativo. Se o legislador responsável pela interpretação das leis tivesse acolhido os argumentos opostos das partes que recorreram, não haveria a necessidade de criar essa súmula para tratar da matéria "per relationem". Súmula 568: "O relator, monocraticamente e com fundamento no art. 932 do novo CPC, art. 36, § 7º, do RISTJ, pode dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema." Súmula 674: “A autoridade administrativa pode se utilizar de fundamentação per relationem nos processos disciplinares.” Notas Explicativas: Súmula: Trata-se de uma orientação consolidada, baseada em diversas decisões anteriores, que serve de referência para julgamentos futuros. Per relationem: É o método de decidir um caso com base na análise dos argumentos apresentados pelas partes. Em termos simples: O tribunal criou uma regra (Súmula 568) para casos administrativos, mostrando que, se os argumentos contrários tivessem sido aceitos, essa regra não seria necessária. Julgados dos Tribunais Superiores e dos Tribunais-federados, in verbis: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. Administrativo. Processual civil. Tribunal de origem que se utilizou da técnica da motivação per relationem. Fundamentação por referência. Possibilidade. Alegação de ofensa ao artigo 93, inciso IX, da Constituição da República. Inexistência. Precedentes. Agravo interno desprovido. (STF; RE-AgR 1.499.551; MA; Primeira Turma; Rel. Min. Luiz Fux; Julg. 30/09/2024; DJE 02/10/2024) (Mudei o layout) AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AFRONTA AO ART. 93, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO OCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. DECISÃO AGRAVADA EM HARMONIA COM ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELA SUPREMA CORTE. PRECEDENTES. 1. Não procede a alegada violação do art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, haja vista que a jurisdição foi prestada, no caso, mediante decisões suficientemente motivadas, não obstante tenham sido contrárias à pretensão da parte recorrente. 2. A Suprema Corte já assentou, em diversas oportunidades, que a utilização da técnica da motivação per relationem não viola a Constituição Federal. 3. (…) (STF; RE-AgR 1.498.267; MA; Segunda Turma; Rel. Min. Dias Toffoli; Julg. 19/08/2024; DJE 27/08/2024) (Mudei o layout) PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489, 700 E 1.022 DO CPC. SÚMULA N. 284/STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS ARTS. 100, 106, I, 108, I, E 150 DO CTN. SÚMULA N. 282/STF. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. ISS. HIGIDEZ DA CDA E CARATER EMPRESARIAL DA SOCIEDADE. ACÓRDÃO EMBASADO EM PREMISSAS FÁTICAS E NA INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO EM RECURSO ESPECIAL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. ANÁLISE PREJUDICADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CPC/2015. DESCABIMENTO. I - A violação aos arts. 489, 700 e 1022 do CPC/2015 não está demonstrada, o que atrai o óbice da Súmula nº 284 do Supremo Tribunal Federal. II - Os arts. 100, 106, I, 108, I, e 150 do CTN não estão prequestionados. A ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia pelo Tribunal a quo, à luz da legislação federal tida por violada, impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos termos da Súmula n. 282 do Supremo Tribunal Federal. III - É válida a utilização da técnica da fundamentação "per relationem", desde que o julgador, ao adotar trechos da sentença como razão de decidir, também apresenta elementos próprios de convicção, ainda que de forma sucinta, de modo a enfrentar todas as questões relevantes para o julgamento do processo, como ocorreu. Precedentes. (…) (STJ; AgInt-REsp 2.161.807; Proc. 2024/0212453-7; SC; Primeira Turma; Relª Min. Regina Helena Costa; DJE 05/12/2024) (Mudei o layout) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL – AÇÃO INDENIZATÓRIA – DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO RECLAMO. INSURGÊNCIA DOS DEMANDANTES. 1. Nos termos do entendimento jurisprudencial adotado por este Superior Tribunal de Justiça, "é admitido ao Tribunal de origem, no julgamento da apelação, utilizar, como razões de decidir, os fundamentos delineados na sentença (fundamentação per relationem), medida que não implica em negativa de prestação jurisdicional, não gerando nulidade do acórdão, seja por inexistência de omissão seja por não caracterizar deficiência na fundamentação" (AgInt no AREsp 1467013/RS, Rel. Ministro Marco Aurélio BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/09/2019, DJe 12/09/2019). 2. Agravo interno desprovido. (STJ; AgInt-REsp 2.042.897; Proc. 2022/0386310-1; RJ; Quarta Turma; Rel. Min. Marco Buzzi; DJE 29/11/2024) (Mudei o layout) CÓDIGO FUX. DIREITO CIVIL. APLICAÇÕES CDC. AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE APELAÇÃO. JULGADO MONOCRÁTICO PELO RELATOR. ATENÇÃO AOS COMANDOS DO CÓDIGO CIVIL E CDC. IMPENHORABILIDADE DE VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR. INAPLICABILIDADE. VERBA INDENIZATÓRIA DECORRENTE DE FÉRIAS NÃO GOZADAS. CARÁTER INDENIZATÓRIO. POSSIBILIDADE DE PENHORA. DÉBITO EM CONTA CORRENTE. INADIMPLÊNCIA POR CULPA DA RECORRENTE. COMPENSAÇÃO DA DÍVIDA. DESENVOLVIMENTO, COM FUNDAMENTAÇÃO E DISPOSITIVO (PER RELATIONEM). ADOÇÃO DOS FUNDAMENTOS E DOS DISPOSITIVOS DA SENTENÇA E OS ARGUMENTOS LANÇADOS NAS PEÇAS RECURSAIS. JURISPRUDÊNCIAS PACIFICADAS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, SEDIMENTADAS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E SOLIDIFICADAS PELOS TRIBUNAIS ESTADUAIS. MATÉRIAS JÁ CONHECIDAS E TRATADAS POR FORTES JULGADOS DOS TRIBUNAIS SUPERIORES E DOS TRIBUNAIS ESTADUAIS. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. 1. Aplicação sistema de julgamento monocrático abreviado. O uso da motivação per relationem, também denominada de motivação aliunde, motivação por referência, motivação referenciada, motivação por remissão ou motivação remissiva, a qual o relator adota, na sua decisão, fundamentos contidos na sentença e argumentos contidos nas peças recursais, jurisprudências, precedentes, Súmulas, Súmulas Vinculantes dos Tribunais Superiores. Acórdãos dos Tribunais Estaduais ou de decisões pacificadas e calcificadas pelas Câmaras Isoladas Cíveis. O Ministro do STF que jamais deixará de ser um ícone, o Mestre Aires de Britto, reafirmou que o Judiciário deve ser proativo, neutro e apartidário. E disse que a justiça brasileira pode adotar o processo de otimização (rendimento ótimo, criando condições favoráveis e gestão eficiente dos processos) e o tempo de duração dos processos judiciais, desde que haja bom senso da sociedade e vontade dos juízes. Ora, otimizar significa julgar sem entraves e obstáculos. O uso da técnica monocrática traduz inúmeros vieses na administração dos processos: A superação de indicadores negativos; quebra dos gargalos das fases processuais; novas texturas dos processos; identificação das falhas; e resultados eficientes. O cidadão brasileiro quer que o seu processo seja decidido. Seja favorável ou não. É uma conquista do Estado Democrático de Direito. E jamais provocará quebras, contorcionismos, quiasmas, feridas profundas no artigo 93, inciso IX, da Bíblia Republicana Constitucional. (...) 11. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO: O agravo interno foi negado, mantendo-se a decisão original proferida pelo relator. (TJMA; AgInt-AC 0819851-38.2020.8.10.0001; Segunda Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Marcelo Carvalho Silva; DJNMA 29/11/2024) (Mudei o layout) AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. UTILIZAÇÃO DA TÉCNICA PER RELATIONEM. CONFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIAS DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA INDEVIDA DE CONSUMO NÃO REGISTRADO. ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADE NO MEDIDOR. PROCEDIMENTO UNILATERAL DA CONCESSIONÁRIA. DANO MORAL. OCORRÊNCIA JUROS. SÚMULA Nº 362 STJ. APLICABILIDADE. MAJORAÇÃO HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE PROVIDO. Legitimidade da técnica de julgamento em per relationem. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal. "Na forma da jurisprudência desta Corte, é possível que, nas decisões judiciais, seja utilizada a técnica de fundamentação referencial ou per relationem. " (AgInt no AREsp n. 2.016.534/RJ, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 22/4/2024, DJe de 25/4/2024.) (Mudei o layout, minha responsabilidade) (…) (TJMA; AgInt-APL 0800045-73.2019.8.10.0026; Quarta Câmara Cível; Rel. Des. Marcelo Carvalho Silva; DJNMA 10/12/2024) (Mudei o layout) As nossas Cortes Superiores consolidaram entendimento no sentido de que não viola a regra do art. 932, do Código de Processo Civil e, por consequência, o princípio da colegialidade, a apreciação unipessoal, pelo relator, do mérito do recurso, até mesmo em sede criminal, quando obedecidos todos os requisitos para a sua admissibilidade e observada a jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. E recentíssimos julgados do Tribunal da Cidadania. Adoto a Súmula do STJ. É que a referida Súmula continua em vigor. E não foi alterada pelo STJ., mesmo com a entrada do Código FUX. E os julgados permanecem vivos. E transcrevo inúmeros julgados recentíssimos, a saber: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART 1.022 DO CPC NÃO DEMONSTRADA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 932 E 937 DO CPC POR CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DO JULGAMENTO MONOCRÁTICO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO CONCESSIVA DE TUTELA PROVISÓRIA DE ALIMENTOS. INEXISTÊNCIA. POSSIBILIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO INTERNO CONTRA A DECISÃO MONOCRÁTICA QUE PERMITE QUE A MATÉRIA SEJA APRECIADA PELA TURMA, AFASTANDO EVENTUAL VÍCIO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional se o acórdão embargado examinou as questões controvertidas na lide e expôs os fundamentos nos quais apoiou suas conclusões. 2. Não importa cerceamento de defesa ou violação do princípio da colegialidade, notadamente diante da possibilidade de interposição de agravo interno contra a respectiva decisão, o que permite que a matéria seja apreciada pelo Colegiado. Inteligência do art. 932 do CPC. Aplicação da Súmula n. 568 do STJ. 3. Agravo interno não provido. (STJ; AgInt-AREsp 2.626.855; Proc. 2024/0157733-6; RJ; Terceira Turma; Rel. Min. Moura Ribeiro; DJE 20/02/2025) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA NA FORMA DO CPC E DO RISTJ. NÃO IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182 DO STJ. AGRAVO INTERNO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão que negou provimento a agravo em Recurso Especial fundado em alegação de nulidade de decisões monocráticas; na presunção da relevância prevista no art. 105, § 2º, V, da Constituição Federal para admissão do Recurso Especial, incluída na Constituição Federal pela Emenda Constitucional n. 125/2022; e em divergência jurisprudencial. 2. A decisão agravada negou provimento ao agravo em Recurso Especial por ausência de demonstração de violação do art. 489 do CPC e incidência da Súmula n. 283 do STF, além de não conhecer do Recurso Especial no tocante à divergência jurisprudencial, por falta de cotejo analítico e por apresentação de decisão monocrática como paradigma. II. Questão em discussão 3. Há duas questões em discussão: a) saber se a decisão monocrática do relator no STJ que negou provimento ao agravo em Recurso Especial viola o princípio da colegialidade e se há divergência jurisprudencial; e b) saber se a presunção de relevância introduzida na Constituição Federal pela Emenda Constitucional n. 125/2022 aplica-se aos casos de contrariedade à jurisprudência dominante do STJ. III. Razões de decidir 4. A decisão monocrática do relator no STJ não viola o princípio da colegialidade, pois está sujeita à apreciação do órgão colegiado mediante agravo interno, conforme os arts. 932, III, do CPC e 34, XVIII, a e b, do RISTJ. 5. Nos termos do Enunciado Administrativo n. 8, aprovado pelo pleno do STJ, ainda não deve ser exigida a demonstração do requisito de relevância, visto que inexiste norma regulamentadora em vigor. A alegada divergência jurisprudencial foi devidamente analisada. 6. A ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, conforme o art. 1.021, § 1º, do CPC e a Súmula n. 182 do STJ, inviabiliza o conhecimento do agravo interno. lV. Dispositivo e tese 7. Agravo interno conhecido em parte e desprovido. Tese de julgamento: "1. A decisão monocrática do relator no STJ não viola o princípio da colegialidade, pois está sujeita à apreciação do órgão colegiado mediante agravo interno. 2. A ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada inviabiliza o conhecimento do agravo interno". Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 932, III, e 1.021, § 1º; RISTJ, art. 34, XVIII, a e b; CF/1988, art. 105, § 2º, V. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no RESP n. 1.847.741/MS, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 24/10/2022; STJ, AgInt nos EDCL no AREsp n. 1.479.157/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 10/10/2022; STJ, AgInt no RESP n. 1.964.122/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 5/9/2022; STJ, AgInt nos ERESP n. 1.841.540/SC, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 24/8/2022. (STJ; AgInt-EDcl-AREsp 2.304.207; Proc. 2023/0047336-3; RJ; Quarta Turma; Rel. Min. João Otávio de Noronha; DJE 20/02/2025) DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão da Presidência da Corte que não conheceu do agravo em Recurso Especial, com base na Súmula n. 182 do STJ, devido à ausência de impugnação dos obstáculos das Súmulas n. 7 do STJ e 284 do STF. 2. O Agravante foi condenado a 14 anos e 4 meses de reclusão, em regime fech ado, pelo crime do art. 217-A, caput, C.C. o art. 226, inciso II, na forma do art. 71, todos do Código Penal, após o Tribunal de Justiça de origem dar parcial provimento ao apelo da Defesa. 3. Nas razões do Recurso Especial, a Defesa alegou violação ao art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, por insuficiência probatória para condenação. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se houve violação ao princípio da colegialidade na decisão monocrática que não conheceu do agravo em Recurso Especial, e se a Defesa impugnou adequadamente os fundamentos da decisão recorrida. III. Razões de decidir 5. O relator destacou que o Código de Processo Civil e o Regimento Interno do STJ permitem ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível ou prejudicado, sem que isso configure cerceamento de defesa ou violação ao princípio da colegialidade. 6. A Defesa não refutou, nas razões do agravo em Recurso Especial, os óbices das Súmulas n. 7 do STJ e 284 do STF, limitando-se a repetir alegações de mérito, o que caracteriza a inobservância do princípio da dialeticidade. lV. Dispositivo e tese 7. Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: "1. O relator pode decidir monocraticamente recurso inadmissível ou prejudicado, sem violar o princípio da colegialidade. 2. A ausência de impugnação concreta aos fundamentos da decisão recorrida impede o conhecimento do agravo em Recurso Especial. " Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 932, III; RISTJ, arts. 34, XVIII, a e b; 255, § 4º, I; CPP, art. 386, VII. Jurisprudência relevante citada: STJ, AGRG no AREsp 2.528.048/MS, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. 18.06.2024; STJ, AGRG no AREsp 2.340.163/SP, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, j. 08.08.2023. (STJ; AgRg-AREsp 2.778.438; Proc. 2024/0407567-4; SP; Rel. Min. Messod Azulay Neto; Julg. 10/12/2024; DJE 20/12/2024) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONFLITO ENTRE COISAS JULGADAS. PREVALÊNCIA DA DECISÃO QUE POR ÚLTIMO TRANSITOU EM JULGADO, DESDE QUE NÃO DESCONSTITUÍDA POR AÇÃO RESCISÓRIA. PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Consoante a jurisprudência do STJ, a legislação processual (art. 557 do CPC/1973, equivalente ao art. 932 do CPC/2015, combinados com a Súmula nº 568 do STJ) permite ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível ou, ainda, aplicar a jurisprudência consolidada deste Tribunal. Ademais, a possibilidade de interposição de recurso ao órgão colegiado afasta qualquer alegação de ofensa ao princípio da colegialidade. 2. Segundo entendimento adotado pela Corte Especial deste Superior Tribunal de Justiça, "no conflito entre sentenças, prevalece aquela que por último transitou em julgado, enquanto não desconstituída mediante Ação Rescisória" (EARESP n. 600.811/SP, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 4/12/2019, DJe de 7/2/2020). Incidência da Súmula nº 83 do STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ; AgInt-AREsp 1.143.103; Proc. 2017/0184156-0; MG; Primeira Turma; Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues; DJE 04/04/2023) PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO. ADULTAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. MOTIVAÇÃO CONCRETA DECLINADA. REGIME PRISIONAL MAIS SEVERO MANTIDO. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Este Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de que a "decisão monocrática proferida por Relator não afronta o princípio da colegialidade e tampouco configura cerceamento de defesa, ainda que não viabilizada a sustentação oral das teses apresentadas, sendo certo que a possibilidade de interposição de agravo regimental contra a respectiva decisão [...] permite que a matéria seja apreciada pela Turma, o que afasta absolutamente o vício suscitado pelo agravante" (AGRG no HC 485.393/SC, Rel. Ministro Felix Fischer, QUINTA TURMA, DJe 28/3/2019). 2. No tocante à culpabilidade, para fins de individualização da pena, tal vetorial deve ser compreendida como o juízo de reprovabilidade da conduta, ou seja, o menor ou maior grau de censura do comportamento do réu, não se tratando de verificação da ocorrência dos elementos da culpabilidade, para que se possa concluir pela prática ou não de delito. No caso, segundo narram os autos, as provas deixam claro que os agentes atuavam no âmbito de grupo criminoso especializado no recebimento e desmanche de veículos, incluindo aí a adulteração de sinais identificadores e comércio de peças e componentes de caminhões, o que permite a exasperação da pena a título de culpabilidade, tratando-se de motivação válida e que desborda ao ínsito ao tipo penal. 3. Com relação às consequências do crime, que devem ser entendidas como o resultado da ação do agente, a avaliação negativa de tal circunstância judicial mostra-se escorreita se o dano material ou moral causado ao bem jurídico tutelado se revelar superior ao inerente ao tipo penal. Na hipótese dos autos, o prejuízo suportado pela vítima deve ser reconhecido como superior ao ínsito aos delitos contra o patrimônio, considerando se tratar de receptação e desmonte de trator e adulteração de sua placa, o que autoriza a exasperação da reprimenda a título de consequências do crime. 4. Mantida a fixação das penas primárias em patamares superiores ao piso legal, deve ser mantido, de igual modo, o regime prisional fechado, ainda que a reprimenda tenha sido estabelecida em 8 anos de reclusão e que o réu não seja reincidente, nos estritos termos dos arts. 33 e 68, ambos do CP. 5. Agravo desprovido. (STJ; AgRg-HC 863.701; Proc. 2023/0385926-9; SP; Quinta Turma; Rel. Min. Ribeiro Dantas; DJE 20/12/2023) (Mudei o layout. Minha responsabilidade) PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA. PACIENTE CONDENADO. REGIME FECHADO. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. REITERAÇÃO DELITIVA. DUPLA REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. AGRAVO DESPROVIDO. I - A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se pronuncie, conf irmando-a ou reformando-a.II - A segregação cautelar está devidamente fundamentada em dados concretos extraídos dos autos, que evidenciam de maneira inconteste a necessidade da prisão para garantia da ordem pública, em razão de o paciente ostentar dupla reincidência específica, circunstância que revela a periculosidade concreta do agente e a probabilidade de repetição de condutas tidas por delituosas tudo a demonstrar a indispensabilidade da imposição da segregação cautelar, em virtude do fundado receio de reiteração delitiva. Precedentes. III - A decisão monocrática proferida por Relator não afronta o princípio da colegialidade e está autorizada não apenas pelo RISTJ, mas também pelo CPC e, ainda, pelo enunciado da Súmula n. 568 do STJ, sendo certo que a possibilidade de interposição de agravo regimental contra a respectiva decisão, como ocorre na espécie, permite que a matéria seja apreciada pela Turma, o que afasta absolutamente o vício suscitado pelo agravante. Agravo regimental desprovido. (STJ; AgRg-HC 837.564; Proc. 2023/0239629-1; SP; Quinta Turma; Rel. Min. Messod Azulay Neto; DJE 20/12/2023) (Mudei o layout. Minha responsabilidade) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. ESTUPRO. EX-NAMORADO. CRIME PRATICADO NO ÂMBITO DOMÉSTICO. COMPETÊNCIA DA VARA DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. NULIDADE DEVIDO A NÃO UTILIZAÇÃO DE SISTEMA AUDIOVISUAL. NÃO OCORRÊNCIA. DIREITO À INTIMIDADE DA VÍTIMA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. 1. Não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática do relator, arrimada em jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, tendo em vista, por outro lado, a possibilidade de submissão do julgado ao exame do órgão colegiado, mediante a interposição de agravo regimental. Precedentes. 2. O acórdão recorrido encontra-se em consonância com a jurisprudência desta Corte, pois compete ao Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher julgar crimes sexuais (estupro) praticados no âmbito doméstico, como no presente caso, em contexto de convivência familiar entre ex-namorados. 3. Não há que falar em nulidade pela não utilização do sistema audiovisual somente pelo fato do desvio do ângulo de visão da câmera, levando-se em consideração o direito de intimidade da vítima. Registre-se que não houve nenhum prejuízo causado ao agravante, atraindo a incidência do princípio do pas de nullité sans grief, segundo o qual "nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa". 4. Agravo regimental improvido. (STJ; AgRg-HC 822.703; Proc. 2023/0156492-4; RJ; Sexta Turma; Rel. Min. Jesuíno Rissato; DJE 20/12/2023) (Mudei o layout. Minha responsabilidade) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ADMISSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. OFENSA. NÃO OCORRÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. MEDICAMENTO ANTINEOPLÁSICO. TRATAMENTO DE CÂNCER. RECUSA ABUSIVA. ROL DA ANS. NATUREZA. IRRELEVÂNCIA. CUSTEIO. OPERADORA. HIPÓTESES. USO DOMICILIAR OU AMBULATORIAL. RESTRIÇÕES. 1. Discute-se nos autos acerca da obrigatoriedade de cobertura pelo plano de saúde de medicamento indicado ao beneficiário para tratamento de câncer. 2. A decisão monocrática do relator não viola o princípio da colegialidade, tendo em vista a possibilidade de submissão do julgado ao exame do órgão colegiado, mediante a interposição de agravo interno. 3. É lícita a exclusão, na Saúde Suplementar, do fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar, isto é, aqueles prescritos pelo médico assistente para administração em ambiente externo ao de unidade de saúde, salvo os antineoplásicos orais (e correlacionados), a medicação assistida (home care) e os incluídos no Rol da ANS para esse fim. 4. É obrigatório o custeio pelo plano de saúde de medicamento antineoplásico para tratamento de câncer, sendo irrelevante o questionamento acerca da natureza taxativa ou exemplificativa do rol da ANS. 5. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a operadora de plano de saúde deve ofertar fármaco antineoplásico oral registrado na Anvisa, ainda que se trate de medicamento off-label. 6. Agravo interno não provido. (STJ; AgInt-REsp 2.083.955; Proc. 2023/0234758-4; PB; Terceira Turma; Rel. Min. Ricardo Villas Boas Cueva; DJE 20/12/2023) (Mudei o layout. Minha responsabilidade) E a Súmula 568 do STJ., é uma realidade casada com o social. Os Ministros do STJ., foram felizes na criação da Súmula. Ela é perfeita. E os dados do GOOGLE desconstituem insatisfações românticas e jurássicas. Os dados recentes “Órgãos julgadores especializados em direito privado anunciam resultados de 2024 - A Segunda Seção recebeu 4.120 processos e baixou 4.263, apresentando redução em seu acervo. Neste ano, o total de julgamentos foi de 6.848 – 5.597 de forma monocrática e 1.251 em sessão. Na Terceira Turma, foram recebidos 73.290 processos no ano e baixados 79.036 – redução de mais de 5 mil casos no acervo. Foram proferidas 117.692 decisões, sendo 87.893 de forma monocrática e 29.799 em sessão. Na Quarta Turma, 35.355 processos foram distribuídos, ao passo que 41.029 foram baixados no período – redução de mais de 5 mil processos no estoque do colegiado. O número total de julgamentos foi de 60.627: 36.711 de forma monocrática e 23.916 em sessão.” (Mudei o layout. Minha responsabilidade) E acrescento recentes dados extraídos do GOOGLE e da página do STJ, in verbis: INSTITUCIONAL 19/12/2024 16:40 Órgãos julgadores especializados em direito privado anunciam resultados de 2024 Os colegiados do Superior Tribunal de Justiça (STJ) especializados em direito privado divulgaram as estatísticas relativas ao ano de 2024. Os dados revelam uma redução expressiva do estoque processual na Terceira e na Quarta Turmas – diminuição de quase 5 mil processos por colegiado. Segunda Seção A Segunda Seção recebeu 4.120 processos e baixou 4.263, apresentando redução em seu acervo. Neste ano, o total de julgamentos foi de 6.848 – 5.597 de forma monocrática e 1.251 em sessão. Sob a sistemática dos recursos repetitivos, a seção julgou quatro temas, além de afetar 11 novos para definição sob o rito qualificado. O presidente do colegiado, ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, destacou que os números de distribuição praticamente duplicaram a partir de maio, o que torna o cenário de recebimento de processos no STJ ainda mais "alarmante". "Espero que, no ano que vem, possamos encontrar soluções mais adequadas para resolver a situação", comentou. Terceira Turma Na Terceira Turma, foram recebidos 73.290 processos no ano e baixados 79.036 – redução de mais de 5 mil casos no acervo. Foram proferidas 117.692 decisões, sendo 87.893 de forma monocrática e 29.799 em sessão. O colegiado é integrado pelos ministros Villas Bôas Cueva (presidente), Nancy Andrighi, Humberto Martins, Moura Ribeiro e pelo desembargador convocado Carlos Marchionatti. Quarta Turma Na Quarta Turma, 35.355 processos foram distribuídos, ao passo que 41.029 foram baixados no período – redução de mais de 5 mil processos no estoque do colegiado. O número total de julgamentos foi de 60.627: 36.711 de forma monocrática e 23.916 em sessão. A Quarta Turma é integrada pelos ministros João Otávio de Noronha (presidente), Raul Araújo, Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi. SIMPLICIDADE DA LINGUAGEM JURÍDICA PELOS OPERADORES DO DIREITO. O atual Presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Ministro Luís Roberto Barroso, lançou um programa nacional voltado à simplificação da linguagem jurídica, com o objetivo de tornar o discurso judicial mais acessível à sociedade em geral. A iniciativa busca eliminar o uso de termos e expressões de difícil compreensão, tradicionalmente presentes na linguagem jurídica, promovendo uma comunicação clara, didática e sem rebuscamento. Objetivos e Justificativas O principal objetivo do programa é facilitar o entendimento das decisões judiciais por parte dos cidadãos, garantindo que a justiça seja não apenas feita, mas também compreendida por todos. A linguagem jurídica, historicamente carregada de termos técnicos e complexos, frequentemente se torna uma barreira para o acesso à informação e à justiça. A proposta de Barroso é democratizar a linguagem utilizada pelos operadores do direito, especialmente pelos magistrados, promovendo a transparência e a compreensão dos votos, sentenças, decisões e despachos. Impacto na Sociedade Para a população maranhense, e para os brasileiros em geral, a simplificação da linguagem jurídica terá um impacto significativo. Muitos cidadãos encontram dificuldades para entender os textos jurídicos, o que gera confusão e desinformação sobre seus direitos e deveres. A clareza na comunicação judicial é essencial para a construção de uma sociedade mais justa e participativa, onde todos possam acompanhar e entender as decisões que afetam suas vidas. Implementação e Orientações O programa proposto pelo Ministro Barroso orienta que os magistrados e demais operadores do direito adotem uma linguagem mais simples e direta em seus pronunciamentos, sentenças e demais documentos oficiais. As orientações incluem: - Evitar Jargões e Termos Técnicos: Utilizar palavras e expressões do dia a dia, substituindo termos técnicos por sinônimos mais compreensíveis. - Proporcionar explicações claras e didáticas sobre seu significado. - Sentenças e Decisões Acessíveis: Redigir sentenças e decisões de maneira objetiva e direta, evitando construções frasais complexas e prolixas. - Uso de Exemplos: Empregar exemplos práticos para ilustrar conceitos jurídicos e facilitar o entendimento do público leigo. - Treinamento e Capacitação: Promover a capacitação dos operadores do direito em técnicas de comunicação clara e eficiente. Atento e atendo, o comando do Presidente do STF. E serão inseridas notas explicativas nos documentos judiciais. Essas notas fornecerão definições simplificadas dos termos jurídicos e um resumo claro dos pontos principais das decisões. A intenção é que qualquer pessoa, independentemente de sua formação ou conhecimento jurídico, possa entender o conteúdo dos votos apresentados pelos magistrados. A simplificação da linguagem jurídica é um passo crucial para a democratização da justiça no Brasil. A iniciativa do Ministro Barroso alinha-se com os princípios de transparência e acessibilidade, promovendo uma comunicação mais eficaz entre o judiciário e a sociedade. Com essa medida, espera-se que os cidadãos possam exercer seus direitos de maneira mais consciente e participativa, fortalecendo a democracia e a confiança no sistema judiciário. Destaco a sentença proferida pelo juízo de raiz, in verbis: S E N T E N Ç A Vistos etc. Tratam os autos de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM DANOS MORAIS E TUTELA ANTECIPADA promovida por J. A. P. DINIZ em desfavor do POWER MOTORS COMERCIO DE VEICULOS LTDA e HYUNDAI MOTOR BRASIL, qualificados na inicial. Alega que no dia 31 de Outubro de 2014 a Requerente realizou a compra na concessionária Requerida de um veículo caminhonete Hyundai - HR - 2.5 TCI HD EUV CAB CURTA 2.5, 2013- 2014, branca, financiada pelo Banco Nordeste, tendo recebido o veículo no dia 16 de Janeiro de 2015. Sustenta que após a compra do veículo, a Requerente procurou imediatamente o CIRETRAN de Pinheiro na intenção de emplacar o veículo, no que foi impossibilitado em detrimento de constar na nota fiscal um número de chassi que não corresponde com o chassi do veículo do Requerente, o que impossibilita o processo de emplacamento do veículo, bem como de trafegar, tendo em vista que o chassi apresentado na nota fiscal é referente ao veículo de placa PSA — 5167 em nome de JOAQUIM ROQUE COSTA, CPF: 729.730.993-15. Aduz que a partir disto começou uma busca incessante da Requerente para que as Requeridas corrigissem o equívoco do número do chassi, tendo ido diversas vezes até a Concessionária Requerida em busca de solução, obtendo a informação que tal problema deveria ser resolvido pelo escritório de advocacia da Concessionária Requerida, sendo que não obteve êxito, e quando retomou na última vez encontrou as portas fechadas. Deste modo requereu a concessão da tutela antecipada "inaudita altera parte" para proceder imediatamente à correção do chassi do veículo e a tomada das medidas necessárias para emplacamento do veículo e danos morais CAOA montadora de veículos apresentou contestação no Id 25338924 – Pág. 7/14 requerendo a retificação do polo alegando preliminarmente ilegitimidade passiva. No mérito contestou por negativa geral alegando total desconhecimento a respeito dos fatos discutidos, requerendo a improcedência da ação. Réplica apresentada no Id 25339626 - Pág. 18/20. Despacho de Id 28040810 deferindo a retificação do polo passivo para constar CAOA MONTADORA DE VEÍCULOS S.A. bem como para que fosse certificado se a empresa POWER MOTORS COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA (revendedora) foi citada e se apresentou contestação. Certidão de Id 28947799 informando que a requerida Power Motors Comércio de Veículos não apresentou contestação, tendo em vista que não foi citada. Despacho de Id 30692714 determinando a intimação da parte autora para se manifestar sobre a certidão de Id 28947799 no prazo de 05 (cinco) dias, informando endereço atualizado da requerida Power Motors Comércio de Veículos ou requeira o que entender de direito. Certidão de Id 31157398 informando que a parte autora deixou transcorrer o prazo sem se manifestar, apesar de devidamente intimada. Petição de Id 31361640 informando o endereço da requerida POWER MOTORS COMÉRCIO DE VEÍCULOS. Certidão de Id 42250933 informando que a requerida POWER MOTORS COMÉRCIO DE VEÍCULOS não foi citada. Petição de Id 43731411 informando novo endereço da requerida POWER MOTORS COMÉRCIO DE VEÍCULOS. Certidão de Id 63093230 informando a não localização do referido requerido. Despacho de Id 63154425 novamente determinando a intimação do requerente para informar endereço atual do requerido POWER MOTORS COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA. Petição de Id 67861115 requerendo a citação por edital. Decisão de Id 88992690 indeferindo o pedido de citação por edital. Petição de Id 90411874 requerendo a exclusão de POWER MOTORS COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA do polo passivo. Despacho Id 96890178 deferindo a exclusão do polo passivo de POWER MOTORS COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA, bem como foi determinada a intimação das partes para informar se possuíam provas a produzir. O requerente no Id 103470203 pleiteou depoimento pessoal, prova documental e prova testemunhal arrolando uma testemunha. Parte requerida no Id 104830691 requereu o julgamento do feito do modo em que se encontra. Decisão de Id 106362552 saneando o feito, analisando as preliminares aventadas, fixando pontos controvertidos determinando ainda a intimação das partes para informar se ainda pretendiam produzir provas, especificando-as, no prazo de 05 dias. Audiência realizada no Id 133058107 sendo colhido o depoimento do preposto da parte requerida. Certidão de Id 137490818 informando que decorreu o prazo para que a parte requerente juntasse alegações finais. Após, vieram os autos conclusos. É o necessário relatar. DECIDO. As partes litigantes são sujeitos de um contrato de compra e venda de automóvel. Na qualidade de compradora, a ora requerente adquiriu, na data de 31/10/2014, um veículo da marca/modelo CAMINHONETE HYUNDAI-RR - 2.5 TC1 HD EUV CAB CURTA 2.5, 2013-2014, Branco.. CH: 95PZEN71CPEF1056631 - , pelo valor de R$ 62.000,00, sendo este entregue em 16/1/2015. A concessionária POWER MOTORS COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA expediu a nota fiscal de Id 25338922 - Pág. 16, de acordo com o qual o automóvel apresentou divergência de dados. A divergência consistiu, especificamente, no fato de que um outro automóvel de mesma marca, mesmo modelo e idêntico chassi (5PEBN7KPt8056631) foi emplacado, cuja placa PSA5167 em nome de Joaquim Roque Costa. Sabe-se que os caracteres gravados no chassi são o principal elemento de identificação de um veículo automotor. E que nenhum automóvel pode ter os mesmos caracteres gravados, exatamente para permitir a sua precisa individuação. O assunto está disciplinado no Código de Trânsito Brasileiro - CTB -, que assim dispõe: Art. 114. O veículo será identificado obrigatoriamente por caracteres gravados no chassi ou no monobloco, reproduzidos em outras partes, conforme dispuser o CONTRAN. § 1.º A gravação será realizada pelo fabricante ou montador, de modo a identificar o veículo, seu fabricante e as suas características, além do ano de fabricação, que não poderá ser alterado. Art. 126. O proprietário de veículo irrecuperável, ou destinado à desmontagem, deverá requerer a baixa do registro, no prazo e forma estabelecidos pelo Contran, vedada a remontagem do veículo sobre o mesmo chassi de forma a manter o registro anterior. A existência de 2 (dois) automóveis distintos com a mesma numeração de chassi é ponto incontroverso. Indiscutível também é que a compradora, ora requerente, não conseguiu levar a efeito o emplacamento do automóvel adquirido, exatamente porque um outro veículo de mesma marca foi registrado anteriormente. Em outras palavras, a compradora, comprovou satisfatoriamente que a nota fiscal emitida referente ao automóvel que comprou, veio com chassi já utilizado por outro veículo. Por outro lado, a fabricante, ora requerida não comprovou que o automóvel anteriormente registrado sofreu adulteração de chassi, eventualmente levado a efeito por terceiro, não havendo indícios de ato fraudulento, pois ambos os veículos foram distribuídos pela mesma concessionária, denotando a situação, de mero erro na expedição da notal fiscal, já que o requerente afirma em sua inicial “[...]que foi impossibilitado [de emplacar o veículo] em detrimento de constar na nota fiscal um número de chassi que não corresponde com o chassi do veículo do Requerente”. O vício do produto de automóvel zero quilômetro fica demonstrado quando o adquirente vê-se impedido de efetuar o registro perante o órgão executivo de trânsito porque já havia outro automóvel registrado com o mesmo chassis. Nesse cenário, verifica-se nos autos que a requerida POWER MOTORS (concessionária), quem emitiu a nota fiscal com dados equivocados, foi excluída da lide, em razão de ter encerrado suas atividades. No entanto, a fabricante, ora requerida, em razão da responsabilidade solidária existente com a concessionária que vendeu o automóvel à autora, deve reparar os danos resultantes da irregularidade documental do automóvel adquirido. Em síntese, o vício do produto está devidamente caracterizado. Logo, a fabricante é responsável civilmente pelos danos que têm aquele evento como causa. Emerge claramente dos autos o dever de indenizar da demandada pelos danos morais causados a requerente, lançada à angústia de ver o veículo e o seu patrimônio sendo depreciado dia a dia sem possibilidade de resolver o impasse. Colhe-se da jurisprudência: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. VÍCIO NA NUMERAÇÃO DO MOTOR DO VEÍCULO. IMPEDIMENTO DE TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE. DANO MORAL. CONFIGURADO. REVISÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. "QUANTUM" RAZOÁVEL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 83/STJ. PRECEDENTES 1. Em virtude de vício na numeração do motor feito na montagem, o proprietário do veículo de luxo ficou impossibilitado de aliená-lo. Quando acionada para saná-lo a montadora nada o fez. Por isso configurado o dano moral merecedor de reparação econômica. 2. Este Sodalício Superior intervém para alterar o valor indenizatório por dano moral apenas nos casos em que o valor arbitrado pelo Acórdão recorrido se mostrar irrisório ou exorbitante, situação que não se faz presente no caso em tela. 3. O agravante não apresentou argumento novo capaz de modificar a conclusão alvitrada, que se apoiou em entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça. Incidência da Súmula n.º 83, do STJ. 4. Agravo regimental não provido. (STJ, AgRg no REsp 1463897/SC, rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 16-9-2014) Em relação ao quantum indenizatório, sabe-se que a reparação do abalo moral deve ser dimensionada a partir das particularidades de cada caso, além de evidentemente ser fixada de modo proporcional à extensão do dano imposto ao demandante, nos termos do art. 944 do Código Civil, sempre considerando o grau de gravidade da ofensa aos valores sociais. A respeito, o Código Civil prevê, in verbis: Art. 944. A indenização mede-se pela extensão do dano. Parágrafo único. Se houver excessiva desproporção entre a gravidade da culpa e o dano, poderá o juiz reduzir, equitativamente, a indenização. A respeito da matéria, Regina Beatriz Tavares da Silva ensina: O critério na fixação do quantum indenizatório deve obedecer à proporcionalidade entre o mal e aquilo que pode aplacá-lo, levando-se em conta o efeito, que será a prevenção, ou desestímulo. Em suma, a reparação do dano moral deve ter em vista possibilitar ao lesado uma satisfação compensatória e, de outro lado, exercer função de desestímulo a novas práticas lesivas, de modo a 'inibir comportamentos anti-sociais do lesante, ou de qualquer outro membro da sociedade', traduzindo-se em montante que represente advertência ao lesante e à sociedade de que não se aceita o comportamento assumido, ou o evento lesivo ( Código civil comentado, coord. Regina Beatriz Tavares da Silva, 6 ed., São Paulo: Saraiva, 2008, p. 913). O problema da autora mantém-se sem solução desde 2015. A empresa ré é detentora de capacidade econômica considerável. Nesse palmilhar, ponderando o contexto no qual os fatos ocorreram e levando-se em consideração os critérios da proporcionalidade e razoabilidade, aos quais se soma o caráter pedagógico da compensação pelo abalo moral sofrido pela requerente, entende-se adequada a importância de R$ 6.000,00 (seis mil reais). Quanto ao pedido de tutela antecipada, sabe-se que para a concessão da tutela antecipada é indispensável o atendimento dos requisitos elencados no art. 273 do Código de Processo Civil, quais sejam: prova inequívoca, verossimilhança da alegação, fundado receio de dano irreparável e verificação da reversibilidade do provimento antecipado. A prova inequívoca encontra-se estampada nos autos, eis que da análise dos documentos depreende-se que a requerente é proprietária do veículo, buscando para tanto a regularização formal para poder colocá-lo em circulação. Da mesma forma, o risco de dano está evidente em face da impossibilidade de circulação do bem, considerando não estar emplacado. Assim, presente a verossimilhança das alegações diante de toda análise feita na fundamentação desta decisão e o perigo de dano comprovados através dos documentos arregimentados, revela-se adequada a antecipação dos efeitos da tutela pleiteada, devendo a parte requerida proceder imediatamente à correção do chassi do veículo na nota fiscal do requerente, a fim de que possa obter o devido registro, licenciamento e emplacamento de seu automóvel, e os respectivos certificados. NESTAS CONDIÇÕES, com apoio na fundamentação supra e nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, PARA: CONCEDER A TUTELA ANTECIPADA PLEITEADA, devendo o requerido no prazo de 15 (quinze) dias, emitir nota fiscal retificando o chassi do automóvel adquirido pela parte autora, a fim de que de posse da nota fiscal com os dados corretos, a requerente possa obter o devido registro, licenciamento e emplacamento de seu automóvel, e os respectivos certificados, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais) limitada a R$ 20.000,00 (vinte mil reais). CONDENAR o requerido, ao pagamento da quantia de R$ 6.000,00 (seis mil reais), a título de reparação de danos morais, conforme fixação constante na fundamentação supra, acrescidos de juros de 1% ao mês desde a citação e atualização monetária a partir desta data, a ser atualizado monetariamente pelo índice INPC/IBGE. CONDENAR o requerido, ao pagamento de custas e honorários sucumbenciais, este último que fixo em 10% sobre o valor da condenação, tendo em vista os parâmetros delineados nos incisos I a IV, do § 2º, do artigo 85 do mesmo código. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Com o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos. Pinheiro/MA, data do sistema. Arianna Rodrigues de Carvalho Saraiva Juíza de Direito Titular A 1ª apelante, Caoa Montadora de Veiculos Ltda., é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda, de acordo com a fundamentação contida na decisão de saneamento proferida pelo juízo de raiz: Certo é que a demandada CAOA CHERY AUTOMÓVEIS LTDA é parte legítima para figurar no polo passivo da ação. No caso em análise, não há como desmembrar o negócio principal realizado (compra e venda de produto) do processo de fabricação do veículo, ou seja, tratando-se de discussão acerca da existência ou não de vício de produto (oculto), a responsabilidade é solidária entre todos os integrantes da cadeia de consumo, nos termos do art. 18 do CDC. Assim, tenho por equivocada qualquer extinção do feito em relação à ré CAOA CHERY AUTOMÓVEIS LTDA, considerando o regime de solidariedade preconizado pelo Código de Defesa do Consumidor, a teor do disposto nos arts. 7º, 18, caput, 25, § 1º e 34 do referido diploma legal. Daí porque REJEITO a preliminar suscitada. Quanto à indenização por dano moral, verifico que está dentro das balizas fixadas pelos Tribunais-federados: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. BEM MÓVEL. VEÍCULO AUTOMOTOR. MOTOCICLETA ZERO QUILÔMETRO. ARGUIÇÃO DE DEFEITO NA NUMERAÇÃO DO CHASSI. AUTORA FICOU IMPEDIDA DE REGISTRAR O BEM JUNTO AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADEE CIVIL. DANOS MORAIS E MATERIAIS CARACTERIZADOS. MINORAÇÃO DO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE PREJUÍZO EXTRAPATRIMÔNIAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1- A autora, através de um contrato denominado sorteou quitou, adquiriu uma motocicleta e ao tentar realizar o emplacamento foi constado pelo Detran/PE que havia outra motocicleta com idêntico chassi, sobre o qual incidia contrato de alienação fiduciária. Em razão da duplicidade de registros, ficou impossibilidade de utilizar o bem. 2- Havendo pluralidade de pessoas responsáveis pelo fornecimento do serviço ou produto, todas elas têm a obrigação de reparar o dano ocasionado ao consumidor. A responsabilidade do fornecedor e do fabricante, nos casos em que comprovado o vício do produto, é solidária. Preliminar rejeitada. 3- De acordo com entendimento do Superior Tribunal de Justiça, não há acessoriedade entre os contratos de financiamento e de aquisição de produtos, já que os negócios jurídicos são autônomos, possibilitando a restituição do bem ao consumidor por vício do produto, ainda que houvesse pendência de um contrato de financiamento bancário. 4- A ré como representante autorizada da Honda deve ser responsabilizada civilmente pelos produtos disponibilizados em sua concessionária. 5- Cabível a permuta do produto por outro zero quilômetro da mesma cilindrada, fabricante e, se possível, mesmo modelo. Não havendo o mesmo modelo, que seja entregue um equivalente. Vez que a demandante ficou impossibilitada por anos de usufruir livremente da motocicleta (art. 18, do CDC). 6- Dano moral caracterizado, consumidora apesar receber um veículo zero, foi obrigada a suportar numerosos transtornos visando ao registro do bem junto ao órgão de trânsito competente e ainda se encontra ligada à mencionada conjuntura, já que o chassi possui lastro registral em outro estado. 7. Quantum indenizatório minorado para R$ 6.000,00 (seis mil reais), dentro dos parâmetros da proporcionalidade e razoabilidade. 8. Apelo parcialmente provido. (TJPE; APL 0000155-08.2011.8.17.1250; Rel. Des. Humberto Costa Vasconcelos Junior; DJEPE 15/09/2021) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO . PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. COMPRA E VENDA DE CICLOMOTOR. ERRO NA EMISSÃO DE NOTA FISCAL. VÍCIO DO SERVIÇO . RESPONSABILIDADE DA REVENDEDORA E DA FABRICANTE. CADEIA DE CONSUMO. IMPOSSIBILIDADE DE EMPLACAMENTO. DANOS MORAIS RECONHECIDOS . VALOR INDENIZATÓRIO MANTIDO. 1. Dos fatos narrados pelo consumidor, a fabricante integra a relação jurídica de direito material invocada em juízo, razão por que deve compor a lide. Preliminar de ilegitimidade passiva ad causam rejeitada . 2. Tanto a concessionária quanto a montadora respondem pelo vício do serviço consistente no erro na emissão da nota fiscal, por participarem da mesma cadeia de consumo. 3. Como a parte demandada não justificou o retardo na emissão de nova nota fiscal contendo a informação correta, entende-se que estão presentes os pressupostos para a responsabilização civil no caso posto, uma vez demonstrada a conduta ilícita, bem como o dano suportado – pela impossibilidade de circulação do ciclomotor em vias públicas – e o nexo de causalidade . 4. Dano moral reconhecido. Quantum indenizatório mantido em R$ 8.000,00, de forma solidária . 5. Recurso desprovido, com majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 0023390-35.2018 .8.17.2001, em que são partes as acima nominadas, acordam os Desembargadores que compõem a Segunda Câmara Cível deste Tribunal, à unanimidade, rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva e no mérito, à unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Recife, data registrada no sistema . Alberto Nogueira Virgínio Desembargador Relator 03 (TJ-PE - APELAÇÃO CÍVEL: 0023390-35.2018.8.17 .2001, Relator.: ALBERTO NOGUEIRA VIRGINIO, Data de Julgamento: 26/03/2024, Gabinete do Des. Alberto Nogueira Virgínio) Sentença mantida. IV – Concreção Final 1 – Alio-me com rigorismo à Súmula 568 do Tribunal da Cidadania. 2 – Apelos improvidos. Mantenho a sentença do juízo de raiz. Adoto-a. Aplico o sistema de julgamento monocrático abreviado concretado pelas Cortes Superiores em per relationem. 3 – Ratifico os honorários advocatícios. 4 – Trânsito em julgado e certificado, o Senhor Secretário deverá comunicar ao setor competente para decotar o presente processo do acervo deste gabinete. 5 – Publicações normatizadas pelo CNJ. 6 – Em observância ao Princípio da Celeridade Processual (conforme previsto na Bíblia Republicana Constitucional), determino, de forma imediata, a implementação de medidas processuais que flexibilizam os dispositivos anteriormente aplicados pelos Tribunais Superiores e Inferiores. As providências referem-se aos seguintes recursos das partes: Recursos das partes. 1. Embargos de declaração 2. Agravo interno Nota: Esses mecanismos permitem que as partes possam questionar decisões judiciais, garantindo rapidez e efetividade na prestação jurisdicional. Embargos de Declaração (Conforme o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Maranhão) Disposição Geral (Art. 666): Contra acórdãos emitidos pelo Plenário, Seção Cível, câmaras (sejam reunidas ou isoladas) ou pelo Órgão Especial, as partes poderão apresentar embargos de declaração. Prazos: Matéria Cível: 5 dias A petição deve ser dirigida ao relator e conter a indicação de pontos obscuros, contraditórios ou omissos que necessitam esclarecimentos. Nota: Os embargos de declaração têm a finalidade de aprimorar a decisão, sem modificar seu conteúdo essencial, apenas esclarecendo dúvidas ou lacunas existentes. Substituição e Inadmissibilidade: Se o relator que subscreveu o acórdão for removido ou se aposentar, o processo será encaminhado automaticamente ao seu substituto. O relator deverá rejeitar os embargos que se mostrem manifestamente inadmissíveis. Julgamento dos Embargos (Art. 667): O relator encaminhará os embargos ao colegiado na primeira sessão após a sua protocolização, sem a exigência de formalidades adicionais. Caso não sejam julgados na primeira sessão, estes devem ser incluídos na pauta para sessão posterior. Consequências em Caso de Protelatórios: Se os embargos forem identificados como protelatórios, o órgão julgador poderá impor ao embargante multa de até 2% do valor atualizado da causa. Em caso de reiteração, a multa poderá ser elevada até 10%, e a interposição de novos recursos dependerá do depósito prévio deste valor (exceto para a Fazenda Pública e beneficiários da justiça gratuita). Não serão admitidos novos embargos se os dois anteriores tiverem sido considerados protelatórios. Quando os embargos forem opostos contra acórdão não unânime, emitido por órgão de composição ampliada, o julgamento deverá ocorrer com a mesma composição. Efeito Suspensivo (Art. 668): A apresentação dos embargos de declaração interrompe o prazo para a interposição de outros recursos. Nota: A interrupção dos prazos assegura que a análise dos embargos seja concluída antes que outras medidas recursais possam ser tomadas, evitando conflitos processuais. Procedimentos Adotados pelo Senhor Secretário da Câmara (Embargos de Declaração): Inclusão na Pauta: Conforme o Art. 667, o relator deve encaminhar os embargos ao colegiado na primeira sessão, e o Secretário é responsável por pautá-los. Agendamento Complementar: Se os embargos não forem julgados na primeira sessão, eles deverão ser incluídos na pauta da sessão seguinte. Intimação do Embargado: O embargado deverá ser intimado para se manifestar no prazo de 5 dias. Encaminhamento Interno: MPE -Não haverá remessa ao órgão de segundo grau de raiz do MPE. Decisão Final: Após o retorno ao gabinete, será elaborada a decisão final sobre os embargos, sempre em conformidade com o Art. 667 e os dispositivos subsequentes do Regimento Interno. Nota: Tais procedimentos visam assegurar transparência e celeridade na análise dos embargos de declaração, permitindo o pleno exercício do contraditório. Agravo Interno (Conforme o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Maranhão) Disposição Geral (Art. 641): O agravo interno é cabível contra decisões proferidas pelo relator em matéria cível e deve ser interposto no prazo de 15 dias. Esse recurso tramitará nos próprios autos e será direcionado ao autor da decisão agravada, que, após garantir o contraditório,poderá se retratar ou submeter o recurso ao julgamento do órgão colegiado com inclusão em pauta. Na petição, o recorrente deve impugnar de forma específica os fundamentos da decisão agravada. Nota: O agravo interno possibilita a revisão de decisões monocráticas, fortalecendo o direito à ampla defesa e ao contraditório. Manifestação do Agravado (§2º): O agravado será intimado para se manifestar sobre o recurso no prazo de 15 dias. Vedação à Simples Reprodução (Art. 641, §3º): O relator não pode limitar-se à repetição dos fundamentos da decisão agravada para rejeitar o agravo interno. Penalidades em Caso de Inadmissibilidade (Art. 641, §4º e §5º): Se o agravo for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente por votação unânime, o órgão colegiado condenará o agravante a pagar multa entre 1% e 5% do valor atualizado da causa. A interposição de novos recursos dependerá do depósito prévio do valor da multa, salvo para a Fazenda Pública e beneficiários da justiça gratuita, que quitarão o valor ao final do processo. Participação e Votação (Art. 642): O relator participará da votação e redigirá o acórdão se a decisão agravada for confirmada. Se a decisão for modificada, essa atribuição caberá ao prolator do primeiro voto vencedor. Em caso de empate, prevalecerá a decisão agravada, salvo se o presidente da sessão exercer voto de desempate. Mesmo que o relator seja vencido no agravo, ele manterá sua condição no processo principal. Limitações ao Agravo Interno (Art. 643): Não cabe agravo interno contra decisões monocráticas fundamentadas nos incisos IV e V do art. 932 do Código de Processo Civil, exceto se comprovada a distinção entre a questão debatida nos autos e a questão objeto da tese em incidentes de demandas repetitivas ou de assunção de competência. Nessa hipótese, considera-se encerrada a via ordinária para recursos aos tribunais superiores, e não cabe agravo interno para meros despachos. Nota: Esses dispositivos visam evitar o uso abusivo do agravo interno e assegurar que apenas questões relevantes sejam submetidas à análise colegiada. Procedimentos adotados pelo Secretário da Câmara (Agravo Interno): Intimação do Agravado: O Secretário deverá intimar o(s) agravado(s) para que se manifeste (em)no prazo de 15 dias. 2.Encaminhamento Interno: Não remeter o recurso ao MPE. 3.Urgência na Remessa: Encaminhar, com urgência, o processo ao gabinete do desembargador Relator. 3.Efeito da Retratação: O relator poderá exercer o efeito da retratação, se for o caso. 4.Julgamento Colegiado: O recurso deverá ser levado a julgamento pelo órgão colegiado, conforme as regras acima estratificadas. Intimações Finais: Realizar as intimações necessárias para o regular andamento do processo. Nota: Essas diretrizes garantem que o agravo interno seja processado com celeridade e rigor, permitindo uma análise colegiada e fundamentada da decisão contestada. Nota: Essa intimação formaliza as decisões e orientações do relator, assegurando que todas as partes recursais envolvidas estejam cientes dos encaminhamentos e prazos estabelecidos. Esta reformulação busca proporcionar clareza e transparência, permitindo que o cidadão compreenda os fundamentos e os procedimentos adotados na decisão final do relator. 7 – Int. 8 – São Luís, data registrada no sistema. Desembargador Marcelo Carvalho Silva Relator

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