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Processo nº 0000404-33.2004.8.10.0139

ID: 315222833

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara de Vargem Grande Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0000404-33.2004.8.10.0139

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LAUDIMAR CONCEICAO SOUSA

Sentença (expediente)

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO - COMARCA DE VARGEM GRANDE E-mail: vara1_vgran@tjma.jus.br Fone: (98) 3461-1447 Processo nº 0000404-33.2004.8.10.0139 Ação de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE OBRIGAÇÃO …

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Processo nº 0000404-24.2010.8.10.0074

ID: 326553455

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de Bom Jardim Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTAJUDICIAL CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000404-24.2010.8.10.0074

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

EDNA MARIA CUNHA DE ANDRADE

Polo Passivo:

Decisão (expediente)

Advogados:

EDNA MARIA CUNHA DE ANDRADE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE BOM JARDIM Rua Nova Brasília, s/nº, Alto dos Praxedes, Bom Jardim/MA - CEP: 65.380-000. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CONTRA A FAZEN…

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Processo nº 0000404-94.2017.8.10.0036

ID: 281749616

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Vara de Estreito Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000404-94.2017.8.10.0036

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

BRENON ALVES NASCIMENTO SOUSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALLYSSON CRISTIANO RODRIGUES DA SILVA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

BRENON ALVES NASCIMENTO SOUSA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 2ª VARA DA COMARCA DE ESTREITO Av. Chico Brito, nº 1060, 2º Piso, Centro, Estreito - MA Telefone: 99 2055-1039 e E-mail: vara2_est@tjma.jus.br PROCESSO Nº. 0000… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 2ª VARA DA COMARCA DE ESTREITO Av. Chico Brito, nº 1060, 2º Piso, Centro, Estreito - MA Telefone: 99 2055-1039 e E-mail: vara2_est@tjma.jus.br PROCESSO Nº. 0000404-94.2017.8.10.0036 AÇÃO: [Direito de Imagem] REQUERENTE: PEDRO GENESIS DA SILVA MARINHO ADVOGADO: Advogado(s) do reclamante: BRENON ALVES NASCIMENTO SOUSA (OAB 5626-TO) REQUERIDO: TRANSPORTE COLETIVO BRASIL INTERNACIONAL LTDA e outros ADVOGADO: Advogado do(a) REU: ALLYSSON CRISTIANO RODRIGUES DA SILVA - TO3068 TERMO DE INTIMAÇÃO DE AUDIÊNCIA Procedo a INTIMAÇÃO da parte autora, na pessoa de seu Advogado BRENON ALVES NASCIMENTO SOUSA - TO5626, bem como do Advogado do(a) REU: ALLYSSON CRISTIANO RODRIGUES DA SILVA - TO3068, para audiência de Conciliação designada nos autos da ação supramencionada para o dia 15/07/2025 14:00 horas, a ser realizada na sala de audiências desta Segunda Vara, no Fórum local, localizado na Av. Chico Brito, 1060 (2º Piso), Centro, entre as Ruas Graça Aranha e Floriano Peixoto, nesta cidade. OBSERVAÇÕES: 1) Em caso de impossibilidade de comparecimento presencial, a parte poderá participar da audiência por videoconferência, devendo clicar no link abaixo, no dia e horário designados; link este acessível por computadores, tablets e/ou aparelhos celulares dotados de câmera e microfone, devendo a parte providenciar um destes equipamentos, com conexão à internet. Link: https://vc.tjma.jus.br/vara2est Navegador de Internet: Google Chrome Usuário: Nome Completo Senha: tjma1234 ADVERTÊNCIA: A ausência das partes à presente audiência, embora devidamente intimadas, pode ser considerado Ato Atentatório à Dignidade da Justiça. Eu, SERLIGE SILVA LEITE, Servidora Judicial. Mat. 156703, digitei e assinei; confere e subscreve, por ordem do MM. Juiz de Direito da Comarca, nos termos do artigo 250, inciso VI, do Código de Processo Civil. Estreito (MA), Terça-feira, 27 de Maio de 2025 SERLIGE SILVA LEITE Servidora Judicial– Mat. 156703 / 2ª Vara

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Processo nº 0000404-23.2010.8.10.0139

ID: 319635062

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara de Vargem Grande Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 0000404-23.2010.8.10.0139

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO CELSO E SILVA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO CELSO E SILVA DE OLIVEIRA

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ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO - COMARCA DE VARGEM GRANDE E-mail: vara1_vgran@tjma.jus.br Processo n.º 0000404-23.2010.8.10.0139 Classe CNJ: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) Exequente: …

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Processo nº 0000404-94.2017.8.10.0036

ID: 321642604

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Vara de Estreito Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000404-94.2017.8.10.0036

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALLYSSON CRISTIANO RODRIGUES DA SILVA

Intimação

Advogados:

ALLYSSON CRISTIANO RODRIGUES DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 2ª VARA DA COMARCA DE ESTREITO Av. Chico Brito, nº 1060, 2º Piso, Centro, Estreito - MA Telefone: 99 2055-1039 e E-mail: vara2_est@tjma.jus.br PROCESSO Nº. 0000… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 2ª VARA DA COMARCA DE ESTREITO Av. Chico Brito, nº 1060, 2º Piso, Centro, Estreito - MA Telefone: 99 2055-1039 e E-mail: vara2_est@tjma.jus.br PROCESSO Nº. 0000404-94.2017.8.10.0036 AÇÃO: [Direito de Imagem] REQUERENTE: PEDRO GENESIS DA SILVA MARINHO ADVOGADO: Advogado(s) do reclamante: BRENON ALVES NASCIMENTO SOUSA (OAB 5626-TO) REQUERIDO: TRANSPORTE COLETIVO BRASIL INTERNACIONAL LTDA e outros ADVOGADO: Advogado do(a) REU: ALLYSSON CRISTIANO RODRIGUES DA SILVA - TO3068 TERMO DE INTIMAÇÃO DE AUDIÊNCIA Procedo a INTIMAÇÃO da parte autora, na pessoa de seu Advogado BRENON ALVES NASCIMENTO SOUSA - TO5626, bem como do Advogado do(a) REU: ALLYSSON CRISTIANO RODRIGUES DA SILVA - TO3068, para audiência de INSTRUÇÃO E JULGAMENTO designada nos autos da ação supramencionada para o dia 15/07/2025 14:00 horas, a ser realizada na sala de audiências desta Segunda Vara, no Fórum local, localizado na Av. Chico Brito, 1060 (2º Piso), Centro, entre as Ruas Graça Aranha e Floriano Peixoto, nesta cidade. OBSERVAÇÕES: 1) Em caso de impossibilidade de comparecimento presencial, a parte poderá participar da audiência por videoconferência, devendo clicar no link abaixo, no dia e horário designados; link este acessível por computadores, tablets e/ou aparelhos celulares dotados de câmera e microfone, devendo a parte providenciar um destes equipamentos, com conexão à internet. Link: https://vc.tjma.jus.br/vara2est Navegador de Internet: Google Chrome Usuário: Nome Completo Senha: tjma1234 ADVERTÊNCIA: A ausência das partes à presente audiência, embora devidamente intimadas, pode ser considerado Ato Atentatório à Dignidade da Justiça. Eu, SERLIGE SILVA LEITE, Servidora Judicial. Mat. 156703, digitei e assinei; confere e subscreve, por ordem do MM. Juiz de Direito da Comarca, nos termos do artigo 250, inciso VI, do Código de Processo Civil. Estreito (MA), Terça-feira, 09 de Julho de 2025 SERLIGE SILVA LEITE Servidora Judicial– Mat. 156703 / 2ª Vara

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Processo nº 0000404-97.2010.8.10.0082

ID: 330886117

Tribunal: TJMA Órgão: VARA ÚNICA DE CARUTAPERA Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 0000404-97.2010.8.10.0082

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ABDON CLEMENTINO DE MARINHO

Intimação

Advogados:

ABDON CLEMENTINO DE MARINHO

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0000404-97.2010.8.10.0082 AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO REU: CREUSA DA SILVA BRAGA QUEIROZ SENTENÇA Trata-se de Ação de Improbidade Administrativa proposta p… 0000404-97.2010.8.10.0082 AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO REU: CREUSA DA SILVA BRAGA QUEIROZ SENTENÇA Trata-se de Ação de Improbidade Administrativa proposta pelo Ministério Público Estadual em desfavor de Creuza da Silva Braga Queiroz, destinada a compelir a requerida a efetuar o ressarcimento ao erário do Município de Luís Domingues, tendo como arrimo o Processo nº 2753/2006-TCE, parecer prévioPL-TCE nº 258/2007 e acórdão PL-TCE nº 433/2008. Sobreveio informação de que a requerida faleceu (ID nº 84827526 – Pág. 19). O Parquet, por meio da manifestação juntada ao ID nº 84827526 – Págs. 25/28, informou que não há razão para a manutenção do Ministério Público no polo ativo da ação em razão da morte da requerida, o que impossibilita a condenação dos herdeiros por atos de improbidade, bem como da ilegitimidade do Ministério Público para buscar o ressarcimento ao erário resultante da condenação do TCE/MA. Despacho proferido ao ID nº 112948289 que determinou a notificação do Município de Luís Domingues para manifestar interesse na assunção do polo ativo da demanda, bem como para requerimentos cabíveis, no prazo de 30 (trinta) dias. Contudo, o prazo transcorreu sem manifestação. É o breve relatório. Fundamento e decido. A presente ação civil pública foi proposta com o objetivo de apurar a prática de atos de improbidade administrativa e aplicar as sanções correspondentes, incluindo o ressarcimento ao erário. O falecimento da requerida, no entanto, alterou a conformação processual, impondo a análise da transmissibilidade das pretensões deduzidas. As sanções previstas na Lei nº 8.429/92 possuem natureza personalíssima e, portanto, não se transmitem aos herdeiros do agente falecido. Contudo, o art. 8º da referida norma prevê a possibilidade de responsabilização dos sucessores, apenas quanto ao dever de ressarcimento ao erário, e limitada ao valor da herança. No presente caso, com o falecimento da requerida, remanesceria apenas a possibilidade de prosseguimento da ação quanto ao pedido de ressarcimento, hipótese em que seria cabível a habilitação dos herdeiros. Contudo, o Ministério Público manifestou-se pela sua ilegitimidade para continuar no polo ativo da demanda, tendo em vista que o pedido formulado na inicial está vinculado à condenação imposta pelo Tribunal de Contas do Estado do Maranhão. Tal entendimento está em conformidade com a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal, que firmou que não compete ao Ministério Público promover a execução de penalidades ou ressarcimentos oriundos de decisões dos Tribunais de Contas, conforme decidido no RE 687.756 AgR, rel. Min. Teori Zavascki, e reafirmado em sede de repercussão geral no ARE 823.347-RG (Tema 768), rel. Min. Gilmar Mendes. Dessa forma, tendo a pretensão de ressarcimento nesta ação como base a condenação do TCE/MA, a manifestação ministerial reflete o entendimento firmado pelo STF acerca da ausência de legitimidade do Parquet para atuar como autor nesses casos. Por sua vez, o Município de Luís Domingues, o verdadeiro titular do direito ao ressarcimento e ente legitimado para postular tal reparação, especialmente após a manifestação do Ministério Público e a inviabilidade de sua continuidade, foi devidamente oportunizado a assumir o polo ativo. Contudo, sua inércia indica uma falta de interesse em prosseguir com a presente demanda. A legitimidade das partes é um dos pressupostos processuais indispensáveis à constituição e ao desenvolvimento válido e regular do processo, conforme disposto no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. A ausência de parte legitimada e interessada no polo ativo impede o regular prosseguimento do feito e afasta a possibilidade de exame do mérito. Ante o exposto, em razão da ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo, diante da ilegitimidade ativa do Ministério Público, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, VI, CPC. Sem custas e sem honorários. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. Carutapera/MA, data do sistema. SAMIR ARAÚJO MOHANA PINHEIRO Juiz de Direito Projeto Produtividade Extraordinária (PORTARIA-CGJ Nº 1454, DE 04 DE ABRIL DE 2025)

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Processo nº 0000404-43.2018.8.10.0074

ID: 317285317

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de Bom Jardim Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000404-43.2018.8.10.0074

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

Polo Passivo:

Decisão (expediente)

Advogados:

ANTONIO CARVALHO FILHO

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NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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RAFAEL SGANZERLA DURAND

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE BOM JARDIM Rua Nova Brasília, s/nº, Alto dos Praxedes, Bom Jardim/MA - CEP: 65.380-000. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) [Cédul… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE BOM JARDIM Rua Nova Brasília, s/nº, Alto dos Praxedes, Bom Jardim/MA - CEP: 65.380-000. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) [Cédula Hipotecária] PROCESSO Nº 0000404-43.2018.8.10.0074 POLO ATIVO: BANCO DO BRASIL SA Advogados do(a) EXEQUENTE: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA9348-A, RAFAEL SGANZERLA DURAND - MA10348-A POLO PASSIVO: ALISON LUIZ CAMPOREZ Advogado do(a) EXECUTADO: ANTONIO CARVALHO FILHO - MA3612-A DECISÃO Trata-se de ação de execução por quantia certa promovida pelo Banco do Brasil S/A em face de Alison Luiz Camporez, com fundamento em Cédula Rural Hipotecária nº 40/00568-2, emitida em 07/11/2013, no valor de R$ 349.520,00, com vencimento final em 29/07/2021. O crédito foi destinado ao custeio de benfeitorias no imóvel rural Fazenda Santa Rosa I, localizado em Carutapera/MA, garantido por hipoteca de primeiro grau. O executado deixou de cumprir a obrigação contratada a partir de 29/07/2016, e a dívida atualizada perfaz o montante de R$ 477.992,92, conforme planilha anexada. Diante do inadimplemento, requer-se a citação do devedor para pagamento no prazo legal, sob pena de penhora dos bens dados em garantia, inclusive com pedidos acessórios de arresto e averbação premonitória, conforme artigos 799, IX, e 828 do CPC. Título Executivo no ID. 24854206, páginas 19-28. Cite-se no ID. 24854206, páginas 42. Citação no ID. 24854206, páginas 50. Certificado que decorreu o prazo sem o pagamento, no ID. 24854206, páginas 51. Certificado que o executado ofereceu embargos à execução nos autos nº 0800456- 69.2019.10.0074, no ID. 24854206, páginas 52. Certificado que os embargos à execução foram recebidos sem efeito suspensivo, no ID. 24854206, páginas 55. Em petição ID. 28240097, O exequente requer a penhora e avaliação do bem ofertado em garantia no contrato de Cédula Rural Hipotecária, consistente no imóvel denominado Fazenda Santa Rosa I, situado no Município de Carutapera/MA, registrado na matrícula nº 1.324, Livro 2-CRI de Carutapera/MA. Decisão ID. 62680731, determina a penhora sobre o bem imóvel ofertado em garantia. Auto de penhora lavrado nos autos da carta precatória cível nº 0800288-04.2023.8.10.0082 (ID. 100859912, páginas 6-8), com a finalidade de realizar a penhora e avaliação do imóvel denominado Fazenda Santa Rosa I, com área de 653,1268 hectares, registrado sob a matrícula nº 069 do Livro 2 do Cartório de Registro de Imóveis de Carutapera/MA. Durante o cumprimento da diligência, o oficial de justiça constatou que o imóvel, embora registrado em Carutapera, está situado no Município de Centro Novo do Maranhão/MA, integrante da Comarca de Maracaçumé/MA, fora, portanto, da jurisdição territorial do juízo deprecado. Apesar disso, procedeu-se à penhora do bem, não tendo sido realizada a avaliação, em razão da divergência entre a localização física e a circunscrição judicial, além da inexistência de benfeitorias registradas, conforme consulta à serventia extrajudicial. Também não foi possível intimar o executado, que reside em São João do Caru/MA, nem nomear depositário. Foi certificada a necessidade de vistoria in loco para avaliação adequada do imóvel. Despacho ID. 104490381, determina a intimação do executado para ciência sobre a penhora realizada. Certidão de decurso de prazo sem manifestação do executado, no ID. 113082758. É o relatório. O executado foi devidamente intimado da penhora, tendo decorrido o prazo legal sem manifestação, sendo cabível o prosseguimento da execução com a devida avaliação do bem. Ante o exposto, com fundamento no art. 873 do Código de Processo Civil, EXPEÇA-SE carta precatória à comarca de Maracaçumé/MA, com a finalidade de realização da avaliação do imóvel penhorado, denominado Fazenda Santa Rosa I, com área de 653,1268 hectares, registrado sob a matrícula nº 069 do Livro 2 do Cartório de Registro de Imóveis de Carutapera/MA, situado fisicamente no Município de Centro Novo do Maranhão/MA. Na carta, deverá constar: (i)cópia do auto de penhora (ID. 100859912, págs. 6-8); (ii) indicação expressa de que o imóvel foi penhorado como garantia hipotecária; (iii) a necessidade de vistoria in loco para fins de avaliação; (iv) a possibilidade de nomeação de perito local ou oficial de justiça avaliador pelo Juízo Deprecado, conforme viabilidade; e (iv) a requisição, se necessário, de apoio logístico ou informações junto à serventia imobiliária. Suspendam-se os autos na forma do art. 4º, I, da Portaria Conjunta nº 20/2022 do TJMA, por 90 (noventa) dias, ou até o retorno da carta precatória, o que ocorrer primeiro. Após o cumprimento da carta precatória, retornem os autos conclusos para análise das providências subsequentes. Publique-se. Intime-se. Serve o presente como mandado/ofício/carta precatória. Bom Jardim, data da assinatura eletrônica. PHILIPE SILVEIRA CARNEIRO DA CUNHA Juiz de Direito

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Processo nº 0000404-19.2016.8.10.0137

ID: 310165986

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de Tutóia Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0000404-19.2016.8.10.0137

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE WILSON CARDOSO DINIZ

Intimação

Advogados:

JOSE WILSON CARDOSO DINIZ

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MOISES BATISTA DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE TUTÓIA VARA ÚNICA Processo nº 0000404-19.2016.8.10.0137 -- Ação: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) Requerente: BANCO… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE TUTÓIA VARA ÚNICA Processo nº 0000404-19.2016.8.10.0137 -- Ação: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) Requerente: BANCO BRADESCO S.A. Avenida dos Holandeses, 6, qd7, Calhau, SãO LUíS - MA - CEP: 65071-380 Telefone(s): (99)3212-7998 / (98)3212-2540 / (11)3681-4011 / (98)3222-5122 / (98)3681-4200 / (98)3212-2500 / (98)3237-1169 / (99)3528-2980 / (99)3537-1319 / (98)3269-5596 / (11)7084-4621 / (99)3521-5401 / (98)3212-2359 / (98)3227-9327 / (98)3215-4311 / (99)3538-2239 / (08)00704-8383 / (11)3684-5122 / (11)3003-0237 / (99)3541-2181 / (00)08007-7626 / (98)3212-8502 / (08)00570-0022 / (99)3641-1033 / (11)5189-4800 / (99)3661-5300 / (98)3212-1018 / (99)3521-5124 / (98)3222-2222 / (98)3653-1425 / (99)3531-6190 / (98)3463-1264 / (98)4009-5800 / (98)3654-6648 / (99)3321-2550 / (98)3215-4511 / (11)3030-3000 / (98)3473-8100 / (08)0070-4838 / (99)3523-3500 / (99)3427-3000 / (99)3539-1041 / (13)3372-3688 / (11)3681-3011 / (98)3227-1311 / (99)2101-2250 / (11)9851-3740 / (98)3221-3222 / (98)3664-6133 / (11)4002-0040 / (99)3663-7050 / (99)3577-1347 / (99)3644-1140 / (11)4002-0022 / (98)3664-1166 / (11)3684-4522 / (98)3657-1096 / (11)3684-4630 / (99)8405-1009 / (99)3422-6300 / (98)3362-1444 / (16)3954-1400 / (98)3479-1971 / (98)3453-1151 / (98)3003-1000 / (99)3625-1147 / (11)3684-2900 / (99)8844-2102 / (98)3689-2000 / (11)3335-0237 / (80)0727-5120 / (19)3863-2568 / (11)3684-7000 / (99)8816-3434 / (98)3359-0060 / (11)3684-4011 / (11)3684-5376 / (08)0072-7993 / (98)3381-7988 / (99)3613-5003 / (98)3878-1200 / (11)3681-4001 / (11)3434-7000 / (99)3531-9051 / (11)4004-4433 / (98)3453-1668 / (98)3215-4111 / (99)3538-5800 / (86)3089-2350 / (11)3003-8045 / (61)3684-5122 / (99)3572-0563 / (98)3461-1129 / (98)8812-2239 / (98)3463-1366 / (98)3383-1246 / (99)8417-8111 / (98)2222-2222 / (98)3399-1225 / (11)3684-9007 / (98)3232-0505 / (98)3235-2969 / (99)8408-8580 / (11)5506-7717 / (11)3684-6052 / (11)4004-4436 / (98)3228-3737 / (11)3003-1000 / (99)8406-2022 / (98)3374-1122 / (11)3684-7316 / (99)9353-7137 / (98)3268-4185 / (98)3202-1020 / (98)0000-0000 / (86)9814-3367 / (08)0570-0022 / (98)3216-1518 / (61)3218-1110 / (11)2194-0928 / (11)3085-2099 / (11)2832-6000 Advogado: Advogado do(a) AUTOR: MOISES BATISTA DE SOUZA - MA6340-A Requerido: JOSE DE PAULO OLIVEIRA Povoado Bom Gosto, Rua Nova, TUTóIA - MA - CEP: 65580-000 Advogado: Advogado do(a) REU: JOSE WILSON CARDOSO DINIZ - MA6055-A S E N T E N Ç A I – RELATÓRIO BANCO BKADESCO S/A propôs a presente AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO com pedido de liminar em face de JOSE DE PAULO OLIVEIRA alegando, em suma, que celebrou com a requerida contrato, sendo que em garantia foi transferido por alienação fiduciária o bem objeto, MARCA: FIAT – MODELO: PALIO ATILACTIVE 1.0 – COR VERMELHA – 2012/2012 – PLACA OUD2022 – CHASSI 9BD196271C2018158 -RENAVAN 452227674. Juntou contrato e notificação, comprovando a mora. Estando em termos o pedido, foi deferida a medida liminar. Certificado o não cumprimento da busca, em face da não localização do bem, apesar de o réu ter sido citado. Nesse contexto, este juízo intimou o patrono da autora para se manifestar, requerendo o que entender ser de direito. Vieram os autos conclusos. II – FUNDAMENTAÇÃO Passo a proferir sentença com base no art. 354 do CPC. Pois bem, em análise dos autos, verifico que inexistem elementos suficientes para se chegar ao julgamento do mérito, notadamente por conta da natureza satisfativa da ação de busca e apreensão. Dispõe o artigo 4º do Decreto Lei 911/69: Art. 4o Se o bem alienado fiduciariamente não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, fica facultado ao credor requerer, nos mesmos autos, a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva, na forma prevista no Capítulo II do Livro II da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil. (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014) No caso presente, o autor foi intimado para se manifestar, sem, contudo, exercer a faculdade acima disciplinada. Assim, certo é que não pode o juiz, de ofício, converter a ação de busca e apreensão em ação executiva, pois a própria lei disciplina que é faculdade do credor. Neste sentido, a jurisprudência do Egrégio TJMA: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. BEM NÃO LOCALIZADO. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DA CONVERSÃO EM AÇÃO DE DEPÓSITO. FACULDADE DO AUTOR. ART. 4º DO DECRETO-LEI N.º 911 /69. NATUREZA SATISFATIVA. SENTENÇA TERMINATIVA. APELO NÃO PROVIDO. I – É facultado ao autor da ação de busca e apreensão requerer a conversão desta em ação de depósito, quando o bem não é localizado ou não está na posse do devedor fiduciário; II – tendo em vista a natureza satisfativa da ação de busca e apreensão, a inércia do autor em solicitar a conversão, inutiliza a demanda, devendo ser extinta sem julgamento de mérito; III – apelo não provido. TJ-MA – APELAÇÃO CÍVEL AC 210172007 MA. Data de publicação: 08/02/2008). Ademais, a localização do veículo objeto da ação de busca e apreensão, regida pelo Decreto-Lei nº 911/69, é condição de procedibilidade. Uma vez não localizado o bem e não requerida a conversão do pleito em ação executiva, faz-se possível a extinção do feito. Desta forma, não encontrado o bem objeto da lide e não exercida a faculdade do art. 4 do DL 911, a extinção por ausência dos pressupostos processuais é medida que se impõe. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, extingo o processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC. Condeno o autor ao pagamento das custas finais. Sem condenação em honorários advocatícios, ante a causalidade. Publique-se. Registre-se e Intime-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Cumpra-se. Serve a presente como mandado de intimação. Local e data registrados no sistema. LYANNE POMPEU DE SOUSA BRASIL Juíza de Direito Projeto Produtividade Extraordinária Portaria – CGJ nº 1454, de 4 de Abril de 2025

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Processo nº 0000404-44.2011.8.10.0056

ID: 255841749

Tribunal: TJMA Órgão: 7ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000404-44.2011.8.10.0056

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

YPIRANGA COMERCIO DE ALIMENTOS E REPRESENTACOES LTDA

Acórdão (expediente)

Advogados:

JOSIVALDO OLIVEIRA LOPES

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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO N. 0000404-44.2011.8.10.0056 Sessão virtual : 1 a 8.4.2025 Embargante : Estado do Maranhão Procurador : Lucas Alves de Morais Ferreira Embargada : Ypiranga Comercio… EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO N. 0000404-44.2011.8.10.0056 Sessão virtual : 1 a 8.4.2025 Embargante : Estado do Maranhão Procurador : Lucas Alves de Morais Ferreira Embargada : Ypiranga Comercio de Alimentos e Representações LTDA. Advogado : Josivaldo Oliveira Lopes (OAB/MA n. 5.338-A) Órgão Julgador : Sétima Câmara Cível Relator : Desembargador Josemar Lopes Santos Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA SESSÃO DE JULGAMENTO. NULIDADE ABSOLUTA. OFENSA AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a apelação em ação desconstitutiva de auto de infração, sob o argumento de nulidade por ausência de intimação da parte embargante para a sessão de julgamento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se a ausência de intimação da parte embargante para a sessão de julgamento acarreta nulidade absoluta do acórdão proferido. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A intimação das partes sobre os atos processuais é requisito essencial à validade do julgamento, conforme disposto nos arts. 269, 272, § 2º, e 280 do CPC, sob pena de nulidade absoluta. 4. A nulidade por ausência de intimação constitui matéria de ordem pública e pode ser alegada a qualquer tempo, desde que haja demonstração de prejuízo à parte. 5. No caso concreto, restou comprovado que o embargante não foi devidamente intimado para a sessão de julgamento, o que impediu seu direito ao contraditório e à ampla defesa, violando o art. 93, IX, da CF/1988. 6. Diante da nulidade reconhecida, impõe-se a anulação do acórdão embargado e dos atos processuais subsequentes à inclusão do feito em pauta virtual de julgamento. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Embargos de declaração acolhidos, com a anulação do acórdão impugnado e dos atos processuais praticados a partir do pedido de inclusão em pauta virtual de julgamento. Teses de julgamento: 1. A ausência de intimação da parte para sessão de julgamento acarreta nulidade absoluta, por ofensa ao contraditório e à ampla defesa, sendo passível de reconhecimento a qualquer tempo, desde que demonstrado o prejuízo. 2. A nulidade por falta de intimação torna sem efeito os atos processuais subsequentes, impondo a reabertura da tramitação regular do feito. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 93, IX; CPC, arts. 269, 272, § 2º, 280, 290, 485, IV, e 1.021, § 2º. Não há precedentes citados no acórdão. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, “a Sétima Câmara Cível, por votação unânime, conheceu e acolheu os embargos opostos, nos termos do voto do Desembargador Relator”. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Josemar Lopes Santos (Relator), Gervásio Protásio dos Santos Júnior e Marcia Cristina Coêlho Chaves (Presidente). Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Dra. Rita de Cássia Maia Baptista. São Luís/MA, 8 de abril de 2025. Desembargador Josemar Lopes Santos Relator RELATÓRIO Cuida-se de embargos de declaração opostos pelo Estado do Maranhão em face de Acórdão que restou assim ementado: APELAÇÃO. AÇÃO DESCONSTITUTIVA DE AUTO DE INFRAÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. INÉRCIA EM RECOLHER CUSTAS. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. FIXAÇÃO. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. O cancelamento da distribuição, a teor do art. 290 do CPC, prescinde da citação ou intimação da parte ré, bastando a constatação da ausência do recolhimento das custas iniciais e da inércia da parte autora, após intimada, em regularizar o preparo, como se deu na espécie; II. A extinção do processo sem resolução do mérito com fundamento nos arts. 290 e 485, IV, do CPC, em virtude do não recolhimento das custas iniciais, não implica a condenação do autor ao pagamento dos ônus sucumbenciais. Precedentes; III. Apelo conhecido e desprovido. Razões recursais: O embargante alega, em síntese, que não foi intimado da pauta de julgamento do presente processo com a anterioridade prevista no art. 935 do CPC, gerando nulidade. Sem contrarrazões. É o que cabia relatar. VOTO Admissibilidade recursal Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Nulidade O Código de Processo Civil, em seu art. 1.021, § 2º, confere ao julgador, após a oitiva da parte contrária, a possibilidade de exercer o juízo de retratação, se assim reputar pertinente. No caso dos autos, cinge-se a controvérsia recursal quanto à possibilidade de anulação do Acórdão tombado sob o ID n. 34515280, tendo em vista a falta de intimação do embargante para a sessão de julgamento. Pois bem. A intimação é procedimento imprescindível, pelo qual se dá ciência a alguém dos atos e termos do processo (art. 269 do CPC), e, consoante previsão dos arts. 272, § 2º e 280 do CPC, a publicação dos atos processuais deve ser realizada em nome da parte e de seu advogado constituído, sob pena de nulidade absoluta dos atos processuais. A nulidade de intimação, por sua vez, trata-se de matéria de ordem pública, passível de ser suscitada em qualquer momento do processo, podendo ser acolhida desde que seja alegada na primeira oportunidade, sob pena de preclusão, bem como em razão de efetivo prejuízo causado à parte. Compulsando os autos, verifica-se que, de fato, o embargante não foi intimado para a sessão de julgamento. Nesse contexto, evidenciado o prejuízo ao embargante, que não teve a oportunidade de tomar ciência da sessão de julgamento, a medida que se impõe é a declaração de nulidade dos atos processuais praticados a partir do pedido de inclusão em pauta virtual de julgamento, datado de 24/2/2024. Dispositivo Por tais razões, com observância ao disposto no art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988 e por tudo mais que dos autos consta, exercendo o juízo de retratação, CONHEÇO dos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO e os ACOLHO, a fim de anular o Acórdão de ID n. 34515280 e tornar sem efeito os atos processuais praticados a partir do pedido de inclusão em pauta virtual de julgamento, datado de 24/2/2024, nos termos da fundamentação supra. É como voto. Sala das Sessões de Julgamento da Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, São Luís, 8 de abril de 2025. Desembargador Josemar Lopes Santos Relator

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Processo nº 0000404-94.2011.8.10.0007

ID: 304774704

Tribunal: TJMA Órgão: 2º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000404-94.2011.8.10.0007

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADRYANNE GOMES CORREA

Decisão (expediente)

Advogados:

NATALIA CARNEIRO LYRA

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ADRIANO AURELIO DE MENEZES BRAGA

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ADRYANNE GOMES CORREA

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JESAIAS BOAES GOMES

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JOSE CLODOALDO FERREIRA LIMA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 2° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO CAMPUS UNIVERSITÁRIO PAULO VI - UEMA, ESTRADA PARQUE INDEPEN… PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 2° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO CAMPUS UNIVERSITÁRIO PAULO VI - UEMA, ESTRADA PARQUE INDEPENDÊNCIA, S/N, CEP: 65055-900, São Luís/MA, Fone: 98 31984543 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) PROCESSO: 0000404-94.2011.8.10.0007 PROMOVENTE: NICIANE SILVA FRAZAO Advogado: JOSE CLODOALDO FERREIRA LIMA JUNIOR - MA8414 PROMOVIDO: LGL COMERCIO E SERVICOS DE INFORMATICA LTDA - ME e outros (3) Advogados: ADRIANO AURELIO DE MENEZES BRAGA - MA21535-A, ADRYANNE GOMES CORREA - MA13662-A, JESAIAS BOAES GOMES - MA23517, NATALIA CARNEIRO LYRA - MA20657 DECISÃO Trata-se de ação de reparação por danos morais e materiais. O feito foi julgado procedente e a demandada restou condenada a entrega do Certificado do Curso à promovente, sob pena de incorrer em multa diária de R$200,00 (duzentos reais), a fluir até o teto de vinte salários mínimos, e a pagar à demandante, Niciane Silva Frazão, a título de compensação por danos morais, a quantia de R$ 1.866,00 (um mil oitocentos e sessenta e seis reais) (ID 52013741). Em out/2012, a Autora requereu o início da fase de cumprimento de sentença (ID 52013746). Após certificado o trânsito em julgado, em 09/11/2022 (ID 52013748), em 08/04/2013, foi determinado a atualização dos cálculos e o início da fase de execução (ID 52013752). Desde então foram realizadas várias tentativas à percepção do valor total devido, mas todas resultaram insuficientes ou vazias (IDs 52013764; 52014337, fl. 07; 52014363; 52014694, fl. 04; 52014703; 52014711; 52014721; 52015077; 52015080; 52015082; 52015083; 52015088; 65247812; 75802952 e 75802971; 84704123; 93124199; 100190898; 103522227; 130872237; 139516086; 142287536, fl. 04). Verifica-se ainda que, dentre as diligências determinadas pelo juízo, foi realizada penhoras parciais – uma no valor de R$ 27,40, da conta do Executado LÚCIO DE GUSMÃO LOBO, já falecido (ID 75802971 e 96639909); e outra no importe de R$ 1.117,56, sendo R$ 858,63 nas contas do executado FELIPE BOTELHO DE GUSMÃO LOBO e R$ 258,93 nas contas de FERNANDA BOTELHO DE GUSMÃO LOBO (ID 103522227). Intimado, FELIPE BOTELHO ofereceu impugnação arguido que os valores bloqueados destinam à sua subsistência e de sua família (ID 115545180). Intimada FERNANDA BOTELHO não se manifestou (IDs 123671280 123671276). A parte Autora pediu a liberação dos valores constritos a seu favor (ID 79438749), mas o juízo ainda não se manifestou sobre a impugnação e penhoras. Por fim, ante a distribuição de outras petições da parte Autora (IDs 133150638 e 142446583), observa-se que processo voltou conclusos e não foram cumpridas todas as diligências determinadas na decisão de ID 130872237. DECIDO. Em relação às penhoras, deflui-se dos que autos que a penhora feita na conta do Executado LÚCIO DE GUSMÃO LOBO, já é falecido (ID96639909), no valor de R$ 27,40 (ID 75802971), não pode prosperar, uma vez que integra patrimônio de sue espólio e eventual liberação demandaria previa averiguação do espólio e eventual inventário deixado pelo extinto, situação que, de início, não se compatibilizaria com os princípios que norteiam o juizado, notadamente os da simplicidade e celeridade. Assim, deve ser desconstituída a penhora no valor de R$ 27,40, feita na conta de LÚCIO DE GUSMÃO LOBO(ID 75802971). No mais, observa-se que, intimada da penhora no valor de R$ 258,93 realizada em suas contas (ID 103522227), manteve-se inerte a Executada FERNANDA BOTELHO (IDs 123671280 e 123671276). Noutro viés, em relação à penhora no valor de R$ 858,63 o Executado FELIPE BOTELHO ofereceu impugnação arguindo que os valores bloqueados destinam à sua subsistência e de sua família (ID 115545180). Contudo, não restou de modo algum demonstrado pelo referido Executado a natureza alimentar ou de reserva destinada à garantia do mínimo existencial da verba penhorada, situação que afasta a impenhorabilidade do montante ali depositado. Nesse sentido, aliás, o STJ (AgInt no AREsp n. 2.782.337/SC, relator Ministro Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado Tjrs), Terceira Turma, julgado em 17/2/2025, DJEN de 20/2/2025; AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.467.972/ES, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 12/2/2025, DJEN de 20/2/2025; REsp n. 1.660.671/RS, Min. Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/2/2024). Desta feita, deve ser mantida a penhora de R$ 1.117,56 – R$ 858,63 nas contas do executado FELIPE BOTELHO DE GUSMÃO LOBO e R$ 258,93 nas contas de FERNANDA BOTELHO DE GUSMÃO LOBO (ID 103522227) –, uma vez que os Executados tem se eximido de cumprir com suas obrigações contratuais. Nesse viés, rejeito a impugnação, mantenho incólume a penhora de R$ 1.117,56, realizadas nas contas do executado FELIPE BOTELHO DE GUSMÃO LOBO e FERNANDA BOTELHO DE GUSMÃO LOBO (ID 103522227), e determino, após o trânsito em julgado, a expedição de alvará judicial eletrônico, sem custas, em favor da parte Exequente, intimando-a, se necessário, para, no prazo de cinco dias, informar conta de sua titularidade para destino do numerário, uma vez que não foi encontrada nos autos instrumento de mandato com poderes especiais. Decorrido o prazo sem manifestação, expeça-se alvará tradicional. Por fim, indefiro as últimas diligências requeridas pela parte Autora (ID 142446583), Com efeito, verifica-se que não houve erro no cumprimento da carta, pois foi dirigida à Executada FERNANDA BOTELHO DE GUSMAO LOBO, no endereço último indicado nos autos, mas restou vazia (ID 142287536). Ademais, entendo que essas diligências já foram repetidas à exaustão, sem que se lograsse êxito à efetiva percepção do crédito exequendo, inexistindo notícias acerca da mudança na situação patrimonial dos Executados para justificar que se permaneça a repetir tais medidas. Por fim, considerando que as tentativas de penhora restaram insuficientes, determino que o feito volte à Serventia especialmente para cumprimento das medidas excepcionais e coercitivas determinadas na decisão de ID 130872237, quais sejam: inscrição dos nomes dos devedores LGL COMÉRCIO E SERVIÇOS DE INFORMÁTICA LTDA-ME (DATA CONTROL), CNPJ 05.904.501/0001-16, FERNANDA BOTELHO DE GUSMÃO LOBO, CPF 002.111.151-00, e FELIPE BOTELHO DE GUSMÃO LOBO, CPF 002.111.111-12, no cadastro de inadimplentes, via SERASAJUD; bloqueio das CNHs dos Executados FERNANDA BOTELHO DE GUSMÃO LOBO, CPF 002.111.151-00, e FELIPE BOTELHO DE GUSMÃO LOBO, CPF 002.111.111-12, via RENAJUD. No mais, revendo a decisão anterior, torno sem efeito a ordem de ofício às financeiras de cartão de crédito, uma vez que inexistem notícias nos autos acerca da existência de tais linhas de crédito em nome dos Executados FERNANDA BOTELHO DE GUSMÃO LOBO e FELIPE BOTELHO DE GUSMÃO LOBO. Decorrido trinta dias das diligências, intime-se a parte autora para, no prazo de dez dias, requerer medidas que, ainda não realizadas pelo juízo, restem suficientes e necessárias à efetiva percepção de todo o seu crédito, sob pena de extinção e arquivamento. Cumpra-se escorreitamente esta decisão. São Luís/MA, data do sistema. ALESSANDRO BANDEIRA FIGUEIREDO Juiz de Direito do 2º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís-MA

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