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Processo nº 0000477-28.2013.8.10.0094

ID: 275728881

Tribunal: TJMA Órgão: VARA ÚNICA DE LORETO Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000477-28.2013.8.10.0094

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOÃO GOMES DA SILVA

Sentença (expediente)

PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE LORETO, MA PROCESSO Nº. 0000477-28.2013.8.10.0094 AUTOR : MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO e outros RÉU: JOÃO GOMES DA SILVA CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDI… PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE LORETO, MA PROCESSO Nº. 0000477-28.2013.8.10.0094 AUTOR : MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO e outros RÉU: JOÃO GOMES DA SILVA CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) SENTENÇA O Ministério Público Estadual ofereceu denúncia em desfavor de JOÃO GOMES DA SILVA pela prática do crime previsto no artigo 12, da Lei 10.823/03. A peça acusatória foi recebida em 24/02/2014, interrompendo o curso da prescrição. O denunciado fora citado por edital (ID 84864974 – Pág. 43), todavia não compareceu ou apresentou defesa escrita. Ante esses fatos, determinou-se a suspensão do processo, conforme art. 366, do CPP (ID 84864974 – Pág. 58). Instando a se manifestar, o Ministério Público pugnou pela decretação da prescrição da pretensão punitiva (ID 145118143) Em síntese, é o relato. Ao denunciado foi imputada a prática do delito de posse irregular de arma de fogo: Posse irregular de arma de fogo de uso permitido Art. 12. Possuir ou manter sob sua guarda arma de fogo, acessório ou munição, de uso permitido, em desacordo com determinação legal ou regulamentar, no interior de sua residência ou dependência desta, ou, ainda no seu local de trabalho, desde que seja o titular ou o responsável legal do estabelecimento ou empresa: Pena – detenção, de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa. Com efeito, a prescrição prevista para este tipo penal é regulada pelo que dispõe o artigo 109, incisos IV, do Diploma Penal Pátrio: Artigo 109 – “A prescrição antes de transitar em julgado a sentença final, salvo o disposto nos §§ 1° e 2° do artigo 110 deste Código, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime, verificando-se: (...) IV - em oito anos, se o máximo da pena é superior a dois anos e não excede a quatro; Apesar da ocorrência da suspensão do processo, o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de que esta deve obedecer as limitações dos prazos constantes no art. 109, CP: Súmula 415 - O período de suspensão do prazo prescricional é regulado pelo máximo da pena cominada. Ainda, o Supremo Tribunal Federal, através do Informativo 1001: CITAÇÃO POR EDITAL E SUSPENSÃO DO PROCESSO: no caso do art. 366 do CPP, o prazo prescricional ficará suspenso pelo tempo de prescrição da pena máxima em abstrato cominada ao crime. Analisando o feito, verifica-se que a pretensão punitiva estatal restou sacrificada, isto porque a denúncia fora recebida em 24/02/2014, não havendo, após esse ato, nenhum fato interruptivo do prazo prescricional. Ante o exposto, nos termos do artigo 61 do Código de Processo Penal c/c artigo 107, incisos IV, do Código Penal Brasileiro, declaro extinta a punibilidade de JOÃO GOMES DA SILVA, relativamente a estes autos, pela ocorrência da prescrição, circunstância que impede o exercício do jus persequendi (direito de perseguir) e do jus puniendi (direito de punir) do Estado. Após, publique-se. Registre-se. Ciência ao Ministério Público. Maria Eunice do Nascimento Serra Juíza de Direito Projeto Produtividade Extraordinária (PORTARIA-CGJ Nº 1454, DE 04 DE ABRIL DE 2025)

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Processo nº 0000477-38.2005.8.10.0052

ID: 299947077

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Vara de Pinheiro Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000477-38.2005.8.10.0052

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

GENIVAL ABRAO FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GENIVAL ABRAO FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 2ª VARA DA COMARCA DE PINHEIRO Processo nº 0000477-38.2005.8.10.0052 Assunto: [Perdas e Danos] Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) REQUERE… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 2ª VARA DA COMARCA DE PINHEIRO Processo nº 0000477-38.2005.8.10.0052 Assunto: [Perdas e Danos] Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) REQUERENTE: MANOEL TOMAZ PEREIRA COSTA ENSEADA, 0, ZONA RURAL, PINHEIRO - MA - CEP: 65200-000 REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A. Banco Bradesco S.A., s/n, Rua Benedito Américo de Oliveira, s/n, Vila Yara, OSASCO - SP - CEP: 06029-900 Telefone(s): (99)3212-7998 - (98)3212-2540 - (11)3681-4011 - (98)3222-5122 - (98)3681-4200 - (98)3212-2500 - (98)3237-1169 - (99)3528-2980 - (99)3537-1319 - (98)3269-5596 - (11)7084-4621 - (99)3521-5401 - (98)3212-2359 - (98)3227-9327 - (98)3215-4311 - (99)3538-2239 - (08)00704-8383 - (11)3684-5122 - (11)3003-0237 - (99)3541-2181 - (00)08007-7626 - (98)3212-8502 - (08)00570-0022 - (99)3641-1033 - (11)5189-4800 - (99)3661-5300 - (98)3212-1018 - (99)3521-5124 - (98)3222-2222 - (98)3653-1425 - (99)3531-6190 - (98)3463-1264 - (98)4009-5800 - (98)3654-6648 - (99)3321-2550 - (98)3215-4511 - (11)3030-3000 - (98)3473-8100 - (08)0070-4838 - (99)3523-3500 - (99)3427-3000 - (99)3539-1041 - (13)3372-3688 - (11)3681-3011 - (98)3227-1311 - (99)2101-2250 - (11)9851-3740 - (98)3221-3222 - (98)3664-6133 - (11)4002-0040 - (99)3663-7050 - (99)3577-1347 - (99)3644-1140 - (11)4002-0022 - (98)3664-1166 - (11)3684-4522 - (98)3657-1096 - (11)3684-4630 - (99)8405-1009 - (99)3422-6300 - (98)3362-1444 - (16)3954-1400 - (98)3479-1971 - (98)3453-1151 - (98)3003-1000 - (99)3625-1147 - (11)3684-2900 - (99)8844-2102 - (98)3689-2000 - (11)3335-0237 - (80)0727-5120 - (19)3863-2568 - (11)3684-7000 - (99)8816-3434 - (98)3359-0060 - (11)3684-4011 - (11)3684-5376 - (08)0072-7993 - (98)3381-7988 - (99)3613-5003 - (98)3878-1200 - (11)3681-4001 - (11)3434-7000 - (99)3531-9051 - (11)4004-4433 - (98)3453-1668 - (98)3215-4111 - (99)3538-5800 - (86)3089-2350 - (11)3003-8045 - (61)3684-5122 - (99)3572-0563 - (98)3461-1129 - (98)8812-2239 - (98)3463-1366 - (98)3383-1246 - (99)8417-8111 - (98)2222-2222 - (98)3399-1225 - (11)3684-9007 - (98)3232-0505 - (98)3235-2969 - (99)8408-8580 - (11)5506-7717 - (11)3684-6052 - (11)4004-4436 - (98)3228-3737 - (11)3003-1000 - (99)8406-2022 - (98)3374-1122 - (11)3684-7316 - (99)9353-7137 - (98)3268-4185 - (98)3202-1020 - (98)0000-0000 - (86)9814-3367 - (08)0570-0022 - (98)3216-1518 - (61)3218-1110 DESPACHO Considerando o lapso temporal decorrido, intime-se o exequente, para que, no prazo de 10 (dez) dias apresente o cálculo do débito atualizado. Com a apresentação dos cálculos atualizados, intime-se o executado para manifestação em 10 dias. Não havendo impugnação ou outros requerimentos acerca dos cálculos apresentados, retornem os autos conclusos para decisão. SERVE O PRESENTE DESPACHO COMO MANDADO/OFÍCIO. CUMPRA-SE. Pinheiro/MA, datado digitalmente. LUCIANNE SOLANO DE MACÊDO MOREIRA Juíza Substituta da 17ª Zona Judiciária, respondendo. PORTARIA-CGJ Nº 1129/2025

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Processo nº 0000477-41.2015.8.10.0067

ID: 282204663

Tribunal: TJMA Órgão: VARA ÚNICA DE ANAJATUBA Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 0000477-41.2015.8.10.0067

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUNNA MARIA DUTRA REGO

Intimação

Advogados:

LUNNA MARIA DUTRA REGO

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ANSELMO FERNANDO EVERTON LISBOA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE ANAJATUBA Proc. 0000477-41.2015.8.10.0067 AUTORA: MARIA IZABEL SANTANA SANCHES REU: TEREZA MENDONÇA DUTRA, TEREZINHA CRISTINA SOUSA DECISÃO Vistos, e… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE ANAJATUBA Proc. 0000477-41.2015.8.10.0067 AUTORA: MARIA IZABEL SANTANA SANCHES REU: TEREZA MENDONÇA DUTRA, TEREZINHA CRISTINA SOUSA DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de Ação de Reintegração de Posse com Pedido de Liminar ajuizada por Maria Izabel Santana Sanches, com o objetivo de reintegração/manutenção de posse sobre imóvel situado no Conjunto Habitacional Mato Grosso, o qual integra o Programa Minha Casa Minha Vida, conforme expressamente reconhecido nos autos. É cediço que os imóveis vinculados ao referido programa habitacional permanecem sob regime de propriedade fiduciária da Caixa Econômica Federal até sua quitação, sendo a instituição financeira gestora dos contratos de financiamento firmados no âmbito do programa, conforme reconhecido pela jurisprudência: “[... ] Na modalidade contratual de financiamento com garantia por alienação fiduciária no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, o devedor/fiduciante transfere a propriedade do imóvel à Caixa Econômica Federal (credora/fiduciária) até que se implemente a condição resolutiva, que é o pagamento total da dívida (TRF-3 - ApCiv: 5000818-18.2023.4.03.6117, Rel. Des. Fed. Herbert Cornelio Pieter de Bruyn Junior, j. 05/03/2025, DJe 10/03/2025). Ademais, nos termos do art. 109, inciso I, da Constituição Federal, compete à Justiça Federal o julgamento das causas em que figure como parte instituição da administração pública federal, como é o caso da Caixa Econômica Federal. Após a promulgação da Emenda Constitucional nº 103/2019, a competência delegada da Justiça Estadual foi expressamente limitada às causas previdenciárias, o que não se aplica à hipótese dos autos. Destaco precedente nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONDOMÍNIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTERESSE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL . CREDOR FIDUCIÁRIO. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL. Nos termos do art. 109, I, CF, aos juízes federais compete processar e julgar as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, competindo à própria Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas - Súmula 150, STJ . No caso concreto, a penhora incidiu em imóvel alineado fiduciariamente em favor da Caixa Econômica Federal - CEF. Outrossim, a interposição de recurso pela credora fiduciária deixa evidente a existência de seu interesse. Nessas circunstâncias, manifestado interesse da CEF - inclusive pela interposição do presente recurso -, é de ser declinada a competência em favor da Justiça Federal - Tribunal Regional Federal da 4ª Região. Prejudicada a análise do mérito do agravo de instrumento .COMPETÊNCIA DECLINADA EM FAVOR DA JUSTIÇA FEDERAL.(Agravo de Instrumento, Nº 53037832620238217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator.: Marco Antonio Angelo, Julgado em: 22-03-2024) (TJ-RS - Agravo de Instrumento: 53037832620238217000 OUTRA, Relator: Marco Antonio Angelo, Data de Julgamento: 22/03/2024, Décima Nona Câmara Cível, Data de Publicação: 30/03/2024) (grifo nosso). Diante do exposto, com fundamento no art. 64, §1º, do Código de Processo Civil, reconheço, de ofício, a incompetência absoluta deste Juízo para apreciar e julgar a presente demanda, tendo em vista o interesse jurídico da Caixa Econômica Federal na condição de proprietária fiduciária do imóvel objeto da lide. Assim, declino da competência para a Justiça Federal, devendo os autos serem remetidos ao juízo federal competente. Determino à Secretaria Judicial que promova a imediata intimação das partes acerca da presente decisão e, em seguida, proceda à extração de cópia integral dos autos, com todas as peças processuais pertinentes, remetendo-os ao juízo competente da Justiça Federal, nos termos do art. 64, §3º, do Código de Processo Civil, para regular prosseguimento do feito. P.I.C Anajatuba/MA, data do sistema. GEOVANE DA SILVA SANTOS Juiz de Direito Titular da Comarca de Anajatuba/MA

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Processo nº 0000477-41.2015.8.10.0067

ID: 282201480

Tribunal: TJMA Órgão: VARA ÚNICA DE ANAJATUBA Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 0000477-41.2015.8.10.0067

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TEREZINHA CRISTINA SOUSA

Sentença (expediente)

Advogados:

LUNNA MARIA DUTRA REGO

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ANSELMO FERNANDO EVERTON LISBOA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE ANAJATUBA Proc. 0000477-41.2015.8.10.0067 AUTORA: MARIA IZABEL SANTANA SANCHES REU: TEREZA MENDONÇA DUTRA, TEREZINHA CRISTINA SOUSA DECISÃO Vistos, e… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE ANAJATUBA Proc. 0000477-41.2015.8.10.0067 AUTORA: MARIA IZABEL SANTANA SANCHES REU: TEREZA MENDONÇA DUTRA, TEREZINHA CRISTINA SOUSA DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de Ação de Reintegração de Posse com Pedido de Liminar ajuizada por Maria Izabel Santana Sanches, com o objetivo de reintegração/manutenção de posse sobre imóvel situado no Conjunto Habitacional Mato Grosso, o qual integra o Programa Minha Casa Minha Vida, conforme expressamente reconhecido nos autos. É cediço que os imóveis vinculados ao referido programa habitacional permanecem sob regime de propriedade fiduciária da Caixa Econômica Federal até sua quitação, sendo a instituição financeira gestora dos contratos de financiamento firmados no âmbito do programa, conforme reconhecido pela jurisprudência: “[... ] Na modalidade contratual de financiamento com garantia por alienação fiduciária no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, o devedor/fiduciante transfere a propriedade do imóvel à Caixa Econômica Federal (credora/fiduciária) até que se implemente a condição resolutiva, que é o pagamento total da dívida (TRF-3 - ApCiv: 5000818-18.2023.4.03.6117, Rel. Des. Fed. Herbert Cornelio Pieter de Bruyn Junior, j. 05/03/2025, DJe 10/03/2025). Ademais, nos termos do art. 109, inciso I, da Constituição Federal, compete à Justiça Federal o julgamento das causas em que figure como parte instituição da administração pública federal, como é o caso da Caixa Econômica Federal. Após a promulgação da Emenda Constitucional nº 103/2019, a competência delegada da Justiça Estadual foi expressamente limitada às causas previdenciárias, o que não se aplica à hipótese dos autos. Destaco precedente nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONDOMÍNIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTERESSE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL . CREDOR FIDUCIÁRIO. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL. Nos termos do art. 109, I, CF, aos juízes federais compete processar e julgar as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, competindo à própria Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas - Súmula 150, STJ . No caso concreto, a penhora incidiu em imóvel alineado fiduciariamente em favor da Caixa Econômica Federal - CEF. Outrossim, a interposição de recurso pela credora fiduciária deixa evidente a existência de seu interesse. Nessas circunstâncias, manifestado interesse da CEF - inclusive pela interposição do presente recurso -, é de ser declinada a competência em favor da Justiça Federal - Tribunal Regional Federal da 4ª Região. Prejudicada a análise do mérito do agravo de instrumento .COMPETÊNCIA DECLINADA EM FAVOR DA JUSTIÇA FEDERAL.(Agravo de Instrumento, Nº 53037832620238217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator.: Marco Antonio Angelo, Julgado em: 22-03-2024) (TJ-RS - Agravo de Instrumento: 53037832620238217000 OUTRA, Relator: Marco Antonio Angelo, Data de Julgamento: 22/03/2024, Décima Nona Câmara Cível, Data de Publicação: 30/03/2024) (grifo nosso). Diante do exposto, com fundamento no art. 64, §1º, do Código de Processo Civil, reconheço, de ofício, a incompetência absoluta deste Juízo para apreciar e julgar a presente demanda, tendo em vista o interesse jurídico da Caixa Econômica Federal na condição de proprietária fiduciária do imóvel objeto da lide. Assim, declino da competência para a Justiça Federal, devendo os autos serem remetidos ao juízo federal competente. Determino à Secretaria Judicial que promova a imediata intimação das partes acerca da presente decisão e, em seguida, proceda à extração de cópia integral dos autos, com todas as peças processuais pertinentes, remetendo-os ao juízo competente da Justiça Federal, nos termos do art. 64, §3º, do Código de Processo Civil, para regular prosseguimento do feito. P.I.C Anajatuba/MA, data do sistema. GEOVANE DA SILVA SANTOS Juiz de Direito Titular da Comarca de Anajatuba/MA

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Processo nº 0000477-04.2017.8.10.0089

ID: 277691559

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de Guimarães Classe: LIQUIDAçãO DE SENTENçA PELO PROCEDIMENTO COMUM Nº Processo: 0000477-04.2017.8.10.0089

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDA CELIA SILVA COELHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAIMUNDA CELIA SILVA COELHO

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Processo n.º 0000477-04.2017.8.10.0089 LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM (152) - [Indenização Trabalhista, Adicional de Serviço Noturno, Indenização / Terço Constitucional] Parte requere… Processo n.º 0000477-04.2017.8.10.0089 LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM (152) - [Indenização Trabalhista, Adicional de Serviço Noturno, Indenização / Terço Constitucional] Parte requerente: MARCIA MARIA BARBOSA SILVA Advogado(s) do reclamante: RAIMUNDA CELIA SILVA COELHO (OAB 2068-MA) Parte requerida: MUNICIPIO DE GUIMARAES O Excelentíssimo Juiz de Direito, Dr. GEORGE KLEBER ARAUJO KOEHNE, Titular da Comarca de Guimarães/MA, Estado do Maranhão, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER a todos que o presente virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo corre os trâmites legais da Ação em epígrafe. FINALIDADE: Intimar a(s) parte(s) requerente(s) MARCIA MARIA BARBOSA SILVA, através do(s) seu(ua)(s) advogado(a)(s), Dr(a). RAIMUNDA CELIA SILVA COELHO (OAB 2068-MA), ficando, este(s), ciente(s) a partir da publicação deste expediente, do inteiro teor da DECISÃO proferida por este Juízo (ID n.º 149167188), nos autos do processo em epígrafe, cujo teor segue: "DECISÃO - Trata-se de Ação de Execução contra a Fazenda Pública, decorrente da condenação em sentença transitada em julgado. Compulsando os presentes autos, constatei na certidão de Id. 149160299 que a Secretaria Judicial informa a impossibilidade de cumprimento da Decisão de homologação dos cálculos de Id. 138056840, em razão de não haver a possibilidade de expedição de Requisição de Pequeno Valor - RPV no valor total dos cálculos apresentados e devidamente homologados. Analisando detidamente os presentes autos, CHAMO O FEITO A ORDEM para determinar que, com o trânsito em julgado: 1º - Expeça-se Requisição de Pequeno Valor - RPV, no montante de R$ 1.360,11 (um mil trezentos e sessenta reais e onze centavos) a título de honorários sucumbenciais em favor da advogada da parte exequente, Drª. RAIMUNDA CELIA SILVA COELHO - OAB/MA Nº. 2068-A , obedecidas as formalidades de estilo, para que o requerido efetue o pagamento, no prazo de 02 (dois) meses (art. 59 da Resolução nº10/2017 do TJMA), contados da entrega da requisição, mediante depósito na agência de banco oficial (art. 535, §3º, II, do CPC), sob pena de oportuno sequestro do valor. Superado o prazo sem pagamento, certifique-se e proceda-se desde logo ao bloqueio online do valor exequendo, nos termos do art. 13, § 1°, da Lei 12.153/2009, juntando-se aos autos o respectivo protocolo da ordem. Ato contínuo, intime-se o executado para manifestação em 10 dias úteis. Confirmado o pagamento, intime-se a parte executada para apresentar memorial de cálculos, demonstrando o valor dos tributos que deverão ficar retidos na fonte pagadora a título de Imposto de Renda - IRPF, nos termos da Resolução - GP nº 17/2023 - TJMA. Apresentado memorial, expeçam-se Alvarás Judiciais em favor do autor e do Tesouro Nacional, devendo a parte exequente ser intimado, via DJe, para, no prazo de 05 (cinco) dias, receber o expediente. Efetuada a entrega do alvará, certifique-se e volvam os autos conclusos para extinção do feito. 2º - Expeça(m)-se o(s) ofício(s) requisitório(s) no Sistema SAPRE, no valor de R$ 13.601,14 (treze mil seiscentos e um reais e quatorze centavos), em favor da exequente, MARCIA MARIA BARBOSA SILVA, e, antes de enviá-lo(s) para a Coordenadoria de Precatórios (COPRE), intimem-se as partes para que se manifestem sobre o(s) precatório(s), no prazo de 05 (cinco) dias. Havendo impugnação, façam-me os autos conclusos. Não havendo, requisite-se o pagamento por meio do sistema acima referido. Intimem-se as partes e cumpra-se. Serve a presente decisão como mandado. Guimarães-MA, datado e assinado eletronicamente. George Kleber Araújo Koehne - Juiz de Direito". Dado e passado a presente intimação, nesta Comarca de Guimarães/MA, ao meu cargo, aos 22 de maio de 2025. Eu, (JOUBERTH CAMARA), Servidor do Judiciário, lotado nesta Comarca de Guimarães, digitei. JOUBERTH CAMARA Servidor do Judiciário - TJMA (Assinando de ordem do Excelentíssimo Juiz de Direito, Dr. GEORGE KLEBER ARAUJO KOEHNE, Titular da Comarca de Guimarães/MA, nos termos do art. 3º, XXV, III, do Provimento nº. 001/2007/CGJ/MA).

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Processo nº 0000477-27.2012.8.10.0138

ID: 300771474

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de Urbano Santos Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000477-27.2012.8.10.0138

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

JORGE VIANA

Polo Passivo:

Sentença (expediente)

Advogados:

ANA LUIZA VIANA

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JORGE VIANA

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ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO - COMARCA DE URBANO SANTOS E-mail: vara1_usan@tjma.jus.br Fone: (98) 3469-1603 Processo n. 0000477-27.2012.8.10.0138 SENTENÇA Trata-se de Embargos de Declaração co… ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO - COMARCA DE URBANO SANTOS E-mail: vara1_usan@tjma.jus.br Fone: (98) 3469-1603 Processo n. 0000477-27.2012.8.10.0138 SENTENÇA Trata-se de Embargos de Declaração com efeitos modificativos opostos por MARIA GARRETO SIMÕES, VALDINEIA LEOCÁRDIO DOS SANTOS e VALQUÍRIA CORREA SOUSA em face da sentença de ID 146074655, que extinguiu o processo sem resolução do mérito sob o fundamento de que as partes teriam firmado acordo com o Município de Urbano Santos. A parte embargante sustenta que, diversamente do que consta na sentença, as três autoras mencionadas não aderiram ao acordo celebrado pelas demais partes e, por isso, manifestaram a inequívoca intenção de prosseguir com o feito, conforme petições de IDs 98356008 e 437. É o breve relatório. Decido. Os embargos de declaração merecem ser acolhidos, na medida em que restou configurada omissão no julgado, nos termos do art. 1.022, II, do Código de Processo Civil. Com efeito, as autoras MARIA GARRETO SIMÕES, VALDINEIA LEOCÁRDIO DOS SANTOS e VALQUÍRIA CORREA SOUSA não participaram do acordo celebrado por outros litisconsortes e requereram o prosseguimento regular da ação, o que não foi analisado na sentença embargada. Dessa forma, a extinção integral do processo foi equivocada, razão pela qual os presentes embargos devem ser acolhidos com efeitos modificativos para suprir a omissão e proferir novo julgamento quanto ao mérito do pedido das autoras remanescentes. DO MÉRITO De início, rejeito a irresignação manifestada pelo demandado na petição de ID 151064614, uma vez que o processo ali referido trata de ato de improbidade praticado por ex-gestor, não guardando qualquer relação com o presente feito, que versa exclusivamente sobre reintegração ao serviço público em razão de ato ilegal praticado. No mérito, assiste razão às autoras. A jurisprudência pátria é pacífica no sentido de que é inadmissível a exoneração de servidor público ocupante de cargo efetivo sem a observância do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, conforme previsão expressa no artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal. Trata-se de garantia fundamental que protege o servidor contra atos arbitrários da Administração Pública. No presente caso, verifica-se que as autoras ocupavam o cargo efetivo de Auxiliar de Serviços Operacionais junto ao Município de Urbano Santos. Contudo, foram exoneradas sem que fosse instaurado o devido processo administrativo disciplinar para apuração de eventual irregularidade funcional ou qualquer outro motivo justificável. Não há nos autos qualquer comprovação de procedimento administrativo formal que tenha culminado na exoneração das requerentes. Também não se verifica a indicação de fundamentos legais que pudessem legitimar tal ato por parte da Administração Municipal. Diante disso, impõe-se reconhecer a nulidade das exonerações praticadas, por manifesta violação ao princípio do devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa. Por consequência, deve ser determinada a imediata reintegração das autoras aos respectivos cargos que ocupavam, com o restabelecimento de todas as vantagens legais, inclusive o pagamento de todas as verbas remuneratórias que deixaram de perceber desde a data da exoneração até a efetiva reintegração, devidamente corrigidas e acrescidas de juros legais. Essa medida é necessária não apenas para reparar a ilegalidade cometida, mas também para assegurar a plena eficácia dos direitos constitucionais e legais assegurados aos servidores públicos. DISPOSITIVO Ante o exposto, ACOLHO os Embargos de Declaração, com efeitos modificativos, para: Suprir a omissão verificada na sentença de ID 146074655, reconhecendo o direito das autoras MARIA GARRETO SIMÕES, VALDINEIA LEOCÁRDIO DOS SANTOS e VALQUÍRIA CORREA SOUSA ao prosseguimento da ação; JULGAR PROCEDENTES os pedidos das autoras remanescentes para: a) Declarar a nulidade dos atos de exoneração praticados pelo Município de Urbano Santos/MA em relação às autoras supracitadas; b) Determinar a imediata reintegração das autoras ao cargo de AUXILIAR DE SERVIÇOS OPERACIONAIS, com todos os direitos e vantagens a ele inerentes; c) Condenar o Município de Urbano Santos/MA ao pagamento de todas as verbas salariais que as autoras deixaram de perceber desde a data da exoneração até a efetiva reintegração, atualizadas monetariamente e acrescidas de juros legais. Condenar o Município de Urbano Santos/MA ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o transito em julgado, arquive-se. Atribuo força de mandado de intimação/ofício. Urbano Santos/MA, data do sistema. Luciana Quintanilha Pessôa Juíza de Direito Titular da Comarca de Urbano Santos/MA

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Processo nº 0000477-27.2012.8.10.0138

ID: 300773665

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de Urbano Santos Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000477-27.2012.8.10.0138

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

JORGE VIANA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA LUIZA VIANA

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JORGE VIANA

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ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO - COMARCA DE URBANO SANTOS E-mail: vara1_usan@tjma.jus.br Fone: (98) 3469-1603 Processo n. 0000477-27.2012.8.10.0138 SENTENÇA Trata-se de Embargos de Declaração co… ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO - COMARCA DE URBANO SANTOS E-mail: vara1_usan@tjma.jus.br Fone: (98) 3469-1603 Processo n. 0000477-27.2012.8.10.0138 SENTENÇA Trata-se de Embargos de Declaração com efeitos modificativos opostos por MARIA GARRETO SIMÕES, VALDINEIA LEOCÁRDIO DOS SANTOS e VALQUÍRIA CORREA SOUSA em face da sentença de ID 146074655, que extinguiu o processo sem resolução do mérito sob o fundamento de que as partes teriam firmado acordo com o Município de Urbano Santos. A parte embargante sustenta que, diversamente do que consta na sentença, as três autoras mencionadas não aderiram ao acordo celebrado pelas demais partes e, por isso, manifestaram a inequívoca intenção de prosseguir com o feito, conforme petições de IDs 98356008 e 437. É o breve relatório. Decido. Os embargos de declaração merecem ser acolhidos, na medida em que restou configurada omissão no julgado, nos termos do art. 1.022, II, do Código de Processo Civil. Com efeito, as autoras MARIA GARRETO SIMÕES, VALDINEIA LEOCÁRDIO DOS SANTOS e VALQUÍRIA CORREA SOUSA não participaram do acordo celebrado por outros litisconsortes e requereram o prosseguimento regular da ação, o que não foi analisado na sentença embargada. Dessa forma, a extinção integral do processo foi equivocada, razão pela qual os presentes embargos devem ser acolhidos com efeitos modificativos para suprir a omissão e proferir novo julgamento quanto ao mérito do pedido das autoras remanescentes. DO MÉRITO De início, rejeito a irresignação manifestada pelo demandado na petição de ID 151064614, uma vez que o processo ali referido trata de ato de improbidade praticado por ex-gestor, não guardando qualquer relação com o presente feito, que versa exclusivamente sobre reintegração ao serviço público em razão de ato ilegal praticado. No mérito, assiste razão às autoras. A jurisprudência pátria é pacífica no sentido de que é inadmissível a exoneração de servidor público ocupante de cargo efetivo sem a observância do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, conforme previsão expressa no artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal. Trata-se de garantia fundamental que protege o servidor contra atos arbitrários da Administração Pública. No presente caso, verifica-se que as autoras ocupavam o cargo efetivo de Auxiliar de Serviços Operacionais junto ao Município de Urbano Santos. Contudo, foram exoneradas sem que fosse instaurado o devido processo administrativo disciplinar para apuração de eventual irregularidade funcional ou qualquer outro motivo justificável. Não há nos autos qualquer comprovação de procedimento administrativo formal que tenha culminado na exoneração das requerentes. Também não se verifica a indicação de fundamentos legais que pudessem legitimar tal ato por parte da Administração Municipal. Diante disso, impõe-se reconhecer a nulidade das exonerações praticadas, por manifesta violação ao princípio do devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa. Por consequência, deve ser determinada a imediata reintegração das autoras aos respectivos cargos que ocupavam, com o restabelecimento de todas as vantagens legais, inclusive o pagamento de todas as verbas remuneratórias que deixaram de perceber desde a data da exoneração até a efetiva reintegração, devidamente corrigidas e acrescidas de juros legais. Essa medida é necessária não apenas para reparar a ilegalidade cometida, mas também para assegurar a plena eficácia dos direitos constitucionais e legais assegurados aos servidores públicos. DISPOSITIVO Ante o exposto, ACOLHO os Embargos de Declaração, com efeitos modificativos, para: Suprir a omissão verificada na sentença de ID 146074655, reconhecendo o direito das autoras MARIA GARRETO SIMÕES, VALDINEIA LEOCÁRDIO DOS SANTOS e VALQUÍRIA CORREA SOUSA ao prosseguimento da ação; JULGAR PROCEDENTES os pedidos das autoras remanescentes para: a) Declarar a nulidade dos atos de exoneração praticados pelo Município de Urbano Santos/MA em relação às autoras supracitadas; b) Determinar a imediata reintegração das autoras ao cargo de AUXILIAR DE SERVIÇOS OPERACIONAIS, com todos os direitos e vantagens a ele inerentes; c) Condenar o Município de Urbano Santos/MA ao pagamento de todas as verbas salariais que as autoras deixaram de perceber desde a data da exoneração até a efetiva reintegração, atualizadas monetariamente e acrescidas de juros legais. Condenar o Município de Urbano Santos/MA ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o transito em julgado, arquive-se. Atribuo força de mandado de intimação/ofício. Urbano Santos/MA, data do sistema. Luciana Quintanilha Pessôa Juíza de Direito Titular da Comarca de Urbano Santos/MA

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Processo nº 0000477-27.2012.8.10.0138

ID: 300773672

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de Urbano Santos Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000477-27.2012.8.10.0138

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DENIS AMAURI MACEDO DE SOUSA

Intimação

Advogados:

DENIS AMAURI MACEDO DE SOUSA

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MADY LAINY PAULA DE SOUZA

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ANA IZABEL SILVA ALEXANDRE CHAVES

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ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO - COMARCA DE URBANO SANTOS E-mail: vara1_usan@tjma.jus.br Fone: (98) 3469-1603 Processo n. 0000477-27.2012.8.10.0138 SENTENÇA Trata-se de Embargos de Declaração co… ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO - COMARCA DE URBANO SANTOS E-mail: vara1_usan@tjma.jus.br Fone: (98) 3469-1603 Processo n. 0000477-27.2012.8.10.0138 SENTENÇA Trata-se de Embargos de Declaração com efeitos modificativos opostos por MARIA GARRETO SIMÕES, VALDINEIA LEOCÁRDIO DOS SANTOS e VALQUÍRIA CORREA SOUSA em face da sentença de ID 146074655, que extinguiu o processo sem resolução do mérito sob o fundamento de que as partes teriam firmado acordo com o Município de Urbano Santos. A parte embargante sustenta que, diversamente do que consta na sentença, as três autoras mencionadas não aderiram ao acordo celebrado pelas demais partes e, por isso, manifestaram a inequívoca intenção de prosseguir com o feito, conforme petições de IDs 98356008 e 437. É o breve relatório. Decido. Os embargos de declaração merecem ser acolhidos, na medida em que restou configurada omissão no julgado, nos termos do art. 1.022, II, do Código de Processo Civil. Com efeito, as autoras MARIA GARRETO SIMÕES, VALDINEIA LEOCÁRDIO DOS SANTOS e VALQUÍRIA CORREA SOUSA não participaram do acordo celebrado por outros litisconsortes e requereram o prosseguimento regular da ação, o que não foi analisado na sentença embargada. Dessa forma, a extinção integral do processo foi equivocada, razão pela qual os presentes embargos devem ser acolhidos com efeitos modificativos para suprir a omissão e proferir novo julgamento quanto ao mérito do pedido das autoras remanescentes. DO MÉRITO De início, rejeito a irresignação manifestada pelo demandado na petição de ID 151064614, uma vez que o processo ali referido trata de ato de improbidade praticado por ex-gestor, não guardando qualquer relação com o presente feito, que versa exclusivamente sobre reintegração ao serviço público em razão de ato ilegal praticado. No mérito, assiste razão às autoras. A jurisprudência pátria é pacífica no sentido de que é inadmissível a exoneração de servidor público ocupante de cargo efetivo sem a observância do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, conforme previsão expressa no artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal. Trata-se de garantia fundamental que protege o servidor contra atos arbitrários da Administração Pública. No presente caso, verifica-se que as autoras ocupavam o cargo efetivo de Auxiliar de Serviços Operacionais junto ao Município de Urbano Santos. Contudo, foram exoneradas sem que fosse instaurado o devido processo administrativo disciplinar para apuração de eventual irregularidade funcional ou qualquer outro motivo justificável. Não há nos autos qualquer comprovação de procedimento administrativo formal que tenha culminado na exoneração das requerentes. Também não se verifica a indicação de fundamentos legais que pudessem legitimar tal ato por parte da Administração Municipal. Diante disso, impõe-se reconhecer a nulidade das exonerações praticadas, por manifesta violação ao princípio do devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa. Por consequência, deve ser determinada a imediata reintegração das autoras aos respectivos cargos que ocupavam, com o restabelecimento de todas as vantagens legais, inclusive o pagamento de todas as verbas remuneratórias que deixaram de perceber desde a data da exoneração até a efetiva reintegração, devidamente corrigidas e acrescidas de juros legais. Essa medida é necessária não apenas para reparar a ilegalidade cometida, mas também para assegurar a plena eficácia dos direitos constitucionais e legais assegurados aos servidores públicos. DISPOSITIVO Ante o exposto, ACOLHO os Embargos de Declaração, com efeitos modificativos, para: Suprir a omissão verificada na sentença de ID 146074655, reconhecendo o direito das autoras MARIA GARRETO SIMÕES, VALDINEIA LEOCÁRDIO DOS SANTOS e VALQUÍRIA CORREA SOUSA ao prosseguimento da ação; JULGAR PROCEDENTES os pedidos das autoras remanescentes para: a) Declarar a nulidade dos atos de exoneração praticados pelo Município de Urbano Santos/MA em relação às autoras supracitadas; b) Determinar a imediata reintegração das autoras ao cargo de AUXILIAR DE SERVIÇOS OPERACIONAIS, com todos os direitos e vantagens a ele inerentes; c) Condenar o Município de Urbano Santos/MA ao pagamento de todas as verbas salariais que as autoras deixaram de perceber desde a data da exoneração até a efetiva reintegração, atualizadas monetariamente e acrescidas de juros legais. Condenar o Município de Urbano Santos/MA ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o transito em julgado, arquive-se. Atribuo força de mandado de intimação/ofício. Urbano Santos/MA, data do sistema. Luciana Quintanilha Pessôa Juíza de Direito Titular da Comarca de Urbano Santos/MA

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Processo nº 0000477-25.2011.8.10.0053

ID: 324183113

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Vara de Porto Franco Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 0000477-25.2011.8.10.0053

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

A DEFINIR

Sentença (expediente)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE PORTO FRANCO – 2ª VARA Travessa Boa Vista, s/n.º, Centro Fone 99 35713620 – CEP 65.970-000 vara2_pfran@tjma.jus.br Processo nº. 0000477-25.2011.8.10.… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE PORTO FRANCO – 2ª VARA Travessa Boa Vista, s/n.º, Centro Fone 99 35713620 – CEP 65.970-000 vara2_pfran@tjma.jus.br Processo nº. 0000477-25.2011.8.10.0053 Ação: INQUÉRITO POLICIAL (279) Autor(a): Delegacia de Polícia Civil de Porto Franco Réu(ré): A DEFINIR SENTENÇA Trata-se de Inquérito Policial instaurado em 09 de fevereiro de 2011, por meio de portaria da Autoridade Policial de Porto Franco/MA, com o objetivo de apurar a autoria e a materialidade de supostos crimes de tráfico de drogas e condutas afins, tipificados no art. 33 da Lei nº 11.343/2006, que estariam ocorrendo no município de Campestre do Maranhão/MA. O procedimento investigatório tramita há mais de 14 (quatorze) anos. Durante esse longo período, os autos foram repetidamente remetidos à Delegacia de Polícia para a realização de diligências essenciais à elucidação dos fatos, as quais, contudo, não foram cumpridas, permanecendo a autoridade policial inerte apesar das diversas intimações. Diante do extenso lapso temporal sem a conclusão da investigação, este juízo determinou a abertura de vista ao Ministério Público para se manifestar sobre a possibilidade de arquivamento do feito. Instado a se manifestar, o Ilustre Representante do Ministério Público Estadual, Dr. Newton de Barros Bello Neto, promoveu o arquivamento do inquérito. Em sua promoção, o Parquet sustenta a ausência de justa causa para a propositura de uma futura ação penal, diante da fragilidade dos elementos informativos colhidos e da violação ao princípio da duração razoável do processo, uma vez que, passados 14 anos, não se logrou êxito em colher indícios mínimos de autoria e materialidade. É o breve relatório. Decido. A questão central a ser dirimida é se a excessiva e injustificada duração de um inquérito policial, sem a correspondente formação de elementos que constituam justa causa, autoriza o seu arquivamento por determinação judicial, mediante provocação do Ministério Público. A resposta é afirmativa. A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 5º, inciso LXXVIII, assegura a todos, no âmbito judicial e administrativo, a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. Este direito fundamental não se restringe à ação penal, mas se estende, por imperativo lógico e jurídico, à fase de investigação preliminar, na qual o indivíduo, ainda que na condição de "investigado a apurar", não pode permanecer indefinidamente sob a mira do aparato investigativo estatal. A perpetuação de um inquérito policial representa um inegável constrangimento ilegal, pois submete a pessoa a um estado de insegurança e suspeição permanente, violando sua dignidade e o seu direito à paz social. A doutrina pátria é uníssona ao rechaçar investigações eternizadas. Conforme a lição de Fernando da Costa Tourinho Filho, citada pelo próprio Ministério Público em sua promoção, "se não houver um mínimo de prova sensata, não poderá nem deverá o Ministério Público promover a ação penal". Ora, se após mais de uma década de apuração, com a máquina estatal se mostrando inerte em dar cumprimento às diligências requisitadas, não se obteve esse suporte probatório mínimo, a investigação perdeu seu objeto e sua razão de ser. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) consolidou o entendimento de que o excesso de prazo na conclusão do inquérito policial, quando desprovido de razoabilidade e complexidade que o justifique, configura constrangimento ilegal. No precedente invocado pelo Parquet, o Habeas Corpus nº 653.299-SC, a Sexta Turma do STJ reafirmou a possibilidade de o Poder Judiciário realizar o controle da razoabilidade da duração da investigação, sendo cabível o seu trancamento quando esta se prolongar excessivamente no tempo sem uma justificativa plausível. No caso concreto, os autos tramitam desde 2011, ou seja, há 14 anos, sem que a Autoridade Policial tenha sido capaz de concluir as apurações, a despeito das reiteradas requisições deste Juízo e do Ministério Público. Não há nos autos qualquer elemento que aponte para uma especial complexidade do caso que pudesse, em tese, justificar tal morosidade. O que se verifica é a inércia do aparelho estatal em sua função investigativa. Dessa forma, a manutenção deste inquérito policial não se coaduna com o Estado Democrático de Direito, representando um dispêndio inútil de recursos públicos e, mais grave, uma ofensa direta ao princípio da razoável duração do processo. Acolher a promoção de arquivamento do Ministério Público é, portanto, a medida que se impõe, não apenas por ser o titular da ação penal, mas por estar sua manifestação em perfeita harmonia com os ditames constitucionais e a jurisprudência dos Tribunais Superiores. Ante o exposto, e em plena consonância com a promoção do Ministério Público Estadual, DETERMINO O ARQUIVAMENTO do presente Inquérito Policial, com fundamento no art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, e pela manifesta ausência de justa causa para o prosseguimento das investigações. Façam-se as anotações e comunicações de praxe, com a ressalva expressa do artigo 18 do Código de Processo Penal, que possibilita o desarquivamento e a retomada das investigações caso surjam novas provas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Porto Franco/MA,11/07/2025, sexta-feira. FRANCISCO BEZERRA SIMÕES Juiz de Direito Titular da 2ª Vara da Comarca de Porto Franco/MA

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Processo nº 0000477-94.2018.8.10.0080

ID: 280290764

Tribunal: TJMA Órgão: VARA ÚNICA DE CANTANHEDE Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 0000477-94.2018.8.10.0080

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MANOEL ERIVALDO CALDAS DOS SANTOS

Sentença (expediente)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NAUJ – NÚCLEO DE APOIO ÀS UNIDADES JUDICIAIS Processo Judicial Eletrônico – PJe Ação Penal nº 0000477-94.2018.8.10.0080 Autor: Ministério Público do Maranhão Ré… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NAUJ – NÚCLEO DE APOIO ÀS UNIDADES JUDICIAIS Processo Judicial Eletrônico – PJe Ação Penal nº 0000477-94.2018.8.10.0080 Autor: Ministério Público do Maranhão Réu(s): JOSE MARTINHO DOS SANTOS BARROS e outros (5) S E N T E N Ç A Tratam os autos de AÇÃO CIVIL POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA promovida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO em desfavor de JOSÉ MARTINHO DOS SANTOS BARROS, ASSOCIAÇÃO DAS MULHERES QUEBRADEIRAS DE COCO, MARIA APARECIDA VERAS SOUSA, CASTORINA NERES GOMES, PAULO HENRIQUE DA SILVA COELHO e MANOEL ERIVALDO CALDAS DOS SANTOS, todos devidamente qualificados nos autos. A parte autora sustenta que, a partir de denúncia formulada por particular, foi instaurado o Inquérito Civil nº 010/2017-ÊJ no âmbito da Promotoria de Justiça da Comarca de Cantanhede/MA, com o objetivo de apurar supostas irregularidades na contratação direta da Associação das Mulheres Quebradeiras de Coco, CNPJ nº 11.301.297/0001-41, localizada no Povoado Candiba, para fornecimento de merenda escolar ao Município de Cantanhede/MA. Aduz que, a partir da análise da documentação apresentada pelo Município em sede de Ação Cautelar de Exibição de Documentos (Processo nº 855-60.2012.8.10.0080), a Assessoria Técnica da Procuradoria-Geral de Justiça apontou diversas ilegalidades no procedimento, tais como: ausência de autuação e protocolo do processo administrativo; inexistência de autorização formal para a contratação; ausência de descrição clara do objeto contratado; omissão quanto à qualificação técnica e ao público beneficiário; indeterminação do prazo de execução; inexistência de critérios objetivos para escolha da entidade executora; e ausência de publicação da chamada pública, nos moldes exigidos pelo art. 19 da Lei nº 12.188/2010. Relata que, em oitivas prestadas à Promotoria de Justiça, a presidente e a tesoureira da entidade declararam que a associação forneceu apenas uma remessa de 80kg de mesocarpo e que, nas demais ocasiões, apenas cedia sua conta bancária para recebimento de valores que eram repassados a terceiros responsáveis pelo efetivo fornecimento dos alimentos, os quais sequer integravam o quadro da associação. Ambas afirmaram desconhecer o conteúdo das notas fiscais emitidas em nome da entidade, nunca tendo participado de sua elaboração. Informa, ainda, que a Receita Federal confirmou a situação irregular da entidade à época da contratação e que a Secretaria de Estado da Fazenda do Maranhão declarou inidôneas as notas fiscais emitidas, por não atenderem às exigências da legislação do ICMS. Alega, por fim, que a contratação foi inteiramente fraudulenta e forjada com o único propósito de desviar recursos públicos, utilizando-se de entidade sem capacidade técnica ou operacional como intermediária fictícia ("laranja"), motivo pelo qual se ajuizou a presente ação para responsabilização dos envolvidos. Diante disso, requereu, liminarmente, que seja decretada a indisponibilidade de bens dos requeridos, nos termos do art. 12 da Lei no 7.347/85, no montante de R$ 386.675,00 (trezentos oitenta seis mil, seiscentos setenta cinco reais), a juntada do Inquérito Civil n. 010/2017-PJC, citação do Município de Cantanhede para integrar a lide, a procedência dos pedidos, custas e despesas processuais. Decisão ao ID 81988358, pág. 649, concedendo a liminar pleiteada e determinando a indisponibilidade de bens dos requeridos, e determinando a notificação dos demandados para que se manifestem acerca da inicial e a aptidão de produção de seus efeitos. Manifestação ministerial ao ID 91064120, requerendo designação de audiência. Manifestação ministerial ao ID 137631250, informando que não existe prova inequívoca de que a requerida tenha praticado os atos imputados, sendo assim descabida sua condenação por ato de improbidade administrativa, previsto nos arts. 9, 10 e 11, da Lei nº 8.249/92. É o relatório. Decido. De início, verifica-se que, embora tenha havido determinação judicial para a notificação/citação dos requeridos, não consta nos autos comprovação do efetivo cumprimento das citações. Todavia, considerando a manifestação expressa do Ministério Público pela improcedência dos pedidos, diante da ausência de provas suficientes e das substanciais alterações promovidas pela Lei nº 14.230/2021, passo ao julgamento do mérito, com fundamento nos princípios da celeridade e da economia processual. No presente feito estão presentes os pressupostos processuais de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, bem como as condições da ação, encontrando-se o feito apto para julgamento, na forma do art. 355, I, do Código de Processo Civil, ante a desnecessidade de produção de outras provas além daquelas já constantes dos autos. Com a entrada em vigor da Lei nº 14.230/2021, foram introduzidas novas exigências para a responsabilização por ato de improbidade administrativa, exigindo-se, para cada conduta, a expressa tipificação legal, com caráter taxativo, e a comprovação do elemento subjetivo dolo, inclusive nos atos que causem prejuízo ao erário. Fica vedada, portanto, a responsabilização por mera culpa, ainda que grave. A Lei nº 14.230/2021, que alterou substancialmente a Lei de Improbidade Administrativa, passou a exigir, para a responsabilização do agente público, a presença do elemento subjetivo dolo, vedando expressamente a responsabilização por culpa, inclusive nos atos que causem lesão ao erário. Tal exigência decorre da incorporação ao direito administrativo sancionador de princípios típicos do direito penal, como o princípio da retroatividade da norma mais benéfica (art. 5º, XL, da CF/88), aplicado aos casos em curso conforme decidiu o STF no julgamento do Tema 1.199 da repercussão geral. No tocante aos atos de improbidade previstos no art. 10 da LIA (prejuízo ao erário), cumpre salientar que, à luz da nova redação introduzida pela Lei n.º 14.230/2021, impõe-se, além do dolo específico, cumulativamente, demonstração de efetivo prejuízo material ao erário, sendo inadmissível a condenação com fundamento em dano hipotético, presumido ou meramente potencial, não mais se admitindo a responsabilização por mera culpa grave ou erro grosseiro. Ademais, cumpre destacar que, à luz da nova sistemática legal, não se admite a condenação por ato de improbidade administrativa fundado exclusivamente na violação genérica ao caput do art. 11, sendo imprescindível que a conduta imputada ao agente público se amolde de forma estrita a uma das hipóteses previstas nos incisos do referido artigo, que possuem caráter exauriente e taxativo. No caso concreto, embora se constate a existência de falhas formais no procedimento de contratação direta, como a ausência de critérios objetivos de seleção, falta de publicidade da chamada pública e utilização de notas fiscais consideradas inidôneas pela Secretaria de Fazenda, não restou comprovado, de forma inequívoca, o dolo específico dos réus, exigido pelo atual regime jurídico da improbidade administrativa. As declarações prestadas pelas dirigentes da associação, embora indiquem desorganização e informalidade no processo de execução contratual, não permitem concluir, com o grau de certeza necessária, que tenham agido com a finalidade específica de fraudar a administração ou desviar recursos públicos. A narrativa inicial sugere um contexto de má gestão administrativa e ausência de controles, mas sem comprovação cabal de benefício indevido por parte dos requeridos. O Ministério Público, em sua manifestação final, reconheceu a insuficiência de provas para a imposição de sanções por improbidade administrativa, em conformidade com os novos critérios legais (ID 137631250). É entendimento pacífico na doutrina e na jurisprudência que não se admite a presunção da prática de atos de improbidade administrativa, sendo indispensável a comprovação inequívoca dos elementos objetivos e subjetivos exigidos pela Lei de Improbidade Administrativa, especialmente após as alterações introduzidas pela Lei n.º 14.230/2021. Desta forma, a responsabilização exige prova robusta do elemento subjetivo exigido pela norma e da efetiva lesão ao erário. Ademais, a jurisprudência atual, sobretudo após a entrada em vigor da Lei nº 14.230/2021, tem reiterado que a improbidade administrativa exige reprovabilidade qualificada, sendo incompatível com interpretações extensivas ou analógicas em desfavor do réu Ademais, a jurisprudência atual, sobretudo após a entrada em vigor da Lei nº 14.230/2021, tem reiterado que a improbidade administrativa exige reprovabilidade qualificada, sendo incompatível com interpretações extensivas ou analógicas em desfavor do réu. Nesse contexto, diante da ausência de provas suficientes acerca da existência do elemento subjetivo exigido — qual seja, o dolo específico —, bem como da não comprovação de prejuízo material efetivo ao erário, e considerando, ainda, a impossibilidade de subsunção da conduta exclusivamente ao caput do art. 11 da Lei de Improbidade Administrativa, impõe-se a improcedência dos pedidos formulados. Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos iniciais, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, e consequentemente revogo a tutela de urgência anteriormente concedida na decisão de ID 81988358, pág. 649 Sentença não sujeita ao reexame necessário, nos termos do art. 17, §19, IV, da Lei nº 8.429/1992. Sem custas, por isenção legal. Deixo de condenar o autor ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos do art. 18 da Lei nº 7.347/85, tendo em vista tratar-se de ação civil pública e inexistir má-fé por parte do ente municipal. Desde já advirto que a oposição de eventuais embargos declaratórios sem fundamentação pertinente ou para simples modificação da presente será coibida com a aplicação de multa. Na eventual interposição de recurso de apelação, processe-se nos termos do artigo 1.010 e parágrafos do Código de Processo Civil, com abertura de prazo para contrarrazões, processamento de recursos adesivos e, posterior remessa dos autos à Superior Instância. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís/MA, data do sistema. Iris Danielle de Araújo Santos Juíza Auxiliar de Entrância Final NAUJ - Núcleo de Apoio às Unidades Judiciais Portaria–CGJ nº 3730/2024

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