Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"0000737-04.2025.8.26.0268" - Resultados da Busca – Página 2 de 3

Processo nº 0000737-33.2014.8.10.0139

ID: 296066305

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara de Vargem Grande Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000737-33.2014.8.10.0139

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

GLEIFFETH NUNES CAVALCANTE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EVERALDO DE RIBAMAR CAVALCANTE

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

GLEIFFETH NUNES CAVALCANTE

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO - COMARCA DE VARGEM GRANDE E-mail: vara1_vgran@tjma.jus.br Fone: (98) 3461-1447 PROCESSO: 0000737-33.2014.8.10.0139 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL AUTOR: MARIA DAL…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0000737-16.2015.8.10.0101

ID: 314628075

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0000737-16.2015.8.10.0101

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS MAGNO DOS SANTOS PEREIRA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

AUGUSTO CARLOS BATALHA COSTA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ITAMAR SOUSA FERREIRA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

RONALD LUIZ NEVES RIBEIRO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ABRAAO LINCOLN DE MELO MUNIZ

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

JAMES GILES GARCIA LINDOSO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO CARLOS PEREIRA DA SILVA JUNIOR

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

MARA LUANA SILVA DE SOUSA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL APELAÇÃO CRIMINAL N. 0000737-16.2015.8.10.0101 1º APELANTE: SAULO EMANUEL PIANCO DA SILVA ADVOGADO: MARA LUANA SILVA DE…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 0000737-67.2016.8.10.0105

ID: 255817235

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de Parnarama Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000737-67.2016.8.10.0105

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

WILSON SALES BELCHIOR

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PROCESSO: 0000737-67.2016.8.10.0105 AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EXEQUENTE: MARIA DE NAZARE DOS SANTOS Advogados do(a) EXEQUENTE: JAYRON PEREIRA DOS SANTOS - PI8969-A, WELLINGTON DOS SANTOS COSTA - …

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0000737-29.2018.8.10.0095

ID: 277600568

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de Magalhães de Almeida Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 0000737-29.2018.8.10.0095

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JOELSI FRANK COSTA

Polo Passivo:

Sentença (expediente)

Advogados:

JOELSI FRANK COSTA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE MAGALHÃES DE ALMEIDA Processo nº 0000715-68.2018.8.10.0095 Processo nº 0000737-29.2018.8.10.0095 Requerente/Requerido(s): RAIMUNDO RODRIGUES DA CUNHA e … ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE MAGALHÃES DE ALMEIDA Processo nº 0000715-68.2018.8.10.0095 Processo nº 0000737-29.2018.8.10.0095 Requerente/Requerido(s): RAIMUNDO RODRIGUES DA CUNHA e outros Advogado: LUCAS RIBEIRO FERREIRA - OAB/PI 15.536 Requerente/Requerido(s): MARIA DO CARMO OLIVEIRA CASTELO BRANCO e outros Advogado: JOELSI FRANK COSTA - OAB/MA 13.415-A SENTENÇA Tratam-se de Ações de Manutenção de Posse e Reintegração de Posse, as quais têm como partes Raimundo Rodrigues da Cunha, Antônio João Silva da Rocha e Maria do Carmo Castelo Branco Ramos, esta representada por sua procuradora Maria do Carmo Oliveira Castelo Branco. As duas demandas foram reunidas, conforme determinação judicial, uma vez que tratam de direitos envolvendo um imóvel situado no Povoado Brejinho, zona rural desta urbe, alegando Raimundo Rodrigues da Cunha ser possuidor da área e Maria do Carmo Castelo Branco Ramos ser a legítima proprietária. Com as iniciais, vieram acostados documentos. Designada audiência de justificação, tal ato foi realizado com a oitiva de testemunhas, sendo concedido, posteriormente, o pleito de tutela de urgência formulado por Maria do Carmo Castelo Branco Ramos, consistindo na reintegração de posse do imóvel, e, consequentemente, indeferido o pedido liminar apresentado por Raimundo Rodrigues da Cunha. Devidamente cientificados, somente Raimundo Rodrigues da Cunha e Antônio João Silva apresentaram contestação e, conjuntamente, reconvenção, a qual não foi deferida, diante da não correção do valor da causa, mesmo com a intimação das partes para tal finalidade. A réplica foi apresentada somente por Maria do Carmo Castelo Branco Ramos. Intimadas para especificarem as provas que pretendiam produzir, apenas o advogado de Maria do Carmo Castelo Branco Ramos apresentou manifestação, alegando não ter mais provas a produzir. Decisão saneadora foi proferida nos autos, com designação de audiência de instrução, ocasião na qual foram ouvidas as partes e as testemunhas apresentadas por Raimundo Rodrigues da Cunha e Antônio João Silva. Alegações finais apresentadas somente por Maria do Carmo Castelo Branco Ramos, de forma remissiva. Vieram-se os autos conclusos. É o relatório. Passo a decidir. Analisando os autos, vislumbra-se que Maria do Carmo Castelo Branco Ramos propôs ação possessória, qual seja, reintegração de posse (processo nº 0000737-29.2018.8.10.0095), alegando que o imóvel de sua propriedade, adquirido por meio de herança, está sendo alvo de esbulho, pelos requeridos Raimundo Rodrigues da Cunha e Antônio João Silva. Nesse contexto, percebe-se que a requerentes assevera ser proprietária de imóvel situado nesta cidade, fundamentando a proteção de sua posse em razão do direito de propriedade alegado. Desse modo, pelo exposto, nota-se que a parte demandante ajuizou, de forma indevida, ação possessória, posto que as informações constantes nos autos evidenciam o interesse na defesa de sua propriedade, sendo adequado portanto o ajuizamento de demanda de natureza petitória, como a ação reivindicatória, posto que se pretende a recuperação da posse perdida, consubstanciado no fato de ser Maria do Carmo Castelo Branco Ramos proprietária do bem imóvel em questão. Associado a isso, observa-se que não é possível a fungibilidade entre ações possessórias e petitórias, diante da natureza jurídica diversa delas, sendo caso, portanto, de reconhecimento da inadequação da via eleita, o que resulta em extinção do processo, sem resolução do mérito. Nessa senda, insta mencionar os seguintes julgados: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - DISCUSSÃO ACERCA DE PROPRIEDADE - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - FUNGIBILIDADE - AÇÃO PETITÓRIA - IMPOSSIBILIDADE - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - RECURSO NÃO PROVIDO. - Se os elementos dos autos revelam que a parte autora pretende retomar a posse do bem com base em alegação de domínio, a pretensão excede os limites da possessória, impondo-se a extinção do feito sem resolução de mérito, dada a inadequação da via eleita. (TJ-MG - AC: 10000212688345001 MG, Relator: Amorim Siqueira, Data de Julgamento: 12/04/2022, Câmaras Cíveis / 9ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 19/04/2022) (grifo nosso). APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - DISTINÇÃO ENTRE AÇÃO POSSESSÓRIA E AÇÃO PETITÓRIA - ALEGAÇÃO DE PROPRIEDADE SOBRE O IMÓVEL - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. - É certo que as ações possessórias tratam da posse como fundamento do pedido e da causa de pedir, enquanto as ações petitórias têm fundamento assentado no direito de propriedade, da titularidade do domínio - Quando se busca não mais discutir a posse pura e simples, mas o direito de propriedade sobre o bem imóvel, seria cabível a ação de natureza petitória - É vedada pelo ordenamento jurídico a aplicação do princípio da fungibilidade para converter a ação de reintegração de posse em ação reivindicatória tendo em vista a diferença da natureza jurídica das ações. (TJ-MG - AC: 10284160013397001 Guarani, Relator: Pedro Aleixo, Data de Julgamento: 29/09/2021, Câmaras Cíveis / 16ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 30/09/2021) (grifo nosso). APELAÇÃO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. Sentença de procedência. Inobservância do artigo 561 do CPC. Causa de pedir fundada na propriedade. Inadequação da via eleita. Requerentes que não comprovaram o exercício da posse do bem. Carência da ação pela falta de interesse de agir. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade entre ação possessória e ação petitória. Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10081423020198260189 SP 1008142-30.2019.8.26.0189, Relator: HERTHA HELENA DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 31/05/2021, 2ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/05/2021) (grifo nosso). Dessa maneira, vislumbrada a inadequação da via eleita, resta configurada, consequentemente, a ausência do interesse de agir. Nesses termos, o Código de Processo Civil determina, no seu art. 485, VI, que o juiz não resolverá o mérito quando verificar a ausência de legitimidade ou de interesse processual, como no caso sob exame. Desta feita, não resta a este juízo alternativa, senão declarar a extinção do feito nº 0000737-29.2018.8.10.0095, sem resolução do mérito, com base no prefalado artigo, uma vez que demonstrada a falta de interesse processual. Em relação ao processo nº 0000715-68.2018.8.10.0095, com base no conjunto probatório acostado, bem como pela ausência de provas de doação de parte do imóvel à Raimundo Rodrigues da Cunha, sendo este mero detentor da área, por deliberalidade dos proprietários, para uso como moradia, bem como pelo fato de não haver provas contundentes ou reconhecimento anterior de união estável com qualquer parente reconhecido dos proprietários do bem em questão, a fim de resultar em possível direito de herança. Nesse contexto, insta mencionar que a detenção em questão não induz a posse do bem, consoante o art. 1.208 do Código Civil, e nem ao direito de retenção ou indenização por eventuais benfeitorias realizadas conferidos ao possuidor, nos moldes do art. 1.219 do Código Civil, vejamos: APELAÇÃO CÍVEL N. 5621666.34.2021 .8.09.0074 COMARCA : IPAMERI 4ª CÂMARA CÍVEL APELANTES : ANÉZIO DE JESUS CAMPOS e OUTRA APELADO : ESPÓLIO DE SAAD AGIS HABEITE RELATORA : DESª. BEATRIZ FIGUEIREDO FRANCO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL . REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PROVA PERICIAL DENESCESSÁRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRENTE. BENFEITORIAS REALIZADAS NO IMÓVEL . MERA DETENÇÃO NÃO CONFERE DIREITO A RETENÇÃO OU INDENIZAÇÃO. DESPROVIMENTO. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. I - Não há nulidade da sentença se o julgador, na qualidade de destinatário final da prova, entende pela desnecessidade da realização de perícia, notadamente se, pelo conjunto probatório dos autos, já formou seu convencimento . II - A mera detenção, de natureza precária, afasta o direito à retenção ou indenização pelas eventuais benfeitorias realizadas no imóvel, por se tratar de proteção legal conferida apenas ao possuidor. III - Apelo conhecido e desprovido. IV - Honorários advocatícios majorados. (TJ-GO 56216663420218090074, Relator.: DESEMBARGADORA BEATRIZ FIGUEIREDO FRANCO, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 17/03/2023) (grifo nosso). Assim, verificada a inexistência dos requisitos que caracterizam o Sr. Raimundo Rodrigues da Cunha como possuidor, na forma do art. 1.196 do Código Civil, constata-se que a presente demanda não merece procedência. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO CONTIDO NA INICIAL da ação nº 0000715-68.2018.8.10.0095, com fundamento no art. 487, I, do CPC, e EXTINTO O PROCESSO nº 0000737-29.2018.8.10.0095, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil, para que produza seus efeitos legais, tornando sem efeito o pedido liminar anteriormente concedido. Condeno Raimundo Rodrigues da Cunha ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, com os devidos acréscimos legais, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Todavia, mantenho tal condenação sob condição suspensiva, conforme estabelece o art. 98, §§ 2º e 3º, do CPC, uma vez que concedido o benefício da justiça gratuita à referia parte. Após o decurso do prazo legal, certifique-se o trânsito em julgado. Não havendo pedido de cumprimento de sentença, arquivem-se os autos com as cautelas necessárias, sem prejuízo de desarquivamento. Atribuo a esta sentença a força de mandado. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Magalhães de Almeida/MA, data do sistema. Muryelle Tavares Leite Gonçalves Juíza de Direito Titular da Comarca de Magalhães de Almeida/MA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0000737-29.2018.8.10.0095

ID: 277600579

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de Magalhães de Almeida Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 0000737-29.2018.8.10.0095

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUCAS RIBEIRO FERREIRA

Sentença (expediente)

Advogados:

LUCAS RIBEIRO FERREIRA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

DANILLO VICTOR COSTA MARQUES

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE MAGALHÃES DE ALMEIDA Processo nº 0000715-68.2018.8.10.0095 Processo nº 0000737-29.2018.8.10.0095 Requerente/Requerido(s): RAIMUNDO RODRIGUES DA CUNHA e … ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE MAGALHÃES DE ALMEIDA Processo nº 0000715-68.2018.8.10.0095 Processo nº 0000737-29.2018.8.10.0095 Requerente/Requerido(s): RAIMUNDO RODRIGUES DA CUNHA e outros Advogado: LUCAS RIBEIRO FERREIRA - OAB/PI 15.536 Requerente/Requerido(s): MARIA DO CARMO OLIVEIRA CASTELO BRANCO e outros Advogado: JOELSI FRANK COSTA - OAB/MA 13.415-A SENTENÇA Tratam-se de Ações de Manutenção de Posse e Reintegração de Posse, as quais têm como partes Raimundo Rodrigues da Cunha, Antônio João Silva da Rocha e Maria do Carmo Castelo Branco Ramos, esta representada por sua procuradora Maria do Carmo Oliveira Castelo Branco. As duas demandas foram reunidas, conforme determinação judicial, uma vez que tratam de direitos envolvendo um imóvel situado no Povoado Brejinho, zona rural desta urbe, alegando Raimundo Rodrigues da Cunha ser possuidor da área e Maria do Carmo Castelo Branco Ramos ser a legítima proprietária. Com as iniciais, vieram acostados documentos. Designada audiência de justificação, tal ato foi realizado com a oitiva de testemunhas, sendo concedido, posteriormente, o pleito de tutela de urgência formulado por Maria do Carmo Castelo Branco Ramos, consistindo na reintegração de posse do imóvel, e, consequentemente, indeferido o pedido liminar apresentado por Raimundo Rodrigues da Cunha. Devidamente cientificados, somente Raimundo Rodrigues da Cunha e Antônio João Silva apresentaram contestação e, conjuntamente, reconvenção, a qual não foi deferida, diante da não correção do valor da causa, mesmo com a intimação das partes para tal finalidade. A réplica foi apresentada somente por Maria do Carmo Castelo Branco Ramos. Intimadas para especificarem as provas que pretendiam produzir, apenas o advogado de Maria do Carmo Castelo Branco Ramos apresentou manifestação, alegando não ter mais provas a produzir. Decisão saneadora foi proferida nos autos, com designação de audiência de instrução, ocasião na qual foram ouvidas as partes e as testemunhas apresentadas por Raimundo Rodrigues da Cunha e Antônio João Silva. Alegações finais apresentadas somente por Maria do Carmo Castelo Branco Ramos, de forma remissiva. Vieram-se os autos conclusos. É o relatório. Passo a decidir. Analisando os autos, vislumbra-se que Maria do Carmo Castelo Branco Ramos propôs ação possessória, qual seja, reintegração de posse (processo nº 0000737-29.2018.8.10.0095), alegando que o imóvel de sua propriedade, adquirido por meio de herança, está sendo alvo de esbulho, pelos requeridos Raimundo Rodrigues da Cunha e Antônio João Silva. Nesse contexto, percebe-se que a requerentes assevera ser proprietária de imóvel situado nesta cidade, fundamentando a proteção de sua posse em razão do direito de propriedade alegado. Desse modo, pelo exposto, nota-se que a parte demandante ajuizou, de forma indevida, ação possessória, posto que as informações constantes nos autos evidenciam o interesse na defesa de sua propriedade, sendo adequado portanto o ajuizamento de demanda de natureza petitória, como a ação reivindicatória, posto que se pretende a recuperação da posse perdida, consubstanciado no fato de ser Maria do Carmo Castelo Branco Ramos proprietária do bem imóvel em questão. Associado a isso, observa-se que não é possível a fungibilidade entre ações possessórias e petitórias, diante da natureza jurídica diversa delas, sendo caso, portanto, de reconhecimento da inadequação da via eleita, o que resulta em extinção do processo, sem resolução do mérito. Nessa senda, insta mencionar os seguintes julgados: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - DISCUSSÃO ACERCA DE PROPRIEDADE - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - FUNGIBILIDADE - AÇÃO PETITÓRIA - IMPOSSIBILIDADE - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - RECURSO NÃO PROVIDO. - Se os elementos dos autos revelam que a parte autora pretende retomar a posse do bem com base em alegação de domínio, a pretensão excede os limites da possessória, impondo-se a extinção do feito sem resolução de mérito, dada a inadequação da via eleita. (TJ-MG - AC: 10000212688345001 MG, Relator: Amorim Siqueira, Data de Julgamento: 12/04/2022, Câmaras Cíveis / 9ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 19/04/2022) (grifo nosso). APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - DISTINÇÃO ENTRE AÇÃO POSSESSÓRIA E AÇÃO PETITÓRIA - ALEGAÇÃO DE PROPRIEDADE SOBRE O IMÓVEL - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. - É certo que as ações possessórias tratam da posse como fundamento do pedido e da causa de pedir, enquanto as ações petitórias têm fundamento assentado no direito de propriedade, da titularidade do domínio - Quando se busca não mais discutir a posse pura e simples, mas o direito de propriedade sobre o bem imóvel, seria cabível a ação de natureza petitória - É vedada pelo ordenamento jurídico a aplicação do princípio da fungibilidade para converter a ação de reintegração de posse em ação reivindicatória tendo em vista a diferença da natureza jurídica das ações. (TJ-MG - AC: 10284160013397001 Guarani, Relator: Pedro Aleixo, Data de Julgamento: 29/09/2021, Câmaras Cíveis / 16ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 30/09/2021) (grifo nosso). APELAÇÃO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. Sentença de procedência. Inobservância do artigo 561 do CPC. Causa de pedir fundada na propriedade. Inadequação da via eleita. Requerentes que não comprovaram o exercício da posse do bem. Carência da ação pela falta de interesse de agir. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade entre ação possessória e ação petitória. Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10081423020198260189 SP 1008142-30.2019.8.26.0189, Relator: HERTHA HELENA DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 31/05/2021, 2ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/05/2021) (grifo nosso). Dessa maneira, vislumbrada a inadequação da via eleita, resta configurada, consequentemente, a ausência do interesse de agir. Nesses termos, o Código de Processo Civil determina, no seu art. 485, VI, que o juiz não resolverá o mérito quando verificar a ausência de legitimidade ou de interesse processual, como no caso sob exame. Desta feita, não resta a este juízo alternativa, senão declarar a extinção do feito nº 0000737-29.2018.8.10.0095, sem resolução do mérito, com base no prefalado artigo, uma vez que demonstrada a falta de interesse processual. Em relação ao processo nº 0000715-68.2018.8.10.0095, com base no conjunto probatório acostado, bem como pela ausência de provas de doação de parte do imóvel à Raimundo Rodrigues da Cunha, sendo este mero detentor da área, por deliberalidade dos proprietários, para uso como moradia, bem como pelo fato de não haver provas contundentes ou reconhecimento anterior de união estável com qualquer parente reconhecido dos proprietários do bem em questão, a fim de resultar em possível direito de herança. Nesse contexto, insta mencionar que a detenção em questão não induz a posse do bem, consoante o art. 1.208 do Código Civil, e nem ao direito de retenção ou indenização por eventuais benfeitorias realizadas conferidos ao possuidor, nos moldes do art. 1.219 do Código Civil, vejamos: APELAÇÃO CÍVEL N. 5621666.34.2021 .8.09.0074 COMARCA : IPAMERI 4ª CÂMARA CÍVEL APELANTES : ANÉZIO DE JESUS CAMPOS e OUTRA APELADO : ESPÓLIO DE SAAD AGIS HABEITE RELATORA : DESª. BEATRIZ FIGUEIREDO FRANCO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL . REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PROVA PERICIAL DENESCESSÁRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRENTE. BENFEITORIAS REALIZADAS NO IMÓVEL . MERA DETENÇÃO NÃO CONFERE DIREITO A RETENÇÃO OU INDENIZAÇÃO. DESPROVIMENTO. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. I - Não há nulidade da sentença se o julgador, na qualidade de destinatário final da prova, entende pela desnecessidade da realização de perícia, notadamente se, pelo conjunto probatório dos autos, já formou seu convencimento . II - A mera detenção, de natureza precária, afasta o direito à retenção ou indenização pelas eventuais benfeitorias realizadas no imóvel, por se tratar de proteção legal conferida apenas ao possuidor. III - Apelo conhecido e desprovido. IV - Honorários advocatícios majorados. (TJ-GO 56216663420218090074, Relator.: DESEMBARGADORA BEATRIZ FIGUEIREDO FRANCO, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 17/03/2023) (grifo nosso). Assim, verificada a inexistência dos requisitos que caracterizam o Sr. Raimundo Rodrigues da Cunha como possuidor, na forma do art. 1.196 do Código Civil, constata-se que a presente demanda não merece procedência. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO CONTIDO NA INICIAL da ação nº 0000715-68.2018.8.10.0095, com fundamento no art. 487, I, do CPC, e EXTINTO O PROCESSO nº 0000737-29.2018.8.10.0095, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil, para que produza seus efeitos legais, tornando sem efeito o pedido liminar anteriormente concedido. Condeno Raimundo Rodrigues da Cunha ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, com os devidos acréscimos legais, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Todavia, mantenho tal condenação sob condição suspensiva, conforme estabelece o art. 98, §§ 2º e 3º, do CPC, uma vez que concedido o benefício da justiça gratuita à referia parte. Após o decurso do prazo legal, certifique-se o trânsito em julgado. Não havendo pedido de cumprimento de sentença, arquivem-se os autos com as cautelas necessárias, sem prejuízo de desarquivamento. Atribuo a esta sentença a força de mandado. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Magalhães de Almeida/MA, data do sistema. Muryelle Tavares Leite Gonçalves Juíza de Direito Titular da Comarca de Magalhães de Almeida/MA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0000715-68.2018.8.10.0095

ID: 277533932

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de Magalhães de Almeida Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 0000715-68.2018.8.10.0095

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOELSI FRANK COSTA

Sentença (expediente)

Advogados:

JOELSI FRANK COSTA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE MAGALHÃES DE ALMEIDA Processo nº 0000715-68.2018.8.10.0095 Processo nº 0000737-29.2018.8.10.0095 Requerente/Requerido(s): RAIMUNDO RODRIGUES DA CUNHA e … ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE MAGALHÃES DE ALMEIDA Processo nº 0000715-68.2018.8.10.0095 Processo nº 0000737-29.2018.8.10.0095 Requerente/Requerido(s): RAIMUNDO RODRIGUES DA CUNHA e outros Advogado: LUCAS RIBEIRO FERREIRA - OAB/PI 15.536 Requerente/Requerido(s): MARIA DO CARMO OLIVEIRA CASTELO BRANCO e outros Advogado: JOELSI FRANK COSTA - OAB/MA 13.415-A SENTENÇA Tratam-se de Ações de Manutenção de Posse e Reintegração de Posse, as quais têm como partes Raimundo Rodrigues da Cunha, Antônio João Silva da Rocha e Maria do Carmo Castelo Branco Ramos, esta representada por sua procuradora Maria do Carmo Oliveira Castelo Branco. As duas demandas foram reunidas, conforme determinação judicial, uma vez que tratam de direitos envolvendo um imóvel situado no Povoado Brejinho, zona rural desta urbe, alegando Raimundo Rodrigues da Cunha ser possuidor da área e Maria do Carmo Castelo Branco Ramos ser a legítima proprietária. Com as iniciais, vieram acostados documentos. Designada audiência de justificação, tal ato foi realizado com a oitiva de testemunhas, sendo concedido, posteriormente, o pleito de tutela de urgência formulado por Maria do Carmo Castelo Branco Ramos, consistindo na reintegração de posse do imóvel, e, consequentemente, indeferido o pedido liminar apresentado por Raimundo Rodrigues da Cunha. Devidamente cientificados, somente Raimundo Rodrigues da Cunha e Antônio João Silva apresentaram contestação e, conjuntamente, reconvenção, a qual não foi deferida, diante da não correção do valor da causa, mesmo com a intimação das partes para tal finalidade. A réplica foi apresentada somente por Maria do Carmo Castelo Branco Ramos. Intimadas para especificarem as provas que pretendiam produzir, apenas o advogado de Maria do Carmo Castelo Branco Ramos apresentou manifestação, alegando não ter mais provas a produzir. Decisão saneadora foi proferida nos autos, com designação de audiência de instrução, ocasião na qual foram ouvidas as partes e as testemunhas apresentadas por Raimundo Rodrigues da Cunha e Antônio João Silva. Alegações finais apresentadas somente por Maria do Carmo Castelo Branco Ramos, de forma remissiva. Vieram-se os autos conclusos. É o relatório. Passo a decidir. Analisando os autos, vislumbra-se que Maria do Carmo Castelo Branco Ramos propôs ação possessória, qual seja, reintegração de posse (processo nº 0000737-29.2018.8.10.0095), alegando que o imóvel de sua propriedade, adquirido por meio de herança, está sendo alvo de esbulho, pelos requeridos Raimundo Rodrigues da Cunha e Antônio João Silva. Nesse contexto, percebe-se que a requerentes assevera ser proprietária de imóvel situado nesta cidade, fundamentando a proteção de sua posse em razão do direito de propriedade alegado. Desse modo, pelo exposto, nota-se que a parte demandante ajuizou, de forma indevida, ação possessória, posto que as informações constantes nos autos evidenciam o interesse na defesa de sua propriedade, sendo adequado portanto o ajuizamento de demanda de natureza petitória, como a ação reivindicatória, posto que se pretende a recuperação da posse perdida, consubstanciado no fato de ser Maria do Carmo Castelo Branco Ramos proprietária do bem imóvel em questão. Associado a isso, observa-se que não é possível a fungibilidade entre ações possessórias e petitórias, diante da natureza jurídica diversa delas, sendo caso, portanto, de reconhecimento da inadequação da via eleita, o que resulta em extinção do processo, sem resolução do mérito. Nessa senda, insta mencionar os seguintes julgados: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - DISCUSSÃO ACERCA DE PROPRIEDADE - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - FUNGIBILIDADE - AÇÃO PETITÓRIA - IMPOSSIBILIDADE - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - RECURSO NÃO PROVIDO. - Se os elementos dos autos revelam que a parte autora pretende retomar a posse do bem com base em alegação de domínio, a pretensão excede os limites da possessória, impondo-se a extinção do feito sem resolução de mérito, dada a inadequação da via eleita. (TJ-MG - AC: 10000212688345001 MG, Relator: Amorim Siqueira, Data de Julgamento: 12/04/2022, Câmaras Cíveis / 9ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 19/04/2022) (grifo nosso). APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - DISTINÇÃO ENTRE AÇÃO POSSESSÓRIA E AÇÃO PETITÓRIA - ALEGAÇÃO DE PROPRIEDADE SOBRE O IMÓVEL - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. - É certo que as ações possessórias tratam da posse como fundamento do pedido e da causa de pedir, enquanto as ações petitórias têm fundamento assentado no direito de propriedade, da titularidade do domínio - Quando se busca não mais discutir a posse pura e simples, mas o direito de propriedade sobre o bem imóvel, seria cabível a ação de natureza petitória - É vedada pelo ordenamento jurídico a aplicação do princípio da fungibilidade para converter a ação de reintegração de posse em ação reivindicatória tendo em vista a diferença da natureza jurídica das ações. (TJ-MG - AC: 10284160013397001 Guarani, Relator: Pedro Aleixo, Data de Julgamento: 29/09/2021, Câmaras Cíveis / 16ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 30/09/2021) (grifo nosso). APELAÇÃO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. Sentença de procedência. Inobservância do artigo 561 do CPC. Causa de pedir fundada na propriedade. Inadequação da via eleita. Requerentes que não comprovaram o exercício da posse do bem. Carência da ação pela falta de interesse de agir. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade entre ação possessória e ação petitória. Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10081423020198260189 SP 1008142-30.2019.8.26.0189, Relator: HERTHA HELENA DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 31/05/2021, 2ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/05/2021) (grifo nosso). Dessa maneira, vislumbrada a inadequação da via eleita, resta configurada, consequentemente, a ausência do interesse de agir. Nesses termos, o Código de Processo Civil determina, no seu art. 485, VI, que o juiz não resolverá o mérito quando verificar a ausência de legitimidade ou de interesse processual, como no caso sob exame. Desta feita, não resta a este juízo alternativa, senão declarar a extinção do feito nº 0000737-29.2018.8.10.0095, sem resolução do mérito, com base no prefalado artigo, uma vez que demonstrada a falta de interesse processual. Em relação ao processo nº 0000715-68.2018.8.10.0095, com base no conjunto probatório acostado, bem como pela ausência de provas de doação de parte do imóvel à Raimundo Rodrigues da Cunha, sendo este mero detentor da área, por deliberalidade dos proprietários, para uso como moradia, bem como pelo fato de não haver provas contundentes ou reconhecimento anterior de união estável com qualquer parente reconhecido dos proprietários do bem em questão, a fim de resultar em possível direito de herança. Nesse contexto, insta mencionar que a detenção em questão não induz a posse do bem, consoante o art. 1.208 do Código Civil, e nem ao direito de retenção ou indenização por eventuais benfeitorias realizadas conferidos ao possuidor, nos moldes do art. 1.219 do Código Civil, vejamos: APELAÇÃO CÍVEL N. 5621666.34.2021 .8.09.0074 COMARCA : IPAMERI 4ª CÂMARA CÍVEL APELANTES : ANÉZIO DE JESUS CAMPOS e OUTRA APELADO : ESPÓLIO DE SAAD AGIS HABEITE RELATORA : DESª. BEATRIZ FIGUEIREDO FRANCO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL . REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PROVA PERICIAL DENESCESSÁRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRENTE. BENFEITORIAS REALIZADAS NO IMÓVEL . MERA DETENÇÃO NÃO CONFERE DIREITO A RETENÇÃO OU INDENIZAÇÃO. DESPROVIMENTO. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. I - Não há nulidade da sentença se o julgador, na qualidade de destinatário final da prova, entende pela desnecessidade da realização de perícia, notadamente se, pelo conjunto probatório dos autos, já formou seu convencimento . II - A mera detenção, de natureza precária, afasta o direito à retenção ou indenização pelas eventuais benfeitorias realizadas no imóvel, por se tratar de proteção legal conferida apenas ao possuidor. III - Apelo conhecido e desprovido. IV - Honorários advocatícios majorados. (TJ-GO 56216663420218090074, Relator.: DESEMBARGADORA BEATRIZ FIGUEIREDO FRANCO, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 17/03/2023) (grifo nosso). Assim, verificada a inexistência dos requisitos que caracterizam o Sr. Raimundo Rodrigues da Cunha como possuidor, na forma do art. 1.196 do Código Civil, constata-se que a presente demanda não merece procedência. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO CONTIDO NA INICIAL da ação nº 0000715-68.2018.8.10.0095, com fundamento no art. 487, I, do CPC, e EXTINTO O PROCESSO nº 0000737-29.2018.8.10.0095, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil, para que produza seus efeitos legais, tornando sem efeito o pedido liminar anteriormente concedido. Condeno Raimundo Rodrigues da Cunha ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, com os devidos acréscimos legais, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Todavia, mantenho tal condenação sob condição suspensiva, conforme estabelece o art. 98, §§ 2º e 3º, do CPC, uma vez que concedido o benefício da justiça gratuita à referia parte. Após o decurso do prazo legal, certifique-se o trânsito em julgado. Não havendo pedido de cumprimento de sentença, arquivem-se os autos com as cautelas necessárias, sem prejuízo de desarquivamento. Atribuo a esta sentença a força de mandado. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Magalhães de Almeida/MA, data do sistema. Muryelle Tavares Leite Gonçalves Juíza de Direito Titular da Comarca de Magalhães de Almeida/MA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0000715-68.2018.8.10.0095

ID: 277533935

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de Magalhães de Almeida Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 0000715-68.2018.8.10.0095

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

LUCAS RIBEIRO FERREIRA

Polo Passivo:

Sentença (expediente)

Advogados:

LUCAS RIBEIRO FERREIRA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE MAGALHÃES DE ALMEIDA Processo nº 0000715-68.2018.8.10.0095 Processo nº 0000737-29.2018.8.10.0095 Requerente/Requerido(s): RAIMUNDO RODRIGUES DA CUNHA e … ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE MAGALHÃES DE ALMEIDA Processo nº 0000715-68.2018.8.10.0095 Processo nº 0000737-29.2018.8.10.0095 Requerente/Requerido(s): RAIMUNDO RODRIGUES DA CUNHA e outros Advogado: LUCAS RIBEIRO FERREIRA - OAB/PI 15.536 Requerente/Requerido(s): MARIA DO CARMO OLIVEIRA CASTELO BRANCO e outros Advogado: JOELSI FRANK COSTA - OAB/MA 13.415-A SENTENÇA Tratam-se de Ações de Manutenção de Posse e Reintegração de Posse, as quais têm como partes Raimundo Rodrigues da Cunha, Antônio João Silva da Rocha e Maria do Carmo Castelo Branco Ramos, esta representada por sua procuradora Maria do Carmo Oliveira Castelo Branco. As duas demandas foram reunidas, conforme determinação judicial, uma vez que tratam de direitos envolvendo um imóvel situado no Povoado Brejinho, zona rural desta urbe, alegando Raimundo Rodrigues da Cunha ser possuidor da área e Maria do Carmo Castelo Branco Ramos ser a legítima proprietária. Com as iniciais, vieram acostados documentos. Designada audiência de justificação, tal ato foi realizado com a oitiva de testemunhas, sendo concedido, posteriormente, o pleito de tutela de urgência formulado por Maria do Carmo Castelo Branco Ramos, consistindo na reintegração de posse do imóvel, e, consequentemente, indeferido o pedido liminar apresentado por Raimundo Rodrigues da Cunha. Devidamente cientificados, somente Raimundo Rodrigues da Cunha e Antônio João Silva apresentaram contestação e, conjuntamente, reconvenção, a qual não foi deferida, diante da não correção do valor da causa, mesmo com a intimação das partes para tal finalidade. A réplica foi apresentada somente por Maria do Carmo Castelo Branco Ramos. Intimadas para especificarem as provas que pretendiam produzir, apenas o advogado de Maria do Carmo Castelo Branco Ramos apresentou manifestação, alegando não ter mais provas a produzir. Decisão saneadora foi proferida nos autos, com designação de audiência de instrução, ocasião na qual foram ouvidas as partes e as testemunhas apresentadas por Raimundo Rodrigues da Cunha e Antônio João Silva. Alegações finais apresentadas somente por Maria do Carmo Castelo Branco Ramos, de forma remissiva. Vieram-se os autos conclusos. É o relatório. Passo a decidir. Analisando os autos, vislumbra-se que Maria do Carmo Castelo Branco Ramos propôs ação possessória, qual seja, reintegração de posse (processo nº 0000737-29.2018.8.10.0095), alegando que o imóvel de sua propriedade, adquirido por meio de herança, está sendo alvo de esbulho, pelos requeridos Raimundo Rodrigues da Cunha e Antônio João Silva. Nesse contexto, percebe-se que a requerentes assevera ser proprietária de imóvel situado nesta cidade, fundamentando a proteção de sua posse em razão do direito de propriedade alegado. Desse modo, pelo exposto, nota-se que a parte demandante ajuizou, de forma indevida, ação possessória, posto que as informações constantes nos autos evidenciam o interesse na defesa de sua propriedade, sendo adequado portanto o ajuizamento de demanda de natureza petitória, como a ação reivindicatória, posto que se pretende a recuperação da posse perdida, consubstanciado no fato de ser Maria do Carmo Castelo Branco Ramos proprietária do bem imóvel em questão. Associado a isso, observa-se que não é possível a fungibilidade entre ações possessórias e petitórias, diante da natureza jurídica diversa delas, sendo caso, portanto, de reconhecimento da inadequação da via eleita, o que resulta em extinção do processo, sem resolução do mérito. Nessa senda, insta mencionar os seguintes julgados: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - DISCUSSÃO ACERCA DE PROPRIEDADE - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - FUNGIBILIDADE - AÇÃO PETITÓRIA - IMPOSSIBILIDADE - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - RECURSO NÃO PROVIDO. - Se os elementos dos autos revelam que a parte autora pretende retomar a posse do bem com base em alegação de domínio, a pretensão excede os limites da possessória, impondo-se a extinção do feito sem resolução de mérito, dada a inadequação da via eleita. (TJ-MG - AC: 10000212688345001 MG, Relator: Amorim Siqueira, Data de Julgamento: 12/04/2022, Câmaras Cíveis / 9ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 19/04/2022) (grifo nosso). APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - DISTINÇÃO ENTRE AÇÃO POSSESSÓRIA E AÇÃO PETITÓRIA - ALEGAÇÃO DE PROPRIEDADE SOBRE O IMÓVEL - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. - É certo que as ações possessórias tratam da posse como fundamento do pedido e da causa de pedir, enquanto as ações petitórias têm fundamento assentado no direito de propriedade, da titularidade do domínio - Quando se busca não mais discutir a posse pura e simples, mas o direito de propriedade sobre o bem imóvel, seria cabível a ação de natureza petitória - É vedada pelo ordenamento jurídico a aplicação do princípio da fungibilidade para converter a ação de reintegração de posse em ação reivindicatória tendo em vista a diferença da natureza jurídica das ações. (TJ-MG - AC: 10284160013397001 Guarani, Relator: Pedro Aleixo, Data de Julgamento: 29/09/2021, Câmaras Cíveis / 16ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 30/09/2021) (grifo nosso). APELAÇÃO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. Sentença de procedência. Inobservância do artigo 561 do CPC. Causa de pedir fundada na propriedade. Inadequação da via eleita. Requerentes que não comprovaram o exercício da posse do bem. Carência da ação pela falta de interesse de agir. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade entre ação possessória e ação petitória. Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10081423020198260189 SP 1008142-30.2019.8.26.0189, Relator: HERTHA HELENA DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 31/05/2021, 2ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/05/2021) (grifo nosso). Dessa maneira, vislumbrada a inadequação da via eleita, resta configurada, consequentemente, a ausência do interesse de agir. Nesses termos, o Código de Processo Civil determina, no seu art. 485, VI, que o juiz não resolverá o mérito quando verificar a ausência de legitimidade ou de interesse processual, como no caso sob exame. Desta feita, não resta a este juízo alternativa, senão declarar a extinção do feito nº 0000737-29.2018.8.10.0095, sem resolução do mérito, com base no prefalado artigo, uma vez que demonstrada a falta de interesse processual. Em relação ao processo nº 0000715-68.2018.8.10.0095, com base no conjunto probatório acostado, bem como pela ausência de provas de doação de parte do imóvel à Raimundo Rodrigues da Cunha, sendo este mero detentor da área, por deliberalidade dos proprietários, para uso como moradia, bem como pelo fato de não haver provas contundentes ou reconhecimento anterior de união estável com qualquer parente reconhecido dos proprietários do bem em questão, a fim de resultar em possível direito de herança. Nesse contexto, insta mencionar que a detenção em questão não induz a posse do bem, consoante o art. 1.208 do Código Civil, e nem ao direito de retenção ou indenização por eventuais benfeitorias realizadas conferidos ao possuidor, nos moldes do art. 1.219 do Código Civil, vejamos: APELAÇÃO CÍVEL N. 5621666.34.2021 .8.09.0074 COMARCA : IPAMERI 4ª CÂMARA CÍVEL APELANTES : ANÉZIO DE JESUS CAMPOS e OUTRA APELADO : ESPÓLIO DE SAAD AGIS HABEITE RELATORA : DESª. BEATRIZ FIGUEIREDO FRANCO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL . REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PROVA PERICIAL DENESCESSÁRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRENTE. BENFEITORIAS REALIZADAS NO IMÓVEL . MERA DETENÇÃO NÃO CONFERE DIREITO A RETENÇÃO OU INDENIZAÇÃO. DESPROVIMENTO. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. I - Não há nulidade da sentença se o julgador, na qualidade de destinatário final da prova, entende pela desnecessidade da realização de perícia, notadamente se, pelo conjunto probatório dos autos, já formou seu convencimento . II - A mera detenção, de natureza precária, afasta o direito à retenção ou indenização pelas eventuais benfeitorias realizadas no imóvel, por se tratar de proteção legal conferida apenas ao possuidor. III - Apelo conhecido e desprovido. IV - Honorários advocatícios majorados. (TJ-GO 56216663420218090074, Relator.: DESEMBARGADORA BEATRIZ FIGUEIREDO FRANCO, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 17/03/2023) (grifo nosso). Assim, verificada a inexistência dos requisitos que caracterizam o Sr. Raimundo Rodrigues da Cunha como possuidor, na forma do art. 1.196 do Código Civil, constata-se que a presente demanda não merece procedência. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO CONTIDO NA INICIAL da ação nº 0000715-68.2018.8.10.0095, com fundamento no art. 487, I, do CPC, e EXTINTO O PROCESSO nº 0000737-29.2018.8.10.0095, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil, para que produza seus efeitos legais, tornando sem efeito o pedido liminar anteriormente concedido. Condeno Raimundo Rodrigues da Cunha ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, com os devidos acréscimos legais, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Todavia, mantenho tal condenação sob condição suspensiva, conforme estabelece o art. 98, §§ 2º e 3º, do CPC, uma vez que concedido o benefício da justiça gratuita à referia parte. Após o decurso do prazo legal, certifique-se o trânsito em julgado. Não havendo pedido de cumprimento de sentença, arquivem-se os autos com as cautelas necessárias, sem prejuízo de desarquivamento. Atribuo a esta sentença a força de mandado. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Magalhães de Almeida/MA, data do sistema. Muryelle Tavares Leite Gonçalves Juíza de Direito Titular da Comarca de Magalhães de Almeida/MA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0000737-72.2010.8.10.0139

ID: 275775599

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara de Vargem Grande Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 0000737-72.2010.8.10.0139

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIO GREGORIO CHAVES NETO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO GREGORIO CHAVES NETO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO - COMARCA DE VARGEM GRANDE E-mail: vara1_vgran@tjma.jus.br Fone: (98) 3461-1447 Processo n.º 0000737-72.2010.8.10.0139 SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE DESPEJO ajuizad… ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO - COMARCA DE VARGEM GRANDE E-mail: vara1_vgran@tjma.jus.br Fone: (98) 3461-1447 Processo n.º 0000737-72.2010.8.10.0139 SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE DESPEJO ajuizada por MARIA CECÍLIA RODRIGUES DA SILVA em face de DJAIR LIMA DE OLIVEIRA, visando despejo e cobrança de aluguéis em atraso. Devidamente citada, consta contestação intempestiva nos autos. Ata de audiência com homologação de acordo entre as partes, fls. 31. Iniciada fase de cumprimento de sentença, consta despacho determinando providências processuais à autora. Intimada pessoalmente a autora em 05/03/2013 (fls. 43), não se manifestou conforme certidão de fls. 44, tendo abandonado o feito desde então. Novamente despachado os autos no sentido da autora informar interesse, tendo sido expedido mandado ao oficial de justiça. Sucintamente relatados. Decido. Passa-se a decidir. Compulsando os presentes autos, verifica-se que a Parte autora foi intimada pessoalmente em 05/03/2013 para cumprir determinação judicial, contudo, manteve-se inerte até a presente data, sem apresentar qualquer tipo de manifestação e/ou cumprimento à determinação. Destaco que o patrono também foi intimado. Prescreve o art. 485, em seu inciso III, do Novo Código de Processo Civil que se extingue o processo quando, por não promover os atos e diligências que lhe competir, o autor abandonar a causa por mais de trinta dias, foi o que ocorreu no presente feito, vez que o promovente não atendeu às determinações dos autos. Dessa maneira, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução do mérito, pelo abandono, nos termos do art. 485, III, do Código de Processo Civil. Condeno a requerida no pagamento de custas e honorários de 10%, cuja exigibilidade fica suspensa por ser beneficiária da justiça gratuita. Intime-se o Oficial de Justiça para recolher o mandado id 125363355 na forma em que se encontre. Publicado e Registrado com o lançamento no sistema PJe. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. DAYNA LEÃO TAJRA REIS TEIXEIRA Juíza de Direito Projeto Produtividade Extraordinária (PORTARIA-CGJ Nº 1454, DE 04 DE ABRIL DE 2025)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0000737-37.2013.8.10.0052

ID: 339747035

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Vara de Pinheiro Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000737-37.2013.8.10.0052

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALVARO LUIZ DA COSTA FERNANDES

Intimação

Advogados:

ALVARO LUIZ DA COSTA FERNANDES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

RODRIGO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ROBERTA MENEZES COELHO DE SOUZA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

2ª VARA DA COMARCA DE PINHEIRO Processo nº 0000737-37.2013.8.10.0052 Assunto: [Seguro] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: VALDENILSON ALVES Advogado do(a) ESPÓLIO DE: RUTTERRAN SOUZA MARTINS… 2ª VARA DA COMARCA DE PINHEIRO Processo nº 0000737-37.2013.8.10.0052 Assunto: [Seguro] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: VALDENILSON ALVES Advogado do(a) ESPÓLIO DE: RUTTERRAN SOUZA MARTINS - MA9157-A REU: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S.A. Advogado do(a) ESPÓLIO DE: ALVARO LUIZ DA COSTA FERNANDES - MA11735-A DECISÃO Ao id. 152118065, o perito judicial nomeado nos autos manifestou-se informando a aceitação dos encargos, requerendo, contudo, a majoração dos honorários periciais para R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais). Compulsando os autos, verifica-se que, quando do despacho saneador, o juízo fixou, de logo, os honorários periciais em R$ 400,00 (quatrocentos reais), o que já foi devidamente recolhido pela parte ré, conforme se vê ao id. 131318989. Contudo, não vendo prejuízo às partes e ainda considerando a complexidade da prova técnica, acolho o pleito formulado pelo expert e majoro os honorários para R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais). Intime-se a parte ré para, em 15 (quinze) dias, complementar os valores referente aos honorários periciais, devendo acostar nos autos comprovante de pagamento. Após, dê-se vistas ao expert para, em 05 (cinco) dias, indicar data e horário para ter início a produção da prova pericial, devendo observar o tempo hábil para intimação das partes, devendo indicar ainda, os materiais necessários para realização da perícia. Com manifestação do perito, dê-se ciência aos litigantes, cabendo às partes providenciar as devidas comunicações aos seus respectivos assistentes, acaso tenham sido devidamente indicados. Ademais, advirta-se que, uma vez realizada a perícia, terá o perito o prazo de 30 (trinta) dias para apresentação de seu laudo, devendo ser, em seguida, intimadas as partes quanto ao seu conteúdo e para se manifestarem, caso entendam necessário. Cumpridas todas as diligências e sem prejuízo da realização da perícia, mantenham-se estes autos com a tramitação suspensa até a finalização do trabalho de perícia, conforme previsto no art. 4, II, da PORTARIA-CONJUNTA nº 202022. Intimem-se. Assinado digitalmente na data do sistema. RAQUEL ARAÚJO CASTRO TELES DE MENEZES Juíza de Direito Projeto Produtividade Extraordinária (PORTARIA-CGJ Nº 1454, DE 04 DE ABRIL DE 2025)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0804267-17.2024.8.10.0024

ID: 313869502

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª VARA CRIMINAL DE BACABAL Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 0804267-17.2024.8.10.0024

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HENRIQUE DE SOUSA VIEIRA

Decisão (expediente)

Advogados:

DHEIVESON KAIRON LIARTE SILVA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ANA CAROLYNE FONTINELE DA SILVA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PROCESSO nº 0804267-17.2024.8.10.0024 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Autor: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO e outros Réu: HENRIQUE DE SOUSA VIEIRA, WALYSSONN FERNANDES SOARES DA S… PROCESSO nº 0804267-17.2024.8.10.0024 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Autor: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO e outros Réu: HENRIQUE DE SOUSA VIEIRA, WALYSSONN FERNANDES SOARES DA SILVA e ANTONIO RODOLFO DE SOUSA VIEIRA DECISÃO Trata-se de reanálise da prisão preventiva de HENRIQUE DE SOUSA VIEIRA, WALYSSONN FERNANDES SOARES DA SILVA e ANTONIO RODOLFO DE SOUSA VIEIRA, presos por, supostamente, praticarem o crime previsto no art. 121, §2º, I e IV e art. 121, §2º, IV todos do Código Penal c/c art. 14, II, todos do Código Penal. É o relatório. Decido. Verifico, a partir da análise dos autos, que a segregação cautelar anteriormente decretada está devidamente amparada em elementos concretos que evidenciam a sua necessidade, especialmente para garantia da ordem pública. Nesse sentido, ressalta-se a gravidade concreta dos delitos imputados aos acusados e o modus operandi empregado, bem como, em consulta ao PJE, verifica-se que ANTÔNIO RODOLFO DE SOUSA VIEIRA possui contra si os processos de n. 0804819-79.2024.8.10.0024, 0804819-79.2024.8.10.0024 e 0804263-77.2024.8.10.0024. Por sua vez, o acusado WALYSSONN FERNANDES SOARES DA SILVA tem em seu desfavor os processos de n. 0000514-27.2020.8.10.0024 e 0000497-88.2020.8.10.0024. Por sua vez, HENRIQUE DE SOUSA VIEIRA responde a outras ações penais por crimes graves (0000737-14.2019.8.10.0024 e 0804817-12.2024.8.10.0024), Assim, o histórico desfavorável dos acusados demonstra a indispensabilidade da manutenção das prisões para acautelar o seio social contra a reiteração delitiva.. No tocante à subsistência dos fundamentos do art. 312 do Código de Processo Penal, constato que permanecem hígidos os pressupostos legais para a manutenção da prisão preventiva, visto que, desde a imposição da custódia cautelar não houve a alteração das situações de fato que impuseram a decretação da prisão preventiva do acusado. Ademais, conforme se observa, foi designado audiência de instrução para o dia 15/07/2025.. Diante do exposto, com fundamento no art. 316 do Código de Processo Penal, MANTENHO A PRISÃO PREVENTIVA de HENRIQUE DE SOUSA VIEIRA, WALYSSONN FERNANDES SOARES DA SILVA e ANTONIO RODOLFO DE SOUSA VIEIRA, por persistirem os requisitos autorizadores da medida, especialmente quanto à garantia da ordem pública. Cadastre-se os respectivos mandados no BNMP. Publique-se. Intimem-se. DOU A CÓPIA DO PRESENTE FORÇA DE OFÍCIO/MANDADO. Bacabal/MA, data do sistema. RAPHAEL DE JESUS SERRA RIBEIRO AMORIM Juiz de Direito Titular da 2ª Vara Cível da Comarca de Bacabal, respondendo.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Resultados para o tribunal: TJMA

Resultados para "0000737-04.2025.8.26.0268" – Página 2 de 3

Processo nº 0000737-33.2014.8.10.0139

Processo nº 0000737-16.2015.8.10.0101

Processo nº 0000737-67.2016.8.10.0105

Processo nº 0000737-29.2018.8.10.0095

Processo nº 0000737-29.2018.8.10.0095

Processo nº 0000715-68.2018.8.10.0095

Processo nº 0000715-68.2018.8.10.0095

Processo nº 0000737-72.2010.8.10.0139

Processo nº 0000737-37.2013.8.10.0052

Processo nº 0804267-17.2024.8.10.0024