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"0000745-96.2024.5.06.0211" - Resultados da Busca – Página 2 de 2

Processo nº 0000745-86.2016.8.10.0091

ID: 332037632

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de Icatu Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000745-86.2016.8.10.0091

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCIO AUGUSTO VASCONCELOS COUTINHO

Intimação

Advogados:

MARCIO AUGUSTO VASCONCELOS COUTINHO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

CONSTANCIO PINHEIRO SAMPAIO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

Processo nº. 0000745-86.2016.8.10.0091 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Requerente: MARIA BENILDE COSTA GARCES Advogado: CONSTANCIO PINHEIRO SAMPAIO, OAB-MA n° 5672-A Requerido(a): MUNICIPIO DE ICATU Ad… Processo nº. 0000745-86.2016.8.10.0091 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Requerente: MARIA BENILDE COSTA GARCES Advogado: CONSTANCIO PINHEIRO SAMPAIO, OAB-MA n° 5672-A Requerido(a): MUNICIPIO DE ICATU Advogado: MARCIO AUGUSTO VASCONCELOS COUTINHO, OAB-MA n° 8131-A FINALIDADE: Intimação do(s) advogado, CONSTANCIO PINHEIRO SAMPAIO, OAB-MA n° 5672-A e MARCIO AUGUSTO VASCONCELOS COUTINHO, OAB-MA n° 8131-A, do inteiro teor do(a) ato ordinatório/despacho/decisão/sentença, transcrito(a) a seguir: DECISÃOTrata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por MUNICÍPIO DE ICATU, em face da DECISÃO proferida ao id. 143977545, que rejeitou a Impugnação oposta pelo executado para contestar a constrição de valores nas contas do município.Alega o embargante que a decisão embargada se encontra eivada de omissão, por limitar-se a afirmar genericamente que não foi comprovada a indispensabilidade dos valores, sem determinar a juntada do termo de convênio ou a abertura de prazo para complementação documental. Além disso, alega obscuridade sob o argumento que a decisão atribui impenhorabilidade apenas se aplicaria a verbas destinadas a saúde, educação e segurança pública, desconsiderando que a jurisprudência pátria e o próprio texto constitucional (art. 167, VI e X, da CF/88) reconhecem a vedação à transposição e à desvinculação de verbas públicas com destinação específica, como é o caso das transferências voluntárias mediante convênio.Em manifestação, a exequente pugnou pela improcedência dos Embargos de Declaração por ausência de pontos a serem esclarecidos, sanados ou corrigidos.É o que cabe relatar.Leciona o art. art. 48 da lei 9.099/95 e o art. 1.022 do CPC/2015 que são cabíveis embargos de declaração nos seguintes casos: I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e III - corrigir erro material.No caso dos autos, não assiste razão ao embargante quanto a alegação de omissão e obscuridade na decisão ora questionada.A decisão embargada analisou adequadamente a impugnação apresentada, rejeitando-a diante da ausência de comprovação da impenhorabilidade dos valores constritos, ônus que competia exclusivamente ao executado, conforme dispõe o art. 854, §3º, do Código de Processo Civil.Ressalte-se que não é atribuição do juízo diligenciar de ofício pela complementação da prova, tampouco intimar a parte para suprir eventual insuficiência documental, especialmente em matéria de defesa técnica e de interesse exclusivamente patrimonial do executado. Cabe à parte, no momento oportuno, instruir adequadamente sua impugnação, sob pena de preclusão.Inexistindo, pois, qualquer omissão, obscuridade ou contradição na decisão atacada, e sendo evidente a tentativa de rediscussão do mérito por via inadequada, impõe-se a rejeição dos aclaratórios.Ante o exposto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO e mantenho na íntegra da decisão embargada.Fica advertida a parte executada que a oposição de sucessivos embargos de declaração com manifesto propósito protelatório resultará na implicação da multa de até dois por cento sobre o valor atualizado da causa, na forma do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.Publique-se. Intime-se. Cumpra-seIcatu/MA, data do sistema.Icatu (MA), data do sistemaNIVANA PEREIRA GUIMARÃESJuíza de Direito Titular da Vara Única da Comarca de Icatu Icatu, 22 de julho de 2025. NIVANA PEREIRA GUIMARÃES Juíza de Direito Titular da Comarca de Icatu

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Processo nº 0807621-88.2025.8.10.0000

ID: 261169620

Tribunal: TJMA Órgão: Seção de Direito Criminal Classe: REVISãO CRIMINAL Nº Processo: 0807621-88.2025.8.10.0000

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

GEORGE ANTONIO GOMES AZEVEDO

Polo Passivo:

Decisão (expediente)

Advogados:

GEORGE ANTONIO GOMES AZEVEDO

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FERNANDO ANDRE PINHEIRO GOMES JUNIOR

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO SEÇÃO DE DIREITO CRIMINAL Revisão Criminal Nº. 0807621-88.2025.8.10.0000 REQUERENTE: HUBIRATAN LOUZEIRO SILVA ADVOGADOS: FERNANDO ANDRE PINHEIRO GOMES JUNIOR… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO SEÇÃO DE DIREITO CRIMINAL Revisão Criminal Nº. 0807621-88.2025.8.10.0000 REQUERENTE: HUBIRATAN LOUZEIRO SILVA ADVOGADOS: FERNANDO ANDRE PINHEIRO GOMES JUNIOR - OAB/MA 20211 E GEORGE ANTONIO GOMES AZEVEDO - OAB/MA 9231 REQUERIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL INCIDÊNCIA PENAL: ART. 217-A, §1º, C/C ART. 71 E ART. 226, II, TODOS DO CÓDIGO PENAL RELATOR: JUIZ TALVICK AFONSO ATTA DE FREITAS - CONVOCADO PARA ATUAR NO 2º GRAU DECISÃO Reportam-se os autos à Revisão Criminal com pedido liminar, proposta por Hubiratan Louzeiro Silva, com o objetivo de desconstituir sentença penal condenatória proferida nos autos do processo nº 0000745-94.2018.8.10.0001, oriundo da Vara Única da Comarca de Icatu/MA, que lhe impôs a pena de 17 (dezessete) anos, 6 (seis) meses e 12 (doze) dias de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática do crime tipificado no art. 217-A, §1º, do Código Penal, com aumento decorrente da continuidade delitiva e da majorante prevista no art. 226, II, do mesmo diploma legal. O requerente alegou: i) a nulidade da confissão extrajudicial; ii) a ausência de provas suficientes para a condenação; iii) erro na valoração da continuidade delitiva e iv) falhas na dosimetria da pena. Em despacho de Id. 4464555 foi determinado que a defesa apresentasse nova procuração contendo poderes específicos para o ajuizamento da presente revisão criminal, sob pena de não conhecimento da ação, uma vez que o documento anteriormente juntado (Id. 43920935) não contemplava essa autorização expressa, exigida pelo art. 504, IV, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça. Foi juntada nova procuração no Id. 44438713. É o relatório. DECIDO Verifica-se que a nova procuração posteriormente anexada aos autos ainda não contém poderes específicos para a propositura da revisão criminal relativa à ação penal nº 0000745-94.2018.8.10.0001, limitando-se a conferir poderes gerais para atuação forense. Nesse contexto, importa recordar que, conforme pacífica jurisprudência e doutrina, a ausência de outorga expressa e específica para propositura da revisão criminal obsta o seu conhecimento, por se tratar de ação penal de natureza especialíssima, que não se presume autorizada pelo condenado. A exigência decorre da natureza jurídica da revisão criminal, que não pode ser manejada contra a vontade do condenado, exigindo-se manifestação inequívoca por meio de instrumento de mandato com poderes específicos, conforme previsto no art. 623 do Código de Processo Penal e art. 504, IV, do RITJMA. Diante da ausência de mandato válido com poderes específicos, a ação revisional encontra-se formalmente viciada desde a origem, sendo impossível sua regular tramitação. Além disso, ainda que seja juntada procuração válida, verifica-se que a presente revisional não preenche os requisitos do art. 621, do Código de Processo Penal para seu processamento. Verifica-se, pela leitura da inicial, que o requerente fundamenta seu pedido nas segundas partes dos incisos I e III do art. 621, do CPP que dispõem no sentido de que a revisão será admitida quando a sentença condenatória for contrária à evidência dos autos e/ou quando se descobrirem circunstâncias que determinem ou autorizem diminuição especial da pena. Contudo, a apelação interposta (Id.95438007) pelo ora requerente nos autos da ação criminal que se pretende revisar contém os mesmos fundamentos da presente ação revisional, já tendo sido analisados e refutados por esta Corte, conforme acórdão de Id. 117338727. O que se pretende, em verdade, é a rediscussão de argumentos já analisados, mediante a reiteração de pedido, o que é vedado pelo art. 622, parágrafo único do CPP. Logo, a revisão criminal não pode ser utilizada como uma segunda apelação. Nesse sentido, entende o STJ: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DESACATO. CONDENAÇÃO DEFINITIVA. PRETENSÃO DE DILAÇÃO PROBATÓRIA . INCOMPATIBILIDADE COM A VIA ELEITA. USO DA REVISÃO CRIMINAL COMO SEGUNDA APELAÇÃO. DESCABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO . 1. Não se presta o habeas corpus à aferição de teses como negativa de autoria, ausência de dolo, entre outras concernentes ao mérito da ação penal, porquanto demandariam aprofundada dilação probatória, que, de notória sabença, é incompatível com a via eleita, mormente em se tratando de condenação definitiva. 2. A revisão criminal ajuizada na origem não foi sequer conhecida, diante da sua manifesta intenção de rever matérias já decididas quando do julgamento da apelação, o que obsta o seu conhecimento, em razão da ausência dos requisitos previstos no art. 621 do CPP, sendo descabida a rediscussão como se fosse uma segunda apelação. Precedentes. 3. In casu, não se verifica na sentença e acórdão condenatórios nenhuma ilegalidade, seja com relação à materialidade e autoria, devidamente demonstradas por farto material probatório, seja no tocante à dosimetria, que, ao contrário do afirmado, foi realizada de forma proporcional e dentro dos limites legais, inexistindo razão para desconstituir o trânsito em julgado da condenação . 4. "Na Revisão Criminal, há a inversão do ônus da prova, não tendo a defesa logrado apontar nenhuma prova o fato apto a afastar o contexto probatório da ação rescindenda, motivo pelo qual não há que falar em nulidade da decisão anterior ou absolvição, uma vez que a decisão que se pretende seja revista não está eivada de qualquer ilegalidade." (AgRg no HC n. 744 .079/SP, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador convocado do TJDFT), Quinta Turma, julgado em 23/8/2022, DJe de 26/8/2022.) 5. Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no HC: 892244 PR 2024/0051993-9, Relator.: Ministro JESUÍNO RISSATO DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT, Data de Julgamento: 22/04/2024, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/04/2024) (negrita-se) Este colegiado, de igual forma, já decidiu que a revisão criminal não se presta para analisar provas devidamente apreciadas quando da decisão condenatória, nem tampouco pode ser utilizada como um novo recurso de apelação. Veja-se: PENAL. PROCESSO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. DOSIMETRIA. BIS IN IDEM – NÃO OCORRÊNCIA. PEDIDO REVISIONAL INDEFERIDO. 1. O conhecimento e processamento de Revisão Criminal dependem do preenchimento dos requisitos exigidos pelo artigo 621 da Lei Adjetiva Penal, sem os quais o pleito não deve ser acatado. 2. A Revisão Criminal não se presta para reapreciar as provas devidamente analisadas quando da prolação da decisão condenatória, nem tampouco pode ser utilizada como novo recurso de Apelação (aqui, sequer interposto) para fins de nova análise das mesmas teses da defesa. 3. As Câmaras Criminais Reunidas rechaçam o pedido revisional, quando, sequer, Apelação Criminal tenha sido interposta e a defesa propõe a ação como sucedâneo de recurso após o trânsito em julgado. 4. Revisão Criminal julgada improcedente em seus pedidos. (RevCrim 0816673-50.2021.8.10.0000, Rel. Desembargador(a) JOSÉ JOAQUIM FIGUEIREDO DOS ANJOS, SEÇÃO DE DIREITO CRIMINAL, DJe 03/03/2023) (negrita-se) Desse modo, além da ausência de legitimidade formal, há evidente inadequação material da pretensão revisional, uma vez que o presente manejo busca rediscutir matéria já apreciada em sede recursal, caracterizando indevido uso dessa ação autônoma de impugnação como sucedâneo recursal. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO da presente revisão criminal, por ausência de mandato com poderes específicos (art. 504, IV, do RITJMA) e pela não demonstração dos requisitos legais do art. 621 do Código de Processo Penal. Publique-se. Intime-se. São Luís, data registrada no sistema. TALVICK AFONSO ATTA DE FREITAS Juiz convocado para atuar no 2º Grau Relator

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Processo nº 0807621-88.2025.8.10.0000

ID: 261169624

Tribunal: TJMA Órgão: Seção de Direito Criminal Classe: REVISãO CRIMINAL Nº Processo: 0807621-88.2025.8.10.0000

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

FERNANDO ANDRE PINHEIRO GOMES JUNIOR

Polo Passivo:

Decisão (expediente)

Advogados:

GEORGE ANTONIO GOMES AZEVEDO

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FERNANDO ANDRE PINHEIRO GOMES JUNIOR

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO SEÇÃO DE DIREITO CRIMINAL Revisão Criminal Nº. 0807621-88.2025.8.10.0000 REQUERENTE: HUBIRATAN LOUZEIRO SILVA ADVOGADOS: FERNANDO ANDRE PINHEIRO GOMES JUNIOR… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO SEÇÃO DE DIREITO CRIMINAL Revisão Criminal Nº. 0807621-88.2025.8.10.0000 REQUERENTE: HUBIRATAN LOUZEIRO SILVA ADVOGADOS: FERNANDO ANDRE PINHEIRO GOMES JUNIOR - OAB/MA 20211 E GEORGE ANTONIO GOMES AZEVEDO - OAB/MA 9231 REQUERIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL INCIDÊNCIA PENAL: ART. 217-A, §1º, C/C ART. 71 E ART. 226, II, TODOS DO CÓDIGO PENAL RELATOR: JUIZ TALVICK AFONSO ATTA DE FREITAS - CONVOCADO PARA ATUAR NO 2º GRAU DECISÃO Reportam-se os autos à Revisão Criminal com pedido liminar, proposta por Hubiratan Louzeiro Silva, com o objetivo de desconstituir sentença penal condenatória proferida nos autos do processo nº 0000745-94.2018.8.10.0001, oriundo da Vara Única da Comarca de Icatu/MA, que lhe impôs a pena de 17 (dezessete) anos, 6 (seis) meses e 12 (doze) dias de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática do crime tipificado no art. 217-A, §1º, do Código Penal, com aumento decorrente da continuidade delitiva e da majorante prevista no art. 226, II, do mesmo diploma legal. O requerente alegou: i) a nulidade da confissão extrajudicial; ii) a ausência de provas suficientes para a condenação; iii) erro na valoração da continuidade delitiva e iv) falhas na dosimetria da pena. Em despacho de Id. 4464555 foi determinado que a defesa apresentasse nova procuração contendo poderes específicos para o ajuizamento da presente revisão criminal, sob pena de não conhecimento da ação, uma vez que o documento anteriormente juntado (Id. 43920935) não contemplava essa autorização expressa, exigida pelo art. 504, IV, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça. Foi juntada nova procuração no Id. 44438713. É o relatório. DECIDO Verifica-se que a nova procuração posteriormente anexada aos autos ainda não contém poderes específicos para a propositura da revisão criminal relativa à ação penal nº 0000745-94.2018.8.10.0001, limitando-se a conferir poderes gerais para atuação forense. Nesse contexto, importa recordar que, conforme pacífica jurisprudência e doutrina, a ausência de outorga expressa e específica para propositura da revisão criminal obsta o seu conhecimento, por se tratar de ação penal de natureza especialíssima, que não se presume autorizada pelo condenado. A exigência decorre da natureza jurídica da revisão criminal, que não pode ser manejada contra a vontade do condenado, exigindo-se manifestação inequívoca por meio de instrumento de mandato com poderes específicos, conforme previsto no art. 623 do Código de Processo Penal e art. 504, IV, do RITJMA. Diante da ausência de mandato válido com poderes específicos, a ação revisional encontra-se formalmente viciada desde a origem, sendo impossível sua regular tramitação. Além disso, ainda que seja juntada procuração válida, verifica-se que a presente revisional não preenche os requisitos do art. 621, do Código de Processo Penal para seu processamento. Verifica-se, pela leitura da inicial, que o requerente fundamenta seu pedido nas segundas partes dos incisos I e III do art. 621, do CPP que dispõem no sentido de que a revisão será admitida quando a sentença condenatória for contrária à evidência dos autos e/ou quando se descobrirem circunstâncias que determinem ou autorizem diminuição especial da pena. Contudo, a apelação interposta (Id.95438007) pelo ora requerente nos autos da ação criminal que se pretende revisar contém os mesmos fundamentos da presente ação revisional, já tendo sido analisados e refutados por esta Corte, conforme acórdão de Id. 117338727. O que se pretende, em verdade, é a rediscussão de argumentos já analisados, mediante a reiteração de pedido, o que é vedado pelo art. 622, parágrafo único do CPP. Logo, a revisão criminal não pode ser utilizada como uma segunda apelação. Nesse sentido, entende o STJ: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DESACATO. CONDENAÇÃO DEFINITIVA. PRETENSÃO DE DILAÇÃO PROBATÓRIA . INCOMPATIBILIDADE COM A VIA ELEITA. USO DA REVISÃO CRIMINAL COMO SEGUNDA APELAÇÃO. DESCABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO . 1. Não se presta o habeas corpus à aferição de teses como negativa de autoria, ausência de dolo, entre outras concernentes ao mérito da ação penal, porquanto demandariam aprofundada dilação probatória, que, de notória sabença, é incompatível com a via eleita, mormente em se tratando de condenação definitiva. 2. A revisão criminal ajuizada na origem não foi sequer conhecida, diante da sua manifesta intenção de rever matérias já decididas quando do julgamento da apelação, o que obsta o seu conhecimento, em razão da ausência dos requisitos previstos no art. 621 do CPP, sendo descabida a rediscussão como se fosse uma segunda apelação. Precedentes. 3. In casu, não se verifica na sentença e acórdão condenatórios nenhuma ilegalidade, seja com relação à materialidade e autoria, devidamente demonstradas por farto material probatório, seja no tocante à dosimetria, que, ao contrário do afirmado, foi realizada de forma proporcional e dentro dos limites legais, inexistindo razão para desconstituir o trânsito em julgado da condenação . 4. "Na Revisão Criminal, há a inversão do ônus da prova, não tendo a defesa logrado apontar nenhuma prova o fato apto a afastar o contexto probatório da ação rescindenda, motivo pelo qual não há que falar em nulidade da decisão anterior ou absolvição, uma vez que a decisão que se pretende seja revista não está eivada de qualquer ilegalidade." (AgRg no HC n. 744 .079/SP, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador convocado do TJDFT), Quinta Turma, julgado em 23/8/2022, DJe de 26/8/2022.) 5. Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no HC: 892244 PR 2024/0051993-9, Relator.: Ministro JESUÍNO RISSATO DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT, Data de Julgamento: 22/04/2024, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/04/2024) (negrita-se) Este colegiado, de igual forma, já decidiu que a revisão criminal não se presta para analisar provas devidamente apreciadas quando da decisão condenatória, nem tampouco pode ser utilizada como um novo recurso de apelação. Veja-se: PENAL. PROCESSO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. DOSIMETRIA. BIS IN IDEM – NÃO OCORRÊNCIA. PEDIDO REVISIONAL INDEFERIDO. 1. O conhecimento e processamento de Revisão Criminal dependem do preenchimento dos requisitos exigidos pelo artigo 621 da Lei Adjetiva Penal, sem os quais o pleito não deve ser acatado. 2. A Revisão Criminal não se presta para reapreciar as provas devidamente analisadas quando da prolação da decisão condenatória, nem tampouco pode ser utilizada como novo recurso de Apelação (aqui, sequer interposto) para fins de nova análise das mesmas teses da defesa. 3. As Câmaras Criminais Reunidas rechaçam o pedido revisional, quando, sequer, Apelação Criminal tenha sido interposta e a defesa propõe a ação como sucedâneo de recurso após o trânsito em julgado. 4. Revisão Criminal julgada improcedente em seus pedidos. (RevCrim 0816673-50.2021.8.10.0000, Rel. Desembargador(a) JOSÉ JOAQUIM FIGUEIREDO DOS ANJOS, SEÇÃO DE DIREITO CRIMINAL, DJe 03/03/2023) (negrita-se) Desse modo, além da ausência de legitimidade formal, há evidente inadequação material da pretensão revisional, uma vez que o presente manejo busca rediscutir matéria já apreciada em sede recursal, caracterizando indevido uso dessa ação autônoma de impugnação como sucedâneo recursal. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO da presente revisão criminal, por ausência de mandato com poderes específicos (art. 504, IV, do RITJMA) e pela não demonstração dos requisitos legais do art. 621 do Código de Processo Penal. Publique-se. Intime-se. São Luís, data registrada no sistema. TALVICK AFONSO ATTA DE FREITAS Juiz convocado para atuar no 2º Grau Relator

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Processo nº 0000745-86.2016.8.10.0091

ID: 259151361

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de Icatu Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000745-86.2016.8.10.0091

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCIO AUGUSTO VASCONCELOS COUTINHO

Intimação

Advogados:

MARCIO AUGUSTO VASCONCELOS COUTINHO

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CONSTANCIO PINHEIRO SAMPAIO

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Processo nº. 0000745-86.2016.8.10.0091 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Requerente: MARIA BENILDE COSTA GARCES Advogado: CONSTANCIO PINHEIRO SAMPAIO, OAB-MA n° 5672-A Requerido(a): MUNICIPIO DE ICATU Ad… Processo nº. 0000745-86.2016.8.10.0091 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Requerente: MARIA BENILDE COSTA GARCES Advogado: CONSTANCIO PINHEIRO SAMPAIO, OAB-MA n° 5672-A Requerido(a): MUNICIPIO DE ICATU Advogado: MARCIO AUGUSTO VASCONCELOS COUTINHO, OAB-MA n° 8131-A FINALIDADE: Intimação do(s) advogados, CONSTANCIO PINHEIRO SAMPAIO, OAB-MA n° 5672-A e MARCIO AUGUSTO VASCONCELOS COUTINHO, OAB-MA n° 8131-A, do inteiro teor do(a) ato ordinatório/despacho/decisão/sentença, transcrito(a) a seguir: DECISÃOTrata-se de cumprimento de sentença formulado por MARIA BENILDE COSTA GARCES em face do MUNICIPIO DE ICATU.Após o decurso do prazo para o pagamento das requisições de pequeno valor expedidas, foi determinada a indisponibilidade de quantia suficiente em contas do município para o pagamento dos valores.Ao id. 137438654, o município impugnou a constrição e alega impenhorabilidade da verba, sob a premissa de que estas são fruto de convênio destinadas a recuperação de estradas da cidade.Manifestação ao id. 137680336, em que o autor se manifesta pelo não conhecimento dos pedidos.Pois bem.O art. 854, § 3º, I, do Código de Processo Civil dispõe que incumbe ao executado no prazo de 05 (cinco) dias comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis.No caso em apreço o executado após deixar transcorrer o prazo do pagamento da requisição de pequeno valor alega que os valores constritos seriam destinados a recuperação de estradas, fruto de um convênio, e portanto impenhoráveis.No entanto, da documentação acostada não se observa a referida impenhorabilidade. Isso porque se entende como impenhoráveis as verbas destinadas a serviços essenciais para a função fim do estado, qual seja saúde, educação, segurança e outras que por ventura surgirem por força de lei ou orientação jurisprudencial.Restou ausente comprovação de que os valores penhorados sejam indispensáveis, sequer foi juntado os termos do aludido convênio.No sentido do acima exposto também:AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PAGAMENTO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - INSS - DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO - POSSIBILIDADE DE SEQUESTRO IMEDIATO DE VERBAS PÚBLICAS - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1 - “Os pagamentos referentes às requisições de pequeno valor devem ser efetuados no prazo legal, eis que configuram verba alimentar constitucionalmente protegida. O decurso do prazo sem pagamento e sem justificativa plausível acarreta a aplicação da medida de sequestro dos valores, nos termos de tese firmada em sede de recurso repetitivo (REsp 1.143 .677).” 2- Recurso desprovido. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1006627-83.2024 .8.11.0000, Relator.: VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO, Data de Julgamento: 15/05/2024, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 15/05/2024)Ademais, a penhora visa concluir os pagamentos devidos por ordem judicial, sendo realizados através de requisições por expresso comando constitucional, não cabendo ao município deixar de quitar o débito sem qualquer justificativa legal e prolongar indefinitivamente os processos de execução judicial.É de se notar que o município de Icatu não cumpre voluntariamente as requisições, sempre fazendo-se necessário a expedição de ordens de penhora, o que tem frustrado os comandos judiciais e a legítima expectativa dos jurisdicionados que desejam receber seus créditos.Desta forma, INDEFIRO A IMPUGNAÇÃO APRESENTADA.Transitado em julgado essa decisão no prazo de 10 (dez) dias expeça-se alvará a parte autora e seu patrono quanto ao principal, e ao patrono quanto aos honorários, tudo mediante o pagamento do selo oneroso ou seu desconto dos valores.Certifique-se quanto ao cumprimento de todos os comandos dispostos em decisão ao id.112982814.Intimem-se. Cumpra-se.Icatu, data do sistema.NIVANA PEREIRA GUIMARÃESJuíza de Direito Titular da Comarca de Icatu Icatu, 22 de abril de 2025. NIVANA PEREIRA GUIMARÃES Juíza de Direito Titular da Comarca de Icatu

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Processo nº 0000745-27.2013.8.10.0080

ID: 260359232

Tribunal: TJMA Órgão: VARA ÚNICA DE CANTANHEDE Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000745-27.2013.8.10.0080

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RONALDO CARVALHO SILVA "BAIXINHO"

Sentença (expediente)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NAUJ – NÚCLEO DE APOIO ÀS UNIDADES JUDICIAIS AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Processo nº 0000745-27.2013.8.10.0080 | PJE Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO EST… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NAUJ – NÚCLEO DE APOIO ÀS UNIDADES JUDICIAIS AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Processo nº 0000745-27.2013.8.10.0080 | PJE Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL Réu: RONALDO CARVALHO SILVA SENTENÇA I – DO RELATÓRIO Trata-se de ação penal ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Maranhão em desfavor de RONALDO CARVALHO SILVA, vulgo "BAIXINHO", imputando-lhe a prática delitiva tipificada no artigo 180, §3º, do Código Penal, nos termos da denúncia de ID 59455813. Em síntese, narra a denúncia que no dia 26/06/2013, RONALDO CARVALHO SILVA foi preso em flagrante, na sua residência, em razão de ter adquirido dois vídeogames playstation 2, objetos que tinham sido furtados no estabelecimento da vítima ADRIANO SOARES DE OLIVEIRA. Recebida a denúncia em 30/07/2013 (ID 59455822, fls. 02). A defesa apresentou resposta à acusação (ID 59455823, fls. 05-06). Em sede de audiência de instrução e julgamento realizada no dia 09/06/2016 (ata de ID 59456779), após o Ministério Público oferecer a suspensão condicional do processo e o acusado aceitar, bem como a defesa técnica, o transcurso do processo foi suspenso pelo prazo de 02 (dois) anos, ficando o benefício subordinado ao cumprimento das condições elencadas no termo, sendo 1. Obter ocupação lícita, no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da data da concessão do benefício, fazendo prova dessa ocupação sempre que solicitado por esta Autoridade Judiciária; 2. Fornecer endereço nesta data e não mudar-se deste sem comunicar a este Juízo; 3. Não frequentar locais de aglomeração pública em que exista venda ou consumo de bebida alcoólica; 4. Não se ausentar da Comarca por mais de 08 (oito) dias sem prévia autorização judicial; 5. Sair de casa para o trabalho, não antes das 06 horas da manhã e recolher-se à sua habitação, diariamente, não após as 22 horas, salvo se exercer trabalho ou estudar, o que deve ser previamente autorizado pela Vara; 6. Atender às recomendações feitas pela Secretaria da Vara que o acompanham no processo de retorno ao convívio social, durante o tempo determinado pelo Juízo; 7. Comparecer a cada dois meses perante o Juízo da Vara para dar conta de seu endereço e trabalho; 8. Procurar viver em harmonia com a família e os vizinhos, trazendo ao conhecimento do Juízo os fatos que lhe perturbem a convivência em família ou em sociedade, bem como todos os fatos que impeçam o cumprimento das condições apresentadas. Juntada certidão de ID 140779673 e os relatórios de ID 59456782 informando o cumprimento das determinações impostas na decisão que homologou a suspensão condicional do processo. O Ministério Público manifestou-se pela extinção da punibilidade do acusado, nos termos do artigo 89, § 5º, da Lei nº 9.099/95, conforme ID 141009937. É o breve relatório. Decido. Da análise do termo de suspensão, verifica-se que foi fixado em 2 (dois) anos o período de prova, ficando o benefício subordinado ao cumprimento das condições elencadas no supracitado termo. Conforme se infere dos autos, bem como da manifestação do Ministério Público Estadual, o denunciado cumpriu integralmente as condições impostas, devendo ser reconhecida a extinção da punibilidade, nos termos do artigo 89, §5º, da Lei n.º 9.099/95. Diante do acima exposto e por tudo mais que dos autos consta, com fundamento no artigo 89, §5º, da Lei n.º 9.099/95, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do acusado RONALDO CARVALHO SILVA, com relação aos fatos narrados nos presentes autos, restando prejudicada a análise da questão de mérito. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Dê-se ciência ao Ministério Público e à defesa. Após o trânsito em julgado, não havendo outros requerimentos, certifique-se e arquivem-se os autos. São Luís/MA, data da assinatura digital. (assinado eletronicamente) Juiz Pedro Guimarães Junior Auxiliar de Entrância Final, NAUJ - Núcleo de Apoio às Unidades Judiciais Portaria-CGJ - 3730/2024

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Processo nº 0000745-52.2014.8.10.0125

ID: 326276255

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de São João Batista Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000745-52.2014.8.10.0125

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO

Polo Passivo:

Sentença

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE SÃO JOÃO BATISTA PROCESSO: 0000745-52.2014.8.10.0125 REQUERENTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO REQUERIDO(a): EDUARDO HENRIQUE T… ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE SÃO JOÃO BATISTA PROCESSO: 0000745-52.2014.8.10.0125 REQUERENTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO REQUERIDO(a): EDUARDO HENRIQUE TAVARES DOMINICI CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) SENTENÇA O Ministério Público do Estado do Maranhão ofereceu denúncia em desfavor de EDUARDO HENRIQUE TAVARES DOMINICI, imputando-lhe a prática das condutas previstas no art. 1º, incisos I, V e XI, do Decreto-Lei nº 201/67; art. 89 da Lei nº 8.666/93 e art. 168-A do Código Penal Brasileiro (Decreto-Lei nº 2.848/40). Consta da denúncia que, enquanto Prefeito Municipal de São João Batista/MA, durante o exercício de 2009, o acusado teria executado irregularmente o Convênio nº 139/2009, celebrado com a Secretaria de Estado da Educação, no valor de R$ 104.250,00 (cento e quatro mil duzentos e cinquenta reais), destinado ao transporte escolar de alunos da rede estadual, praticando, em tese, ausência de procedimento licitatório, ausência de repasse de contribuições de INSS, ISS e IRRF e apropriação indevida de valores públicos. O feito foi inicialmente recebido em 2014, sendo posteriormente anulado o primeiro recebimento da denúncia, para, em nova decisão (ID 39105421), ser novamente recebida em 28/01/2019. O acusado apresentou resposta à acusação (ID's 39106062 e 39106063), suscitando, em síntese, (i) a inépcia da inicial, (ii) prescrição da pretensão punitiva estatal em relação aos delitos dos incisos V e XI do art. 1º do DL 201/67 e art. 168-A do CP e (iii) incompetência da Justiça Estadual para processar e julgar o crime previsto no art. 168-A do CP. Foi realizada audiência de instrução, em conformidade com a ata constante do ID 42204695. Encerrada a instrução, as partes apresentaram alegações finais, na qual o Ministério Público pugnou pela condenação do acusado (ID 44281048), e a defesa, reiterou as preliminares e pleiteou a absolvição (ID 52653780). É o relatório necessário. Decido. A denúncia foi recebida novamente em 28/01/2019 (ID 39105421). Os fatos imputados referem-se ao exercício financeiro de 2009. Nos termos do art. 1º, V e XI, do DL 201/67 a pena máxima é de 3 anos e, conforme o art. 89 da Lei nº 8.666/93 a pena máxima imputada é de 5 anos. De acordo com o art. 109, IV, do Código Penal, para penas superiores a 2 anos e não excedentes a 4 anos, o prazo prescricional é de 8 anos; e para penas superiores a 4 anos e não excedentes a 8 anos, o prazo é de 12 anos. Ocorre que, entre a data dos fatos (2009) e o recebimento da denúncia (2019), transcorreu mais de 10 anos, impondo-se o reconhecimento da prescrição retroativa quanto aos delitos do art. 1º, V e XI, do DL 201/67 e art. 89 da Lei nº 8.666/93. Diante do exposto, reconheço a extinção da punibilidade de EDUARDO HENRIQUE TAVARES DOMINICI, com fulcro no art. 107, IV, do Código Penal, em razão da prescrição da pretensão punitiva estatal relativamente aos crimes previstos no art. 1º, V e XI, do Decreto-Lei nº 201/67 e art. 89 da Lei nº 8.666/93. Intimem-se apenas o MPE e a defesa. DISPENSA-SE, desde logo, a intimação pessoal do (a)(s) acusado (a)(s/as) pela inexistência de interesse recursal no caso de sentença absolutória própria, de impronúncia e/ou extintiva da punibilidade, pela ausência de prejuízo gerador de nulidade (STJ. AgRg no AREsp 719.909). Outrossim, dispenso, no presente caso, a intimação pessoal do réu, uma vez que possui advogado constituído nos autos. Assim, determino que a intimação da presente sentença seja realizada apenas ao advogado do acusado, via Diário da Justiça Eletrônico (DJe), nos termos do art. 392, inciso II, do Código de Processo Penal. Determino o arquivamento dos autos após o trânsito em julgado desta decisão. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. São João Batista (MA), datado eletronicamente. Juiz MOISÉS SOUZA DE SÁ COSTA Projeto Produtividade Extraordinária (Portaria-CGJ nº 1454, de 04 de abril de 2025)

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Processo nº 0000745-52.2014.8.10.0125

ID: 334923644

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de São João Batista Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000745-52.2014.8.10.0125

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RAUL GUILHERME SILVA COSTA

Intimação

Advogados:

RAUL GUILHERME SILVA COSTA

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ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE SÃO JOÃO BATISTA PROCESSO: 0000745-52.2014.8.10.0125 REQUERENTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO REQUERIDO(a): EDUARDO HENRIQUE T… ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE SÃO JOÃO BATISTA PROCESSO: 0000745-52.2014.8.10.0125 REQUERENTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO REQUERIDO(a): EDUARDO HENRIQUE TAVARES DOMINICI CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) SENTENÇA O Ministério Público do Estado do Maranhão ofereceu denúncia em desfavor de EDUARDO HENRIQUE TAVARES DOMINICI, imputando-lhe a prática das condutas previstas no art. 1º, incisos I, V e XI, do Decreto-Lei nº 201/67; art. 89 da Lei nº 8.666/93 e art. 168-A do Código Penal Brasileiro (Decreto-Lei nº 2.848/40). Consta da denúncia que, enquanto Prefeito Municipal de São João Batista/MA, durante o exercício de 2009, o acusado teria executado irregularmente o Convênio nº 139/2009, celebrado com a Secretaria de Estado da Educação, no valor de R$ 104.250,00 (cento e quatro mil duzentos e cinquenta reais), destinado ao transporte escolar de alunos da rede estadual, praticando, em tese, ausência de procedimento licitatório, ausência de repasse de contribuições de INSS, ISS e IRRF e apropriação indevida de valores públicos. O feito foi inicialmente recebido em 2014, sendo posteriormente anulado o primeiro recebimento da denúncia, para, em nova decisão (ID 39105421), ser novamente recebida em 28/01/2019. O acusado apresentou resposta à acusação (ID's 39106062 e 39106063), suscitando, em síntese, (i) a inépcia da inicial, (ii) prescrição da pretensão punitiva estatal em relação aos delitos dos incisos V e XI do art. 1º do DL 201/67 e art. 168-A do CP e (iii) incompetência da Justiça Estadual para processar e julgar o crime previsto no art. 168-A do CP. Foi realizada audiência de instrução, em conformidade com a ata constante do ID 42204695. Encerrada a instrução, as partes apresentaram alegações finais, na qual o Ministério Público pugnou pela condenação do acusado (ID 44281048), e a defesa, reiterou as preliminares e pleiteou a absolvição (ID 52653780). É o relatório necessário. Decido. A denúncia foi recebida novamente em 28/01/2019 (ID 39105421). Os fatos imputados referem-se ao exercício financeiro de 2009. Nos termos do art. 1º, V e XI, do DL 201/67 a pena máxima é de 3 anos e, conforme o art. 89 da Lei nº 8.666/93 a pena máxima imputada é de 5 anos. De acordo com o art. 109, IV, do Código Penal, para penas superiores a 2 anos e não excedentes a 4 anos, o prazo prescricional é de 8 anos; e para penas superiores a 4 anos e não excedentes a 8 anos, o prazo é de 12 anos. Ocorre que, entre a data dos fatos (2009) e o recebimento da denúncia (2019), transcorreu mais de 10 anos, impondo-se o reconhecimento da prescrição retroativa quanto aos delitos do art. 1º, V e XI, do DL 201/67 e art. 89 da Lei nº 8.666/93. Diante do exposto, reconheço a extinção da punibilidade de EDUARDO HENRIQUE TAVARES DOMINICI, com fulcro no art. 107, IV, do Código Penal, em razão da prescrição da pretensão punitiva estatal relativamente aos crimes previstos no art. 1º, V e XI, do Decreto-Lei nº 201/67 e art. 89 da Lei nº 8.666/93. Intimem-se apenas o MPE e a defesa. DISPENSA-SE, desde logo, a intimação pessoal do (a)(s) acusado (a)(s/as) pela inexistência de interesse recursal no caso de sentença absolutória própria, de impronúncia e/ou extintiva da punibilidade, pela ausência de prejuízo gerador de nulidade (STJ. AgRg no AREsp 719.909). Outrossim, dispenso, no presente caso, a intimação pessoal do réu, uma vez que possui advogado constituído nos autos. Assim, determino que a intimação da presente sentença seja realizada apenas ao advogado do acusado, via Diário da Justiça Eletrônico (DJe), nos termos do art. 392, inciso II, do Código de Processo Penal. Determino o arquivamento dos autos após o trânsito em julgado desta decisão. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. São João Batista (MA), datado eletronicamente. Juiz MOISÉS SOUZA DE SÁ COSTA Projeto Produtividade Extraordinária (Portaria-CGJ nº 1454, de 04 de abril de 2025)

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Processo nº 0800024-49.2023.8.10.0029

ID: 337851645

Tribunal: TJMA Órgão: Primeira Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 0800024-49.2023.8.10.0029

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE BARBOSA DE SOUSA

Polo Passivo:

Decisão (expediente)

Advogados:

JUVENILDO CLIMACO ARAUJO JUNIOR

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PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800024-49.2023.8.10.0029 APELANTE: ALEXANDRE BARBOSA DE SOUSA Advogado: Juvenildo Climaco Araujo Junior (OAB MA14663-A) APELADO: ESTADO DO MARANH… PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800024-49.2023.8.10.0029 APELANTE: ALEXANDRE BARBOSA DE SOUSA Advogado: Juvenildo Climaco Araujo Junior (OAB MA14663-A) APELADO: ESTADO DO MARANHÃO Procurador: Tarcísio Aguiar Costa Relator: Des. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO MILITAR. APELAÇÃO CÍVEL. PROMOÇÃO POR RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS E DE ERRO ADMINISTRATIVO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta por militar estadual contra sentença que julgou improcedente pedido de promoção por ressarcimento de preterição, com efeitos retroativos e diferenças remuneratórias. O autor alegou ter sido preterido indevidamente, apesar de preencher os requisitos legais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se o apelante tem direito à promoção por ressarcimento de preterição, com efeitos retroativos, em razão de alegada preterição administrativa. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A promoção por ressarcimento de preterição exige prova de que o militar preenchia todos os requisitos legais e foi ultrapassado por outro mais moderno, em razão de erro administrativo. 4. O cumprimento do interstício temporal é requisito necessário, mas não suficiente para a promoção. 5. O autor não comprovou sua inclusão nos Quadros de Acesso, nem a existência de militares mais modernos promovidos em sua frente. 6. A ausência de demonstração de erro administrativo impede o reconhecimento do direito à promoção retroativa. 7. Os atos administrativos gozam de presunção de legalidade, sendo do particular o ônus da prova de sua nulidade. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A promoção por ressarcimento de preterição exige prova inequívoca do preenchimento cumulativo dos requisitos legais e da existência de preterição injusta. 2. O simples cumprimento do interstício não autoriza, por si só, a promoção retroativa. 3. A ausência de comprovação de erro administrativo impede o reconhecimento do direito à promoção. ____________________________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, caput; CPC, art. 373, I; Lei Estadual nº 6.513/1995, arts. 77 e 78; Decreto Estadual nº 19.833/2003, arts. 13, 40, 45 e 47. Jurisprudência relevante citada: TJMA, ApCiv nº 015072-2015, Rel. Des. Kleber Costa Carvalho, j. 25.06.2015; TJMA, ApCiv nº 0843453-97.2016.8.10.0001, Rel. Des. Anildes Cruz, j. 03–10.06.2021. DECISÃO Trata-se de apelação cível interposta por Alexandre Barbosa de Sousa contra sentença proferida pelo juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Caxias, que julgou improcedente o pedido formulado na ação ordinária de promoção em ressarcimento por preterição. Na origem, o autor alegou que, após sua entrada na corporação militar em 18/02/2014, preencheu todos os requisitos legais e regulamentares para ter sido promovido à graduação de 3º Sargento, especialmente no tocante ao interstício legal e ao seu comportamento funcional classificado como “ótimo”. Afirmou que foi preterido, uma vez que outros militares mais modernos foram promovidos em seu lugar, configurando, assim, um erro administrativo da Administração Pública Estadual, nos termos da Lei Estadual nº 6.513/1995 e do Decreto Estadual nº 19.833/2003, especialmente seus arts. 45 e 47. Postulou, portanto, a retificação das datas de suas promoções (de soldado para cabo em 17/06/2019 e de cabo para 3º sargento a partir de 17/06/2022), matrícula no curso de formação e o pagamento das diferenças salariais com efeitos retroativos. A sentença julgou improcedente a ação, sob o fundamento de que o autor não comprovou o preenchimento de todos os requisitos legais, tampouco a existência de erro administrativo, sendo o interstício apenas um dos elementos exigidos para promoção. Irresignado, o apelante reitera as razões apresentadas na inicial, requerendo o provimento do recurso, em razão do alegado erro administrativo. Nas contrarrazões, o Estado defende a manutenção da sentença. A Procuradoria Geral de Justiça opinou pelo desprovimento do recurso. É o relatório. Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso, e passo a efetuar o julgamento de forma monocrática em razão do disposto no art. 932 do CPC, tendo em vista que a matéria em discussão é pacífica na Câmara julgadora. A controvérsia recursal cinge-se à existência ou não de direito subjetivo à promoção por ressarcimento de preterição, na forma pleiteada pelo apelante, com efeitos financeiros retroativos e consequente retificação de datas na carreira militar. Conforme dispõe o art. 78, §1º, da Lei Estadual nº 6.513/1995 e o art. 45 do Decreto Estadual nº 19.833/2003, a promoção em ressarcimento de preterição é devida ao militar que, mesmo reunindo os requisitos legais, tenha sido indevidamente preterido, em decorrência de erro administrativo reconhecível. O §2º do art. 45 do Decreto deixa claro que tal promoção produz efeitos ex tunc, ou seja, retroativos à data em que deveria ter ocorrido, sem gerar efeitos para terceiros. No caso concreto, o apelante afirma ter cumprido o interstício necessário para ser promovido de Cabo a 3º Sargento, bem como possuir comportamento “ótimo” e ausência de punições, requisitos previstos no art. 40 do Decreto Estadual nº 19.833/2003. No entanto, a alegação isolada do cumprimento do interstício temporal não é suficiente para autorizar a pretendida promoção. A jurisprudência desta Corte de Justiça é sólida nesse sentido. Conforme precedente que destaco a seguir, vejamos: EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. PROMOÇÃO EM RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO. DECRETO ESTADUAL Nº 19.833/2003. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE REQUISITOS OBJETIVOS E DE PRETERIÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta pelo Estado do Maranhão contra sentença que julgou procedente ação de obrigação de fazer ajuizada por policial militar estadual, reconhecendo seu suposto direito à promoção funcional em diversas graduações por ressarcimento de preterição, com efeitos financeiros retroativos. O autor alegou ter preenchido os requisitos legais para as promoções desde 2012, sem ter sido promovido nas datas devidas, pleiteando a retificação das datas e o pagamento das diferenças remuneratórias. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se o policial militar faz jus à promoção por ressarcimento de preterição, com efeitos retroativos, em razão de suposta preterição indevida em promoções ocorridas nas datas alegadas. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A promoção por ressarcimento de preterição, prevista na Lei Estadual nº 6.513/1995 e no Decreto Estadual nº 19.833/2003, exige a comprovação de que o militar foi indevidamente preterido, com violação da ordem de antiguidade ou dos critérios legais. 4. O autor não comprovou a inclusão nos quadros de acesso nos períodos alegados nem demonstrou a existência de militares mais modernos promovidos em sua frente, o que inviabiliza o reconhecimento de preterição injusta. 5. A simples alegação de cumprimento de interstício não supre a exigência legal de comprovação dos demais requisitos, como comportamento “ótimo”, ausência de punição e conclusão dos cursos exigidos, nos termos do Decreto Estadual nº 19.833/2003, arts. 13 e 40. 6. A jurisprudência do TJMA é pacífica quanto à necessidade de prova cabal do erro administrativo para que se reconheça a promoção por ressarcimento de preterição, o que não foi atendido no caso. 7. A sentença incorreu em inversão indevida do ônus da prova ao presumir a preterição com base apenas no transcurso do tempo, sem a demonstração dos requisitos legais para a promoção. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A promoção por ressarcimento de preterição exige prova inequívoca de que o militar preencheu todos os requisitos legais na época própria e foi injustamente ultrapassado por militar mais moderno. 2, O simples decurso do tempo ou o cumprimento de interstício não autoriza, por si só, a promoção por ressarcimento de preterição. 3. A ausência de comprovação de erro administrativo impede o reconhecimento judicial do direito à promoção retroativa. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, caput; CPC, art. 373, I e art. 487, I; Lei Estadual nº 6.513/1995, arts. 77 e 78; Decreto Estadual nº 19.833/2003, arts. 4º, 13, 40, 45, 47 e 87. Jurisprudência relevante citada: TJMA, ApCiv nº 015072-2015, Rel. Des. Kleber Costa Carvalho, j. 25.06.2015; TJMA, ApCiv nº 0843453-97.2016.8.10.0001, Rel. Des. Anildes Cruz, j. 03–10.06.2021; TJMA, ApCiv nº 0003756-56.2015.8.10.0060, Rel. Des. Raimundo Barros, j. 22.03.2021; TJMA, ApCiv nº 0800082-46.2018.8.10.0120, Rel. Des. Cleones Cunha, j. 23–30.07.2020. (TJMA. APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000745-40.2015.8.10.0053. RELATORA: DDESª ANGELA MARIA MORAES SALAZAR. PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. Publicado em 13/06/2025). Assim, é imprescindível a comprovação inequívoca de que o militar estava incluído nos Quadros de Acesso, e de que foi ultrapassado por militar mais moderno, bem como que preencheu todos os requisitos legais cumulativamente, não bastando a mera invocação de tempo de serviço. No presente feito, o apelante não logrou êxito em demonstrar documentalmente sua inclusão nos Quadros de Acesso, ou a existência de militares mais modernos que tenham sido promovidos antes dele. Nem mesmo que tenha concluído curso de formação específico, quando exigido, nos termos do art. 13, incisos VIII e IX do Decreto nº 19.833/2003. Ressalte-se que os atos administrativos gozam de presunção de legalidade, sendo do particular o ônus de demonstrar a sua invalidade (CPC, art. 373, I). Tal ônus não foi superado nos autos. A ausência de demonstração concreta de erro administrativo inviabiliza a promoção pretendida por ressarcimento de preterição. Admitir o contrário importaria em indevida inversão do ônus da prova e comprometeria os princípios da legalidade e autoexecutoriedade dos atos administrativos castrenses. Dessa forma, verifico que a sentença está em consonância com a jurisprudência deste Sodalício, devendo ser mantida integralmente. Ante o exposto, nego provimento ao apelo. Cópia dessa decisão servirá como ofício. Publique-se e cumpra-se. São Luís/MA, data do sistema. Des. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF Relator

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Processo nº 0000745-28.2018.8.10.0120

ID: 309427841

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de São Bento Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000745-28.2018.8.10.0120

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WALDIR REIS NETO

Sentença (expediente)

Advogados:

WALDIR REIS NETO

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ANTONIO MARCOS ALVES MATOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO Vara Única da Comarca de São Bento PROC. 0000745-28.2018.8.10.0120 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente : DOMINGOS DE JESUS MATOS Advogado polo ativo… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO Vara Única da Comarca de São Bento PROC. 0000745-28.2018.8.10.0120 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente : DOMINGOS DE JESUS MATOS Advogado polo ativo: Advogado do(a) AUTOR: ANTONIO MARCOS ALVES MATOS - MA8753-A Requerido(a): MUNICIPIO DE BACURITUBA e outros Advogado polo passivo: Advogado do(a) REU: WALDIR REIS NETO - MA9547 SENTENÇA 1. Relatório A parte autora ajuizou ação pelo procedimento comum, alegando, em resumo, que: a) é prestador de serviços na área de carregamento de piçarras, areia, e terra em caçamba truncada; b) firmou contrato verbal com as partes rés para a prestação de serviço, consistente no carregamento de piçarras para construção de estradas vicinais no Município, no período de 03/07/2014 a 12/11/2014; c) a remuneração acordada se deu por diárias de R$ 500,00 (quinhentos reais), totalizando cerca de R$ 39.000,00 (trinta e nove mil reais); d) do valor devido, foi paga apenas a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais); e) notificou extrajudicialmente e de forma verbal as partes rés, porém, sem sucesso; f) a inadimplência vem lhe acarretando inúmeros problemas, além de ter lhe causado danos morais. Ao final, requereu a concessão de gratuidade da justiça e o deferimento de tutela para bloquear os valores devidos, bem como a procedência da ação a fim de condenar a parte ré ao pagamento dos valores inadimplidos e à indenização por danos morais. A gratuidade da justiça foi concedida e a tutela indeferida (ID 31881769, p. 22). Contestação do Município de Bacurituba (ID 31881769, p. 26). Em preliminar, suscitou a sua ilegitimidade passiva. No mérito, alegou a ausência de provas quanto à prestação do serviço e não comprovação dos alegados danos morais. Contestação de José Sergio Costa Oliveira (ID 77655211). Requereu a concessão de gratuidade da justiça e suscitou, como preliminar, a sua ilegitimidade passiva. No mérito, defendeu a não comprovação dos fatos alegados e da ocorrência de dano indenizável. Foi certificada a ausência de réplica (ID 111108597). Despacho, com intimação das partes para dizerem quanto às eventuais provas a produzir ou quanto à possibilidade de julgamento antecipado da lide (ID 119798243). O Município de Bacurituba informou não ter mais provas a produzir (ID 127605563). Vieram conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. 2. Da Fundamentação 2.1 Do julgamento antecipado de mérito O art. 355, I, do CPC/2015 autoriza o julgamento antecipado do processo, com a prolação de sentença com resolução do mérito quando não houver necessidade de produzir outras provas. É bem o caso da lide, em que todos os pontos de esclarecimento necessários ao deslinde da controvérsia já se encontram presentes, de sorte que nada acrescentaria a produção de provas em audiência, ou produção de outras, uma vez já identificados elementos suficientes para a análise meritória, o que permite o julgamento do feito no estado em que se encontra. 2.2 Da preliminar de ilegitimidade do Município de Bacurituba Em que pese a alegação de ilegitimidade passiva formulada pelo Município réu, é de patente conhecimento o fato de que a Fazenda Pública responde, de maneira subsidiária, pelos débitos oriundos de contratações realizadas por eventuais terceirizadas, quando demonstrada a culpa na fiscalização contratual. Eis o posicionamento do Supremo Tribunal Federal (STF): Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CULPA IN VIGILANDO DEMONSTRADA . RECLAMAÇÃO INVIÁVEL. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A jurisprudência desta Suprema Corte não veda o reconhecimento de responsabilidade subsidiária em casos como o presente, nos quais fica constatada a culpa in vigilando do Poder Público, que deixou de fiscalizar com regularidade o contrato administrativo de terceirização laboral . 2. Os elementos de convicção que fundamentam o julgado reclamado expressam a negligência do ente público em face do dever de fiscalizar o contrato administrativo. Identifica-se, assim, fiel observância à tese de julgamento da ADC 16 e do RE 760.931, processo piloto do Tema 246 da Repercussão Geral, pelo juízo reclamado . [...] (STF - Rcl: 55228 MG, Relator.: Min. EDSON FACHIN, Data de Julgamento: 12/09/2023, Segunda Turma, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 02-10-2023 PUBLIC 03-10-2023) (grifado). Posto isto, no caso em análise, além de não ter sido apontada contratação terceirizada à inicial, o Município réu igualmente não comprovou existência desta relação, o que poderia ter sido feito com apresentação de contrato entre o ente e a empresa, ou mesmo de eventual denunciação da lide. Contudo, não havendo qualquer elemento probatório que infirme a sua responsabilidade pela pretensa contratação, que será analisada em sede meritória, não merecem acolhimento a alegação de ilegitimidade passiva, motivo pelo qual INDEFIRO a preliminar. 2.3 Da preliminar de ilegitimidade do José Sergio Costa Oliveira Caso diverso diz respeito à legitimidade de José Sergio Costa Oliveira, alegado participante da reunião pela qual a parte autora teria sido contratada, uma vez que, o direito administrativo brasileiro adora a teoria do órgão, pelo qual o Estado manifesta a sua vontade através dos agentes. Logo, ainda que fosse José Sergio Costa Oliveira servidor ou agente público ligado ao Município réu, este seria parte ilegítima a figurar na demanda, considerando que os serviços foram contratados pela Prefeitura e prestados em prol do Município. Nesse sentido: EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Responsabilidade civil do estado. Inclusão do agente público no polo passivo da demanda . Impossibilidade. Ilegitimidade passiva. Precedentes. 1 . A jurisprudência da Corte firmou-se no sentido de não reconhecer a legitimidade passiva do agente público em ações de responsabilidade civil fundadas no art. 37, § 6º, da Constituição Federal, devendo o ente público demandado, em ação de regresso, ressarcir-se perante o servidor quando esse houver atuado com dolo ou culpa. 2. Agravo regimental não provido . (STF - AgR ARE: 908331 RS - RIO GRANDE DO SUL 5007563-20.2014.4 .04.0000, Relator.: Min. DIAS TOFFOLI, Data de Julgamento: 15/03/2016, Segunda Turma, Data de Publicação: DJe-101 18-05-2016) (grifado). Portanto, ACOLHO A PRELIMINAR suscitada. Por consequência, extingo o feito sem resolução do mérito em relação à José Sergio Costa Oliveira, nos termos do art. 485, VI, do CPC, em razão de sua ilegitimidade passiva para figurar no processo. 2.4 Do mérito A controvérsia restringe-se à análise da existência de obrigação, por parte do Município de Bacurituba, de realizar o pagamento à parte autora pela alegada prestação de serviços de transporte realizado em prol do Município, os quais teriam sido contratados de forma verbal e supostamente não adimplidos. Nesse contexto, como prova dos fatos constitutivos do seu direito (art. 373, I, do CPC), a parte autora juntou seus documentos pessoais e comprovante de residência. Estabelecidas estas premissas, não se pode tolher do ente municipal a obrigação de pagar por bens e serviços quando a prestação for efetivamente demonstrada, sob pena de subversão aos princípios regentes da Administração Pública, em especial o da moralidade. Logo, é devido o pagamento não apenas com base na obrigação contratual, mas na moralidade esperada do Estado, o qual não pode tirar proveito da atividade particular e locupletar-se sem a devida contraprestação. Nesse contexto, conforme mandamento constitucional, as contratações firmadas com o Poder Público devem seguir, como regra, o regime de licitações. Vejamos: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: [...] XXI - ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, o qual somente permitirá as exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações. As licitações, como regra, devem ser formalizadas por instrumento contratual, a fim de se garantir segurança ao pacto formulado. Contudo, a própria Lei nº 14.133/21 prevê exceções, pelas quais pode a contratação se dar de modo verbal: Art. 95. O instrumento de contrato é obrigatório, salvo nas seguintes hipóteses, em que a Administração poderá substituí-lo por outro instrumento hábil, como carta-contrato, nota de empenho de despesa, autorização de compra ou ordem de execução de serviço: [...] § 2º É nulo e de nenhum efeito o contrato verbal com a Administração, salvo o de pequenas compras ou o de prestação de serviços de pronto pagamento, assim entendidos aqueles de valor não superior a R$ 10.000,00 (dez mil reais). Dessa forma, verifica-se que, eventuais contratos com valores superiores ao indicado no dispositivo legal serão nulos de pleno direito. Em razão disso, com base na versão ventilada na própria inicial, se observa a nulidade na eventual contratação realizada, posto que os valores indicados superam, vultosamente, o limite legal. Não obstante, com base na distribuição do ônus da prova, à parte autora cabe provar fato constitutivo do seu direito, consistente na prestação do serviço, enquanto à parte ré incumbe a prova de eventual fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora. E, tratando-se de despesa, a Lei nº 4.320/64 ao tratar sobre a liquidação do débito, assim expressa: Art. 63. A liquidação da despesa consiste na verificação do direito adquirido pelo credor tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito. § 1º Essa verificação tem por fim apurar: I - a origem e o objeto do que se deve pagar; II- a importância exata a pagar; III - a quem se deve pagar a importância, para extinguir a obrigação. § 2º A liquidação da despesa por fornecimentos feitos ou serviços prestados terá por base: I - o contrato, ajuste ou acordo respectivo; II - a nota de empenho; III - os comprovantes da entrega de material ou da prestação efetiva do serviço. Nesse contexto, verifica-se que o caderno probatório formulado pela parte autora se mostra insuficiente. Ora, além do fato da inicial apontar eventual ajuste verbal nulo, em razão do valor superior ao limite legal de contratação, a parte autora não trouxe aos autos qualquer elemento probatório que comprovasse a prestação do serviço, e de igual modo, deixou de produzir provas, em que pese intimada para tanto, em prejuízo ao exigido pela legislação. Assim sendo, de fato, não há comprovação nem da existência do vínculo apontado e nem da prestação dos serviços que, acaso comprovados, gerariam à Municipalidade o dever de pagar. Em caminho contrário, não comprovada a existência da contratação ou da prestação, o não acolhimento dos pedidos se faz necessário. Eis a jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. NOTAS FISCAIS E NOTAS DE EMPENHO. AUSÊNCIA DE COMPROVANTE DE ENTREGA . REQUISITO DO ART. 63, § 2º, DA LEI 4.320/1964. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO . I – Conforme jurisprudência do STJ, as notas de empenho constituem título executivo extrajudicial. Contudo, é necessário preencher os seguintes requisitos, constantes no art. 63, § 2º da Lei 4.320/1964 . II - No caso, não foram apresentados comprovantes da entrega dos materiais. As notas fiscais e notas de empenho, sem comprovação do recebimento do objeto contratado, não são suficientes para atestar a certeza e exigibilidade da dívida. III – Apelação conhecida e provida. (TJ-AM - Apelação Cível: 06004491320218046200 Novo Aripuana, Relator.: João de Jesus Abdala Simões, Data de Julgamento: 30/07/2024, Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 30/07/2024) (grifado). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - FORNECIMENTO DE COMBUSTÍVEIS - NOTAS DE EMPENHO SEM ASSINATURA - NOTAS FISCAIS SEM IDENTIFICAÇÃO DO RECEBEDOR - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ENTREGA DO PRODUTO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. - Notas de empenho sem qualquer assinatura, bem como notas fiscais apenas rubricadas e desacompanhadas de comprovante de recebimento das mercadorias, não são aptas a demonstrar a existência de crédito devido por ente público. (TJ-MG - AC: 10514140045774001 MG, Relator: Maurício Soares, Data de Julgamento: 31/10/2019, Data de Publicação: 12/11/2019) (grifado). Logo, considerando o conjunto probatório produzido e em observância ao princípio do livre convencimento motivado (art. 371, do CPC), o não acolhimento dos pedidos é medida que se impõe, em razão da não demonstração do direito vindicado. 3. Dispositivo Ante o exposto, resolvendo o mérito da lide, nos termos do art. 487, I do CPC, DEIXO DE ACOLHER OS PEDIDOS formulados na petição inicial, pelos fundamentos acima exarados. Ainda, EXTINGO O FEITO sem resolução de mérito em relação a José Sergio Costa Oliveira, nos termos do art. 485, VI, do CPC, ante sua patente ilegitimidade passiva. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios do(s) causídico(s) do Município de Bacurituba, os quais estabeleço em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, cuja exigibilidade ficará suspensa pelo prazo de 05 anos, aos moldes do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil, após o que a obrigação estará prescrita. Em razão da declaração de ilegitimidade passiva em prol de José Sergio Costa Oliveira, também condeno a parte autora ao pagamento dos honorários advocatícios do representante deste, os quais fixo em 3% (três por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 338, parágrafo único do CPC, obrigação também suspensa, em observância ao art. 98, 3º, do mesmo diploma. Publique-se. Intimem-se. Transitada em julgado, não havendo requerimentos, arquivem-se. São Bento/MA, data do sistema. Karen Borges Costa Juíza de Direito Titular da Vara Única de São Bento/MA

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Processo nº 0000745-28.2018.8.10.0120

ID: 309430172

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de São Bento Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000745-28.2018.8.10.0120

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WALDIR REIS NETO

Sentença (expediente)

Advogados:

WALDIR REIS NETO

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ANTONIO MARCOS ALVES MATOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO Vara Única da Comarca de São Bento PROC. 0000745-28.2018.8.10.0120 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente : DOMINGOS DE JESUS MATOS Advogado polo ativo… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO Vara Única da Comarca de São Bento PROC. 0000745-28.2018.8.10.0120 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente : DOMINGOS DE JESUS MATOS Advogado polo ativo: Advogado do(a) AUTOR: ANTONIO MARCOS ALVES MATOS - MA8753-A Requerido(a): MUNICIPIO DE BACURITUBA e outros Advogado polo passivo: Advogado do(a) REU: WALDIR REIS NETO - MA9547 SENTENÇA 1. Relatório A parte autora ajuizou ação pelo procedimento comum, alegando, em resumo, que: a) é prestador de serviços na área de carregamento de piçarras, areia, e terra em caçamba truncada; b) firmou contrato verbal com as partes rés para a prestação de serviço, consistente no carregamento de piçarras para construção de estradas vicinais no Município, no período de 03/07/2014 a 12/11/2014; c) a remuneração acordada se deu por diárias de R$ 500,00 (quinhentos reais), totalizando cerca de R$ 39.000,00 (trinta e nove mil reais); d) do valor devido, foi paga apenas a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais); e) notificou extrajudicialmente e de forma verbal as partes rés, porém, sem sucesso; f) a inadimplência vem lhe acarretando inúmeros problemas, além de ter lhe causado danos morais. Ao final, requereu a concessão de gratuidade da justiça e o deferimento de tutela para bloquear os valores devidos, bem como a procedência da ação a fim de condenar a parte ré ao pagamento dos valores inadimplidos e à indenização por danos morais. A gratuidade da justiça foi concedida e a tutela indeferida (ID 31881769, p. 22). Contestação do Município de Bacurituba (ID 31881769, p. 26). Em preliminar, suscitou a sua ilegitimidade passiva. No mérito, alegou a ausência de provas quanto à prestação do serviço e não comprovação dos alegados danos morais. Contestação de José Sergio Costa Oliveira (ID 77655211). Requereu a concessão de gratuidade da justiça e suscitou, como preliminar, a sua ilegitimidade passiva. No mérito, defendeu a não comprovação dos fatos alegados e da ocorrência de dano indenizável. Foi certificada a ausência de réplica (ID 111108597). Despacho, com intimação das partes para dizerem quanto às eventuais provas a produzir ou quanto à possibilidade de julgamento antecipado da lide (ID 119798243). O Município de Bacurituba informou não ter mais provas a produzir (ID 127605563). Vieram conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. 2. Da Fundamentação 2.1 Do julgamento antecipado de mérito O art. 355, I, do CPC/2015 autoriza o julgamento antecipado do processo, com a prolação de sentença com resolução do mérito quando não houver necessidade de produzir outras provas. É bem o caso da lide, em que todos os pontos de esclarecimento necessários ao deslinde da controvérsia já se encontram presentes, de sorte que nada acrescentaria a produção de provas em audiência, ou produção de outras, uma vez já identificados elementos suficientes para a análise meritória, o que permite o julgamento do feito no estado em que se encontra. 2.2 Da preliminar de ilegitimidade do Município de Bacurituba Em que pese a alegação de ilegitimidade passiva formulada pelo Município réu, é de patente conhecimento o fato de que a Fazenda Pública responde, de maneira subsidiária, pelos débitos oriundos de contratações realizadas por eventuais terceirizadas, quando demonstrada a culpa na fiscalização contratual. Eis o posicionamento do Supremo Tribunal Federal (STF): Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CULPA IN VIGILANDO DEMONSTRADA . RECLAMAÇÃO INVIÁVEL. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A jurisprudência desta Suprema Corte não veda o reconhecimento de responsabilidade subsidiária em casos como o presente, nos quais fica constatada a culpa in vigilando do Poder Público, que deixou de fiscalizar com regularidade o contrato administrativo de terceirização laboral . 2. Os elementos de convicção que fundamentam o julgado reclamado expressam a negligência do ente público em face do dever de fiscalizar o contrato administrativo. Identifica-se, assim, fiel observância à tese de julgamento da ADC 16 e do RE 760.931, processo piloto do Tema 246 da Repercussão Geral, pelo juízo reclamado . [...] (STF - Rcl: 55228 MG, Relator.: Min. EDSON FACHIN, Data de Julgamento: 12/09/2023, Segunda Turma, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 02-10-2023 PUBLIC 03-10-2023) (grifado). Posto isto, no caso em análise, além de não ter sido apontada contratação terceirizada à inicial, o Município réu igualmente não comprovou existência desta relação, o que poderia ter sido feito com apresentação de contrato entre o ente e a empresa, ou mesmo de eventual denunciação da lide. Contudo, não havendo qualquer elemento probatório que infirme a sua responsabilidade pela pretensa contratação, que será analisada em sede meritória, não merecem acolhimento a alegação de ilegitimidade passiva, motivo pelo qual INDEFIRO a preliminar. 2.3 Da preliminar de ilegitimidade do José Sergio Costa Oliveira Caso diverso diz respeito à legitimidade de José Sergio Costa Oliveira, alegado participante da reunião pela qual a parte autora teria sido contratada, uma vez que, o direito administrativo brasileiro adora a teoria do órgão, pelo qual o Estado manifesta a sua vontade através dos agentes. Logo, ainda que fosse José Sergio Costa Oliveira servidor ou agente público ligado ao Município réu, este seria parte ilegítima a figurar na demanda, considerando que os serviços foram contratados pela Prefeitura e prestados em prol do Município. Nesse sentido: EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Responsabilidade civil do estado. Inclusão do agente público no polo passivo da demanda . Impossibilidade. Ilegitimidade passiva. Precedentes. 1 . A jurisprudência da Corte firmou-se no sentido de não reconhecer a legitimidade passiva do agente público em ações de responsabilidade civil fundadas no art. 37, § 6º, da Constituição Federal, devendo o ente público demandado, em ação de regresso, ressarcir-se perante o servidor quando esse houver atuado com dolo ou culpa. 2. Agravo regimental não provido . (STF - AgR ARE: 908331 RS - RIO GRANDE DO SUL 5007563-20.2014.4 .04.0000, Relator.: Min. DIAS TOFFOLI, Data de Julgamento: 15/03/2016, Segunda Turma, Data de Publicação: DJe-101 18-05-2016) (grifado). Portanto, ACOLHO A PRELIMINAR suscitada. Por consequência, extingo o feito sem resolução do mérito em relação à José Sergio Costa Oliveira, nos termos do art. 485, VI, do CPC, em razão de sua ilegitimidade passiva para figurar no processo. 2.4 Do mérito A controvérsia restringe-se à análise da existência de obrigação, por parte do Município de Bacurituba, de realizar o pagamento à parte autora pela alegada prestação de serviços de transporte realizado em prol do Município, os quais teriam sido contratados de forma verbal e supostamente não adimplidos. Nesse contexto, como prova dos fatos constitutivos do seu direito (art. 373, I, do CPC), a parte autora juntou seus documentos pessoais e comprovante de residência. Estabelecidas estas premissas, não se pode tolher do ente municipal a obrigação de pagar por bens e serviços quando a prestação for efetivamente demonstrada, sob pena de subversão aos princípios regentes da Administração Pública, em especial o da moralidade. Logo, é devido o pagamento não apenas com base na obrigação contratual, mas na moralidade esperada do Estado, o qual não pode tirar proveito da atividade particular e locupletar-se sem a devida contraprestação. Nesse contexto, conforme mandamento constitucional, as contratações firmadas com o Poder Público devem seguir, como regra, o regime de licitações. Vejamos: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: [...] XXI - ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, o qual somente permitirá as exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações. As licitações, como regra, devem ser formalizadas por instrumento contratual, a fim de se garantir segurança ao pacto formulado. Contudo, a própria Lei nº 14.133/21 prevê exceções, pelas quais pode a contratação se dar de modo verbal: Art. 95. O instrumento de contrato é obrigatório, salvo nas seguintes hipóteses, em que a Administração poderá substituí-lo por outro instrumento hábil, como carta-contrato, nota de empenho de despesa, autorização de compra ou ordem de execução de serviço: [...] § 2º É nulo e de nenhum efeito o contrato verbal com a Administração, salvo o de pequenas compras ou o de prestação de serviços de pronto pagamento, assim entendidos aqueles de valor não superior a R$ 10.000,00 (dez mil reais). Dessa forma, verifica-se que, eventuais contratos com valores superiores ao indicado no dispositivo legal serão nulos de pleno direito. Em razão disso, com base na versão ventilada na própria inicial, se observa a nulidade na eventual contratação realizada, posto que os valores indicados superam, vultosamente, o limite legal. Não obstante, com base na distribuição do ônus da prova, à parte autora cabe provar fato constitutivo do seu direito, consistente na prestação do serviço, enquanto à parte ré incumbe a prova de eventual fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora. E, tratando-se de despesa, a Lei nº 4.320/64 ao tratar sobre a liquidação do débito, assim expressa: Art. 63. A liquidação da despesa consiste na verificação do direito adquirido pelo credor tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito. § 1º Essa verificação tem por fim apurar: I - a origem e o objeto do que se deve pagar; II- a importância exata a pagar; III - a quem se deve pagar a importância, para extinguir a obrigação. § 2º A liquidação da despesa por fornecimentos feitos ou serviços prestados terá por base: I - o contrato, ajuste ou acordo respectivo; II - a nota de empenho; III - os comprovantes da entrega de material ou da prestação efetiva do serviço. Nesse contexto, verifica-se que o caderno probatório formulado pela parte autora se mostra insuficiente. Ora, além do fato da inicial apontar eventual ajuste verbal nulo, em razão do valor superior ao limite legal de contratação, a parte autora não trouxe aos autos qualquer elemento probatório que comprovasse a prestação do serviço, e de igual modo, deixou de produzir provas, em que pese intimada para tanto, em prejuízo ao exigido pela legislação. Assim sendo, de fato, não há comprovação nem da existência do vínculo apontado e nem da prestação dos serviços que, acaso comprovados, gerariam à Municipalidade o dever de pagar. Em caminho contrário, não comprovada a existência da contratação ou da prestação, o não acolhimento dos pedidos se faz necessário. Eis a jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. NOTAS FISCAIS E NOTAS DE EMPENHO. AUSÊNCIA DE COMPROVANTE DE ENTREGA . REQUISITO DO ART. 63, § 2º, DA LEI 4.320/1964. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO . I – Conforme jurisprudência do STJ, as notas de empenho constituem título executivo extrajudicial. Contudo, é necessário preencher os seguintes requisitos, constantes no art. 63, § 2º da Lei 4.320/1964 . II - No caso, não foram apresentados comprovantes da entrega dos materiais. As notas fiscais e notas de empenho, sem comprovação do recebimento do objeto contratado, não são suficientes para atestar a certeza e exigibilidade da dívida. III – Apelação conhecida e provida. (TJ-AM - Apelação Cível: 06004491320218046200 Novo Aripuana, Relator.: João de Jesus Abdala Simões, Data de Julgamento: 30/07/2024, Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 30/07/2024) (grifado). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - FORNECIMENTO DE COMBUSTÍVEIS - NOTAS DE EMPENHO SEM ASSINATURA - NOTAS FISCAIS SEM IDENTIFICAÇÃO DO RECEBEDOR - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ENTREGA DO PRODUTO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. - Notas de empenho sem qualquer assinatura, bem como notas fiscais apenas rubricadas e desacompanhadas de comprovante de recebimento das mercadorias, não são aptas a demonstrar a existência de crédito devido por ente público. (TJ-MG - AC: 10514140045774001 MG, Relator: Maurício Soares, Data de Julgamento: 31/10/2019, Data de Publicação: 12/11/2019) (grifado). Logo, considerando o conjunto probatório produzido e em observância ao princípio do livre convencimento motivado (art. 371, do CPC), o não acolhimento dos pedidos é medida que se impõe, em razão da não demonstração do direito vindicado. 3. Dispositivo Ante o exposto, resolvendo o mérito da lide, nos termos do art. 487, I do CPC, DEIXO DE ACOLHER OS PEDIDOS formulados na petição inicial, pelos fundamentos acima exarados. Ainda, EXTINGO O FEITO sem resolução de mérito em relação a José Sergio Costa Oliveira, nos termos do art. 485, VI, do CPC, ante sua patente ilegitimidade passiva. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios do(s) causídico(s) do Município de Bacurituba, os quais estabeleço em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, cuja exigibilidade ficará suspensa pelo prazo de 05 anos, aos moldes do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil, após o que a obrigação estará prescrita. Em razão da declaração de ilegitimidade passiva em prol de José Sergio Costa Oliveira, também condeno a parte autora ao pagamento dos honorários advocatícios do representante deste, os quais fixo em 3% (três por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 338, parágrafo único do CPC, obrigação também suspensa, em observância ao art. 98, 3º, do mesmo diploma. Publique-se. Intimem-se. Transitada em julgado, não havendo requerimentos, arquivem-se. São Bento/MA, data do sistema. Karen Borges Costa Juíza de Direito Titular da Vara Única de São Bento/MA

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Processo nº 0807621-88.2025.8.10.0000

Processo nº 0807621-88.2025.8.10.0000

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Processo nº 0000745-28.2018.8.10.0120

Processo nº 0000745-28.2018.8.10.0120