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Processo nº 0000891-26.2011.8.10.0052

ID: 329509781

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Vara de Pinheiro Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000891-26.2011.8.10.0052

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS RODRIGUES VIANA

Polo Passivo:

Sentença (expediente)

Advogados:

ANTONIO CARLOS RODRIGUES VIANA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 2ª VARA DA COMARCA DE PINHEIRO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Proc. nº 0000891-26.2011.8.10.0052 SENTENÇA Trata-se de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 2ª VARA DA COMARCA DE PINHEIRO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Proc. nº 0000891-26.2011.8.10.0052 SENTENÇA Trata-se de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL ajuizado por MARIZE BORGES LEAL PEREIRA em face de COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMERICAS - AMBEV. A requerida COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMERICAS - AMBEV, atravessou petição de ID 150740656, informando que firmaram um acordo extrajudicial para pôr fim ao processo, postulando a homologação judicial, com fulcro no art. 487, III, "b", do CPC, com o arquivamento dos autos. A requerente, voluntariamente, veio aos autos ratificando os termos do acordo e pugnando pela sua homologação. É o relatório. DECIDO. A transação é negócio jurídico de direito material sobre o qual, no processo, o magistrado não detém poder de positivar qualquer juízo de valor, vez que é fundada unicamente na vontade das partes em litígio, e necessária a homologação pelo magistrado apenas a fim de que seja regularmente encerrado o processo, por sentença de mérito. No caso dos presentes autos, resta evidente que o direito objeto da transação além ser de natureza patrimonial é disponível e lícito, sendo os litigantes plenamente capazes. Outrossim, não existe proibição legal ao mencionado acordo, portanto, plenamente possível. Foram juntados aos autos os termos da transação realizada entre as partes e, da sua análise, observo que o acordo respeita os preceitos legais atinentes ao caso, motivo pelo qual sua homologação é medida que se impõe. O Código de Processo Civil em seu art. 487, III, “b”, prevê que haverá resolução do mérito quando o juiz homologar a transação, in verbis: Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: […] III – homologar: […] b) a transação. Diante do exposto, HOMOLOGO POR SENTENÇA para que produza todos os efeitos jurídicos a TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL entabulada entre as partes, acostada no ID n. 150740656, oportunidade em que JULGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no art. 487, inciso III, “b”, do Código de Processo Civil. Sem custas ou honorários advocatícios, na forma do art. 55, caput, da Lei n. 9.099/95. PUBLIQUE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. Após o trânsito em julgado, CERTIFIQUE e ARQUIVEM-SE os autos com as baixas devidas, ressalvando-se o pedido de EXECUÇÃO do acordo, com base na presente sentença homologatória, em caso de eventual descumprimento. CUMPRA-SE. Pinheiro/MA, datado digitalmente. Juiz ALEXANDRE SABINO MEIRA Titular da 2ª Vara da Comarca de Pinheiro/MA.

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Processo nº 0000891-26.2011.8.10.0052

ID: 329509783

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Vara de Pinheiro Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000891-26.2011.8.10.0052

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCELO AUGUSTUS VAZ LOBATO

Sentença (expediente)

Advogados:

MARCELO AUGUSTUS VAZ LOBATO

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SAVIO CARVALHO CAVALCANTE

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MARCELO MEMORIA DE ARAUJO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 2ª VARA DA COMARCA DE PINHEIRO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Proc. nº 0000891-26.2011.8.10.0052 SENTENÇA Trata-se de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 2ª VARA DA COMARCA DE PINHEIRO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Proc. nº 0000891-26.2011.8.10.0052 SENTENÇA Trata-se de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL ajuizado por MARIZE BORGES LEAL PEREIRA em face de COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMERICAS - AMBEV. A requerida COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMERICAS - AMBEV, atravessou petição de ID 150740656, informando que firmaram um acordo extrajudicial para pôr fim ao processo, postulando a homologação judicial, com fulcro no art. 487, III, "b", do CPC, com o arquivamento dos autos. A requerente, voluntariamente, veio aos autos ratificando os termos do acordo e pugnando pela sua homologação. É o relatório. DECIDO. A transação é negócio jurídico de direito material sobre o qual, no processo, o magistrado não detém poder de positivar qualquer juízo de valor, vez que é fundada unicamente na vontade das partes em litígio, e necessária a homologação pelo magistrado apenas a fim de que seja regularmente encerrado o processo, por sentença de mérito. No caso dos presentes autos, resta evidente que o direito objeto da transação além ser de natureza patrimonial é disponível e lícito, sendo os litigantes plenamente capazes. Outrossim, não existe proibição legal ao mencionado acordo, portanto, plenamente possível. Foram juntados aos autos os termos da transação realizada entre as partes e, da sua análise, observo que o acordo respeita os preceitos legais atinentes ao caso, motivo pelo qual sua homologação é medida que se impõe. O Código de Processo Civil em seu art. 487, III, “b”, prevê que haverá resolução do mérito quando o juiz homologar a transação, in verbis: Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: […] III – homologar: […] b) a transação. Diante do exposto, HOMOLOGO POR SENTENÇA para que produza todos os efeitos jurídicos a TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL entabulada entre as partes, acostada no ID n. 150740656, oportunidade em que JULGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no art. 487, inciso III, “b”, do Código de Processo Civil. Sem custas ou honorários advocatícios, na forma do art. 55, caput, da Lei n. 9.099/95. PUBLIQUE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. Após o trânsito em julgado, CERTIFIQUE e ARQUIVEM-SE os autos com as baixas devidas, ressalvando-se o pedido de EXECUÇÃO do acordo, com base na presente sentença homologatória, em caso de eventual descumprimento. CUMPRA-SE. Pinheiro/MA, datado digitalmente. Juiz ALEXANDRE SABINO MEIRA Titular da 2ª Vara da Comarca de Pinheiro/MA.

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Processo nº 0000891-05.2015.8.10.0143

ID: 308118445

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de Morros Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000891-05.2015.8.10.0143

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

JOHN LINCOLN PINHEIRO SOARES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOHN LINCOLN PINHEIRO SOARES

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HIALEY CARVALHO ARANHA

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Processo nº 0000891-05.2015.8.10.0143. Exequente: Maria de Lourdes Ferreira da Silva. Advogado(a): Dr(a). John Lincoln Pinheiro Soares (OAB/MA 10.585). Executado(a): Banco Daycoval S/A. Advogado(a): … Processo nº 0000891-05.2015.8.10.0143. Exequente: Maria de Lourdes Ferreira da Silva. Advogado(a): Dr(a). John Lincoln Pinheiro Soares (OAB/MA 10.585). Executado(a): Banco Daycoval S/A. Advogado(a): Dr(a). Antônio de Moraes Dourado Netos (OAB/PE 23.255). SENTENÇA Trata-se de Cumprimento de Sentença protocolado pela exequente, em face da executada, requerendo o pagamento da condenação no valor de R$ 11.839,12 (onze mil oitocentos e trinta e nove reais e doze centavos), conforme petição de Id. nº 91237778. No Id. nº 104216099 a parte executada protocolou petição de impugnação, oportunidade em que alegou que não houve a habilitação do novo causídico, Dr. Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB/PE 23.255), fato esse que tornaria sem efeito a certidão de trânsito em julgado de Id. nº 90972830, motivo pelo qual requereu a nulidade da sentença prolatada no Id. nº 37032104. Intimada a parte exequente apresentou manifestação pelo indeferimento da impugnação, e requereu o prosseguimento do feito, conforme petição de Id. nº 132182278. É o relatório. Fundamento e decido. Da análise dos autos, verifica-se que, de fato, a parte demandada solicitou nos autos a habilitação do causídico Dr. Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB/PE 23.255). No entanto, é importante destacar que a presente demanda não se trata de litígio que exige do judiciário o segredo de justiça. Além disso, por se tratar de processo judicial eletrônico, cadastrado no Sistema Pje, é entendimento da jurisprudência pátria que compete ao próprio advogado, constituído pela parte, providenciar sua habilitação nos autos do processo eletrônico. Motivo pelo qual não há que se falar em nulidade por ausência de intimação dos atos processuais. Nesse sentido, vejamos: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NECESSIDADE DE HABILITAÇÃO NO PJE PELO PRÓPRIO ADVOGADO. AUSÊNCIA DE NULIDADE DE PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO ELETRÔNICO POR CULPA EXCLUSIVA DO PATRONO. Compete ao próprio advogado constituído pela parte providenciar sua habilitação nos autos do processo eletrônico. Não há que se falar em nulidade por ausência de intimação, ainda que havendo pedido expresso para que fossem realizadas exclusivamente em nome de determinados advogados, quando tais advogados não procedem sua regular habilitação no processo, em conformidade com o § 10º, do art. 5º, da RESOLUÇÃO CSJT Nº 185/2017. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.(TRT-1 – Agravo de Instrumento em Recurso Ordinário: 0100862-67.2016.5.01.0065, Relator.: MARCELO SEGAL, Data de Julgamento: 08/11/2023, Segunda Turma, Data de Publicação: DEJT). Sendo assim, conforme o entendimento supra, a impugnação ao cumprimento de sentença deve ser indeferida. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE a impugnação ao cumprimento de sentença, oportunidade em que HOMOLOGO os cálculos apresentados pela parte exequente no valor de R$ 11.839,12 (onze mil oitocentos e trinta e nove reais e doze centavos), para que surtam seus legais e jurídicos efeitos. Considerando o depósito judicial de Id. nº 104216095, expeça-se alvará no valor de R$ 11.839,12 (onze mil oitocentos e trinta e nove reais e doze centavos), em favor da parte exequente e advogado, a fim de que estes procedam ao levantamento do valor depositado. Destaco que o levantamento do alvará deverá ser condicionada à juntada aos autos das custas referente a sua expedição. SERVE A PRESENTE SENTENÇA COMO MANDADO DE INTIMAÇÃO. Intimem-se. Cumpra-se. Morros/MA, Data da Assinatura no Sistema. Bruno Chaves de Oliveira Juiz de Direito Titular

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Processo nº 0000891-05.2015.8.10.0143

ID: 308118462

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de Morros Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000891-05.2015.8.10.0143

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

HIALEY CARVALHO ARANHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOHN LINCOLN PINHEIRO SOARES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

HIALEY CARVALHO ARANHA

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Processo nº 0000891-05.2015.8.10.0143. Exequente: Maria de Lourdes Ferreira da Silva. Advogado(a): Dr(a). John Lincoln Pinheiro Soares (OAB/MA 10.585). Executado(a): Banco Daycoval S/A. Advogado(a): … Processo nº 0000891-05.2015.8.10.0143. Exequente: Maria de Lourdes Ferreira da Silva. Advogado(a): Dr(a). John Lincoln Pinheiro Soares (OAB/MA 10.585). Executado(a): Banco Daycoval S/A. Advogado(a): Dr(a). Antônio de Moraes Dourado Netos (OAB/PE 23.255). SENTENÇA Trata-se de Cumprimento de Sentença protocolado pela exequente, em face da executada, requerendo o pagamento da condenação no valor de R$ 11.839,12 (onze mil oitocentos e trinta e nove reais e doze centavos), conforme petição de Id. nº 91237778. No Id. nº 104216099 a parte executada protocolou petição de impugnação, oportunidade em que alegou que não houve a habilitação do novo causídico, Dr. Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB/PE 23.255), fato esse que tornaria sem efeito a certidão de trânsito em julgado de Id. nº 90972830, motivo pelo qual requereu a nulidade da sentença prolatada no Id. nº 37032104. Intimada a parte exequente apresentou manifestação pelo indeferimento da impugnação, e requereu o prosseguimento do feito, conforme petição de Id. nº 132182278. É o relatório. Fundamento e decido. Da análise dos autos, verifica-se que, de fato, a parte demandada solicitou nos autos a habilitação do causídico Dr. Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB/PE 23.255). No entanto, é importante destacar que a presente demanda não se trata de litígio que exige do judiciário o segredo de justiça. Além disso, por se tratar de processo judicial eletrônico, cadastrado no Sistema Pje, é entendimento da jurisprudência pátria que compete ao próprio advogado, constituído pela parte, providenciar sua habilitação nos autos do processo eletrônico. Motivo pelo qual não há que se falar em nulidade por ausência de intimação dos atos processuais. Nesse sentido, vejamos: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NECESSIDADE DE HABILITAÇÃO NO PJE PELO PRÓPRIO ADVOGADO. AUSÊNCIA DE NULIDADE DE PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO ELETRÔNICO POR CULPA EXCLUSIVA DO PATRONO. Compete ao próprio advogado constituído pela parte providenciar sua habilitação nos autos do processo eletrônico. Não há que se falar em nulidade por ausência de intimação, ainda que havendo pedido expresso para que fossem realizadas exclusivamente em nome de determinados advogados, quando tais advogados não procedem sua regular habilitação no processo, em conformidade com o § 10º, do art. 5º, da RESOLUÇÃO CSJT Nº 185/2017. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.(TRT-1 – Agravo de Instrumento em Recurso Ordinário: 0100862-67.2016.5.01.0065, Relator.: MARCELO SEGAL, Data de Julgamento: 08/11/2023, Segunda Turma, Data de Publicação: DEJT). Sendo assim, conforme o entendimento supra, a impugnação ao cumprimento de sentença deve ser indeferida. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE a impugnação ao cumprimento de sentença, oportunidade em que HOMOLOGO os cálculos apresentados pela parte exequente no valor de R$ 11.839,12 (onze mil oitocentos e trinta e nove reais e doze centavos), para que surtam seus legais e jurídicos efeitos. Considerando o depósito judicial de Id. nº 104216095, expeça-se alvará no valor de R$ 11.839,12 (onze mil oitocentos e trinta e nove reais e doze centavos), em favor da parte exequente e advogado, a fim de que estes procedam ao levantamento do valor depositado. Destaco que o levantamento do alvará deverá ser condicionada à juntada aos autos das custas referente a sua expedição. SERVE A PRESENTE SENTENÇA COMO MANDADO DE INTIMAÇÃO. Intimem-se. Cumpra-se. Morros/MA, Data da Assinatura no Sistema. Bruno Chaves de Oliveira Juiz de Direito Titular

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Processo nº 0000891-05.2015.8.10.0143

ID: 308118474

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de Morros Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000891-05.2015.8.10.0143

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

Intimação

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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DENIS AUDI ESPINELA

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MARIA FERNANDA BARREIRA DE FARIA FORNOS

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Processo nº 0000891-05.2015.8.10.0143. Exequente: Maria de Lourdes Ferreira da Silva. Advogado(a): Dr(a). John Lincoln Pinheiro Soares (OAB/MA 10.585). Executado(a): Banco Daycoval S/A. Advogado(a): … Processo nº 0000891-05.2015.8.10.0143. Exequente: Maria de Lourdes Ferreira da Silva. Advogado(a): Dr(a). John Lincoln Pinheiro Soares (OAB/MA 10.585). Executado(a): Banco Daycoval S/A. Advogado(a): Dr(a). Antônio de Moraes Dourado Netos (OAB/PE 23.255). SENTENÇA Trata-se de Cumprimento de Sentença protocolado pela exequente, em face da executada, requerendo o pagamento da condenação no valor de R$ 11.839,12 (onze mil oitocentos e trinta e nove reais e doze centavos), conforme petição de Id. nº 91237778. No Id. nº 104216099 a parte executada protocolou petição de impugnação, oportunidade em que alegou que não houve a habilitação do novo causídico, Dr. Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB/PE 23.255), fato esse que tornaria sem efeito a certidão de trânsito em julgado de Id. nº 90972830, motivo pelo qual requereu a nulidade da sentença prolatada no Id. nº 37032104. Intimada a parte exequente apresentou manifestação pelo indeferimento da impugnação, e requereu o prosseguimento do feito, conforme petição de Id. nº 132182278. É o relatório. Fundamento e decido. Da análise dos autos, verifica-se que, de fato, a parte demandada solicitou nos autos a habilitação do causídico Dr. Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB/PE 23.255). No entanto, é importante destacar que a presente demanda não se trata de litígio que exige do judiciário o segredo de justiça. Além disso, por se tratar de processo judicial eletrônico, cadastrado no Sistema Pje, é entendimento da jurisprudência pátria que compete ao próprio advogado, constituído pela parte, providenciar sua habilitação nos autos do processo eletrônico. Motivo pelo qual não há que se falar em nulidade por ausência de intimação dos atos processuais. Nesse sentido, vejamos: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NECESSIDADE DE HABILITAÇÃO NO PJE PELO PRÓPRIO ADVOGADO. AUSÊNCIA DE NULIDADE DE PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO ELETRÔNICO POR CULPA EXCLUSIVA DO PATRONO. Compete ao próprio advogado constituído pela parte providenciar sua habilitação nos autos do processo eletrônico. Não há que se falar em nulidade por ausência de intimação, ainda que havendo pedido expresso para que fossem realizadas exclusivamente em nome de determinados advogados, quando tais advogados não procedem sua regular habilitação no processo, em conformidade com o § 10º, do art. 5º, da RESOLUÇÃO CSJT Nº 185/2017. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.(TRT-1 – Agravo de Instrumento em Recurso Ordinário: 0100862-67.2016.5.01.0065, Relator.: MARCELO SEGAL, Data de Julgamento: 08/11/2023, Segunda Turma, Data de Publicação: DEJT). Sendo assim, conforme o entendimento supra, a impugnação ao cumprimento de sentença deve ser indeferida. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE a impugnação ao cumprimento de sentença, oportunidade em que HOMOLOGO os cálculos apresentados pela parte exequente no valor de R$ 11.839,12 (onze mil oitocentos e trinta e nove reais e doze centavos), para que surtam seus legais e jurídicos efeitos. Considerando o depósito judicial de Id. nº 104216095, expeça-se alvará no valor de R$ 11.839,12 (onze mil oitocentos e trinta e nove reais e doze centavos), em favor da parte exequente e advogado, a fim de que estes procedam ao levantamento do valor depositado. Destaco que o levantamento do alvará deverá ser condicionada à juntada aos autos das custas referente a sua expedição. SERVE A PRESENTE SENTENÇA COMO MANDADO DE INTIMAÇÃO. Intimem-se. Cumpra-se. Morros/MA, Data da Assinatura no Sistema. Bruno Chaves de Oliveira Juiz de Direito Titular

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Processo nº 0000891-67.2015.8.10.0090

ID: 321305899

Tribunal: TJMA Órgão: Primeira Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000891-67.2015.8.10.0090

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ESTADO DO MARANHAO

Acórdão (expediente)

PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000891-67.2015.8.10.0090 APELANTE: ESTADO DO MARANHÃO Procurador: Dr. Oscar Lafaiete de Albuquerque Lima Filho APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADU… PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000891-67.2015.8.10.0090 APELANTE: ESTADO DO MARANHÃO Procurador: Dr. Oscar Lafaiete de Albuquerque Lima Filho APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL Promotora: Dra. Maria do Nascimento Carvalho Serra Lima Relator: Des. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SEGURANÇA PÚBLICA. DEFICIÊNCIA GRAVE NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INTERVENÇÃO JUDICIAL EM POLÍTICAS PÚBLICAS. POSSIBILIDADE. TEMA 698/STF. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta pelo Estado do Maranhão contra sentença proferida em Ação Civil Pública de Obrigação de Fazer ajuizada pelo Ministério Público Estadual, visando à melhoria das condições da segurança pública nos municípios de Humberto de Campos, Santo Amaro do Maranhão e Primeira Cruz. A sentença condenou o ente estadual a nomear servidores da Polícia Civil e Militar, bem como a destinar viaturas, armamentos e demais recursos materiais para o funcionamento das delegacias. O acórdão inicialmente proferido deu parcial provimento ao recurso, apenas para reduzir o valor da multa diária. Posteriormente, em juízo de retratação, a Primeira Câmara Cível revisou o acórdão à luz do Tema 698 do STF, reformando parcialmente a sentença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é possível a intervenção do Poder Judiciário para compelir o Estado a adotar providências concretas relacionadas à estruturação da segurança pública, em razão de deficiência grave na prestação do serviço; (ii) estabelecer se a sentença pode impor medidas pontuais ou se deve apenas indicar finalidades a serem alcançadas, nos moldes do Tema 698 da Repercussão Geral do STF. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, firmada no Tema 698 da Repercussão Geral, admite a intervenção judicial em políticas públicas voltadas à efetivação de direitos fundamentais, como saúde e segurança, desde que constatada ausência ou deficiência grave do serviço. 4. A decisão judicial, conforme a tese fixada pelo STF, deve priorizar a fixação de metas e finalidades, cabendo à Administração Pública definir os meios para alcançá-las, salvo em situações excepcionais que justifiquem medidas pontuais. 5. A realidade fática dos autos demonstra grave deficiência estrutural nos serviços de segurança pública prestados nos municípios envolvidos, configurando omissão estatal que compromete o direito fundamental à segurança. 6. A sentença de primeiro grau ultrapassou os limites estabelecidos pelo Tema 698, ao impor diretamente a nomeação e lotação de servidores e a entrega de bens materiais específicos, sem permitir à Administração a escolha dos meios. 7. Ainda que a situação justifique a atuação judicial, é necessário que a decisão observe os parâmetros estabelecidos pelo STF, determinando a apresentação de plano de reestruturação, e não a imposição de medidas administrativas específicas. 8. A multa diária inicialmente fixada em R$ 5.000,00 mostra-se desproporcional e excessiva, sendo adequada sua redução para R$ 1.000,00, limitada ao montante de R$ 100.000,00, em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. IV. DISPOSITIVO E TESE 9.Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: É legítima a intervenção judicial em políticas públicas de segurança quando configurada grave deficiência na prestação do serviço, sem violação ao princípio da separação dos poderes. A decisão judicial, em regra, deve indicar os objetivos a serem atingidos, cabendo à Administração a escolha dos meios adequados para alcançá-los, conforme o Tema 698 da Repercussão Geral do STF. ___________________________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 2º, 144, 167, I, e 169, § 1º, I e II; CPC, arts. 1.030, II, e 1.040, II. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 684.612/RJ (Tema 698), Rel. Min. Luis Roberto Barroso, Plenário, j. 03.07.2023; TJ-CE, APL nº 0020854-28.2016.8.06.0158, Rel. Des. Maria Vilauba Fausto Lopes, j. 13.11.2023; TJ-MA, AC nº 0000006-20.2016.8.10.0122, Rel. Des. Ricardo Duailibe, j. 24.06.2019; TJ-PR, APL nº 0000836-86.2020.8.16.0151, Rel. Des. Clayton de Albuquerque Maranhão, j. 30.09.2024. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que figuram como partes os acima enunciados, ACORDAM os Desembargadores da Primeira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em dar PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Jorge Rachid Mubárack Maluf - Relator, Angela Maria Moraes Salazar e Gervásio Protásio dos Santos Júnior. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr. Carlos Jorge Avelar Silva. São Luís, 12 a 19 de junho de 2025. Des. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF Presidente e Relator

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Processo nº 0000891-46.2014.8.10.0076

ID: 314299392

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara de Brejo Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000891-46.2014.8.10.0076

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GEISA CAVALCANTE PINTO

Intimação

Advogados:

GEISA CAVALCANTE PINTO

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PODER JUDICIÁRIO DO MARANHÃO NAUJ - NÚCLEO DE APOIO ÀS UNIDADES JUDICIAIS PROCESSO Nº 0000891-46.2014.8.10.0076 REQUERENTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO e outros REQUERIDO: ANTONIO JOSE D… PODER JUDICIÁRIO DO MARANHÃO NAUJ - NÚCLEO DE APOIO ÀS UNIDADES JUDICIAIS PROCESSO Nº 0000891-46.2014.8.10.0076 REQUERENTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO e outros REQUERIDO: ANTONIO JOSE DE LIMA DUTRA ADVOGADA: GEISE CAVALCANTE PINTO - OAB/MA 22.515 SENTENÇA O MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, ofereceu denúncia em desfavor de ANTONIO JOSE DE LIMA DUTRA, qualificado nos autos, em razão da prática dos crimes previstos no art. 129, § 9º e art. 147, ambos do Código Penal, nos termos da Lei n. 11.340/2006. Realizada a instrução processual, foi proferida sentença condenado-se o acusado nas penas capituladas no artigo 129, § 9º, do CPB, fixando-a em 03 (três) meses de detenção (ID 67447677, páginas 133/137). Certidão de transito em julgado no ID 147004584. Instado o Ministério Público a se manifestar quanto a ocorrência de eventual prescrição, nada disse nos autos. É o relatório. Decido. Analisando-se detidamente os autos, verifica-se ser o caso de reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva estatal. No presente caso, verifica-se a ocorrência da prescrição retroativa, que é regulada pela pena aplicada em concreto, depois da sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação ou depois de não provido seu recurso. Anote-se que a prescrição é matéria de ordem pública, e, verificada a sua ocorrência, deve ser declarada de ofício ou a requerimento das partes, em qualquer fase do processo, nos termos do art. 61, do CPP. Sabe-se que o instituto da prescrição representa a perda do jus puniendi do Estado pelo decurso do tempo, de forma em que há a perda do direto à persecução penal e, por via lógica, a sucumbência do direito subjetivo estatal de punir. Conforme relatado, a denúncia fora julgada procedente, tendo sido o réu condenado como incurso nas sanções do artigo 129, § 9º, do CPB, à pena de 03 (três) meses de detenção, em regime aberto, pelo que a prescrição ocorreria pelo transcurso do prazo de 03 (três) anos, nos termos do inciso VI, do art. 109, do CP. Feitas tais considerações, observa-se que entre a data do recebimento da denúncia e a data da publicação da sentença, transcorreu prazo superior a 3 anos sem que tenha havido causa interruptiva ou suspensiva do prazo prescricional. Logo, nos termos dos artigos 107, IV, 109, VI e 110, § 1º, todos do CPB, ocorreu a prescrição da pretensão punitiva. Portanto, extrapolado o lapso prescricional entre a data do recebimento da denúncia e a data da publicação da sentença condenatória, a extinção da punibilidade pela prescrição na modalidade retroativa, é medida que se impõe. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE PORTE DE ARMA DE FOGO (ART. 14 DA LEI 10.826/03) E EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ART. 306, CAPUT, DA LEI Nº 9 .503/97)- RECURSO DEFENSIVO - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO, NA FORMA RETROATIVA - OCORRÊNCIA - INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 107, IV; 109, V E 110, § 1º, TODOS DO CÓDIGO PENAL - ACOLHIMENTO DA PREJUDICIAL. -A prescrição retroativa é regulada pela pena aplicada em concreto, depois da sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação -Extrapolado o lapso prescricional entre a data do recebimento da denúncia e a data da publicação da sentença condenatória, a extinção da punibilidade pela prescrição retroativa é medida que se impõe.( TJ-MG - APR: 10027150192923001 Betim, Relator.: Wanderley Paiva, Data de Julgamento: 18/10/2022, Câmaras Criminais / 1ª CÂMARA CRIMINAL, Data de Publicação: 26/10/2022) APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE LESÃO CORPORAL. PRESCRIÇÃO RETROATIVA DO JUS PUNIENDI ESTATAL. DECRETAÇÃO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO AGENTE . 1. Constatado que, entre a data do recebimento da denúncia e a da publicação da sentença condenatória, com trânsito em julgado para a acusação, decorreu lapso temporal suficiente ao reconhecimento da prescrição retroativa pela pena in concreto, é de rigor a sua declaração, extinguindo-se, por conseguinte, a punibilidade do agente, inclusive multa e pena acessória. DECLARADA EXTINTA A PUNIBILIDADE DO AGENTE, EM FACE DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. (TJ-GO - APR: 01628878720118090140, Relator.: DES . ITANEY FRANCISCO CAMPOS, Data de Julgamento: 02/07/2019, 1A CAMARA CRIMINAL, Data de Publicação: DJ 2791 de 22/07/2019) Sendo assim, ocorrida a prescrição punitiva com base na pena em concreto retroativa do condenado (Prescrição retroativa), DECLARO EXTINTA A PENA de ANTONIO JOSE DE LIMA DUTRA, com base nos artigos 109, inciso VI e art. 110, § 1°, ambos do CPB. Intimem-se o réu, defesa e o Ministério Público. P. R. I. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Proceda a Secretaria Judicial as baixas necessárias nos registros, conforme determina o artigo 202 da LEP. Cumpra-se. Brejo/MA, data do sistema. PEDRO HENRIQUE HOLANDA PASCOAL Juiz de Direito Auxiliar NAUJ – Núcleo de Apoio às Unidades Judiciais Portaria CGJ n.º 3730/2024

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Processo nº 0000891-25.2018.8.10.0070

ID: 294185860

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0000891-25.2018.8.10.0070

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JANIO NUNES QUEIROZ

Acórdão (expediente)

Advogados:

VICTOR TREVIZANO

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JANIO NUNES QUEIROZ

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL GABINETE DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO NERIS FERREIRA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CRIMINAL N. 0000891-25.2018.8.10.0070 … TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL GABINETE DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO NERIS FERREIRA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CRIMINAL N. 0000891-25.2018.8.10.0070 EMBARGANTE: EDSON LOPES PORTELA ADVOGADO: JANIO NUNES QUEIROZ (OAB/MA 12.719) EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO INCIDÊNCIA PENAL: ART. 155, § 4º, I, II e IV, e ART. 260, IV, DO CP RELATOR: DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO NERIS FERREIRA Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO E PERIGO DE DESASTRE FERROVIÁRIO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO NO JULGADO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração opostos por Edson Lopes Portela contra acórdão da 1ª Câmara Criminal do TJMA que, por unanimidade, negou provimento à Apelação Criminal interposta contra sentença condenatória pela prática dos crimes previstos nos arts. 155, § 4º, I, II e IV, e 260, IV, ambos do Código Penal, com pena de 2 anos, 7 meses e 15 dias de reclusão e 46 dias-multa, em regime inicial aberto. O embargante alega omissão quanto à aplicação da atenuante da confissão espontânea e contradição na fundamentação da aplicação das causas de aumento de pena previstas no art. 155, § 4º, II e IV, do CP. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se o acórdão embargado incorreu em omissão ao deixar de reconhecer a atenuante da confissão espontânea; (ii) examinar se há contradição na aplicação das causas de aumento de pena relativas à destreza e ao concurso de pessoas. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração se destinam exclusivamente à correção de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, conforme art. 619 do CPP, não sendo cabíveis para rediscussão do mérito da decisão. 4. Não se constata omissão quanto à confissão espontânea, pois o acórdão embargado expressamente reconhece que o réu negou os fatos em juízo, afastando a incidência da atenuante prevista no art. 65, III, d, do CP. 5. A jurisprudência do STJ, sintetizada na Súmula 545, condiciona o reconhecimento da confissão espontânea à sua utilização na formação do convencimento do julgador, o que não ocorreu no caso. 6. Não há contradição na aplicação das causas de aumento de pena, uma vez que o acórdão embargado fundamenta adequadamente a presença de destreza e concurso de pessoas, descrevendo a execução do furto em local escuro, com uso de equipamento para violar sistema de segurança e subtração de combustível em área da Estrada de Ferro Carajás. 7. O embargante busca rediscutir os fundamentos do acórdão, o que não é admissível na via dos embargos de declaração, sendo incabível efeito modificativo diante da inexistência dos vícios legais. 8. Os embargos também não são cabíveis com a finalidade exclusiva de prequestionamento de dispositivos legais, ausentes os pressupostos do art. 619 do CPP. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Embargos rejeitados, de acordo com o parecer ministerial. Tese de julgamento: 1. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão embargada, sendo cabíveis apenas para sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material. 2. A atenuante da confissão espontânea exige declaração inequívoca e sua utilização na formação do convencimento do julgador, conforme entendimento consolidado pelo STJ. 3. A correta fundamentação no acórdão embargado afasta a alegação de contradição quanto à aplicação das causas de aumento previstas no art. 155, § 4º, II e IV, do CP. 4. É incabível a oposição de embargos de declaração com o único objetivo de prequestionar dispositivos legais, quando ausentes os vícios do art. 619 do CPP. Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 65, III, d, 155, § 4º, I, II e IV, e 260, IV; CPP, art. 619. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgRg no AREsp n. 2.012.291/SP, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quinta Turma, j. 15.03.2022, DJe 18.03.2022; Súmula 545 do STJ. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos da Embargos de Declaração na Apelação Criminal nº 0000891-25.2018.8.10.0070, "UNANIMEMENTE E DE ACORDO COM O PARECER DA DOUTA PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA, A PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL REJEITOU OS EMBARGOS, NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR RELATOR". Votaram neste julgamento os Senhores Desembargadores Antonio Fernando Bayma Araujo, José Joaquim Figueiredo dos Anjos e Raimundo Nonato Neris Ferreira – Relator. Presidência do Excelentíssimo Desembargador José Joaquim Figueiredo dos Anjos. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Procuradora Selene Coelho de Lacerda Sessão Virtual da Primeira Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, com início em 27/05/2025 e término em 03/06/2025. Desembargador Raimundo Nonato Neris Ferreira Relator RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração opostos por Edson Lopes Portel, em face de Acórdão (ID. 39047692), julgado pela Primeira Câmara Criminal que, por unanimidade de votos e de acordo com o parecer da Procuradoria- Geral de Justiça, negou provimento ao Recurso de Apelação Criminal. O embargante foi condenado pela prática dos crimes de furto qualificado e perigo de desastre ferroviário, previstos nos arts. 155, § 4º, I, II e IV, e 260, IV, ambos do Código Penal, com a pena fixada em 2 (dois) anos, 7 (sete) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, além de 46 dias-multa, em regime inicial aberto. O embargante sustenta que o acórdão padece de omissão e contradição, apresentando para tanto as seguintes teses, em resumo: I) faz jus ao reconhecimento da confissão espontânea como circunstância atenuante da pena, conforme o artigo 65, III, alínea 'd', do CP, uma vez que “sua abordagem pela polícia ocorreu antes da execução do delito, o que poderia ser interpretado como uma confissão implícita.”; II) a decisão embargada não esclarece adequadamente a incidência das causas de aumento de pena do art. 155, § 4º, II e IV, do Código Penal, sobretudo considerando que não houve conluio prévio entre os agentes, mas sim um encontro fortuito, bem assim a destreza do embargante, na prática do delito não teria sido devidamente demonstrada nos autos, não justificando a exasperação da pena nas mencionadas circunstâncias. Nesses termos, ao final, com propósito de prequestionamento, pugna pelo provimento do recurso. Em contrarrazões, subscritas pela Dra. Domingas de Jesus Fróz Gomes, o Ministério Público com atuação no segundo grau (ID n° 39546870) destaca inexistir a omissão assestada pelo embargante, opinando pela rejeição do recurso, porquanto “quanto aos pontos controversos, que não se enquadram com ambiguidades, obscuridade ou contradição, ou, ponto omitido sobre o qual deveria se pronunciar o Juiz ou o Tribunal, devendo ser mantido incólume o r. Acordão embargado”. É o relatório. VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço dos Embargos de Declaração. No presente caso, os embargos de declaração têm por finalidade exclusiva sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada, consoante preconizado no art. 619 do CPP. O embargante sustenta a existência de omissão quanto à confissão espontânea e contradição na aplicação das causas de aumento de pena previstas no art. 155, § 4º, II e IV, do CP. Inicialmente, importa destacar que os embargos declaratórios possuem natureza integrativa e estão restritos à correção de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal. O recurso não se presta à rediscussão de matéria já analisada, conforme sedimentado pela jurisprudência dos Tribunais Superiores: “Os embargos de declaração destinam-se a desfazer ambiguidade, aclarar obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão existentes no julgado (art. 619 do CPP). Os aclaratórios têm finalidade integrativa, por isso não se prestam a revisar questões já decididas para alterar entendimento anteriormente aplicado”. (EDcl no AgRg no AREsp n. 2.012.291/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, julgado em 15/3/2022, DJe de 18/3/2022). Assim, sem maiores delongas, vejo que não assiste razão ao pleito do embargante, vez que no acórdão embargado há pronunciamento expresso e fundamentado acerca dos pedidos formulados. No que tange à suposta omissão, cumpre ressaltar que a matéria alegada foi devidamente apreciada no julgamento da apelação, tendo sido destacado que a confissão não foi ratificada judicialmente e, portanto, não poderia ser utilizada como fundamento para atenuar a pena, conforme se transcrição do trecho do acórdão recorrido: “No caso em análise, ao contrário do que alega a defesa, o recorrente não confessou o delito. Afirmou em seu depoimento que foi abordado pelos policiais antes de iniciar a execução do delito, refutando toda a versão apresentada na fase policial. Por tal razão, não há que se falar em reconhecimento da atenuante de confissão, uma vez que esta não foi utilizada para a formação do convencimento do julgador”. Ademais, nos termos da Súmula 545 do STJ, para o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, é necessário que ela tenha sido utilizada para a formação do convencimento do julgador, o que não ocorreu no caso em tela. No tocante à alegada contradição na aplicação das causas de aumento de pena, também não assiste razão ao embargante. Cumpre registrar que o acórdão embargado expôs, de maneira clara e precisa, a fundamentação que ensejou a imposição da causa de aumento ressaltando que o delito foi perpetrado em local e horário que, em virtude das condições de escuridão, impossibilitavam a visualização adequada, sendo a área da Estrada de Ferro Carajás – operada pela mineradora Vale S/A – invadida mediante emprego de escalada, e com o uso de equipamentos destinados a romper o sistema de segurança do tanque de combustível. Em decorrência de tal conduta, efetivou-se a subtração de 300 litros de óleo diesel de um vagão do trem da empresa Vale S/A. Desse modo, ver-se que a decisão embargada foi clara ao fundamentar a incidência das referidas causas de aumento, destacando que o crime foi praticado mediante destreza e com o concurso de pessoas, caracterizando o conluio mínimo exigido pelo art. 155, § 4º, II e IV, do CP. A pretensão do embargante, na verdade, consiste em rediscutir o mérito da decisão, o que não se coaduna com a via eleita. Ademais, a jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que os embargos de declaração não se prestam para provocar o reexame de matéria já apreciada, sendo necessária a existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, o que não se verifica no presente caso. Não é demais relembrar que somente em hipóteses extremas haverá que conceder-se efeito modificativo a Embargos de Declaração, e somente se verificada, no Acórdão embargado, a presença dos requisitos legais para tanto exigíveis, o que, obviamente, não é o caso dos autos. A controvérsia, consoante proposta, tem na verdade o intento de ver modificado o próprio entendimento adotado pelo órgão julgador, olvidando-se a parte que os Declaratórios não se prestam ao rejulgamento de causa já decidida. Ressalta-se, por derradeiro, que os aclaratórios são também incabíveis para veicular, isoladamente, o propósito de prequestionamento de normas legais, em tese, violadas – o que não ocorre na espécie –, sendo oponíveis, como antes consignado, apenas quando o pronunciamento judicial se ressentir de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. Em face do exposto, REJEITO os presentes embargos de declaração, por não constatar qualquer ambiguidade, obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão fustigado. É como voto. Sessão Virtual da Primeira Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, com início em 27/05/2025 e término em 03/06/2025. Desembargador Raimundo Nonato Neris Ferreira Relator

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Processo nº 0000891-78.2015.8.10.0054

ID: 326337724

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Vara de Presidente Dutra Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000891-78.2015.8.10.0054

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KASSYO JOSE COSTA LIMA

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ROSANGELA DA ROSA CORREA

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WILSON SALES BELCHIOR

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STEPHANY BRANDAO DE SOUSA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO SEGUNDA VARA DA COMARCA DE PRESIDENTE DUTRA Fórum Eurico Gaspar Dutra: CT 11, QD 17, Nº 38, Colina Park, Presidente Dutra-MA, CEP: 65.760-000, Tel: (99) 3663-73… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO SEGUNDA VARA DA COMARCA DE PRESIDENTE DUTRA Fórum Eurico Gaspar Dutra: CT 11, QD 17, Nº 38, Colina Park, Presidente Dutra-MA, CEP: 65.760-000, Tel: (99) 3663-7367, E-mail: vara2_pdut@tjma.jus.br PROCESSO: 0000891-78.2015.8.10.0054 AÇÃO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: BANCO BRADESCO S.A. ENDEREÇO: BANCO BRADESCO S.A. Núcleo Cidade de Deus, S/N, PREDIO PRATA, 4 ANDAR, Vila Yara, OSASCO - SP - CEP: 06029-901 Telefone(s): (99)3212-7998 / (98)3212-2540 / (11)3681-4011 / (98)3222-5122 / (98)3681-4200 / (98)3212-2500 / (98)3237-1169 / (99)3528-2980 / (99)3537-1319 / (98)3269-5596 / (11)7084-4621 / (99)3521-5401 / (98)3212-2359 / (98)3227-9327 / (98)3215-4311 / (99)3538-2239 / (08)00704-8383 / (11)3684-5122 / (11)3003-0237 / (99)3541-2181 / (00)08007-7626 / (98)3212-8502 / (08)00570-0022 / (99)3641-1033 / (11)5189-4800 / (99)3661-5300 / (98)3212-1018 / (99)3521-5124 / (98)3222-2222 / (98)3653-1425 / (99)3531-6190 / (98)3463-1264 / (98)4009-5800 / (98)3654-6648 / (99)3321-2550 / (98)3215-4511 / (11)3030-3000 / (98)3473-8100 / (08)0070-4838 / (99)3523-3500 / (99)3427-3000 / (99)3539-1041 / (13)3372-3688 / (11)3681-3011 / (98)3227-1311 / (99)2101-2250 / (11)9851-3740 / (98)3221-3222 / (98)3664-6133 / (11)4002-0040 / (99)3663-7050 / (99)3577-1347 / (99)3644-1140 / (11)4002-0022 / (98)3664-1166 / (11)3684-4522 / (98)3657-1096 / (11)3684-4630 / (99)8405-1009 / (99)3422-6300 / (98)3362-1444 / (16)3954-1400 / (98)3479-1971 / (98)3453-1151 / (98)3003-1000 / (99)3625-1147 / (11)3684-2900 / (99)8844-2102 / (98)3689-2000 / (11)3335-0237 / (80)0727-5120 / (19)3863-2568 / (11)3684-7000 / (99)8816-3434 / (98)3359-0060 / (11)3684-4011 / (11)3684-5376 / (08)0072-7993 / (98)3381-7988 / (99)3613-5003 / (98)3878-1200 / (11)3681-4001 / (11)3434-7000 / (99)3531-9051 / (11)4004-4433 / (98)3453-1668 / (98)3215-4111 / (99)3538-5800 / (86)3089-2350 / (11)3003-8045 / (61)3684-5122 / (99)3572-0563 / (98)3461-1129 / (98)8812-2239 / (98)3463-1366 / (98)3383-1246 / (99)8417-8111 / (98)2222-2222 / (98)3399-1225 / (11)3684-9007 / (98)3232-0505 / (98)3235-2969 / (99)8408-8580 / (11)5506-7717 / (11)3684-6052 / (11)4004-4436 / (98)3228-3737 / (11)3003-1000 / (99)8406-2022 / (98)3374-1122 / (11)3684-7316 / (99)9353-7137 / (98)3268-4185 / (98)3202-1020 / (98)0000-0000 / (86)9814-3367 / (08)0570-0022 / (98)3216-1518 / (61)3218-1110 / (11)2194-0928 / (11)3085-2099 / (11)2832-6000 / (85)4006-0106 REQUERIDO(A): R. N. SILVA DE SOUSA COMERCIO - ME ENDEREÇO: R. N. SILVA DE SOUSA COMERCIO - ME JOSE OLAVO SAMPAIO, 22, CENTRO, PRESIDENTE DUTRA - MA - CEP: 65760-000 SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de ação de procedimento comum cível proposta por BANCO BRADESCO S.A. em face de R. N. SILVA DE SOUSA COMÉRCIO - ME, visando à cobrança de valores decorrentes de obrigação contratual. Na petição inicial, a parte autora alegou que firmou contrato com a parte requerida, a qual deixou de cumprir as obrigações assumidas, resultando no inadimplemento da dívida. Requereu, por conseguinte, a condenação da parte ré ao pagamento do valor principal, acrescido de encargos moratórios, além de custas e honorários advocatícios. Regularmente citado, o requerido apresentou contestação, na qual reconheceu a existência da dívida, pleiteando, todavia, condições mais favoráveis para pagamento, especialmente mediante parcelamento. No curso do feito, as partes informaram a composição amigável da controvérsia, nos termos da proposta apresentada pela parte autora no Id. 58395472 e aceita pela parte requerida no Id. 59058264. Ajustaram o pagamento do débito sem a incidência de multa e juros, parcelado em 24 (vinte e quatro) parcelas mensais e sucessivas, no valor de R$ 958,45 (novecentos e cinquenta e oito reais e quarenta e cinco centavos) cada uma. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO In casu, destaco que o acordo firmado entre as partes foi livremente celebrado pelos procuradores que estavam devidamente habilitados nos autos, estando seus termos em conformidade com os princípios da legalidade e da autonomia da vontade. O fato de não ter sido apresentada uma minuta não impede a sua homologação, pois merece ser homenageada a real intenção das partes em celebrar o acordo, cujos termos são facilmente depreendidos da análise dos autos, quais sejam: pagamento do débito sem a incidência de multa e juros, parcelado em 24 (vinte e quatro) parcelas mensais e sucessivas, no valor de R$ 958,45 (novecentos e cinquenta e oito reais e quarenta e cinco centavos), acordo esse que se considera celebrado em 14/01/2022, data em que manifestado o aceite pela parte requerida à proposta apresentada pelo autor, de modo que todo este procedimento foi realizado mediante patronos habilitados nos autos e com poderes para transigir. Merece destaque, ainda, que a parte requerente chegou a juntar aos autos boleto bancário referente à primeira parcela do acordo, com vencimento em 16/02/2022, conforme Id. 61801190. Portanto, entendo que a composição extrajudicial do litígio, representa solução adequada e eficiente, conforme política de incentivo à autocomposição expressa no ordenamento jurídico, em especial nos arts. 3º, §3º, e 487, III, “b”, do Código de Processo Civil. Resta, portanto, homologar o acordo celebrado para que produza seus regulares efeitos jurídicos, inclusive com eventual execução caso tenha ocorrido o inadimplemento em relação ao boleto juntado em Id. 61801190, caso em que voltará a ser considerada a dívida original, conforme apresentada com a petição inicial, e que fora reconhecida pela parte requerida em sua contestação. DISPOSITIVO Diante do exposto, homologo por sentença o acordo firmado entre as partes, com fundamento no art. 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil, e por conseguinte declaro extinto o processo com resolução de mérito. Certifique-se o trânsito em julgado por preclusão lógica. Dê-se ciência às partes, através de seus patronos habilitados aos autos. Passado o prazo de cinco dias sem requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Como medida de cautela, de forma a não prejudicar os registros desta unidade perante o sistema PJE, determino deste já a evolução da classe processual. P.R.I. Cumpra-se. Presidente Dutra/MA, data do sistema. THADEU DE MELO ALVES Juiz de Direito – Projeto Produtividade Extraordinária (Portaria-CGJ nº 2825, de 13 de junho de 2025)

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