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Processo nº 0800711-74.2024.8.10.0034

ID: 336766048

Tribunal: TJMA Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0800711-74.2024.8.10.0034

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

DOMINGOS MOURA DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão (expediente)

Advogados:

CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

MARCUS ALEXANDRE DA SILVA BENJAMIM

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Sessão Virtual do dia 08 de julho de 2025 a 15 de julho de 2025. AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800711-74.2024.8.10.0034 - PJE. AGRAVANTE: DOMINGOS MOURA DA S… PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Sessão Virtual do dia 08 de julho de 2025 a 15 de julho de 2025. AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800711-74.2024.8.10.0034 - PJE. AGRAVANTE: DOMINGOS MOURA DA SILVA. ADVOGADO: MARCUS ALEXANDRE DA SILVA BENJAMIM (OAB/MA 25954-A). AGRAVADO: BANCO SANTANDER (BRASIL)S/A. ADVOGADO: EUGÊNIO COSTA FERREIRA DE MELO (OAB/MG 103082). RELATOR SUBSTITUTO: FERNANDO MENDONÇA. E M E N T A AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. HIPOSSUFICIÊNCIA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. NECESSIDADE DE PROVA MÍNIMA. CONTRATO ASSINADO A ROGO. AUSÊNCIA DE PROVA DA ILEGALIDADE. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. DANO MORAL INEXISTENTE. DECISÃO MONOCRÁTICA. RATIFICAÇÃO PELO COLEGIADO. EVENTUAL NULIDADE. SUPERAÇÃO. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. “A possibilidade de interposição de agravo interno, com a reapreciação do recurso pelo órgão colegiado, torna superada eventual nulidade da decisão monocrática por suposta ofensa ao princípio da colegialidade”. (STJ - AgInt no REsp: 1230776 RS 2011/0008967-9, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, Julgamento: 16/11/2021, PRIMEIRA TURMA, DJe 19/11/2021). II. Trata-se de agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento à apelação cível, mantendo a sentença de improcedência dos pedidos formulados em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais e materiais, proposta por consumidor que alegava não ter contratado empréstimo consignado. III. A pretensão recursal funda-se na alegação de hipossuficiência do agravante, pessoa idosa, analfabeta e carente, a justificar a inversão do ônus da prova nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, bem como na ausência de prova da disponibilização dos valores supostamente contratados, apontando-se a nulidade do contrato por vício de consentimento e ausência de manifestação válida de vontade. IV. A inversão do ônus da prova, embora admitida nas relações de consumo, não exime o autor do dever de apresentar prova mínima da verossimilhança de suas alegações, tampouco afasta a necessidade de colaboração com o juízo mediante a apresentação de documentos sob sua posse exclusiva, como os extratos bancários. V. A existência de contrato formalizado, assinado a rogo, com subscrição por duas testemunhas (id 44162259), sem qualquer impugnação concreta ou indício de falsidade, reveste-se de presunção de validade, sendo insuficiente, por si só, a alegação genérica de fraude ou inexistência da contratação para infirmá-lo. VI. Ausente comprovação de conduta ilícita ou falha na prestação dos serviços por parte da instituição financeira, inexiste o dever de indenizar. Da mesma forma, não restando demonstrado qualquer dano decorrente da atuação da ré, não se configura o dano moral pleiteado. VII. Inexiste cerceamento de defesa quando o julgador, na qualidade de destinatário da prova, indefere a produção de prova técnica considerada desnecessária à formação de seu convencimento, nos termos do art. 370 do CPC. VIII. É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo interno deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. (STJ - AgInt nos EREsp: 1751652 RS 2018/0162230-1, Relator: Ministro FELIX FISCHER, Data de Julgamento: 25/08/2020, CE - CORTE ESPECIAL, Data de Publicação: DJe 03/09/2020). IX. Agravo Interno Desprovido. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em negar provimento ao Recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator Substituto – Fernando Mendonça. Participaram do julgamento os senhores desembargadores: Edimar Fernando Mendonça de Sousa – Relator Substituto, Maria do Socorro Mendonça Carneiro e Rosária de Fátima Almeida Duarte. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr. Raimundo Nonato de Carvalho Filho. Presidência da Desembargadora Maria do Socorro Mendonça Carneiro. São Luís, 24 de julho de 2025. Subst. Des. FERNANDO MENDONÇA Relator Substituto R E L A T Ó R I O Cuida-se de Agravo Interno interposto por DOMINGOS MOURA DA SILVA contra a decisão monocrática proferida por esta Relatoria que negou provimento ao recurso de apelação e manteve a sentença de improcedência proferida pelo magistrado de primeiro grau. Na decisão agravada, restou comprovado que a parte autora não se desincumbiu do ônus de demonstrar minimamente a falha na prestação do serviço ou a ausência de contratação do empréstimo consignado impugnado, tampouco provou que não teria recebido os valores correspondentes, deixando de apresentar extratos bancários capazes de demonstrar tal alegação, razão pela qual negou provimento à apelação, mantendo a sentença em todos os seus termos. Em suas razões recursais (id 45630241), o Agravante sustenta, em síntese, que a decisão monocrática incorreu em equívoco ao não reconhecer a sua hipossuficiência técnica, econômica e etária, alegando que se trata de pessoa idosa, analfabeta e pobre, motivo pelo qual deveria ter sido aplicada a inversão do ônus da prova em seu favor. Alega ainda que não houve prova da efetiva disponibilização do valor contratado, tampouco da regularidade da contratação, insistindo que a ausência de TED ou de documento idôneo afasta a validade do contrato bancário e revela falha na prestação do serviço. Em sede de contrarrazões (id 46542143), o Agravado sustenta o não conhecimento do recurso por considerar que repete os mesmos argumentos da apelação já analisada, sendo manifestamente protelatório. Afirma que a decisão agravada encontra amparo na jurisprudência consolidada do Tribunal de Justiça do Maranhão, inclusive em teses firmadas no IRDR nº 53.983/2016, e que não se configura qualquer nulidade ou omissão que justifique a reforma da decisão. Era o que cabia relatar. V O T O Não obstante os argumentos expendidos pela agravante, a insurgência não merece prosperar. Senão vejamos. Inicialmente, registro que o julgamento monocrático proferido por esta relatoria está perfeitamente de acordo com o entendimento desta Corte e dos Tribunais Superiores, respeitando a ordem processual e a matéria fática trazida nos autos, não se contrapondo em momento algum com os princípios do contraditório e ampla defesa, utilizando a melhor solução para o caso em concreto. Destarte, a apreciação unipessoal, pelo relator, do mérito do recurso, quando obedecidos todos os requisitos para a sua admissibilidade, bem como observada a jurisprudência dominante não encontra óbice legal, valendo ressaltar, que a reapreciação da matéria pelo órgão colegiado, no julgamento de agravo interno, supera eventual violação ao aludido princípio, sem que tal situação caracterize violação ao devido processo legal ou ofensa ao princípio da colegialidade. E que com a edição da súmula 568 do STJ, em 17/03/2016, não restam mais dúvidas quanto ao posicionamento monocrático do relator quando houver entendimento dominante acerca do tema. Este entendimento vem sendo seguido por este Egrégio Tribunal, senão vejamos: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. MATÉRIA JORNALÍSTICA. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR. ART. 932, III E IV, DO CPC/2015. CONFIRMAÇÃO PELO COLEGIADO. EVENTUAL NULIDADE. SUPERAÇÃO. OFENSA A DECRETO REGULAMENTAR. ATO NORMATIVO QUE NÃO SE ENQUADRA NO CONCEITO DE TRATADO OU LEI FEDERAL. PRECEDENTES. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL A QUO ANCORADO EM PREMISSAS FÁTICAS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. ILEGITIMIDADE DO AGENTE PÚBLICO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM SINTONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STF FIRMADA SOB O RITO DA REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 940. DEVER DE INDENIZAR. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. 1. Não há falar em nulidade da decisão agravada por usurpação de competência dos órgãos colegiados, no âmbito desta Corte Superior, porquanto, conforme disposto no art. 932, III e IV, alíneas a e b, é possível o julgamento monocrático quando manifestamente inadmissível, prejudicado, com fundamento em súmula ou, ainda, na jurisprudência dominante desta Corte Superior, como na presente hipótese. Ademais, a possibilidade de interposição de agravo interno, com a reapreciação do recurso pelo órgão colegiado, torna superada eventual nulidade da decisão monocrática por suposta ofensa ao princípio da colegialidade. (…) 6. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1230776 RS 2011/0008967-9, Relator.: Ministro SÉRGIO KUKINA, Data de Julgamento: 16/11/2021, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/11/2021) Assim sendo, analisando detidamente a decisão agravada, constato que inexistem vícios na decisão recorrida a ensejar a modificação do julgado, porquanto, a fundamentação adotada é clara e suficiente para respaldar a conclusão alcançada. O que percebo é a intenção do agravante em rediscutir matérias já apreciadas anteriormente, como a legalidade do contrato firmado entre as partes, tendo claro caráter de rediscussão do julgado. A decisão agravada examina de forma detida e precisa os elementos fáticos e jurídicos constantes dos autos, sendo cristalino que o Agravante não se desincumbiu do ônus mínimo de demonstrar a alegada inexistência da contratação, tampouco apresentou qualquer indício concreto de que não teria recebido os valores pactuados. Ao revés, os autos são instruídos com cópia do instrumento contratual, subscrito a rogo com duas testemunhas, formalidade que, nos termos da legislação civil, confere presunção relativa de validade à manifestação de vontade da parte analfabeta. A alegação genérica de que não houve contratação ou recebimento do valor, desacompanhada de extratos bancários contemporâneos ou qualquer outro elemento de prova, não se revela suficiente para infirmar a regularidade da contratação presumida por instrumento dotado de fé pública. O contrato apresentado pela instituição bancária, ainda que não autenticado, goza de presunção de veracidade até prova em contrário, prova esta não produzida pelo autor, a despeito da possibilidade de fazê-lo mediante documentos de sua própria titularidade. De mais a mais, o próprio Código de Processo Civil, em seu art. 373, I, estabelece como regra que incumbe ao autor comprovar os fatos constitutivos de seu direito. Mesmo nos casos de relação de consumo, a inversão do ônus da prova não opera como dispensa automática de toda e qualquer demonstração mínima da verossimilhança da alegação. Trata-se de faculdade do juízo, fundada na análise do caso concreto, e não de prerrogativa absoluta. Em que pese a hipossuficiência alegada, a inversão do ônus da prova, quando concedida, não exime o consumidor de colaborar com a instrução do feito, sobretudo quando se trata de produzir documentos que estão sob seu alcance exclusivo, como seus próprios extratos bancários. O ônus probatório, neste aspecto, segue as diretrizes do art. 373, § 1º, do CPC, que impõe à parte que detenha maior facilidade para a produção da prova o dever de promovê-la. Ademais, conforme se ressaltou na decisão ora combatida, a inexistência de prova da disponibilização dos valores é matéria que exige comprovação mínima do consumidor. A ausência absoluta de extratos ou outro documento bancário compromete a credibilidade da tese de fraude. Reitere-se que a fraude, como fato impeditivo, modificativo ou extintivo de direito alheio, deve ser provada por quem a alega (art. 373, I, CPC). Ainda sobre os descontos impugnados, restou evidente que estes decorreram de contrato formalizado com a devida anuência da parte (id 44162259), inexistindo, portanto, conduta omissiva ou comissiva da instituição bancária capaz de atrair sua responsabilidade objetiva, nos termos do art. 14 do CDC. Quanto ao pedido de indenização por danos morais, cabe registrar que este somente é cabível quando comprovado o efetivo dano, seu nexo causal com a conduta da parte ré e a antijuridicidade desta. No presente caso, ausente qualquer comprovação de irregularidade na contratação ou má prestação do serviço, não há falar em abalo moral indenizável, ainda mais quando a prova constante nos autos converge à licitude do ato questionado. Por fim, rechaça-se a alegação de nulidade da decisão agravada por cerceamento de defesa. O julgador é o destinatário da prova, e, convencido da suficiência do acervo probatório, pode indeferir a produção de prova pericial, conforme previsão expressa no art. 370, parágrafo único, do CPC. Não se verifica, pois, qualquer afronta aos princípios do contraditório ou da ampla defesa. Em suma, o Agravo Interno revela-se como tentativa de rediscussão de matéria já decidida de forma fundamentada, não trazendo qualquer elemento novo capaz de infirmar os fundamentos da decisão monocrática, a qual deve ser integralmente mantida. Portanto, não havendo no agravo interno argumentos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, enseja o seu não provimento, nos termos da uníssona jurisprudência do e. Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS NOVOS PARA ATACAR A DECISÃO IMPUGNADA. ESTUPRO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. SUPORTE PROBATÓRIO. INSUFICIÊNCIA. EXAME APROFUNDADO DE PROVAS. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. O agravante não apresentou argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental. 2. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp 369.942/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 14/04/2015, DJe 24/04/2015) Não tendo, pois, a agravante logrado trazer argumentos suficientes para alterar os fundamentos da decisão recorrida, esta deve ser mantida em todos os seus termos. Diante do exposto, nego provimento ao agravo interno, mantendo-se íntegra a decisão monocrática agravada. É como voto. Subst. Des. FERNANDO MENDONÇA Relator Substituto

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Processo nº 0829232-34.2024.8.10.0000

ID: 337638988

Tribunal: TJMA Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0829232-34.2024.8.10.0000

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA JOSE AGUIAR MENDES

Acórdão (expediente)

Advogados:

ANA CRISTINA BRANDAO FEITOSA

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NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Sessão Virtual do dia 08 de julho de 2025 a 15 de julho de 2025. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0829232-34.2024.8.10.0000 - PJE. AGRAVANTE: BANCO DO BRA… PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Sessão Virtual do dia 08 de julho de 2025 a 15 de julho de 2025. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0829232-34.2024.8.10.0000 - PJE. AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL SA. ADVOGADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB/MA 9348-A). AGRAVADO: MARIA JOSÉ AGUIAR MENDES. ADVOGADO: ANA RISTINA BRANDÃO FEITOSA (OAB/MA 4.068). RELATOR SUBSTITUTO: FERNANDO MENDONÇA. E M E N T A AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO CONHECIMENTO POR AUSÊNCIA DE URGÊNCIA. ART. 932, III, DO CPC. APLICAÇÃO DA SÚMULA 568 DO STJ. ROL DO ART. 1.015 DO CPC. TAXATIVIDADE MITIGADA. TEMA 988/STJ. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. AUSÊNCIA DE IRREVERSIBILIDADE. PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. JULGAMENTO MONOCRÁTICO IDÔNEO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. TESE A SER ANALISADA NO MÉRITO. TEMA 1150/STJ. SUSPENSÃO PROCESSUAL EM DECORRÊNCIA DO TEMA 1300/STJ. INAPLICABILIDADE À FASE DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. “A possibilidade de interposição de agravo interno, com a reapreciação do recurso pelo órgão colegiado, torna superada eventual nulidade da decisão monocrática por suposta ofensa ao princípio da colegialidade”. (STJ - AgInt no REsp: 1230776 RS 2011/0008967-9, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, Julgamento: 16/11/2021, PRIMEIRA TURMA, DJe 19/11/2021). II. É válida a decisão monocrática proferida com base no art. 932, III, do CPC, quando o recurso de agravo de instrumento se revela manifestamente inadmissível, por ausência de urgência que justifique a mitigação do rol do art. 1.015 do CPC, nos termos do Tema 988 do STJ e da Súmula 568 da Corte Superior. III. O indeferimento de prova pericial, por si só, não constitui hipótese de lesão grave e de difícil reparação, passível de impugnação imediata por meio de agravo de instrumento, sendo possível sua reapreciação em eventual apelação, conforme o §1º do art. 1.009 do CPC. IV. O alegado cerceamento de defesa e o princípio do duplo grau de jurisdição não impedem o julgamento monocrático, desde que preenchidos os pressupostos legais, notadamente quando inexistente controvérsia jurídica relevante ou dissídio jurisprudencial apto a ensejar apreciação colegiada. V. A tese de ilegitimidade passiva do Banco do Brasil demanda análise meritória, não sendo apta, por si só, a infirmar decisão que trata unicamente de admissibilidade recursal. Tema 1150 do STJ. VI. A afetação do Tema 1300 ao rito dos repetitivos pelo STJ, relativo à distribuição do ônus da prova em ações envolvendo o PASEP, não autoriza a suspensão de recurso inadmissível, tampouco interfere na cognição restrita da fase de admissibilidade. VII. É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo interno deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. (STJ - AgInt nos EREsp: 1751652 RS 2018/0162230-1, Relator: Ministro FELIX FISCHER, Data de Julgamento: 25/08/2020, CE - CORTE ESPECIAL, Data de Publicação: DJe 03/09/2020). VII. Agravo Interno Desprovido. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em negar provimento ao Recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator Substituto – Fernando Mendonça. Participaram do julgamento os senhores desembargadores: Edimar Fernando Mendonça de Sousa – Relator Substituto, Maria do Socorro Mendonça Carneiro e Rosária de Fátima Almeida Duarte. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr. Raimundo Nonato de Carvalho Filho. Presidência da Desembargadora Maria do Socorro Mendonça Carneiro. São Luís, 24 de julho de 2025. Subst. Des. FERNANDO MENDONÇA Relator Substituto R E L A T Ó R I O Trata-se de Agravo Interno interposto pelo BANCO DO BRASIL SA contra a decisão monocrática proferida por esta Relatoria que não conheceu do agravo de instrumento por ausência do requisito intrínseco de admissibilidade recursal, qual seja, o cabimento. Em suas razões recursais (id 44759230), sustenta o agravante que a decisão monocrática que não conheceu do agravo de instrumento deve ser anulada, pois indevidamente fundamentada no art. 932, III, do CPC, sem considerar a relevância e complexidade da matéria suscitada, especialmente quanto à produção de prova pericial contábil. Defende a aplicação da tese da taxatividade mitigada (Tema 988 do STJ), alegando que a decisão recorrida, ao indeferir a prova pericial, gera prejuízo irreparável, já que impossibilita a apuração da regularidade da correção monetária nas contas do PASEP. Sustenta ainda que, por se tratar de controvérsia relevante, o recurso deveria ser julgado por órgão colegiado, conforme o princípio do duplo grau de jurisdição. Aduz que o Banco do Brasil é parte ilegítima para figurar no polo passivo da demanda, pois atua como mero depositário, cabendo à União a responsabilidade pela definição dos critérios de atualização monetária das contas do PASEP, conforme jurisprudência consolidada do STJ (Tema 1150). Menciona, por fim, a afetação do Tema 1300 ao rito dos repetitivos, que trata da distribuição do ônus da prova em ações sobre débitos em contas do PASEP. Ao final, requer a reconsideração da decisão monocrática, com o recebimento e provimento do agravo interno, para que o agravo de instrumento seja conhecido e julgado pelo colegiado. Pede a anulação da decisão recorrida, o reconhecimento da legitimidade passiva exclusiva da União, a suspensão do feito até o julgamento do Tema 1300 pelo STJ e a realização de perícia contábil. Requer ainda o afastamento de eventual multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC, o prequestionamento explícito de diversos dispositivos legais e a intimação exclusiva em nome do patrono constituído. O prazo para contrarrazões transcorreu in albis. Era o que cabia relatar. V O T O Não obstante os argumentos expendidos pela agravante, a insurgência não merece prosperar. Senão vejamos. Inicialmente, registro que o julgamento monocrático proferido por esta relatoria está perfeitamente de acordo com o entendimento desta Corte e dos Tribunais Superiores, respeitando a ordem processual e a matéria fática trazida nos autos, não se contrapondo em momento algum com os princípios do contraditório e ampla defesa, utilizando a melhor solução para o caso em concreto. Destarte, a apreciação unipessoal, pelo relator, do mérito do recurso, quando obedecidos todos os requisitos para a sua admissibilidade, bem como observada a jurisprudência dominante não encontra óbice legal, valendo ressaltar, que a reapreciação da matéria pelo órgão colegiado, no julgamento de agravo interno, supera eventual violação ao aludido princípio, sem que tal situação caracterize violação ao devido processo legal ou ofensa ao princípio da colegialidade. E que com a edição da súmula 568 do STJ, em 17/03/2016, não restam mais dúvidas quanto ao posicionamento monocrático do relator quando houver entendimento dominante acerca do tema. Este entendimento vem sendo seguido por este Egrégio Tribunal, senão vejamos: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. MATÉRIA JORNALÍSTICA. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR. ART. 932, III E IV, DO CPC/2015. CONFIRMAÇÃO PELO COLEGIADO. EVENTUAL NULIDADE. SUPERAÇÃO. OFENSA A DECRETO REGULAMENTAR. ATO NORMATIVO QUE NÃO SE ENQUADRA NO CONCEITO DE TRATADO OU LEI FEDERAL. PRECEDENTES. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL A QUO ANCORADO EM PREMISSAS FÁTICAS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. ILEGITIMIDADE DO AGENTE PÚBLICO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM SINTONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STF FIRMADA SOB O RITO DA REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 940. DEVER DE INDENIZAR. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. 1. Não há falar em nulidade da decisão agravada por usurpação de competência dos órgãos colegiados, no âmbito desta Corte Superior, porquanto, conforme disposto no art. 932, III e IV, alíneas a e b, é possível o julgamento monocrático quando manifestamente inadmissível, prejudicado, com fundamento em súmula ou, ainda, na jurisprudência dominante desta Corte Superior, como na presente hipótese. Ademais, a possibilidade de interposição de agravo interno, com a reapreciação do recurso pelo órgão colegiado, torna superada eventual nulidade da decisão monocrática por suposta ofensa ao princípio da colegialidade. (…) 6. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1230776 RS 2011/0008967-9, Relator.: Ministro SÉRGIO KUKINA, Data de Julgamento: 16/11/2021, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/11/2021) Assim sendo, analisando detidamente a decisão agravada, constato que inexistem vícios na decisão recorrida a ensejar a modificação do julgado, porquanto, a fundamentação adotada é clara e suficiente para respaldar a conclusão alcançada. Ressalta-se que o agravante busca, em verdade, a rediscussão de matérias já suficientemente enfrentadas, como o cabimento do agravo de instrumento em face do indeferimento de prova pericial, denotando inequívoco intento de rediscutir o julgado, o que não se coaduna com a função do agravo interno. Conforme relatado, a irresignação do agravante repousa, em síntese, em três pilares: (i) alegada violação ao princípio do duplo grau de jurisdição em razão do julgamento monocrático; (ii) suposta aplicabilidade da tese da taxatividade mitigada do art. 1.015 do CPC, por considerar a negativa de prova pericial como causa de lesão grave de difícil reparação; e (iii) ilegitimidade passiva do Banco do Brasil e necessidade de inclusão da União no polo passivo. Quanto ao primeiro ponto, não procede a alegação de nulidade da decisão monocrática. O art. 932, III, do CPC confere ao relator a prerrogativa de não conhecer de recurso inadmissível ou prejudicado, desde que observados os pressupostos legais, especialmente quando o recurso for interposto contra decisão judicial que não enseja imediata impugnação por meio de agravo de instrumento. Tal previsão tem respaldo na jurisprudência consolidada do STJ, conforme se observa do teor da Súmula 568, que autoriza o relator, nos Tribunais Superiores, a decidir monocraticamente recurso contrário à jurisprudência dominante da Corte. No que tange à pretensão de ver reconhecida a urgência e, por conseguinte, a aplicação da tese da taxatividade mitigada (Tema 988 do STJ), também não assiste razão ao recorrente. A negativa de realização de prova pericial contábil, nos moldes do art. 370 do CPC, não enseja, por si só, lesão grave e de difícil reparação, porquanto não compromete de maneira irreversível o resultado útil do processo, sendo matéria que poderá ser oportunamente devolvida à instância superior em eventual recurso de apelação, consoante expressa previsão do art. 1.009, §1º, do CPC. Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema 988, reconheceu a possibilidade de mitigação do rol do art. 1.015 do CPC, desde que configurada situação em que “a inutilidade do julgamento da matéria em sede de apelação” reste manifesta, o que não se verifica na hipótese dos autos. A questão da necessidade de produção de prova técnica pode ser reexaminada no momento oportuno, sem causar prejuízo irreparável à parte, afastando-se, portanto, a excepcionalidade exigida para a interposição imediata de agravo de instrumento. No tocante à alegada ilegitimidade passiva do Banco do Brasil, também não se acolhe a tese sustentada. O Tema 1150 do STJ reconhece, de forma expressa, que o Banco do Brasil possui legitimidade passiva para figurar em demandas em que se discute eventual falha na prestação do serviço bancário relativo à conta vinculada ao PASEP, tais como saques indevidos, desfalques ou ausência de aplicação de rendimentos estabelecidos pelo Conselho Diretor do Fundo. É certo que, nas ações que tenham como objeto a recomposição inflacionária baseada em índices fixados por ato normativo da União, a legitimidade recairá sobre esta última. No entanto, tal distinção demanda análise do mérito da demanda principal, o que extrapola os limites do presente agravo interno, cuja discussão está restrita à admissibilidade do recurso de instrumento anteriormente interposto. De igual modo, não se justifica a suspensão do feito com fundamento no Tema 1300 do STJ, que trata da afetação da controvérsia relativa à distribuição do ônus da prova em ações sobre irregularidades nas contas do PASEP. A afetação de recursos ao rito dos repetitivos pode fundamentar eventual suspensão do processo principal, mas não tem o condão de modificar os critérios de admissibilidade recursal fixados pelo CPC, tampouco legitima o processamento de recurso manifestamente inadmissível. Portanto, não havendo no agravo interno argumentos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, enseja o seu não provimento, nos termos da uníssona jurisprudência do e. Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS NOVOS PARA ATACAR A DECISÃO IMPUGNADA. ESTUPRO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. SUPORTE PROBATÓRIO. INSUFICIÊNCIA. EXAME APROFUNDADO DE PROVAS. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. O agravante não apresentou argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental. 2. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp 369.942/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 14/04/2015, DJe 24/04/2015) Não tendo, pois, a agravante logrado trazer argumentos suficientes para alterar os fundamentos da decisão recorrida, esta deve ser mantida em todos os seus termos. Diante do exposto, nego provimento ao agravo interno, mantendo a decisão monocrática por seus próprios fundamentos. É como voto. Subst. Des. FERNANDO MENDONÇA Relator Substituto

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Processo nº 0800831-35.2022.8.10.0084

ID: 326540863

Tribunal: TJMA Órgão: 5ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0800831-35.2022.8.10.0084

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

LUCEILTON FERREIRA PEREIRA

Polo Passivo:

Decisão (expediente)

Advogados:

WILSON BELCHIOR

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DAVID ROBERTH DINIZ BORGES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO Gabinete do Desembargador RICARDO DUAILIBE QUINTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800831-35.2022.8.10.0084 – CURURUPU Apelante: Luceilton Fe… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO Gabinete do Desembargador RICARDO DUAILIBE QUINTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800831-35.2022.8.10.0084 – CURURUPU Apelante: Luceilton Ferreira Pereira Advogado: David Roberth Diniz Borges (OAB/MA 16.504) Apelado: Banco Bradesco S/A. Advogado: Wilson Sales Belchior (OAB/MA 11.099-A) RELATOR: DESEMBARGADOR RICARDO DUAILIBE DECISÃO Trata-se de apelação cível interposta por Luceilton Ferreira Pereira contra a sentença proferida pelo juízo de direito da Comarca de Cururupu/MA que, nos autos da ação de restituição de valores c/c indenização por danos morais, julgou improcedente os pedidos contidos na inicial. O Juízo de Primeiro Grau, em síntese, entendeu que a instituição financeira se desincumbiu satisfatoriamente do ônus de provar a regularidade da cobrança, relativa a atraso no pagamento das prestações de empréstimo contratado pelo Apelante. Em suas razões recursais (Id n°. 21282011), o Recorrente , após breve relato dos fatos, reafirma que a cobrança é ilegítima, pois o banco Apelado, mensalmente, não desconta os valores da parcela, mas sim da mora, motivo pelo qual a dívida evoluiria negativamente, tornando-se impagável e atraindo, pois, direito à indenização. Sem contrarrazões, em que pese regular intimação para esse fim. A Procuradoria de Justiça, em parecer da lavra do dr. Joaquim Henrique de Carvalho Lobato, não manifestou interesse no feito, Id nº. 30130888. É o relatório. Passo a decidir. Em sede de análise prévia, verifica-se que estão presentes os requisitos intrínsecos de admissibilidade, atinentes ao cabimento, legitimidade e interesse recursal, assim como os extrínsecos, concernentes à tempestividade e regularidade formal. Em relação ao preparo recursal, o Apelante teve o benefício da gratuidade da justiça concedida, razão pela qual conheço o Apelo. Importa mencionar que, na hipótese, a prerrogativa constante do art. 932, IV, “a”, c/c art. 1.011, I, do Código de Processo Civil, permite ao Relator decidir monocraticamente o presente recurso, por ser hipótese de entendimento consolidado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça (Súmula nº. 568/STJ). O caso concreto dispensa maiores digressões. Efetivamente, a rubrica “Mora Credito Pessoal” trata de encargos pelo atraso no pagamento de empréstimos, conforme extrato da conta corrente juntado (id 21281989). Tratando-se de desconto realizado em conta corrente, é dever do consumidor, conforme ajuste prévio, manter saldo para aprovisionamento do valor das prestações, sob pena de incorrer em mora, como ocorreu na espécie. Nesse contexto tenho que a parte Apelante não se desincumbiu do ônus de demonstrar a falha na prestação de serviço, vez que não logrou êxito em comprovar que o banco agiu ilicitamente. As provas produzidas se revelam hábeis a demonstrar a licitude da conduta do banco, restando evidente que, no caso concreto, frise-se, não houve falha na prestação dos serviços e, consequentemente, não há falar em dever de reparação. Nesse cenário, tenho que a teoria da responsabilidade civil se baseia na aferição da antijuridicidade da conduta do agente, no dano à pessoa ou à coisa da vítima, e na relação de causalidade entre esta conduta e o dano, verificando-se que, na hipótese, não se comprovou a conduta do Apelado. Portanto, conforme restou demonstrado, a tarifa “Mora Credito Pessoal” trata-se tão somente de juros de mora pelo pagamento incompleto de parcela de empréstimo, não havendo nenhuma ilicitude em sua cobrança. Nesse sentido: PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0801338-98.2024.8.10.0092 - PJE. AGRAVANTE: ANA ALICE ARAÚJO SILVA PEREIRA. ADVOGADO: VANIELLE SANTOS SOUSA (OAB/MA 22466-A). AGRAVADO: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO: ROBERTO DOREA PESSOA (OAB/BA 12407). RELATOR SUBSTITUTO: FERNANDO MENDONÇA. E M E N T A AGRAVO INTERNO NO ÂMBITO DA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS BANCÁRIOS. RUBRICA “MORA CRED PESS”. JUROS DE MORA DECORRENTES DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. EXISTÊNCIA DE EXTRATOS COMPROBATÓRIOS. ÔNUS DA PROVA CUMPRIDO PELO BANCO. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DECISÃO MONOCRÁTICA. RATIFICAÇÃO PELO COLEGIADO. EVENTUAL NULIDADE. SUPERAÇÃO. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. “A possibilidade de interposição de agravo interno, com a reapreciação do recurso pelo órgão colegiado, torna superada eventual nulidade da decisão monocrática por suposta ofensa ao princípio da colegialidade”. (STJ - AgInt no REsp: 1230776 RS 2011/0008967-9, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, Julgamento: 16/11/2021, PRIMEIRA TURMA, DJe 19/11/2021). II. A cobrança de valores sob a rubrica “MORA CRED PESS” decorre de inadimplemento parcial ou ausência de saldo para quitação de parcela de empréstimo regularmente contratado, sendo ônus da parte autora comprovar a inexistência da relação jurídica ou a irregularidade da cobrança, o que não ocorreu no caso concreto. III. O banco agravado demonstrou, por meio de extratos bancários, a existência de operações financeiras compatíveis com a natureza dos débitos questionados, desincumbindo-se do ônus probatório previsto no art. 373, II, do CPC, inexistindo falha na prestação do serviço. IV. A repetição do indébito em dobro, prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC, exige comprovação de má-fé do fornecedor, o que não restou demonstrado nos autos. V. A mera cobrança de valores não reconhecidos pelo consumidor, desacompanhada de conduta abusiva ou exposição vexatória, não caracteriza abalo moral indenizável. VI. Ausentes os pressupostos legais e fáticos aptos a infirmar a decisão recorrida, impõe-se a rejeição do agravo interno, com advertência quanto à eventual aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC. VII. É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo interno deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. (STJ - AgInt nos EREsp: 1751652 RS 2018/0162230-1, Relator: Ministro FELIX FISCHER, Data de Julgamento: 25/08/2020, CE - CORTE ESPECIAL, Data de Publicação: DJe 03/09/2020). VIII. Agravo Interno Desprovido. (ApCiv 0801338-98.2024.8.10.0092, Rel. Desembargador(a) EDIMAR FERNANDO MENDONCA DE SOUSA, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, DJe 07/07/2025) (destaquei). Ante o exposto, nego provimento ao recurso, nos termos da fundamentação supra. Publique-se. Intimem-se. São Luís (MA), 15 de julho de 2025. Desembargador RICARDO DUAILIBE Relator Aj15

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Processo nº 0815216-75.2024.8.10.0000

ID: 337642230

Tribunal: TJMA Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0815216-75.2024.8.10.0000

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

NACIONAL GAS BUTANO DISTRIBUIDORA LTDA

Polo Passivo:

Acórdão (expediente)

Advogados:

EDMILSO MARQUES DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO BRHANNER GARCES COSTA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO HITZSCHKY FERNANDES VIEIRA JUNIOR

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Sessão Virtual do dia 08 de julho de 2025 a 15 de julho de 2025. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0815216-75.2024.8.10.0000 - PJE. AGRAVANTE: NACIONAL GAS… PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Sessão Virtual do dia 08 de julho de 2025 a 15 de julho de 2025. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0815216-75.2024.8.10.0000 - PJE. AGRAVANTE: NACIONAL GAS BUTANO DISTRIBUIDORA LTDA. ADVOGADO: GUSTAVO HITZSCHKY FERNANDES VIEIRA JÚNIOR (OAB/CE 17561-A). AGRAVADO: JUAREZ GABRIEL FARIA. ADVOGADO: THIAGO BRHANNER GARCÊS COSTA (OAB/MA 8546-A). RELATOR SUBSTITUTO: FERNANDO MENDONÇA. E M E N T A AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO VOLUNTÁRIO. MULTA DO ART. 523, §1º, DO CPC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BIS IN IDEM. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ DO DÉBITO. NÃO COMPROVAÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. IMPOSSIBILIDADE. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. “A possibilidade de interposição de agravo interno, com a reapreciação do recurso pelo órgão colegiado, torna superada eventual nulidade da decisão monocrática por suposta ofensa ao princípio da colegialidade”. (STJ - AgInt no REsp: 1230776 RS 2011/0008967-9, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, Julgamento: 16/11/2021, PRIMEIRA TURMA, DJe 19/11/2021). II. A alegação de ausência de intimação válida para o pagamento voluntário foi afastada por prova documental idônea constante nos autos, especialmente despacho que alertava expressamente quanto à incidência das penalidades legais (id 73744718, página 58 dos autos de origem). III. A insurgência sobre a suposta ausência de liquidez do débito não prospera, pois controvérsias acessórias não impedem a intimação válida e eficaz para pagamento, nem elidem os efeitos processuais da inércia da parte executada. IV. A incidência da sanção prevista no art. 523, § 1º, do CPC/2015 em caso de não pagamento no prazo legal não caracteriza bis in idem (STJ - REsp: 2062497/SP 2023/0095360-2, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Julgamento: 03/10/2023, TERCEIRA TURMA, DJe 10/10/2023). V. Ausentes os requisitos legais do art. 995, parágrafo único, do CPC, não há que se falar em concessão de efeito suspensivo. VI. É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo interno deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. (STJ - AgInt nos EREsp: 1751652 RS 2018/0162230-1, Relator: Ministro FELIX FISCHER, Data de Julgamento: 25/08/2020, CE - CORTE ESPECIAL, Data de Publicação: DJe 03/09/2020). VII. Agravo Interno Desprovido. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em negar provimento ao Recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator Substituto – Fernando Mendonça. Participaram do julgamento os senhores desembargadores: Edimar Fernando Mendonça de Sousa – Relator Substituto, Maria do Socorro Mendonça Carneiro e Rosária de Fátima Almeida Duarte. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr. Raimundo Nonato de Carvalho Filho. Presidência da Desembargadora Maria do Socorro Mendonça Carneiro. São Luís, 24 de julho de 2025. Subst. Des. FERNANDO MENDONÇA Relator Substituto R E L A T Ó R I O Trata-se de Agravo Interno interposto por Nacional Gás Butano Distribuidora Ltda. contra a decisão monocrática proferida por esta Relatoria que negou provimento ao agravo de instrumento e manteve a determinação de pagamento da multa e dos honorários advocatícios decorrentes do inadimplemento voluntário da obrigação, conforme disposto no art. 523, §1º, do CPC. Em suas razões recursais (id 44591056), o Agravante sustenta, em síntese, que não teria sido regularmente intimada para pagamento voluntário da multa, o que inviabilizaria a incidência das penalidades legais. Aduziu, ainda, a existência de controvérsia quanto à liquidez do valor executado e alegou bis in idem na fixação de honorários advocatícios, uma vez que já haviam sido anteriormente fixados honorários na fase de execução. Em sede de contrarrazões (id 45296390), o Agravado sustenta a manutenção da decisão recorrida. Argumenta que houve, sim, intimações regulares para pagamento voluntário da obrigação e que a Agravante deixou transcorrer o prazo legal sem efetuar o pagamento. Aduziu, ainda, que o recurso seria meramente protelatório, requerendo, inclusive, a aplicação de multa por litigância de má-fé. Era o que cabia relatar. V O T O Não obstante os argumentos expendidos pela agravante, a insurgência não merece prosperar. Senão vejamos. Inicialmente, registro que o julgamento monocrático proferido por esta relatoria está perfeitamente de acordo com o entendimento desta Corte e dos Tribunais Superiores, respeitando a ordem processual e a matéria fática trazida nos autos, não se contrapondo em momento algum com os princípios do contraditório e ampla defesa, utilizando a melhor solução para o caso em concreto. Destarte, a apreciação unipessoal, pelo relator, do mérito do recurso, quando obedecidos todos os requisitos para a sua admissibilidade, bem como observada a jurisprudência dominante não encontra óbice legal, valendo ressaltar, que a reapreciação da matéria pelo órgão colegiado, no julgamento de agravo interno, supera eventual violação ao aludido princípio, sem que tal situação caracterize violação ao devido processo legal ou ofensa ao princípio da colegialidade. E que com a edição da súmula 568 do STJ, em 17/03/2016, não restam mais dúvidas quanto ao posicionamento monocrático do relator quando houver entendimento dominante acerca do tema. Este entendimento vem sendo seguido por este Egrégio Tribunal, senão vejamos: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. MATÉRIA JORNALÍSTICA. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR. ART. 932, III E IV, DO CPC/2015. CONFIRMAÇÃO PELO COLEGIADO. EVENTUAL NULIDADE. SUPERAÇÃO. OFENSA A DECRETO REGULAMENTAR. ATO NORMATIVO QUE NÃO SE ENQUADRA NO CONCEITO DE TRATADO OU LEI FEDERAL. PRECEDENTES. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL A QUO ANCORADO EM PREMISSAS FÁTICAS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. ILEGITIMIDADE DO AGENTE PÚBLICO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM SINTONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STF FIRMADA SOB O RITO DA REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 940. DEVER DE INDENIZAR. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. 1. Não há falar em nulidade da decisão agravada por usurpação de competência dos órgãos colegiados, no âmbito desta Corte Superior, porquanto, conforme disposto no art. 932, III e IV, alíneas a e b, é possível o julgamento monocrático quando manifestamente inadmissível, prejudicado, com fundamento em súmula ou, ainda, na jurisprudência dominante desta Corte Superior, como na presente hipótese. Ademais, a possibilidade de interposição de agravo interno, com a reapreciação do recurso pelo órgão colegiado, torna superada eventual nulidade da decisão monocrática por suposta ofensa ao princípio da colegialidade. (…) 6. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1230776 RS 2011/0008967-9, Relator.: Ministro SÉRGIO KUKINA, Data de Julgamento: 16/11/2021, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/11/2021) Assim sendo, analisando detidamente a decisão agravada, constato que inexistem vícios na decisão recorrida a ensejar a modificação do julgado, porquanto, a fundamentação adotada é clara e suficiente para respaldar a conclusão alcançada. O que percebo é a intenção do agravante em rediscutir matérias já apreciadas anteriormente, como a suposta ausência de intimação válida para o pagamento voluntário, a alegada falta de liquidez do débito e a ocorrência de bis in idem na fixação dos honorários advocatícios, tendo claro caráter de rediscussão do julgado. Trata-se, portanto, de tentativa de submeter à reapreciação fundamentos devidamente enfrentados e afastados pela decisão monocrática, o que revela a natureza manifestamente protelatória do recurso. Com base na análise, afasta-se a alegação de ausência de intimação específica para pagamento voluntário da obrigação. Consoante registrado na própria decisão agravada, consta nos autos a comprovação de que a parte executada foi intimada regularmente (despacho de id 73744718, página 58 dos autos de origem), no qual se consignou expressamente que, “(…) não efetivado depósito, deve ser imediatamente determinada penhora das quantias em execução, assim compreendidas também multa do art. 475-J do CPC os honorários advocatícios”. Portanto, a tese de cerceamento de defesa por ausência de intimação não encontra respaldo fático ou jurídico. A intimação foi regularmente realizada, sendo certo que a agravante deixou transcorrer in albis o prazo legal para pagamento espontâneo, atraindo, por consequência, as penalidades legais previstas. No que se refere à alegação de ausência de liquidez do valor executado, igualmente não assiste razão à recorrente. A controvérsia sobre a base de cálculo dos honorários não elide a exigibilidade do montante principal. O CPC exige que a obrigação seja de pagamento, e não que o valor esteja isento de qualquer controvérsia acessória. Ademais, a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça reconhece a possibilidade de aplicação das penalidades do art. 523, §1º, do CPC, desde que tenha havido intimação do devedor para pagamento de quantia líquida, o que se verifica no caso concreto. Nesse sentido: Súmula n. 517 do STJ São devidos honorários advocatícios no cumprimento de sentença, haja ou não impugnação, depois de escoado o prazo para pagamento voluntário, que se inicia após a intimação do advogado da parte executada. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. OFENSA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015 NÃO CARACTERIZADA. ALEGADA OFENSA À SÚMULA 519/STJ. INVIABILIDADE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ESCOADO O PRAZO PARA PAGAMENTO VOLUNTÁRIO. CABIMENTO. RESP 1.134.186/RS. REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. 1. Inexiste a alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, visto que a Corte de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira clara e amplamente fundamentada, a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado, não podendo o acórdão ser considerado nulo tão somente porque contrário aos interesses da parte. 2. Quanto ao afrontamento à Súmula 519/STJ, é vedado ao STJ analisar violação de súmula porque o termo não se enquadra no conceito de lei federal. 3. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp 1.134.186/RS, representativo de controvérsia (art. 543-C do CPC/1973), pacificou o entendimento de serem devidos honorários advocatícios no cumprimento de sentença, havendo ou não impugnação, depois de escoado o prazo para pagamento voluntário (art. 475-J do CPC/1973), que se inicia após a intimação do advogado da parte executada (Súmula 517/STJ). 4. Ressalta-se que a Súmula 517/STJ é expressa em consignar que "são devidos honorários advocatícios no cumprimento de sentença, haja ou não impugnação, depois de escoado o prazo para pagamento voluntário, que se inicia após a intimação do advogado da parte executada". 5. Assim, ante a ausência de adimplemento espontâneo da dívida exequenda, adequada se mostra a fixação de honorários advocatícios. 6. Dessume-se que o acórdão recorrido está em sintonia com o atual entendimento deste Tribunal Superior, razão pela qual não merece reforma. 7. Agravo Interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1889960 MG 2020/0208115-5, Relator.: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 24/02/2021, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/03/2021) Ainda, quanto à alegada ocorrência de bis in idem pela fixação de honorários advocatícios em duplicidade, o argumento não procede. A decisão monocrática corretamente assentou que a fixação de honorários na fase de cumprimento de sentença decorre do descumprimento voluntário da obrigação, constituindo verba autônoma e devida nos moldes do art. 523, §1º, do CPC. A eventual existência de honorários fixados em momento anterior não impede a incidência da penalidade prevista para o inadimplemento posterior. A jurisprudência pátria é clara ao reconhecer que os honorários da fase de cumprimento de sentença não configuram bis in idem, pois visam retribuir o trabalho adicional do patrono da parte exequente no enfrentamento da resistência indevida ao cumprimento da decisão judicial transitada em julgado. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. MULTA COMINATÓRIA. COBRANÇA. PROCEDIMENTO. OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA. SANÇÃO DO ART. 523, § 1º, DO CPC/2015. INCIDÊNCIA. IMPENHORABILIDADE DO ART. 833, X, DO CPC/2015. PRESUNÇÃO. ABUSO, MÁ-FÉ OU FRAUDE. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DO CREDOR. APLICAÇÃO DA REGRA À PESSOA JURÍDICA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1 . O propósito recursal consiste em definir: i) se a sanção processual do art. 523, § 1º, do CPC/2015 é aplicável ao valor executado a título de astreintes; ii) de quem é o ônus probatório para se demonstrar que as verbas penhoradas até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos são a única reserva monetária do executado e que este esteja agindo com abuso, má-fé ou fraude; e iii) se os valores bloqueados constituem verba impenhorável. 2. A despeito de sua natureza eminentemente processual, as astreintes também possuem traços de direito material, já que seu valor se reverterá ao titular do direito postulado na ação. Assim, a exigência da multa cominatória se dá por meio do procedimento de execução por quantia certa, inclusive com a incidência da sanção do art. 523, § 1º, do CPC/2015 em caso de não pagamento no prazo legal, não havendo falar em bis in idem. (…) 5. Recurso especial conhecido e parcialmente provido. (STJ - REsp: 2062497 SP 2023/0095360-2, Relator.: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Julgamento: 03/10/2023, TERCEIRA TURMA, DJe 10/10/2023 RSDCPC vol . 146 p. 141) No tocante ao pedido de concessão de efeito suspensivo, este também não merece acolhimento. Como já decidido, não há verossimilhança nas alegações da Agravante, tampouco risco de dano grave ou de difícil reparação. O simples risco financeiro decorrente da execução não se reveste da gravidade necessária para suspender os efeitos da decisão, sobretudo quando amparada em título judicial exequível e regularmente constituído. Por fim, observa-se que o Agravo Interno limita-se, em essência, a reiterar os mesmos fundamentos já deduzidos no Agravo de Instrumento, sem trazer qualquer elemento novo que justifique a modificação do entendimento adotado, tampouco impugnação específica a todos os fundamentos da decisão agravada, o que evidencia o caráter meramente protelatório do recurso. Portanto, não havendo no agravo interno argumentos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, enseja o seu não provimento, nos termos da uníssona jurisprudência do e. Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS NOVOS PARA ATACAR A DECISÃO IMPUGNADA. ESTUPRO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. SUPORTE PROBATÓRIO. INSUFICIÊNCIA. EXAME APROFUNDADO DE PROVAS. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. O agravante não apresentou argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental. 2. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp 369.942/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 14/04/2015, DJe 24/04/2015) Não tendo, pois, a agravante logrado trazer argumentos suficientes para alterar os fundamentos da decisão recorrida, esta deve ser mantida em todos os seus termos. Diante do exposto, nego provimento ao presente recurso, mantendo, por seus próprios fundamentos, a decisão monocrática que negou provimento ao Agravo de Instrumento. É como voto. Subst. Des. FERNANDO MENDONÇA Relator Substituto

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Processo nº 0800339-93.2020.8.10.0090

ID: 337759451

Tribunal: TJMA Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0800339-93.2020.8.10.0090

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA

Acórdão (expediente)

Advogados:

DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

RUY AUGUSTUS ROCHA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

RODRIGO COSTA CARVALHO

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RAIMUNDO RODRIGUES DA SILVA

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PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Sessão Virtual do dia 08 de julho de 2025 a 15 de julho de 2025. AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800339-93.2020.8.10.0090 - PJE. 1.o AGRAVANTE: SAGA INDIANA CO… PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Sessão Virtual do dia 08 de julho de 2025 a 15 de julho de 2025. AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800339-93.2020.8.10.0090 - PJE. 1.o AGRAVANTE: SAGA INDIANA COMERCIO DE VEÍCULOS, PECAS E SERVIÇOS LTDA. ADVOGADO: RUY AUGUSTUS ROCHA (OAB/GO 21476). 2.o AGRAVANTE: GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA. ADVOGADO: DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO (OAB/PE 33.668). AGRAVADO: ANTÔNIO JOSÉ COSTA PIRES. ADVOGADO: RAIMUNDO RODRIGUES DA SILVA (OAB/MA 4994). RELATOR SUBSTITUTO: FERNANDO MENDONÇA. E M E N T A DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO. AGRAVO INTERNO. VEÍCULO ZERO QUILÔMETRO. VÍCIO DE FABRICAÇÃO COMPROVADO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. PROVA DOCUMENTAL ROBUSTA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. DANO MORAL. PRECEDENTES DO STJ. DECISÃO MONOCRÁTICA. RATIFICAÇÃO PELO COLEGIADO. EVENTUAL NULIDADE. SUPERAÇÃO. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. AMBOS OS AGRAVOS INTERNOS DESPROVIDOS. I. “A possibilidade de interposição de agravo interno, com a reapreciação do recurso pelo órgão colegiado, torna superada eventual nulidade da decisão monocrática por suposta ofensa ao princípio da colegialidade”. (STJ - AgInt no REsp: 1230776 RS 2011/0008967-9, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, Julgamento: 16/11/2021, PRIMEIRA TURMA, DJe 19/11/2021). II. Trata-se de agravos internos interpostos contra decisão monocrática que negou provimento às apelações das rés, mantendo sentença de procedência que reconheceu vício de fabricação em veículo novo, determinando a rescisão contratual, restituição do valor pago e indenização por danos materiais e morais ao consumidor. III. No caso concreto, restou amplamente demonstrado que o conjunto probatório documental, notadamente as ordens de serviço e laudos técnicos emitidos pela própria concessionária (id’s 42532916, 42532917 e 42532918), era robusto e elucidativo quanto à presença de vícios de fabricação persistentes no veículo zero quilômetro adquirido pelo autor. IV. A alegação de cerceamento de defesa por indeferimento da prova pericial não subsiste quando o juízo, com base nos documentos constantes dos autos, forma seu convencimento nos termos do art. 355, I, c/c art. 464, §1º, II, do CPC. Ademais, o decurso temporal desde a ocorrência do fato torna inócua e impertinente a prova técnica requerida. V. A responsabilidade solidária entre concessionária e fabricante decorre de comando expresso do art. 18 do Código de Defesa do Consumidor, sendo irrelevante a ausência de participação direta no conserto do bem ou na venda. Trata-se de responsabilidade objetiva, fundada no risco do empreendimento. VI. A restituição integral do valor pago pelo bem mostra-se legítima diante da ineficácia das tentativas de reparo, conforme previsto no art. 18, §1º, II, do CDC. Não cabe abatimento proporcional em hipóteses de inadimplemento definitivo. VII. A indenização por danos morais, fixada em R$ 20.000,00, mostra-se proporcional aos transtornos enfrentados pelo consumidor, à essencialidade do bem para sua atividade profissional, e ao reiterado descaso das rés em solucionar o problema (TJ/MA - ApCiv 0803370-97.2017.8.10.0035, Rel. Desembargador (a) JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO, 3ª CÂMARA CÍVEL, DJe 10/04/2023). VIII. É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo interno deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. (STJ - AgInt nos EREsp: 1751652 RS 2018/0162230-1, Relator: Ministro FELIX FISCHER, Data de Julgamento: 25/08/2020, CE - CORTE ESPECIAL, Data de Publicação: DJe 03/09/2020). IX. Agravos Internos Desprovidos. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em negar provimento aos Recursos, nos termos do voto do Desembargador Relator Substituto – Fernando Mendonça. Participaram do julgamento os senhores desembargadores: Edimar Fernando Mendonça de Sousa – Relator Substituto, Maria do Socorro Mendonça Carneiro e Rosária de Fátima Almeida Duarte. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr. Raimundo Nonato de Carvalho Filho. Presidência da Desembargadora Maria do Socorro Mendonça Carneiro. São Luís, 24 de julho de 2025. Subst. Des. FERNANDO MENDONÇA Relator Substituto R E L A T Ó R I O Tratam-se de dois Agravos Internos interpostos por SAGA INDIANA COMÉRCIO DE VEÍCULOS, PEÇAS E SERVIÇOS e GENERAL MOTORS DO BRASIL contra a decisão monocrática proferida por esta Relatoria que negou provimento aos recursos de apelação apresentados por ambas as empresas e manteve incólume a sentença de primeiro grau que reconheceu vício de fabricação em veículo zero quilômetro, determinou a rescisão contratual, restituição do valor pago e indenização por danos materiais e morais ao autor. A agravante SAGA INDIANA (id 45084884) sustenta nulidade da sentença por cerceamento de defesa, em virtude do indeferimento da prova pericial, reputada imprescindível à demonstração da inexistência de defeitos no automóvel e da regularidade dos serviços prestados. No mérito, alega que não se configurou vício de fabricação e, subsidiariamente, requer que eventual substituição do veículo observe o tempo de uso do bem ou que haja abatimento proporcional no valor, além da redução da indenização por danos morais, por considerá-la excessiva. A agravante GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA. (id 45375690) afirma inexistir responsabilidade de sua parte, alegando ausência de vínculo direto com a venda do veículo ou com os serviços de reparo, requerendo sua exclusão do polo passivo da condenação. Sustenta, ainda, ausência de fundamentação na decisão quanto à individualização das condutas, arguindo ofensa ao art. 489, §1º, IV, do CPC. O prazo para contrarrazões transcorreu in albis. Era o que cabia relatar. V O T O Não obstante os argumentos expendidos pelos agravantes, a insurgência não merece prosperar. Senão vejamos. Inicialmente, registro que o julgamento monocrático proferido por esta relatoria está perfeitamente de acordo com o entendimento desta Corte e dos Tribunais Superiores, respeitando a ordem processual e a matéria fática trazida nos autos, não se contrapondo em momento algum com os princípios do contraditório e ampla defesa, utilizando a melhor solução para o caso em concreto. Destarte, a apreciação unipessoal, pelo relator, do mérito do recurso, quando obedecidos todos os requisitos para a sua admissibilidade, bem como observada a jurisprudência dominante não encontra óbice legal, valendo ressaltar, que a reapreciação da matéria pelo órgão colegiado, no julgamento de agravo interno, supera eventual violação ao aludido princípio, sem que tal situação caracterize violação ao devido processo legal ou ofensa ao princípio da colegialidade. E que com a edição da súmula 568 do STJ, em 17/03/2016, não restam mais dúvidas quanto ao posicionamento monocrático do relator quando houver entendimento dominante acerca do tema. Este entendimento vem sendo seguido por este Egrégio Tribunal, senão vejamos: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. MATÉRIA JORNALÍSTICA. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR. ART. 932, III E IV, DO CPC/2015. CONFIRMAÇÃO PELO COLEGIADO. EVENTUAL NULIDADE. SUPERAÇÃO. OFENSA A DECRETO REGULAMENTAR. ATO NORMATIVO QUE NÃO SE ENQUADRA NO CONCEITO DE TRATADO OU LEI FEDERAL. PRECEDENTES. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL A QUO ANCORADO EM PREMISSAS FÁTICAS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. ILEGITIMIDADE DO AGENTE PÚBLICO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM SINTONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STF FIRMADA SOB O RITO DA REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 940. DEVER DE INDENIZAR. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. 1. Não há falar em nulidade da decisão agravada por usurpação de competência dos órgãos colegiados, no âmbito desta Corte Superior, porquanto, conforme disposto no art. 932, III e IV, alíneas a e b, é possível o julgamento monocrático quando manifestamente inadmissível, prejudicado, com fundamento em súmula ou, ainda, na jurisprudência dominante desta Corte Superior, como na presente hipótese. Ademais, a possibilidade de interposição de agravo interno, com a reapreciação do recurso pelo órgão colegiado, torna superada eventual nulidade da decisão monocrática por suposta ofensa ao princípio da colegialidade. (…) 6. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1230776 RS 2011/0008967-9, Relator.: Ministro SÉRGIO KUKINA, Data de Julgamento: 16/11/2021, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/11/2021) Assim sendo, analisando detidamente a decisão agravada, constato que inexistem vícios na decisão recorrida a ensejar a modificação do julgado, porquanto, a fundamentação adotada é clara e suficiente para respaldar a conclusão alcançada. O que percebo é a intenção dos agravantes em rediscutir matérias já apreciadas anteriormente, como a alegada necessidade de produção de prova pericial, a ausência de responsabilidade pela impropriedade do produto e a desproporcionalidade da indenização por danos morais, tendo claro caráter de rediscussão do julgado. Ambos os recursos impugnam a solução conferida à demanda sob alegações distintas, mas convergentes na pretensão de elidir os efeitos da responsabilidade civil reconhecida na instância ordinária. Passo à análise dos argumentos articulados. No que se refere a preliminar de cerceamento de defesa suscitada pela agravante SAGA, decorrente do indeferimento da prova pericial, a insurgência não merece guarida. Com efeito, o artigo 464, §1º, inciso II, do CPC, faculta ao magistrado indeferir a prova técnica quando os elementos já constantes dos autos forem suficientes para a formação do convencimento. No caso concreto, restou amplamente demonstrado que o conjunto probatório documental, notadamente as ordens de serviço e laudos técnicos emitidos pela própria concessionária (id’s 42532916, 42532917 e 42532918), era robusto e elucidativo quanto à presença de vícios de fabricação persistentes no veículo zero quilômetro adquirido pelo autor. Importa destacar que o laudo de id 35351264 afirmou que “Foi diagnosticado falta de torque adequado no parafuso de ficção da polia do comando de válvulas provocando vazamento de óleo pelo menos, e em consequência contaminação da correia dentada. Foi diagnosticado falha na vedação da caixa evaporadora (provocando infiltração lado do motorista) também na vedação da carroceria na parte da coluna do lado direito abaixo do limpador de para-brisa (provocando infiltração de água do lado do passageiro)”. Ademais, cumpre destacar que o vício em questão remonta a fatos ocorridos há mais de quatro anos, o que comprometeria a utilidade da prova pericial, além de tornar a medida incompatível com os princípios da celeridade e da efetividade processual. A alegação de que o julgamento antecipado violaria o contraditório e a ampla defesa não se sustenta à luz da jurisprudência dominante, que admite o julgamento antecipado quando a matéria é unicamente de direito ou quando a prova documental é suficiente, como no caso presente (CPC, art. 355, I). No mérito, igualmente não colhem êxito os agravantes. A SAGA aduz inexistência de vício grave no produto e sustenta que os reparos realizados teriam sanado eventuais defeitos, afastando, portanto, o cabimento da rescisão contratual. Todavia, os autos revelam quadro probatório seguro no sentido da persistência dos vícios após diversas tentativas de reparo, o que autoriza, nos termos do artigo 18, §1º, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor, a resolução contratual e a restituição do valor pago. Outrossim, não há nos autos qualquer comprovação inequívoca de que o veículo tenha sido restituído ao consumidor em condições plenas de uso, nem tampouco de que os vícios tenham sido efetivamente sanados. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, inciso VIII, do CDC, justifica exigir da fornecedora a demonstração da adequação do bem, o que não ocorreu. Quanto ao argumento subsidiário de que, em caso de manutenção da condenação, a substituição do veículo deveria observar o tempo de uso ou ser compensada por abatimento proporcional, verifica-se que tal pretensão carece de amparo legal diante da inexecução definitiva da obrigação de reparar o vício, fato que legitima a restituição integral da quantia paga, sem que tal configure enriquecimento ilícito, sobretudo em se tratando de bem essencial à subsistência do consumidor, utilizado para o exercício de atividade profissional. No tocante à impugnação da GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA., a tese de ausência de responsabilidade direta não encontra acolhida no ordenamento jurídico consumerista, que estabelece a responsabilidade objetiva e solidária entre todos os integrantes da cadeia de fornecimento (CDC, art. 18, caput). Inexiste necessidade de comprovação de culpa ou de participação direta do fabricante nos reparos, sendo suficiente a verificação do vício e do nexo causal, o que foi adequadamente reconhecido nas instâncias precedentes. A alegação de ausência de individualização das condutas, à luz do art. 489, §1º, IV, do CPC, também não procede. A decisão monocrática fundamentou de forma clara e suficiente a extensão da responsabilidade à fabricante, com base em norma expressa do CDC, não havendo nulidade a ser reconhecida. Por fim, quanto à impugnação ao valor arbitrado a título de danos morais, fixado em R$ 20.000,00, entendo, como já consignado na decisão agravada, que o quantum indenizatório se mostra adequado à gravidade do ilícito, às repercussões na esfera pessoal e profissional do autor e ao caráter pedagógico da medida. Não há excesso ou desproporcionalidade que justifique sua revisão, conforme jurisprudência deste egrégio Tribunal de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REDIBITÓRIA C/C DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE CONDENOU SOLIDARIAMENTE AS RÉS NA SUBSTITUIÇÃO DO VEÍCULO, POR OUTRO DA MESMA ESPÉCIE, E DANOS MORAIS. DANOS MATERIAIS PREJUDICADOS ANTE A VENDA DO VEÍCULO PELO AUTOR. INCÊNDIO DO VEÍCULO. EXPLOSÃO DO MOTOR. HIPÓTESE QUE VERSA SOBRE FATO DO PRODUTO (DEFEITO DE FÁBRICA). ARTIGO 12, DO CDC (E NÃO VÍCIO DO PRODUTO – ARTIGO 18, DO CDC)– DEFEITOS DECORRENTES DA FABRICAÇÃO DO AUTOMÓVEL QUE CAUSOU INCÊNDIO. FABRICANTE IDENTIFICADO. ARTIGO 13 DO CDC. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO COMERCIANTE. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. PERIGO, ANGÚSTIA, FRUSTRAÇÃO, FRUIÇÃO DO VEÍCULO POR APENAS 90 DIAS. MINORAÇÃO DO DANOS MORAIS. 1º APELO PARCIALMENTE PROVIDO. 2º APELO PROVIDO. (…) 3. A requerida/apelante (fabricante), não demonstrou a existência de relação de causa e efeito entre a instalação de acessórios, revisões ou problemas relacionados à instalação de peças junto à concessionária, tampouco que houve culpa exclusive da vítima ( CDC, artigo 12, § 3º, II e III). 4. Não se pode classificar como mero aborrecimento a situação vivenciada pela parte autora, diante da gravidade dos vícios que foram constatados no bem móvel e pelo fato de ter sido colocado em perigo, eis que demonstrados problemas no motor, o qual resultou em incêndio do automóvel enquanto trafegava do seu local de trabalho para sua residência, em rodovia deserta, e com sérios riscos de assalto e outros males, além da frustração diante da natural expectativa decorrente da compra do bem móvel novo, de alto valor (R$ 177.000,00), que utilizou por curto tempo (90 dias). 5. Em que pese a indiscutibilidade do dano moral, em decorrência dos perigos e frustrações, decorrentes do próprio fato, o apelante, ainda que não isento do dever de indenizar, atenuou as frustrações, com o fornecimento de caso reserva ao autor, mesmo que este tenha deixado claro sua insatisfação quanto a não compatibilidade do veículo fornecido, bem como reparou o veículo e o entregou ao autor dentro de um prazo aceitável, levando-se em consideração os danos no veículo, e sem custos, em decorrência da garantia. 6. Levando-se em consideração todos os fatos narrados, a situação de perigo, as frustrações e angústias vivenciadas pelo autor, o porte econômico das partes, o viés pedagógico e o comportamento do apelante, tenho que o valor da indenização deve ser minorado para R$ 20.000,00 (vinte mil reais), por ser este o valor que se ajusta ao caso concreto, achando-se, pois, em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 7. 1º Apelo parcialmente procedente. 2º Apelo procedente. (ApCiv 0803370-97.2017.8.10.0035, Rel. Desembargador (a) JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO, 3ª CÂMARA CÍVEL, DJe 10/04/2023) Portanto, não havendo no agravo interno argumentos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, enseja o seu não provimento, nos termos da uníssona jurisprudência do e. Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS NOVOS PARA ATACAR A DECISÃO IMPUGNADA. ESTUPRO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. SUPORTE PROBATÓRIO. INSUFICIÊNCIA. EXAME APROFUNDADO DE PROVAS. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. O agravante não apresentou argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental. 2. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp 369.942/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 14/04/2015, DJe 24/04/2015) Não tendo, pois, os agravantes logrado trazer argumentos suficientes para alterar os fundamentos da decisão recorrida, esta deve ser mantida em todos os seus termos. Diante do exposto, nego provimento a ambos os agravos internos, mantendo irretocável a decisão agravada. Advirto sobre a possibilidade de imposição da multa prevista no art. 1.026, §§ 2º e 3º, do CPC, na eventual interposição de embargos de declaração manifestamente infundados ou protelatórios contra o presente provimento jurisdicional. É como voto. Subst. Des. FERNANDO MENDONÇA Relator Substituto

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