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Processo nº 0802967-14.2024.8.10.0026

ID: 325507030

Tribunal: TJMA Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0802967-14.2024.8.10.0026

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Decisão

Advogados:

ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO

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QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Gabinete Desembargadora SÔNIA AMARAL APELAÇÃO CÍVEL (198) 0802967-14.2024.8.10.0026 APELANTE: MARIA APARECIDA DIAS MENDONCA Advogado do(a) APELANTE: EDUARDO DA SILVA …

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Processo nº 0802967-14.2024.8.10.0026

ID: 325507036

Tribunal: TJMA Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0802967-14.2024.8.10.0026

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA DIAS MENDONCA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

EDUARDO DA SILVA ABREU

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Gabinete Desembargadora SÔNIA AMARAL APELAÇÃO CÍVEL (198) 0802967-14.2024.8.10.0026 APELANTE: MARIA APARECIDA DIAS MENDONCA Advogado do(a) APELANTE: EDUARDO DA SILVA …

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Processo nº 0802967-05.2024.8.10.0029

ID: 312932325

Tribunal: TJMA Órgão: 4ª Vara Cível de Caxias Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0802967-05.2024.8.10.0029

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO DE ASSIS ARAUJO DA CRUZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRE LIMA EULALIO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO = 4.ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAXIAS = PROCESSO N. 0802967-05.2024.8.10.0029 CLASSE PROCESSUAL: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: FRANCIS…

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Processo nº 0802967-58.2025.8.10.0000

ID: 314842269

Tribunal: TJMA Órgão: Terceira Câmara de Direito Público Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0802967-58.2025.8.10.0000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

KARLA CRISTINA COELHO

Polo Passivo:

Decisão

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) N.° 0802967-58.2025.8.10.0000 AGRAVANTE: KARLA CRISTINA COELHO AGRAVADO: MUNICIPIO DE VITORIA DO MEARIM RELATORA: DESEMBARGADORA MARCIA CRISTINA COÊLHO CHAVES DECISÃO Trat… AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) N.° 0802967-58.2025.8.10.0000 AGRAVANTE: KARLA CRISTINA COELHO AGRAVADO: MUNICIPIO DE VITORIA DO MEARIM RELATORA: DESEMBARGADORA MARCIA CRISTINA COÊLHO CHAVES DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Karla Cristina Coelho contra decisão proferida pelo Juízo de Direito da Comarca de Vitória do Mearim, nos autos da ação nº 0800767-80.2024.8.10.0140. Na origem, a agravante ajuizou a referida demanda visando ao fornecimento de TFD (Tratamento Fora de Domicílio) pelo ente municipal. Conforme registrado na ata da audiência de conciliação realizada no CEJUSC, em 09/04/2025, constante dos autos de origem (ID 145857121), a parte requerente declarou que "o município está cumprindo com sua obrigação com o pagamento de TFD (tratamento fora de domicílio)", acrescentando que os pedidos formulados na inicial foram devidamente atendidos, razão pela qual não teria mais interesse no prosseguimento da ação. Essa manifestação revela, em tese, a existência de acordo entre as partes e o cumprimento voluntário da obrigação pelo ente municipal. É o relatório. Decido. Com efeito, analisados os requisitos de admissibilidade do recurso, entendo que este não deve ser conhecido, ante a manifesta ausência de interesse recursal. Sobre o tema, dispõe o art. 493 do CPC/15 que a prestação jurisdicional deve observar o estado atual de fato por ocasião do julgamento, in verbis: Art. 493. Se, depois da propositura da ação, algum fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito influir no julgamento do mérito, caberá ao juiz tomá-lo em consideração, de ofício ou a requerimento da parte, no momento de proferir a decisão. Nesse contexto, observa-se que a agravante declarou o cumprimento da obrigação por parte do ente municipal quanto ao fornecimento do TFD, afirmando que os pedidos iniciais foram atendidos, não havendo mais interesse no prosseguimento da ação. Assim, sem maiores delongas, e com fundamento no art. 932, inciso III, do CPC/2015, não conheço do presente agravo, ante a inequívoca ausência de interesse recursal. Comunique-se o inteiro teor desta decisão ao juízo a quo, servindo esta de ofício para todos os fins de direito. Publique-se. Cumpra-se. São Luís/MA, data do sistema. Desembargadora Marcia Cristina Coêlho Chaves Relatora

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Processo nº 0802967-89.2024.8.10.0001

ID: 280125721

Tribunal: TJMA Órgão: 8ª Vara Cível de São Luís Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0802967-89.2024.8.10.0001

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCIO LOUZADA CARPENA

Intimação

Advogados:

ALEXSANDRO DA SILVA LINCK

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MARCIO LOUZADA CARPENA

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GUILHERME ESTEVES DOS SANTOS MORAES

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CICERO VOGELAAR GIRARDI

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Juízo de Direito da 8ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0802967-89.2024.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL AUTOR… Juízo de Direito da 8ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0802967-89.2024.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL AUTOR: EDVALDO DE SOUSA LIMA MARQUES Advogados do(a) AUTOR: CICERO VOGELAAR GIRARDI - OAB/SP 476857, GUILHERME ESTEVES DOS SANTOS MORAES - OAB/SP 487943 REU: BANCO CREFISA S.A. Advogados do(a) REU: ALEXSANDRO DA SILVA LINCK - RS53389, MARCIO LOUZADA CARPENA - OAB/RS 46582-A DESPACHO Trata-se de AÇÃO REVISIONAL ajuizada por EDVALDO DE SOUSA LIMA MARQUES, em face de BANCO CREFISA S.A., todos qualificados e representados por seus procuradores. Em petição de ID. 122742211, a parte requerida pugnou pela realização de prova pericial. Já a parte autora pugnou pelo julgamento antecipado da lide (ID. 122798159). Considerando a controvérsia nos autos, nomeio o perito contábil WELLIGTON DE JESUS GARCEZ SILVA, inscrito na CRC/MA sob o nº 5708/O-0, com endereço na Avenida Jornalista Miércio Jorge, nº 8,A, Sala 208, Edf. Michelangelo, Jardim Renascença, São Luís/MA, CEP 65075675 , fones (98) 8824-9887 e (98) 98824-9887, endereço eletrônico welligton.acontab@gmail.com, devendo o expert ser notificado para, no prazo de 5 (cinco) dias, dizer se aceita o encargo e, em caso positivo, apresentar sua proposta de honorários. O ônus relativo ao pagamento dos honorários periciais será suportado pela parte requerida, BANCO CREFISA S.A, quem solicitou a realização da perícia, nos termos do artigo 95, CPC/2015 . Portanto, após a manifestação do perito, determino que seja intimada, por meio de seu advogado, para no prazo de 05 (cinco) dias (CPC, art. 465, §3º), depositar em juízo o valor correspondente à verba honorária, sob pena de desistência tácita da prova pericial. Os advogados das partes, se assim desejarem, poderão acompanhar a realização do exame em data e hora combinados com o perito. O laudo pericial somente será lavrado após o depósito dos referidos honorários, em conta judicial, sob pena da inocorrência do ato. Assegura-se às partes que dentro do prazo de 15 (quinze) dias contados da intimação deste despacho, se manifestem sobre as matérias dispostas no artigo 465, §1º, incisos I, II e III CPC, assegurando-lhes, também, a apresentação de quesitos e assistente técnico. A apresentação do LAUDO TÉCNICO pelo “expert” deverá ser juntado aos autos no prazo máximo de 20 (vinte) dias, cumprida todas as formalidades legais. Intime-se. Cumpra-se São Luís-MA, data registrada no sistema. Dr. Francisco Soares Reis Júnior Juiz Auxiliar da Entrância Final respondendo pela 8ª Vara Cível

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Processo nº 0802967-14.2024.8.10.0026

ID: 261289381

Tribunal: TJMA Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0802967-14.2024.8.10.0026

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Decisão

Advogados:

ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO

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QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Gabinete Desembargadora SÔNIA AMARAL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL (198) 0802967-14.2024.8.10.0026 EMBARGANTE: MARIA APARECIDA DIAS MENDONCA Advogado: EDUA… QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Gabinete Desembargadora SÔNIA AMARAL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL (198) 0802967-14.2024.8.10.0026 EMBARGANTE: MARIA APARECIDA DIAS MENDONCA Advogado: EDUARDO DA SILVA ABREU - MA22936-A EMBARGADO: BANCO PAN S.A. Advogado: ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO - BA29442-A RELATORA: DESEMBARGADORA SÔNIA MARIA AMARAL FERNANDES RIBEIRO DECISÃO 1 Relatório Trata-se de embargos de declaração opostos contra a decisão monocrática que negou provimento ao recurso de apelação da parte autora. 1.1 Argumentos da parte embargante 1.1.1 Que a decisão monocrática foi contraditória. 1.2 Argumentos da parte embargada 1.2.1 Defendeu a manutenção da decisão. É o breve relatório. Decido. 2 Linhas argumentativas da decisão Presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos, conheço do recurso. No mérito, verifico que a decisão embargada não incorre em quaisquer das hipóteses previstas no art. 1.022, II e p.u. c/c art. 489, § 1º, ambos do Código de Processo Civil. Do contrário, tenho que há manifestação adequada acerca dos pontos suscitados nestes aclaratórios – que, diga-se, limitam-se a reiterar os argumentos recursais já discutidos e superados. Evidente, portanto, que a embargante não busca sanar contradição – requisito indispensável para acolhimento do recurso –, mas, sim, rediscutir matéria acobertada pelos fundamentos da decisão recorrida, ao que os embargos manejados não se prestam (STJ, EDcl no REsp n. 1549458/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 11/4/2022). 3 Legislação aplicável 3.1 Código de Processo Civil Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. 4 Jurisprudência aplicável PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES INEXISTENTES. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A solução correta e integral da controvérsia, com lastro em fundamentos suficientes, não configura omissão. 2. Os Embargos de Declaração não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito consubstanciada na decisão recorrida, quando não presentes os vícios de omissão, obscuridade ou contradição, nos termos do art. 1.022 do CPC. 3. Embargos de Declaração rejeitados. (STJ - EDcl no REsp: 1549458 SP 2014/0130168-2, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 11/04/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/04/2022). 5 Parte dispositiva Ante o exposto, nos termos da fundamentação supra, rejeito os embargos de declaração opostos. Publique-se. Intimem-se. Desembargadora Sônia Maria Amaral Fernandes Ribeiro Relatora

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Processo nº 0802967-14.2024.8.10.0026

ID: 261289385

Tribunal: TJMA Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0802967-14.2024.8.10.0026

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA DIAS MENDONCA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

EDUARDO DA SILVA ABREU

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QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Gabinete Desembargadora SÔNIA AMARAL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL (198) 0802967-14.2024.8.10.0026 EMBARGANTE: MARIA APARECIDA DIAS MENDONCA Advogado: EDUA… QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Gabinete Desembargadora SÔNIA AMARAL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL (198) 0802967-14.2024.8.10.0026 EMBARGANTE: MARIA APARECIDA DIAS MENDONCA Advogado: EDUARDO DA SILVA ABREU - MA22936-A EMBARGADO: BANCO PAN S.A. Advogado: ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO - BA29442-A RELATORA: DESEMBARGADORA SÔNIA MARIA AMARAL FERNANDES RIBEIRO DECISÃO 1 Relatório Trata-se de embargos de declaração opostos contra a decisão monocrática que negou provimento ao recurso de apelação da parte autora. 1.1 Argumentos da parte embargante 1.1.1 Que a decisão monocrática foi contraditória. 1.2 Argumentos da parte embargada 1.2.1 Defendeu a manutenção da decisão. É o breve relatório. Decido. 2 Linhas argumentativas da decisão Presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos, conheço do recurso. No mérito, verifico que a decisão embargada não incorre em quaisquer das hipóteses previstas no art. 1.022, II e p.u. c/c art. 489, § 1º, ambos do Código de Processo Civil. Do contrário, tenho que há manifestação adequada acerca dos pontos suscitados nestes aclaratórios – que, diga-se, limitam-se a reiterar os argumentos recursais já discutidos e superados. Evidente, portanto, que a embargante não busca sanar contradição – requisito indispensável para acolhimento do recurso –, mas, sim, rediscutir matéria acobertada pelos fundamentos da decisão recorrida, ao que os embargos manejados não se prestam (STJ, EDcl no REsp n. 1549458/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 11/4/2022). 3 Legislação aplicável 3.1 Código de Processo Civil Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. 4 Jurisprudência aplicável PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES INEXISTENTES. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A solução correta e integral da controvérsia, com lastro em fundamentos suficientes, não configura omissão. 2. Os Embargos de Declaração não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito consubstanciada na decisão recorrida, quando não presentes os vícios de omissão, obscuridade ou contradição, nos termos do art. 1.022 do CPC. 3. Embargos de Declaração rejeitados. (STJ - EDcl no REsp: 1549458 SP 2014/0130168-2, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 11/04/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/04/2022). 5 Parte dispositiva Ante o exposto, nos termos da fundamentação supra, rejeito os embargos de declaração opostos. Publique-se. Intimem-se. Desembargadora Sônia Maria Amaral Fernandes Ribeiro Relatora

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Processo nº 0802967-45.2024.8.10.0048

ID: 279803302

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara de Itapecuru Mirim Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0802967-45.2024.8.10.0048

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARINEL DUTRA DE MATOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARINEL DUTRA DE MATOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA DA COMARCA DE ITAPECURU-MIRIM Processo nº 0802967-45.2024.8.10.0048 Requerente: MARIA DE FATIMA GARCES MORENO Requerido(a): MUNICIPIO DE MIRANDA DO NORT… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA DA COMARCA DE ITAPECURU-MIRIM Processo nº 0802967-45.2024.8.10.0048 Requerente: MARIA DE FATIMA GARCES MORENO Requerido(a): MUNICIPIO DE MIRANDA DO NORTE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) D E C I S Ã O Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença oposta pelo Município de Miranda do Norte, alegando a ocorrência de prescrição da pretensão executiva, com base no transcurso do prazo quinquenal entre o trânsito em julgado da sentença (22/04/2019) e o ajuizamento do cumprimento (25/06/2024). A Exequente, Maria de Fátima Garcês Moreno, devidamente representada, manifestou-se pela rejeição da impugnação, aduzindo que se trata de obrigação de trato sucessivo, de modo que a prescrição atinge apenas as parcelas vencidas há mais de cinco anos antes da propositura da execução, não o direito ao todo. Alegou ainda que os cálculos foram devidamente apresentados, não havendo excesso de execução ou qualquer vício a ensejar acolhimento da impugnação. O pedido na impugnação é pela extinção do cumprimento de sentença com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II, do Código de Processo Civil, além da condenação do exequente ao pagamento de honorários advocatícios. É o breve relatório. D E C I D O. A matéria ventilada pelo executado refere-se à prescrição da pretensão executiva. De fato, analisando o demonstrativo de cálculos apresentado pela Exequente, verifica-se que as diferenças de adicional de 1/3 de férias pleiteadas abrangem os períodos de 2008 a 2019 – ID 122673114, pág. 02. Consoante disposto no art. 1º do Decreto-Lei n.º 20.910/32, o prazo prescricional para a execução de obrigações em face da Fazenda Pública é de cinco anos, contado do momento em que o interessado poderia exigir o cumprimento da obrigação. A sentença transitada em julgado reconheceu o direito da categoria substituída ao adicional de férias integral sobre 45 dias, mas a execução de prestações vencidas antes do quinquênio anterior ao ajuizamento da execução encontra-se prescrita. O cumprimento de sentença foi proposto em 25/06/2024. Assim, estão prescritas todas as parcelas anteriores a 25/06/2019. Dessa forma: As parcelas referentes aos exercícios de 2008 a 2018, e ainda a parcela referente a 2019 (se vencida antes de 25/06/2019), estão prescritas. Apenas as diferenças relativas a férias vencidas após 25/06/2019 seriam exigíveis. Contudo, observa-se que o demonstrativo de cálculo limita-se a períodos inteiramente anteriores a 2019 ou, no máximo, a eventos que se consolidaram antes de 25/06/2019. Logo, a totalidade dos valores pretendidos está atingida pela prescrição. A Súmula 85 do STJ diz que, em dívidas de trato sucessivo com a Fazenda Pública, a prescrição não atinge o direito principal, mas apenas as prestações vencidas há mais de 5 anos. Ante o exposto, ACOLHO a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo Município de Miranda do Norte e, por conseguinte, extingo o presente cumprimento de sentença com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II, do Código de Processo Civil. Condeno a parte exequente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da execução, cuja exigibilidade resta suspensa nos termos do art. 98, §3º, do CPC, em razão da gratuidade da justiça deferida. Intimem-se as partes, através de seus procuradores, via Pje. Publicada e Registrada eletronicamente. Itapecuru Mirim/MA, 28 de abril de 2025. JAQUELINE RODRIGUES DA CUNHA Juíza de Direito da 1ª Vara de Itapecuru-Mirim/MA

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Processo nº 0802967-21.2023.8.10.0035

ID: 317662586

Tribunal: TJMA Órgão: 7ª Vara Cível de São Luís Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0802967-21.2023.8.10.0035

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

W DE SOUSA GOMES LAGES - COMERCIO

Intimação

Advogados:

GABRIEL SOARES CARDOSO FILHO

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Juízo de Direito da 7ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0802967-21.2023.8.10.0035 AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICI… Juízo de Direito da 7ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0802967-21.2023.8.10.0035 AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: O. R. CAVALCANTE JUNIOR - ME Advogado do(a) EXEQUENTE: GABRIEL SOARES CARDOSO FILHO - CE25201 EXECUTADO: W DE SOUSA GOMES LAGES - COMERCIO DECISÃO Trata-se de ação de execução de título extrajudicial protocolada por O. R. CAVALCANTE JUNIOR, inscrito sob o CNPJ nº 20.241.468/0001-85 em face de W DE SOUSA GOMES LAGES (W NET), pessoa jurídica, inscrita sob o CNPJ nº 31.531.344/0001- 50, partes devidamente qualificadas nos autos. Na inicial (ID 99792288) a parte exequente alega que a parte executada inadimpliu a quantia de R$ 23.062,20 (vinte e três mil e sessenta e dois reais e vinte centavos) referente a faturas de serviços de internet fornecidos pela exequente. Declarada a incompetência do Juizado Especial de Lago Verde - MA em razão da eleição de foro na comarca de São Luís, conforme contrato firmado entre as partes (ID 111033566). Despacho da 7a Vara Cível de São Luís determinando a juntada de comprovação de hipossuficiência da parte exequente ou recolhimento de custas (ID 116315152). Petição da parte exequente informando ser microempresa, bem como a ação ter por objeto a execução de valor inferior a 40 (quarenta) salários mínimos. Requereu a tramitação junto ao juizado especial cível competente (ID 117001408). É o que cabia relatar. DECIDO. Compulsando os autos, verifico que a parte autora requereu a remessa dos autos ao juizado especial competente, por se tratar de microempresa, bem como o valor objeto da ação não ultrapassar 40 (quarenta) salários mínimos. Pois bem, quanto à análise de competência, § 1º do art. 3º, inciso I, da Lei nº 9.099/95 estabelece que compete ao Juizado Especial promover a execução dos seus julgados e dos títulos executivos extrajudiciais, no valor de até 40 (quarenta) salários mínimos. Ademais, o art. 8º, § 1º, inciso II, da Lei nº 9.099/95, admite expressamente que as microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) sejam autoras perante os Juizados Especiais Cíveis. No presente caso, verifica-se que a parte exequente qualifica-se como Microempresa, conforme consta da inicial e documentos (ID 99792291), estando legitimada a propor ação perante o Juizado Especial, bem como trata-se de Execução de Título Extrajudicial, procedimento admitido no âmbito dos Juizados Especiais. O valor atribuído à causa na inicial é de R$ 23.062,20 (vinte e três mil, sessenta e dois reais e vinte centavos), montante este manifestamente inferior ao limite de 40 (quarenta) salários mínimos. Dessa forma, considerando a natureza da parte exequente, o procedimento e, principalmente, o valor da causa, resta configurada a competência dos Juizados Especiais Cíveis para processar e julgar o feito, devendo ser reconhecida de ofício pelo magistrado, ou, como no caso, a requerimento da parte interessada. Ante o exposto, ACOLHO o pedido formulado pela parte exequente na petição e, em consequência, DECLARO A INCOMPETÊNCIA deste juízo para processar e julgar a presente ação, em razão do valor da causa. Determino a remessa dos presentes autos a um dos Juizados Especiais Cíveis desta Comarca de São Luís, observadas as cautelas legais. Cumpra-se. São Luís (MA), na data da assinatura eletrônica. GISELE RIBEIRO RONDON Juíza de Direito Titular da 7ª Vara Cível de São Luís

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Processo nº 0802967-84.2025.8.10.0056

ID: 332362374

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Vara de Santa Inês Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0802967-84.2025.8.10.0056

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO NUSSRALA ALVES DE SA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO NUSSRALA ALVES DE SA

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO 2ª VARA DE SANTA INÊS Processo n.º 0802967-84.2025.8.10.0056 CLASSE CNJ: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOANA PINTO SANTOS REU: ASPECIR PREVIDENCIA, BANCO BRADESC… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO 2ª VARA DE SANTA INÊS Processo n.º 0802967-84.2025.8.10.0056 CLASSE CNJ: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOANA PINTO SANTOS REU: ASPECIR PREVIDENCIA, BANCO BRADESCO S.A. Finalidade: Intimação do(s) Advogado do(a) AUTOR: GUSTAVO NUSSRALA ALVES DE SA - MA30462, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, comprovar o cadastro da reclamação/resposta administrativa por meio do um canal de conciliação, sob pena de restar configurada a falta de interesse processual, decorrente da ausência de comprovação de pretensão resistida e, por conseguinte, indeferimento da petição inicial, nos termos do artigo 330, III, do CPC/2015, devendo trazer aos autos o(a) requerente, também, caso obtenha, proposta da empresa demandada, oferecida no prazo de 10 (dez) dias, após o requerimento conforme decisão a seguir transcrita: DECISÃO "Cuida-se de processo de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). Antes de iniciar a fundamentação, cumpre informar que a revogação de uma Resolução Administrativa não vincula decisão judicial. Passo a fundamentar. Considerando-se a autocomposição como um valor prevalente na resolução das controvérsias, hodiernamente, alçada ao status de norma fundamental do sistema processual brasileiro, conforme inteligência do artigo 3º, §§ 2° e 3º, do CPC/2015, deverá ser estimulada, sem prejuízo da via jurisdicional, fomentando-se os mecanismos alternativos de resolução pacífica das controvérsias. Ainda nessa proposição, ficou definido como objetivo específico, tornar a negociação direta o primeiro recurso para solução dos conflitos decorrentes da relação de consumo e do superendividamento. Já disponível o acesso à plataforma do Ministério da Justiça – www.consumidor.gov.br –, entre outras plataformas digitais, existe uma oportunidade evidente para que o(a) interessado(a) possa dialogar com a parte ré. Ademais, constata-se, no caso sub examine, que foram preenchidos os requisitos essenciais da petição inicial, não sendo o presente caso concreto passível de julgamento liminar de improcedência, versando o presente feito, ainda, sobre direitos que podem ser objeto de autocomposição. Nessa toada, a parte autora não demonstrou ter buscado solução para o problema narrado na exordial, através de autocomposição, afigurando-se como indispensável facultar-lhe, antes do prosseguimento do feito, a via administrativa. Assim, em conformidade com os princípios regentes do Código de Processo Civil, intime-se o advogado da parte requerente para, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, comprovar o cadastro da reclamação/resposta administrativa por meio do um canal de conciliação, sob pena de restar configurada a falta de interesse processual, decorrente da ausência de comprovação de pretensão resistida e, por conseguinte, indeferimento da petição inicial, nos termos do artigo 330, III, do CPC/2015, devendo trazer aos autos o(a) requerente, também, caso obtenha, proposta da empresa demandada, oferecida no prazo de 10 (dez) dias, após o requerimento. Na eventualidade de as partes formularem proposta de acordo, voltem-me conclusos para homologação. Transcorrendo in albis o prazo, ou caso seja infrutífera a via administrativa de solução da lide, certificando-se o necessário, voltem-me conclusos para deliberação. Defiro a gratuidade de justiça, modulando seus efeitos para manter a obrigação de pagamento do selo por ocasião da expedição do alvará judicial pois caso a parte se sagre vencedora na demanda, quando do recebimento do alvará judicial ela se capitalizará e poderá fazer frente à despesa sem prejuízo do seu sustento próprio e de sua família. Diligências necessárias. Santa Inês MA, data do sistema. Ivna Cristina de Melo Freire -Juíza de Direito – Titular da 1ª Vara de Santa Inês/MA, respondendo (PORTARIA-CGJ Nº 2997, DE 10 DE JULHO DE 2024)". Santa Inês/MA, Terça-feira, 22 de Julho de 2025. THAMIRES RAFAELLE N. NUNES Aux. Judiciária

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