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Processo nº 0803548-94.2024.8.10.0069

ID: 327412081

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Vara de Araioses Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0803548-94.2024.8.10.0069

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FELICIANO LYRA MOURA

Intimação

Advogados:

FELICIANO LYRA MOURA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Processo Judicial Eletrônico – Pje 1º Grau COMARCA DE ARAIOSES. JUÍZO DA 2ª VARA. SECRETARIA JUDICIAL DA 2ª VARA Rua do Mercado Velho, s/n, centro, Araioses – MA, CEP: 65.570-000. Tel.: (098) 3478-15…

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Processo nº 0803548-38.2024.8.10.0023

ID: 319278661

Tribunal: TJMA Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal de Açailândia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0803548-38.2024.8.10.0023

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TRIGG TECNOLOGIA LTDA

Intimação

Advogados:

GLAUCO GOMES MADUREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS VINICIUS MARQUES DE ALENCAR

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO MARANHÃO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE AÇAILÂNDIA Processo nº: 0803548-38.2024.8.10.0023 Classe CNJ: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Promovente: ANNA LU…

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Processo nº 0803548-68.2025.8.10.0034

ID: 259578150

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara de Codó Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0803548-68.2025.8.10.0034

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

HOMULLO BUZAR DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HOMULLO BUZAR DOS SANTOS

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

Processo nº 0803548-68.2025.8.10.0034 Requerente: CLAUDIANA SOUSA DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: HOMULLO BUZAR DOS SANTOS - MA12799-A Requerido: MUNICIPIO DE CODO DESPACHO Concedo à parte autora o be…

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Processo nº 0803548-93.2025.8.10.0058

ID: 311880442

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Vara Cível de São José de Ribamar Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0803548-93.2025.8.10.0058

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

RAISA MARIA TELES GURJAO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAISA MARIA TELES GURJAO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO JOSÉ DE RIBAMAR/MA 2ª VARA CÍVEL Processo nº. 0803548-93.2025.8.10.0058 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor(a/… ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO JOSÉ DE RIBAMAR/MA 2ª VARA CÍVEL Processo nº. 0803548-93.2025.8.10.0058 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor(a/es): R. F. C. V. S. e outros Advogado do(a) AUTOR: RAISA MARIA TELES GURJAO - MA11298 Nome: R. F. C. V. S. Endereço: Rua 10, 28, Conjunto Itaguara II, SãO JOSé DE RIBAMAR - MA - CEP: 65110-000 Nome: FERNANDA RACHEL VIANA SILVA Endereço: Rua 10, 29, Conjunto Itaguara II, SãO JOSé DE RIBAMAR - MA - CEP: 65110-000 Ré/u(s): CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL Nome: CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL Endereço: Rua Azulões, Lojas 20 e 21, Jardim Renascença, SãO LUíS - MA - CEP: 65075-060 DESPACHO Quanto ao pedido de justiça gratuita, para melhor análise da hipossuficiência alegada pela requerente, este deve juntar elementos de prova que sustentem sua impossibilidade em pagar as custas processuais, nos termos do artigo 99, § 2º, do CPC/15, como extratos bancários, Imposto de Renda ou outros documentos, e/ou, caso queira, efetuar o pagamento das custas respectivas. Portanto, intime-se a parte autora, por seu procurador constituído nos autos, para, no prazo de 15 (quinze) dias, e sob pena de indeferimento da inicial (art. 321, § único do CPC/15), comprovar os requisitos para concessão da assistência ou, pode a parte autora, desde logo no mesmo prazo acima, fazer juntada do comprovante de recolhimento das custas processuais integrais ou primeira parcela, cujo valor poderá ser parcelado em até 06 (seis) vezes, nos termos do art. 23, § 2 da Lei 12.193/2023 (Nova Lei de Custas). Recolhidas as custas, retornem conclusos. Apresentada manifestação acerca da justiça gratuita, façam-se os autos conclusos para decisão. Transcorrido o prazo sem qualquer manifestação da parte, voltem conclusos para sentença de extinção. SÃO JOSÉ DE RIBAMAR, data e hora da assinatura digital. Juiz LÚCIO PAULO FERNANDES SOARES Respondendo pela 2ª Vara Cível de São José de Ribamar (MA) Portaria-CGJ nº 20282024

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Processo nº 0803548-93.2025.8.10.0058

ID: 338320959

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Vara Cível de São José de Ribamar Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0803548-93.2025.8.10.0058

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

RAISA MARIA TELES GURJAO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAISA MARIA TELES GURJAO

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INTIMAÇÃO Processo nº 0803548-93.2025.8.10.0058 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor: R. F. C. V. S. e outros Réu:CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL Advogado do(a) AUTOR: RAISA MARIA T… INTIMAÇÃO Processo nº 0803548-93.2025.8.10.0058 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor: R. F. C. V. S. e outros Réu:CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL Advogado do(a) AUTOR: RAISA MARIA TELES GURJAO - MA11298 Intimação do(a)(s) partes e advogado(a)(s) para tomar(em) ciência do(a) SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER formulada por R. F. C. V. S. e outra, em desfavor de CENTRAL NACIONAL UNIMED - CNU, todos qualificados nos autos. Despacho determinando a intimação da parte autora para comprovar a hipossuficiência econômica ou recolher as custas- id 152631108. Certidão de que a parte autora não se manifestou- id 155509879. Após, os autos vieram-me conclusos. É o que cabia relatar. Passo a decidir. Por certo, mostra-se inviável o prosseguimento do feito, vez que não foi comprovado o recolhimento das custas iniciais, não obstante a parte autora tenha sido devidamente intimada para esse fim, na pessoa de seu advogado. Segundo dispõe o art. 321, parágrafo único, do CPC, caso a parte autora não cumpra as diligências determinadas para a emenda da inicial, o juiz a indeferirá, circunstância para a qual a lei processual não exige intimação pessoal da parte. Logo, a extinção do feito é medida que se impõe. DISPOSITIVO Ante o exposto indefiro a petição inicial e determino o cancelamento da distribuição, nos termos dos arts. 330, inc. IV, e 321, parágrafo único, do CPC. Sem custas e sem honorários, em razão do cancelamento da distribuição. Interpostos embargos de declaração, voltem conclusos. Em caso de apelação, cite-se a parte contrária para contrarrazões e encaminhem-se ao Tribunal de Justiça. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa nos registros. São José de Ribamar, datado eletronicamente. Juiz JOÃO PEREIRA NETO Titular da Vara da Infância e Juventude e do Juizado Especial de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher Respondendo (PORTMAG-GCGJ – 12152025)" . Expedido o presente nesta cidade e Termo Judiciário de São José de Ribamar, em 29 de julho de 2025. BARBARA MARIA MELO COSTA Técnico Judiciário/2ª Vara (Assinando de ordem do(a) MM. Juíz(a) LUCIO PAULO FERNANDES SOARES, Auxiliar respondendo pela 2ª Vara Cível, nos termos do art. 1º e 3º, do Provimento nº 22/2018/CGJ/MA)

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Processo nº 0803548-73.2025.8.10.0000

ID: 259540451

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 0803548-73.2025.8.10.0000

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

RAIMARILDO RODRIGUES DOS SANTOS GATINHO JUNIOR

Polo Passivo:

Acórdão (expediente)

Advogados:

IRACILDA SYNTIA FERREIRA PEREIRA

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PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Sessão virtual do dia 08 a 15 de abril de 2025 HABEAS CORPUS Nº. PROCESSO: 0803548-73.2025.8.10.0000 Paciente: Raimarildo Rodrigues dos Santos Gatinho Júnior Advogada: Iracil… PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Sessão virtual do dia 08 a 15 de abril de 2025 HABEAS CORPUS Nº. PROCESSO: 0803548-73.2025.8.10.0000 Paciente: Raimarildo Rodrigues dos Santos Gatinho Júnior Advogada: Iracilda Syntia Ferreira Pereira, OAB/MA 9996 Impetrado: Juízo de Direito da Primeira Vara de Execuções Penais de São Luís Relator: Des. José Joaquim Figueiredo dos Anjos Procurador: Dr. Eduardo Jorge Hiluy Nicolau ACÓRDÃO Nº. _________________ EMENTA: PENAL. EXECUÇÃO PENAL. BENEFÍCIOS. MOROSIDADE DO JUÍZO DAS EXECUÇÕES NA ANÁLISE DE PEDIDOS ALI FORMULADOS. HABEAS CORPUS. 1. Deferidos, na origem, os pleitos contra cuja demora na análise se insurgia o HABEAS CORPUS, resta inarredavelmente esgotado o objeto da impetração. 2. HABEAS CORPUS que se julga prejudicado. ACÓRDÃO DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores da Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade de votos e de acordo com o parecer da douta Procuradoria Geral de Justiça, julgar prejudicada a Ordem impetrada, nos termos do voto do Desembargador Relator. Votaram os Senhores Desembargadores José Joaquim Figueiredo dos Anjos, Antonio Fernando Bayma Araújo, Raimundo Nonato Neris Ferreira. Presidência do Excelentíssimo Desembargador José Joaquim Figueiredo dos Anjos. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr. Eduardo Jorge Hiluy Nicolau. São Luis, data do sistema. Des. José JOAQUIM FIGUEIREDO dos Anjos Relator RELATÓRIO HABEAS CORPUS impetrado por Raimarildo Rodrigues dos Santos Gatinho Júnior, reclamando de suposta morosidade do MM. Juízo das Execuções, na análise de pedido de comutação de pena e livramento condicional ali formulados, já merecedores de parecer ministerial favorável. Pede seja a Ordem liminarmente concedida, para determinar, ao Impetrado, a análise daquele pleito, no prazo máximo de 24h (vinte e quatro horas). No mérito, a confirmação da liminar. Solicitadas informações, vieram elas no sentido de que “foi proferida decisão por este Juízo no dia 21 de fevereiro de 2025, deferindo os pedidos de remição e comutação de pena, bem como requisitando diligências para apreciar o pleito de livramento condicional”. Diante desse fato, deixei de apreciar a liminar requerida, porque prejudicada, seguindo a hipótese ao parecer ministerial que, ofertado pelo d. Procurador de Justiça, Dr. Eduardo Jorge Hiluy Nicolau, foi pela prejudicialidade da impetração. É o Relatório. VOTO Senhores Desembargadores, d. representante do Órgão do PARQUET, deferidos, na origem, os pleitos contra cuja demora na análise se insurgia o HABEAS CORPUS, resta inarredavelmente esgotado o objeto desta impetração. Nesse sentido, por analogia, “revogada pelo juízo de primeiro grau a prisão preventiva dos pacientes, a questão encontra-se sem objeto” (HC 352718/DF, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJ em 29/08/2016). Assim, com fundamento no art. 659, da Lei Adjetiva Penal, julgo prejudicada a impetração, pela perda superveniente do respectivo objeto. É como voto. São Luís, data do sistema. Des. José JOAQUIM FIGUEIREDO dos Anjos Relator

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Processo nº 0803548-17.2025.8.10.0051

ID: 339141760

Tribunal: TJMA Órgão: 4ª Vara de Pedreiras Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0803548-17.2025.8.10.0051

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR

Polo Passivo:

Sentença (expediente)

Advogados:

MARIA LUCILIA GOMES

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AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR

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ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA DA COMARCA DE PEDREIRAS PROCESSO N.º 0803548-17.2025.8.10.0051 BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) Requerente: A. D. C. N. H. L. Requerido: E. S… ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA DA COMARCA DE PEDREIRAS PROCESSO N.º 0803548-17.2025.8.10.0051 BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) Requerente: A. D. C. N. H. L. Requerido: E. S. C. SENTENÇA Trata-se de ação de busca e apreensão ajuizada por A. D. C. N. H. L. em face de E. S. C., ambos qualificados nos autos, visando, em caráter liminar, a busca e apreensão do veículo descrito na exordial, o qual fora alienado fiduciariamente ao réu, que se tornou inadimplente com suas obrigações e foi constituído em mora. Decisão (ID: 155421535) deferindo a liminar de busca e apreensão do veículo. Em Petição de ID: 155776412, a parte autora protocolou nos autos o pedido de desistência da ação, requerendo ainda a liberação de eventual restrição. É o que convém relatar. Decido. No caso em apreço, observa-se que a parte autora desistiu da ação, tendo pugnado pela homologação da desistência. O Código de Processo Civil é peremptório em afirmar que a desistência da ação pelo autor dá ensejo à extinção do processo sem resolução de mérito, ex vi do inciso VIII, do art. 485 do CPC. Com efeito, o § 4º, do art. 485, do CPC, diz que a desistência do autor é condicionada ao consentimento do réu, caso já tenha ciência da ação, in verbis: Art. 485 (…) omissis. § 4º – Oferecida a contestação, o autor não poderá, sem o consentimento do réu, desistir da ação. Ressalta-se que a ré não foi citada no presente processo. Assim, inexiste óbice à homologação da desistência, não restando outro caminho senão, a extinção do processo sem resolução de mérito, com base no art. 485, VIII do Código de Processo Civil. ANTE O EXPOSTO, a fim de que surtam os efeitos jurídicos e legais, HOMOLOGO por sentença a desistência apresentada pela parte requerente e, ato contínuo, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso VIII e §5º do NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Pela desistência manifestada pela parte. REVOGO a liminar deferida no evento ID: 155421535. Caso tenha sido efetuada restrição do veículo no sistema RENAJUD por este juízo, determino que seja efetuada a baixa (art. 3º, § 9º, do Decreto-Lei nº 911/1969), salvo se eventual restrição existente decorrer de fato alheio ao presente processo. Custas pela parte autora, já recolhidas. Sem honorários, porque não houve contraditório. Publique-se. Registrada no próprio sistema. Intime-se apenas o autor, na pessoa do seu causídico. Tendo em vista a manifesta ausência de interesse recursal das partes, o que deriva da própria preclusão lógica inerente à referida desistência, certifique-se, desde logo, o trânsito em julgado. arquive-se, com baixa na distribuição. Cumpra-se. Pedreiras (MA), 30 de julho de 2025. BERNARDO LUIZ DE MELO FREIRE Juiz Titular da 4ª Vara da Comarca de Pedreiras

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Processo nº 0803548-17.2025.8.10.0051

ID: 334765707

Tribunal: TJMA Órgão: 4ª Vara de Pedreiras Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0803548-17.2025.8.10.0051

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR

Polo Passivo:

Decisão (expediente)

Advogados:

MARIA LUCILIA GOMES

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AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR

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4485249716ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA DA COMARCA DE PEDREIRAS PROCESSO Nº. 0803548-17.2025.8.10.0051 REQUERENTE: A. D. C. N. H. L.. Advogado: Advogado(s) do reclamante: AMANDIO FERREI… 4485249716ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA DA COMARCA DE PEDREIRAS PROCESSO Nº. 0803548-17.2025.8.10.0051 REQUERENTE: A. D. C. N. H. L.. Advogado: Advogado(s) do reclamante: AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR (OAB 9976-MA), MARIA LUCILIA GOMES (OAB 5643-MA). REQUERIDO(A): E. S. C.. Advogado: . DECISÃO-MANDADO Recebo a inicial por estarem presentes os requisitos do artigo 319 e 320, ambos do Código de Processo Civil. A. D. C. N. H. L., ajuizou a presente Ação de Busca e Apreensão com pedido liminar, em face de E. S. C., ambas qualificados nos autos, visando à constrição de bem móvel. Segundo consta da inicial, o requerido integra o grupo/cota de consórcio nº 4485249716, administrado pela autora, sendo contemplado com a aquisição do veículo marca MARCA: HONDA TIPO: MOTOCICLO MODELO: POP 110I CHASSI: 9C2JB0100RR021131 COR: PRETA ANO: 2024 PLACA: ROY7A45 RENAVAM: 01373340921. Afirma o autor que a ré deu causa à inadimplência contratual por ter deixado de honrar com o pagamento correspondente a partir de Março de 2025, incorrendo em mora, desde então. Ao final requer a procedência do pedido inicial. Com a petição inicial vieram, além da procuração, cópia do contrato de financiamento para aquisição de bens e notificação para efeitos de constituição em mora do devedor. É o breve relatório. Decido. Assim, comprovada a mora do devedor conforme documento ID 154488407 - Documento Diverso (41 4485249716 281611 NOTIFICACAO), DEFIRO LIMINARMENTE a busca e apreensão do bem descrito na inicial. Nomeio como fiel depositário do bem o advogado subscritor da inicial, mediante lavratura de termo de compromisso. Nos termos do artigo 212, § 2º, do Código de Processo Civil, autorizo o Sr. Oficial de Justiça a efetuar o cumprimento da diligência em horário especial, aos feriados ou nos dias úteis, fora do expediente forense, se verificar suspeita de ocultação por parte do requerido, certificando nos autos a circunstância que tornou necessário o cumprimento do mandado nesses termos. A seguir, uma vez cumprida a presente decisão liminar, cite-se o réu para, querendo, em 15 (quinze) dias, oferecer contestação, ou pagar a integralidade da dívida pendente segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus, no prazo de 05 (cinco) dias (Decreto-Lei n.º 911/69, art. 3º, § 2º e 3º). Nos termos do art. 3º, §9º do Decreto-Lei nº 911/69, determino o bloqueio do veículo pelo sistema RENAJUD com restrição total - transferência, circulação e emissão de licenciamento anual. Executada a liminar e não contestado o feito, expeça-se alvará ao DETRAN, através da 12ª Circunscrição de Trânsito CIRETRAN, autorizando a transferência de registro do bem objeto da presente ação e a expedição de novo certificado de registro de propriedade em nome do autor, ou de terceiro por este indicado, na forma autorizada pelo art. 3°, §1° do Decreto-Lei n.° 911/69, com a redação dada pela Lei n.° 10.931/2004. Deixo de determinar o depósito em Juízo do contrato original, haja vista que se trata de processo virtual, sendo de responsabilidade do requerente a não circulação do referido título e o delineamento claro do crédito que consta no bojo da cártula, mesmo havendo a possibilidade de conversão do feito em ação executiva, no prazo de 15 (quinze) dias. Nesse sentido, o STJ em REsp 1.946.423, no qual afirma que o contrato original pode ser dispensado havendo razões para tanto e desde que não haja dúvida acerca da existência do título e que ele não circulou. Nesse diapasão, a responsabilidade pela não circulação recai sobre o exequente. A PRESENTE DECISÃO SERVIRÁ COMO MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO/CITAÇÃO. Expeça-se carta precatória, caso necessário. Cumpra-se. Pedreiras/MA, Quarta-feira, 23 de Julho de 2025 BERNARDO LUIZ DE MELO FREIRE Juiz Titular da 4° Vara de Pedreiras/MA

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Processo nº 0803548-48.2024.8.10.0052

ID: 313561986

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de Bequimão Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0803548-48.2024.8.10.0052

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDA RIBEIRO SILVEIRA OKORO

Polo Passivo:

Sentença (expediente)

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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RAIMUNDA RIBEIRO SILVEIRA OKORO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE BEQUIMÃO Rua João Boueres, s/n, Centro, CEP 65248-000, Bequimão/MA Processo nº. 0803548-48.2024.8.10.0052 PROCEDIME… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE BEQUIMÃO Rua João Boueres, s/n, Centro, CEP 65248-000, Bequimão/MA Processo nº. 0803548-48.2024.8.10.0052 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Parte autora: NESCI NUNES MARTINS Advogado do(a) AUTOR: RAIMUNDA RIBEIRO SILVEIRA OKORO - MA8033-A Parte requerida: BANCO BRADESCO SA Advogado do(a) REU: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA9348-A SENTENÇA Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte requerida, com o fito suprir suposto erro material da sentença de mérito (Id. 151227587), porquanto, alega que foi aplicado índice de correção diverso ao disposto na Lei nº 14.905/2004. Instada a se manifestar, o requerente, ora embargado, manifestou-se pelo não conhecimento do recurso (Id. 152094587). Eis o relatório. Decido. O cabimento dos embargos de declaração pressupõe a existência dos requisitos de admissibilidade dessa espécie recursal, cuja finalidade cinge-se ao aperfeiçoamento do julgado, sanando os defeitos de omissão, contradição, obscuridade, erros materiais ou equívocos manifestos, que devem ser apontados de forma clara pelo embargante. Assim, a decisão proferida em sede de embargos de declaração irá integrar, complementar, esclarecer o decisum embargado. A parte, então, poderá pleitear, pela via excepcional dos embargos, apenas o suprimento da omissão, a correção de obscuridade ou contradição contidas no julgado ou para corrigir erro material. No caso em apreço, analisando detidamente a sentença prolatada por este Juízo, observo que inexiste erro material em seu dispositivo, uma vez que é claro ao apresentar os fundamentos de tudo o que ali foi decidido. A sentença é clara ao determinar que os danos materiais devem ser acrescidos de juros no percentual de 1% (um por cento) ao mês e de correção monetária com base na taxa SELIC, ambos contados a partir da data do efetivo prejuízo. Assim, deve ser aplicada apenas a taxa SELIC, que já engloba juros e correção monetária, não havendo que se falar em aplicação cumulativa do IPCA, tendo em vista que os encargos não incidem simultaneamente. Da mesma forma, quanto aos danos morais devem incidir juros legais, no percentual de 1% (um por cento) ao mês, a partir do evento danoso até a data da sentença (Súmula 54 do STJ), pelo índice do IPCA-IBGE, por se tratar de responsabilidade extracontratual. A contar da data da presente sentença, incidirá a taxa SELIC, que já inclui juros e correção monetária (Súmula 362 do STJ). Assim, primeiramente, deve-se calcular os juros com base pelo índice do IPCA até a data da sentença, sem calcular a correção monetária. Em seguida, a partir da sentença deve ser calculado os juros e correção monetária pela taxa SELIC, que já inclui juros e correção monetária, não havendo que se falar em exclusão de IPCA, tendo em vista que os períodos mencionados não incidem os encargos cumulativamente. Nessa senda, o que se nota é existência de mero inconformismo da parte embargante quanto à sentença prolatada por este juízo. Desta forma, nota-se que o que pretende a parte embargante é rediscutir questão já apreciada e decidida por este Juízo pela via inadequada dos embargos de declaração, quando deveria manejar o recurso cabível, recurso apropriado para discutir o mérito da decisão. À vista do exposto, CONHEÇO OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS e, no mérito, REJEITO-OS, mantendo incólume os termos da sentença embargada. Certificado o trânsito em julgado, sem mais requerimentos ou recursos, ARQUIVEM-SE os autos com a devida baixa na distribuição. Serve a presente sentença como mandado. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Bequimão/MA, data do sistema. FLOR DE LYS FERREIRA AMARAL Juíza de Direito Titular da Comarca de Bequimão Endereço das partes: - NESCI NUNES MARTINS POVOADO TRÊS MARIAS, SN, ZONA RURAL, PERI MIRIM - MA - CEP: 65245-000 - BANCO BRADESCO SA Av. Tarquino Lopes, s/n, Centro, PINHEIRO - MA - CEP: 65200-000 Telefone(s): (98)3381-7988 - (11)7084-4621 Nos termos do Prov-392018, é possível acessar o inteiro teor dos documentos constantes nos autos eletrônicos. A consulta será feita por meio do endereço eletrônico https://pje.tjma.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam e no campo "Consulta de Documentos" utilize os códigos de acesso abaixo emitidos pelo PJe. Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 24091015542067600000119818207 1- PROCURAÇÃO E DOCS PESSOAIS Procuração 24091015542084400000119818208 2-CARTÃO Documento Diverso 24091015542131600000119818209 3-historico de crédito Documento Diverso 24091015542153100000119818210 EXTRATO-2019 Documento Diverso 24091015542220500000119818213 2020 Documento Diverso 24091015542234300000119818217 EXTRATO-2021 Documento Diverso 24091015542246300000119818218 EXTRATO-2022 Documento Diverso 24091015542257300000119818220 EXTRATO- 2023 Documento Diverso 24091015542268700000119818221 RECLAMAÇÃO DO CONSUMIDOR.GOV Documento Diverso 24091015542287700000119818228 Resposta do consumidor.gov Documento Diverso 24091015542301600000119818231 Gerador de Custas 1 Documento Diverso 24091015542313300000119818232 Decisão Decisão 24091114291600600000119856827 Intimação Intimação 24091114291600600000119856827 Petição de juntada Petição 24091809575875100000120423736 PROCURAÇÃO ATUALIZADA Procuração 24091809575892000000120423738 DOCUMENTOS PESSOAIS Documento de identificação 24091809575907500000120423740 Habilitação nos autos Petição 24092600152978000000121115516 zppd_ATOS_BRADESCO_SA_05.06 Procuração 24092600152997500000121115517 Termo Termo 24093009525192500000121372431 Decisão Decisão 24100110305071900000121427199 Citação Citação 24100110305071900000121427199 Contestação Contestação 24102314463729400000123330583 contestacao135700767 Petição 24102314463738400000123330854 zppd_atos_bradesco_sa_0506 Procuração 24102314463765400000123331044 Certidão Certidão 24102910143049600000123684919 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24102910182062300000123685858 Intimação Intimação 24102910182062300000123685858 Réplica à contestação Réplica à contestação 24112117151473700000125553232 Certidão Certidão 24112508384844700000125707925 Termo Termo 24112508392305100000125707928 Despacho Despacho 25020411481540400000130105459 Intimação Intimação 25020411481540400000130105459 Intimação Intimação 25020411481540400000130105459 MANIFESTAÇÃO- JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE Petição 25020509475474800000130361001 Certidão Certidão 25032117563776500000133830776 Certidão Certidão 25032117572136200000133832230 Sentença Sentença 25061110331610000000140326882 Sentença (expediente) Sentença (expediente) 25061110331610000000140326882 Intimação Intimação 25061110331610000000140326882 Intimação Intimação 25061110331610000000140326882 Petição Petição 25061704065935700000140807108 petjuntof_149125130 Petição 25061704065944600000140807109 Embargos de declaração Embargos de declaração 25061808502046900000140941624 embargosdl_149179456 Petição 25061808502052100000140941629 Certidão Certidão 25061810400225500000140964868 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25061810415153400000140964879 Intimação Intimação 25061810415153400000140964879 Contrarrazões Contrarrazões 25062016323678900000141108324 CONTRARRAZÕES AOS ED - NESCI NUNES MARTINS Documento Diverso 25062016323683300000141108326 Certidão Certidão 25062407541829100000141274629 Termo Termo 25062407545581700000141274632

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Processo nº 0803548-48.2024.8.10.0052

ID: 313564915

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de Bequimão Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0803548-48.2024.8.10.0052

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDA RIBEIRO SILVEIRA OKORO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAIMUNDA RIBEIRO SILVEIRA OKORO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE BEQUIMÃO Rua João Boueres, s/n, Centro, CEP 65248-000, Bequimão/MA Processo nº. 0803548-48.2024.8.10.0052 PROCEDIME… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE BEQUIMÃO Rua João Boueres, s/n, Centro, CEP 65248-000, Bequimão/MA Processo nº. 0803548-48.2024.8.10.0052 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Parte autora: NESCI NUNES MARTINS Advogado do(a) AUTOR: RAIMUNDA RIBEIRO SILVEIRA OKORO - MA8033-A Parte requerida: BANCO BRADESCO SA Advogado do(a) REU: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA9348-A SENTENÇA Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte requerida, com o fito suprir suposto erro material da sentença de mérito (Id. 151227587), porquanto, alega que foi aplicado índice de correção diverso ao disposto na Lei nº 14.905/2004. Instada a se manifestar, o requerente, ora embargado, manifestou-se pelo não conhecimento do recurso (Id. 152094587). Eis o relatório. Decido. O cabimento dos embargos de declaração pressupõe a existência dos requisitos de admissibilidade dessa espécie recursal, cuja finalidade cinge-se ao aperfeiçoamento do julgado, sanando os defeitos de omissão, contradição, obscuridade, erros materiais ou equívocos manifestos, que devem ser apontados de forma clara pelo embargante. Assim, a decisão proferida em sede de embargos de declaração irá integrar, complementar, esclarecer o decisum embargado. A parte, então, poderá pleitear, pela via excepcional dos embargos, apenas o suprimento da omissão, a correção de obscuridade ou contradição contidas no julgado ou para corrigir erro material. No caso em apreço, analisando detidamente a sentença prolatada por este Juízo, observo que inexiste erro material em seu dispositivo, uma vez que é claro ao apresentar os fundamentos de tudo o que ali foi decidido. A sentença é clara ao determinar que os danos materiais devem ser acrescidos de juros no percentual de 1% (um por cento) ao mês e de correção monetária com base na taxa SELIC, ambos contados a partir da data do efetivo prejuízo. Assim, deve ser aplicada apenas a taxa SELIC, que já engloba juros e correção monetária, não havendo que se falar em aplicação cumulativa do IPCA, tendo em vista que os encargos não incidem simultaneamente. Da mesma forma, quanto aos danos morais devem incidir juros legais, no percentual de 1% (um por cento) ao mês, a partir do evento danoso até a data da sentença (Súmula 54 do STJ), pelo índice do IPCA-IBGE, por se tratar de responsabilidade extracontratual. A contar da data da presente sentença, incidirá a taxa SELIC, que já inclui juros e correção monetária (Súmula 362 do STJ). Assim, primeiramente, deve-se calcular os juros com base pelo índice do IPCA até a data da sentença, sem calcular a correção monetária. Em seguida, a partir da sentença deve ser calculado os juros e correção monetária pela taxa SELIC, que já inclui juros e correção monetária, não havendo que se falar em exclusão de IPCA, tendo em vista que os períodos mencionados não incidem os encargos cumulativamente. Nessa senda, o que se nota é existência de mero inconformismo da parte embargante quanto à sentença prolatada por este juízo. Desta forma, nota-se que o que pretende a parte embargante é rediscutir questão já apreciada e decidida por este Juízo pela via inadequada dos embargos de declaração, quando deveria manejar o recurso cabível, recurso apropriado para discutir o mérito da decisão. À vista do exposto, CONHEÇO OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS e, no mérito, REJEITO-OS, mantendo incólume os termos da sentença embargada. Certificado o trânsito em julgado, sem mais requerimentos ou recursos, ARQUIVEM-SE os autos com a devida baixa na distribuição. Serve a presente sentença como mandado. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Bequimão/MA, data do sistema. FLOR DE LYS FERREIRA AMARAL Juíza de Direito Titular da Comarca de Bequimão Endereço das partes: - NESCI NUNES MARTINS POVOADO TRÊS MARIAS, SN, ZONA RURAL, PERI MIRIM - MA - CEP: 65245-000 - BANCO BRADESCO SA Av. Tarquino Lopes, s/n, Centro, PINHEIRO - MA - CEP: 65200-000 Telefone(s): (98)3381-7988 - (11)7084-4621 Nos termos do Prov-392018, é possível acessar o inteiro teor dos documentos constantes nos autos eletrônicos. A consulta será feita por meio do endereço eletrônico https://pje.tjma.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam e no campo "Consulta de Documentos" utilize os códigos de acesso abaixo emitidos pelo PJe. Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 24091015542067600000119818207 1- PROCURAÇÃO E DOCS PESSOAIS Procuração 24091015542084400000119818208 2-CARTÃO Documento Diverso 24091015542131600000119818209 3-historico de crédito Documento Diverso 24091015542153100000119818210 EXTRATO-2019 Documento Diverso 24091015542220500000119818213 2020 Documento Diverso 24091015542234300000119818217 EXTRATO-2021 Documento Diverso 24091015542246300000119818218 EXTRATO-2022 Documento Diverso 24091015542257300000119818220 EXTRATO- 2023 Documento Diverso 24091015542268700000119818221 RECLAMAÇÃO DO CONSUMIDOR.GOV Documento Diverso 24091015542287700000119818228 Resposta do consumidor.gov Documento Diverso 24091015542301600000119818231 Gerador de Custas 1 Documento Diverso 24091015542313300000119818232 Decisão Decisão 24091114291600600000119856827 Intimação Intimação 24091114291600600000119856827 Petição de juntada Petição 24091809575875100000120423736 PROCURAÇÃO ATUALIZADA Procuração 24091809575892000000120423738 DOCUMENTOS PESSOAIS Documento de identificação 24091809575907500000120423740 Habilitação nos autos Petição 24092600152978000000121115516 zppd_ATOS_BRADESCO_SA_05.06 Procuração 24092600152997500000121115517 Termo Termo 24093009525192500000121372431 Decisão Decisão 24100110305071900000121427199 Citação Citação 24100110305071900000121427199 Contestação Contestação 24102314463729400000123330583 contestacao135700767 Petição 24102314463738400000123330854 zppd_atos_bradesco_sa_0506 Procuração 24102314463765400000123331044 Certidão Certidão 24102910143049600000123684919 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24102910182062300000123685858 Intimação Intimação 24102910182062300000123685858 Réplica à contestação Réplica à contestação 24112117151473700000125553232 Certidão Certidão 24112508384844700000125707925 Termo Termo 24112508392305100000125707928 Despacho Despacho 25020411481540400000130105459 Intimação Intimação 25020411481540400000130105459 Intimação Intimação 25020411481540400000130105459 MANIFESTAÇÃO- JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE Petição 25020509475474800000130361001 Certidão Certidão 25032117563776500000133830776 Certidão Certidão 25032117572136200000133832230 Sentença Sentença 25061110331610000000140326882 Sentença (expediente) Sentença (expediente) 25061110331610000000140326882 Intimação Intimação 25061110331610000000140326882 Intimação Intimação 25061110331610000000140326882 Petição Petição 25061704065935700000140807108 petjuntof_149125130 Petição 25061704065944600000140807109 Embargos de declaração Embargos de declaração 25061808502046900000140941624 embargosdl_149179456 Petição 25061808502052100000140941629 Certidão Certidão 25061810400225500000140964868 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25061810415153400000140964879 Intimação Intimação 25061810415153400000140964879 Contrarrazões Contrarrazões 25062016323678900000141108324 CONTRARRAZÕES AOS ED - NESCI NUNES MARTINS Documento Diverso 25062016323683300000141108326 Certidão Certidão 25062407541829100000141274629 Termo Termo 25062407545581700000141274632

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