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Processo nº 0803548-45.2022.8.22.0000

ID: 319569349

Tribunal: TJRO Órgão: Gabinete Presidência do TJRO Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0803548-45.2022.8.22.0000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JOSE ANASTACIO GERMANO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CARLOS HENRIQUE BUENO DA SILVA

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NIZANGELA HETKOWSKI GENOVES

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA GABINETE DA PRESIDÊNCIA Classe: Precatório Processo: 0803548-45.2022.8.22.0000 REQUERENTE: JOSE ANASTACIO GERMANO ADVOGADOS DO REQUERENTE: NIZANGELA HETKOWSK…

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Janderson Luis Lima De Oliveira x Estado De Rondonia

ID: 280369318

Tribunal: TJRO Órgão: Gabinete Des. Miguel Monico Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 7017429-29.2024.8.22.0001

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JANDERSON LUIS LIMA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

ESTADO DE RONDONIA

Notificação

Advogados:

LUCAS ARABE GOMES DA SILVA

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Processo: 7017429-29.2024.8.22.0001 Apelação Origem: 7017429-29.2024.8.22.0001 Porto Velho/2ª Vara da Fazenda Pública Apelante: Janderson Luis Lima de Oliveira Advogado(a): Lucas Arabe Gomes da Silva… Processo: 7017429-29.2024.8.22.0001 Apelação Origem: 7017429-29.2024.8.22.0001 Porto Velho/2ª Vara da Fazenda Pública Apelante: Janderson Luis Lima de Oliveira Advogado(a): Lucas Arabe Gomes da Silva (OAB/RO 8170) Apelado: Estado de Rondônia Procurador: Procurador-Geral do Estado de Rondônia Relator: DES. MIGUEL MONICO NETO Distribuído em 18/03/2025 DECISÃO: “RECURSO NÃO PROVIDO, À UNANIMIDADE.” EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR. REMOÇÃO POR MOTIVO HUMANITÁRIO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. PREVALÊNCIA DO INTERESSE PÚBLICO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que denegou a ordem em mandado de segurança impetrado por bombeiro militar, visando sua remoção da comarca de Buritis para Porto Velho, sob alegação de necessidade de prestar cuidados à sua genitora idosa, portadora de cegueira em ambos os olhos. O pedido administrativo de remoção foi indeferido sob o fundamento de necessidade do serviço e inexistência de comprovação de indispensabilidade da presença do impetrante. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a remoção do militar, por motivo humanitário, pode ser concedida judicialmente diante da ausência de comprovação inequívoca da necessidade de sua presença junto à genitora e da existência de norma administrativa que prevê a prevalência do interesse público sobre o particular na movimentação de militares. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A movimentação do militar ocorreu nos termos do Decreto nº 8.134/1997, que regula a lotação dos oficiais e praças da Polícia Militar do Estado de Rondônia, prevendo a prevalência do interesse público sobre o privado e a necessidade de distribuição do efetivo conforme as demandas do serviço. 4. O edital do Curso de Formação de Sargentos BM 2023 previa a realocação dos concluintes, com base na classificação obtida e na necessidade do serviço, não havendo ilegalidade na lotação do apelante na comarca de Buritis. 5. O militar não possui direito subjetivo à inamovibilidade, sendo a remoção condicionada à conveniência administrativa, conforme entendimento consolidado na jurisprudência. 6. A concessão de remoção por motivo humanitário exige comprovação inequívoca da necessidade de presença do servidor junto ao familiar dependente, o que não restou demonstrado nos autos, especialmente diante da ausência de laudo médico oficial ou outro documento que ateste tal fato. 7. A intervenção do Poder Judiciário em ato administrativo discricionário limita-se ao controle da legalidade, não cabendo substituir o juízo da Administração Pública na definição da conveniência e necessidade do serviço. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “1. A movimentação de militares deve observar a necessidade do serviço e a previsão normativa que estabelece a supremacia do interesse público sobre o privado. 2. A remoção por motivo humanitário exige prova inequívoca da necessidade de permanência do servidor junto ao dependente, não bastando alegações genéricas sobre a condição de saúde do familiar. 3. O Poder Judiciário não pode intervir no mérito de ato administrativo discricionário, salvo em casos de ilegalidade manifesta.” Dispositivos relevantes citados: Decreto nº 8.134/1997, arts. 1º, V e X, 2º e 3º. Jurisprudência relevante citada: TJRO, Agravo de Instrumento nº 0803548-79.2021.8.22.0000, Rel. Des. Gilberto Barbosa, j. 28.09.2021; TJRO, Apelação Cível nº 7003112-41.2015.8.22.0001, Rel. Des. Eurico Montenegro Junior, j. 19.12.2018; TJRO, Mandado de Segurança nº 0801322-09.2018.8.22.0000, Rel. Des. Renato Martins Mimessi, j. 30.06.2020.

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Fhs - Comercio E Derivados De Carnes Ltda x Aleander Mariano Silva Santos Registrado(A) Civilmente Como Aleander Mariano Silva Santos e outros

ID: 258143178

Tribunal: TJRO Órgão: Gabinete Des. Alexandre Miguel Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0803548-40.2025.8.22.0000

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

FHS - COMERCIO E DERIVADOS DE CARNES LTDA

Polo Passivo:

ALEANDER MARIANO SILVA SANTOS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ALEANDER MARIANO SILVA SANTOS BANCO DA AMAZONIA SA JOOZI AMANDA PRISCILA OLSEN NOTARIO GUAITOLINI

Decisão

Advogados:

ALEANDER MARIANO SILVA SANTOS

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GILBERTO SILVA BOMFIM

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JOSE JUNIOR BARREIROS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Gabinete Des. Alexandre Miguel Rua José Camacho, nº 585, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, - de 480/481 a 859/860 Númer… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Gabinete Des. Alexandre Miguel Rua José Camacho, nº 585, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, - de 480/481 a 859/860 Número do processo: 0803548-40.2025.8.22.0000 Classe: Agravo de Instrumento Polo Ativo: FHS - COMERCIO E DERIVADOS DE CARNES LTDA ADVOGADO DO AGRAVANTE: JOSE JUNIOR BARREIROS, OAB nº RO1405A Polo Passivo: ALEANDER MARIANO SILVA SANTOS, BANCO DA AMAZONIA SA, JOOZI AMANDA PRISCILA OLSEN NOTARIO GUAITOLINI ADVOGADOS DOS AGRAVADOS: ALEANDER MARIANO SILVA SANTOS, OAB nº RO2295A, GILBERTO SILVA BOMFIM, OAB nº RO1727A Vistos. FHS - COMERCIO E DERIVADOS DE CARNES LTDA, embargante, agrava de instrumento da decisão proferida nos autos dos embargos de terceiro que dispôs: “[...]O processo em análise, trata de Embargos de Terceiros, desta forma, o seu foco conforme define e disciplina a legislação, deve ser a demonstração da qualidade de terceiro e da posse ou propriedade sobre o indicado bem, assim como a eventual ilegitimidade ou não da constrição judicial, daí porque vedada se mostra a reabertura de discussão sobre fatos e aspectos já acobertados pelo ato jurídico perfeito e pela coisa julgada, nos exatos termos da constituição federal, em seu artigo 5º, inciso XXXVI, razão pela qual não serão rediscutidos aspectos relativos ao processo, inclusive alguns dissecados até mesmo em grau recursal, como avaliação do bem, arrematação, expedição de carta de arrematação, devendo o enfoque ser direcionado sobre os temas adequados à presente ação, razão pela qual indefiro a prova pericial requerida, pois ela tem somente como intuito debater temas como avaliação e arrematação, desviando totalmente do propósito dos embargos de terceiros. Defiro a utilização da prova emprestada produzida na Ação Anulatória, como requerido. Por outro lado, no tocante à intempestividade da interposição dos embargos de terceiro, verifico que faltam alguns elementos para que seja possível identificar haver sido ou não extrapolado o prazo peremptório, sendo que durante a instrução, devem ser trazidos dados que permitam dar sustentação a uma decisão deste juízo sobre o tema.” (g.n.) Sustenta que o recurso está fundamentado no inciso XIII do art. 1.015 do CPC, aplicando a taxatividade mitigada. Sustenta que requereu a produção de prova pericial para demonstrar a existência de benfeitorias não avaliadas e a ausência de inclusão da fração de imóvel em que exerce a posse no procedimento expropriatório, o que afasta qualquer presunção de legalidade da arrematação. Ressalta que a decisão agravada nega à agravante a única forma técnica possível para demonstrar que os bens objeto da posse (frigorífico, escritório, benfeitorias etc.) não foram objeto da execução, tornando impossível a comprovação dos seus direitos sem a necessária prova técnica. Acresce que o indeferimento da prova pericial representa cerceamento de defesa e violação aos princípios constitucionais do devido processo legal, contraditório e ampla defesa, eis que a prova requerida tem como único objetivo demonstrar que o bem constrito não foi avaliado em sua totalidade, e que foi levado a leilão por preço vil. Enfatiza que a análise da questão no presente recurso é imprescindível ante a possibilidade de prejuízo imediato e grave à parte, ante o impedimento de produção de prova essencial. Pede a concessão do efeito suspensivo à decisão agravada e, no mérito, a sua reforma para deferir a produção de prova pericial. Examinados, decido. A matéria questionada não se apresenta entre aquelas dispostas no rol do art. 1.015 do CPC a ensejar a interposição de agravo de instrumento e, tampouco há de se aplicar a taxatividade mitigada, pois se trata de produção de prova. A propósito cito jurisprudência nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSURGÊNCIA RESTRITA AO INDEFERIMENTO, PELO JUÍZO DE ORIGEM, DE PRODUÇÃO DE PROVA DOCUMENTAL CONSISTENTE NA QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIOS DOS AGRAVADOS, VIA SISTEMA SISBAJUD, PARA INVESTIGAÇÃO DAS MOVIMENTAÇÕES FINANCEIRAS DOS RÉUS, VISANDO À COMPROVAÇÃO DE QUE O BEM IMÓVEL FOI ADQUIRIDO PELO GENITOR FALECIDO DA AUTORA, EM NOME DA CORRÉ, EM DETRIMENTO DE SEUS HERDEIROS LEGAIS. INADMISSIBILIDADE. DECISÃO QUE NÃO CONSTA DO ROL DO ART. 1015 DO CPC E NÃO SE ENQUADRA NOS CRITÉRIOS DA TAXATIVIDADE MITIGADA. DECISÃO IRRECORRÍVEL POR MEIO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. A decisão que indefere a produção de prova documental não é passível de reexame por agravo de instrumento, pois não consta do rol previsto no art. 1.015 do CPC, nem se enquadra nos critérios adotados pelo c. Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 1.704.520/MT, em que estabelecida a teoria da taxatividade mitigada. 2. Recurso não conhecido. (TJSP, AI 2054640-50.2022.8.26.0000, Rel. Des. Ademir Modesto de Souza, j. em 21/03/2022) DIREITO DAS SUCESSÕES - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA - MATÉRIA NÃO INCLUÍDA NO ROL TAXATIVO DO ARTIGO 1.015 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - TAXATIVIDADE MITIGADA - URGÊNCIA DECORRENTE DA INUTILIDADE FUTURA DO JULGAMENTO DA QUESTÃO NO RECURSO DE APELAÇÃO - INOCORRÊNCIA - CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO - AÇÃO DE PETIÇÃO DE HERANÇA CUMULADA COM ANULAÇÃO DE PARTILHA - ALEGAÇÃO DE PARTILHA DESIGUAL EM RAZÃO DE SUPOSTA AVALIAÇÃO INCORRETA DOS BENS DESTINADOS À VIÚVA MEEIRA - LEGITIMIDADE PASSIVA DA MEEIRA - RECURSO PROVIDO. - A decisão que indefere o pedido de produção de provas não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas no rol taxativo do artigo 1.015 do Código de Processo Civil, sendo inaplicável ao caso a tese da taxatividade mitigada, firmada no Superior Tribunal de Justiça, razão pela qual a matéria não pode ser objeto de insurgência mediante agravo de instrumento - Em se tratando de ação em que se pretende a anulação de partilha de bens, se a parte autora sustenta que os bens teriam sido partilhados de forma desigual, e que a avaliação e definição dos bens destinados à meeira teria gerado prejuízo à metade atribuída aos herdeiros, é evidente a legitimidade passiva daquela, tendo em vista que o resultado da ação poderá afetar seus interesses. (TJMG, AI 10000205545387001, Rel. Des. Moreira Diniz, j. em 11/02/2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISIONAL DE ALIMENTOS. PRODUÇÃO DE PROVA. PEDIDO DE QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO. HIPÓTESE NÃO PREVISTA NO ROL TAXATIVO DO ART. 1.015 DO CPC. INADMISSIBILIDADE. É descabida a interposição de agravo de instrumento em face de decisão que delibera acerca do pedido de quebra do sigilo bancário, pois visa à produção de prova, hipótese não prevista no rol taxativo do art. 1.015 do CPC, não se aplicando, à espécie, o Tema n.º 988 do STJ.NEGADO SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, POR MONOCRÁTICA. (TJRS, AI 70085458446, Rel. Des. Ricardo Moreira Lins Pastl, j. em 26/11/2021) AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NÃO CONHECEU AGRAVO DE INSTRUMENTO EM FACE DE DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL E OITIVA PESSOAL DOS AUTORES. HIPÓTESE QUE NÃO SE ENQUADRA NO ROL TAXATIVO DO ARTIGO 1.015 DO CPC. TAXATIVIDADE MITIGADA QUE NÃO SE APLICA NO CASO – URGÊNCIA DECORRENTE DA INUTILIDADE DE JULGAMENTO DA QUESTÃO NO RECURSO DE APELAÇÃO NÃO CONSTATADA (RESP. 1.704.520/MT). DECISAO MANTIDA.AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (TJPR, AINTERNO EM AI 0053069-62.2019.8.16.0000, Rel. Juíza Sandra Bauermann, j. em 01/06/2020) Ademais, embora não desconheça a mitigação do referido rol pelo STJ, tal possibilidade somente tem incidência quando restar demonstrada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação, conforme o teor do REsp n. 1.696.396/MT (Tema 988), o que não é o caso dos autos. Portanto, a questão recursal não se enquadra na hipótese que excepciona o entendimento acima citado e, o art. 1.009, §1º, do CPC dispõe que as matérias resolvidas na fase de conhecimento, que não comportem agravo de instrumento, como a do caso, não se operam a preclusão podendo ser suscitadas em preliminar no recurso de apelação ou contrarrazões. Posto isso, nos termos do art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso. Transitada em julgado, arquivem-se. Intime-se. Publique-se. Cumpra-se. Comunique-se o juiz da causa servindo esta como ofício. Porto Velho, 16 de abril de 2025. Desembargador Alexandre Miguel Relator

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