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Resultados para "0803549-06.2021.8.19.0208" – Página 2 de 3

Processo nº 0803549-49.2023.8.10.0058

ID: 259649856

Tribunal: TJMA Órgão: 3ª Vara Cível de São José de Ribamar Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0803549-49.2023.8.10.0058

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

JOSE RAIMUNDO DE SA MARQUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE RAIMUNDO DE SA MARQUES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 3ª VARA CÍVEL DO TERMO JUDICIÁRIO SÃO JOSÉ DE RIBAMAR Fórum Lauro de Berredo Martins INTIMAÇÃO ELETRÔNICA/DIÁRIO OFICIAL DA JUSTIÇA Pro…

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Processo nº 0803549-49.2023.8.10.0058

ID: 305924229

Tribunal: TJMA Órgão: 3ª Vara Cível de São José de Ribamar Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0803549-49.2023.8.10.0058

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

JOSE RAIMUNDO DE SA MARQUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE RAIMUNDO DE SA MARQUES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 3ª VARA CÍVEL DO TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO JOSÉ DE RIBAMAR Processo nº 0803549-49.2023.8.10.0058 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE OBRIGAÇÃO DE …

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Processo nº 0803549-65.2020.8.10.0022

ID: 311689562

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara Cível de Açailândia Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0803549-65.2020.8.10.0022

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Maranhão TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO SECRETARIA JUDICIAL ÚNICA DIGITAL - 1ª VARA CÍVEL DE AÇAILÂNDIA Avenida Edilson C. Ribeiro, 01, Residencial Tropical, Açailândia…

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Processo nº 0803549-69.2024.8.10.0040

ID: 262057418

Tribunal: TJMA Órgão: 3ª Vara Cível de Imperatriz Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0803549-69.2024.8.10.0040

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO NACIONAL HONDA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

REG. DISTRIBUIÇÃO Nº: 0803549-69.2024.8.10.0040 CLASSE CNJ: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) REQUERENTE(S): A. D. C. N. H. L. REQUERIDA(S): L. L. D. O. INTIMAÇÃO INTIMAÇÃO do(a) parte r…

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Processo nº 0803549-42.2024.8.10.0049

ID: 255843240

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara de Paço do Lumiar Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0803549-42.2024.8.10.0049

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

NATHALY MORAES SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NATHALY MORAES SILVA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - PROCESSO Nº 0803549-42.2024.8.10.0049 REQUERENTE: DIOGO ENOS LOPES TEIXEIRA REQUERIDO: ASSOCIACAO DE MORADORES DO RESIDENCIAL MIRANTE DO RIO e outros DE: DIOGO …

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Processo nº 0803549-49.2023.8.10.0058

ID: 307215225

Tribunal: TJMA Órgão: 3ª Vara Cível de São José de Ribamar Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0803549-49.2023.8.10.0058

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

JOSE RAIMUNDO DE SA MARQUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE RAIMUNDO DE SA MARQUES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 3ª VARA CÍVEL DO TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO JOSÉ DE RIBAMAR Anexo do Fórum - Juíza Maria Cristina Asevêdo Processo nº 0803549-49.2023.8…

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Processo nº 0803549-78.2025.8.10.0058

ID: 316481303

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Vara Cível de São José de Ribamar Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0803549-78.2025.8.10.0058

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

FABIO FRASATO CAIRES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO FRASATO CAIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO Processo nº 0803549-78.2025.8.10.0058 Ação: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) Autor: B. R. B. S. Réu:D. D. M. Advogado do(a) AUTOR: FABIO FRASATO CAIRES - SP124809-A Intimação …

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Processo nº 0803549-53.2025.8.10.0034

ID: 259019024

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara de Codó Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0803549-53.2025.8.10.0034

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

HOMULLO BUZAR DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HOMULLO BUZAR DOS SANTOS

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

Processo nº 0803549-53.2025.8.10.0034 Requerente: CAROLINA SOUSA RIBEIRO Advogado do(a) AUTOR: HOMULLO BUZAR DOS SANTOS - MA12799-A Requerido: MUNICIPIO DE CODO DESPACHO Concedo à parte autora o bene…

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Processo nº 0802768-50.2025.8.10.0060

ID: 293743118

Tribunal: TJMA Órgão: 2º CEJUSC de Timon - IESM Classe: HOMOLOGAçãO DA TRANSAçãO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0802768-50.2025.8.10.0060

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

VIRGINIA DA SILVA MACHADO

Polo Passivo:

Decisão (expediente)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NÚCLEO PERMANENTE DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS 2º CEJUSC de Timon - Faculdade IESM Avenida Boa Vista, N° 700, Parque São Francisco, Timon - MA… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NÚCLEO PERMANENTE DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS 2º CEJUSC de Timon - Faculdade IESM Avenida Boa Vista, N° 700, Parque São Francisco, Timon - MA Email: 2cejusc-timon@tjma.jus.br Telefone: (86) 99434-2453 (WhatsApp) HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO PRÉ-PROCESSUAL 2º Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania Processo nº: 0802768-50.2025.8.10.0060 Requerente: V. D. S. M. Requerido(a): G. O. D. A. SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de pedido de PEDIDO DE REVISIONAL DE MANUTENÇÃO FINANCEIRA, proposto por V. D. S. M. e G. O. D. A., em que resolveram pactuar os alimentos em benefício dos filhos menores de idade KAUAN ITALO MACHADO DE ARAUJO E KAIO GABRIEL MACHADO DE ARAUJO, de forma amigável por meio da autocomposição. No termo de acordo de Id n. 148942157, as partes resolveram tratar da revisional de alimentos que foram fixados por meio de sentença nos autos do Processo nº. 0803549-77.2022.8.10.0060, que tramitou no 1º CEJUSC de Timon (cuja cópia encontra-se acostada a estes autos), que firmou os alimentos em 25% (vinte e cinco por cento) do salário-mínimo vigente no país, com vencimento todo dia 10 (dez) de cada mês, com início em novembro de 2022, a ser depositado na conta bancária da requerente. para que seja majorado, da seguinte forma: Acordaram, no que diz respeito à pensão alimentícia, que o genitor permanecerá pagando o valor equivalente a 25% (vinte e cinco por cento) do salário mínimo vigente, como já fazendo mensalmente, até o mês de outubro/2025. Acordaram, por sua vez, que a partir do mês de novembro/2025, a pensão alimentícia será majorada de 25% para 30% (trinta por cento) do salário mínimo, valores esses que serão pagos até o dia 10 de cada mês, sendo o primeiro pagamento a ser realizado no dia 10/11/2025 e os demais nos meses subsequentes, mediante transferência para a chave PIX de titularidade da representante legal dos menores, qual seja, telefone (99) 9 8809-4615. Nestes termos, ambos requerem a revisional da manutenção financeira, assim como o consequente julgamento procedente do pedido. Com vista dos autos, o Ministério Público, manifestou-se pelo deferimento dos termos do acordo celebrado entre as partes. O acordo obedeceu às normas de direito material pertinentes. Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. O presente pedido de acordo é formulado em face de entendimento ocorrido entre as partes envolvidas em conflito, cuja solução foi alcançada por meio adequado de tratamento, com a observância do fundamento constante do § 2º, do art. 3º, do CPC, com a utilização de meio eletrônico de audiência (vídeo-audiência), nos termos do § 7º, do art. 334 do CPC e art. 46 da Lei 13.140/2015 - Lei das Mediações. O agendamento foi formulado por intermédio da parceria com a Defensoria, que assistia à convivente em união estável, encaminhando no sistema PJe todos os documentos necessários desta para o conhecimento e a convivente em união estável enviou seus documentos por e-mail, à Secretaria do Centro, pedindo ambos, o agendamento da sessão de mediação por videoconferência. O vídeo de gravação da sessão de mediação foi anexado ao processo judicial eletrônico - PJE por autorização das partes, que dispensaram o sigilo do ato, pelo menos em relação ao Juiz de homologação do acordo. Observando os critérios formais de validade (§ 4º, art. 166), não existe nenhum óbice à homologação do acordo, cujo trâmite é regulado pelo Provimento 232018 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Maranhão (http://www.tjma.jus.br HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO PRÉ-PROCESSUAL/cgj/visualiza/sessao/31/publicacao/422011). Inicialmente, as partes transigiram nos seguintes termos (SIC), conforme documento de id 148942157: “(...) 1) DO PEDIDO: Trata-se de REVISÃO de pensão alimentícia. 2) DA EXISTÊNCIA DE FILHOS (CRIANÇA/ADOLESCENTE) OU INCAPAZES: As partes declararam que na união foram concebidos dois filhos menores, sendo: KAUAN ITALO MACHADO DE ARAUJO E KAIO GABRIEL MACHADO DE ARAUJO, conforme certidão de nascimento acostada aos autos. 3) DA REVISÃO DOS ALIMENTOS PARA OS FILHA MENOR: Acordaram, no que diz respeito à pensão alimentícia,, que o genitor permanecerá pagando o valor equivalente a 25% (vinte e cinco por cento) do salário mínimo vigente, como já fazendo mensalmente, até o mês de outubro/2025. Acordaram, por sua vez, que a partir do mês de novembro/2025, a pensão alimentícia será majorada de 25% para 30% (trinta por cento) do salário mínimo, valores esses que serão pagos até o dia 10 de cada mês, sendo o primeiro pagamento a ser realizado no dia 10/11/2025 e os demais nos meses subsequentes, mediante transferência para a chave PIX de titularidade da representante legal dos menores, qual seja, telefone (99) 9 8809-4615. 4) DOS PRAZOS E RECURSOS: As partes renunciam, desde já, ao direito de recorrer da homologação do presente acordo, a fim de que o mesmo transite em julgado de imediato e passe a produzir os seus jurídicos e legais efeitos. (...)" Consta do acordo celebrado os seguintes termos: Do processo de pensão alimentícia (manutenção financeira) Os alimentos inicialmente foram fixados por meio de sentença nos autos do Processo nº. 0803549-77.2022.8.10.0060, que tramitou no 1º CEJUSC de Timon (cuja cópia encontra-se acostada a estes autos), que firmou os alimentos em 25% (vinte e cinco por cento) do salário-mínimo vigente no país, com vencimento todo dia 10 (dez) de cada mês, com início em novembro de 2022, a ser depositado na conta bancária da requerente. Da revisional da manutenção financeira dos filhos Acordaram, no que diz respeito à pensão alimentícia, que o genitor permanecerá pagando o valor equivalente a 25% (vinte e cinco por cento) do salário mínimo vigente, como já fazendo mensalmente, até o mês de outubro/2025. Acordaram, por sua vez, que a partir do mês de novembro/2025, a pensão alimentícia será majorada de 25% para 30% (trinta por cento) do salário mínimo, valores esses que serão pagos até o dia 10 de cada mês, sendo o primeiro pagamento a ser realizado no dia 10/11/2025 e os demais nos meses subsequentes, mediante transferência para a chave PIX de titularidade da representante legal dos menores, qual seja, telefone (99) 9 8809-4615. Dos prazos e recursos As partes renunciam, desde já, ao direito de recorrer da homologação do presente acordo, a fim de que o mesmo transite em julgado de imediato e passe a produzir os seus jurídicos e legais efeitos. Em face do exposto, HOMOLOGO, por sentença, para que produza os seus jurídicos efeitos, o acordo celebrado pelos postulantes e decreto REVISIONAL DA MANUTENÇÃO FINANCEIRA (ALIMENTOS), nos termos do art. 226, § 6º da Constituição Federal, com fulcro no art. 840, do Código Civil e art. 487, III, “b”, do Código de Processo Civil. Em homenagem aos princípios da economia e celeridade processuais, dou a esta sentença força de mandado de averbação, o que dispensa qualquer outra formalidade, devendo a parte encaminhá-la ao Cartório Responsável. Dispensadas as custas, em face do deferimento de Assistência Judiciária Gratuita, extensiva aos emolumentos dos atos registrais e notarias. Defiro o pedido de renúncia em relação ao prazo recursal a fim de que o processo transite em julgado de imediato e produza os seus jurídicos e legais efeitos. Dessa forma, dispenso a juntada de nova certidão de trânsito em julgado. Arquivem-se os autos com baixa. Cumpra-se. TIMON(MA), Segunda-feira, 26 de Maio de 2025. (documento assinado eletronicamente) ROGÉRIO MONTELES DA COSTA Juiz de Direito Coordenador do 2º CEJUSC de Timon - IESM

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Processo nº 0802768-50.2025.8.10.0060

ID: 293743119

Tribunal: TJMA Órgão: 2º CEJUSC de Timon - IESM Classe: HOMOLOGAçãO DA TRANSAçãO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0802768-50.2025.8.10.0060

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GERLANDIO OLIVEIRA DE ARAUJO

Decisão (expediente)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NÚCLEO PERMANENTE DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS 2º CEJUSC de Timon - Faculdade IESM Avenida Boa Vista, N° 700, Parque São Francisco, Timon - MA… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NÚCLEO PERMANENTE DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS 2º CEJUSC de Timon - Faculdade IESM Avenida Boa Vista, N° 700, Parque São Francisco, Timon - MA Email: 2cejusc-timon@tjma.jus.br Telefone: (86) 99434-2453 (WhatsApp) HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO PRÉ-PROCESSUAL 2º Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania Processo nº: 0802768-50.2025.8.10.0060 Requerente: V. D. S. M. Requerido(a): G. O. D. A. SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de pedido de PEDIDO DE REVISIONAL DE MANUTENÇÃO FINANCEIRA, proposto por V. D. S. M. e G. O. D. A., em que resolveram pactuar os alimentos em benefício dos filhos menores de idade KAUAN ITALO MACHADO DE ARAUJO E KAIO GABRIEL MACHADO DE ARAUJO, de forma amigável por meio da autocomposição. No termo de acordo de Id n. 148942157, as partes resolveram tratar da revisional de alimentos que foram fixados por meio de sentença nos autos do Processo nº. 0803549-77.2022.8.10.0060, que tramitou no 1º CEJUSC de Timon (cuja cópia encontra-se acostada a estes autos), que firmou os alimentos em 25% (vinte e cinco por cento) do salário-mínimo vigente no país, com vencimento todo dia 10 (dez) de cada mês, com início em novembro de 2022, a ser depositado na conta bancária da requerente. para que seja majorado, da seguinte forma: Acordaram, no que diz respeito à pensão alimentícia, que o genitor permanecerá pagando o valor equivalente a 25% (vinte e cinco por cento) do salário mínimo vigente, como já fazendo mensalmente, até o mês de outubro/2025. Acordaram, por sua vez, que a partir do mês de novembro/2025, a pensão alimentícia será majorada de 25% para 30% (trinta por cento) do salário mínimo, valores esses que serão pagos até o dia 10 de cada mês, sendo o primeiro pagamento a ser realizado no dia 10/11/2025 e os demais nos meses subsequentes, mediante transferência para a chave PIX de titularidade da representante legal dos menores, qual seja, telefone (99) 9 8809-4615. Nestes termos, ambos requerem a revisional da manutenção financeira, assim como o consequente julgamento procedente do pedido. Com vista dos autos, o Ministério Público, manifestou-se pelo deferimento dos termos do acordo celebrado entre as partes. O acordo obedeceu às normas de direito material pertinentes. Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. O presente pedido de acordo é formulado em face de entendimento ocorrido entre as partes envolvidas em conflito, cuja solução foi alcançada por meio adequado de tratamento, com a observância do fundamento constante do § 2º, do art. 3º, do CPC, com a utilização de meio eletrônico de audiência (vídeo-audiência), nos termos do § 7º, do art. 334 do CPC e art. 46 da Lei 13.140/2015 - Lei das Mediações. O agendamento foi formulado por intermédio da parceria com a Defensoria, que assistia à convivente em união estável, encaminhando no sistema PJe todos os documentos necessários desta para o conhecimento e a convivente em união estável enviou seus documentos por e-mail, à Secretaria do Centro, pedindo ambos, o agendamento da sessão de mediação por videoconferência. O vídeo de gravação da sessão de mediação foi anexado ao processo judicial eletrônico - PJE por autorização das partes, que dispensaram o sigilo do ato, pelo menos em relação ao Juiz de homologação do acordo. Observando os critérios formais de validade (§ 4º, art. 166), não existe nenhum óbice à homologação do acordo, cujo trâmite é regulado pelo Provimento 232018 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Maranhão (http://www.tjma.jus.br HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO PRÉ-PROCESSUAL/cgj/visualiza/sessao/31/publicacao/422011). Inicialmente, as partes transigiram nos seguintes termos (SIC), conforme documento de id 148942157: “(...) 1) DO PEDIDO: Trata-se de REVISÃO de pensão alimentícia. 2) DA EXISTÊNCIA DE FILHOS (CRIANÇA/ADOLESCENTE) OU INCAPAZES: As partes declararam que na união foram concebidos dois filhos menores, sendo: KAUAN ITALO MACHADO DE ARAUJO E KAIO GABRIEL MACHADO DE ARAUJO, conforme certidão de nascimento acostada aos autos. 3) DA REVISÃO DOS ALIMENTOS PARA OS FILHA MENOR: Acordaram, no que diz respeito à pensão alimentícia,, que o genitor permanecerá pagando o valor equivalente a 25% (vinte e cinco por cento) do salário mínimo vigente, como já fazendo mensalmente, até o mês de outubro/2025. Acordaram, por sua vez, que a partir do mês de novembro/2025, a pensão alimentícia será majorada de 25% para 30% (trinta por cento) do salário mínimo, valores esses que serão pagos até o dia 10 de cada mês, sendo o primeiro pagamento a ser realizado no dia 10/11/2025 e os demais nos meses subsequentes, mediante transferência para a chave PIX de titularidade da representante legal dos menores, qual seja, telefone (99) 9 8809-4615. 4) DOS PRAZOS E RECURSOS: As partes renunciam, desde já, ao direito de recorrer da homologação do presente acordo, a fim de que o mesmo transite em julgado de imediato e passe a produzir os seus jurídicos e legais efeitos. (...)" Consta do acordo celebrado os seguintes termos: Do processo de pensão alimentícia (manutenção financeira) Os alimentos inicialmente foram fixados por meio de sentença nos autos do Processo nº. 0803549-77.2022.8.10.0060, que tramitou no 1º CEJUSC de Timon (cuja cópia encontra-se acostada a estes autos), que firmou os alimentos em 25% (vinte e cinco por cento) do salário-mínimo vigente no país, com vencimento todo dia 10 (dez) de cada mês, com início em novembro de 2022, a ser depositado na conta bancária da requerente. Da revisional da manutenção financeira dos filhos Acordaram, no que diz respeito à pensão alimentícia, que o genitor permanecerá pagando o valor equivalente a 25% (vinte e cinco por cento) do salário mínimo vigente, como já fazendo mensalmente, até o mês de outubro/2025. Acordaram, por sua vez, que a partir do mês de novembro/2025, a pensão alimentícia será majorada de 25% para 30% (trinta por cento) do salário mínimo, valores esses que serão pagos até o dia 10 de cada mês, sendo o primeiro pagamento a ser realizado no dia 10/11/2025 e os demais nos meses subsequentes, mediante transferência para a chave PIX de titularidade da representante legal dos menores, qual seja, telefone (99) 9 8809-4615. Dos prazos e recursos As partes renunciam, desde já, ao direito de recorrer da homologação do presente acordo, a fim de que o mesmo transite em julgado de imediato e passe a produzir os seus jurídicos e legais efeitos. Em face do exposto, HOMOLOGO, por sentença, para que produza os seus jurídicos efeitos, o acordo celebrado pelos postulantes e decreto REVISIONAL DA MANUTENÇÃO FINANCEIRA (ALIMENTOS), nos termos do art. 226, § 6º da Constituição Federal, com fulcro no art. 840, do Código Civil e art. 487, III, “b”, do Código de Processo Civil. Em homenagem aos princípios da economia e celeridade processuais, dou a esta sentença força de mandado de averbação, o que dispensa qualquer outra formalidade, devendo a parte encaminhá-la ao Cartório Responsável. Dispensadas as custas, em face do deferimento de Assistência Judiciária Gratuita, extensiva aos emolumentos dos atos registrais e notarias. Defiro o pedido de renúncia em relação ao prazo recursal a fim de que o processo transite em julgado de imediato e produza os seus jurídicos e legais efeitos. Dessa forma, dispenso a juntada de nova certidão de trânsito em julgado. Arquivem-se os autos com baixa. Cumpra-se. TIMON(MA), Segunda-feira, 26 de Maio de 2025. (documento assinado eletronicamente) ROGÉRIO MONTELES DA COSTA Juiz de Direito Coordenador do 2º CEJUSC de Timon - IESM

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