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Resultados para "0803569-25.2024.8.19.0003" – Página 2 de 3

Processo nº 0803569-80.2025.8.10.0022

ID: 309911613

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Vara Cível de Açailândia Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0803569-80.2025.8.10.0022

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

HIRAN LEAO DUARTE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HIRAN LEAO DUARTE

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

MAURO SERGIO FRANCO PEREIRA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

2ª Vara Cível de Açailândia/MA SECRETARIA JUDICIAL ÚNICA DIGITAL Endereço: Avenida Edilson Caridade Ribeiro, 01, Residencial Tropical, Açailândia/MA, CEP: 65.930-000 Horário de atendimento: 08h às 18…

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Processo nº 0803569-54.2019.8.10.0131

ID: 313224066

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de Senador La Roque Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0803569-54.2019.8.10.0131

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE SENADOR LA ROCQUE Av. Mota e Silva, s/n, Centro, Senador La Rocque - MA - CEP 65935-000E-mail: vara1_slr@tjma.jus.br / Tel.: …

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Processo nº 0803569-65.2025.8.10.0027

ID: 328833655

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Vara de Barra do Corda Classe: HOMOLOGAçãO DA TRANSAçãO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0803569-65.2025.8.10.0027

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

WILLIAM ANDRADE BEZERRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO DIAS DE CARVALHO JUNIOR

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

WILLIAM ANDRADE BEZERRA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DA COMARCA DE BARRA DO CORDA PROCESSO Nº: 0803569-65.2025.8.10.0027 PARTE REQUERENTE: CONSTRUMOVEIS COMERCIO DE MOVEIS E ELETRODOMESTICOS LTDA Advogados do…

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Processo nº 0803569-84.2024.8.10.0032

ID: 308941614

Tribunal: TJMA Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Empréstimo Consignado Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0803569-84.2024.8.10.0032

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ELIANE DA SILVA LIMA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

VITOR GUILHERME DE MELO PEREIRA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO Proc. nº. 0803569-84.2024.8.10.0032 Requerente: ELIANE DA SILVA LIMA Advogado do(a) AUTOR: Advogado do(a) AUTOR: V…

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Processo nº 0803569-69.2025.8.10.0058

ID: 310820455

Tribunal: TJMA Órgão: 3ª Vara Cível de São José de Ribamar Classe: DIVóRCIO CONSENSUAL Nº Processo: 0803569-69.2025.8.10.0058

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

DIAN LUCCA SERRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIAN LUCCA SERRA DOS SANTOS

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

GABRIELA CARVALHO DOS SANTOS

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SARA CRISTINA VELOSO MARTINS MENEZES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 3ª VARA CÍVEL DO TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO JOSÉ DE RIBAMAR Anexo do Fórum - Juíza Maria Cristina Asevêdo Processo: 0803569-69.2025.8.1…

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Processo nº 0803569-59.2025.8.10.0029

ID: 315831990

Tribunal: TJMA Órgão: 3ª Vara Cível de Caxias Classe: Guarda de Família Nº Processo: 0803569-59.2025.8.10.0029

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JHEMYLENE SANTOS FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JHEMYLENE SANTOS FERREIRA DA SILVA

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THYAGO FERREIRA VILANOVA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

I N T I M A Ç Ã O PROCESSO: 0803569-59.2025.8.10.0029 AÇÃO: GUARDA DE FAMÍLIA (14671) REQUERENTE: SEGREDO DE JUSTIÇA ADVOGADO: Advogado(s) do reclamante: THYAGO FERREIRA VILANOVA (OAB 14479-MA), JHEM…

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Processo nº 0803569-54.2019.8.10.0131

ID: 312917102

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de Senador La Roque Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0803569-54.2019.8.10.0131

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

LUISA DO NASCIMENTO BUENO LIMA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SENADOR LA ROCQUE Rua Teresinha Mota, 720, Senador La Rocque/MA, CEP 65935-000 Fone: (99) 2055-1139| E-mail: vara1_slr@tjma.jus.b… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SENADOR LA ROCQUE Rua Teresinha Mota, 720, Senador La Rocque/MA, CEP 65935-000 Fone: (99) 2055-1139| E-mail: vara1_slr@tjma.jus.br Processo Judicial Eletrônico n.º 0803569-54.2019.8.10.0131 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) - [Direito de Imagem, Direito de Imagem] REQUERENTE(S): RAIMUNDA ALMEIDA PEREIRA Advogado do(a) EXEQUENTE: LUISA DO NASCIMENTO BUENO LIMA - MA10092-A REQUERIDO(S): BANCO BRADESCO S.A. Advogados do(a) EXECUTADO: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - MA11812-A, FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES - MA11442-A SENTENÇA Trata-se de Cumprimento de Sentença envolvendo as partes em epígrafe, ambas já devidamente qualificadas. A parte executada informou o cumprimento integral da obrigação (ID 149628797), com a devida quitação da obrigação, apresentando anexo à petição o respectivo comprovante (ID 149628798). Em seguida, a parte exequente manifestou concordância com os valores depositados, pugnando pela expedição de Alvará Judicial (ID 149768245). Vieram os autos conclusos. É o relatório essencial. Fundamento e decido. Da análise dos autos, observa-se que restou comprovado o adimplemento da obrigação reconhecida na sentença, consoante petição intermediária protocolada pela executada, razão pela qual vislumbro a satisfação do objeto do presente litígio. Diante do exposto, declaro satisfeita a obrigação e julgo extinto o cumprimento de sentença com resolução de mérito, nos termos do art. 924, II c/c art. 925, todos do Código de Processo Civil. Expeça-se Alvará em favor da parte exequente para levantamento da quantia depositada (selo, conforme RESOL-GP – 442020). A entrega do(s) alvará(s) deverá(ão) observar a quitação das custas pertinentes (selo - FERJ) e os poderes contidos na procuração ad judicia. Eventual valor excedente deverá ser devolvido à parte executada. Após o pagamento das custas processuais, caso existentes, e não havendo outras manifestações das partes, certifique-se e arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Sentença registrada. Publique-se. Intimem-se. A presente sentença serve de mandado/ofício. Senador La Rocque/MA, data da assinatura. DAYAN JERFF MARTINS VIANA Juiz de Direito Titular da Comarca de Senador La Rocque

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Processo nº 0803569-69.2025.8.10.0058

ID: 332429734

Tribunal: TJMA Órgão: 3ª Vara Cível de São José de Ribamar Classe: DIVóRCIO CONSENSUAL Nº Processo: 0803569-69.2025.8.10.0058

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

SARA CRISTINA VELOSO MARTINS MENEZES

Polo Passivo:

Sentença (expediente)

Advogados:

DIAN LUCCA SERRA DOS SANTOS

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GABRIELA CARVALHO DOS SANTOS

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SARA CRISTINA VELOSO MARTINS MENEZES

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Processo n°: 0803569-69.2025.8.10.0058 Ação/Classe CNJ: DIVÓRCIO CONSENSUAL (12372) Assunto(s): [Partilha, Fixação, Guarda] Requerente(s): ROBERTA NUNES BARBOSA LIMA e outros Advogados do(a) REQUEREN… Processo n°: 0803569-69.2025.8.10.0058 Ação/Classe CNJ: DIVÓRCIO CONSENSUAL (12372) Assunto(s): [Partilha, Fixação, Guarda] Requerente(s): ROBERTA NUNES BARBOSA LIMA e outros Advogados do(a) REQUERENTE: DIAN LUCCA SERRA DOS SANTOS - MA26931, GABRIELA CARVALHO DOS SANTOS - MA27709, SARA CRISTINA VELOSO MARTINS MENEZES - MA28967-A Requerido(a): Finalidade: Publicação e intimação dos advogados dos requerentes, DIAN LUCCA SERRA DOS SANTOS - MA26931, GABRIELA CARVALHO DOS SANTOS - MA27709, SARA CRISTINA VELOSO MARTINS MENEZES - MA28967-Ada Sentença a seguir transcrita: Tratam os autos de Ação de Divórcio Consensual c/c Guarda e Fixaçaõ de Alimentos proposta por ROBERTA NUNES BARBOSA LIMA e RONALDO LIMA DA COSTA, na qual da união adveio dois filhoes menores de idade, todos qualificados na presente demanda. . Despacho determinando a emenda da exordial (ID 152765557).Devidamente intimada a parte autora, id. 152788362.Manifestação da parte autora deixando de cumprir integralmente a decisão judicial (ID 154168272).É o sucinto relatório. Decido. Compulsando os autos, verifica-se que foi determinado à parte autora que apresentasse documentos essenciais para fins de prosseguimento do feito no prazo legal, sob pena de extinção, id. 152765557.Entretanto, regularmente intimada, 152788362, a parte requerente não cumpriu integralmente com as determinações elencadas por este Juízo, 154168272, vez que deixou de juntar comprovante de validade da assinatura eletrônica/digital dos documentos de ids 152700744, 152700745 e 15270074, bem como, indicar o valor das custas processuais da presente ação, por meio de boleto disponibilizado pelo FERJ-TJMA.Dessarte, restou patente a inércia da parte autora em atender o comando judicial, em sua plenitude.Desnecessária a intimação pessoal para suprir a falta, pois a incidência do §1º do art. 485, do CPC somente é cabível nas hipóteses dos incisos II e III do referido artigo, e não na hipótese do inciso I, que é o caso dos autos.Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, na forma do art. 485, I, c/c o art. 321, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil.Por outro lado, nada obsta os requerentes de ingressarem com outra ação quando estiver com toda a documentação necessária para os trâmites legais.Custas suspensas em virtude do benefício da Justiça Gratuita. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa com as cautelas de estilo.Publicada e registrada com assinatura no sistema próprio.São José de Ribamar, data do sistema. FERNANDO JORGE PEREIRA Juiz Titular da 3ª Vara Cível de São José de Ribamar

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Processo nº 0822025-81.2024.8.10.0000

ID: 338093708

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Câmara Criminal Classe: CONFLITO DE JURISDIçãO Nº Processo: 0822025-81.2024.8.10.0000

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MM. JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA DE BARRA DO CORDA/MA

Acórdão (expediente)

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL GABINETE DO DESEMBARGADOR NELSON FERREIRA MARTINS FILHO CONFLITO DE JURISDIÇÃO Nº 0822025-81.2024.8.10.0000 SUSCITANTE: JU… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL GABINETE DO DESEMBARGADOR NELSON FERREIRA MARTINS FILHO CONFLITO DE JURISDIÇÃO Nº 0822025-81.2024.8.10.0000 SUSCITANTE: JUÍZO DA 1ª VARA DE BARRA DO CORDA/MA SUSCITADO: JUÍZO DA 2ª VARA DE BARRA DO CORDA/MA PROCURADOR DE JUSTIÇA: KRISHNAMURTI LOPES MENDES FRANÇA RELATOR: DESEMBARGADOR NELSON FERREIRA MARTINS FILHO EMENTA DIREITO PROCESSUAL PENAL. CONFLITO DE JURISDIÇÃO. COMPETÊNCIA. CRIME CONTRA CRIANÇA E ADOLESCENTE. FEMINICÍDIO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. PREJUDICIALIDADE. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA E INSTALAÇÃO DE NOVA VARA ESPECIALIZADA. CONFLITO JULGADO PREJUDICADO. ENCAMINHAMENTO À VARA COMPETENTE. I. Caso em exame 1. Conflito negativo de jurisdição suscitado pelo Juízo da 1ª Vara da Comarca de Barra do Corda/MA em face do Juízo da 2ª Vara da mesma comarca, decorrente de divergência sobre competência para processar e julgar crimes de estupro de vulnerável e feminicídio, supostamente cometidos por Jaldino Bernadino Francisco Guajajara contra a vítima menor L.R.M.G., com alegada relação conjugal e contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher. II. Questão em discussão 2. A questão central consiste em determinar o juízo competente para o processamento e julgamento dos crimes praticados contra vítima mulher menor de idade, diante da colisão entre a competência especializada em crimes contra crianças e adolescentes e a competência especializada em violência doméstica e familiar contra a mulher. III. Razões de decidir 3. Há alteração legislativa relevante na distribuição de competências entre as Varas da Comarca de Barra do Corda, resultante da Lei Complementar nº 251/2022 e da instalação da 3ª Vara especializada em violência doméstica e familiar contra a mulher, afetando diretamente a definição da competência material dos juízos em conflito. 4. A condição da vítima como mulher em contexto de relação íntima de afeto e violência doméstica atrai, preferencialmente, a competência da Vara especializada em violência doméstica e familiar contra a mulher, em razão da aplicação específica e protetiva da Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006). 5. O Superior Tribunal de Justiça, sob o regime de recursos repetitivos (Tema nº 1.186), estabeleceu tese jurídica prevalecendo a aplicabilidade da Lei Maria da Penha, em detrimento da legislação específica sobre crianças e adolescentes, quando configurada violência doméstica e familiar baseada no gênero feminino. 6. Em razão da alteração superveniente na organização judiciária local, há prejudicialidade do conflito de jurisdição inicialmente suscitado, sendo necessária a remessa dos autos ao juízo atualmente competente, qual seja, a 3ª Vara especializada em violência doméstica e familiar contra a mulher da Comarca de Barra do Corda/MA. IV. Dispositivo e tese 7. Conflito julgado prejudicado. Tese de julgamento: “1. A instalação de Vara especializada em violência doméstica e familiar contra a mulher gera prejudicialidade em conflitos negativos de jurisdição anteriores, sendo determinante para a definição de competência em casos de feminicídio contra vítima menor em contexto doméstico. 2. A aplicação da Lei Maria da Penha prevalece sobre normas protetivas destinadas a crianças e adolescentes quando houver violência doméstica e familiar fundada na questão de gênero. Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 113 e 114. Lei nº 11.340/2006, art. 5º, I, II e III. Lei Complementar nº 14/1991 (CODOJEMA), arts. 13-F e 13-G. Jurisprudência relevante citada: STJ, 3ª Seção, REsp 2.015.598-PA, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Tema Repetitivo 1186, j. 6/2/2025; TJMA, 2ª Câmara Criminal, ConfJurisd nº 0805472-22.2025.8.10.0000, Rel. Desembargador Sebastião Joaquim Lima Bonfim, j. 19/05/2025. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Desembargadores da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, e de acordo com o parecer ministerial, em conhecer e julgar prejudicado o presente conflito, nos termos do voto do relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Nelson Ferreira Martins Filho, Francisco Ronaldo Maciel Oliveira e Sebastião Joaquim Lima Bonfim. Sessão Virtual da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, de 17/07/2025 a 24/07/2025. Funcionou pela Procuradoria-Geral de Justiça o Dr. Krishnamurti Lopes Mendes França. Este acórdão serve como ofício/mandado para os fins a que se presta. São Luís (MA), data do sistema. DESEMBARGADOR NELSON FERREIRA MARTINS FILHO Relator RELATÓRIO Trata-se de Conflito Negativo de Jurisdição suscitado pelo Juízo de Direito da 1ª Vara da Comarca de Barra do Corda, em face de decisão proferida pelo Juízo de Direito da 2ª Vara da mesma Comarca, nos autos do Processo nº 0803569-70.2022.8.10.0027, no qual figura como denunciado Jaldino Bernadino Francisco Guajajara, acusado da prática dos delitos de estupro de vulnerável e feminicídio, tendo como vítima L.R.M.G. A decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara, lançada ao id 39234602 (páginas 4 e 5), declinou da competência para a 1ª Vara da Comarca de Barra do Corda, sob o fundamento de que lhe incumbe o processamento e julgamento exclusivo das ações penais envolvendo crianças e adolescentes, nos termos do art. 14, inciso I, do Código de Divisão e Organização Judiciária do Maranhão. Por sua vez, o Juízo da 1ª Vara, conforme consta na decisão de id 39234602, págs. 2 e 3, entendeu que os delitos foram praticados no contexto de violência doméstica e familiar, considerando suposta relação conjugal entre o agente e a vítima, sendo, portanto, da competência do Juízo Especializado de Violência Doméstica Contra a Mulher. Assim, suscitou o presente conflito de jurisdição, determinando o envio dos autos ao Tribunal de Justiça do Maranhão. A Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer da lavra do Dr. Krishnamurti Lopes Mendes França (Id 42076605), manifestou-se pelo conhecimento do presente conflito de jurisdição, opinando pela improcedência do pedido formulado pelo Juízo da 1ª Vara, e pela declaração da competência deste para o processamento e julgamento do feito. Argumenta que, embora os delitos possam, em tese, configurar violência de gênero, a condição de menoridade da vítima atrai a aplicação prioritária das normas de proteção da infância e juventude, sendo a 1ª Vara da Comarca competente para a causa, conforme artigo 14, inciso I, do Código de Organização Judiciária do Estado e em consonância com a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria. É o relatório. VOTO A controvérsia a ser dirimida neste Conflito Negativo de Jurisdição, disciplinado pelos arts. 113 e 114 do Código de Processo Penal e pelo art. 518, I, do Regimento Interno deste Tribunal, consiste em definir qual o juízo competente - se o da 1ª Vara da Comarca de Barra do Corda/MA, com atribuição para processar e julgar crimes contra crianças e adolescentes, ou o da 2ª Vara da mesma Comarca, apontado pelo suscitante como especializado em violência doméstica e familiar contra a mulher – para conduzir o Inquérito Policial nº 0803569-70.2022.8.10.0027, que apura a suposta prática dos graves crimes de estupro de vulnerável e feminicídio, tendo como vítima uma menor de idade, em um alegado contexto de relação conjugal e violência de gênero. Todavia, há prejudicialidade na análise do conflito suscitado. Os Conflitos de jurisdição, competência e de atribuições estão elencados no Capítulo XI que, por sua vez, estão inseridos no Título I do Livro III, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão (RITJMA) que trata dos processos originários, cabendo ao Relator, indeferir de plano petições iniciais de ações de competência originária, nos termos do art. 319, VI, do mesmo normativo. Nesse sentido, destaca-se que o presente conflito foi suscitado em 06/10/2023 (Id 103200848, do processo nº 0803569-70.2022.8.10.0027 e Id 39234602, págs. 2 e 3, deste processo), sendo distribuído somente em 11/09/2024 para a Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão. Contudo, consabido que, em 7 de novembro de 2017, fora sancionada Lei Complementar nº 198/2017 que, em seu artigo 8º, acrescentou o art. 13-F à Lei Complementar nº 14, de 17 de dezembro de 1991 (Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado do Maranhão - CODOJEMA), com a seguinte redação: Art. 13-F. Nas comarcas de Barra do Corda, Chapadinha, Codó, Itapecuru-Mirim e Lago da Pedra os serviços judiciários serão distribuídos da seguinte forma: I - 1ª Vara: Cível. Comércio. Crime. Fazenda Estadual, Fazenda Municipal e Saúde Pública. Processamento e julgamento dos crimes de competência do juiz singular. Processamento e julgamento dos crimes de competência do Tribunal do Júri. Presidência do Tribunal do Júri. Entorpecentes. Ações do art. 129, inciso II, da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Improbidade administrativa. Habeas corpus; II - 2ª Vara: Cível. Comércio. Crime. Registros Públicos. Fundações. Tutela, Curatela e Ausência. Processamento e julgamento dos crimes de competência do juiz singular. Processamento e julgamento dos crimes de competência do Tribunal do Júri. Presidência do Tribunal do Júri. Entorpecentes. Crimes praticados contra crianças e adolescentes, inclusive os de competência do Tribunal do Júri e Presidência desse Tribunal. Execução Penal. Inspeções de presídios. Habeas corpus; III - 3ª Vara: Crime. Família. Casamento. Sucessões. Inventários, Partilhas e Arrolamentos. Alvarás. Processamento e julgamento dos crimes de competência do juiz singular. Processamento e julgamento dos crimes de competência do Tribunal do Júri. Presidência do Tribunal do Júri. Infância e Juventude. Juizado Especial de violência Doméstica e Familiar contra a Mulher com a competência prevista no art. 14 combinado com o art. 5º, ambos da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, inclusive o processamento e julgamento dos crimes de competência do Tribunal do Júri. Habeas corpus. Parágrafo único. O quarto juiz da comarca de Codó é o titular do Juizado Especial Cível e Criminal, com a competência prevista na legislação específica. Posteriormente, foi sancionada a Lei Complementar nº 251, de 27 de julho de 2022, que alterou o art. 13-F e criou o art. 13-G do CODOJEMA, passando a constar da seguinte forma: Art. 13-G. Nas Comarcas de Barra do Corda, Chapadinha, Itapecuru-Mirim e Lago da Pedra os serviços judiciários serão distribuídos da seguinte forma: I - 1ª Vara: Cível. Comércio. Crime. Fazenda Estadual, Fazenda Municipal e Saúde Pública. Processamento e julgamento dos crimes de competência do juiz singular. Processamento e julgamento dos crimes de competência do Tribunal do Júri. Presidência do Tribunal do Júri. Entorpecentes. Ações do art. 129, inciso II da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Improbidade administrativa. Habeas corpus; II - 2ª Vara: Cível. Comércio. Crime. Registros Públicos. Fundações. Tutela, Curatela e Ausência. Processamento e julgamento dos crimes de competência do juiz singular. Processamento e julgamento dos crimes de competência do Tribunal do Júri. Presidência do Tribunal do Júri. Entorpecentes. Crimes praticados contra crianças e adolescentes, inclusive os de competência do Tribunal do Júri e Presidência desse Tribunal. Execução Penal. Inspeções de presídios. Habeas corpus; III - 3ª Vara: Crime. Família. Casamento. Sucessões. Inventários, Partilhas e Arrolamentos. Alvarás. Processamento e julgamento dos crimes de competência do juiz singular. Processamento e julgamento dos crimes de competência do Tribunal do Júri. Presidência do Tribunal do Júri. Infância e Juventude. Juizado Especial de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher com a competência prevista no art. 14 combinado com o art. 5º, ambos da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, inclusive o processamento e julgamento dos crimes de competência do Tribunal do Júri. Habeas corpus. Em 25/01/2025, conforme Resolução-GP nº 12/2025, foi autorizada a instalação da 3ª Vara da Comarca de Barra do Corda, criada pela Lei Complementar nº 198, de 7 de novembro de 2017, sendo esta efetivamente instalada em 11/02/2025. Nota-se que antes da instalação da mencionada Vara, a competência para julgar causas relacionadas a Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher com a competência prevista no art. 14 combinado com o art. 5º, ambos da Lei 11.340, de 7 de agosto de 2006, inclusive o processamento e julgamento dos crimes de competência do Tribunal do Júri, era da 2ª Vara da Comarca de Barra do Corda. Entretanto, com a criação e instalação da 3ª Vara, nos termos da Lei complementar e Resolução acima citadas, a referida competência passou a ser desta última. Nesse mesmo passo, a competência para julgar crimes praticados contra crianças e adolescentes, inclusive os de competência do Tribunal do Júri, que antes era da 1ª Vara da Comarca de Barra do Corda, passou a ser da 2ª Vara. Assim, sem maiores digressões, constata-se circunstância suficiente a apontar na direção da prejudicialidade do conflito suscitado. Dito isto – e em atenção aos princípios da economia e da celeridade processual – a questão pendente reside em determinar se a condição de menoridade da vítima deve direcionar o feito para a vara com competência para crimes contra crianças e adolescentes ou se a especificidade da violência de gênero, manifestada no feminicídio em contexto doméstico, impõe a competência da vara especializada no processamento de demandas correlacionadas à Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006). Os fatos narrados no inquérito policial, indicam que o investigado, Jaldino Bernadino Francisco Guajajara, após chegar embriagado à residência que compartilhava com a vítima menor, L. R. M. G., com quem supostamente mantinha uma relação conjugal, a teria agredido com socos e pontapés, causando-lhe lesões que resultaram em seu óbito. Tais circunstâncias, prima facie, amoldam-se à definição de feminicídio, previsto no artigo 121, § 2º, inciso VI, e §2º-A, inciso I, do Código Penal, que qualifica o homicídio quando cometido "contra a mulher por razões da condição de sexo feminino", considerando-se que há razões de condição de sexo feminino quando o crime envolve "violência doméstica e familiar", o que é corroborado por meio de declarações dando conta de que os envolvidos conviviam como marido e mulher (Id 39234602, págs. 66 - 70), bem como do Relatório Policial (Id 39234602, págs. 77 a 79) que aponta para o vínculo doméstico-familiar nos exatos termos do art. 5º, incisos I e II, da Lei nº 11.340/2006. Com efeito, o referido diploma legal, que instituiu mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, define como violência doméstica toda e qualquer ação ou omissão baseada no gênero que cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico à mulher, quando praticada no âmbito da unidade doméstica, no seio da família ou em qualquer relação íntima de afeto, conforme delineado em seu art. 5º, in verbis: Art. 5º Para os efeitos desta Lei, configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial: I - no âmbito da unidade doméstica, compreendida como o espaço de convívio permanente de pessoas, com ou sem vínculo familiar, inclusive as esporadicamente agregadas; II - no âmbito da família, compreendida como a comunidade formada por indivíduos que são ou se consideram aparentados, unidos por laços naturais, por afinidade ou por vontade expressa; III - em qualquer relação íntima de afeto, na qual o agressor conviva ou tenha convivido com a ofendida, independentemente de coabitação. A condição de menoridade da vítima, embora extremamente relevante e ensejadora de proteção especial, não tem o condão de, automaticamente, afastar a incidência da referida norma, desde que preenchidos os requisitos objetivos e subjetivos do art. 5º do referido diploma. Com efeito, a especialização das varas judiciais representa importante instrumento de efetivação da tutela jurisdicional, sobretudo nos casos em que há microssistemas legais dotados de finalidades protetivas específicas – como o da Lei Maria da Penha –, os quais requerem não apenas conhecimento técnico, mas também sensibilidade institucional para garantir os direitos das vítimas e a integralidade da jurisdição. Nesse diapasão, mostra-se extremamente relevante a jurisprudência consolidada de que a vara especializada em violência doméstica e familiar contra a mulher tem competência preponderante sobre outras varas com atribuições especializadas em infância e juventude, quando o conflito envolve vítimas mulheres, mesmo que menores de idade, desde que o fato típico tenha sido perpetrado em contexto de violência doméstica e familiar. Esse é precisamente o entendimento firmado por esta Segunda Câmara Criminal deste Tribunal no recente julgamento do Conflito de Jurisdição nº 0805472-22.2025.8.10.0000, de relatoria do eminente Desembargador Sebastião Joaquim Lima Bonfim e publicado em 19/05/2025: DIREITO PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. CRIME DE LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DOMÉSTICO. VÍTIMA MENOR DE IDADE. INCIDÊNCIA DA LEI MARIA DA PENHA. COMPETÊNCIA DA VARA ESPECIALIZADA EM VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. I. CASO EM EXAME 1. Conflito Negativo de Jurisdição suscitado pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Codó/MA, com competência para feitos relacionados a crianças e adolescentes, em face do Juízo da 3ª Vara da mesma comarca, competente para crimes no âmbito da violência doméstica. O feito tem origem em processo criminal em que Joseane da Silva Costa e Maria Luiza da Silva Costa Paixão são acusadas de lesão corporal contra A. F. d. S. e A. F. d. S., ambos menores de idade, no contexto de violência doméstica e familiar. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a competência para processar e julgar o crime de lesão corporal praticado no âmbito doméstico contra vítimas menores de idade deve ser atribuída à vara especializada em violência doméstica ou à vara com competência para crimes contra crianças e adolescentes. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A violência doméstica e familiar contra a mulher atrai a incidência da Lei Maria da Penha independentemente da idade da vítima, desde que configurada a relação de gênero e a vulnerabilidade decorrente do ambiente doméstico. 4. A relação de afeto e convivência familiar entre as rés e as vítimas caracteriza a violência doméstica nos termos da Lei nº 11.340/2006, prevalecendo sobre a aplicação de estatutos específicos de proteção à criança e ao adolescente. 5. A jurisprudência pátria, incluindo precedentes do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça do Maranhão, firmou entendimento de que a vara especializada em violência doméstica tem competência preponderante sobre a vara da infância e juventude quando se trata de crime cometido contra menor do sexo feminino no âmbito familiar. 6. A fixação da competência da vara especializada em violência doméstica assegura maior proteção às vítimas e respeita a especialização da unidade jurisdicional para julgar tais delitos. IV. DISPOSITIVO 7. Conflito julgado procedente. (ConfJurisd 0805472-22.2025.8.10.0000, Rel. Desembargador SEBASTIÃO JOAQUIM LIMA BONFIM, 2ª CÂMARA CRIMINAL, DJe 19/05/2025) [grifou-se] De igual modo, recentemente o Superior Tribunal de Justiça, em julgamento de recurso repetitivo, firmou a seguinte tese repetitiva no Tema nº 1.186, litteris: 1. A condição de gênero feminino é suficiente para atrair a aplicabilidade da Lei Maria da Penha em casos de violência doméstica e familiar, prevalecendo sobre a questão etária. 2. A Lei Maria da Penha prevalece quando suas disposições conflitarem com as de estatutos específicos, como o da Criança e do Adolescente. (STJ, 3ª Seção, REsp 2.015.598-PA, Rel. Min. Ribeiro Dantas, julgado em 6/2/2025; Tema Repetitivo 1186). Assim, considerando a gravidade e a natureza específica do feminicídio, crime que representa a forma extrema de violência de gênero, no bojo de uma relação íntima de afeto com contornos de violência doméstica, afigura-se mais consentâneo com os objetivos da Lei Maria da Penha que o processamento e julgamento do feito ocorram na vara com expertise para lidar com essa forma particular de criminalidade. A proteção à mulher vítima de violência de gênero, mesmo que menor de idade, não pode ser subsumida pela competência da vara de crimes contra crianças e adolescentes, quando os elementos do caso concreto apontam para a preponderância da violência baseada no gênero. Como ensina a doutrina clássica do direito processual penal, nos conflitos de normas de competência com igual hierarquia legal, prevalece a norma de conteúdo mais específico e voltada à proteção de bens jurídicos mais sensíveis, à luz do princípio da especialidade e da efetividade da tutela jurisdicional. Importa destacar, nesse sentido, que o Provimento nº 6, de 10 de fevereiro de 2025, da Corregedoria-Geral da Justiça do Maranhão prevê: Art. 1º Determinar que, a partir da instalação, proceda-se à redistribuição para a 3ª Vara da Comarca de Barra do Corda, criada pela Lei Complementar nº 198, de 7 de novembro de 2017, dos processos relativos às seguintes matérias: crime, família, casamento, sucessões, inventários, partilhas e arrolamentos, alvarás, processamento e julgamento dos crimes de competência do juiz ou juíza singular, processamento e julgamento dos crimes de competência do Tribunal do Júri, presidência do Tribunal do Júri, infância e juventude, Juizado Especial de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, com a competência prevista no art. 14 combinado com o art. 5º, ambos da Lei Federal nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, incluindo o processamento e julgamento dos crimes de competência do Tribunal do Júri e habeas corpus. § 1º Com exceção daqueles arquivados ou pendentes de baixa, todos os processos de competência exclusiva da 3ª Vara deverão ser redistribuídos em conformidade com as regras definidas neste Provimento, incluindo os feitos em fase de cumprimento de sentença. § 2º A redistribuição dos autos eletrônicos de competência exclusiva da 3ª Vara, em tramitação no Sistema Processo Judicial Eletrônico (PJe), será realizada manualmente pela unidade de origem. Art. 2º Estabelecer que não haverá redistribuição para a recém-instalada 3ª Vara da Comarca de Barra do Corda dos processos judiciais de competência comum às unidades (crime, processamento e julgamento dos crimes de competência do juiz ou juíza singular, processamento e julgamento dos crimes de competência do Tribunal do Júri, presidência do Tribunal do Júri, habeas corpus), com jurisdição já firmada por distribuição regular aos juízos da 1ª e 2ª Varas, exceto nas hipóteses legais de modificação de competência mencionadas no art. 1º deste Provimento. [grifou-se] No presente caso, a especialidade da 3ª Vara da Comarca de Barra do Corda, competente para julgar crimes de Violência Doméstica prevalece sobre a competência etária da 2ª Vara da mesma Comarca que processa e julga crimes contra criança e adolescente, em razão do nexo de causalidade entre a condição de gênero da vítima e o ato de violência praticado no âmbito doméstico. Diante do exposto, JULGO PREJUDICADO o presente Conflito de Jurisdição, tendo em vista a alteração superveniente da competência. Contudo, tendo em vista a competência para processar o feito de nº 0803569-70.2022.8.10.0027 recair sobre a 3ª Vara da Comarca de Barra do Corda, determino, de ofício, o envio dos autos de origem para aquele juízo. Dê-se ciência ao Ministério Público. Remetam-se cópias do presente acórdão aos juízos suscitante e suscitado (art. 522, parágrafo único, do RITJMA). É como voto. São Luís (MA), data do sistema. DESEMBARGADOR NELSON FERREIRA MARTINS FILHO Relator

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Processo nº 0803569-44.2025.8.10.0034

ID: 283059160

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Vara de Codó Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0803569-44.2025.8.10.0034

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

MARIA DE FATIMA LIMA PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

DENYO DAERCIO SANTANA DO NASCIMENTO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 2ª VARA DA COMARCA DE CODÓ - MA Rua João Ribeiro, n. 3132, Bairro São Sebastião, Codó/MA - CEP: 65.400-000 Tel. (99) 2055-1019 E-mail: vara2_cod@tjma.jus.br PRO… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 2ª VARA DA COMARCA DE CODÓ - MA Rua João Ribeiro, n. 3132, Bairro São Sebastião, Codó/MA - CEP: 65.400-000 Tel. (99) 2055-1019 E-mail: vara2_cod@tjma.jus.br PROCESSO Nº.: 0803569-44.2025.8.10.0034 AUTOR: MARIA DE FATIMA LIMA PEREIRA Advogado do(a) AUTOR: DENYO DAERCIO SANTANA DO NASCIMENTO - MA15389 REU: BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. Advogado do(a) REU: MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES - PE21449-A SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA proposta por MARIA DE FÁTIMA LIMA PEREIRA em face de BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A, ambos já devidamente qualificados. Requer, em síntese, a suspensão dos descontos efetuados em seu benefício previdenciário, e que ao final seja declarado a inexistência do contrato de EMPRÉSTIMO VIA CARTÃO DE CRÉDITO COM RMC, bem como a condenação do requerido ao pagamento de repetição de indébito e indenização por dano moral. Para tanto, alegou que após a celebração do empréstimo realizado, a parte autora foi surpreendida com o desconto de “RESERVA DE MARGEM DE CARTÃO DE CRÉDITO – RMC”, conforme Id. 144497411. A inicial (Id. 144497414) veio instruída com os documentos. Devidamente citada, a parte ré apresentou contestação (Id. 146145869) no prazo legal, alegando preliminares e requerendo a improcedência da ação. Apesar de devidamente intimada, a parte autora não apresentou réplica a contestação. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. Convém observar, de início, que, além de presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular, o processo encontra-se apto para julgamento, em razão de não haver necessidade de produção de provas em audiência de instrução e julgamento, pois os informes documentais trazidos pela parte Autora e acostados ao caderno processual são suficientes para o julgamento da presente demanda, de forma que o julgamento antecipado da lide deve ser efetivado por este juízo, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. É que o magistrado tem o poder-dever de julgar antecipadamente a lide, desprezando a realização da audiência para a produção de prova testemunhal, ao constatar que o acervo documental acostado aos autos possui suficiente força probante para nortear e instruir seu entendimento (STJ – Resp 66632/SP). “Presente as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder” (STJ – REsp nº 2832/RJ). Passo ao julgamento do feito, porquanto presentes nos autos as provas necessárias ao deslinde da causa. Passo a análise das preliminares. No tocante as preliminares aventadas pela parte ré, deixo de apreciá-las nos termos do artigo 488 do CPC, uma vez que, no mérito, o pedido é improcedente. Passo para a análise do mérito. Pois bem. Inicialmente, ressalto que considero o contrato acostado aos autos pela requerida em Id. 146147178 plenamente válido, o que acarreta na improcedência do pedido autoral em todos seus termos pelas razões a seguir descritas. Cumpre ressaltar que o presente feito envolve uma relação de consumo, posto que a instituição financeira ré enquadra-se no conceito de fornecedora e a parte autora na de consumidor final do bem ou serviço. Aliás, se trata de matéria pacífica no Superior Tribunal de Justiça, que editou o Enunciado 297 para se integrar à sua Súmula, nos seguintes termos: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Também o Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADI n.º 2591/DF, referendou tal entendimento e pronunciou que as instituições financeiras se submetem às normas do Código de Defesa do Consumidor. Assim, com base na legislação consumerista e dada a inviabilidade na produção de prova negativa e, ainda pela possibilidade da requerida em produzir prova dos fatos desconstitutivos do seu direito, determino a inversão do ônus probatório, cabendo ao requerido provar a regular contratação pela parte autora. E nesse sentido verifico que o requerido demonstrou suficientemente a existência do negócio válido entre as partes. Logo, o cerne do presente litígio é apuração se a autora, na qualidade de consumidora, efetivamente agiu em “erro”, ou seja, por vício de consentimento quando da contratação de empréstimo consignado na forma da Lei nº 10.820/03. A prova documental presente nos autos, regularmente analisada e exposta pela detalhada e elucidativa contestação, demonstra, com clareza solar, a plena consciência da autora, seja no tocante ao ato da contratação do produto em discussão, seja no que diz respeito à utilização do produto junto à instituição financeira, demonstrando, assim, conhecimento das operações realizadas. Compulsando as documentações da requerida, basta proceder a análise do instrumento contratual acostados aos autos – para que se constate que a autora pessoa maior e capaz, dotada, portanto, de plenas faculdades mentais assinou o contrato bancário em questão, estando escrito, com destaque em negrito no título, “PROPOSTA DE ADESÃO – CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO”. Além disso, ocorre a anuência expressa da parte autora para reserva de margem consignável no valor mínimo estabelecido de seus vencimentos para quitar as faturas do cartão de crédito, e, em linguagem clara, os encargos financeiros contratados. E o requerido comprovou a transferência de valores para uma conta em nome do autor, conforme documentação acostada aos autos e na sua peça de defesa (Id. 146147179). Desse modo, é inadmissível a alegação de que a autora não tinha conhecimento do teor do negócio jurídico que estava celebrando e comprovada a regularidade da contratação e a ausência de vício do consentimento, não há que se falar em nulidade. Da mesma forma, não há que se acolher a pretensão da autora em ser indenizada por danos morais. Isso porque, in casu, verifica-se que a situação em que se encontra a autora foi por ela mesma buscada, visto que estava ciente das cláusulas e condições do empréstimo contraído junto ao Banco requerido, não havendo que se falar em indenização por danos morais. Diante de tudo o que nos autos consta, por todos os ângulos que se vê a questão, a improcedência é de rigor, não havendo que se falar, consequentemente, em repetição do indébito e/ou indenização por dano moral. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, a presente demanda ajuizada pela parte autora em face do BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. Condeno a parte Autora ao pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios de sucumbência, que fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, suspensa a exigibilidade conforme entendimento do art. 98, §§ 2º e 3º, ambos do Código de Processo Civil vigente, em razão do benefício da justiça gratuita concedido. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Transitado em julgado, arquive-se e dê-se baixa na distribuição. Havendo interposição de recurso(s) na forma legal, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões. Após, remetam-se os presentes autos ao Tribunal de Justiça do Maranhão, com nossas homenagens de estilo, uma vez que não cabe juízo de admissibilidade nesta instância singular. Serve a presente sentença como mandado/carta/ofício. Codó/MA, na data do sistema. JOÃO BATISTA COELHO NETO Juiz de Direito Titular da 2ª Vara da Comarca de Codó/MA

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