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Processo nº 0803569-42.2022.8.14.0065

ID: 278285122

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Criminal de Xinguara Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0803569-42.2022.8.14.0065

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANGELITA ALVINO DE SOUZA

Despacho

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE XINGUARA VARA CRIMINAL DE XINGUARA Avenida Xingu, s/nº - Centro – Fórum de Justiça - CEP: 68.180-060 (91) 98010-0906 – e-mail: crimxi…

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Processo nº 0803569-54.2021.8.14.0040

ID: 322458362

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Vara Cível e Empresarial de Parauapebas Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 0803569-54.2021.8.14.0040

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ANTARES EMPREENDIMNETOS IMOBILIARIOS LTDA JM EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA MASTER CONSTRUTORA, INCORPORADORA E NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA NEUSA DIAS DE SA OLIVEIRA REI EMPREENDIMENTOS LTDA SOLIDA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA VALDIR FLAUSINO DE OLIVEIRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO VALDIR FLAUSINO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Certidão de Trânsito em Julgado

Advogados:

ARINILSON GONCALVES MARIANO

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CARLOS EDUARDO MURICY MONTALVAO

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MICHELLE DE CASTRO CINTRA

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JULIANA LAZARA ALVARENGA MONTALVAO SILVA

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RAFAEL EDUARDO DA SILVA COSTA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE PARAUAPEBAS Rua C Quadra Especial S/N Cidade Nova CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO Processo Nº: 0803569…

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Processo nº 0803569-22.2024.8.14.0049

ID: 295330521

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Vara Cível e Empresarial de Santa Izabel Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0803569-22.2024.8.14.0049

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FLAVIO NEVES COSTA

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE SANTA IZABEL DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL SECRETARIA JUDICIAL ATO ORDINATÓRIO Processo: 0803569-22.2024.8.14.0049 Por este ato, consoante permi…

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Processo nº 0803569-33.2024.8.14.0013

ID: 327544402

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Vara Cível e Empresarial de Capanema Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0803569-33.2024.8.14.0013

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR

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Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª Vara Cível e Empresarial de Capanema AV. BARÃO DE CAPANEMA, 1011, FÓRUM DES. ESTANISLAU PESSOA DE VASCONCELOS, Centro, CAPANEMA - PA - CEP: 6…

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Processo nº 0803569-59.2021.8.14.0006

ID: 333738259

Tribunal: TJPA Órgão: VARA DO TRIBUNAL DO JURI DE ANANINDEUA Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 0803569-59.2021.8.14.0006

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA

Polo Passivo:

Decisão

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA DO TRIBUNAL DO JÚRI COMARCA DE ANANINDEUA PROCESSO: 0803569-59.2021.8.14.0006 AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO…

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Processo nº 0803569-22.2024.8.14.0049

ID: 333518256

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Vara Cível e Empresarial de Santa Izabel Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0803569-22.2024.8.14.0049

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

FLAVIO NEVES COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE SANTA IZABEL DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL 0803569-22.2024.8.14.0049 BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: AYMO…

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Processo nº 0803569-97.2025.8.14.0045

ID: 318912097

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Vara Cível e Empresarial de Redenção Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0803569-97.2025.8.14.0045

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

TACIANA ARAUJO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LUANDA NAIARA CERQUEIRA SANTOS MACHADO

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Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª Vara Cível e Empresarial de Redenção Endereço: Rua Pedro Coelho de Camargo, s/nº, Qd. 22, Setor Parque dos Buritis I, CEP: 68.552-778, Redenç…

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Processo nº 0803569-54.2021.8.14.0040

ID: 258813806

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Vara Cível e Empresarial de Parauapebas Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 0803569-54.2021.8.14.0040

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ANTARES EMPREENDIMNETOS IMOBILIARIOS LTDA JM EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA MASTER CONSTRUTORA, INCORPORADORA E NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA NEUSA DIAS DE SA OLIVEIRA REI EMPREENDIMENTOS LTDA SOLIDA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA VALDIR FLAUSINO DE OLIVEIRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO VALDIR FLAUSINO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ARINILSON GONCALVES MARIANO

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CARLOS EDUARDO MURICY MONTALVAO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

MICHELLE DE CASTRO CINTRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JULIANA LAZARA ALVARENGA MONTALVAO SILVA

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RAFAEL EDUARDO DA SILVA COSTA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE PARAUAPEBAS Fórum Juiz “Célio Rodrigues Cal”, Rua C, S/N, Quadra Especial, Bairro Cidade N…

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Antares Empreendimnetos Imobiliarios Ltda e outros x Welmeson Oliveira De Jesus

ID: 293310741

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Vara Cível e Empresarial de Parauapebas Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 0803569-54.2021.8.14.0040

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ANTARES EMPREENDIMNETOS IMOBILIARIOS LTDA JM EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA MASTER CONSTRUTORA, INCORPORADORA E NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA NEUSA DIAS DE SA OLIVEIRA REI EMPREENDIMENTOS LTDA SOLIDA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA VALDIR FLAUSINO DE OLIVEIRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO VALDIR FLAUSINO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

WELMESON OLIVEIRA DE JESUS

Sentença

Advogados:

ARINILSON GONCALVES MARIANO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO MURICY MONTALVAO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

MICHELLE DE CASTRO CINTRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JULIANA LAZARA ALVARENGA MONTALVAO SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

RAFAEL EDUARDO DA SILVA COSTA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE PARAUAPEBAS Fórum Juiz “Célio Rodrigues Cal”, Rua C, S/N, Quadra Especial, Bairro Cidade N… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE PARAUAPEBAS Fórum Juiz “Célio Rodrigues Cal”, Rua C, S/N, Quadra Especial, Bairro Cidade Nova, Parauapebas - Pará, CEP 68.515-000, e-mail: upjcivel.parauapebas@tjpa.jus.br. Autos n°: 0803569-54.2021.8.14.0040. AÇÃO DE RESCISÃO C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C PERDAS E DANOS C/C PEDIDO LIMINAR Requerente/Exequente (s): SOLIDA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, JM EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, MASTER CONSTRUTORA, INCORPORADORA E NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA, REI EMPREENDIMENTOS LTDA, ANTARES EMPREENDIMNETOS IMOBILIARIOS LTDA, VALDIR FLAUSINO DE OLIVEIRA, NEUSA DIAS DE SA OLIVEIRA Requerido/Executado (a) (s): WELMESON OLIVEIRA DE JESUS. SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE RESCISÃO C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C PERDAS E DANOS envolvendo as partes acima indicadas em que firmaram acordo, conforme termo devidamente assinado (id. 104426980), a fim de encerrar o litígio. Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Observo que o acordo produzido entre as partes atende às regras da boa-fé objetiva. No mais, verifico que não há no termo de acordo qualquer vício capaz de invalidar a transação, uma vez que o(s) advogado(s) atuante possui(em) poder(es) especiais para transigir. Logo, estando o termo devidamente assinado, vejo que não há qualquer nulidade no ajuste. Assim, verifica-se que o pleito não encontra óbice legal, ao passo que as partes são capazes, inexistindo, nesses casos, vícios ou nulidades a sanar. Ante o exposto, homologo a transação firmada entre as partes no evento de id. 104426980 e julgo extinto o processo com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso III, letra b, do Código de Processo Civil. Dispensadas eventuais custas processuais remanescentes, na forma do art. 90, §3º, do CPC. Publique-se. Intimem-se as partes. Após, arquive-se os autos. Parauapebas (PA), 7 de junho de 2025. Juiz(a) de Direito respondendo pela 1ª Vara Cível e Empresarial de Parauapebas/PA, conforme Portaria n.º 10/2025-GP Assinado eletronicamente, conforme disposto no artigo 1°, §2°, inciso III, alínea a. da Lei n° 11.419/06.

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Milena Ketlen Carvalho Dos Santos e outros x Andre Silva Souza Xisto

ID: 314842609

Tribunal: TJPA Órgão: Vara do Juizado Especial Criminal Distrital de Icoaraci Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 0803569-17.2025.8.14.0201

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MILENA KETLEN CARVALHO DOS SANTOS MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ

Polo Passivo:

ANDRE SILVA SOUZA XISTO

Decisão

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE ICOARACI Rua Manoel Barata, nº. 864, Icoaraci, Belém-PA Fone:(91)3289-7106/(91)99119-9031(WhatsApp) – CEP:6… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE ICOARACI Rua Manoel Barata, nº. 864, Icoaraci, Belém-PA Fone:(91)3289-7106/(91)99119-9031(WhatsApp) – CEP:66.810-100 E-mail: jecrimicoaraci@tjpa.jus.br PROCESSO: 0803569-17.2025.8.14.0201 INVESTIGADO: ANDRE SILVA SOUZA XISTO VÍTIMA: AUTORIDADE: DEAM ICOARACI DECISÃO/MANDADO Vieram os autos conclusos. Trata-se de pedido do Ministério Público de redistribuição do presente feito ao Juízo Comum em face da configuração do crime previsto no art. 140 e 147 do CP c/c art. 7º, inciso II e V da Lei nº 11.340/2006, conforme especificado na manifestação de ID 147070115. Passo a decidir: Dispõe a Lei nº 11.340/2006 sobre os crimes praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher: “Art. 41. Aos crimes praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher, independentemente da pena prevista, não se aplica a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995.” É o caso dos presentes autos, em que a ameaça e injúria teria sido praticada pelo autor do fato contra a sua ex-companheira, após um relacionamento de 08 anos e que possuem dois filhos da união, amoldando sua conduta ao supracitado delito. Ademais, resultou evidente a violência doméstica e familiar contra mulher baseada no gênero, em razão da condição de vulnerabilidade da vítima pelo fato de ser uma mulher, diante da agressão perpetrada por seu ex-companheiro. Logo, tendo em vista que o referido crime não pode ser considerado infração de menor potencial ofensivo, e, consequentemente, seu processamento e julgamento foge da competência deste Juizado Especial Criminal, que se restringe as infrações com pena não superior a 02 (dois) anos. Destaca-se que há notícia no procedimento de que existe processo em trâmite de nº 0801387-58.2025.814.0201 junto a 3ª Vara Criminal do Distrito de Icoaraci em desfavor do mesmo autor do fato. Isto posto, acolho a manifestação do Ministério Público juntada no ID 147070115, e pelos fundamentos acima declaro a incompetência absoluta desta Vara, nos termos dos art. 74, § 2º e 109 todos do CPP c/c art. 92 da Lei nº 9.099/95 e 41 da lei nº 11.340/2006 e, consequentemente, determinando a imediata remessa dos autos ao Fórum Distrital de Icoaraci, para distribuição do feito a 3ª Vara Criminal do Distrito de Icoaraci competente para processar e julgar o referido crime. Cumpra-se. REIJJANE FERREIRA DE OLIVEIRA Juíza de Direito respondendo pela Vara do Juizado Especial Criminal de Icoaraci

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