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Processo nº 0803669-29.2025.8.10.0024

ID: 331068922

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Vara Cível de Bacabal Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0803669-29.2025.8.10.0024

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

JOCIMARA SANDRA SOUSA MORAES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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JOCIMARA SANDRA SOUSA MORAES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

2.ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BACABAL Processo nº: 0803669-29.2025.8.10.0024 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente: MARIA JOSE COSTA Advogado do(a) AUTOR: JOCIMARA SANDRA SOUSA MORAES - MA1806…

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Processo nº 0803184-48.2023.8.10.0105

ID: 320060719

Tribunal: TJMA Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0803184-48.2023.8.10.0105

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

BENEDITA TOTE DE MORAIS

Polo Passivo:

Decisão (expediente)

Advogados:

ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO

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RONNEY WELLYNGTON MENEZES DOS ANJOS

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AGRAVO INTERNO Nº 0803184-48.2023.8.10.0105 Agravante: BANCO PAN S.A. Advogada: ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO - OAB BA29442-A Agravada: BENEDITA TOTE DE MORAIS - Advogado: RONNEY WELLYNGTON…

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Processo nº 0803669-68.2017.8.10.0037

ID: 312113975

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara de Grajaú Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0803669-68.2017.8.10.0037

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ARISTIDES LIMA FONTENELE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LETICIA MARIA ANDRADE TROVAO

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ARISTIDES LIMA FONTENELE

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

CELLINA NAVA DE SIMAS LIMA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO COMARCA DE GRAJAÚ 1ª VARA PROCESSO Nº: 0803669-68.2017.8.10.0037 PROMOVENTE: TERESINHA LIMEIRA DE BARROS Advogado(s) do reclamante: CELLINA NAVA DE SI… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO COMARCA DE GRAJAÚ 1ª VARA PROCESSO Nº: 0803669-68.2017.8.10.0037 PROMOVENTE: TERESINHA LIMEIRA DE BARROS Advogado(s) do reclamante: CELLINA NAVA DE SIMAS LIMA (OAB 15799-MA), ARISTIDES LIMA FONTENELE (OAB 7750-MA) PROMOVIDO: TELEMAR NORTE LESTE S/A Advogado(s) do reclamado: LETICIA MARIA ANDRADE TROVAO (OAB 7583-MA) CERTIDÃO DE CRÉDITO JUDICIAL N° 002 Certifico e dou fé, em cumprimento a determinação proferida pelo Exmo. Dr. ALEXANDRE MAGNO NASCIMENTO DE ANDRADE , MM. Juiz de Direito titular da 1ª Vara da Comarca de Grajaú, Estado do Maranhão, que: Dos autos registrados sob o número 0803669-68.2017.8.10.0037 foi extraída a presente certidão de crédito, originada de Título Executivo Judicial líquido, certo, exigível e não honrado, no valor abaixo consignado. Esta certidão, por constituir-se documento de dívida, é eficaz para habilitação de crédito em processo de recuperação judicial, nos termos da Lei n.° 1 1.101/2005. Origem: Sentença de procedência proferida nos autos acima mencionado, de Procedimento Ordinário(origem) n° 0002788-95.2015.8.10.0037, prolatada em 15/12/2016, transitada em julgado em 21/06/2017. Valor original: RS 16.534,02 ( Dezesseis mil quinhentos trinta quatro reais e dois centavos), a título de indenização por danos morais. Constam da sentença os seguintes parâmetros aplicáveis aos juros e à correção monetária: correção monetária pelo INPC/IBGE desde a sentença (15/12/2016). CREDOR: TERESINHA LIMEIRA DE BARROS, portador do RG 455262 SSPMA e do CPF n.° 343.588.623-49. residente e domiciliado na Avenida Amaral Raposo, 884, Canoeiro, Grajaú - MA. Advogado: Advogado(s) do reclamante: CELLINA NAVA DE SIMAS LIMA (OAB 15799-MA), ARISTIDES LIMA FONTENELE (OAB 7750-MA). DEVEDOR: TELEMAR NORTE LESTE S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.° 33.000.118/0011-40 , com sede na Avenida Daniel de La Touche, 31, CEP 65.074-115, São Luis - MA. Não são devidas custas processuais. O referido é verdade e dou fé. Dada e passada na comarca de Grajaú – MA, aos Segunda-feira, 30 de Junho de 2025. Eu, Deusimar do Nascimento Sá, Mat. 175448. Secretária Judicial da 1ª Vara, digitei e assino. DEUSIMAR DO NASCIMENTO SA Auxiliar Judiciário - Mat. 175448

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Processo nº 0803669-29.2025.8.10.0024

ID: 313614666

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Vara Cível de Bacabal Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0803669-29.2025.8.10.0024

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

JOCIMARA SANDRA SOUSA MORAES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOCIMARA SANDRA SOUSA MORAES

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ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE BACABAL 2ª VARA CÍVEL Processo Número: 0803669-29.2025.8.10.0024 Requerente(s): MARIA JOSE COSTA Advogado(s) do(s) requerente(s): Advogado(s) do reclama…

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Processo nº 0803669-92.2023.8.10.0058

ID: 313239556

Tribunal: TJMA Órgão: 3ª Vara Cível de São José de Ribamar Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 0803669-92.2023.8.10.0058

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

KELMA NINA FERREIRA

Sentença (expediente)

Processo n°: 0803669-92.2023.8.10.0058 Ação/Classe CNJ: DIVÓRCIO LITIGIOSO (12541) Assunto(s): [Partilha, Guarda, Fixação] Requerente(s): M. A. S. D. S. Requerido(a): K. N. F. Finalidade: Publicação …

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Processo nº 0803669-96.2025.8.10.0034

ID: 320168594

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Vara de Codó Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0803669-96.2025.8.10.0034

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA RAFAELA LISBINO ROCHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIEGO MONTEIRO BAPTISTA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

GUILHERME HENRIQUE BRANCO DE OLIVEIRA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

FRANCISCA RAFAELA LISBINO ROCHA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 2ª VARA DA COMARCA DE CODÓ - MA Rua João Ribeiro, n. 3132, Bairro São Sebastião, Codó/MA - CEP: 65.400-000 Tel. (99) 2055-1019 E-mail: vara2_cod@tjma.jus.br Pro…

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Processo nº 0803669-20.2025.8.10.0027

ID: 330855838

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara de Barra do Corda Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0803669-20.2025.8.10.0027

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

REGINALDO ALVES GUIMARAES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSEANE SILVA LOPES

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ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA COMARCA DE BARRA DO CORDA Fórum Juiz Aldevam Nascimento Pereira Av. Missionário Perrin Smith, 349, Vila Canadá, Barra do Corda(MA). CEP 65950-000. Tel (…

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Processo nº 0803669-73.2024.8.10.0053

ID: 326917934

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara de Porto Franco Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0803669-73.2024.8.10.0053

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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VALDIR GOMES DA SILVA JUNIOR

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Estado do Maranhão - Poder Judiciário Comarca de Porto Franco - Secretaria Judicial da 1ª Vara Fórum Armindo Reis, s/n, Beira Rio, Porto Franco/MA, Fone: (99) 20551105; CEP.: 65.970-000, Email: vara1…

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Processo nº 0803669-64.2019.8.10.0048

ID: 306451820

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara de Itapecuru Mirim Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0803669-64.2019.8.10.0048

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

GLEYSON GADELHA MELO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GLEYSON GADELHA MELO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA DA COMARCA DE ITAPECURU MIRIM PROCESSO:0803669-64.2019.8.10.0048 AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) REQU…

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Processo nº 0802408-48.2023.8.10.0105

ID: 299525309

Tribunal: TJMA Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Empréstimo Consignado Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0802408-48.2023.8.10.0105

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDA NONATA DA SILVA SOUSA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FLAVIO ADERSON NERY BARBOSA

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FRANCISCA ISLANNE BARBOSA DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO Proc. nº. 0802408-48.2023.8.10.0105 Requerente: RAIMUNDA NONATA DA SILVA SOUSA Advogados do(a) DEMANDANTE: FLAVIO … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO Proc. nº. 0802408-48.2023.8.10.0105 Requerente: RAIMUNDA NONATA DA SILVA SOUSA Advogados do(a) DEMANDANTE: FLAVIO ADERSON NERY BARBOSA - PI8725-A, FRANCISCA ISLANNE BARBOSA DE OLIVEIRA - PI8877 Requerido: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Advogado do(a) DEMANDADO: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA - RJ153999-A S E N T E N Ç A Trata-se de Ação Cível movida por RAIMUNDA NONATA DA SILVA SOUSA contra BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., sob fundamento de ter tomado conhecimento de que foram realizados descontos em seu benefício previdenciário sem que tenha realizado a contratação, ou recebidos valores. No despacho inicial foi determinada a emenda da inicial no sentido da parte requerente comprovar seu interesse de agir, com advertência que o descumprimento da medida importaria no indeferimento da inicial, nos termos do art. 321, parágrafo único do CPC. Devidamente intimada, a parte requerente não cumpriu eficazmente a ordem de emenda da inicial. Após, os autos vieram conclusos. É o necessário relatar. DECIDO. O Poder Judiciário do Maranhão absorve uma crescente distribuição de demandas em massa referentes à contratação de empréstimos consignados com a tese jurídica de fraude no negócio bancário. Não é raro esses processos envolverem os mesmos advogados, com distribuição de inúmeras ações fragmentadas de uma mesma parte, com reprodução quase integral das petições iniciais (alterando somente os dados do contrato e os bancos consignantes), instruídas com o mesmo documento procuratório e, geralmente, com comprovante de endereço em nome de terceiros, sem quaisquer tentativas de resolução administrativa. Embora essa prática seja antiga, não se pode olvidar que com a implementação do processo judicial eletrônico, houve a potencialização das demandas massificadas, além da prática ilegal da advocacia predatória, pois a evolução dos mecanismos de acesso à justiça por meio de sistemas de peticionamento eletrônico, possibilitou às partes e seus advogados distribuírem processos de qualquer lugar, bastando estar conectado à rede mundial, ser cadastrado no Sistema/Plataforma do Tribunal competente e o uso de uma assinatura com certificação digital. Ciente dessas “novas” práticas e do abarrotamento da máquina judiciária, após consultas públicas, levantamento de dados, estudos sistematizados etc., o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) vem editando instruções a fim de elidir ou tentar diminuir a causa desse problema, dentre as quais, a Recomendação Nº 159 de 23/10/2024, onde elenca inúmeras medidas preventivas para identificação e prevenção da litigância abusiva. Vê-se, pois, que a determinação de emenda da inicial é baseada nesta recomendação, havendo permissivo legal quanto a exigência processual da demonstração do interesse de agir dos autores por meio de prévia tentativa de resolução do conflito para o recebimento da petição inicial, conforme disposição do Anexo “A”, item 17 e do Anexo “B”, item 10: 17) apresentação em juízo de notificações extrajudiciais destinadas à comprovação do interesse em agir, sem regular comprovação de recebimento, dirigidas a endereços de e-mail inexistentes ou não destinados a comunicações dessa natureza; (...) 10) notificação para apresentação de documentos que comprovem a tentativa de prévia solução administrativa, para fins de caracterização de pretensão resistida”. Logo, a determinação da emenda da inicial para comprovação do interesse de agir, nestes tipos de demandas, é legal e não caracteriza excesso de formalismo, pois não visa esvaziar a eficácia do direito fundamental à ação e do princípio do amplo acesso há justiça ("a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito"), ao contrário, o que se quer é que estejam presentes as condições da ação, para o Órgão Julgador poder prestar satisfatoriamente a tutela jurisdicional. Inclusive, a exigência do prévio interesse de agir foi matéria julgada recentemente (13/03/2025) pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo que gerou o “TEMA 1198” com a seguinte tese jurídica: "Constatados indícios de litigância abusiva, o juiz pode exigir, de modo fundamentado e com observância à razoabilidade do caso concreto, a emenda da petição inicial a fim de demonstrar o INTERESSE DE AGIR e a autenticidade da postulação, respeitadas as regras de distribuição do ônus da prova". Registre-se, inclusive, que a recomendação do “item 17” descrito acima é altamente adequada aos processos que tratam de fraude na contratação de negócios de empréstimo consignados, quando os autores tentam demonstrar o prévio requerimento administrativo com a juntada de print’s de e-mail, encaminhados à instituição bancária requerida, sem comprovação de ser o endereço eletrônico do destinatário e, via de regra, desprovidos de quaisquer respostas. Igualmente ineficaz a reclamação administrativa em plataformas digitais não oficiais, a exemplo do “RECLAME AQUI" ou “PROTESTE”. A este respeito, verifica-se que o meio escolhido (protocolo de reclamação em plataforma eletrônica não oficial) não é adequado à demonstração do prévio requerimento administrativo, pois não se reveste da formalidade adequada à comprovação de que houve propriamente recusa da instituição financeira. Para tanto, poderia a parte ter se valido de canais oficiais providos pelo próprio banco réu ou de notificação extrajudicial acompanhada de aviso de recebimento – meios que não deixam dúvida quanto recebimento e devido processamento da solicitação administrativa. Assim, atende à demonstração do interesse de agir a prévia reclamação administrativa diretamente no prestador de serviços (ambiente virtual da instituição bancária, estabelecimento físico ou serviço de atendimento ao consumidor/SAC) ou por meio de plataformas eletrônicas oficiais: , PROCON’s, CEJUSC’s (Reclamações Pré-Processuais - RPP sem acordo), etc. E dos autos, denota-se que a parte requerente não se desincumbiu desse ônus, devendo o feito ser extinto sem resolução do mérito pela carência da ação, pois a parte não demonstrou o interesse de agir determinado na decisão de emenda da inicial. Essa desídia da parte requerente importa na falta de uma das condições da ação - interesse de agir - pois, à míngua de qualquer obstáculo imposto pela instituição bancária, não se aperfeiçoa a lide, doutrinariamente conceituada como um conflito de interesses caracterizado por uma pretensão resistida. O interesse de agir (ou processual), conforme entende a doutrina brasileira, resta configurado quando, com base nas afirmações autorais, in status assertionis, esteja presente o binômio necessidade/adequação, para o autor, da tutela por ele pretendida. Ou seja, para aquilatar a presença do interesse de agir, ao verificar as alegações da parte requerente, devem ser feitas as seguintes perguntas, partindo-se do princípio (hipotético e preliminar) de que as afirmações autorais são verdadeiras: (a) somente através da providência solicitada ele poderia satisfazer sua pretensão (necessidade da providência)? (b) Essa providência é adequada a proporcionar tal satisfação (adequação da providência)? Desse modo, com as respostas negativas, falta interesse processual à parte requerente, haja vista a desnecessidade da providência jurisdicional (ausência de lide). O açodamento na distribuição das ações em massa, sem essa tentativa prévia de resolução do problema em si, atropela o próprio interesse dos consumidores, na maioria beneficiários da Previdência Social, que alegam o comprometimento de seu benefício (rendimentos) devido aos descontos desses supostos empréstimos fraudulentos, contudo, optam pela judicialização do conflito, sem antes buscar a suspensão administrativa de descontos provenientes do negócio que lhes diminui seus alimentos, seja na instituição bancária consignante, seja por meio do INSS. Sim, há um procedimento junto à Previdência Social, conforme a Instrução Normativa INSS Nº 138 de 10/11/2022 ou outra que a substitua, que regulamenta a suspensão de empréstimos consignados nos quais os beneficiários impugnem sua licitude. Não se trata de esgotamento da via administrativa ou prévio requerimento para acesso ao Poder Judiciário, mas sim obtemperando a urgência alegada com a conduta da própria parte que incorre no brocardo latino venire contra factum proprium, agindo, pois, contrariamente ao próprio interesse de ter a solução do conflito. Esclarecidas essas premissas e inexistindo o cumprimento eficaz da emenda da inicial, resta o indeferimento da petição inicial com extinção do feito sem resolução do mérito, com base no art. 321, parágrafo único, c/c art. 330, IV e art. 485, I, todos do CPC. O Código de Processo Civil, em seu art. 321, expressa que se o juiz verificar que a petição inicial não preenche os requisitos exigidos nos arts. 319 e 319, ou que ainda perceba a presença de defeito ou irregularidades capazes de dificultar o julgamento do mérito, determinará que o autor da ação emende a inicial ou a complete, no prazo de 15 (quinze) dias. No parágrafo único do mesmo artigo, expressa ainda que SE O AUTOR NÃO CUMPRIR A DILIGÊNCIA, O JUIZ INDEFERIRÁ A PETIÇÃO INICIAL. Dessa maneira, com base na fundamentação acima, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e, consequentemente, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 321, parágrafo único, c/c art. 330, IV e art. 485, I, todos do CPC. Condeno a parte autora nas custas processuais, suspensa a cobrança na forma do art. 98, §3º do CPC e gratuidade judiciária, que ora defiro. Sem honorários advocatícios, ante a ausência da triangulação processual. Com o trânsito em julgado, ante o encerramento da competência deste Núcleo 4.0, devolvam os autos ao juízo de origem. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Tudo via sistema PJe, por tratar de procedimento integralmente virtual, conforme diretrizes do CNJ no Programa Justiça 4.0. Núcleo de Justiça 4.0 - Empréstimo Consignado Gabinete do Juiz

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