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Processo nº 0803767-29.2023.8.10.0074

ID: 305936097

Tribunal: TJMA Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Empréstimo Consignado Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0803767-29.2023.8.10.0074

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MARIA TATIANE PASSOS DE SOUZA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

THIAGO RIBEIRO EVANGELISTA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO FÓRUM JUIZ JOÃO BATISTA LOPES DA SILVA NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Processo n. : 0803767-29.2023.8.10.0074 Autor: MAR… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO FÓRUM JUIZ JOÃO BATISTA LOPES DA SILVA NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Processo n. : 0803767-29.2023.8.10.0074 Autor: MARIA TATIANE PASSOS DE SOUZA Advogado do(a) AUTOR: THIAGO RIBEIRO EVANGELISTA - PI5371 Réu: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Advogado do(a) REU: LARISSA SENTO SE ROSSI - MA19147-A DECISÃO Processo recebido em lote por redistribuição em virtude de assunto idêntico. Vários processos com mesma causa de pedir e pedido (art. 55, Código de Processo Civil). Necessidade de decisão conjunta, na forma do art. 55, §1º, do Código de Processo Civil. Considerando que não houve cumprimento do despacho retro pela secretaria judicial da comarca de origem, chamo o feito à ordem para torná-lo sem efeito. O processo terá solução com base na conclusão firmada no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) n. 0008932-65.2016.8.10.0000, Rel. Des. Jaime Ferreira de Araújo, j. 12/09/2018 (Tema do IRDR (TJMA) n. 5, NUT (CNJ): n.8.10.1.000007). Nos termos do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, inverto o ônus probatório, cabendo à parte requerida comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Considerando o baixíssimo índice de acordos nas causas envolvendo grandes empresas, em especial instituições bancárias, mostra-se contrário à celeridade e à efetividade processuais a designação de audiência de conciliação, seja nos processos dos Juizados Especiais ou nos do Procedimento Comum, o que apenas prolongará o andamento do feito, gerando inúmeros expedientes para a Secretaria, sem utilidade prática. Ademais, inexiste prejuízo, tendo em vista que, a qualquer tempo, poderão as partes conciliar independentemente de emprego anterior de outros métodos de solução de conflito, podendo levar a Juízo a petição de acordo reduzido a termo por escrito, para homologação judicial. Por fim, não há nenhuma violação ao contraditório e à ampla defesa, ficando asseguradas às partes as manifestações cabíveis e a produção das provas pertinentes, em especial a documental, suficiente, na grande maioria dos casos, para a solução de tais demandas. Assim, CITE-SE A PARTE REQUERIDA PELO SISTEMA para oferecer contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob a advertência de que, não sendo apresentada defesa, será considerado revel e se presumirão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora, nos termos do art. 344 do CPC. Ressalta-se que apenas no caso de parte requerida sem cadastro no PJe é que deve ocorrer citação por carta com aviso de recebimento, o que, na realidade do processo eletrônico, tem natureza absolutamente excepcional. Já tendo sido apresentada contestação, intime-se a parte autora apenas pelo seu representante judicial, via sistema (em caso de DPE) e pelo DJEN, se advogado particular. Apresentada contestação, abra-se logo, via sistema, por ato ordinatório, o prazo de 15 (quinze) dias para a parte autora apresentar réplica. Após, conclusos para julgamento. Cumpra-se. Data e hora da assinatura digital. Felipe Soares Damous Núcleo de Justiça 4.0

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Processo nº 0803767-29.2023.8.10.0074

ID: 305936108

Tribunal: TJMA Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Empréstimo Consignado Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0803767-29.2023.8.10.0074

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Despacho

Advogados:

ROBERTO DOREA PESSOA

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LARISSA SENTO SE ROSSI

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO FÓRUM JUIZ JOÃO BATISTA LOPES DA SILVA NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Processo n. : 0803767-29.2023.8.10.0074 Autor: MAR… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO FÓRUM JUIZ JOÃO BATISTA LOPES DA SILVA NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Processo n. : 0803767-29.2023.8.10.0074 Autor: MARIA TATIANE PASSOS DE SOUZA Advogado do(a) AUTOR: THIAGO RIBEIRO EVANGELISTA - PI5371 Réu: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Advogado do(a) REU: LARISSA SENTO SE ROSSI - MA19147-A DECISÃO Processo recebido em lote por redistribuição em virtude de assunto idêntico. Vários processos com mesma causa de pedir e pedido (art. 55, Código de Processo Civil). Necessidade de decisão conjunta, na forma do art. 55, §1º, do Código de Processo Civil. Considerando que não houve cumprimento do despacho retro pela secretaria judicial da comarca de origem, chamo o feito à ordem para torná-lo sem efeito. O processo terá solução com base na conclusão firmada no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) n. 0008932-65.2016.8.10.0000, Rel. Des. Jaime Ferreira de Araújo, j. 12/09/2018 (Tema do IRDR (TJMA) n. 5, NUT (CNJ): n.8.10.1.000007). Nos termos do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, inverto o ônus probatório, cabendo à parte requerida comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Considerando o baixíssimo índice de acordos nas causas envolvendo grandes empresas, em especial instituições bancárias, mostra-se contrário à celeridade e à efetividade processuais a designação de audiência de conciliação, seja nos processos dos Juizados Especiais ou nos do Procedimento Comum, o que apenas prolongará o andamento do feito, gerando inúmeros expedientes para a Secretaria, sem utilidade prática. Ademais, inexiste prejuízo, tendo em vista que, a qualquer tempo, poderão as partes conciliar independentemente de emprego anterior de outros métodos de solução de conflito, podendo levar a Juízo a petição de acordo reduzido a termo por escrito, para homologação judicial. Por fim, não há nenhuma violação ao contraditório e à ampla defesa, ficando asseguradas às partes as manifestações cabíveis e a produção das provas pertinentes, em especial a documental, suficiente, na grande maioria dos casos, para a solução de tais demandas. Assim, CITE-SE A PARTE REQUERIDA PELO SISTEMA para oferecer contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob a advertência de que, não sendo apresentada defesa, será considerado revel e se presumirão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora, nos termos do art. 344 do CPC. Ressalta-se que apenas no caso de parte requerida sem cadastro no PJe é que deve ocorrer citação por carta com aviso de recebimento, o que, na realidade do processo eletrônico, tem natureza absolutamente excepcional. Já tendo sido apresentada contestação, intime-se a parte autora apenas pelo seu representante judicial, via sistema (em caso de DPE) e pelo DJEN, se advogado particular. Apresentada contestação, abra-se logo, via sistema, por ato ordinatório, o prazo de 15 (quinze) dias para a parte autora apresentar réplica. Após, conclusos para julgamento. Cumpra-se. Data e hora da assinatura digital. Felipe Soares Damous Núcleo de Justiça 4.0

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Processo nº 0803767-49.2023.8.10.0035

ID: 258903388

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Vara de Coroatá Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0803767-49.2023.8.10.0035

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CONSORCIO NACIONAL VOLKSWAGEN ADM DE CONSORCIOS

Intimação

Advogados:

JOAO FRANCISCO ALVES ROSA

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WAGNER BORGES ALVES

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INTIMAÇÃO ELETRÔNICA/DJEN Processo nº 0803767-49.2023.8.10.0035 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor (a): W. B. A. Advogado do(a) AUTOR: W. B. A. - MA17782 Réu: C. N. V. A. D. C. Advogado do(a) R… INTIMAÇÃO ELETRÔNICA/DJEN Processo nº 0803767-49.2023.8.10.0035 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor (a): W. B. A. Advogado do(a) AUTOR: W. B. A. - MA17782 Réu: C. N. V. A. D. C. Advogado do(a) REU: JOAO FRANCISCO ALVES ROSA - BA17023-A FINALIDADE: Intimação das partes por seus respectivos advogados, para tomar ciência do ato judicial e cumpri-lo, conforme segue: "SENTENÇA Vistos e etc. Tratam-se de Embargos de Declaração opostos por W. B. A., já qualificado nos autos, fazendo as alegações a seguir. Alega o embargante que a sentença proferida nos autos incorreu em contradições, pois não analisou corretamente as informações prestadas na inicial, bem como não analisou o seguro de vida e as multas impostas de forma abusiva pelo embargado, em um ato de omissão. Requereu, dessa forma, a revisão da sentença, para que seja reparado o reconhecimento da legalidade do suposto contrato entabulado entre as partes (pois afirma que não houve contrato, mas apenas uma proposta de compra e venda), bem como seja sanada a omissão quanto à ausência de análise e reconhecimento da abusividade das cláusulas contratuais, da onerosidade excessiva das parcelas e, por fim, a obscuridade quanto à situação de saúde que se encontrava a época, que impactou diretamente na sua incapacidade de cumprir suas obrigações contratuais. A parte embargada se manifestou requerendo a improcedência dos embargos. É o que cabia relatar. DECIDO. Os embargos de declaração são um recurso pelo qual objetiva-se a modificação da decisão guerreada em razão da existência de obscuridade, omissão ou contradição. Quanto ao caso, não vejo como acatar as alegações da parte embargante, eis que esta almeja a modificação do mérito da decisão, o que não é possível com o recurso interposto. Como o embargante deseja que sua ação seja, ao fim, julgada procedente, com modificação do próprio mérito, deve interpor o recurso cabível ao caso. De se notar que a sentença se encontra fundamentada de acordo com toda a documentação juntada no decorrer da instrução processual. Ademais, reconhecendo a legalidade do contrato entabulado entre as partes, intrinsecamente ficam reconhecidos como legais todas as suas minúcias, como taxa de juros, cláusulas contratuais, e demais pontos com os quais o embargante não concorda. A sentença de ID 132729831 tratou da legalidade dos consórcios, da taxa de juros aplicada, de sua capitalização, da mora e de outros encargos, bem como do seguro de vida, juntando jurisprudência inclusive do nosso Tribunal de Justiça. Assim, sem maiores delongas, pois entendo desnecessárias nesse momento, CONHEÇO DOS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO e REJEITO-OS, considerando a inexistência de omissão, contradição ou obscuridade a serem sanadas. Intimem-se as partes, via advogado, da presente decisão. Diligencie-se. Coroatá/MA, data da assinatura eletrônica. DUARTE HENRIQUE RIBEIRO DE SOUZA Juiz de Direito da 2ª Vara da Comarca de Coroatá". Expedido o presente nesta cidade de Coroatá/MA, em 22 de abril de 2025. RAISSA AURORA LIMA FERREIRA, servidor da 2ª Vara/Coroatá (Assinando de ordem do MM. Juiz DUARTE HENRIQUE RIBEIRO DE SOUZA, Titular da 2ª Vara, nos termos do art. 1º e 3º, do Provimento nº 22/2018/CGJ/MA)

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Processo nº 0803767-61.2024.8.10.0052

ID: 313806034

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Vara de Pinheiro Classe: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGêNCIA (LEI MARIA DA PENHA) CRIMINAL Nº Processo: 0803767-61.2024.8.10.0052

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDNELSON PIMENTA RIBEIRO

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 2 VARA DA COMARCA DE PINHEIRO-MA Fórum Desembargador José Maria de Jesus Marques - Praça José Sarney, s/nº. - Centro. CEP.: 65200-000 e-mail: vara2_pin@tjma.jus.br… ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 2 VARA DA COMARCA DE PINHEIRO-MA Fórum Desembargador José Maria de Jesus Marques - Praça José Sarney, s/nº. - Centro. CEP.: 65200-000 e-mail: vara2_pin@tjma.jus.br FONE: (98) 2055-4203 EDITAL DE INTIMAÇÃO Prazo de 15 (quinze) dias AÇÃO PENAL Nº 0803767-61.2024.8.10.0052 ACUSADO: EDNELSON PIMENTA RIBEIRO, último endereço conhecido na RUA DA TIRIRICA, 37, FOMENTO, PINHEIRO - MA - CEP: 65200-000 O EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ TITULAR DA 2 ª VARA DA COMARCA DE PINHEIRO, ESTADO DO MARANHÃO, ALEXANDRE SABINO MEIRA, NA FORMA DA LEI, ETC... FAZ SABER a todos quantos virem o presente edital ou dele conhecimento tiverem que, por este juízo, tramita a ação acima epigrafada. FINALIDADE: INTIMAR por EDITAL o acusado EDNELSON PIMENTA RIBEIRO, brasileiro, nascido aos 25/01/1989, atualmente em lugar incerto e não sabido, para tomar conhecimento de sentença de id 151789518 SENTENÇA: Trata-se de pedido de MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA requerida por FERNANDA DA CONCEICAO SILVA, através da Delegacia Especial da Mulher de Pinheiro/MA, face de EDNELSON PIMENTA RIBEIRO, devidamente qualificados, em razão da suposta prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, coibida pela Lei Maria da Penha (Lei n° 11.340/06). As medidas protetivas foram concedidas em 26/07/2025 (ID n. 130371024), pelo prazo de 60 (sessenta) dias. A vítima foi intimada acerca da decisão, bem como de que as medidas teriam validade pelo prazo de 60 (sessenta) dias, devendo após isso comparecer em juízo para informar o interesse na continuidade do feito, sob pena de extinção. Requerido não intimado (ID n. 138499228). Manifestação do Ministério Público pela extinção do processo, em razão do decurso do prazo previsto para a medida protetiva (ID n. 146065793). É o Relatório. DECIDO. O requerimento de concessão de medidas protetivas à vítima é de natureza cautelar, que impõe restrição à liberdade de ir e vir do indivíduo e, como tal, não pode se prolongar infinitamente no tempo. Nesse sentido: APELAÇÃO CRIMINAL. ARQUIVAMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA. POSSIBILIDADE. NATUREZA CAUTELAR E AUTÔNOMA DAS MEDIDAS. NÃO COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE. IMPROVIMENTO. 1- As medidas protetivas abarcadas pela Lei Maria da Penha têm natureza autônoma, de caráter satisfativo, devendo por isso, produzir efeitos enquanto perdurar uma situação de perigo que ensejou o requerimento de proteção do Estado, o que não restou comprovado nos autos. 2- Recurso improvido. (TJ-MA - APL: 0342162013 MA 0000410-73.2012.8.10.0005, Relator: JOSÉ BERNARDO SILVA RODRIGUES, Data de Julgamento: 23/10/2014, SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL, Data de Publicação: 24/10/2014) Tais medidas somente devem ser deferidas nas hipóteses de necessidade e urgência e, no presente caso, não se vislumbra mais a urgência das medidas requeridas. O art. 485, inciso VI, do Novo Código de Processo Civil prevê que o juiz não julgará o mérito quando verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual. Nas palavras de Nelson Nery existe interesse processual quando a parte tem necessidade de ir a juízo para alcançar a tutela pretendida e, ainda, quando essa tutela jurisdicional pode trazer-lhe alguma utilidade do ponto de vista prático” (Código de Processo Civil Comentado, 13ª ed., p. 609). Entendo que, muito embora o requerido não tenha sido cientificado das medidas protetivas, a requerente foi intimada, sendo cientificada do prazo prazo de validade das medidas. Passados mais de 06 (seis) meses, a requerida não se manifestou requerendo a prorrogação ou novas medidas protetivas em outro processo, o que indica o manifesto desinteresse da autora para a continuidade das medidas, o que configura verdadeiro óbice à manutenção e continuidade do feito. Neste sentido, a jurisprudência do Egrégio TJMA: APELAÇÃO CÍVEL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LEI MARIA DA PENHA. MEDIDAS PROTETIVAS. EXTINÇÃO DO PROCESSO. POSSIBILIDADE. DECURSO DO TEMPO. DESINTERESSE DA VTIIMA. RECURSO IMPROVIDO. I - Analisando detidamente os autos, e as circunstâncias do caso concreto, entendo que a sentença deve ser mantida, a uma porque a demanda cautelar que objetiva o deferimento de medidas protetivas, foi ajuizada em 09 de março de 2012 (fl. 02), e até 17 de julho de 2013, ou seja, mais de um ano, não houve nenhuma manifestação da parte vitima, a duas porque conforme relatado na sentença atacada "Ademais, nas fls. 13, do processo 187-23.2012.8.10.0005, em certidão do meirinho, há informação de que a Requerente teria fugido com o Requerido". II - Ademais destaco, que diante da análise dos autos, constatei que o fato se sucedeu na longínqua data de 13 de fevereiro de 2012, há mais de 3 (três) anos, conforme consta no boletim de ocorrência acostado fl.13, não existindo nos autos, notícia de outra agressão contra a vítima, o que, inegavelmente, demonstra a ausência de risco à integridade física ou moral da vítima, e tampouco urgência para o deferimento das medidas requeridas na exordial. III - Apelo conhecido e improvido. (Ap 0182992015, Rel. Desembargador(a) RAIMUNDO JOSÉ BARROS DE SOUSA, QUINTA CÂMARA CÍVEL, julgado em 26/10/2015, DJe 29/10/2015). Desta forma, a medida processual mais consentânea e adequada à solução da lide deduzida em juízo é, sem dúvida alguma, a extinção do processo sem julgamento do mérito. Diante do exposto, nos termos do artigo 485, VI, do Código de Processo Civil, em face da ausência de interesse processual superveniente, JULGO EXTINTO o presente processo, sem resolução do mérito. Sem condenação em custas e honorários advocatícios de sucumbência, nos termos do art. 98 do CPC. INTIMEM as partes, cientificando à representante que, caso necessite de novas medidas poderá procurar diretamente a delegacia local, o Ministério Público Estadual ou este Fórum, a fim de resguardar sua integridade física. Não sendo encontrada qualquer das partes, INTIME-SE por edital com prazo de 15 (quinze) dias, com fundamento no entendimento do enunciado 43 IX FONAVID, bem como para resguardar a integridade da vítima. CIÊNCIA ao Ministério Público. Após as diligências necessárias, ARQUIVEM os autos com as baixas devidas. CUMPRA-SE. Pinheiro/MA, datado digitalmente. Juiz ALEXANDRE SABINO MEIRA. Titular da 2ª Vara da Comarca de Pinheiro/MA. E, para que chegue ao conhecimento dos interessados e não possam alegar ignorância, mando expedir o presente edital, que será publicado no Diário Oficial e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo, no Fórum Des José Maria de Jesus Marques. , localizada na Praça José Sarney, Centro, Pinheiro - MA Dado e passado o presente edital nesta Cidade de Pinheiro, Estado do Maranhão, aos Terça-feira, 01 de Julho de 2025. Eu, POLLYANNA LEITE LIMA, Servidor(a) Judicial, digitei. ALEXANDRE SABINO MEIRA Juiz de Direito Titular da 2ª Vara de Pinheiro

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Processo nº 0803767-29.2023.8.10.0074

ID: 319814706

Tribunal: TJMA Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Empréstimo Consignado Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0803767-29.2023.8.10.0074

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MARIA TATIANE PASSOS DE SOUZA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

THIAGO RIBEIRO EVANGELISTA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO Proc. nº. 0803767-29.2023.8.10.0074 Requerente: MARIA TATIANE PASSOS DE SOUZA Advogado do(a) AUTOR: THIAGO RIBEIRO… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO Proc. nº. 0803767-29.2023.8.10.0074 Requerente: MARIA TATIANE PASSOS DE SOUZA Advogado do(a) AUTOR: THIAGO RIBEIRO EVANGELISTA - PI5371 Requerido: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Advogados do(a) REU: LARISSA SENTO SE ROSSI - MA19147-A, ROBERTO DOREA PESSOA - BA12407 S E N T E N Ç A Trata-se de Ação Cível movida por MARIA TATIANE PASSOS DE SOUZA contra BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., visando a anulação de contrato de empréstimo consignado que alega não ter realizado. Alega, em síntese, que tomou conhecimento de que foram realizados descontos em seu benefício previdenciário sem que tenha realizado a contratação, ou recebido os valores correspondentes. Requer a declaração de inexistência da relação jurídica, a devolução do indébito e a condenação em danos morais. Em contestação, a parte ré sustenta a realização do contrato, apresentando os documentos que compreende validar o negócio jurídico, reafirmando que a parte autora contratou, requerendo a improcedência dos pedidos. Não sendo o caso de produção de outras provas, reputo a causa apta a julgamento, já que dispensada a apresentação de qualquer outra prova ou oitiva das partes, pois o negócio jurídico em questão teria sido, em tese, formalizado por instrumento escrito (art. 375, CPC), razão por que suficientes as provas produzidas; com fundamento no art. 370 do Código de Processo Civil, dispenso quaisquer outras, inclusive o depoimento pessoal das partes. Sucintamente relatados. Decido. PRELIMINARMENTE Inicialmente, observa-se que o banco requerido apresentou, em sua contestação, questões preliminares e prejudiciais de mérito, pleiteando a extinção do processo. No entanto, verifica-se que a resolução do mérito é em proveito mútuo das partes, pelo que deixo de apreciar estas questões com base no art. 488 do CPC: Art. 488. Desde que possível, o juiz resolverá o mérito sempre que a decisão for favorável à parte a quem aproveitaria eventual pronunciamento nos termos do art. 485". Dessa forma, passo ao julgamento do mérito. DO MÉRITO É incontroversa a existência de contrato de mútuo, ante os descontos realizados no benefício da parte. Todavia, para a resolução da demanda é necessário solucionar o seguinte ponto controverso, qual seja, se houve anuência da parte demandante em relação à contratação discutida. E, em um segundo momento, caso constatada a negativa, incumbe a análise se os fatos narrados nos autos foram capazes de gerar danos materiais e morais em prejuízo da parte demandante. Da distribuição do ônus da prova Inicialmente, convém destacar ser assente e já pacificado no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão que "a pessoa analfabeta é plenamente capaz para os atos da vida civil (CC, art. 2º) e pode exarar sua manifestação de vontade por quaisquer meios admitidos em direito, não sendo necessária a utilização de procuração pública ou de escritura pública para a contratação de empréstimo consignado, de sorte que eventual vício existente na contratação do empréstimo deve ser discutido à luz das hipóteses legais que autorizam a anulação por defeito do negócio jurídico (CC, arts. 138, 145, 151, 156, 157 e 158)". (TJ/MA, Incidente n. 0008932-65.2016.8.10.0000, Rel. Des. Jaime Ferreira de Araújo, j. 12/09/2018. Tema do IRDR (TJMA) n. 5, NUT (CNJ): n.8.10.1.000007). De igual sorte, restou definida a distribuição do ônus probatório entre as partes, tendo sido objeto da 1ª tese firmada pelo TJMA, in verbis: 1ª TESE: "Independentemente da inversão do ônus da prova – que deve ser decretada apenas nas hipóteses autorizadas pelo art. 6° VIII do CDC, segundo avaliação do magistrado no caso concreto –, cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do contrato ou de outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio jurídico, permanecendo com o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, o dever de colaborar com a Justiça (CPC, art. 6°) e fazer a juntada do seu extrato bancário, embora este não deva ser considerado, pelo juiz, como documento essencial para a propositura da ação" (redação originária)."Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II)" (redação fixada pelo STJ no Tema 1061). DAS FORMAS DE CONTRATAÇÃO E COMPROVAÇÃO DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO Os empréstimos consignados podem ser contratados por diferentes meios, conforme a evolução tecnológica e as práticas bancárias, sendo que cada modalidade possui requisitos específicos de comprovação de sua validade. Cumpre analisar as principais formas de contratação: 1. Contratação física com instrumento escrito A forma tradicional de contratação ocorre mediante instrumento físico, com assinatura manuscrita do contratante. Nesta modalidade, a comprovação se dá pela apresentação do contrato original ou cópia, contendo a assinatura do cliente. Em se tratando de pessoa analfabeta, a contratação é igualmente válida mediante aposição de impressão digital do contratante, preferencialmente acompanhada de assinatura a rogo e subscrita por duas testemunhas, conforme preceitua o art. 595 do Código Civil. Todavia, conforme entendimento pacificado do TJMA, a ausência de alguma dessas formalidades não invalida o negócio jurídico em sua totalidade, constituindo mera irregularidade formal que não macula a manifestação de vontade do contratante, especialmente quando comprovada a transferência e recebimento dos valores. 2. Contratação digital via aplicativo bancário Com o avanço da tecnologia, tornou-se comum a contratação de empréstimos consignados por meio de aplicativos bancários, cuja comprovação da celebração do negócio jurídico se dá por meio de: a) Selfie do contratante capturada no momento da contratação; b) Georreferenciamento, que identifica a localização exata do dispositivo no momento da contratação; c) Assinatura eletrônica mediante uso de senha pessoal, token ou biometria; d) Logs de acesso contendo dados como IP, dispositivo utilizado, data e hora da operação. Esta modalidade é amparada pela Medida Provisória nº 2.200-2, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil), e confere validade jurídica aos documentos assinados eletronicamente, desde que garantida sua integridade, autenticidade e não-repúdio. 3. Contratação via terminais de autoatendimento (caixas eletrônicos) Outra forma comum de contratação ocorre por meio de terminais de autoatendimento, também conhecidos como modo BDN (Banco Dia e Noite), cuja validação se dá por: a) Uso de cartão bancário e senha pessoal do cliente; b) Utilização de biometria para validação da identidade; c) Logs do sistema que registram a operação, contendo: c.1) Identificação precisa do terminal utilizado (agência e canal); c.2) Data e hora exata da transação; c.3) Registro da utilização de senha pessoal e/ou biometria; c.4) Sequência de operações realizadas pelo cliente. Para que os logs do sistema bancário sejam considerados meio idôneo de prova, devem conter elementos suficientes para demonstrar a segurança da operação, incluindo métodos de autenticação, registros temporais precisos e dados que permitam identificar inequivocamente o terminal e o usuário, além de parecer técnico ou relatórios de auditoria que comprovem a integridade dos sistemas. DA APLICAÇÃO AO CASO CONCRETO No caso dos autos, o contrato foi devidamente apresentado pela parte ré - art. 373, inciso II, CPC, cumprindo o ônus processual que lhe incumbia. No referido documento juntado aos autos se constata a contratação com a devida comprovação conforme a modalidade utilizada e acima mencionada. Da comprovação do crédito na conta do contratante Independentemente da modalidade de contratação utilizada pela instituição financeira (física, digital ou por terminal de autoatendimento), o ponto central para o deslinde da questão refere-se à efetiva disponibilização do valor contratado. Nesse sentido, uma vez que o banco demonstra a transferência ou disponibilização do crédito, incumbe à parte autora, em observância ao princípio da colaboração processual (art. 6º do CPC) e ao seu ônus probatório (art. 373, I, do CPC), comprovar o não recebimento destes valores mediante a juntada dos extratos bancários do período correspondente. No presente caso, apesar de alegar que não recebeu os valores do empréstimo consignado, a parte autora deixou de apresentar os extratos bancários que comprovariam tal alegação, limitando-se a reafirmar o não recebimento sem produzir a contraprova necessária, o que fragiliza sobremaneira sua pretensão e impede o reconhecimento da irregularidade contratual alegada. Esse ponto é fundamental nos autos para o deslinde da questão – ausência de extrato bancário pela autora após a apresentação do contrato. Isso porque, de acordo com a Tese firmada pelo E. Tribunal de Justiça nos autos do IRDR n. 53.983/2016 – 1ª Tese – incumbe à parte autora o dever de colaboração processual consistente na apresentação dos extratos bancários, ao permanecer negando o recebimento do mútuo. E, como se observa nos autos, após a juntada do contrato, limitou-se a parte autora a insistir no não recebimento, sem todavia, juntar os respectivos extratos bancários. Ao se analisar as demandas pertencentes ao Núcleo 4.0 tem sido observado um padrão após a juntada do contrato pela instituição financeira: 1) a parte autora passa a reforçar o não recebimento do mútuo, seja pela ausência de juntada do TED, ou quando juntado, pela sua desqualificação; 2) a parte autora altera a causa de pedir, não mais alegando a fraude na contratação, mas que o contrato não obedeceu a requisitos formais, requerendo sua invalidade por tais novos argumentos. Pela tese firmada no IRDR e, principalmente, pelo dever de colaboração processual e boa-fé, a parte autora não pode atuar no processo como mera espectadora, uma vez que possui ônus processuais que devem ser cumpridos. Não se pode conceber que a parte autora limite-se a alegar o não recebimento do mútuo em réplica e não exerça seu dever de comprovação do alegado, juntando, para tanto, o respectivo extrato bancário. Assim, uma vez juntado o contrato pelo banco demandado, ainda que desacompanhado de comprovante de transferência/TED, a parte autora tem o dever de fazer contraprova, demonstrando sua alegação de não recebimento do numerário. Em razão disso, considerando nos autos que a parte demandada desconstituiu a pretensão autoral com a juntada do contrato, e não tendo a parte comprovado o não recebimento do mútuo (com juntada dos extratos bancários), a improcedência dos pedidos é medida que se impõe. DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ O Poder Judiciário possui fundamental importância para que o Estado Democrático de Direito alcance um dos seus mais prementes objetivos: "construir uma sociedade livre, justa e solidária" (art. 3º, I, da Constituição Federal). A atividade judiciária, contudo, convive diariamente com uma problemática do aumento do número de demandas que esbarra com as limitações de infraestrutura e com o restrito número de servidores e magistrados para dar vazão ao serviço, ocasionando a decantada morosidade processual. Tal situação, todavia, não decorre exclusivamente da ação (ou omissão) do Estado, podendo-se apontar o comportamento malicioso de parte dos agentes processuais, tendentes a atrasar o trâmite do feito e/ou alterar o resultado efetivo da prestação jurisdicional. Desta forma, o Processo Civil brasileiro é norteado pelos princípios da lealdade, probidade e boa-fé processual. Essa boa-fé é norma fundamental do processo, pois o CPC prevê no art. 5º que todo "aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé", tal extrai-se ainda da locução do art. 77, I e II, do CPC, in verbis: Art. 77. Além de outros previstos neste Código, são deveres das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo: I - expor os fatos em juízo conforme a verdade; II - não formular pretensão ou de apresentar defesa quando cientes de que são destituídas de fundamento; No caso dos autos, na petição inicial a autora alegou desconhecer a dívida cobrada que gerou as cobranças questionadas, afirmando nunca ter realizado qualquer contratação de empréstimos. Em sua defesa, a parte requerida apresentou o contrato efetivamente celebrado pela parte autora. Evidencia-se, em razão disso, que a parte autora tentou, flagrantemente, alterar a verdade dos fatos, praticando a conduta altamente reprovável de negar a contratação, quando efetivamente contratou, ferindo gravemente os princípios acima expostos. A boa-fé e lealdade possui importância fundamental dentro da sistemática processual vigente, devendo, portanto, ser punido severamente por todas as instâncias do Poder Judiciário qualquer ato atentatório a esses princípios, no intuito de garantir a celeridade processual, conferir segurança e credibilidade aos julgados e proporcionar decisões isonômicas e justas. A não imposição de sanção às partes desleais, que atentam contra o sistema, causam impunidade e estimulam ainda mais as demandas em massa, como é o caso dos empréstimos consignados. Diante de tal conjuntura deve ser reconhecida a litigância de má-fé da parte demandante, conforme os arts. 79, 80, II, e 81, do CPC. DISPOSITIVO Diante do exposto, rejeito as preliminares arguidas, e no mérito, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos constantes na inicial, nos termos do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil. CONDENO a parte autora ao pagamento de multa de R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais), em favor da instituição demandada, em razão da litigância de má-fé. Condeno a parte autora ao pagamento das despesas processuais e honorários ao advogado da requerida, que fixo em 10% sobre o valor da causa, conforme artigo 85 do CPC. Por outro lado, tendo em vista que o demandante é beneficiário da justiça gratuita, suspendo a exigibilidade da cobrança (art. 98, §3º, CPC). Publicada a presente mediante lançamento no sistema PJE. Intimem-se as partes. Transitada em julgado, encaminhem-se os autos à Comarca de origem, procedendo-se às baixas necessárias junto ao presente Núcleo. Núcleo de Justiça 4.0 - Empréstimo Consignado Gabinete do Juiz

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Processo nº 0803767-29.2023.8.10.0074

ID: 319814713

Tribunal: TJMA Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Empréstimo Consignado Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0803767-29.2023.8.10.0074

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Sentença

Advogados:

ROBERTO DOREA PESSOA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LARISSA SENTO SE ROSSI

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO Proc. nº. 0803767-29.2023.8.10.0074 Requerente: MARIA TATIANE PASSOS DE SOUZA Advogado do(a) AUTOR: THIAGO RIBEIRO… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO Proc. nº. 0803767-29.2023.8.10.0074 Requerente: MARIA TATIANE PASSOS DE SOUZA Advogado do(a) AUTOR: THIAGO RIBEIRO EVANGELISTA - PI5371 Requerido: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Advogados do(a) REU: LARISSA SENTO SE ROSSI - MA19147-A, ROBERTO DOREA PESSOA - BA12407 S E N T E N Ç A Trata-se de Ação Cível movida por MARIA TATIANE PASSOS DE SOUZA contra BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., visando a anulação de contrato de empréstimo consignado que alega não ter realizado. Alega, em síntese, que tomou conhecimento de que foram realizados descontos em seu benefício previdenciário sem que tenha realizado a contratação, ou recebido os valores correspondentes. Requer a declaração de inexistência da relação jurídica, a devolução do indébito e a condenação em danos morais. Em contestação, a parte ré sustenta a realização do contrato, apresentando os documentos que compreende validar o negócio jurídico, reafirmando que a parte autora contratou, requerendo a improcedência dos pedidos. Não sendo o caso de produção de outras provas, reputo a causa apta a julgamento, já que dispensada a apresentação de qualquer outra prova ou oitiva das partes, pois o negócio jurídico em questão teria sido, em tese, formalizado por instrumento escrito (art. 375, CPC), razão por que suficientes as provas produzidas; com fundamento no art. 370 do Código de Processo Civil, dispenso quaisquer outras, inclusive o depoimento pessoal das partes. Sucintamente relatados. Decido. PRELIMINARMENTE Inicialmente, observa-se que o banco requerido apresentou, em sua contestação, questões preliminares e prejudiciais de mérito, pleiteando a extinção do processo. No entanto, verifica-se que a resolução do mérito é em proveito mútuo das partes, pelo que deixo de apreciar estas questões com base no art. 488 do CPC: Art. 488. Desde que possível, o juiz resolverá o mérito sempre que a decisão for favorável à parte a quem aproveitaria eventual pronunciamento nos termos do art. 485". Dessa forma, passo ao julgamento do mérito. DO MÉRITO É incontroversa a existência de contrato de mútuo, ante os descontos realizados no benefício da parte. Todavia, para a resolução da demanda é necessário solucionar o seguinte ponto controverso, qual seja, se houve anuência da parte demandante em relação à contratação discutida. E, em um segundo momento, caso constatada a negativa, incumbe a análise se os fatos narrados nos autos foram capazes de gerar danos materiais e morais em prejuízo da parte demandante. Da distribuição do ônus da prova Inicialmente, convém destacar ser assente e já pacificado no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão que "a pessoa analfabeta é plenamente capaz para os atos da vida civil (CC, art. 2º) e pode exarar sua manifestação de vontade por quaisquer meios admitidos em direito, não sendo necessária a utilização de procuração pública ou de escritura pública para a contratação de empréstimo consignado, de sorte que eventual vício existente na contratação do empréstimo deve ser discutido à luz das hipóteses legais que autorizam a anulação por defeito do negócio jurídico (CC, arts. 138, 145, 151, 156, 157 e 158)". (TJ/MA, Incidente n. 0008932-65.2016.8.10.0000, Rel. Des. Jaime Ferreira de Araújo, j. 12/09/2018. Tema do IRDR (TJMA) n. 5, NUT (CNJ): n.8.10.1.000007). De igual sorte, restou definida a distribuição do ônus probatório entre as partes, tendo sido objeto da 1ª tese firmada pelo TJMA, in verbis: 1ª TESE: "Independentemente da inversão do ônus da prova – que deve ser decretada apenas nas hipóteses autorizadas pelo art. 6° VIII do CDC, segundo avaliação do magistrado no caso concreto –, cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do contrato ou de outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio jurídico, permanecendo com o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, o dever de colaborar com a Justiça (CPC, art. 6°) e fazer a juntada do seu extrato bancário, embora este não deva ser considerado, pelo juiz, como documento essencial para a propositura da ação" (redação originária)."Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II)" (redação fixada pelo STJ no Tema 1061). DAS FORMAS DE CONTRATAÇÃO E COMPROVAÇÃO DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO Os empréstimos consignados podem ser contratados por diferentes meios, conforme a evolução tecnológica e as práticas bancárias, sendo que cada modalidade possui requisitos específicos de comprovação de sua validade. Cumpre analisar as principais formas de contratação: 1. Contratação física com instrumento escrito A forma tradicional de contratação ocorre mediante instrumento físico, com assinatura manuscrita do contratante. Nesta modalidade, a comprovação se dá pela apresentação do contrato original ou cópia, contendo a assinatura do cliente. Em se tratando de pessoa analfabeta, a contratação é igualmente válida mediante aposição de impressão digital do contratante, preferencialmente acompanhada de assinatura a rogo e subscrita por duas testemunhas, conforme preceitua o art. 595 do Código Civil. Todavia, conforme entendimento pacificado do TJMA, a ausência de alguma dessas formalidades não invalida o negócio jurídico em sua totalidade, constituindo mera irregularidade formal que não macula a manifestação de vontade do contratante, especialmente quando comprovada a transferência e recebimento dos valores. 2. Contratação digital via aplicativo bancário Com o avanço da tecnologia, tornou-se comum a contratação de empréstimos consignados por meio de aplicativos bancários, cuja comprovação da celebração do negócio jurídico se dá por meio de: a) Selfie do contratante capturada no momento da contratação; b) Georreferenciamento, que identifica a localização exata do dispositivo no momento da contratação; c) Assinatura eletrônica mediante uso de senha pessoal, token ou biometria; d) Logs de acesso contendo dados como IP, dispositivo utilizado, data e hora da operação. Esta modalidade é amparada pela Medida Provisória nº 2.200-2, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil), e confere validade jurídica aos documentos assinados eletronicamente, desde que garantida sua integridade, autenticidade e não-repúdio. 3. Contratação via terminais de autoatendimento (caixas eletrônicos) Outra forma comum de contratação ocorre por meio de terminais de autoatendimento, também conhecidos como modo BDN (Banco Dia e Noite), cuja validação se dá por: a) Uso de cartão bancário e senha pessoal do cliente; b) Utilização de biometria para validação da identidade; c) Logs do sistema que registram a operação, contendo: c.1) Identificação precisa do terminal utilizado (agência e canal); c.2) Data e hora exata da transação; c.3) Registro da utilização de senha pessoal e/ou biometria; c.4) Sequência de operações realizadas pelo cliente. Para que os logs do sistema bancário sejam considerados meio idôneo de prova, devem conter elementos suficientes para demonstrar a segurança da operação, incluindo métodos de autenticação, registros temporais precisos e dados que permitam identificar inequivocamente o terminal e o usuário, além de parecer técnico ou relatórios de auditoria que comprovem a integridade dos sistemas. DA APLICAÇÃO AO CASO CONCRETO No caso dos autos, o contrato foi devidamente apresentado pela parte ré - art. 373, inciso II, CPC, cumprindo o ônus processual que lhe incumbia. No referido documento juntado aos autos se constata a contratação com a devida comprovação conforme a modalidade utilizada e acima mencionada. Da comprovação do crédito na conta do contratante Independentemente da modalidade de contratação utilizada pela instituição financeira (física, digital ou por terminal de autoatendimento), o ponto central para o deslinde da questão refere-se à efetiva disponibilização do valor contratado. Nesse sentido, uma vez que o banco demonstra a transferência ou disponibilização do crédito, incumbe à parte autora, em observância ao princípio da colaboração processual (art. 6º do CPC) e ao seu ônus probatório (art. 373, I, do CPC), comprovar o não recebimento destes valores mediante a juntada dos extratos bancários do período correspondente. No presente caso, apesar de alegar que não recebeu os valores do empréstimo consignado, a parte autora deixou de apresentar os extratos bancários que comprovariam tal alegação, limitando-se a reafirmar o não recebimento sem produzir a contraprova necessária, o que fragiliza sobremaneira sua pretensão e impede o reconhecimento da irregularidade contratual alegada. Esse ponto é fundamental nos autos para o deslinde da questão – ausência de extrato bancário pela autora após a apresentação do contrato. Isso porque, de acordo com a Tese firmada pelo E. Tribunal de Justiça nos autos do IRDR n. 53.983/2016 – 1ª Tese – incumbe à parte autora o dever de colaboração processual consistente na apresentação dos extratos bancários, ao permanecer negando o recebimento do mútuo. E, como se observa nos autos, após a juntada do contrato, limitou-se a parte autora a insistir no não recebimento, sem todavia, juntar os respectivos extratos bancários. Ao se analisar as demandas pertencentes ao Núcleo 4.0 tem sido observado um padrão após a juntada do contrato pela instituição financeira: 1) a parte autora passa a reforçar o não recebimento do mútuo, seja pela ausência de juntada do TED, ou quando juntado, pela sua desqualificação; 2) a parte autora altera a causa de pedir, não mais alegando a fraude na contratação, mas que o contrato não obedeceu a requisitos formais, requerendo sua invalidade por tais novos argumentos. Pela tese firmada no IRDR e, principalmente, pelo dever de colaboração processual e boa-fé, a parte autora não pode atuar no processo como mera espectadora, uma vez que possui ônus processuais que devem ser cumpridos. Não se pode conceber que a parte autora limite-se a alegar o não recebimento do mútuo em réplica e não exerça seu dever de comprovação do alegado, juntando, para tanto, o respectivo extrato bancário. Assim, uma vez juntado o contrato pelo banco demandado, ainda que desacompanhado de comprovante de transferência/TED, a parte autora tem o dever de fazer contraprova, demonstrando sua alegação de não recebimento do numerário. Em razão disso, considerando nos autos que a parte demandada desconstituiu a pretensão autoral com a juntada do contrato, e não tendo a parte comprovado o não recebimento do mútuo (com juntada dos extratos bancários), a improcedência dos pedidos é medida que se impõe. DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ O Poder Judiciário possui fundamental importância para que o Estado Democrático de Direito alcance um dos seus mais prementes objetivos: "construir uma sociedade livre, justa e solidária" (art. 3º, I, da Constituição Federal). A atividade judiciária, contudo, convive diariamente com uma problemática do aumento do número de demandas que esbarra com as limitações de infraestrutura e com o restrito número de servidores e magistrados para dar vazão ao serviço, ocasionando a decantada morosidade processual. Tal situação, todavia, não decorre exclusivamente da ação (ou omissão) do Estado, podendo-se apontar o comportamento malicioso de parte dos agentes processuais, tendentes a atrasar o trâmite do feito e/ou alterar o resultado efetivo da prestação jurisdicional. Desta forma, o Processo Civil brasileiro é norteado pelos princípios da lealdade, probidade e boa-fé processual. Essa boa-fé é norma fundamental do processo, pois o CPC prevê no art. 5º que todo "aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé", tal extrai-se ainda da locução do art. 77, I e II, do CPC, in verbis: Art. 77. Além de outros previstos neste Código, são deveres das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo: I - expor os fatos em juízo conforme a verdade; II - não formular pretensão ou de apresentar defesa quando cientes de que são destituídas de fundamento; No caso dos autos, na petição inicial a autora alegou desconhecer a dívida cobrada que gerou as cobranças questionadas, afirmando nunca ter realizado qualquer contratação de empréstimos. Em sua defesa, a parte requerida apresentou o contrato efetivamente celebrado pela parte autora. Evidencia-se, em razão disso, que a parte autora tentou, flagrantemente, alterar a verdade dos fatos, praticando a conduta altamente reprovável de negar a contratação, quando efetivamente contratou, ferindo gravemente os princípios acima expostos. A boa-fé e lealdade possui importância fundamental dentro da sistemática processual vigente, devendo, portanto, ser punido severamente por todas as instâncias do Poder Judiciário qualquer ato atentatório a esses princípios, no intuito de garantir a celeridade processual, conferir segurança e credibilidade aos julgados e proporcionar decisões isonômicas e justas. A não imposição de sanção às partes desleais, que atentam contra o sistema, causam impunidade e estimulam ainda mais as demandas em massa, como é o caso dos empréstimos consignados. Diante de tal conjuntura deve ser reconhecida a litigância de má-fé da parte demandante, conforme os arts. 79, 80, II, e 81, do CPC. DISPOSITIVO Diante do exposto, rejeito as preliminares arguidas, e no mérito, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos constantes na inicial, nos termos do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil. CONDENO a parte autora ao pagamento de multa de R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais), em favor da instituição demandada, em razão da litigância de má-fé. Condeno a parte autora ao pagamento das despesas processuais e honorários ao advogado da requerida, que fixo em 10% sobre o valor da causa, conforme artigo 85 do CPC. Por outro lado, tendo em vista que o demandante é beneficiário da justiça gratuita, suspendo a exigibilidade da cobrança (art. 98, §3º, CPC). Publicada a presente mediante lançamento no sistema PJE. Intimem-se as partes. Transitada em julgado, encaminhem-se os autos à Comarca de origem, procedendo-se às baixas necessárias junto ao presente Núcleo. Núcleo de Justiça 4.0 - Empréstimo Consignado Gabinete do Juiz

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Processo nº 0802886-14.2023.8.10.0022

ID: 295639228

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Vara de Família de Açailândia Classe: GUARDA C/C DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR Nº Processo: 0802886-14.2023.8.10.0022

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

LUIS JANES SILVA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIS JANES SILVA DA SILVA

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Poder Judiciário - Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão 2ª Vara de Família de Açailândia/MA - Secretaria Judicial Única Digital Endereço: Avenida Edilson C. Ribeiro, 01, Residencial Tropical, Aç… Poder Judiciário - Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão 2ª Vara de Família de Açailândia/MA - Secretaria Judicial Única Digital Endereço: Avenida Edilson C. Ribeiro, 01, Residencial Tropical, AçAILâNDIA - MA - CEP: 65930-000 Horário de atendimento: 08 às 18h Número do Processo: 0802886-14.2023.8.10.0022 Classe: GUARDA C/C DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR (12230) Parte autora: PARTE EM SEGREDO DE JUSTIÇA Advogado do(a) REQUERENTE: LUIS JANES SILVA DA SILVA - MA14698-A Parte ré: PARTE EM SEGREDO DE JUSTIÇA INTIMAÇÃO. Nesta data, procedi a intimação da(s) parte(s), para conhecimento da Sentença - id 149553734, a seguir transcrita: “Trata-se de ação de guarda ajuizada por W. P. G. D. S. em face de M. C. B. P., objetivando a guarda unilateral da menor M.L.G.P. À inicial foram juntados documentos. Relatos no essencial. Decido. Confira-se trecho da inicial: [...] As partes constituíram matrimônio por meio de união estável na data de 04 de julho de 2014, da união adveio uma filha, Maria Luísa Gomes Patriota, brasileira, menor, nascida em 19 de setembro de 2011, Certidão de Nascimento nº 030270 01 55 2011 1 00099 0061342 81, inscrita no RG sob o nº 067107322018-3 e no CPF/MF sob o nº 631.487.443-22. O requerente é o pai da menor MARIA LUISA, e a requerida, a mãe, conforme comprova a cópia da certidão de nascimento anexa. mantiveram (sic) uma união estável, mantendo uma vida em comum como se fossem casados por mais de 09 (nove) anos. Desde que o casal se separou, em 2019, a criança permaneceu sob a guarda da mãe, contudo a criança começou a manifestar desejo de conviver com o pai, visto que é melhor tratada, e tem melhor qualidade de vida, sendo completamente adaptada à convivência com o pai, manifestando sempre o desejo de assim permanecer, visto que ao lado mãe (sic) sofre maus tratos, agressões verbais e físicas, além de tortura psicológica e alienação parental em desfavor do pai, ora requerente. Acontece que, nos últimos dias criança pediu (sic) para morar com o pai, ora requerente. Ao conversar com a requerida esta, de início, concordou, alegando que se era a vontade da filha, ela aceitava e a criança poderia ir, conforme demonstrado em conversas por mensagens trocadas via aplicativo de mensagens WhatsApp, abaixo: [...] Contudo, após ofertada a proposta de acordo para ser juntada ao processo de reconhecimento e dissolução de união estável, que tramita na 2ª Vara da Família da Comarca de Açailândia-MA, sob o nº 0803767-59.2021.8.10.0022, a requerida se recusou a dar a guarda da criança, dizendo que não assinaria acordo algum, ignorando a vontade da filha e as ponderações do requerente. Ora Excelência, como provado nos documentos em anexo à presente inicial, a mãe não possui capacidade psicológica e financeira alguma de cuidar da filha, inclusive, profere ameaças e ofensas contra a criança e contra a atual companheira do requerente: [...] A requerida ameaça ainda se matar alegando que será por “culpa” da criança e ainda que não quer a filha em seu velório ou visitando o seu túmulo, alega que a filha a está abandonando, fazendo chantagem psicológica com a criança, que está perturbada com toda essa situação, fazendo inclusive acompanhamento psicológico no CREAS da cidade, conforme solicitado pelo Conselho Tutelar desta urbe. A requerente (sic) ameaça ainda tomar de volta a guarda da filha, alegando que “querendo ou não” a criança volta a morar com ela, diz ainda que para a filha “vc é ruim (...) vc vai pagar pelo que está fazendo (...) vc é ingrata (...) pode chorar a vontade (...) vc vai se arrepender disso (...) eu te garanto (...) e vai levar sempre esse arrependimento (...) vc vai pagar caro por tá me enfrentando”. [...] A requerida ainda ameaça a criança dizendo “eu mudo meu nome n tiro vc daí (...) E tu vai aprender uma lição (...) Só pq vc me enfrentou e n ligou três dias (...) chore muito”. A requerida ainda ameaça pegar a filha na escola, ameaçando leva-la contra sua vontade, deixando a criança assustada e temerosa, com medo até de sair de casa e frequentar a escola, por medo de levar levada de volta aos maus tratos que sofria, onde só se alimentava de miojo e pacotes de salgadinhos, ou era deixada sozinha em casa, enquanto a mãe saía para beber e se divertir, muitas vezes voltando somente no dia seguinte, dependendo de ajuda de vizinhos pra se manter. (sic) [...] Em uma chamada entre a requerente e a menor Maria Luisa, a requerente fala coisas absurdas a criança, como pode ser demonstrado através das gravações juntadas em anexo. Durante toda a gravação a criança encontra-se chorando, enquanto a mãe diz coisas como: “pode chorar lágrimas de sangue (...) EU TOMEI 60 COMPRIMIDOS MARIA LUISA PRA ME MATAR, eu queria me matar, nunca mais olhar na tua cara E TU PRO RESTO DA TUA VIDA LEMBRAR QUE FOI TU A CULPADA DISSO TUDO, TU É RUIM MARIA LUISA (...) tu vai pagar caro (...) EU NÃO TE QUERO EM VELÓRIO MEU, EU NÃO TE QUERO ONDE EU FOR ENTERRADA, EU NÃO QUERO UMA LÁGRIMA TUA (...)tu vai se arrepender amargamente e eu vou achar é bom (...) eu vou rir da tua cara e vou dizer eu acho é pouco (...) EU VOU TE TIRAR DAQUELA ESCOLA PELOS CABELOS E TE DAR UMA SURRA E TE TRAZER PRA CASA (...) não fale mais comigo não, não precisa se preocupar de falar comigo não, agora quando eu tiver no túmulo não vá me ver, não vá no túmulo que eu tiver enterrada, viu? e não chore uma lágrima por mim e saiba que você foi a culpada, viu?” (sic) Ressalte-se, excelência, que a criança que ouve esses absurdos da mãe, ora requerida, tem apenas 11 (onze) anos de idade, e está bastante perturbada com toda a situação, temendo por si, por sua segurança e integridade física, onde a mesma tem medo da mãe, inclusive estando fazendo acompanhamento psicológico, conforme solicitado pelo Conselho Tutelar desta urbe, devido as falas ofensivas e ameaçadoras da mãe, ora requerida. Audiência de conciliação inexitosa (101658073). A requerida, em sede de contestação, em suma, alegou o que segue (ID 106041246): [...] Inicialmente, a Ré informa que o Autor não tem o compromisso com a verdade, subvertendo alguns fatos que foram informados na petição inicial e omitindo outros. Na verdade, explica que passou por uma depressão e, diante de toda situação, deixou a filha passar uns dias com o pai. Ocorre que, depois disso, a filha sumiu e não respondeu suas mensagens durante 5 dias. Passado esse prazo, a filha entrou em contato com a requerida e ela, que estava preocupada, acabou falando besteiras para a criança, pela raiva momentânea de ter ficado sem notícias por tanto tempo. Esclarece que o autor está com a criança desde maio de 2023e desde então vem vetando e impedindo qualquer contato da genitora com criança, já que tirou dela chip e celular e o contato virtual é o único que se faz possível, haja vista a ora peticionante estar vivendo em Pernambuco .Pontua que além de o genitor vetar o seu acesso à criança, a impossibilita de ter contato com familiares e amigos, pois nenhum destes possuem qualquer informação sobre a menor. Assenta, ainda, que são falsas as alegações de que praticava agressões verbais e físicas, além de torturas psicológicas contra a prole. Trata-se de inverdade, pois a ré sempre cuidou da melhor forma da criança, sempre fez de tudo para dar seu melhor, ao contrário do genitor, que a deixa aos cuidados da madrasta, já que trabalha viajando no Pará e só aparece uma vez por mês. Pontue-se, por pertinente, que os prints acostados à inicial não refletem a realidade dos fatos, porquanto foram alterados, tendo trechos de mensagens suprimidos e outras alteradas, pugnando desde já por perícia judicial para apuração da veracidade dos conteúdos. Vale registrar que a criança teve três tumores, mas esse problema de saúde foi negligenciado pelo genitor, que não arcou com qualquer valor. Diante de tudo o que foi narrado, a ré não aceita que aguarda seja unilateral em favor do genitor, REQUERENDO SEJADEFERIDA A GUARDA COMPRTILHADA, uma vez que deseja participar ativamente da vida da sua filha, contribuindo com seu crescimento e desenvolvimento, o que atenderá ao melhor interesse da criança. Em ID 145751619 foi juntado Laudo Social elaborado pelo setor psicossocial forense, o qual apresentou o seguinte parecer: [...] O artigo 227 da Constituição Federal estabelece o direito prioritário da criança e do adolescente à convivência familiar e comunitária, sendo a guarda compartilhada, conforme o artigo 1.583 do Código Civil, a modalidade preferencial para garantir a corresponsabilidade parental. No entanto, as particularidades do presente caso revelam que a imposição coercitiva da convivência familiar se mostra inadequada, considerando não somente a manifestação clara e fundamentada da adolescente Maria Luisa Gomes Patriota em não conviver com a requerida, Sra.Manoela Cavacanti Borges Patriota, mas também fatores sociais que poderão impactar negativamente o desenvolvimento da adolescente. Neste sentido e do ponto de vista social, embora a guarda compartilhada seja a modalidade preferencial, a análise do caso concreto e diante da realidade social da adolescente, verificou-se que há elementos que favorecem a interpretação que a fixação da guarda unilateral em favor do Sr. W. P. G. D. S. pode ser a medida mais condizente com o princípio do melhor interesse da adolescente, confere relevância significativa a essa manifestação, atrelado a preservação do bem estar social da adolescente, favorecendo um ambiente estável e sem conflitos. Caso o magistrado considere pertinente, sugere-se o acompanhamento psicológico (área saúde) para a adolescente no intuito de trabalhar a retomada do convívio familiar com a Sra. M. C. B. P., já que a imposição de um convívio sem a devida preparação e suporte emocional pode ser prejudicial ao seu desenvolvimento saudável, acarretando ou exacerbando impactos negativos, vivenciados pela adolescente anteriormente. Instado, o Ministério Público manifestou-se da seguinte forma: [...] Esse o quadro, atento à suficiência dos elementos de convicção colacionados aos autos, o MINISTÉRIO PÚBLICO pugna pelo julgamento antecipado do mérito, nos termos dos arts. 355, I, e 487, I, ambos do Código de Processo Civil, conferindo-se, em definitivo, a guarda unilateral de MARIA LUISA GOMES PATRIOTA ao requerente. Verifica-se, também, que não há necessidade de produção de outra provas além das constantes nos autos. Prosseguindo, o instituto da guarda, após o advento do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/90), passou a ser encarado, precipuamente, como medida preparatória à adoção ou à tutela, como resulta da leitura do § 1º do art. 33 da mencionada Lei. Entretanto, em casos excepcionais, poderá ser deferida a guarda fora dessas hipóteses, "para atender a situações peculiares ou suprir a falta eventual dos pais ou responsável" (art. 33, § 2º, ECA), inclusive para efeito de aquisição formal da condição de dependente, também sob o aspecto previdenciário (art. 33, §3º, ECA). No caso dos autos, a parte autora passou a exercer a guarda de fato menor M.L.G.P., sendo o pedido assim no intuito de formalizá-la, nos moldes do art. 33, §1º, do ECA. A relação de parentesco da parte autora com a criança está comprovada pela documentação juntada a inicial, qual seja, genitor da menor M.L.G.P. As provas constantes nos autos demonstram que, de fato, a parte autora provêm as necessidades da menor, favorecendo um ambiente estável e sem conflitos. Tem-se que a modalidade prioritária de guarda é a compartilhada, sendo a guarda unilateral uma exceção admitida tão somente em situações excepcionais, a fim de atender ao melhor interesse da criança. No caso em tela, verifica-se a existência de elementos que favorecem a interpretação que a fixação da guarda unilateral em favor do Sr. W. P. G. D. S. pode ser a medida mais condizente com o princípio do melhor interesse da adolescente. As peculiaridades do caso concreto viabilizam a implementação da guarda unilateral. Assim, tem-se que a medida que atende ao melhor interesse da criança e encontra amparo no art. 33, § 2º, do ECA, eis que evidenciada a necessidade de atender a situação peculiar dela, é a GUARDA UNILATERAL, sobretudo, considerando que a criança está sob os cuidados do requerente, que lhe tem atendido em todas as necessidades, conforme Laudo Social elaborado pelo setor psicossocial forense. Nesse sentido, a seguinte decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Goiás: PELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE GUARDA. REGULARIZAÇÃO DE SITUAÇÃO DE FATO. AVÓ PATERNA. DOUTRINA DA PROTEÇÃO INTEGRAL. MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nas ações de guarda, sobretudo naquelas que visam a regularização de situação de fato, deve prevalecer o melhor interesse do menor, ainda que resulte em preterição da genitora, com a atribuição da guarda a integrante da família extensa. 2. Uma vez comprovado nos autos que a avó paterna oferece ambiente familiar propício ao bom desenvolvimento dos infantes, com vínculos afetivos firmados e satisfatoriamente estabelecidos há anos, de rigor a manutenção da situação de fato e o deferimento da guarda das crianças a este membro da família ampliada. APELAÇÃO DESPROVIDA. (TJ-GO - Apelação (CPC): 02781950420178090067, Relator: CARLOS HIPOLITO ESCHER, Data de Julgamento: 22/04/2020, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 22/04/2020) (grifei) Consigna-se que o direito de visitas da genitora à filha deve programadas e avisadas com antecedência, para não burlar a rotina da menor e o genitor. Ante o exposto, em consonância com o parecer ministerial e com fundamento no art. 33 do Estatuto da Criança e do Adolescente, DEFIRO a GUARDA UNILATERAL da menor M.L.G.P., ao autor W. P. G. D. S., devendo estes, após as formalidades legais, prestarem o compromisso de bem e fielmente desempenharem seu encargo, mediante termo nos autos e no livro competente (art. 32, ECA), ressalvada, no entanto, sua revogação, a qualquer tempo, mediante ato judicial fundamentado, ouvido o Ministério Público (art. 35 do ECA). Oficie-se ao CRAS para proporcionar acompanhamento psicológico para a adolescente, no intuito de trabalhar a retomada do convívio da menor com a sua genitora. Sem custas e honorários. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquive-se. A PRESENTE SERVE COMO OFÍCIO/MANDADO/ATO DE COMUNICAÇÃO. acc PAULO DO NASCIMENTO JUNIOR Juiz de Direito - 2ª Vara da Família.”.

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