Resultados para o tribunal: TJMA

Resultados para "0805064-08.2023.8.19.0208" – Página 2 de 2

Processo nº 0805064-15.2024.8.10.0049

ID: 298928309

Tribunal: TJMA Órgão: 3ª Vara de Paço do Lumiar Classe: Adoção Fora do Cadastro Nº Processo: 0805064-15.2024.8.10.0049

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

PATRICIA AZEVEDO SIMOES

Polo Passivo:

Despacho (expediente)

Advogados:

PATRICIA AZEVEDO SIMOES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

CLARA BIANCA MANDU MAIA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

MONICA TEIXEIRA CARVALHO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PROCESSO Nº 0805064-15.2024.8.10.0049 | PJE AÇÃO SEGREDO DE JUSTIÇA Requerente: SEGREDO DE JUSTIÇA Advogados do(a) REQUERENTE: CLARA BIANCA MANDU MAIA - MA22490, MONICA TEIXEIRA CARVALHO - MA14373, P…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0800257-42.2025.8.10.0040

ID: 257824353

Tribunal: TJMA Órgão: 4ª Vara Cível de Imperatriz Classe: RETIFICAçãO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAçãO DE REGISTRO CIVIL Nº Processo: 0800257-42.2025.8.10.0040

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

CLEIA OLIVEIRA RAMOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLEIA OLIVEIRA RAMOS

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ RUA RUI BARBOSA, S/Nº, CENTRO, CEP Nº 65.900-440 E-MAIL: varaciv4_itz@tjma.jus.br Processo nº 0800257-42.2025.8.10.0040 RETIFICAÇÃO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAÇÃO…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 0805064-96.2024.8.10.0022

ID: 259152468

Tribunal: TJMA Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Empréstimo Consignado Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0805064-96.2024.8.10.0022

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

SHELBY LIMA DE SOUSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SHELBY LIMA DE SOUSA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO Gabinete do Juiz PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Processo n. : 0805064-96.2024.8.10.0022 Autor: MANOEL DE SOUSA SANTOS Advogado do(a) AUTOR… PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO Gabinete do Juiz PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Processo n. : 0805064-96.2024.8.10.0022 Autor: MANOEL DE SOUSA SANTOS Advogado do(a) AUTOR: SHELBY LIMA DE SOUSA - MA16482-A Réu: BANCO CELETEM S.A DESPACHO Para postular em juízo é necessário ter interesse – art. 17, Código de Processo Civil – CPC. O interesse processual, na sua modalidade necessidade, exige da parte a demonstração da imprescindibilidade de atuação do poder judiciário decorrente da resistência do réu em atender voluntariamente à pretensão, estando nesse momento sinalizado o interesse de agir – art. 189, Código Civil. De acordo com os ensinamentos de Daniel Amorim Assumpção Neves “haverá necessidade sempre que o autor não puder obter o bem da vida pretendido sem a devida intervenção do Poder Judiciário” (Manual de Direito Processual Civil. 5ª ed. São Paulo: Método, 2016. p.96). A recente posição do Conselho Nacional de Justiça por meio da Recomendação n. 159 de 23/10/2024 elenca medidas para identificar, tratar e sobretudo prevenir a litigância abusiva, entendida como o desvio ou manifesto excesso dos limites impostos pela finalidade social, jurídica, política e/ou econômica do direito de acesso ao Poder Judiciário, inclusive no polo passivo, comprometendo a capacidade de prestação jurisdicional e o acesso à Justiça. Essa mesma recomendação foi veiculada na DECISÃO-GCGJ – 15352024, subscrita pelo Corregedor-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em que orientou a todos os magistrados que atendam ao ato do Conselho Nacional acima referido. Dentre as inúmeras disposições apresentadas, determina que a parte que almeja obter a tutela jurisdicional deve demonstrar seu interesse de agir, sendo, pois, tal requisito, condição para a postulação de direito em juízo. Nesse sentido, recomendou-se: 10) Notificação para apresentação de documentos que comprovem a tentativa de prévia solução administrativa, para fins de caracterização de pretensão resistida; Não está presente na inicial prova da negativa ou mora do requerido em atender administrativamente a pretensão articulada neste processo – art. 373, inciso I, CPC. É notório (art. 374, inciso I, CPC), ainda, que as Agências Reguladoras e órgãos de defesa do consumidor (PROCON, plataformas digitais oficiais etc.) desempenham papel fundamental na resolução extrajudicial de conflitos, não raro evitando a judicialização desnecessária. No presente caso, embora haja alegação inicial de suposto ato ilícito praticado pela parte ré, não houve comprovação de que tenha ela resistido à pretensão da parte autora – art. 373, inciso I, CPC. Em demandas de consumo dessa natureza, a tentativa de resolução extrajudicial por meio de canais tidos por auxiliares da justiça – Serviço de Atendimento ao Cliente – SAC, órgãos reguladores, PROCON, plataformas digitais oficiais, como www.consumidor.gov.br – pode facilmente revelar o interesse de agir, não havendo, portanto, qualquer óbice para que se trabalhe por essa simplificada via. A plataforma www.consumidor.gov, por exemplo, é ferramenta oficial adotada pelo Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, estando vinculada ao seu sítio eletrônico como sugestão de serviço ao cidadão (https://www.tjma.jus.br/links/portal/cidadao). INTIMEM a parte autora a comprovar a tentativa de solução administrativa da pretensão, com prazo de 30 (trinta) dias. A omissão importará extinção do processo sem resolução do mérito (art. 330, inciso III, CPC). A simples indicação de números de protocolo, sem a documentação da resposta ou postura da empresa, não supre esse requisito, sendo necessária a apresentação de comprovação formal de negativa ou omissão do fornecedor em atender à demanda do consumidor. Juiz HANIEL SÓSTENIS Núcleo de Justiça 4.0 - Empréstimo Consignado.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0805064-90.2024.8.10.0024

ID: 294834574

Tribunal: TJMA Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Empréstimo Consignado Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0805064-90.2024.8.10.0024

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

HELENICE ROSA BEZERRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANDREA BUHATEM CHAVES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

BARBARA CESARIO DE OLIVEIRA SERMOUD

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO Proc. nº. 0805064-90.2024.8.10.0024 Requerente: HELENICE ROSA BEZERRA Advogados do(a) AUTOR: ANDREA BUHATEM CHAVES… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO Proc. nº. 0805064-90.2024.8.10.0024 Requerente: HELENICE ROSA BEZERRA Advogados do(a) AUTOR: ANDREA BUHATEM CHAVES - MA8897-A, BARBARA CESARIO DE OLIVEIRA SERMOUD - MA12008-A Requerido: BANCO CELETEM S.A S E N T E N Ç A Trata-se de Ação Cível movida por HELENICE ROSA BEZERRA contra BANCO CELETEM S.A, sob fundamento de ter tomado conhecimento de que foram realizados descontos em seu benefício previdenciário sem que tenha realizado a contratação, ou recebidos valores. No despacho inicial foi determinada a emenda da inicial no sentido da parte requerente comprovar seu interesse de agir, com advertência que o descumprimento da medida importaria no indeferimento da inicial, nos termos do art. 321, parágrafo único do CPC. Devidamente intimada, a parte requerente não cumpriu eficazmente a ordem de emenda da inicial. Após, os autos vieram conclusos. É o necessário relatar. DECIDO. O Poder Judiciário do Maranhão absorve uma crescente distribuição de demandas em massa referentes à contratação de empréstimos consignados com a tese jurídica de fraude no negócio bancário. Não é raro esses processos envolverem os mesmos advogados, com distribuição de inúmeras ações fragmentadas de uma mesma parte, com reprodução quase integral das petições iniciais (alterando somente os dados do contrato e os bancos consignantes), instruídas com o mesmo documento procuratório e, geralmente, com comprovante de endereço em nome de terceiros, sem quaisquer tentativas de resolução administrativa. Embora essa prática seja antiga, não se pode olvidar que com a implementação do processo judicial eletrônico, houve a potencialização das demandas massificadas, além da prática ilegal da advocacia predatória, pois a evolução dos mecanismos de acesso à justiça por meio de sistemas de peticionamento eletrônico, possibilitou às partes e seus advogados distribuírem processos de qualquer lugar, bastando estar conectado à rede mundial, ser cadastrado no Sistema/Plataforma do Tribunal competente e o uso de uma assinatura com certificação digital. Ciente dessas “novas” práticas e do abarrotamento da máquina judiciária, após consultas públicas, levantamento de dados, estudos sistematizados etc., o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) vem editando instruções a fim de elidir ou tentar diminuir a causa desse problema, dentre as quais, a Recomendação Nº 159 de 23/10/2024, onde elenca inúmeras medidas preventivas para identificação e prevenção da litigância abusiva. Vê-se, pois, que a determinação de emenda da inicial é baseada nesta recomendação, havendo permissivo legal quanto a exigência processual da demonstração do interesse de agir dos autores por meio de prévia tentativa de resolução do conflito para o recebimento da petição inicial, conforme disposição do Anexo “A”, item 17 e do Anexo “B”, item 10: 17) apresentação em juízo de notificações extrajudiciais destinadas à comprovação do interesse em agir, sem regular comprovação de recebimento, dirigidas a endereços de e-mail inexistentes ou não destinados a comunicações dessa natureza; (...) 10) notificação para apresentação de documentos que comprovem a tentativa de prévia solução administrativa, para fins de caracterização de pretensão resistida”. Logo, a determinação da emenda da inicial para comprovação do interesse de agir, nestes tipos de demandas, é legal e não caracteriza excesso de formalismo, pois não visa esvaziar a eficácia do direito fundamental à ação e do princípio do amplo acesso há justiça ("a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito"), ao contrário, o que se quer é que estejam presentes as condições da ação, para o Órgão Julgador poder prestar satisfatoriamente a tutela jurisdicional. Inclusive, a exigência do prévio interesse de agir foi matéria julgada recentemente (13/03/2025) pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo que gerou o “TEMA 1198” com a seguinte tese jurídica: "Constatados indícios de litigância abusiva, o juiz pode exigir, de modo fundamentado e com observância à razoabilidade do caso concreto, a emenda da petição inicial a fim de demonstrar o INTERESSE DE AGIR e a autenticidade da postulação, respeitadas as regras de distribuição do ônus da prova". Registre-se, inclusive, que a recomendação do “item 17” descrito acima é altamente adequada aos processos que tratam de fraude na contratação de negócios de empréstimo consignados, quando os autores tentam demonstrar o prévio requerimento administrativo com a juntada de print’s de e-mail, encaminhados à instituição bancária requerida, sem comprovação de ser o endereço eletrônico do destinatário e, via de regra, desprovidos de quaisquer respostas. Igualmente ineficaz a reclamação administrativa em plataformas digitais não oficiais, a exemplo do “RECLAME AQUI" ou “PROTESTE”. A este respeito, verifica-se que o meio escolhido (protocolo de reclamação em plataforma eletrônica não oficial) não é adequado à demonstração do prévio requerimento administrativo, pois não se reveste da formalidade adequada à comprovação de que houve propriamente recusa da instituição financeira. Para tanto, poderia a parte ter se valido de canais oficiais providos pelo próprio banco réu ou de notificação extrajudicial acompanhada de aviso de recebimento – meios que não deixam dúvida quanto recebimento e devido processamento da solicitação administrativa. Assim, atende à demonstração do interesse de agir a prévia reclamação administrativa diretamente no prestador de serviços (ambiente virtual da instituição bancária, estabelecimento físico ou serviço de atendimento ao consumidor/SAC) ou por meio de plataformas eletrônicas oficiais: , PROCON’s, CEJUSC’s (Reclamações Pré-Processuais - RPP sem acordo), etc. E dos autos, denota-se que a parte requerente não se desincumbiu desse ônus, devendo o feito ser extinto sem resolução do mérito pela carência da ação, pois a parte não demonstrou o interesse de agir determinado na decisão de emenda da inicial. Essa desídia da parte requerente importa na falta de uma das condições da ação - interesse de agir - pois, à míngua de qualquer obstáculo imposto pela instituição bancária, não se aperfeiçoa a lide, doutrinariamente conceituada como um conflito de interesses caracterizado por uma pretensão resistida. O interesse de agir (ou processual), conforme entende a doutrina brasileira, resta configurado quando, com base nas afirmações autorais, in status assertionis, esteja presente o binômio necessidade/adequação, para o autor, da tutela por ele pretendida. Ou seja, para aquilatar a presença do interesse de agir, ao verificar as alegações da parte requerente, devem ser feitas as seguintes perguntas, partindo-se do princípio (hipotético e preliminar) de que as afirmações autorais são verdadeiras: (a) somente através da providência solicitada ele poderia satisfazer sua pretensão (necessidade da providência)? (b) Essa providência é adequada a proporcionar tal satisfação (adequação da providência)? Desse modo, com as respostas negativas, falta interesse processual à parte requerente, haja vista a desnecessidade da providência jurisdicional (ausência de lide). O açodamento na distribuição das ações em massa, sem essa tentativa prévia de resolução do problema em si, atropela o próprio interesse dos consumidores, na maioria beneficiários da Previdência Social, que alegam o comprometimento de seu benefício (rendimentos) devido aos descontos desses supostos empréstimos fraudulentos, contudo, optam pela judicialização do conflito, sem antes buscar a suspensão administrativa de descontos provenientes do negócio que lhes diminui seus alimentos, seja na instituição bancária consignante, seja por meio do INSS. Sim, há um procedimento junto à Previdência Social, conforme a Instrução Normativa INSS Nº 138 de 10/11/2022 ou outra que a substitua, que regulamenta a suspensão de empréstimos consignados nos quais os beneficiários impugnem sua licitude. Não se trata de esgotamento da via administrativa ou prévio requerimento para acesso ao Poder Judiciário, mas sim obtemperando a urgência alegada com a conduta da própria parte que incorre no brocardo latino venire contra factum proprium, agindo, pois, contrariamente ao próprio interesse de ter a solução do conflito. Esclarecidas essas premissas e inexistindo o cumprimento eficaz da emenda da inicial, resta o indeferimento da petição inicial com extinção do feito sem resolução do mérito, com base no art. 321, parágrafo único, c/c art. 330, IV e art. 485, I, todos do CPC. O Código de Processo Civil, em seu art. 321, expressa que se o juiz verificar que a petição inicial não preenche os requisitos exigidos nos arts. 319 e 319, ou que ainda perceba a presença de defeito ou irregularidades capazes de dificultar o julgamento do mérito, determinará que o autor da ação emende a inicial ou a complete, no prazo de 15 (quinze) dias. No parágrafo único do mesmo artigo, expressa ainda que SE O AUTOR NÃO CUMPRIR A DILIGÊNCIA, O JUIZ INDEFERIRÁ A PETIÇÃO INICIAL. Dessa maneira, com base na fundamentação acima, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e, consequentemente, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 321, parágrafo único, c/c art. 330, IV e art. 485, I, todos do CPC. Condeno a parte autora nas custas processuais, suspensa a cobrança na forma do art. 98, §3º do CPC e gratuidade judiciária, que ora defiro. Sem honorários advocatícios, ante a ausência da triangulação processual. Com o trânsito em julgado, ante o encerramento da competência deste Núcleo 4.0, devolvam os autos ao juízo de origem. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Tudo via sistema PJe, por tratar de procedimento integralmente virtual, conforme diretrizes do CNJ no Programa Justiça 4.0. Núcleo de Justiça 4.0 - Empréstimo Consignado Gabinete do Juiz

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0805064-84.2024.8.10.0026

ID: 307837584

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Vara de Balsas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0805064-84.2024.8.10.0026

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

JULIO WANDERSON MATOS BARBOSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SHEILA SHIMADA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIO WANDERSON MATOS BARBOSA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

0805064-84.2024.8.10.0026 [Tarifas] JOAO LUIZ SANTOS DA SILVA UNSBRAS UNIAO DOS SERVIDORES PUBLICOS DO BRASIL SENTENÇA I - RELATÓRIO JOÃO LUIZ SANTOS DA SILVA, devidamente qualificado nos autos, por … 0805064-84.2024.8.10.0026 [Tarifas] JOAO LUIZ SANTOS DA SILVA UNSBRAS UNIAO DOS SERVIDORES PUBLICOS DO BRASIL SENTENÇA I - RELATÓRIO JOÃO LUIZ SANTOS DA SILVA, devidamente qualificado nos autos, por intermédio de advogado regularmente constituído, propôs AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO OBRIGACIONAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face de UNSBRAS UNIÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO BRASIL, igualmente qualificada. Em sua petição inicial, o autor alega, em síntese, que recebe benefício previdenciário de APOSENTADORIA POR IDADE, sob NB 175.595.537-2, junto à Previdência Social (INSS), sendo este seu único sustento. Afirma que, em abril/2024, a UNSBRAS inseriu uma mensalidade em seu benefício previdenciário, no valor de R$ 42,36 mensais, totalizando R$ 169,44 até o momento da propositura da ação, sem qualquer tipo de autorização ou ciência de sua parte. Aduz que nunca teve conhecimento da referida associação, tampouco foi informado da mensalidade que estava sendo descontada de seu benefício. Ressalta ainda que é pessoa analfabeta, o que dificulta o seu entendimento acerca de termos técnicos relacionados a qualquer tipo de contratação. Por tais razões, requer: a) a declaração de inexistência de relação obrigacional entre as partes; b) a devolução em dobro dos valores descontados indevidamente, perfazendo o montante de R$ 338,88; c) a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais); e d) a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Juntou documentos. Citada, a parte ré apresentou contestação alegando, preliminarmente: a) inépcia da inicial por ausência de documentos essenciais; b) possibilidade de acordo; c) falta de interesse de agir por ausência de pretensão resistida; d) impugnação ao valor da causa. No mérito, argumentou que a contratação ocorreu regularmente através de contato telefônico, onde o autor manifestou sua concordância com a adesão, tendo sido enviado um kit de boas-vindas ao mesmo. Apresentou transcrição de suposto áudio da conversa com aceite do promovente e afirmou ter realizado o cancelamento da adesão e das cobranças na conta do autor como demonstração de boa-fé. Sustentou ainda a legalidade da contratação, a ausência de vício de consentimento, a inexistência de danos morais e materiais, bem como a impossibilidade da inversão do ônus da prova. O autor apresentou réplica, impugnando os argumentos da ré e reiterando os pedidos formulados na inicial. Alegou que, por ser analfabeto, não poderia ter compreendido os termos da contratação telefônica, e questionou a veracidade do áudio apresentado pela ré, requerendo sua perícia. Impugnou as preliminares arguidas e reafirmou a inexistência de contratação válida. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Das Questões Preliminares Da Justiça Gratuita O pedido de gratuidade da justiça formulado pelo autor já foi apreciado e deferido no início do processo, devendo ser mantido, uma vez que não há elementos nos autos que demonstrem a alteração da condição de hipossuficiência. Quanto ao pedido de gratuidade formulado pela ré, verifico que o mesmo merece acolhimento, nos termos do art. 51 da Lei nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso), que estabelece que "as instituições filantrópicas ou sem fins lucrativos prestadoras de serviço às pessoas idosas terão direito à assistência judiciária gratuita". Da Inépcia da Inicial por Ausência de Documentos Essenciais A parte ré sustenta a inépcia da inicial por ausência de documentos essenciais, especificamente pela não juntada de comprovantes dos descontos alegados. Todavia, entendo que tal preliminar não merece acolhimento, pois o autor juntou aos autos extrato de pagamento de seu benefício previdenciário, onde consta o desconto referente à "CONTRIBUIÇÃO UNSBRAS" no valor de R$ 42,36, documento este que, somado às suas alegações, é suficiente para comprovar minimamente os fatos constitutivos de seu direito, possibilitando à parte ré o exercício pleno de seu direito de defesa. Da Falta de Interesse de Agir A parte ré alega ausência de interesse de agir por falta de pretensão resistida, sustentando que o autor não procurou administrativamente a solução para o problema antes de ajuizar a presente demanda. Tal alegação não merece prosperar. O entendimento jurisprudencial pacífico é no sentido de que o prévio requerimento administrativo não é condição para o ajuizamento de ação judicial, sob pena de violação ao princípio constitucional do acesso à justiça, previsto no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal. Nesse sentido, ressalto que o próprio teor da contestação já evidencia a resistência à pretensão do autor, demonstrando que a empresa ré entende como legítimos os descontos realizados, o que confirma o interesse processual da parte autora. Da Impugnação ao Valor da Causa A parte ré impugna o valor atribuído à causa pelo autor, alegando que o mesmo não corresponde ao conteúdo econômico do pedido. A impugnação não merece acolhimento. O valor da causa atribuído pelo autor (R$ 10.380,00) corresponde à soma do pedido de repetição de indébito em dobro (R$ 338,88) com o pedido de indenização por danos morais (R$ 10.000,00), estando, portanto, em conformidade com o disposto nos arts. 291 e 292, inciso V, do CPC. Do Mérito A controvérsia dos autos cinge-se em verificar a existência ou não de relação jurídica entre as partes que justifique os descontos realizados no benefício previdenciário do autor, bem como a ocorrência de danos materiais e morais passíveis de indenização. Da Relação de Consumo e da Inversão do Ônus da Prova Inicialmente, cumpre reconhecer a incidência do Código de Defesa do Consumidor na relação jurídica em análise, tendo em vista que a parte autora se enquadra no conceito de consumidor (art. 2º do CDC) e a parte ré no de fornecedora de serviços (art. 3º do CDC). Reconhecida a relação de consumo, e verificada a hipossuficiência técnica e informacional do autor, defiro a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, cabendo à parte ré comprovar a regularidade da contratação e dos descontos realizados. Da Validade da Contratação A parte ré sustenta que houve contratação regular através de contato telefônico, apresentando como prova a transcrição de uma suposta gravação de ligação telefônica em que o autor teria manifestado sua concordância com a adesão à associação. Contudo, verifico que tal prova se mostra insuficiente para comprovar a existência de contratação válida, especialmente considerando as peculiaridades do caso concreto. Conforme alegado pelo autor e não refutado pela ré, o consumidor é pessoa analfabeta, circunstância que exige maiores cuidados na formalização de contratos, não bastando o mero aceite por telefone, sobretudo quando envolve conceitos técnicos e termos específicos que exigem maior grau de compreensão. Nesse contexto, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que a contratação por pessoa analfabeta exige a assinatura a rogo e a presença de duas testemunhas, conforme interpretação do art. 595 do Código Civil, ou a formalização por instrumento público. Tal entendimento visa proteger a manifestação de vontade daqueles que não possuem pleno discernimento dos termos contratuais por não dominarem a leitura e a escrita. Além disso, observo que a ré não apresentou aos autos o áudio original da suposta contratação, mas apenas sua transcrição, o que fragiliza ainda mais a prova apresentada, especialmente diante da impugnação específica do autor quanto à autenticidade e veracidade de seu conteúdo. Ressalto ainda que, em se tratando de desconto em benefício previdenciário, a jurisprudência tem exigido contrato escrito com autorização expressa do consumidor, não bastando a contratação por telefone, justamente para evitar fraudes e contratações indevidas, sobretudo quando se trata de pessoas idosas ou vulneráveis. Assim, concluo que a parte ré não se desincumbiu satisfatoriamente do ônus de comprovar a existência de contratação válida que justificasse os descontos realizados no benefício previdenciário do autor. Da Repetição do Indébito Verificada a inexistência de relação jurídica válida entre as partes, os descontos realizados no benefício previdenciário do autor se mostram indevidos, ensejando o direito à repetição do indébito. Nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, "o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável". No caso em análise, não vislumbro a ocorrência de engano justificável por parte da ré, que realizou descontos no benefício previdenciário do autor sem comprovar a existência de contratação válida, incorrendo, portanto, em conduta ilícita passível de reparação em dobro. Assim, faz jus o autor à devolução em dobro dos valores indevidamente descontados de seu benefício previdenciário, que totalizam R$ 169,44, resultando na quantia de R$ 338,88, a ser acrescida de correção monetária pelo INPC a partir de cada desconto e juros de mora de 1% ao mês a partir do evento danoso, nos termos das Súmulas 43 e 54 do STJ. Do Dano Moral No que tange ao pedido de indenização por danos morais, entendo que o mesmo merece acolhimento. A jurisprudência é pacífica no sentido de que o desconto indevido em benefício previdenciário, notadamente quando este constitui a única fonte de renda do beneficiário, ultrapassa o mero aborrecimento cotidiano e atinge a esfera dos direitos da personalidade, causando angústia, constrangimento e abalo psicológico passíveis de indenização. Ademais, no caso em análise, verifica-se que o autor, além de ter parte de seu benefício previdenciário comprometida com descontos indevidos, ainda teve que recorrer ao Poder Judiciário para solucionar o problema, despendendo tempo e recursos, situação que, conforme jurisprudência atual, configura o denominado "desvio produtivo do consumidor", também passível de indenização por danos morais. Reconhecido o dano moral, passo à fixação do quantum indenizatório, que deve ser estabelecido considerando as circunstâncias do caso concreto, a extensão do dano, a condição econômica das partes, o caráter compensatório e pedagógico da medida, bem como os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Diante desses parâmetros, e considerando os valores usualmente arbitrados em casos análogos, entendo como razoável e proporcional a fixação da indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a ser corrigido monetariamente pelo INPC a partir da data desta sentença (Súmula 362 do STJ) e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ). III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido para: a) DECLARAR a inexistência de relação jurídica entre as partes que justifique os descontos realizados no benefício previdenciário do autor; b) DETERMINAR o cancelamento definitivo de tais descontos, caso ainda estejam sendo efetuados; c) CONDENAR a ré à devolução em dobro dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário do autor, totalizando a quantia de R$ 338,88 (trezentos e trinta e oito reais e oitenta e oito centavos), a ser acrescida de correção monetária pelo INPC a partir de cada desconto e juros de mora de 1% ao mês a partir do evento danoso; d) CONDENAR a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a ser corrigido monetariamente pelo INPC a partir da data desta sentença e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir do evento danoso. Condeno a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Defiro os benefícios da justiça gratuita a ambas as partes, nos termos da fundamentação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Balsas/MA, 24 de junho de 2025. TONNY CARVALHO ARAUJO LUZ Juiz de Direito Titular da 2ªvara de Balsas/MA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 15 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes