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Processo nº 0805569-87.2024.8.10.0022

ID: 274925694

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Vara Cível de Açailândia Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0805569-87.2024.8.10.0022

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

WILSON SALES BELCHIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILSON SALES BELCHIOR

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2ª Vara Cível de Açailândia/MA SECRETARIA JUDICIAL ÚNICA DIGITAL Endereço: Avenida Edilson Caridade Ribeiro, 01, Residencial Tropical, AçAILâNDIA - MA - CEP: 65930-000 Horário de atendimento: 08 às 1… 2ª Vara Cível de Açailândia/MA SECRETARIA JUDICIAL ÚNICA DIGITAL Endereço: Avenida Edilson Caridade Ribeiro, 01, Residencial Tropical, AçAILâNDIA - MA - CEP: 65930-000 Horário de atendimento: 08 às 18h Número do Processo: 0805569-87.2024.8.10.0022 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto: Contratos Bancários (9607) Parte autora: BANCO DO BRASIL SA Advogado do(a) EXEQUENTE: WILSON SALES BELCHIOR - MA11099-A Parte ré: MATHEUS BENICIO SILVA SANTOS INTIMAÇÃO. Nesta data, procedo à intimação das partes, por seus advogados, para conhecimento do DESPACHO id 137236779, a seguir transcrito: "DESPACHO Vistos em correição. Cite-se a parte executada, por mandado, para, no prazo de 3 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida, nos termos do art. 829, caput, do Código de Processo Civil. Advirta-se, ainda, que a parte executada poderá oferecer embargos, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data da juntada aos autos do mandado de citação (art. 915, do Código de Processo Civil). Verificado o não pagamento no prazo assinalado, proceder-se-á à penhora e avaliação, a serem cumpridas pelo oficial de justiça, devendo constar do mandado de citação, lavrando-se auto, com a intimação do executado (art. 829, § 1º, do Código de Processo Civil ). A penhora recairá sobre os bens indicados pelo exequente, salvo se outros forem indicados pelo executado e aceitos pelo juiz, mediante demonstração de que a constrição proposta lhe será menos onerosa e não trará prejuízo ao exequente (art. 829, §2º, do Código de Processo Civil). Na execução de crédito com garantia real, a penhora recairá sobre a coisa dada em garantia, e, se a coisa pertencer a terceiro garantidor, este também será intimado da penhora (art. 835, §3º, do Código de Processo Civil). Recaindo a penhora sobre bem imóvel ou direito real sobre imóvel, será intimado também o cônjuge do executado, salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens (art. 842, do Código de Processo Civil). Não encontrando o executado, o oficial de justiça arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução (art. 830, do Código de Processo Civil). Nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, o oficial de justiça procurará o executado duas vezes em dias distintos; e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido (art. 830, §1º, do Código de Processo Civil). Fixo os honorários advocatícios a serem pagos pelo executado em 10% (dez por cento) do valor do débito. No caso de integral pagamento no prazo de 3 (três) dias, porém, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 827, do Código de Processo Civil). Cumpra-se. Expedientes necessários. Açailândia (MA), datado e assinado eletronicamente. RAFAEL FELIPE DE SOUZA LEITE Juiz de Direito Titular da 2ª Vara Cível da Comarca de Açailândia".

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Processo nº 0805569-81.2024.8.10.0024

ID: 259153540

Tribunal: TJMA Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Empréstimo Consignado Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0805569-81.2024.8.10.0024

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

GILBERTO JUNIOR SOUSA LACERDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GILBERTO JUNIOR SOUSA LACERDA

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RAIMUNDO NONATO BRITO LIMA

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ESTEFANIO SOUZA CASTRO

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PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO Gabinete do Juiz PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Processo n. : 0805569-81.2024.8.10.0024 Autor: BERNARDA RODRIGUES DA COSTA Advogados do(a)… PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO Gabinete do Juiz PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Processo n. : 0805569-81.2024.8.10.0024 Autor: BERNARDA RODRIGUES DA COSTA Advogados do(a) AUTOR: ESTEFANIO SOUZA CASTRO - MA9798-A, GILBERTO JUNIOR SOUSA LACERDA - MA8105-A, RAIMUNDO NONATO BRITO LIMA - MA17585 Réu: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. DESPACHO Para postular em juízo é necessário ter interesse – art. 17, Código de Processo Civil – CPC. O interesse processual, na sua modalidade necessidade, exige da parte a demonstração da imprescindibilidade de atuação do poder judiciário decorrente da resistência do réu em atender voluntariamente à pretensão, estando nesse momento sinalizado o interesse de agir – art. 189, Código Civil. De acordo com os ensinamentos de Daniel Amorim Assumpção Neves “haverá necessidade sempre que o autor não puder obter o bem da vida pretendido sem a devida intervenção do Poder Judiciário” (Manual de Direito Processual Civil. 5ª ed. São Paulo: Método, 2016. p.96). A recente posição do Conselho Nacional de Justiça por meio da Recomendação n. 159 de 23/10/2024 elenca medidas para identificar, tratar e sobretudo prevenir a litigância abusiva, entendida como o desvio ou manifesto excesso dos limites impostos pela finalidade social, jurídica, política e/ou econômica do direito de acesso ao Poder Judiciário, inclusive no polo passivo, comprometendo a capacidade de prestação jurisdicional e o acesso à Justiça. Essa mesma recomendação foi veiculada na DECISÃO-GCGJ – 15352024, subscrita pelo Corregedor-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em que orientou a todos os magistrados que atendam ao ato do Conselho Nacional acima referido. Dentre as inúmeras disposições apresentadas, determina que a parte que almeja obter a tutela jurisdicional deve demonstrar seu interesse de agir, sendo, pois, tal requisito, condição para a postulação de direito em juízo. Nesse sentido, recomendou-se: 10) Notificação para apresentação de documentos que comprovem a tentativa de prévia solução administrativa, para fins de caracterização de pretensão resistida; Não está presente na inicial prova da negativa ou mora do requerido em atender administrativamente a pretensão articulada neste processo – art. 373, inciso I, CPC. É notório (art. 374, inciso I, CPC), ainda, que as Agências Reguladoras e órgãos de defesa do consumidor (PROCON, plataformas digitais oficiais etc.) desempenham papel fundamental na resolução extrajudicial de conflitos, não raro evitando a judicialização desnecessária. No presente caso, embora haja alegação inicial de suposto ato ilícito praticado pela parte ré, não houve comprovação de que tenha ela resistido à pretensão da parte autora – art. 373, inciso I, CPC. Em demandas de consumo dessa natureza, a tentativa de resolução extrajudicial por meio de canais tidos por auxiliares da justiça – Serviço de Atendimento ao Cliente – SAC, órgãos reguladores, PROCON, plataformas digitais oficiais, como www.consumidor.gov.br – pode facilmente revelar o interesse de agir, não havendo, portanto, qualquer óbice para que se trabalhe por essa simplificada via. A plataforma www.consumidor.gov, por exemplo, é ferramenta oficial adotada pelo Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, estando vinculada ao seu sítio eletrônico como sugestão de serviço ao cidadão (https://www.tjma.jus.br/links/portal/cidadao). INTIMEM a parte autora a comprovar a tentativa de solução administrativa da pretensão, com prazo de 30 (trinta) dias. A omissão importará extinção do processo sem resolução do mérito (art. 330, inciso III, CPC). A simples indicação de números de protocolo, sem a documentação da resposta ou postura da empresa, não supre esse requisito, sendo necessária a apresentação de comprovação formal de negativa ou omissão do fornecedor em atender à demanda do consumidor. Juiz HANIEL SÓSTENIS Núcleo de Justiça 4.0 - Empréstimo Consignado.

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Processo nº 0805569-66.2024.8.10.0029

ID: 255751551

Tribunal: TJMA Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Empréstimo Consignado Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0805569-66.2024.8.10.0029

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

JOEMILTON ASSUNCAO

Polo Passivo:

Despacho (expediente)

Advogados:

ANA KAROLINA CARMO SILVA FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO Gabinete do Juiz PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Processo n. : 0805569-66.2024.8.10.0029 Autor: JOEMILTON ASSUNCAO Advogado do(a) AUTOR: AN… PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO Gabinete do Juiz PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Processo n. : 0805569-66.2024.8.10.0029 Autor: JOEMILTON ASSUNCAO Advogado do(a) AUTOR: ANA KAROLINA CARMO SILVA FERREIRA - MA16166 Réu: BANCO PAN S/A DESPACHO Para postular em juízo é necessário ter interesse – art. 17, Código de Processo Civil – CPC. O interesse processual, na sua modalidade necessidade, exige da parte a demonstração da imprescindibilidade de atuação do poder judiciário decorrente da resistência do réu em atender voluntariamente à pretensão, estando nesse momento sinalizado o interesse de agir – art. 189, Código Civil. De acordo com os ensinamentos de Daniel Amorim Assumpção Neves “haverá necessidade sempre que o autor não puder obter o bem da vida pretendido sem a devida intervenção do Poder Judiciário” (Manual de Direito Processual Civil. 5ª ed. São Paulo: Método, 2016. p.96). A recente posição do Conselho Nacional de Justiça por meio da Recomendação n. 159 de 23/10/2024 elenca medidas para identificar, tratar e sobretudo prevenir a litigância abusiva, entendida como o desvio ou manifesto excesso dos limites impostos pela finalidade social, jurídica, política e/ou econômica do direito de acesso ao Poder Judiciário, inclusive no polo passivo, comprometendo a capacidade de prestação jurisdicional e o acesso à Justiça. Essa mesma recomendação foi veiculada na DECISÃO-GCGJ – 15352024, subscrita pelo Corregedor-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em que orientou a todos os magistrados que atendam ao ato do Conselho Nacional acima referido. Dentre as inúmeras disposições apresentadas, determina que a parte que almeja obter a tutela jurisdicional deve demonstrar seu interesse de agir, sendo, pois, tal requisito, condição para a postulação de direito em juízo. Nesse sentido, recomendou-se: 10) Notificação para apresentação de documentos que comprovem a tentativa de prévia solução administrativa, para fins de caracterização de pretensão resistida; Não está presente na inicial prova da negativa ou mora do requerido em atender administrativamente a pretensão articulada neste processo – art. 373, inciso I, CPC. É notório (art. 374, inciso I, CPC), ainda, que as Agências Reguladoras e órgãos de defesa do consumidor (PROCON, plataformas digitais oficiais etc.) desempenham papel fundamental na resolução extrajudicial de conflitos, não raro evitando a judicialização desnecessária. No presente caso, embora haja alegação inicial de suposto ato ilícito praticado pela parte ré, não houve comprovação de que tenha ela resistido à pretensão da parte autora – art. 373, inciso I, CPC. Em demandas de consumo dessa natureza, a tentativa de resolução extrajudicial por meio de canais tidos por auxiliares da justiça – Serviço de Atendimento ao Cliente – SAC, órgãos reguladores, PROCON, plataformas digitais oficiais, como www.consumidor.gov.br – pode facilmente revelar o interesse de agir, não havendo, portanto, qualquer óbice para que se trabalhe por essa simplificada via. A plataforma www.consumidor.gov, por exemplo, é ferramenta oficial adotada pelo Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, estando vinculada ao seu sítio eletrônico como sugestão de serviço ao cidadão (https://www.tjma.jus.br/links/portal/cidadao). INTIMEM a parte autora a comprovar a tentativa de solução administrativa da pretensão, com prazo de 30 (trinta) dias. A omissão importará extinção do processo sem resolução do mérito (art. 330, inciso III, CPC). A simples indicação de números de protocolo, sem a documentação da resposta ou postura da empresa, não supre esse requisito, sendo necessária a apresentação de comprovação formal de negativa ou omissão do fornecedor em atender à demanda do consumidor. Juiz HANIEL SÓSTENIS Núcleo de Justiça 4.0 - Empréstimo Consignado.

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Processo nº 0805569-72.2020.8.10.0040

ID: 277589677

Tribunal: TJMA Órgão: 6ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0805569-72.2020.8.10.0040

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

BRDU SPE ZURIQUE LTDA

Polo Passivo:

Ementa

Advogados:

CARLOS EDUARDO CAMPOS RESENDE

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GUSTAVO AUGUSTO HANUM SARDINHA

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GABINETE DES. LUIZ GONZAGA ALMEIDA FILHO JUÍZA LUCIMARY CASTELO BRANCO CAMPOS DOS SANTOS - EM RESPONDÊNCIA SEXTA CÂMARA CÍVEL SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 15/05/2025 ÓRGÃO COLEGIADO DA SEXTA CÂMARA CÍVEL … GABINETE DES. LUIZ GONZAGA ALMEIDA FILHO JUÍZA LUCIMARY CASTELO BRANCO CAMPOS DOS SANTOS - EM RESPONDÊNCIA SEXTA CÂMARA CÍVEL SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 15/05/2025 ÓRGÃO COLEGIADO DA SEXTA CÂMARA CÍVEL PROCESSO N. 0805569-72.2020.8.10.0040 APELAÇÃO CÍVEL REF.: AÇÃO ORDINÁRIA - 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ – MA APELANTE: BRDU SPE ZURIQUE LTDA Advogado: GUSTAVO AUGUSTO HANUM SARDINHA - GO23151-A APELADO: CREUSA MELO DOS RAMOS Advogado: TAISA RAIANE DA FONSECA SANTOS - MA14586-A RELATORA: JUÍZA LUCIMARY CASTELO BRANCO CAMPOS DOS SANTOS - EM RESPONDÊNCIA EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE VALORES. PRELIMINAR DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO CÔNJUGE. INEXISTÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. RELAÇÃO CONTRATUAL DE NATUREZA PESSOAL. MÉRITO. RETENÇÃO DE PARTE DOS VALORES PAGOS. PRINCÍPIO DA RESTITUIÇÃO RECÍPROCA. PERCENTUAL DE RETENÇÃO FIXADO EM 20%. IMPOSSIBILIDADE DE RETENÇÃO DAS ARRAS CONFIRMATÓRIAS. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DO INPC. JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação Cível interposta contra Sentença que reconheceu a Rescisão Contratual de compra e venda de imóvel por culpa do comprador, determinando a Devolução Parcial dos valores pagos, com retenção de 20%. O Apelante alega nulidade do processo por ausência de citação do cônjuge, requer a aplicação da Lei n. 13.786/18 quanto ao percentual de retenção e questiona os índices de correção monetária e juros de mora fixados na sentença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Há duas questões em discussão:(i) definir se há nulidade processual por ausência de citação do cônjuge, diante da natureza jurídica da ação; (ii) estabelecer os parâmetros para retenção de valores pagos, a restituição de arras e a incidência de correção monetária e juros de mora. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A citação do cônjuge somente é obrigatória em Ações que envolvem direitos reais sobre imóveis, conforme o art. 10, § 1º, I, e o art. 47 do CPC. No caso, a controvérsia tem natureza pessoal, razão pela qual inexiste litisconsórcio necessário. 4. Nos contratos de compra e venda de imóvel, a rescisão por inadimplência do comprador não justifica a retenção integral dos valores pagos, sendo aplicável o princípio da restituição recíproca, para evitar enriquecimento sem causa, conforme o art. 53 do CDC. 5. O percentual de retenção deve observar os parâmetros da jurisprudência do STJ, variando entre 10% e 25%, a depender das especificidades do caso. Considerando as circunstâncias, fixa-se a retenção em 20% dos valores pagos. 6. As arras confirmatórias integram o valor do imóvel e, em caso de rescisão contratual, devem ser devolvidas ao comprador, conforme entendimento consolidado do STJ. 7. O índice de correção monetária deve ser o INPC, utilizado pelos tribunais para atualização de débitos judiciais. 8. A omissão da sentença quanto aos juros de mora deve ser sanada, fixando-se o percentual de 1% ao mês, com termo inicial no trânsito em julgado da decisão. IV. DISPOSITIVO E TESE: 9. Recurso parcialmente provido para fixar o percentual de 1% ao mês para os juros de mora e determinar a correção monetária pelo INPC. Teses de julgamento: 1. A ausência de citação do cônjuge não gera nulidade quando a demanda trata de relação jurídica de natureza pessoal, sem envolver direitos reais imobiliários. 2. A rescisão de contrato de compra e venda de imóvel por inadimplência do comprador não justifica a retenção integral dos valores pagos, sendo aplicável o princípio da restituição recíproca, com percentual de retenção fixado conforme as especificidades do caso. 3. As arras confirmatórias devem ser restituídas ao comprador em caso de rescisão contratual. 4. A correção monetária deve ser feita pelo INPC, e os juros de mora fixados em 1% ao mês, a partir do trânsito em julgado da decisão. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 10, § 1º, I; 47. CDC, art. 53. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 543; TJ-MT, APL 00161747120068110041, Rel. Des. ACÓRDÃO A SEXTA CÂMARA CÍVEL, POR VOTAÇÃO UNÂNIME, CONHECEU E DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA JUÍZA RELATORA EM RESPONDÊNCIA. Votaram os Senhores Desembargadores ANTONIO JOSÉ VIEIRA FILHO, TYRONE JOSÉ SILVA, e a Senhora Juíza em Respondência LUCIMARY CASTELO BRANCO CAMPOS DOS SANTOS. Presidência - DES. ANTONIO JOSÉ VIEIRA FILHO Procurador da Justiça - DR. CARLOS JORGE AVELAR DA SILVA Juíza Lucimary Castelo Branco Campos dos Santos Relatora em Respondência

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Processo nº 0805569-72.2020.8.10.0040

ID: 277589682

Tribunal: TJMA Órgão: 6ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0805569-72.2020.8.10.0040

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CREUSA MELO DOS RAMOS

Ementa

Advogados:

TAISA RAIANE DA FONSECA SANTOS

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GABINETE DES. LUIZ GONZAGA ALMEIDA FILHO JUÍZA LUCIMARY CASTELO BRANCO CAMPOS DOS SANTOS - EM RESPONDÊNCIA SEXTA CÂMARA CÍVEL SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 15/05/2025 ÓRGÃO COLEGIADO DA SEXTA CÂMARA CÍVEL … GABINETE DES. LUIZ GONZAGA ALMEIDA FILHO JUÍZA LUCIMARY CASTELO BRANCO CAMPOS DOS SANTOS - EM RESPONDÊNCIA SEXTA CÂMARA CÍVEL SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 15/05/2025 ÓRGÃO COLEGIADO DA SEXTA CÂMARA CÍVEL PROCESSO N. 0805569-72.2020.8.10.0040 APELAÇÃO CÍVEL REF.: AÇÃO ORDINÁRIA - 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ – MA APELANTE: BRDU SPE ZURIQUE LTDA Advogado: GUSTAVO AUGUSTO HANUM SARDINHA - GO23151-A APELADO: CREUSA MELO DOS RAMOS Advogado: TAISA RAIANE DA FONSECA SANTOS - MA14586-A RELATORA: JUÍZA LUCIMARY CASTELO BRANCO CAMPOS DOS SANTOS - EM RESPONDÊNCIA EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE VALORES. PRELIMINAR DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO CÔNJUGE. INEXISTÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. RELAÇÃO CONTRATUAL DE NATUREZA PESSOAL. MÉRITO. RETENÇÃO DE PARTE DOS VALORES PAGOS. PRINCÍPIO DA RESTITUIÇÃO RECÍPROCA. PERCENTUAL DE RETENÇÃO FIXADO EM 20%. IMPOSSIBILIDADE DE RETENÇÃO DAS ARRAS CONFIRMATÓRIAS. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DO INPC. JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação Cível interposta contra Sentença que reconheceu a Rescisão Contratual de compra e venda de imóvel por culpa do comprador, determinando a Devolução Parcial dos valores pagos, com retenção de 20%. O Apelante alega nulidade do processo por ausência de citação do cônjuge, requer a aplicação da Lei n. 13.786/18 quanto ao percentual de retenção e questiona os índices de correção monetária e juros de mora fixados na sentença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Há duas questões em discussão:(i) definir se há nulidade processual por ausência de citação do cônjuge, diante da natureza jurídica da ação; (ii) estabelecer os parâmetros para retenção de valores pagos, a restituição de arras e a incidência de correção monetária e juros de mora. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A citação do cônjuge somente é obrigatória em Ações que envolvem direitos reais sobre imóveis, conforme o art. 10, § 1º, I, e o art. 47 do CPC. No caso, a controvérsia tem natureza pessoal, razão pela qual inexiste litisconsórcio necessário. 4. Nos contratos de compra e venda de imóvel, a rescisão por inadimplência do comprador não justifica a retenção integral dos valores pagos, sendo aplicável o princípio da restituição recíproca, para evitar enriquecimento sem causa, conforme o art. 53 do CDC. 5. O percentual de retenção deve observar os parâmetros da jurisprudência do STJ, variando entre 10% e 25%, a depender das especificidades do caso. Considerando as circunstâncias, fixa-se a retenção em 20% dos valores pagos. 6. As arras confirmatórias integram o valor do imóvel e, em caso de rescisão contratual, devem ser devolvidas ao comprador, conforme entendimento consolidado do STJ. 7. O índice de correção monetária deve ser o INPC, utilizado pelos tribunais para atualização de débitos judiciais. 8. A omissão da sentença quanto aos juros de mora deve ser sanada, fixando-se o percentual de 1% ao mês, com termo inicial no trânsito em julgado da decisão. IV. DISPOSITIVO E TESE: 9. Recurso parcialmente provido para fixar o percentual de 1% ao mês para os juros de mora e determinar a correção monetária pelo INPC. Teses de julgamento: 1. A ausência de citação do cônjuge não gera nulidade quando a demanda trata de relação jurídica de natureza pessoal, sem envolver direitos reais imobiliários. 2. A rescisão de contrato de compra e venda de imóvel por inadimplência do comprador não justifica a retenção integral dos valores pagos, sendo aplicável o princípio da restituição recíproca, com percentual de retenção fixado conforme as especificidades do caso. 3. As arras confirmatórias devem ser restituídas ao comprador em caso de rescisão contratual. 4. A correção monetária deve ser feita pelo INPC, e os juros de mora fixados em 1% ao mês, a partir do trânsito em julgado da decisão. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 10, § 1º, I; 47. CDC, art. 53. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 543; TJ-MT, APL 00161747120068110041, Rel. Des. ACÓRDÃO A SEXTA CÂMARA CÍVEL, POR VOTAÇÃO UNÂNIME, CONHECEU E DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA JUÍZA RELATORA EM RESPONDÊNCIA. Votaram os Senhores Desembargadores ANTONIO JOSÉ VIEIRA FILHO, TYRONE JOSÉ SILVA, e a Senhora Juíza em Respondência LUCIMARY CASTELO BRANCO CAMPOS DOS SANTOS. Presidência - DES. ANTONIO JOSÉ VIEIRA FILHO Procurador da Justiça - DR. CARLOS JORGE AVELAR DA SILVA Juíza Lucimary Castelo Branco Campos dos Santos Relatora em Respondência

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Processo nº 0805569-66.2024.8.10.0029

ID: 299583733

Tribunal: TJMA Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Empréstimo Consignado Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0805569-66.2024.8.10.0029

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ANA KAROLINA CARMO SILVA FERREIRA

Polo Passivo:

Sentença (expediente)

Advogados:

ANA KAROLINA CARMO SILVA FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO Proc. nº. 0805569-66.2024.8.10.0029 Requerente: JOEMILTON ASSUNCAO Advogado do(a) AUTOR: ANA KAROLINA CARMO SILVA … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO Proc. nº. 0805569-66.2024.8.10.0029 Requerente: JOEMILTON ASSUNCAO Advogado do(a) AUTOR: ANA KAROLINA CARMO SILVA FERREIRA - MA16166 Requerido: BANCO PAN S/A S E N T E N Ç A Trata-se de Ação Cível movida por JOEMILTON ASSUNCAO contra BANCO PAN S/A, sob fundamento de ter tomado conhecimento de que foram realizados descontos em seu benefício previdenciário sem que tenha realizado a contratação, ou recebidos valores. No despacho inicial foi determinada a emenda da inicial no sentido da parte requerente comprovar seu interesse de agir, com advertência que o descumprimento da medida importaria no indeferimento da inicial, nos termos do art. 321, parágrafo único do CPC. Devidamente intimada, a parte requerente não cumpriu eficazmente a ordem de emenda da inicial. Após, os autos vieram conclusos. É o necessário relatar. DECIDO. O Poder Judiciário do Maranhão absorve uma crescente distribuição de demandas em massa referentes à contratação de empréstimos consignados com a tese jurídica de fraude no negócio bancário. Não é raro esses processos envolverem os mesmos advogados, com distribuição de inúmeras ações fragmentadas de uma mesma parte, com reprodução quase integral das petições iniciais (alterando somente os dados do contrato e os bancos consignantes), instruídas com o mesmo documento procuratório e, geralmente, com comprovante de endereço em nome de terceiros, sem quaisquer tentativas de resolução administrativa. Embora essa prática seja antiga, não se pode olvidar que com a implementação do processo judicial eletrônico, houve a potencialização das demandas massificadas, além da prática ilegal da advocacia predatória, pois a evolução dos mecanismos de acesso à justiça por meio de sistemas de peticionamento eletrônico, possibilitou às partes e seus advogados distribuírem processos de qualquer lugar, bastando estar conectado à rede mundial, ser cadastrado no Sistema/Plataforma do Tribunal competente e o uso de uma assinatura com certificação digital. Ciente dessas “novas” práticas e do abarrotamento da máquina judiciária, após consultas públicas, levantamento de dados, estudos sistematizados etc., o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) vem editando instruções a fim de elidir ou tentar diminuir a causa desse problema, dentre as quais, a Recomendação Nº 159 de 23/10/2024, onde elenca inúmeras medidas preventivas para identificação e prevenção da litigância abusiva. Vê-se, pois, que a determinação de emenda da inicial é baseada nesta recomendação, havendo permissivo legal quanto a exigência processual da demonstração do interesse de agir dos autores por meio de prévia tentativa de resolução do conflito para o recebimento da petição inicial, conforme disposição do Anexo “A”, item 17 e do Anexo “B”, item 10: 17) apresentação em juízo de notificações extrajudiciais destinadas à comprovação do interesse em agir, sem regular comprovação de recebimento, dirigidas a endereços de e-mail inexistentes ou não destinados a comunicações dessa natureza; (...) 10) notificação para apresentação de documentos que comprovem a tentativa de prévia solução administrativa, para fins de caracterização de pretensão resistida”. Logo, a determinação da emenda da inicial para comprovação do interesse de agir, nestes tipos de demandas, é legal e não caracteriza excesso de formalismo, pois não visa esvaziar a eficácia do direito fundamental à ação e do princípio do amplo acesso há justiça ("a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito"), ao contrário, o que se quer é que estejam presentes as condições da ação, para o Órgão Julgador poder prestar satisfatoriamente a tutela jurisdicional. Inclusive, a exigência do prévio interesse de agir foi matéria julgada recentemente (13/03/2025) pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo que gerou o “TEMA 1198” com a seguinte tese jurídica: "Constatados indícios de litigância abusiva, o juiz pode exigir, de modo fundamentado e com observância à razoabilidade do caso concreto, a emenda da petição inicial a fim de demonstrar o INTERESSE DE AGIR e a autenticidade da postulação, respeitadas as regras de distribuição do ônus da prova". Registre-se, inclusive, que a recomendação do “item 17” descrito acima é altamente adequada aos processos que tratam de fraude na contratação de negócios de empréstimo consignados, quando os autores tentam demonstrar o prévio requerimento administrativo com a juntada de print’s de e-mail, encaminhados à instituição bancária requerida, sem comprovação de ser o endereço eletrônico do destinatário e, via de regra, desprovidos de quaisquer respostas. Igualmente ineficaz a reclamação administrativa em plataformas digitais não oficiais, a exemplo do “RECLAME AQUI" ou “PROTESTE”. A este respeito, verifica-se que o meio escolhido (protocolo de reclamação em plataforma eletrônica não oficial) não é adequado à demonstração do prévio requerimento administrativo, pois não se reveste da formalidade adequada à comprovação de que houve propriamente recusa da instituição financeira. Para tanto, poderia a parte ter se valido de canais oficiais providos pelo próprio banco réu ou de notificação extrajudicial acompanhada de aviso de recebimento – meios que não deixam dúvida quanto recebimento e devido processamento da solicitação administrativa. Assim, atende à demonstração do interesse de agir a prévia reclamação administrativa diretamente no prestador de serviços (ambiente virtual da instituição bancária, estabelecimento físico ou serviço de atendimento ao consumidor/SAC) ou por meio de plataformas eletrônicas oficiais: , PROCON’s, CEJUSC’s (Reclamações Pré-Processuais - RPP sem acordo), etc. E dos autos, denota-se que a parte requerente não se desincumbiu desse ônus, devendo o feito ser extinto sem resolução do mérito pela carência da ação, pois a parte não demonstrou o interesse de agir determinado na decisão de emenda da inicial. Essa desídia da parte requerente importa na falta de uma das condições da ação - interesse de agir - pois, à míngua de qualquer obstáculo imposto pela instituição bancária, não se aperfeiçoa a lide, doutrinariamente conceituada como um conflito de interesses caracterizado por uma pretensão resistida. O interesse de agir (ou processual), conforme entende a doutrina brasileira, resta configurado quando, com base nas afirmações autorais, in status assertionis, esteja presente o binômio necessidade/adequação, para o autor, da tutela por ele pretendida. Ou seja, para aquilatar a presença do interesse de agir, ao verificar as alegações da parte requerente, devem ser feitas as seguintes perguntas, partindo-se do princípio (hipotético e preliminar) de que as afirmações autorais são verdadeiras: (a) somente através da providência solicitada ele poderia satisfazer sua pretensão (necessidade da providência)? (b) Essa providência é adequada a proporcionar tal satisfação (adequação da providência)? Desse modo, com as respostas negativas, falta interesse processual à parte requerente, haja vista a desnecessidade da providência jurisdicional (ausência de lide). O açodamento na distribuição das ações em massa, sem essa tentativa prévia de resolução do problema em si, atropela o próprio interesse dos consumidores, na maioria beneficiários da Previdência Social, que alegam o comprometimento de seu benefício (rendimentos) devido aos descontos desses supostos empréstimos fraudulentos, contudo, optam pela judicialização do conflito, sem antes buscar a suspensão administrativa de descontos provenientes do negócio que lhes diminui seus alimentos, seja na instituição bancária consignante, seja por meio do INSS. Sim, há um procedimento junto à Previdência Social, conforme a Instrução Normativa INSS Nº 138 de 10/11/2022 ou outra que a substitua, que regulamenta a suspensão de empréstimos consignados nos quais os beneficiários impugnem sua licitude. Não se trata de esgotamento da via administrativa ou prévio requerimento para acesso ao Poder Judiciário, mas sim obtemperando a urgência alegada com a conduta da própria parte que incorre no brocardo latino venire contra factum proprium, agindo, pois, contrariamente ao próprio interesse de ter a solução do conflito. Esclarecidas essas premissas e inexistindo o cumprimento eficaz da emenda da inicial, resta o indeferimento da petição inicial com extinção do feito sem resolução do mérito, com base no art. 321, parágrafo único, c/c art. 330, IV e art. 485, I, todos do CPC. O Código de Processo Civil, em seu art. 321, expressa que se o juiz verificar que a petição inicial não preenche os requisitos exigidos nos arts. 319 e 319, ou que ainda perceba a presença de defeito ou irregularidades capazes de dificultar o julgamento do mérito, determinará que o autor da ação emende a inicial ou a complete, no prazo de 15 (quinze) dias. No parágrafo único do mesmo artigo, expressa ainda que SE O AUTOR NÃO CUMPRIR A DILIGÊNCIA, O JUIZ INDEFERIRÁ A PETIÇÃO INICIAL. Dessa maneira, com base na fundamentação acima, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e, consequentemente, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 321, parágrafo único, c/c art. 330, IV e art. 485, I, todos do CPC. Condeno a parte autora nas custas processuais, suspensa a cobrança na forma do art. 98, §3º do CPC e gratuidade judiciária, que ora defiro. Sem honorários advocatícios, ante a ausência da triangulação processual. Com o trânsito em julgado, ante o encerramento da competência deste Núcleo 4.0, devolvam os autos ao juízo de origem. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Tudo via sistema PJe, por tratar de procedimento integralmente virtual, conforme diretrizes do CNJ no Programa Justiça 4.0. Núcleo de Justiça 4.0 - Empréstimo Consignado Gabinete do Juiz

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