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Jose Inacio Da Silva Filho x Confederacao Nacional Dos Trabalhadores Na Agricultura

ID: 280616661

Tribunal: TJRO Órgão: Ariquemes - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 7020469-16.2024.8.22.0002

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JOSE INACIO DA SILVA FILHO

Polo Passivo:

CONFEDERACAO NACIONAL DOS TRABALHADORES NA AGRICULTURA

Sentença

Advogados:

BRUNO NAVARRO DIAS

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

GINARA ROSA FLORINTINO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 2ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, central_a… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 2ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, central_ari@tjro.jus.br Número do processo: 7020469-16.2024.8.22.0002 Classe: Procedimento Comum Cível Polo Ativo: JOSE INACIO DA SILVA FILHO ADVOGADO DO AUTOR: GINARA ROSA FLORINTINO, OAB nº RO7153 Polo Passivo: CONFEDERACAO NACIONAL DOS TRABALHADORES NA AGRICULTURA ADVOGADO DO REU: BRUNO NAVARRO DIAS, OAB nº MS14239 SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de Ação Declaratória de Nulidade de Cobranças cumulada com Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais ajuizada por JOSÉ INÁCIO DA SILVA FILHO em face de CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES NA AGRICULTURA (CONTAG). Narra o autor, em sua petição inicial (ID 114289613), que é aposentado por idade e que, ao verificar seu benefício previdenciário, constatou descontos mensais sob a rubrica "Contribuição SINDICATO/CONTAG", os quais alega serem indevidos. Sustenta que tais descontos tiveram início em junho de 2008 e perduraram até maio de 2023, totalizando um montante de R$ 1.175,64 (mil cento e setenta e cinco reais e sessenta e quatro centavos) no período não prescrito que indica. Afirma jamais ter se filiado a qualquer sindicato ou à ré, tampouco autorizado os referidos descontos, ressaltando sua condição de pessoa idosa, simples e com baixo nível de instrução. Pugna pela concessão da gratuidade da justiça, pela inversão do ônus da prova com base no Código de Defesa do Consumidor, pela declaração de nulidade das cobranças e inexistência dos débitos, pela repetição em dobro dos valores descontados no período de janeiro de 2019 a maio de 2023 (totalizando R$ 2.351,28) e pela condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Manifestou desinteresse na realização de audiência de conciliação. A inicial veio acompanhada de documentos (IDs 114289614 a 114289621). Por meio do despacho de ID 114508659, foi deferida a gratuidade da justiça ao autor, dispensada a audiência de conciliação e determinada a citação da parte ré. A ré foi devidamente citada, conforme Aviso de Recebimento juntado no ID 115006322. A CONTAG apresentou contestação (ID 116428492), acompanhada de documentos (IDs 116428485 a 116428491 e 116428493 a 116428498). Em sede preliminar, arguiu a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, defendendo que a relação é regida pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), e a ocorrência de prescrição trienal, nos termos do artigo 206, §3º, incisos IV e V, do Código Civil. No mérito, sustentou a legalidade dos descontos, afirmando que o autor se associou ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Cujubim e autorizou expressamente os descontos em folha, juntando termo de autorização (ID 116428493) e um termo de desautorização posterior (ID 116428494). Alegou a existência de convênio entre a CONTAG e o INSS para facilitar os descontos e a possibilidade de suspensão a qualquer tempo. Informou que, com a propositura da ação, iniciou os trâmites para suspensão dos descontos. Argumentou que, em caso de condenação à restituição, esta deve ser de forma simples, e refutou a ocorrência de danos morais, seja pela regularidade dos descontos, seja pelo pequeno valor mensal descontado. Pleiteou a condenação do autor por litigância de má-fé. Requereu a produção de prova pericial grafotécnica e o depoimento pessoal do autor. O autor apresentou réplica à contestação (ID 118948538), reiterando os termos da inicial e afirmando que a assinatura constante no termo de autorização apresentado pela ré é grosseiramente falsificada, impugnando, assim, a validade da suposta autorização. Reafirmou a aplicabilidade do CDC e a ocorrência dos danos morais. Instadas a especificarem as provas que pretendiam produzir (ID 118948544), a parte ré (ID 118961249) reiterou o pedido de produção de prova pericial grafotécnica sobre o documento de autorização e o depoimento pessoal do autor, além de insistir na condenação por litigância de má-fé. A parte autora (ID 119330076) requereu a produção de prova pericial grafotécnica para comprovar a falsidade da assinatura aposta no termo de autorização. É o breve relatório. Passo a fundamentar de decidir. II - FUNDAMENTAÇÃO Considerando que os elementos probatórios constantes nos autos são suficientes para formar a convicção do magistrado, e sendo o juiz o destinatário da prova, entendo ser desnecessária a realização de perícia grafotécnica pleiteada em sede de réplica. Isto porque o artigo 370 do Código de Processo Civil confere ao juiz o poder de indeferir diligências inúteis ou meramente protelatórias, sendo certo que, no presente caso, as provas documentais já presentes são aptas para o julgamento. Assim, promovo o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do CPC, em consonância com o princípio da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, da CF e art. 139, II, do CPC), garantindo a celeridade e efetividade da prestação jurisdicional. Da Incompetência No caso em tela, os pedidos estão consubstanciados na tese de ausência de relação jurídica e ilicitude, inexistindo controvérsia sobre relação trabalhista. Sabe-se que a competência para processar e julgar uma causa define-se pela sua natureza jurídica, através das razões, causa de pedir e pedido, motivo porque resta evidente a natureza civil da controvérsia posta na ação de origem. O Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia já se manifestou a respeito da competência da Justiça Estadual para processar e julgar declaração de inexistência de desconto sob a rubrica “contribuição sindical”: Agravo de instrumento. Ação declaratória de inexistência de débito. Descontos de contribuição sindical. Natureza cível. Competência da Justiça Comum. Recurso provido. Compete à Justiça Estadual o processamento da ação declaratória de inexistência de débito – desconto indevido -, decorrente de contribuição sindical. (TJ-RO - AI: 08055692820218220000 RO 0805569-28.2021.822.0000, 2ª Câmara Cível, Rel. Des. Isaías Fonseca Moraes, Data de Julgamento: 18/11/2021). Agravo de instrumento. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica. Desconto indevido. Contribuição sindical . Natureza civil da controvérsia. Competência da Justiça comum. Precedentes do STJ. Recurso provido .O STJ estabeleceu em conflito de competência que nas ações em que se discute desconto indevido de contribuição sindical/associativa em benefício previdenciário, por se tratar de matéria eminentemente civil, compete à justiça comum sua análise e processamento. Inexiste controvérsia sobre questão trabalhista, pois os pedidos estão consubstanciados na tese de ausência de relação jurídica e ilicitude dos descontos não autorizados. AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0802922-55.2024 .822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator (a) do Acórdão: Des. Rowilson Teixeira, Data de julgamento: 29/05/2024 (TJ-RO - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 08029225520248220000, Relator.: Des. Rowilson Teixeira, Data de Julgamento: 29/05/2024, Gabinete Des . Rowilson Teixeira). Desse modo, afasto a preliminar arguida. Da Prescrição Quanto ao regime jurídico aplicável, registro que o fato de a parte requerida ser uma associação sem fins lucrativos não exclui sua caracterização como fornecedora, o que implica a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Neste contexto, a jurisprudência do Tribunal de Justiça de Rondônia estabelece que as associações, ainda que sem fins lucrativos, ao oferecerem serviços mediante o pagamento de mensalidades, estão submetidas às normas do Código de Defesa do Consumidor. Referido entendimento foi reafirmado no voto proferido no julgamento do recurso de apelação nos autos de nº 7000440-48.2020.822.0013, em 25 de agosto de 2023. No presente caso, em que há relatos de descontos indevidos sobre os proventos da autora, sem qualquer relação contratual prévia com a associação requerida, fica evidente que a autora se enquadra como consumidora por equiparação, devido à sua posição de vulnerabilidade em relação às práticas comerciais da associação. Na relação jurídica estabelecida entre a parte autora e o requerido incide o Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que o primeiro é destinatária final dos serviços prestados pela segundo como atividade-fim. Cumprindo o que preconiza os arts. 2º e 3º, § 2º, do CDC, quanto à definição de consumidor, fornecedor e serviço. Portanto, evidente a aplicação da legislação consumerista em toda sua abrangência. Outrossim, nos casos de declaratória de inexistência de débito aplica-se o prazo quinquenal do art. 27, do Código de Defesa do Consumidor, com contagem a partir da data do último desconto. Nesse sentido, destaco entendimento jurisprudencial do STJ: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA. CONCLUSÃO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ART. 27 DO CDC. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O acórdão entendeu que a ação envolvia pretensão por reparação por vício na prestação de serviços ao consumidor, o que atrairia o prazo prescricional do art. 27 do CDC 5 (cinco) anos. 2. Consoante a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "tratando-se de pretensão decorrente de descontos indevidos, por falta de contratação, em decorrência de defeito do serviço, aplica-se o prazo prescricional quinquenal previsto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor ( CDC)"(AgInt no AREsp 1.673.611/RS, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 14/9/2020, DJe 22/9/2020). Aplicação da Súmula 83/STJ. 3. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AgInt no AREsp: 1904518 PB 2021/0159407-0, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 14/02/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/02/2022). AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. ART. 27 DO CDC. PRECEDENTES. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. DATA DO ÚLTIMO DESCONTO. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N. 83/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. A jurisprudência sedimentada nesta Corte Superior é no sentido de que, fundando-se o pedido na ausência de contratação de empréstimo com instituição financeira, ou seja, em decorrência de defeito do serviço bancário, aplica-se o prazo quinquenal previsto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor. 2. Em relação ao termo inicial, insta esclarecer que a jurisprudência desta Casa é firme no sentido de que o prazo prescricional para o exercício da referida pretensão flui a partir da data do último desconto no benefício previdenciário. 3. Agravo interno improvido. (STJ - AgInt no AREsp: 1728230 MS 2020/0174210-4, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 08/03/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/03/2021). Desta forma, não houve prescrição. Superado este enfrentamento inicial, observo que no contexto dos autos litigam partes legítimas e devidamente representadas. Não há vícios ou nulidades a serem declaradas, nem outras questões prejudiciais ou preliminares ao mérito a serem dirimidas incidentalmente. Desta feita, passo ao exame do mérito propriamente dito. Conforme é cediço, na relação de consumo, deve a responsabilidade civil ser examinada sob a ótica objetiva, conforme comandos dos arts. 14 e 23 do Código de Defesa do Consumidor. A responsabilidade, nestes moldes, inexige prova de culpa do agente a fim de que seja este obrigado a reparar o dano. Com acerto, o Código de Defesa do Consumidor, atento aos novos paradigmas da responsabilidade civil, ao consagrar a responsabilidade objetiva do fornecedor, teve em vista o fato de que se vive, hoje, em uma sociedade de produção e de consumo em massa, responsável pela despersonalização ou desindividualização das relações entre prestadores de serviço, em um polo, e usuários do serviço, no outro. Nesse contexto, é importante investigar se a associação demandada cometeu alguma irregularidade, especialmente em relação ao dever de fornecer um serviço de qualidade. Caso a resposta seja afirmativa, deve-se também verificar se há uma relação de causa e efeito entre essa falha e os danos alegadamente sofridos pela autora, o que é condição essencial para configurar a responsabilidade pelo vício do serviço e, consequentemente, o dever de reparar os danos. É bem verdade que, apesar de tratar o Código de Defesa do Consumidor do dever dos fornecedores e prestadores de serviços na esfera da responsabilidade objetiva, faculta-lhes a lei consumerista a demonstração da culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, além do caso fortuito e da força maior, a fim de afastar a reparação suscitada em razão de falha no serviço. De fato, dispõe o §3º do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor que “o fornecedor de serviços e produtos não será responsabilizado quando provar (...)”. Tem-se aí, induvidosamente, uma inversão do ônus da prova quanto ao nexo causal, porquanto, em face da prova da primeira aparência, caberá ao fornecedor provar que o defeito inexiste, ou a ocorrência de qualquer outra causa de exclusão de responsabilidade. Aqui, a inversão se processa ope legis, isto é, por força da lei. Logo, ocorrido o incidente de consumo e havendo a chamada prova de primeira aparência, prova de verossimilhança que permita um juízo de probabilidade, o Código de Defesa do Consumidor presume o vício do produto ou serviço, só permitindo ao fornecedor afastar o seu dever de indenizar se provar – ônus seu – que o vício não existe. De par com isso, no caso em apreciação, verifico que a demandada logrou êxito em comprovar a efetiva contratação, por parte da autora, do serviço que deu origem às cobranças ora impugnadas. Isso porque a ré apresentou prova consistente do termo de associação, devidamente assinado pela autora (ID 116428493), sendo que a assinatura constante desse documento é idêntica àquela exarada no instrumento de procuração (ID 114289614) e documento pessoal (ID114289615). Tal similaridade evidente entre as assinaturas dispensa a necessidade de produção de prova pericial grafotécnica, uma vez que os elementos já presentes nos autos são suficientes para a conclusão de que não há falsidade ou fraude nas assinaturas. Assim, não é necessário mais do que uma análise objetiva e razoável para concluir que as assinaturas foram feitas pela mesma pessoa. Com base no que se espera da percepção comum, qualquer observador, mesmo sem conhecimentos técnicos especializados, pode facilmente verificar a clara semelhança entre as assinaturas apresentadas nos documentos. Portanto, a documentação trazida aos autos, somada à coincidência dos endereços e assinaturas, comprova de forma clara e inequívoca a autenticidade dos atos praticados pela autora, de modo a afastar a necessidade de realização da prova pericial. Importante registrar que a ausência de realização da prova pericial pleiteada não importa em negativa aplicação do entendimento sedimentado pelo Tema 1.061 do STJ, uma vez que a comprovação da autenticidade da assinatura do consumidor não pressupõe a obrigatoriedade da realização de perícia grafotécnica, como único meio de prova. No julgamento do REsp 1846649/MA, submetido ao rito do artigo 1.036 do Código de Processo Civil (representativo de controvérsia), o Superior Tribunal de Justiça se posicionou no sentido de atribuir à fornecedora o ônus de comprovar a autenticidade da assinatura consignada em instrumento contratual apresentado, quando a firma for impugnada pelo consumidor. RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ACÓRDÃO PROFERIDO EM IRDR. CONTRATOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DOCUMENTO PARTICULAR. IMPUGNAÇÃO DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA. ÔNUS DA PROVA. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. 1. Para os fins do art. 1.036 do CPC/2015, a tese firmada é a seguinte: “Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade (CPC, arts. 6º, 368 e 429, II).” 2. Julgamento do caso concreto. 2.1. A negativa de prestação jurisdicional não foi demonstrada, pois deficiente sua fundamentação, já que o recorrente não especificou como o acórdão de origem teria se negado a enfrentar questões aduzidas pelas partes, tampouco discorreu sobre as matérias que entendeu por omissas. Aplicação analógica da Súmula 284/STF. 2.2. O acórdão recorrido imputou o ônus probatório à instituição financeira, conforme a tese acima firmada, o que impõe o desprovimento do recurso especial. 3. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido. (REsp n. 1.846.649/MA, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, julgado em 24/11/2021, DJe de 9/12/2021.) Na parte final da fundamentação deste mesmo julgado, a Corte Superior, com base nos precedentes da Casa, estabeleceu que prova da autenticidade ocorrerá mediante perícia grafotécnica ou outro meio de prova. Prova, no direito processual, corresponde a todo elemento que contribui para a formação da convicção do juiz a respeito da existência de determinado fato controvertido, tido como relevante para o deslinde da causa. Art. 369. As partes têm o direito de empregar todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que não especificados neste Código, para provar a verdade dos fatos em que se funda o pedido ou a defesa e influir eficazmente na convicção do juiz. Com efeito, no caso, o vasto acervo documental presente nos autos, mostrou-se suficiente para subsidiar a inexistência de fraude na contratação, de modo a afastar a necessidade de realização da prova pericial. Outrossim, registre-se que, ao utilizar-se do termo “ou outro meio de prova”, a Corte Superior deixa registrado que a tese sedimentada não retira do juiz o poder que lhe é conferido pelos artigos 370 e 371 do CPC, consistente na apreciação justa, consciente e equilibrada dos elementos de prova já apresentados, que considere suficientes para a formação do seu convencimento motivado. Isto porque, ao Juiz, enquanto presidente do feito, compete aferir a conveniência da produção de provas, sendo-lhe facultado, inclusive, o indeferimento da diligência quando não verificar, pelo conjunto probatório, elementos que indiquem sua necessidade, a teor do disposto nos artigos 370 e 371 do CPC. Em outras palavras, a produção da prova pericial somente deve ser deferida, quando for necessária para a formação do convencimento do magistrado, cabendo a este indeferir as inúteis para o deslinde da controvérsia. No caso, conforme já exaustivamente fundamentado, entendo pela prescindibilidade da produção de outras provas, além daquelas já trazidas pelas partes, ante a existência de elementos suficientes para formação de meu convencimento. Assim, tendo a ré demonstrado fato modificativo do direito da parte autora, conforme o art. 373, II, do CPC, comprovando a regularidade da contratação, impõe-se a decretação da improcedência dos pedidos iniciais, uma vez que os descontos mensais no benefício previdenciário da autora ocorreram em exercício regular de direito. III - DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, declaro extinto o feito com julgamento de mérito e JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais. Em razão da sucumbência, condeno a autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Todavia, em virtude da concessão dos benefícios da justiça gratuita à autora, a exigibilidade dessas obrigações deverá permanecer suspensa, conforme disposto no art. 98, § 3º, do CPC. 1. Havendo interposição de recurso de apelação, a CPE deverá intimar a parte contrária para apresentar contrarrazões e, em seguida, proceder com a remessa ao Tribunal. 2. Nada mais sendo requerido após o trânsito em julgado, e cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos. Publique-se e registre-se eletronicamente. Intimem-se. A presente sentença servirá como ofício, mandado de intimação, notificação e/ou carta precatória. Ariquemes/RO, data do sistema. {orgao_julgador.magistrado} Juiz de Direito

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