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Processo nº 0822504-11.2023.8.10.0000

ID: 312017960

Tribunal: TJMA Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0822504-11.2023.8.10.0000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

CNLP S.A. - PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ANTONIO EDUARDO SILVA MENDES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

MONICA HELENA SILVA MENDES CE

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

4º CÂMARA DE DIREITO PRIVADO SESSÃO VIRTUAL DO DIA 19.06.2025 A 26.06.2025 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0822504-11.2023.8.10.0000. Processo Referência de nº 0851510-60.2023.8.10.0001. AGRAVANTE: CNLP S.A… 4º CÂMARA DE DIREITO PRIVADO SESSÃO VIRTUAL DO DIA 19.06.2025 A 26.06.2025 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0822504-11.2023.8.10.0000. Processo Referência de nº 0851510-60.2023.8.10.0001. AGRAVANTE: CNLP S.A. – PARTICIPAÇÕES E INVESTIMENTOS. ADVOGADO: Monica H. S. Mendes Cé, OAB/MA n. 5.329; Antonio E. S. Mendes, OAB/MA n. 7.371. AGRAVADO: ZAQUEUS DA SILVA OLIVEIRA. Defensor Público: ERICK RAILSON AZEVEDO REIS. RELATOR: DES. ANTÔNIO JOSÉ VIEIRA FILHO Ementa: Direito Civil. Ação Reivindicatória. Agravo de Instrumento. Decisão que indeferiu tutela provisória de urgência. Propriedade formalmente comprovada. Posse injusta e não qualificada. Ineficácia de REURB viciada. Aplicação do art. 1.228 do Código Civil. Tutela provisória cabível. Requisitos do art. 300 do CPC satisfeitos. Reforma da decisão. Concessão de imissão provisória na posse. Provimento do recurso. 1. Nos termos do art. 1.228 do Código Civil, o direito de propriedade compreende a faculdade de usar, gozar, dispor e reaver o bem injustamente possuído por terceiro, fundamento que alicerça a ação reivindicatória como instrumento típico do direito de sequela. 2. A titularidade dominial da agravante foi devidamente comprovada pelas certidões de inteiro teor das matrículas nºs 25.808, 30.307, 30.309 e 31.191. 3. A posse exercida pelos agravados é precária, desprovida de justo título, e desmascarada por evidências documentais que apontam domicílio diverso e inexistência de edificação na área litigiosa. 4. A tentativa de apropriação do imóvel mediante REURB irregular foi repelida pela Corregedoria-Geral de Justiça do Maranhão, que determinou o bloqueio das matrículas abertas de forma indevida e instaurou procedimento disciplinar contra o oficial registrador. 5. Presentes os requisitos do art. 300 do CPC – probabilidade do direito e perigo de dano –, justifica-se a concessão da tutela provisória de urgência para imissão liminar na posse, como forma de assegurar a efetividade do direito de propriedade e evitar a consolidação de situação fática ilegítima. 6. Recurso provido. Reforma da decisão agravada. Concessão da tutela de urgência para imissão provisória na posse em favor da agravante. Decisão(Acórdão): Acordam os Senhores Desembargadores da Quarta Câmara de Direito Privado, por unanimidade, em conhecer do recurso e no mérito negar-lhe provimento, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento, além do signatário, o Excelentíssimo Senhor Desembargador Tyrone José Silva e a Excelentíssima Senhora Juíza de Direito Lucimary Castelo Branco, convocada para atuar em Segundo Grau. São Luís/MA, registrado e datado pelo sistema. Relatório Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por CNLP S.A. – Participações e Investimentos contra decisão proferida pelo juízo da 13ª Vara Cível da Comarca da Ilha de São Luís, nos autos da Ação Reivindicatória nº 0851510-60.2023.8.10.0001, por meio da qual foi indeferido o pedido de tutela provisória de urgência requerido pela parte autora, ora agravante, objetivando a imissão liminar na posse de imóvel localizado na área denominada “Camboa dos Frades”, com extensão de 381,565 hectares, integrada pelas matrículas nºs 25.808, 30.307, 30.309 e 31.191, todas registradas junto ao 2º Cartório de Registro de Imóveis da Capital. A decisão agravada, lançada sob o Id. 43549228, indeferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, ao fundamento de que a parte autora não logrou êxito em demonstrar, com os documentos acostados aos autos, a propriedade do imóvel e tampouco a existência de posse injusta dos agravados, razão pela qual entendeu ausente a probabilidade do direito, tampouco vislumbrou o periculum in mora, mantendo o indeferimento da tutela de urgência requerida. Em suas razões recursais (Id. 29834641 e posteriormente Id. 44400738, correspondente ao Agravo Interno), a agravante sustenta, em síntese: (i) que possui legítima titularidade dominial sobre a área descrita, comprovada por meio das certidões de inteiro teor das quatro matrículas registradas no 2º CRI da Capital; (ii) que os agravados, sem qualquer direito legítimo ou vínculo anterior, promoveram irregular procedimento de regularização fundiária (REURB), no qual alegaram falsamente residir no local desde 2014; (iii) que referida alegação foi desmentida por imagens de satélite (Google Earth) e por farta documentação que aponta domicílio diverso, inclusive com consumo regular de energia elétrica em endereço incompatível com a área supostamente ocupada; (iv) que o procedimento de REURB culminou com o bloqueio das matrículas irregulares e com a abertura de processo disciplinar contra o oficial do cartório envolvido; (v) que a posse dos agravados, além de inexistente, é desprovida de boa-fé, pois voltada à especulação imobiliária em detrimento do legítimo direito de propriedade da agravante; (vi) que a manutenção da situação fática imposta pelos agravados acarreta prejuízos graves à agravante, especialmente em razão da destinação da área ao desenvolvimento de projeto retroportuário de relevante interesse socioeconômico reconhecido pelo Decreto Estadual nº 28.149/2012; (vii) por fim, requer o provimento do recurso, com a reforma da decisão agravada, para fins de concessão da tutela de urgência, com consequente imissão na posse da área reivindicada. Intimado da decisão, não apresentou contrarrazões o agravado. VOTO O presente Agravo de Instrumento foi interposto por CNLP S.A. – Participações e Investimentos contra decisão interlocutória que, nos autos da ação reivindicatória n.º 0851510-60.2023.8.10.0001, indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência formulado com o objetivo de imitir a agravante na posse de imóvel localizado na área denominada “Camboa dos Frades”, área essa compreendida por 381,565 hectares, regularmente registrada sob as matrículas nºs 25.808, 30.307, 30.309 e 31.191, junto ao 2º Cartório de Registro de Imóveis da Capital. A despeito de inicialmente ter sido indeferido o efeito suspensivo pleiteado, impõe-se, à luz dos elementos documentais e da reconstrução jurídica dos fatos, a reapreciação da matéria. É importante destacar, antes de mais, que, embora interposto Agravo Interno contra a decisão monocrática que indeferira o pedido liminar, a robustez do conjunto probatório e a maturidade do processo autorizam, por juízo de retratação, a superação daquela decisão anterior, nos termos do art. 1.021, §2º, do Código de Processo Civil. Com efeito, a cognição sumária inicialmente adotada restou superada por uma análise mais acurada dos documentos colacionados aos autos, os quais revelam com clareza a titularidade dominial da agravante e a posse injustificada exercida pelos agravados. Ao contrário do que havia sido considerado na decisão agravada, os elementos constantes do processo são suficientes para demonstrar não apenas o domínio jurídico da agravante sobre a área reivindicada, mas também a completa ausência de justo título ou posse ad usucapionem por parte dos agravados, cujas ações se inserem em contexto de especulação fundiária e tentativa de usurpação patrimonial mediante procedimentos administrativos viciados e posteriormente anulados pela própria Corregedoria-Geral de Justiça do Estado. O domínio da agravante sobre o imóvel está amplamente demonstrado pelas certidões de inteiro teor referentes às matrículas supra identificadas (Id´s 99906412 a 99906420), as quais gozam de presunção de veracidade e legitimidade nos termos do art. 1.245 do Código Civil e da fé pública registral (art. 19 da Lei nº 6.015/1973). A individualização do bem também restou plenamente satisfeita por meio da descrição objetiva do imóvel constante das referidas matrículas, bem como por meio das imagens de satélite obtidas junto à ferramenta Google Earth, que comprovam a localização da área e a ausência de qualquer edificação que pudesse configurar posse qualificada por parte dos agravados. Em relação à alegada ocupação desde 2014, a declaração prestada pelo agravado Zaqueus perante o cartório de registro de imóveis foi posteriormente desmascarada no âmbito de procedimento administrativo instaurado pelo TJMA (PP nº 0808466-25.2022.8.10.0001), o qual culminou com o bloqueio das matrículas fraudulentamente abertas, bem como com a instauração de processo disciplinar contra o oficial do 2º Registro de Imóveis da Capital, fato que corrobora a completa ausência de boa-fé na pretensão dominial dos agravados. No plano jurídico, a ação reivindicatória, fundada no direito de sequela consagrado no art. 1.228 do Código Civil, permite ao proprietário reivindicar o bem imóvel que se encontra injustamente em poder de terceiro. É indispensável, para a procedência da pretensão possessória, a demonstração cumulativa de três requisitos: (i) a prova do domínio, (ii) a perfeita individualização do bem, e (iii) a posse injusta do réu. Todos esses pressupostos encontram-se plenamente demonstrados nos autos, de modo que não há fundamento para indeferir a tutela provisória de urgência, cuja finalidade é precisamente assegurar o exercício do direito de propriedade até o deslinde final da controvérsia. O risco de dano irreparável também se revela presente, na medida em que a manutenção da posse indevida poderá ocasionar novos registros ou ocupações que comprometam definitivamente o projeto retroportuário em curso, o qual possui relevância social e econômica reconhecida, inclusive, por Decreto Estadual (nº 28.149/2012), que declarou a área de utilidade pública. A jurisprudência pátria tem assentado que, comprovadas a propriedade do imóvel e a posse injusta exercida por terceiro, deve ser deferida a tutela provisória de urgência para imissão na posse do bem. Nesse sentido, extrai-se da fundamentação apresentada pela própria parte agravante a seguinte ementa do Tribunal de Justiça de Roraima, que sintetiza a posição dominante sobre o tema: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPADA. IMISSÃO NA POSSE DO IMÓVEL. PROPRIEDADE E POSSE INJUSTA DEMONSTRADOS. REQUISITOS PRESENTES. DEFERIMENTO DA LIMINAR. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO” (TJ-RR - AgInst: 9002257-62.2019.8.23.0000, DJe 29/04/2020). Além disso, este próprio Tribunal de Justiça do Maranhão já se manifestou em diversas ocasiões no mesmo sentido, conforme se vê do julgado constante nos autos: “A faculdade de reivindicar é a prerrogativa do proprietário de excluir a ingerência alheia e injusta sobre coisa sua. Havendo prova inequívoca do direito de propriedade, deve ser deferido o pedido reivindicatório” (TJ-MA - APL: 0296832011 MA, Rel. Des. Lourival Serejo, j. 27/09/2012). A posse injusta não se desnatura pela simples alegação de ocupação, sobretudo quando a realidade fática demonstra que sequer há moradia efetiva na área. O contrato de fornecimento de energia elétrica em nome dos agravados revela que o endereço onde efetivamente residem não corresponde ao imóvel objeto da ação. A tentativa de usucapir área com tal perfil, classificada como zona industrial e de utilidade pública, sem qualquer comprovação de posse mansa, contínua e com animus domini, configura manobra incompatível com o ordenamento jurídico e com os princípios da função social da propriedade e da moralidade registral. Diante de tais considerações, impõe-se o acolhimento do recurso para reformar a decisão agravada, no sentido de que a parte agravante seja imitida, desde logo, na posse do imóvel, assegurando-se o pleno exercício do seu direito de propriedade, enquanto se processa a demanda principal. A excepcionalidade da situação concreta, evidenciada pela robustez das provas carreadas e pelo risco de lesão de difícil reparação, justifica a concessão da medida pleiteada, sem que isso configure indevido prejulgamento da causa. Ante o exposto, VOTO no sentido de DAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, reformando a decisão agravada para DEFERIR A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA pleiteada pela CNLP S.A. – Participações e Investimentos, determinando sua imissão provisória na posse da área reivindicada, nos termos do art. 300 e art. 1.019, I, ambos do CPC. É como voto. São Luís – MA, data registrada no sistema. Desembargador ANTÔNIO JOSÉ VIEIRA FILHO Relator

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Processo nº 0822504-11.2023.8.10.0000

ID: 312017970

Tribunal: TJMA Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0822504-11.2023.8.10.0000

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Resultados para o tribunal: TJMA

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Processo nº 0822504-11.2023.8.10.0000

Processo nº 0822504-11.2023.8.10.0000