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Processo nº 0812969-11.2018.8.10.0040

ID: 307171614

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara da Fazenda Pública de Imperatriz Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0812969-11.2018.8.10.0040

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MEIRES DO CARMO REIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICENCIA DA GRACA VALADAO MENESES

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MARCOS PAULO AIRES

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ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE IMPERATRIZ Fórum Ministro Henrique de La Roque Processo Judicial Eletrônico n.º 0812969-11.2018.8.10.0040 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA C… ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE IMPERATRIZ Fórum Ministro Henrique de La Roque Processo Judicial Eletrônico n.º 0812969-11.2018.8.10.0040 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) - [Data Base] REQUERENTE: MEIRES DO CARMO REIS Advogados do(a) AUTOR: MARCOS PAULO AIRES - MA16093, VICENCIA DA GRACA VALADAO MENESES - MA12282 REQUERIDO: Procuradoria Geral do Município de Imperatriz DECISÃO Cuida-se de IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA apresentada pelo MUNICÍPIO DE IMPERATRIZ, que lhe move MEIRES DO CARMO REIS, ambos qualfs. fls., no qual pugna pela redução do valor exequendo, em razão da aplicação indevida de índice de correção monetária, de juros moratórios, nos termos constantes da petição encartada nos autos. Alega que os cálculos apresentados pela exequente incorrem em excesso de execução, eis que incluíram valores não contemplados pela sentença ou pela decisão liminar. Instado, o exequente se manifestou. Os autos foram encaminhados à contadoria, para elaboração dos cálculos, que foram feitos conforme planilha encartada nos autos. Devidamente intimadas, as partes se manifestaram. Relatados. Decido. Inicialmente, no que concerne ao pagamento das obrigações em que o Município de Imperatriz for parte, deve ser observado o teto de 10 salários mínimos vigentes, conforme previsão do art. 3º da Lei Municipal n.º 1.140/2005, para pagamento por requisição de pequeno valor, o que será verificado quando da homologação do cálculo. Ademais, há de se observar que o quantum debeatur na execução há de refletir os termos do título que lhe deu azo. Na espécie, observa-se que o valor da execução guarda correspondência com o débito estipulado na sentença exequenda, devendo recompor-se ao valor apurado pela contadoria do foro, conforme planilha encartada nos autos, que considerou apenas os valores delimitados por sentença. A execução, pois, deve prosseguir pelo valor declinado pela Contadoria Judicial, sem prejuízo de atualizações futuras para formalização do requisitório. Isto posto, acolho em parte a impugnação, nos termos do art. 487, I, do CPC, para estabelecer como valor da execução o importe constante nos cálculos elaborados pela Contadoria Judicial, sem prejuízo de atualizações futuras para formalização do requisitório. Sem custas. Honorários sucumbenciais da fase de conhecimento que ora arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Honorários da fase de cumprimento de sentença que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução. Para a fixação dos honorários advocatícios nesta fase impugnatória, considera-se a diferença entre (i) o valor indicado pelo exequente e o apurado pela contadoria e (ii) o montante apontado pelo executado e aquele apontado pela contadoria. Essa diferença reflete a controvérsia e servirá de base para a incidência dos honorários. Dessa forma, com fulcro no art. 85, §3º, inc. I, do Código de Processo Civil, e considerando o princípio da causalidade, fixo os honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre a quantia correspondente à diferença apurada, a ser suportada pela parte sucumbente. Conforme estabelecido pelo art. 535, §3º, I e II do CPC, encaminhe-se ao requerido, na pessoa da autoridade citada para a causa, a Requisição de Pequeno Valor, para pagamento do importe consignado nos cálculos da contadoria judicial, referente aos honorários advocatícios sucumbenciais, em favor do advogado da parte exequente, cientificando o devedor da obrigação de pagar a dívida, sob pena de sequestro, mediante depósito, no Banco do Brasil, em conta judicial, no prazo de dois meses, contado da entrega da requisição, conforme estabelecido no sobredito dispositivo. O ofício requisitório de pequeno valor deverá ser necessariamente instruído com os documentos exigidos no art. 532 e 533 do RITJMA, de acordo com o requerido no caso. Em obediência aos arts. 1º, VIII da PORTARIA CONJUNTA nº 20/2022 - TJMA¹ e 3º da PORTARIA CONJUNTA nº 30/2022² - TJMA, determino que, expedida a requisição de pequeno valor, intimem-se as partes e, ato contínuo, arquivem-se os autos. Depositado o valor, desarquivem-se e expeça-se alvará. Decorrido o prazo sem pagamento, e existindo comunicação da parte exequente por seu advogado(a), desarquivem-se os autos e sequestre-se a quantia pelo SISBAJUD, após expeça-se alvará. Determino, nos termos do art. 533 do RITJMA, seja providenciada a documentação de praxe para a expedição do respectivo precatório, junto ao Excelentíssimo Senhor Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão. Nestes termos, em relação aos honorários contratuais, se o advogado optar, no momento do pagamento ao credor originário, receber diretamente o que lhe couber, deverá juntar aos autos do processo de execução, antes do envio do ofício ao Tribunal de Justiça, ou a RPV ao ente devedor, o respectivo contrato, nos termos do art. 9, §3° da Resolução n°17/2023 do TJMA. Oficie-se e cumpra-se. P.R.I.C. Imperatriz, (data do sistema). Juiz JOAQUIM da Silva Filho Titular da 1ª Vara da Fazenda Pública

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Processo nº 0804190-27.2023.8.10.0029

ID: 259927889

Tribunal: TJMA Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0804190-27.2023.8.10.0029

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL)S/A

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RONALDO MARIANI BITTENCOURT

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DENIO MOREIRA DE CARVALHO JUNIOR

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO SESSÃO VIRTUAL: 10.04.2025 A 17.04.2025 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0804190-27.2023.8.10.0029 APELANTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A A… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO SESSÃO VIRTUAL: 10.04.2025 A 17.04.2025 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0804190-27.2023.8.10.0029 APELANTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A Advogados: DÊNIO MOREIRA DE CARVALHO JUNIOR (OAB/MG 41.796-A), RONALDO MARIANI BITTENCOURT (OAB/MG 53.508) APELADO: MARIA EDINALVA DA SILVA Advogados: ANA PIERINA CUNHA SOUSA (OAB/MA 16.495-A), GILLIAN MENDES VELOSO IGREJA (OAB/PI 18.649-A) RELATOR: DESEMBARGADOR ANTÔNIO JOSÉ VIEIRA FILHO EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. VALIDADE DE PROCURAÇÃO AD JUDICIA. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Agravo interno interposto por Banco Santander (Brasil) S.A. contra decisão monocrática que deu provimento ao recurso de apelação de Maria Edinalva da Silva, anulando a sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito e determinando o retorno dos autos à instância de origem para regular prosseguimento. II. Questão em discussão A questão consiste em saber se a extinção do processo por ausência de apresentação de procuração atualizada é justificável, à luz da jurisprudência e do princípio da instrumentalidade das formas. III. Razões de decidir A jurisprudência majoritária entende que a procuração ad judicia não possui prazo de validade determinado, sendo válida até revogação ou fato superveniente. Exigir nova procuração, sem justificativa concreta, representa excesso de formalismo e viola o princípio da instrumentalidade das formas. A alegação de advocacia predatória não foi comprovada nos autos. A parte agravante não apresentou novos fundamentos capazes de modificar a decisão. IV. Dispositivo e tese Agravo interno desprovido. Decisão monocrática mantida. Tese de julgamento: 1. A procuração ad judicia permanece válida enquanto não houver revogação ou fato superveniente que justifique sua renovação. 2. A exigência de nova procuração sem elementos concretos é excessivamente formalista e contraria o princípio da instrumentalidade das formas. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Quarta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Participaram do julgamento, além do signatário, os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Lucimary Castelo Branco Campos dos Santos e Tyrone José Silva. Sessão Virtual da Quarta Câmara de Direito Privado do TJMA, realizada no Palácio da Justiça “Clóvis Bevilácqua”, São Luís/MA. Desembargador ANTÔNIO JOSÉ VIEIRA FILHO Relator RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por Banco Santander (Brasil) S.A. contra decisão monocrática proferida nos autos da apelação cível interposta por Maria Edinalva da Silva. A decisão agravada deu provimento ao recurso de apelação da agravada, anulando a sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito e determinando o retorno dos autos à instância de origem para regular prosseguimento. Em suas razões recursais, a agravante sustenta que a decisão monocrática afronta o princípio da colegialidade e que o recurso deveria ser apreciado pelo colegiado. No mérito, defende que a extinção do processo foi correta, pois a parte autora não apresentou procuração atualizada conforme determinado pelo juízo de origem, o que configuraria afronta às normas processuais. Argumenta, ainda, que há forte indício de advocacia predatória e que a exigência da procuração atualizada se justificaria para evitar fraudes processuais. A agravada não apresentou contrarrazões. Era o que cabia relatar. VOTO Conheço do recurso, diante da presença dos pressupostos de admissibilidade. Adianto que o agravo interno não merece acolhimento. A decisão monocrática ora impugnada analisou de forma criteriosa a controvérsia, verificando que a extinção do feito pelo juízo de origem não se justifica diante da ausência de previsão normativa que imponha prazo de validade à procuração ad judicia. A pretensão da agravante baseia-se na alegação de que a autora não apresentou procuração atualizada, mas a jurisprudência pátria, inclusive deste Tribunal, é pacífica no sentido de que, inexistindo prazo determinado, a procuração permanece válida enquanto não houver prova de revogação ou fato superveniente que justifique a exigência de renovação. Ademais, não há indícios concretos de irregularidade na representação processual da parte agravada. Assim já decidiu esta Corte de Justiça, nos autos do Agravo de Instrumento nº 0812969-29.2021.8.10.0000, na relatoria da Desembargadora Anildes de Jesus Bernardes Chaves Cruz, junto à 6ª Câmara Cível, cuja parte do voto condutor que interessa segue abaixo transcrita, litteris: “Ainda que o magistrado a quo tenha se fundamentado em situações de desconhecimento dos autores acerca do ingresso das demandas, não parece que, no caso concreto, se tenha indícios suficientes para chegar-se à mesma conclusão, sobretudo quando ajuizada a ação no início do ano de 2020 e a procuração constante dos autos ser datada em período contemporâneo (final de 2019), cuja assinatura é semelhante àquela constante do documento de identidade do outorgante, acompanhada de cópias dos documentos pessoais, comprovante de residência e declaração de hipossuficiência, além de demonstrativo de empréstimos expedido pelo INSS e extrato bancário. Portanto, a parte autora seria plenamente ciente acerca da ação judicial, posto que a documentação acessória, em especial o extrato bancário, somente seria possível ser juntada com a atuação pessoal do outorgante. Diga-se, outrossim, que para o indeferimento da inicial, deveria ser observado algum vício previsto no art. 319 e art. 320, do CPC e, ainda, o descumprimento da ordem estabelecida no art. 321, do CPC, hipóteses não configuradas, ao tempo em que a “confirmação de conhecimento da demanda” não é pressuposto para ingresso do ajuizamento, o que obviamente é presumido quando a parte outorga poderes de representação ao advogado (art. 103, do CPC). Com efeito, não sendo apontadas irregularidades acerca do instrumento procuratório, não há razão a justificar a presença da parte autora para ratificar o ajuizamento da demanda, inclusive sendo providência, quando muito, possível de ser aferida pelo juízo de base em eventual realização de audiência, sem necessidade, assim, de sobrestar a regular marcha processual. Do exposto, conheço parcialmente do recurso para dar-lhe parcial provimento, reformando o decisum a quo, tão somente, quanto a exigência do agravante comparecer à unidade judiciária para confirmação do ajuizamento da ação”. A tese de advocacia predatória levantada pela agravante não encontra respaldo nos autos, tratando-se de mera alegação sem demonstração objetiva. A exigência da renovação da procuração, nas circunstâncias do caso concreto, implicaria imposição excessivamente formalista, em contrariedade ao princípio da instrumentalidade das formas. Ademais, a parte agravante não trouxe aos autos qualquer elemento que pudesse infirmar os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a reiterar argumentos já analisados e afastados na decisão monocrática. Dessa forma, diante da ausência de motivos que justifiquem a reforma da decisão monocrática, o agravo interno deve ser desprovido. Isto posto, conforme devidamente fundamentado, conheço e nego provimento ao agravo interno, mantendo incólume a decisão agravada. É como voto. (Documento assinado eletronicamente) Desembargador Antônio José Vieira Filho Relator

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Processo nº 0804190-27.2023.8.10.0029

ID: 259927893

Tribunal: TJMA Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0804190-27.2023.8.10.0029

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA EDINALVA DA SILVA

Acórdão

Advogados:

GILLIAN MENDES VELOSO IGREJA

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ANA PIERINA CUNHA SOUSA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO SESSÃO VIRTUAL: 10.04.2025 A 17.04.2025 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0804190-27.2023.8.10.0029 APELANTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A A… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO SESSÃO VIRTUAL: 10.04.2025 A 17.04.2025 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0804190-27.2023.8.10.0029 APELANTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A Advogados: DÊNIO MOREIRA DE CARVALHO JUNIOR (OAB/MG 41.796-A), RONALDO MARIANI BITTENCOURT (OAB/MG 53.508) APELADO: MARIA EDINALVA DA SILVA Advogados: ANA PIERINA CUNHA SOUSA (OAB/MA 16.495-A), GILLIAN MENDES VELOSO IGREJA (OAB/PI 18.649-A) RELATOR: DESEMBARGADOR ANTÔNIO JOSÉ VIEIRA FILHO EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. VALIDADE DE PROCURAÇÃO AD JUDICIA. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Agravo interno interposto por Banco Santander (Brasil) S.A. contra decisão monocrática que deu provimento ao recurso de apelação de Maria Edinalva da Silva, anulando a sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito e determinando o retorno dos autos à instância de origem para regular prosseguimento. II. Questão em discussão A questão consiste em saber se a extinção do processo por ausência de apresentação de procuração atualizada é justificável, à luz da jurisprudência e do princípio da instrumentalidade das formas. III. Razões de decidir A jurisprudência majoritária entende que a procuração ad judicia não possui prazo de validade determinado, sendo válida até revogação ou fato superveniente. Exigir nova procuração, sem justificativa concreta, representa excesso de formalismo e viola o princípio da instrumentalidade das formas. A alegação de advocacia predatória não foi comprovada nos autos. A parte agravante não apresentou novos fundamentos capazes de modificar a decisão. IV. Dispositivo e tese Agravo interno desprovido. Decisão monocrática mantida. Tese de julgamento: 1. A procuração ad judicia permanece válida enquanto não houver revogação ou fato superveniente que justifique sua renovação. 2. A exigência de nova procuração sem elementos concretos é excessivamente formalista e contraria o princípio da instrumentalidade das formas. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Quarta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Participaram do julgamento, além do signatário, os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Lucimary Castelo Branco Campos dos Santos e Tyrone José Silva. Sessão Virtual da Quarta Câmara de Direito Privado do TJMA, realizada no Palácio da Justiça “Clóvis Bevilácqua”, São Luís/MA. Desembargador ANTÔNIO JOSÉ VIEIRA FILHO Relator RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por Banco Santander (Brasil) S.A. contra decisão monocrática proferida nos autos da apelação cível interposta por Maria Edinalva da Silva. A decisão agravada deu provimento ao recurso de apelação da agravada, anulando a sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito e determinando o retorno dos autos à instância de origem para regular prosseguimento. Em suas razões recursais, a agravante sustenta que a decisão monocrática afronta o princípio da colegialidade e que o recurso deveria ser apreciado pelo colegiado. No mérito, defende que a extinção do processo foi correta, pois a parte autora não apresentou procuração atualizada conforme determinado pelo juízo de origem, o que configuraria afronta às normas processuais. Argumenta, ainda, que há forte indício de advocacia predatória e que a exigência da procuração atualizada se justificaria para evitar fraudes processuais. A agravada não apresentou contrarrazões. Era o que cabia relatar. VOTO Conheço do recurso, diante da presença dos pressupostos de admissibilidade. Adianto que o agravo interno não merece acolhimento. A decisão monocrática ora impugnada analisou de forma criteriosa a controvérsia, verificando que a extinção do feito pelo juízo de origem não se justifica diante da ausência de previsão normativa que imponha prazo de validade à procuração ad judicia. A pretensão da agravante baseia-se na alegação de que a autora não apresentou procuração atualizada, mas a jurisprudência pátria, inclusive deste Tribunal, é pacífica no sentido de que, inexistindo prazo determinado, a procuração permanece válida enquanto não houver prova de revogação ou fato superveniente que justifique a exigência de renovação. Ademais, não há indícios concretos de irregularidade na representação processual da parte agravada. Assim já decidiu esta Corte de Justiça, nos autos do Agravo de Instrumento nº 0812969-29.2021.8.10.0000, na relatoria da Desembargadora Anildes de Jesus Bernardes Chaves Cruz, junto à 6ª Câmara Cível, cuja parte do voto condutor que interessa segue abaixo transcrita, litteris: “Ainda que o magistrado a quo tenha se fundamentado em situações de desconhecimento dos autores acerca do ingresso das demandas, não parece que, no caso concreto, se tenha indícios suficientes para chegar-se à mesma conclusão, sobretudo quando ajuizada a ação no início do ano de 2020 e a procuração constante dos autos ser datada em período contemporâneo (final de 2019), cuja assinatura é semelhante àquela constante do documento de identidade do outorgante, acompanhada de cópias dos documentos pessoais, comprovante de residência e declaração de hipossuficiência, além de demonstrativo de empréstimos expedido pelo INSS e extrato bancário. Portanto, a parte autora seria plenamente ciente acerca da ação judicial, posto que a documentação acessória, em especial o extrato bancário, somente seria possível ser juntada com a atuação pessoal do outorgante. Diga-se, outrossim, que para o indeferimento da inicial, deveria ser observado algum vício previsto no art. 319 e art. 320, do CPC e, ainda, o descumprimento da ordem estabelecida no art. 321, do CPC, hipóteses não configuradas, ao tempo em que a “confirmação de conhecimento da demanda” não é pressuposto para ingresso do ajuizamento, o que obviamente é presumido quando a parte outorga poderes de representação ao advogado (art. 103, do CPC). Com efeito, não sendo apontadas irregularidades acerca do instrumento procuratório, não há razão a justificar a presença da parte autora para ratificar o ajuizamento da demanda, inclusive sendo providência, quando muito, possível de ser aferida pelo juízo de base em eventual realização de audiência, sem necessidade, assim, de sobrestar a regular marcha processual. Do exposto, conheço parcialmente do recurso para dar-lhe parcial provimento, reformando o decisum a quo, tão somente, quanto a exigência do agravante comparecer à unidade judiciária para confirmação do ajuizamento da ação”. A tese de advocacia predatória levantada pela agravante não encontra respaldo nos autos, tratando-se de mera alegação sem demonstração objetiva. A exigência da renovação da procuração, nas circunstâncias do caso concreto, implicaria imposição excessivamente formalista, em contrariedade ao princípio da instrumentalidade das formas. Ademais, a parte agravante não trouxe aos autos qualquer elemento que pudesse infirmar os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a reiterar argumentos já analisados e afastados na decisão monocrática. Dessa forma, diante da ausência de motivos que justifiquem a reforma da decisão monocrática, o agravo interno deve ser desprovido. Isto posto, conforme devidamente fundamentado, conheço e nego provimento ao agravo interno, mantendo incólume a decisão agravada. É como voto. (Documento assinado eletronicamente) Desembargador Antônio José Vieira Filho Relator

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