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Processo nº 0812969-38.2024.8.10.0060

ID: 307976392

Tribunal: TJMA Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Empréstimo Consignado Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0812969-38.2024.8.10.0060

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDO NONATO DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FRANCILIA LACERDA DANTAS

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO MARANHÃO NÚCLEO 4.0 - EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS PROCESSO Nº 0812969-38.2024.8.10.0060 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: AUTOR: RAIMUNDO NONATO DO NASCIMENTO PARTE RÉ:…

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Processo nº 0812969-64.2025.8.10.0040

ID: 324119331

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara de Família de Imperatriz Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 0812969-64.2025.8.10.0040

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS ANDRE MORAIS ANCHIETA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS ANDRE MORAIS ANCHIETA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão - 1º Grau Processo Judicial Eletrônico – Pje 1ª Vara de Família de Imperatriz/MA INTIMAÇÃO REG. DISTRIBUIÇÃO: 0812969-64.2025.8.10.0040 DENOMINAÇÃO:[Reconhec…

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Processo nº 0812969-84.2025.8.10.0001

ID: 332610316

Tribunal: TJMA Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0812969-84.2025.8.10.0001

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Decisão

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Gabinete Desembargadora SÔNIA AMARAL APELAÇÃO CÍVEL (198) 0812969-84.2025.8.10.0001 APELANTE: RAFAEL AVELINO DA CONCEICAO Advogados do(a) APELANTE: GERALDO PINTO SANT…

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Processo nº 0812969-84.2025.8.10.0001

ID: 332610323

Tribunal: TJMA Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0812969-84.2025.8.10.0001

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

RAFAEL AVELINO DA CONCEICAO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

SABRINA ARAUJO SILVA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

GERALDO PINTO SANTOS JUNIOR

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Gabinete Desembargadora SÔNIA AMARAL APELAÇÃO CÍVEL (198) 0812969-84.2025.8.10.0001 APELANTE: RAFAEL AVELINO DA CONCEICAO Advogados do(a) APELANTE: GERALDO PINTO SANT…

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Processo nº 0850898-98.2018.8.10.0001

ID: 334168825

Tribunal: TJMA Órgão: 5ª Vara Cível de São Luís Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0850898-98.2018.8.10.0001

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

JOAO PEDRO KOSTIN FELIPE DE NATIVIDADE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOAO PEDRO KOSTIN FELIPE DE NATIVIDADE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GENESIO FELIPE DE NATIVIDADE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Juízo de Direito da 5ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0850898-98.2018.8.10.0001 AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENT…

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Processo nº 0819412-54.2025.8.10.0000

ID: 337778628

Tribunal: TJMA Órgão: Segunda Câmara de Direito Público Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0819412-54.2025.8.10.0000

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE IMPERATRIZ - PROCURADORIA

Decisão

SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0819412-54.2025.8.10.0000 – IMPERATRIZ Processo na origem: 0812969-11.2018.8.10.0040 Relator : Desembargador Jamil de Miranda Gedeon Neto Ag… SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0819412-54.2025.8.10.0000 – IMPERATRIZ Processo na origem: 0812969-11.2018.8.10.0040 Relator : Desembargador Jamil de Miranda Gedeon Neto Agravante : Meires do Carmo Reis Advogado : Marcos Paulo Aires (OAB/MA 16.093) Agravado : Município de Imperatriz (MA) Procurador : Procuradoria Geral do Município de Imperatriz DECISÃO Meires do Carmo Reis interpôs recurso de Agravo de Instrumento da decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Imperatriz/MA, nos autos do Cumprimento de Sentença nº 0812969-11.2018.8.10.0040, ajuizada contra o Município de Imperatriz/MA, ora agravado, nos seguintes termos: Isto Posto, e por tudo mais que dos autos constam, nos termos do art. 487, I, CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para reconhecer o direito da parte autora ao recebimento do adicional por tempo de serviço na razão de 02% ao ano, limitados a 50% a incidir sobre o salário-base, devendo, no entanto, serem os valores apurados em liquidação de sentença, respeitada a prescrição quinquenal a contar do ajuizamento da ação. Juros moratórios a partir da citação, segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança (artigo 1º-F da Lei 9.494/1997 com a redação dada pela Lei 11.960/2009) e correção monetária pelo IPCA-E, a partir de quando deveriam ter sido pagas as parcelas remuneratórias (RE 870947). Os honorários advocatícios também serão apurados em fase de liquidação, nos termos do artigo 85, §4º, II do CPC. Sem custas. Nas razões recursais de ID 47589470, a agravante sustenta, em suma, que: a) o índice de correção monetária utilizado pela Contadoria encontra-se defasado; b) houve a apresentação de Impugnação ao Cumprimento de Sentença, razão pela qual é devida a condenação em honorários advocatícios na fase do cumprimento de sentença, nos termos do art. 85, § 7º do CPC; c) é devida a majoração dos honorários do processo de conhecimento; d) o cálculo da Contadoria judicial está errado, uma vez que não incluiu o 13° salário e o 1/3 de Férias no cálculo sobre a gratificação de adicional por tempo de serviço; e) é devido o pagamento das contribuições previdenciárias. Por tudo isso, requer a concessão do efeito suspensivo e, no mérito, o provimento do recurso, com a consequente reforma da decisão agravada. É o relatório. Decido. O agravo é tempestivo, e em se tratando de autos eletrônicos, encontra-se dispensado da juntada das peças obrigatórias a que se refere o art. 1.017, I, do CPC, em virtude da regra disciplinada no art. 1.017, § 5º, do CPC, razões pelas quais dele conheço. É cediço que a tutela antecipada ou cautelar de urgência exige, para a sua concessão, a probabilidade de existência do direito e objetiva evitar o dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do que preceitua o art. 300 do CPC. À luz do que dispõe o art. 1.019, I, do Código de Processo Civil, o relator poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso de agravo de instrumento, ou deferir, em sede de antecipação de tutela (efeito ativo), total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão. Nesse sentido, o parágrafo único do art. 995, também do Código de Processo Civil, preceitua que a eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. Nesse momento de cognição sumária, vejo presentes a confluência dos requisitos legais. A probabilidade do direito encontra-se presente, pois em se tratando de sentença ilíquida, a fixação do percentual dos honorários advocatícios relativos à fase de conhecimento é norteada pelo princípio da causalidade, recaindo os ônus de sucumbência sobre quem deu causa à demanda (art. 85 do CPC), no caso, a Municipalidade. Porém, por se tratar de sentença ilíquida, os honorários sucumbenciais devem ser definidos em liquidação de sentença e não na fase de conhecimento, conforme art. 85, § 4º, II do CPC. E mais, quando fixados na fase de liquidação do julgado, deve-se levar em conta os parâmetros do art. 85, § 2º, § 3º do CPC, notadamente o trabalho realizado pelo advogado, inclusive a existência de recursos e outras defesas nos autos, sendo que, à primeira vista, parece-me ter laborado em equívoco o julgado singular ao fixar os honorários no patamar mínimo. Quanto à utilização dos índices de atualização do débito exequendo (correção monetária e juros de mora), bem como inclusão da contribuição previdenciária na planilha, é certo que devem ser observadas os exatos termos consignados no título executivo, ante a formação de coisa julgada, pelo que uma melhor análise dos cálculos feitos pela Contadoria Judicial requer uma instrução mais exauriente. O perigo de dano, por sua vez, encontra-se evidenciado na medida em que há o risco de ser homologação do cálculo com valores desfavoráveis à pretensão do exequente, afetando, deveras, sua esfera patrimonial. Posto isso, defiro parcialmente o efeito suspensivo ao presente recurso, com suspensão do prosseguimento do cumprimento de sentença na origem até julgamento de mérito do presente Agravo de Instrumento. Comunique-se o teor da presente decisão ao magistrado a quo, dispensando-lhe de prestar informações complementares, salvo se ocorrer modificação da decisão agravada ou fato novo que mereça ser trazido ao conhecimento deste Relator. Intime-se a agravante, na forma da lei, sobre o teor desta decisão, na forma da lei. Intime-se o agravado, na forma da lei, sobre os termos da presente decisão e para, querendo, responder aos termos do presente recurso, no prazo legal, facultando-lhe a juntada da documentação que entender cabível. Ultimadas essas providências e decorridos os prazos de estilo, encaminhem-se os autos à PGJ, para parecer. Cópia da presente decisão servirá como ofício/carta/mandado. Publique-se. São Luís/MA, data do sistema. Desembargador JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO Relator AJ09

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Processo nº 0819412-54.2025.8.10.0000

ID: 337778636

Tribunal: TJMA Órgão: Segunda Câmara de Direito Público Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0819412-54.2025.8.10.0000

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

MEIRES DO CARMO REIS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARCOS PAULO AIRES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0819412-54.2025.8.10.0000 – IMPERATRIZ Processo na origem: 0812969-11.2018.8.10.0040 Relator : Desembargador Jamil de Miranda Gedeon Neto Ag… SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0819412-54.2025.8.10.0000 – IMPERATRIZ Processo na origem: 0812969-11.2018.8.10.0040 Relator : Desembargador Jamil de Miranda Gedeon Neto Agravante : Meires do Carmo Reis Advogado : Marcos Paulo Aires (OAB/MA 16.093) Agravado : Município de Imperatriz (MA) Procurador : Procuradoria Geral do Município de Imperatriz DECISÃO Meires do Carmo Reis interpôs recurso de Agravo de Instrumento da decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Imperatriz/MA, nos autos do Cumprimento de Sentença nº 0812969-11.2018.8.10.0040, ajuizada contra o Município de Imperatriz/MA, ora agravado, nos seguintes termos: Isto Posto, e por tudo mais que dos autos constam, nos termos do art. 487, I, CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para reconhecer o direito da parte autora ao recebimento do adicional por tempo de serviço na razão de 02% ao ano, limitados a 50% a incidir sobre o salário-base, devendo, no entanto, serem os valores apurados em liquidação de sentença, respeitada a prescrição quinquenal a contar do ajuizamento da ação. Juros moratórios a partir da citação, segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança (artigo 1º-F da Lei 9.494/1997 com a redação dada pela Lei 11.960/2009) e correção monetária pelo IPCA-E, a partir de quando deveriam ter sido pagas as parcelas remuneratórias (RE 870947). Os honorários advocatícios também serão apurados em fase de liquidação, nos termos do artigo 85, §4º, II do CPC. Sem custas. Nas razões recursais de ID 47589470, a agravante sustenta, em suma, que: a) o índice de correção monetária utilizado pela Contadoria encontra-se defasado; b) houve a apresentação de Impugnação ao Cumprimento de Sentença, razão pela qual é devida a condenação em honorários advocatícios na fase do cumprimento de sentença, nos termos do art. 85, § 7º do CPC; c) é devida a majoração dos honorários do processo de conhecimento; d) o cálculo da Contadoria judicial está errado, uma vez que não incluiu o 13° salário e o 1/3 de Férias no cálculo sobre a gratificação de adicional por tempo de serviço; e) é devido o pagamento das contribuições previdenciárias. Por tudo isso, requer a concessão do efeito suspensivo e, no mérito, o provimento do recurso, com a consequente reforma da decisão agravada. É o relatório. Decido. O agravo é tempestivo, e em se tratando de autos eletrônicos, encontra-se dispensado da juntada das peças obrigatórias a que se refere o art. 1.017, I, do CPC, em virtude da regra disciplinada no art. 1.017, § 5º, do CPC, razões pelas quais dele conheço. É cediço que a tutela antecipada ou cautelar de urgência exige, para a sua concessão, a probabilidade de existência do direito e objetiva evitar o dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do que preceitua o art. 300 do CPC. À luz do que dispõe o art. 1.019, I, do Código de Processo Civil, o relator poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso de agravo de instrumento, ou deferir, em sede de antecipação de tutela (efeito ativo), total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão. Nesse sentido, o parágrafo único do art. 995, também do Código de Processo Civil, preceitua que a eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. Nesse momento de cognição sumária, vejo presentes a confluência dos requisitos legais. A probabilidade do direito encontra-se presente, pois em se tratando de sentença ilíquida, a fixação do percentual dos honorários advocatícios relativos à fase de conhecimento é norteada pelo princípio da causalidade, recaindo os ônus de sucumbência sobre quem deu causa à demanda (art. 85 do CPC), no caso, a Municipalidade. Porém, por se tratar de sentença ilíquida, os honorários sucumbenciais devem ser definidos em liquidação de sentença e não na fase de conhecimento, conforme art. 85, § 4º, II do CPC. E mais, quando fixados na fase de liquidação do julgado, deve-se levar em conta os parâmetros do art. 85, § 2º, § 3º do CPC, notadamente o trabalho realizado pelo advogado, inclusive a existência de recursos e outras defesas nos autos, sendo que, à primeira vista, parece-me ter laborado em equívoco o julgado singular ao fixar os honorários no patamar mínimo. Quanto à utilização dos índices de atualização do débito exequendo (correção monetária e juros de mora), bem como inclusão da contribuição previdenciária na planilha, é certo que devem ser observadas os exatos termos consignados no título executivo, ante a formação de coisa julgada, pelo que uma melhor análise dos cálculos feitos pela Contadoria Judicial requer uma instrução mais exauriente. O perigo de dano, por sua vez, encontra-se evidenciado na medida em que há o risco de ser homologação do cálculo com valores desfavoráveis à pretensão do exequente, afetando, deveras, sua esfera patrimonial. Posto isso, defiro parcialmente o efeito suspensivo ao presente recurso, com suspensão do prosseguimento do cumprimento de sentença na origem até julgamento de mérito do presente Agravo de Instrumento. Comunique-se o teor da presente decisão ao magistrado a quo, dispensando-lhe de prestar informações complementares, salvo se ocorrer modificação da decisão agravada ou fato novo que mereça ser trazido ao conhecimento deste Relator. Intime-se a agravante, na forma da lei, sobre o teor desta decisão, na forma da lei. Intime-se o agravado, na forma da lei, sobre os termos da presente decisão e para, querendo, responder aos termos do presente recurso, no prazo legal, facultando-lhe a juntada da documentação que entender cabível. Ultimadas essas providências e decorridos os prazos de estilo, encaminhem-se os autos à PGJ, para parecer. Cópia da presente decisão servirá como ofício/carta/mandado. Publique-se. São Luís/MA, data do sistema. Desembargador JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO Relator AJ09

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Processo nº 0812969-87.2025.8.10.0000

ID: 278207584

Tribunal: TJMA Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0812969-87.2025.8.10.0000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GENESIO FELIPE DE NATIVIDADE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

AGRAVO DE INSTRUMENTO 0812969-87.2025.8.10.0000 Processo Referência 0850898-98.2018.8.10.0001 AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL S.A ADVOGADO DO(A) AGRAVANTE: GENÉSIO FELIPE DE NATIVIDADE - PR10747-A AGRAVAD… AGRAVO DE INSTRUMENTO 0812969-87.2025.8.10.0000 Processo Referência 0850898-98.2018.8.10.0001 AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL S.A ADVOGADO DO(A) AGRAVANTE: GENÉSIO FELIPE DE NATIVIDADE - PR10747-A AGRAVADOS: ELIANE RATIS COSTA, CERÂMICA SLZ LTDA ADVOGADA: ELOISA RODRIGUES FERNANDES - OAB MA14149 RELATORA: DESA. MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por Banco Do Brasil S/A em face da decisão interlocutória proferida nos autos do cumprimento de sentença n.º 0850898-98.2018.8.10.0001, em trâmite na 5ª Vara Cível da Comarca de São Luís/MA, que indeferiu os pedidos de diligências via INFOSEG, CNSEG e PREVIJUD, ao fundamento de que tais ferramentas não se prestam à localização de bens dos devedores. A parte agravante sustenta, em síntese, a inadequação da fundamentação da decisão agravada, defendendo que os sistemas INFOSEG, CNSEG e PREVIJUD são instrumentos hábeis e eficazes para localização de bens, contas e informações relevantes à satisfação do crédito exequendo. Id.45201212. Requer assim, a concessão de efeito suspensivo à decisão recorrida, além do provimento final do agravo. É o breve relatório. DECIDO. Uma vez presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso e passo a apreciar o pleito liminar. O artigo 1.019, I, do CPC assim preceitua: Recebido o agravo de instrumento no tribunal, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I – poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz a sua decisão. A concessão do efeito suspensivo ou da antecipação da tutela recursal, preceituada no art. 995, parágrafo único, do CPC, dar-se-á quando houver “risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação”, e restar demonstrada a “probabilidade de provimento do recurso”. Assim, nesta etapa de cognição sumária, verifico que o caso é de manutenção da decisão combatida. Explico. Na espécie, observo que o pleito liminar confunde-se com o mérito recursal, pelo que deixo para analisá-lo como questão de fundo, sendo necessário o contraditório e vista à Procuradoria Geral de Justiça. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de suspensão da decisão combatida até ulterior deliberação. Comunique-se o Juízo a quo sobre o inteiro teor desta decisão, que servirá como ofício (art. 1.019, inc. I, do CPC). Intime-se a parte agravada para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.019, inc. II, do CPC). Com o transcurso do prazo, remetam-se os autos à PGJ (art. 1.019, inc. III, do CPC). Após, voltem-me conclusos para julgamento. Cumpra-se. Publique-se. São Luís (MA), data do sistema. Desembargadora MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA Relatora A-15

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Processo nº 0812969-87.2025.8.10.0000

ID: 278207591

Tribunal: TJMA Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0812969-87.2025.8.10.0000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CERAMICA SLZ LTDA

Decisão

AGRAVO DE INSTRUMENTO 0812969-87.2025.8.10.0000 Processo Referência 0850898-98.2018.8.10.0001 AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL S.A ADVOGADO DO(A) AGRAVANTE: GENÉSIO FELIPE DE NATIVIDADE - PR10747-A AGRAVAD… AGRAVO DE INSTRUMENTO 0812969-87.2025.8.10.0000 Processo Referência 0850898-98.2018.8.10.0001 AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL S.A ADVOGADO DO(A) AGRAVANTE: GENÉSIO FELIPE DE NATIVIDADE - PR10747-A AGRAVADOS: ELIANE RATIS COSTA, CERÂMICA SLZ LTDA ADVOGADA: ELOISA RODRIGUES FERNANDES - OAB MA14149 RELATORA: DESA. MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por Banco Do Brasil S/A em face da decisão interlocutória proferida nos autos do cumprimento de sentença n.º 0850898-98.2018.8.10.0001, em trâmite na 5ª Vara Cível da Comarca de São Luís/MA, que indeferiu os pedidos de diligências via INFOSEG, CNSEG e PREVIJUD, ao fundamento de que tais ferramentas não se prestam à localização de bens dos devedores. A parte agravante sustenta, em síntese, a inadequação da fundamentação da decisão agravada, defendendo que os sistemas INFOSEG, CNSEG e PREVIJUD são instrumentos hábeis e eficazes para localização de bens, contas e informações relevantes à satisfação do crédito exequendo. Id.45201212. Requer assim, a concessão de efeito suspensivo à decisão recorrida, além do provimento final do agravo. É o breve relatório. DECIDO. Uma vez presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso e passo a apreciar o pleito liminar. O artigo 1.019, I, do CPC assim preceitua: Recebido o agravo de instrumento no tribunal, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I – poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz a sua decisão. A concessão do efeito suspensivo ou da antecipação da tutela recursal, preceituada no art. 995, parágrafo único, do CPC, dar-se-á quando houver “risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação”, e restar demonstrada a “probabilidade de provimento do recurso”. Assim, nesta etapa de cognição sumária, verifico que o caso é de manutenção da decisão combatida. Explico. Na espécie, observo que o pleito liminar confunde-se com o mérito recursal, pelo que deixo para analisá-lo como questão de fundo, sendo necessário o contraditório e vista à Procuradoria Geral de Justiça. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de suspensão da decisão combatida até ulterior deliberação. Comunique-se o Juízo a quo sobre o inteiro teor desta decisão, que servirá como ofício (art. 1.019, inc. I, do CPC). Intime-se a parte agravada para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.019, inc. II, do CPC). Com o transcurso do prazo, remetam-se os autos à PGJ (art. 1.019, inc. III, do CPC). Após, voltem-me conclusos para julgamento. Cumpra-se. Publique-se. São Luís (MA), data do sistema. Desembargadora MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA Relatora A-15

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Processo nº 0812969-38.2024.8.10.0060

ID: 280086627

Tribunal: TJMA Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Empréstimo Consignado Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0812969-38.2024.8.10.0060

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ROBERTO DOREA PESSOA

Citação

Advogados:

ROBERTO DOREA PESSOA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Processo n.: 0812969-38.2024.8.10.0060 Autor: RAIMUNDO NONATO DO NASCIMENTO Advogado do(a) AUTOR: FRANCILIA LACERDA DANTAS -… NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Processo n.: 0812969-38.2024.8.10.0060 Autor: RAIMUNDO NONATO DO NASCIMENTO Advogado do(a) AUTOR: FRANCILIA LACERDA DANTAS - PI11754-A Réu: Banco Itaú Consignados S/A DESPACHO Cuida-se de Ação declaratória de inexistência de débito proposta por RAIMUNDO NONATO DO NASCIMENTO, em face de Banco Itaú Consignados S/A , todos já qualificados. Ressalto, que o rito processual deve ser entendido apenas como meio para se atingir o fim do processo, qual seja, a entrega da prestação jurisdicional célere e efetiva às partes. Corroborando com tal perspectiva, o art. 139, IV, do CPC prevê a possibilidade de o juiz “dilatar os prazos processuais e alterar a ordem de produção dos meios de prova, adequando-os às necessidades do conflito de modo a conferir maior efetividade à tutela do direito”. No mesmo sentido, preceitua o Enunciado nº 35 da ENFAM, in verbis: “Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo." In casu, por consistir em uma demanda de escala massificada, cuja pessoalidade entre as partes não apresenta um grau significativo de influência direta sobre o deslinde da causa, observa-se que a causa pode ser resolvidas por provas documentais apresentadas, sem prejuízo de uma eventual composição, mormente pelo fato de que cotidianamente a conciliação em causas desse jaez vem sendo quase que nula. Nesse sentido, no intuído de promover os princípios da celeridade, da razoável duração do processo e da economia processual, dispenso, por hora, a realização de audiência de conciliação, o que não obsta a superveniência de acordo, porquanto a conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados pelo Juízo, inclusive no curso do processo judicial (art. 3º, § 3º, NCPC), bem como incumbe ao Juiz promover, a qualquer tempo, a autocomposição. Para mais, em relação ao requerimento de antecipação dos efeitos da tutela, entendo pela postergação da apreciação, permitindo uma análise calcada com mais elementos. Dessa forma, determino: a) CITE-SE a parte requerida para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente contestação, facultada a apresentação, em preliminar de defesa, de proposta de acordo, sem que isto implique em reconhecimento do pedido. b) Apresentada a peça defensiva, DETERMINO a INTIMAÇÃO da parte autora para, querendo, apresentar réplica a contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo juntar seus extratos bancários, caso alegue que não recebeu o valor oriundo do contrato discutido, em atenção a segunda parte da Tese 1 definida no IRDR dos Consignados. c) Ressalte-se que a providência de julgamento antecipado será possível, em caso de concordância das partes ou ausência de manifestação, no prazo determinado. Após, com ou sem resposta, voltem-me os autos conclusos. ESTA DECISÃO ASSINADA E SUA CÓPIA SUPREM A EXPEDIÇÃO DE EVENTUAIS MANDADOS E OFÍCIOS. Intime-se. Cumpra-se.

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