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Processo nº 0800608-88.2023.8.10.0103

ID: 262188627

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de Olho D'Água das Cunhãs Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0800608-88.2023.8.10.0103

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR

Intimação

Advogados:

ITALO DE SOUSA BRINGEL

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE OLHO D'ÁGUA DAS CUNHÃS Av. Fernando Ferrari, 116, Centro. CEP: 65.706.000 – TEL: (98) 3664- 5255 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) PR…

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Processo nº 0824957-42.2024.8.10.0000

ID: 297746198

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Câmara Criminal Classe: AGRAVO DE EXECUçãO PENAL Nº Processo: 0824957-42.2024.8.10.0000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA

Acórdão (expediente)

PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL - GABINETE DO DESEMBARGADOR ANTONIO FERNANDO BAYMA ARAUJO SESSÃO VIRTUAL DE 27/05/2025 A 03/06/2025 AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL PROCESSO : 0824957-42.2024.8.10.0000 AGRAVANTE : … PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL - GABINETE DO DESEMBARGADOR ANTONIO FERNANDO BAYMA ARAUJO SESSÃO VIRTUAL DE 27/05/2025 A 03/06/2025 AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL PROCESSO : 0824957-42.2024.8.10.0000 AGRAVANTE : IVAN SOUSA SILVA ASSISTÊNCIA : DEFENSORIA PÚBLICA AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO RELATOR : DESEMBARGADOR ANTONIO FERNANDO BAYMA ARAUJO EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO PARA O REGIME ABERTO. IMPOSIÇÃO DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA. INSUBSISTÊNCIA. POSSIBILIDADE DE ADOÇÃO DA MEDIDA, DESDE QUE DEVIDAMENTE MOTIVADA. COMPATIBILIDADE COM O PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. CLÁUSULA DE REGRESSÃO AUTOMÁTICA. INTERPRETAÇÃO CONFORME. INOCORRÊNCIA DE PRISÃO AUTOMÁTICA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. A imposição de monitoramento eletrônico ao apenado em progressão para o regime aberto, conquanto não prevista expressamente no art. 3º da Resolução CNJ nº 412/2021, não configura ilegalidade quando adotada mediante fundamentação idônea, com vistas à fiscalização do cumprimento das condições fixadas, desde que observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. O juízo da execução penal, diante das particularidades do caso concreto e da realidade da comarca, detém discricionariedade técnica para definir as medidas adequadas ao controle da execução, não se configurando violação ao ordenamento jurídico quando a tornozeleira eletrônica é determinada como mecanismo de contenção menos gravoso que eventual regressão de regime. A cláusula de regressão condicionada ao descumprimento das obrigações impostas não representa autorização para prisão automática ou extrajudicial, desde que interpretada conforme a Constituição e os preceitos legais da execução penal, exigindo prévia manifestação do Ministério Público, oitiva do apenado e decisão judicial formal. Ausente demonstração de qualquer prejuízo concreto à ampla defesa, tampouco verificada imposição genérica ou arbitrária, deve ser mantida a decisão que condicionou o regime aberto ao monitoramento eletrônico, como meio eficaz de garantir a efetividade da execução penal. Agravo conhecido e desprovido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Execução Penal sob o n.º 0824957-42.2024.8.10.0000, em que figuram como agravante e agravado, os acima enunciados, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade e de acordo com o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, negar provimento ao presente recurso, nos termos do voto do relator. SESSÃO VIRTUAL DA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL DO PALÁCIO DA JUSTIÇA CLÓVIS BEVILÁCQUA, em São Luís, Capital do Estado do Maranhão, de vinte e sete de maio a três de junho de dois mil e vinte e cinco. Desembargador ANTONIO FERNANDO BAYMA ARAUJO RELATOR Participaram do julgamento, além do que assina, os Senhores Desembargadores JOSÉ JOAQUIM FIGUEIREDO DOS ANJOS e RAIMUNDO NONATO NERIS FERREIRA. Presidência do Desembargador JOSÉ JOAQUIM FIGUEIREDO DOS ANJOS Funcionou como Procuradora de Justiça, Doutora SELENE COELHO DE LACERDA.

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Processo nº 0818749-42.2024.8.10.0000

ID: 312138980

Tribunal: TJMA Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0818749-42.2024.8.10.0000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BONSUCESSO S.A.

Despacho

Advogados:

GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Agravo Interno no Agravo de Instrumento nº 0818749-42.2024.8.10.0000 AGRAVANTE: MARIA DAS GRAÇAS ARAÚJO CAR…

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Processo nº 0818749-42.2024.8.10.0000

ID: 312138986

Tribunal: TJMA Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0818749-42.2024.8.10.0000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DAS GRACAS ARAUJO CARNEIRO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

THIAGO AFONSO BARBOSA DE AZEVEDO GUEDES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Agravo Interno no Agravo de Instrumento nº 0818749-42.2024.8.10.0000 AGRAVANTE: MARIA DAS GRAÇAS ARAÚJO CAR…

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Processo nº 0877329-62.2024.8.10.0001

ID: 337761895

Tribunal: TJMA Órgão: 11ª Vara Cível de São Luís Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0877329-62.2024.8.10.0001

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI

Intimação

Advogados:

REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

Juízo de Direito da 11ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís Processo: 0877329-62.2024.8.10.0001 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) …

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Processo nº 0811959-42.2024.8.10.0000

ID: 277180253

Tribunal: TJMA Órgão: Presidência Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0811959-42.2024.8.10.0000

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ALEX CALDEIRAS CAMELLO CAVALCANTI

Polo Passivo:

Decisão (expediente)

Advogados:

CLAUDECY NUNES SILVA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

LUCAS EVILAZIO CORREIA SILVA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO GABINETE DA PRESIDÊNCIA RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA n.º 0811959-42.2024.8.10.0000. Recorrente: Alex Caldeiras Camello Cavalcan…

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Processo nº 0811959-42.2024.8.10.0000

ID: 277180259

Tribunal: TJMA Órgão: Presidência Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0811959-42.2024.8.10.0000

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FELIPE COSTA CAMARÃO

Decisão (expediente)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO GABINETE DA PRESIDÊNCIA RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA n.º 0811959-42.2024.8.10.0000. Recorrente: Alex Caldeiras Camello Cavalcan…

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Processo nº 0818749-42.2024.8.10.0000

ID: 260228290

Tribunal: TJMA Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0818749-42.2024.8.10.0000

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BONSUCESSO S.A.

Despacho

Advogados:

GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Embargos de Declaração na Apelação Cível nº 0818749-42.2024.8.10.0000 EMBARGANTE: MARIA DAS GRAÇAS ARAÚJO C…

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Processo nº 0818749-42.2024.8.10.0000

ID: 260228291

Tribunal: TJMA Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0818749-42.2024.8.10.0000

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

MARIA DAS GRACAS ARAUJO CARNEIRO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

THIAGO AFONSO BARBOSA DE AZEVEDO GUEDES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Embargos de Declaração na Apelação Cível nº 0818749-42.2024.8.10.0000 EMBARGANTE: MARIA DAS GRAÇAS ARAÚJO C…

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Processo nº 0808176-42.2024.8.10.0000

ID: 322297979

Tribunal: TJMA Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0808176-42.2024.8.10.0000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DAIANE MELO MARTINS

Decisão (expediente)

Advogados:

DAIANE MELO MARTINS

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ROBERTO DOREA PESSOA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LARISSA SENTO SE ROSSI

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) N.º 0808176-42.2024.8.10.0000 Partes: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. MANOEL DE SOUSA Advogados: Advogados do(a) AGRAVANTE: LARISSA S…

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