Resultados para o tribunal: TJMA

Resultados para "1000391-40.2023.5.02.0263" – Página 2 de 2

Processo nº 0804328-24.2024.8.10.0040

ID: 308149373

Tribunal: TJMA Órgão: 5ª Vara Cível de Imperatriz Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0804328-24.2024.8.10.0040

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ANGELITA RODRIGUES FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTO DOREA PESSOA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LARISSA SENTO SE ROSSI

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

RAINON SILVA ABREU

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ Rua Monte Castelo, nº 296A, Mercadinho - CEP: 65.901-350 E-mail: varaciv5_itz@tjma.jus.br Processo Judicial Eletrônico n.º… ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ Rua Monte Castelo, nº 296A, Mercadinho - CEP: 65.901-350 E-mail: varaciv5_itz@tjma.jus.br Processo Judicial Eletrônico n.º 0804328-24.2024.8.10.0040 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: ANGELITA RODRIGUES FERREIRA Advogado do(a) AUTOR: RAINON SILVA ABREU - MA19275 REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A. Advogados do(a) REU: LARISSA SENTO SE ROSSI - MA19147-A, ROBERTO DOREA PESSOA - BA12407 SENTENÇA Trata-se de ação proposta por ANGELITA RODRIGUES FERREIRA. em face de BANCO BRADESCO S.A., ambos qualificados nos autos do processo. Argumenta a parte autora que foi surpreendida com os descontos em seu benefício previdenciário, relativos a empréstimo que não realizou, nº 819590221. Pugna, assim, pela condenação da requerida ao pagamento em dobro de tudo o que foi descontando, além de indenização por danos morais. Juntou documentos. Concedida a justiça gratuita. A parte requerida apresentou contestação, sustentando que a parte autora teria firmado o contrato e recebido o valor correspondente ao empréstimo. Juntou documentos. A parte autora apresentou réplica, reiterando os argumentos da exordial. Proferida decisão saneadora, na qual restou resolvida a questão de fato, bem como distribuído o ônus da prova. Os autos vieram conclusos. Relatados. Decido. Preambularmente, indefiro o requerimento da parte ré de depoimento pessoal da parte autora em audiência de instrução e julgamento, uma vez que a comprovação da efetiva contratação do serviço questionado da inicial deve ser realizada mediante prova documental, em que pode ser atestada a regularidade da operação. A realização da inquirição pessoal, nesse sentido, é medida protelatória, dedicada a postergar o julgamento do feito, especialmente quando vê que a ré não apresentou nenhuma circunstância extraordinária a exigir esclarecimento pessoal do autor, que já apresentou seus argumentos nas manifestações colacionadas aos autos. Inexistindo requerimento de outras provas, passa-se ao julgamento do feito. Passo ao julgamento do feito. No julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) n. 53983/2016, o Pleno do Tribunal de Justiça do Maranhão, objetivando reduzir as divergências em relação às inúmeras demandas que questionam a realização de empréstimos consignados, estabeleceu quatro teses que, conquanto ainda pendentes de recurso, servirão de norte para o julgamento dessas ações. Convém, notar, nesse aspecto, que as teses consagradas pela egrégia Corte Estadual apresentam entendimento já acolhido por este juízo nos diversos julgamentos da matéria. Na primeira tese, determina-se que cabe ao Banco requerido comprovação da regularidade da negociação, bem como determinam que sejam coligidos aos autos informações quanto à disponibilização do valor do empréstimo em favor do consumidor. A referida tese foi fixada nos seguintes termos: “Independentemente da inversão do ônus da prova - que deve ser decretada apenas nas hipóteses autorizadas pelo art. 6º VIII do CDC, segundo avaliação do magistrado no caso concreto -, cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do instrumento do contrato ou outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio, permanecendo com o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, o dever de colaborar com a justiça (CPC, art. 6º) e fazer a juntada do seu extrato bancário, podendo, ainda, solicitar em juízo que o banco faça a referida juntada, não sendo os extratos bancários no entanto, documentos indispensáveis à propositura da ação. Nas hipóteses em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura aposta no instrumento de contrato acostado no processo, cabe à instituição financeira o ônus de provar essa autenticidade (CPC, art. 429 II), por meio de perícia grafotécnica ou mediante os meios de prova”. O Pleno do Tribunal de Justiça do Maranhão também estabeleceu que não há requisito especial para que o analfabeto realize a contratação do empréstimo ou de qualquer outro mútuo, sendo, portanto, dispensável que o contrato seja precedido de procuração ou escritura pública. Eventuais nulidades ou anulabilidades na contratação devem ser aferidas sob a ótica das normas especificamente concebidas para esse fim, sem olvidar-se da possibilidade de convalidação do negócio jurídico anulável. É o que se depreende de outras duas teses: Tese 02: “A pessoa analfabeta é plenamente capaz para os atos da vida civil (CC, art. 2º) e pode exarar sua manifestação de vontade por quaisquer meios admitidos em direito, não sendo necessária a utilização de procuração pública ou de escritura pública para a contratação de empréstimo consignado, de sorte que eventual vício existente na contratação do empréstimo deve ser discutido à luz das hipóteses legais que autorizam a anulação por defeito do negócio jurídico (CC, arts. 138, 145, 151, 156, 157 e 158)”. Tese 04: “Não estando vedada pelo ordenamento jurídico, é lícita a contratação de quaisquer modalidades de mútuo financeiro, de modo que, havendo vício na contratação, sua anulação deve ser discutida à luz das hipóteses legais que versam sobre os defeitos do negócio jurídico (CC, arts. 138, 145, 151, 156, 157 e 158) e dos deveres legais de probidade, boa-fé (CC, art. 422) e de informação adequada e clara sobre os diferentes produtos, especificando corretamente as características do contrato (art. 4º, IV e art. 6º, III, do CDC), observando-se, todavia, a possibilidade de convalidação do negócio anulável, segundo os princípios da conservação dos negócios jurídicos (CC, art. 170)”. No caso dos autos, o que se vê é que a parte requerida colacionou aos autos cópia do contrato, acompanhado dos documentos pessoais da parte autora e TED, documentos estes sem qualquer sinal de fraude e, portanto, indicativos de que a parte autora promoveu o empréstimo questionado. Tais documentos gozam de presunção de legitimidade, salvo prova em contrário, conforme disposto no artigo 219 do Código Civil. Diante da ausência de indícios concretos de fraude ou irregularidade, devem ser considerados válidos e aptos a comprovar a regularidade da operação de empréstimo. Dessa maneira, a documentação apresentada, em conjunto com depósito do valor, garante a convicção de que o contrato foi celebrado pela parte autora e, portanto, é regular. Diante da comprovação da regularidade da contratação, devem ser rejeitadas as pretensões manifestadas na petição inicial. Sobre o tema, a jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. LEGALIDADE DOS DESCONTOS. IRDR Nº 53983/2016. APLICAÇÃO. ART. 373, II, DO CPC. PROVA. RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DO DEVER DE REPARAR PELOS DANOS MORAIS. RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO INDEVIDA. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. UNANIMIDADE. I. O cerne do presente recurso consiste em examinar, se de fato o empréstimo questionado pelo autor da demanda, ora apelante, é fraudulento, o que ensejaria a repetição do indébito e, ainda, reparação a título de danos morais. II. Da análise detida dos autos, verifico que o Banco apelado se desincumbiu de provar a existência de fato extintivo do direito do autor, visto que comprovou através dos documentos de id. 11052312 (cópia de contrato de empréstimo pessoal consignado), que houve regular contratação do empréstimo consignado, atendendo assim o disposto no art. 373, II do Código de Processo Civil. III. Nesse sentido foi o entendimento do Plenário desta Corte no julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 53983/2016 de Relatoria do Des. Jaime Ferreira de Araújo, ocorrido no da 12 de setembro de 2018. IV. Assim, a aplicação da tese jurídica fixada no IRDR supramencionado é medida que se impõe, em atendimento ao que dispõe o Código de Processo Civil. V. Apelo conhecido e desprovido. Unanimidade. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por votação unânime, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. (TJMA. APELAÇÃO CÍVEL NUMERAÇÃO ÚNICA: 0801335-80.2019.8.10.0105. Sessão Virtual da 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, do período de 26 de julho a 02 de agosto de 2021. Relator: Desembargador RAIMUNDO José BARROS de Sousa. Publicação: 05/08/2021) Ementa: Declaratória de inexigibilidade de débito – Contrato realizado por aplicativo – Assinatura eletrônica com reconhecimento facial (selfie), identificação. Possibilidade de uso de meio eletrônico, inclusive para a assinatura do contrato. Assim, de fato ocorreu a contratação pelo autor do serviço, inexistindo falsificação ou falha a ser reconhecida, tendo a instituição financeira zelado pela segurança do sistema que disponibilizou - Consentimento suficiente – Sentença de improcedência mantida pelos próprios fundamentos, nos termso do art. 46, da Lei 9.099/95 - Recurso não provido. Vencida, arcará a recorrente com as custas e honorários, fixados em 10% sobre o valor da causa, observada a justiça gratuita. (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 1000391-35.2022.8.26.0076 Bilac, Relator: Eric Douglas Soares Gomes, Data de Julgamento: 11/01/2023, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: 11/01/2023). No presente caso, a parte autora não apresentou prova suficiente e convincente capaz de demonstrar que não realizou a contratação, de modo que indefiro pedido de realização de perícia. Meras alegações de fraude, desacompanhada de elementos probatórios robustos, não são aptas a desconstituir a validade do contrato apresentado pela parte requerida, não podendo ser acolhida a pretensão autoral. Do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos da parte autora, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, com resolução de mérito. Condeno a parte autora em custas e honorários advocatícios, os últimos fixados 15% (quinze por cento) do valor atualizado da causa, cuja exigibilidade resta suspensa em razão do disposto no artigo 98, §3º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Imperatriz (MA), data registrada no sistema. Frederico Feitosa de Oliveira Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0800630-10.2024.8.10.0040

ID: 310319079

Tribunal: TJMA Órgão: 5ª Vara Cível de Imperatriz Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0800630-10.2024.8.10.0040

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação

Advogados:

ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

VICTOR DINIZ DE AMORIM

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ANDERSON CAVALCANTE LEAL

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ Rua Monte Castelo, nº 296A, Mercadinho - CEP: 65.901-350 E-mail: varaciv5_itz@tjma.jus.br Processo Judicial Eletrônico n.º… ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ Rua Monte Castelo, nº 296A, Mercadinho - CEP: 65.901-350 E-mail: varaciv5_itz@tjma.jus.br Processo Judicial Eletrônico n.º 0800630-10.2024.8.10.0040 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: ANTONIA PEREIRA DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: ANDERSON CAVALCANTE LEAL - MA11146-A, VICTOR DINIZ DE AMORIM - MA17438 REQUERIDO: BANCO PAN S/A Advogado do(a) REU: ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO - BA29442-A SENTENÇA Trata-se de ação proposta por ANTONIA PEREIRA DA SILVA. em face de BANCO PAN S/A, ambos qualificados nos autos do processo. Argumenta a parte autora que foi surpreendida com os descontos em seu benefício previdenciário, relativos a empréstimo que não realizou. Pugna, assim, pela condenação da requerida ao pagamento em dobro de tudo o que foi descontando, além de indenização por danos morais. Juntou documentos. Concedida a justiça gratuita. A parte requerida apresentou contestação, sustentando que a parte autora teria firmado o contrato e recebido o valor correspondente ao empréstimo. Juntou documentos. A parte autora apresentou não réplica. Proferida decisão saneadora, na qual restou resolvida a questão de fato, bem como distribuído o ônus da prova. Os autos vieram conclusos. Relatados. Decido. Preambularmente, indefiro o requerimento da parte ré de depoimento pessoal da parte autora em audiência de instrução e julgamento, uma vez que a comprovação da efetiva contratação do serviço questionado da inicial deve ser realizada mediante prova documental, em que pode ser atestada a regularidade da operação. A realização da inquirição pessoal, nesse sentido, é medida protelatória, dedicada a postergar o julgamento do feito, especialmente quando vê que a ré não apresentou nenhuma circunstância extraordinária a exigir esclarecimento pessoal do autor, que já apresentou seus argumentos nas manifestações colacionadas aos autos. Inexistindo requerimento de outras provas, passa-se ao julgamento do feito. Passo ao julgamento do feito. No julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) n. 53983/2016, o Pleno do Tribunal de Justiça do Maranhão, objetivando reduzir as divergências em relação às inúmeras demandas que questionam a realização de empréstimos consignados, estabeleceu quatro teses que, conquanto ainda pendentes de recurso, servirão de norte para o julgamento dessas ações. Convém, notar, nesse aspecto, que as teses consagradas pela egrégia Corte Estadual apresentam entendimento já acolhido por este juízo nos diversos julgamentos da matéria. Na primeira tese, determina-se que cabe ao Banco requerido comprovação da regularidade da negociação, bem como determinam que sejam coligidos aos autos informações quanto à disponibilização do valor do empréstimo em favor do consumidor. A referida tese foi fixada nos seguintes termos: “Independentemente da inversão do ônus da prova - que deve ser decretada apenas nas hipóteses autorizadas pelo art. 6º VIII do CDC, segundo avaliação do magistrado no caso concreto -, cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do instrumento do contrato ou outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio, permanecendo com o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, o dever de colaborar com a justiça (CPC, art. 6º) e fazer a juntada do seu extrato bancário, podendo, ainda, solicitar em juízo que o banco faça a referida juntada, não sendo os extratos bancários no entanto, documentos indispensáveis à propositura da ação. Nas hipóteses em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura aposta no instrumento de contrato acostado no processo, cabe à instituição financeira o ônus de provar essa autenticidade (CPC, art. 429 II), por meio de perícia grafotécnica ou mediante os meios de prova”. O Pleno do Tribunal de Justiça do Maranhão também estabeleceu que não há requisito especial para que o analfabeto realize a contratação do empréstimo ou de qualquer outro mútuo, sendo, portanto, dispensável que o contrato seja precedido de procuração ou escritura pública. Eventuais nulidades ou anulabilidades na contratação devem ser aferidas sob a ótica das normas especificamente concebidas para esse fim, sem olvidar-se da possibilidade de convalidação do negócio jurídico anulável. É o que se depreende de outras duas teses: Tese 02: “A pessoa analfabeta é plenamente capaz para os atos da vida civil (CC, art. 2º) e pode exarar sua manifestação de vontade por quaisquer meios admitidos em direito, não sendo necessária a utilização de procuração pública ou de escritura pública para a contratação de empréstimo consignado, de sorte que eventual vício existente na contratação do empréstimo deve ser discutido à luz das hipóteses legais que autorizam a anulação por defeito do negócio jurídico (CC, arts. 138, 145, 151, 156, 157 e 158)”. Tese 04: “Não estando vedada pelo ordenamento jurídico, é lícita a contratação de quaisquer modalidades de mútuo financeiro, de modo que, havendo vício na contratação, sua anulação deve ser discutida à luz das hipóteses legais que versam sobre os defeitos do negócio jurídico (CC, arts. 138, 145, 151, 156, 157 e 158) e dos deveres legais de probidade, boa-fé (CC, art. 422) e de informação adequada e clara sobre os diferentes produtos, especificando corretamente as características do contrato (art. 4º, IV e art. 6º, III, do CDC), observando-se, todavia, a possibilidade de convalidação do negócio anulável, segundo os princípios da conservação dos negócios jurídicos (CC, art. 170)”. No caso dos autos, o que se vê é que a parte requerida colacionou aos autos cópia do contrato, acompanhado dos documentos pessoais da parte autora e TED, documentos estes sem qualquer sinal de fraude e, portanto, indicativos de que a parte autora promoveu o empréstimo questionado. Tais documentos gozam de presunção de legitimidade, salvo prova em contrário, conforme disposto no artigo 219 do Código Civil. Diante da ausência de indícios concretos de fraude ou irregularidade, devem ser considerados válidos e aptos a comprovar a regularidade da operação de empréstimo. Dessa maneira, a documentação apresentada, em conjunto com depósito do valor, garante a convicção de que o contrato foi celebrado pela parte autora e, portanto, é regular. Diante da comprovação da regularidade da contratação, devem ser rejeitadas as pretensões manifestadas na petição inicial. Sobre o tema, a jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. LEGALIDADE DOS DESCONTOS. IRDR Nº 53983/2016. APLICAÇÃO. ART. 373, II, DO CPC. PROVA. RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DO DEVER DE REPARAR PELOS DANOS MORAIS. RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO INDEVIDA. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. UNANIMIDADE. I. O cerne do presente recurso consiste em examinar, se de fato o empréstimo questionado pelo autor da demanda, ora apelante, é fraudulento, o que ensejaria a repetição do indébito e, ainda, reparação a título de danos morais. II. Da análise detida dos autos, verifico que o Banco apelado se desincumbiu de provar a existência de fato extintivo do direito do autor, visto que comprovou através dos documentos de id. 11052312 (cópia de contrato de empréstimo pessoal consignado), que houve regular contratação do empréstimo consignado, atendendo assim o disposto no art. 373, II do Código de Processo Civil. III. Nesse sentido foi o entendimento do Plenário desta Corte no julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 53983/2016 de Relatoria do Des. Jaime Ferreira de Araújo, ocorrido no da 12 de setembro de 2018. IV. Assim, a aplicação da tese jurídica fixada no IRDR supramencionado é medida que se impõe, em atendimento ao que dispõe o Código de Processo Civil. V. Apelo conhecido e desprovido. Unanimidade. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por votação unânime, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. (TJMA. APELAÇÃO CÍVEL NUMERAÇÃO ÚNICA: 0801335-80.2019.8.10.0105. Sessão Virtual da 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, do período de 26 de julho a 02 de agosto de 2021. Relator: Desembargador RAIMUNDO José BARROS de Sousa. Publicação: 05/08/2021) Ementa: Declaratória de inexigibilidade de débito – Contrato realizado por aplicativo – Assinatura eletrônica com reconhecimento facial (selfie), identificação. Possibilidade de uso de meio eletrônico, inclusive para a assinatura do contrato. Assim, de fato ocorreu a contratação pelo autor do serviço, inexistindo falsificação ou falha a ser reconhecida, tendo a instituição financeira zelado pela segurança do sistema que disponibilizou - Consentimento suficiente – Sentença de improcedência mantida pelos próprios fundamentos, nos termso do art. 46, da Lei 9.099/95 - Recurso não provido. Vencida, arcará a recorrente com as custas e honorários, fixados em 10% sobre o valor da causa, observada a justiça gratuita. (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 1000391-35.2022.8.26.0076 Bilac, Relator: Eric Douglas Soares Gomes, Data de Julgamento: 11/01/2023, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: 11/01/2023). No presente caso, a parte autora não apresentou prova suficiente e convincente capaz de demonstrar que não realizou a contratação, de modo que indefiro pedido de realização de perícia. Meras alegações de fraude, desacompanhada de elementos probatórios robustos, não são aptas a desconstituir a validade do contrato apresentado pela parte requerida, não podendo ser acolhida a pretensão autoral. Do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos da parte autora, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, com resolução de mérito. Condeno a parte autora em custas e honorários advocatícios, os últimos fixados 15% (quinze por cento) do valor atualizado da causa, cuja exigibilidade resta suspensa em razão do disposto no artigo 98, §3º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Imperatriz (MA), data registrada no sistema. Frederico Feitosa de Oliveira Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 0826701-83.2023.8.10.0040

ID: 316587154

Tribunal: TJMA Órgão: 5ª Vara Cível de Imperatriz Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0826701-83.2023.8.10.0040

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BONSUCESSO S/A

Intimação

Advogados:

GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANDREA BUHATEM CHAVES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

BARBARA CESARIO DE OLIVEIRA SERMOUD

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ Rua Monte Castelo, nº 296A, Mercadinho - CEP: 65.901-350 E-mail: varaciv5_itz@tjma.jus.br Processo Judicial Eletrônico n.º… ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ Rua Monte Castelo, nº 296A, Mercadinho - CEP: 65.901-350 E-mail: varaciv5_itz@tjma.jus.br Processo Judicial Eletrônico n.º 0826701-83.2023.8.10.0040 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: FRANCILDA MIGUEL DOS SANTOS Advogados do(a) AUTOR: ANDREA BUHATEM CHAVES - MA8897-A, BARBARA CESARIO DE OLIVEIRA SERMOUD - MA12008-A REQUERIDO: BANCO BONSUCESSO S/A Advogado do(a) REU: GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA - MG91567-A SENTENÇA Trata-se de ação proposta por FRANCILDA MIGUEL DOS SANTOS. em face de BANCO BONSUCESSO S/A, ambos qualificados nos autos do processo. Argumenta a parte autora que foi surpreendida com os descontos em seu benefício previdenciário, relativos a empréstimo que não realizou, nº 173158092. Pugna, assim, pela condenação da requerida ao pagamento em dobro de tudo o que foi descontando, além de indenização por danos morais. Juntou documentos. Concedida a justiça gratuita. A parte requerida apresentou contestação, sustentando que a parte autora teria firmado o contrato e recebido o valor correspondente ao empréstimo. Juntou documentos. A parte autora apresentou réplica, reiterando os argumentos da exordial. Proferida decisão saneadora, na qual restou resolvida a questão de fato, bem como distribuído o ônus da prova. Os autos vieram conclusos. Relatados. Decido. Preambularmente, indefiro o requerimento da parte ré de depoimento pessoal da parte autora em audiência de instrução e julgamento, uma vez que a comprovação da efetiva contratação do serviço questionado da inicial deve ser realizada mediante prova documental, em que pode ser atestada a regularidade da operação. A realização da inquirição pessoal, nesse sentido, é medida protelatória, dedicada a postergar o julgamento do feito, especialmente quando vê que a ré não apresentou nenhuma circunstância extraordinária a exigir esclarecimento pessoal do autor, que já apresentou seus argumentos nas manifestações colacionadas aos autos. Inexistindo requerimento de outras provas, passa-se ao julgamento do feito. Passo ao julgamento do feito. No julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) n. 53983/2016, o Pleno do Tribunal de Justiça do Maranhão, objetivando reduzir as divergências em relação às inúmeras demandas que questionam a realização de empréstimos consignados, estabeleceu quatro teses que, conquanto ainda pendentes de recurso, servirão de norte para o julgamento dessas ações. Convém, notar, nesse aspecto, que as teses consagradas pela egrégia Corte Estadual apresentam entendimento já acolhido por este juízo nos diversos julgamentos da matéria. Na primeira tese, determina-se que cabe ao Banco requerido comprovação da regularidade da negociação, bem como determinam que sejam coligidos aos autos informações quanto à disponibilização do valor do empréstimo em favor do consumidor. A referida tese foi fixada nos seguintes termos: “Independentemente da inversão do ônus da prova - que deve ser decretada apenas nas hipóteses autorizadas pelo art. 6º VIII do CDC, segundo avaliação do magistrado no caso concreto -, cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do instrumento do contrato ou outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio, permanecendo com o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, o dever de colaborar com a justiça (CPC, art. 6º) e fazer a juntada do seu extrato bancário, podendo, ainda, solicitar em juízo que o banco faça a referida juntada, não sendo os extratos bancários no entanto, documentos indispensáveis à propositura da ação. Nas hipóteses em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura aposta no instrumento de contrato acostado no processo, cabe à instituição financeira o ônus de provar essa autenticidade (CPC, art. 429 II), por meio de perícia grafotécnica ou mediante os meios de prova”. O Pleno do Tribunal de Justiça do Maranhão também estabeleceu que não há requisito especial para que o analfabeto realize a contratação do empréstimo ou de qualquer outro mútuo, sendo, portanto, dispensável que o contrato seja precedido de procuração ou escritura pública. Eventuais nulidades ou anulabilidades na contratação devem ser aferidas sob a ótica das normas especificamente concebidas para esse fim, sem olvidar-se da possibilidade de convalidação do negócio jurídico anulável. É o que se depreende de outras duas teses: Tese 02: “A pessoa analfabeta é plenamente capaz para os atos da vida civil (CC, art. 2º) e pode exarar sua manifestação de vontade por quaisquer meios admitidos em direito, não sendo necessária a utilização de procuração pública ou de escritura pública para a contratação de empréstimo consignado, de sorte que eventual vício existente na contratação do empréstimo deve ser discutido à luz das hipóteses legais que autorizam a anulação por defeito do negócio jurídico (CC, arts. 138, 145, 151, 156, 157 e 158)”. Tese 04: “Não estando vedada pelo ordenamento jurídico, é lícita a contratação de quaisquer modalidades de mútuo financeiro, de modo que, havendo vício na contratação, sua anulação deve ser discutida à luz das hipóteses legais que versam sobre os defeitos do negócio jurídico (CC, arts. 138, 145, 151, 156, 157 e 158) e dos deveres legais de probidade, boa-fé (CC, art. 422) e de informação adequada e clara sobre os diferentes produtos, especificando corretamente as características do contrato (art. 4º, IV e art. 6º, III, do CDC), observando-se, todavia, a possibilidade de convalidação do negócio anulável, segundo os princípios da conservação dos negócios jurídicos (CC, art. 170)”. No caso dos autos, o que se vê é que a parte requerida colacionou aos autos cópia do contrato, acompanhado dos documentos pessoais da parte autora e TED, documentos estes sem qualquer sinal de fraude e, portanto, indicativos de que a parte autora promoveu o empréstimo questionado. Tais documentos gozam de presunção de legitimidade, salvo prova em contrário, conforme disposto no artigo 219 do Código Civil. Diante da ausência de indícios concretos de fraude ou irregularidade, devem ser considerados válidos e aptos a comprovar a regularidade da operação de empréstimo. Dessa maneira, a documentação apresentada, em conjunto com depósito do valor, garante a convicção de que o contrato foi celebrado pela parte autora e, portanto, é regular. Diante da comprovação da regularidade da contratação, devem ser rejeitadas as pretensões manifestadas na petição inicial. Sobre o tema, a jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. LEGALIDADE DOS DESCONTOS. IRDR Nº 53983/2016. APLICAÇÃO. ART. 373, II, DO CPC. PROVA. RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DO DEVER DE REPARAR PELOS DANOS MORAIS. RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO INDEVIDA. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. UNANIMIDADE. I. O cerne do presente recurso consiste em examinar, se de fato o empréstimo questionado pelo autor da demanda, ora apelante, é fraudulento, o que ensejaria a repetição do indébito e, ainda, reparação a título de danos morais. II. Da análise detida dos autos, verifico que o Banco apelado se desincumbiu de provar a existência de fato extintivo do direito do autor, visto que comprovou através dos documentos de id. 11052312 (cópia de contrato de empréstimo pessoal consignado), que houve regular contratação do empréstimo consignado, atendendo assim o disposto no art. 373, II do Código de Processo Civil. III. Nesse sentido foi o entendimento do Plenário desta Corte no julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 53983/2016 de Relatoria do Des. Jaime Ferreira de Araújo, ocorrido no da 12 de setembro de 2018. IV. Assim, a aplicação da tese jurídica fixada no IRDR supramencionado é medida que se impõe, em atendimento ao que dispõe o Código de Processo Civil. V. Apelo conhecido e desprovido. Unanimidade. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por votação unânime, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. (TJMA. APELAÇÃO CÍVEL NUMERAÇÃO ÚNICA: 0801335-80.2019.8.10.0105. Sessão Virtual da 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, do período de 26 de julho a 02 de agosto de 2021. Relator: Desembargador RAIMUNDO José BARROS de Sousa. Publicação: 05/08/2021) Ementa: Declaratória de inexigibilidade de débito – Contrato realizado por aplicativo – Assinatura eletrônica com reconhecimento facial (selfie), identificação. Possibilidade de uso de meio eletrônico, inclusive para a assinatura do contrato. Assim, de fato ocorreu a contratação pelo autor do serviço, inexistindo falsificação ou falha a ser reconhecida, tendo a instituição financeira zelado pela segurança do sistema que disponibilizou - Consentimento suficiente – Sentença de improcedência mantida pelos próprios fundamentos, nos termso do art. 46, da Lei 9.099/95 - Recurso não provido. Vencida, arcará a recorrente com as custas e honorários, fixados em 10% sobre o valor da causa, observada a justiça gratuita. (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 1000391-35.2022.8.26.0076 Bilac, Relator: Eric Douglas Soares Gomes, Data de Julgamento: 11/01/2023, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: 11/01/2023). No presente caso, a parte autora não apresentou prova suficiente e convincente capaz de demonstrar que não realizou a contratação, de modo que indefiro pedido de realização de perícia. Meras alegações de fraude, desacompanhada de elementos probatórios robustos, não são aptas a desconstituir a validade do contrato apresentado pela parte requerida, não podendo ser acolhida a pretensão autoral. Do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos da parte autora, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, com resolução de mérito. Condeno a parte autora em custas e honorários advocatícios, os últimos fixados 15% (quinze por cento) do valor atualizado da causa, cuja exigibilidade resta suspensa em razão do disposto no artigo 98, §3º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Imperatriz (MA), data registrada no sistema. Frederico Feitosa de Oliveira Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0829082-64.2023.8.10.0040

ID: 317394051

Tribunal: TJMA Órgão: 5ª Vara Cível de Imperatriz Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0829082-64.2023.8.10.0040

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA DE ALMEIDA CARVALHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ANDREA BUHATEM CHAVES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

BARBARA CESARIO DE OLIVEIRA SERMOUD

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ Rua Monte Castelo, nº 296A, Mercadinho - CEP: 65.901-350 E-mail: varaciv5_itz@tjma.jus.br Processo Judicial Eletrônico n.º… ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ Rua Monte Castelo, nº 296A, Mercadinho - CEP: 65.901-350 E-mail: varaciv5_itz@tjma.jus.br Processo Judicial Eletrônico n.º 0829082-64.2023.8.10.0040 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: FRANCISCA DE ALMEIDA CARVALHO Advogados do(a) AUTOR: ANDREA BUHATEM CHAVES - MA8897-A, BARBARA CESARIO DE OLIVEIRA SERMOUD - MA12008-A REQUERIDO: BANCO C6 CONSIGNADO S/A Advogado do(a) REU: FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO - PE32766-A SENTENÇA Trata-se de ação proposta por FRANCISCA DE ALMEIDA CARVALHO. em face de BANCO C6 CONSIGNADO S/A, ambos qualificados nos autos do processo. Argumenta a parte autora que foi surpreendida com os descontos em seu benefício previdenciário, relativos a empréstimo que não realizou. Pugna, assim, pela condenação da requerida ao pagamento em dobro de tudo o que foi descontando, além de indenização por danos morais. Juntou documentos. Concedida a justiça gratuita. A parte requerida apresentou contestação, sustentando que a parte autora teria firmado o contrato e recebido o valor correspondente ao empréstimo. Juntou documentos. A parte autora apresentou réplica, reiterando os argumentos da exordial. Proferida decisão saneadora, na qual restou resolvida a questão de fato, bem como distribuído o ônus da prova. Os autos vieram conclusos. Relatados. Decido. Preambularmente, indefiro o requerimento da parte ré de depoimento pessoal da parte autora em audiência de instrução e julgamento, uma vez que a comprovação da efetiva contratação do serviço questionado da inicial deve ser realizada mediante prova documental, em que pode ser atestada a regularidade da operação. A realização da inquirição pessoal, nesse sentido, é medida protelatória, dedicada a postergar o julgamento do feito, especialmente quando vê que a ré não apresentou nenhuma circunstância extraordinária a exigir esclarecimento pessoal do autor, que já apresentou seus argumentos nas manifestações colacionadas aos autos. Inexistindo requerimento de outras provas, passa-se ao julgamento do feito. Passo ao julgamento do feito. No julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) n. 53983/2016, o Pleno do Tribunal de Justiça do Maranhão, objetivando reduzir as divergências em relação às inúmeras demandas que questionam a realização de empréstimos consignados, estabeleceu quatro teses que, conquanto ainda pendentes de recurso, servirão de norte para o julgamento dessas ações. Convém, notar, nesse aspecto, que as teses consagradas pela egrégia Corte Estadual apresentam entendimento já acolhido por este juízo nos diversos julgamentos da matéria. Na primeira tese, determina-se que cabe ao Banco requerido comprovação da regularidade da negociação, bem como determinam que sejam coligidos aos autos informações quanto à disponibilização do valor do empréstimo em favor do consumidor. A referida tese foi fixada nos seguintes termos: “Independentemente da inversão do ônus da prova - que deve ser decretada apenas nas hipóteses autorizadas pelo art. 6º VIII do CDC, segundo avaliação do magistrado no caso concreto -, cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do instrumento do contrato ou outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio, permanecendo com o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, o dever de colaborar com a justiça (CPC, art. 6º) e fazer a juntada do seu extrato bancário, podendo, ainda, solicitar em juízo que o banco faça a referida juntada, não sendo os extratos bancários no entanto, documentos indispensáveis à propositura da ação. Nas hipóteses em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura aposta no instrumento de contrato acostado no processo, cabe à instituição financeira o ônus de provar essa autenticidade (CPC, art. 429 II), por meio de perícia grafotécnica ou mediante os meios de prova”. O Pleno do Tribunal de Justiça do Maranhão também estabeleceu que não há requisito especial para que o analfabeto realize a contratação do empréstimo ou de qualquer outro mútuo, sendo, portanto, dispensável que o contrato seja precedido de procuração ou escritura pública. Eventuais nulidades ou anulabilidades na contratação devem ser aferidas sob a ótica das normas especificamente concebidas para esse fim, sem olvidar-se da possibilidade de convalidação do negócio jurídico anulável. É o que se depreende de outras duas teses: Tese 02: “A pessoa analfabeta é plenamente capaz para os atos da vida civil (CC, art. 2º) e pode exarar sua manifestação de vontade por quaisquer meios admitidos em direito, não sendo necessária a utilização de procuração pública ou de escritura pública para a contratação de empréstimo consignado, de sorte que eventual vício existente na contratação do empréstimo deve ser discutido à luz das hipóteses legais que autorizam a anulação por defeito do negócio jurídico (CC, arts. 138, 145, 151, 156, 157 e 158)”. Tese 04: “Não estando vedada pelo ordenamento jurídico, é lícita a contratação de quaisquer modalidades de mútuo financeiro, de modo que, havendo vício na contratação, sua anulação deve ser discutida à luz das hipóteses legais que versam sobre os defeitos do negócio jurídico (CC, arts. 138, 145, 151, 156, 157 e 158) e dos deveres legais de probidade, boa-fé (CC, art. 422) e de informação adequada e clara sobre os diferentes produtos, especificando corretamente as características do contrato (art. 4º, IV e art. 6º, III, do CDC), observando-se, todavia, a possibilidade de convalidação do negócio anulável, segundo os princípios da conservação dos negócios jurídicos (CC, art. 170)”. No caso dos autos, o que se vê é que a parte requerida colacionou aos autos cópia do contrato, acompanhado dos documentos pessoais da parte autora e TED, documentos estes sem qualquer sinal de fraude e, portanto, indicativos de que a parte autora promoveu o empréstimo questionado. Tais documentos gozam de presunção de legitimidade, salvo prova em contrário, conforme disposto no artigo 219 do Código Civil. Diante da ausência de indícios concretos de fraude ou irregularidade, devem ser considerados válidos e aptos a comprovar a regularidade da operação de empréstimo. Dessa maneira, a documentação apresentada, em conjunto com depósito do valor, garante a convicção de que o contrato foi celebrado pela parte autora e, portanto, é regular. Diante da comprovação da regularidade da contratação, devem ser rejeitadas as pretensões manifestadas na petição inicial. Sobre o tema, a jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. LEGALIDADE DOS DESCONTOS. IRDR Nº 53983/2016. APLICAÇÃO. ART. 373, II, DO CPC. PROVA. RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DO DEVER DE REPARAR PELOS DANOS MORAIS. RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO INDEVIDA. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. UNANIMIDADE. I. O cerne do presente recurso consiste em examinar, se de fato o empréstimo questionado pelo autor da demanda, ora apelante, é fraudulento, o que ensejaria a repetição do indébito e, ainda, reparação a título de danos morais. II. Da análise detida dos autos, verifico que o Banco apelado se desincumbiu de provar a existência de fato extintivo do direito do autor, visto que comprovou através dos documentos de id. 11052312 (cópia de contrato de empréstimo pessoal consignado), que houve regular contratação do empréstimo consignado, atendendo assim o disposto no art. 373, II do Código de Processo Civil. III. Nesse sentido foi o entendimento do Plenário desta Corte no julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 53983/2016 de Relatoria do Des. Jaime Ferreira de Araújo, ocorrido no da 12 de setembro de 2018. IV. Assim, a aplicação da tese jurídica fixada no IRDR supramencionado é medida que se impõe, em atendimento ao que dispõe o Código de Processo Civil. V. Apelo conhecido e desprovido. Unanimidade. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por votação unânime, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. (TJMA. APELAÇÃO CÍVEL NUMERAÇÃO ÚNICA: 0801335-80.2019.8.10.0105. Sessão Virtual da 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, do período de 26 de julho a 02 de agosto de 2021. Relator: Desembargador RAIMUNDO José BARROS de Sousa. Publicação: 05/08/2021) Ementa: Declaratória de inexigibilidade de débito – Contrato realizado por aplicativo – Assinatura eletrônica com reconhecimento facial (selfie), identificação. Possibilidade de uso de meio eletrônico, inclusive para a assinatura do contrato. Assim, de fato ocorreu a contratação pelo autor do serviço, inexistindo falsificação ou falha a ser reconhecida, tendo a instituição financeira zelado pela segurança do sistema que disponibilizou - Consentimento suficiente – Sentença de improcedência mantida pelos próprios fundamentos, nos termso do art. 46, da Lei 9.099/95 - Recurso não provido. Vencida, arcará a recorrente com as custas e honorários, fixados em 10% sobre o valor da causa, observada a justiça gratuita. (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 1000391-35.2022.8.26.0076 Bilac, Relator: Eric Douglas Soares Gomes, Data de Julgamento: 11/01/2023, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: 11/01/2023). No presente caso, a parte autora não apresentou prova suficiente e convincente capaz de demonstrar que não realizou a contratação, de modo que indefiro pedido de realização de perícia. Meras alegações de fraude, desacompanhada de elementos probatórios robustos, não são aptas a desconstituir a validade do contrato apresentado pela parte requerida, não podendo ser acolhida a pretensão autoral. Do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos da parte autora, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, com resolução de mérito. Condeno a parte autora em custas e honorários advocatícios, os últimos fixados 15% (quinze por cento) do valor atualizado da causa, cuja exigibilidade resta suspensa em razão do disposto no artigo 98, §3º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Imperatriz (MA), data registrada no sistema. Frederico Feitosa de Oliveira Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0811518-72.2023.8.10.0040

ID: 276276678

Tribunal: TJMA Órgão: 5ª Vara Cível de Imperatriz Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0811518-72.2023.8.10.0040

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Intimação

Advogados:

GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

WILLKERSON ROMEU LOPES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ Rua Monte Castelo, nº 296A, Mercadinho - CEP: 65.901-350 E-mail: varaciv5_itz@tjma.jus.br Processo Judicial Eletrônico n.º… ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ Rua Monte Castelo, nº 296A, Mercadinho - CEP: 65.901-350 E-mail: varaciv5_itz@tjma.jus.br Processo Judicial Eletrônico n.º 0811518-72.2023.8.10.0040 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: MARIA IZABEL ROCHA SILVA Advogado do(a) AUTOR: WILLKERSON ROMEU LOPES - MA11174-A REQUERIDO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Advogado do(a) REU: GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA - MG91567-A SENTENÇA Trata-se de ação proposta por MARIA IZABEL ROCHA SILVA. em face de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., ambos qualificados nos autos do processo. Argumenta a parte autora que foi surpreendida com os descontos em seu benefício previdenciário, relativos a empréstimo que não realizou, contrato nº 229524285, no valor de R$ 855,36 (oitocentos e cinquenta e cinco reais e trinta e seis centavos) dividido em 84 (oitenta e quatro) parcelas de R$ 21,00 (vinte um reais). Pugna, assim, pela condenação da requerida ao pagamento em dobro de tudo o que foi descontando, além de indenização por danos morais. Juntou documentos. Não concedida a antecipação de tutela. Concedida a justiça gratuita. A parte requerida apresentou contestação, sustentando que a parte autora teria firmado o contrato e recebido o valor correspondente ao empréstimo. Juntou documentos. A parte autora apresentou réplica, reiterando os argumentos da exordial. Proferida decisão saneadora, oportunidade em que foram rejeitadas as preliminares apresentadas na contestação e determinada a intimação das partes para indicarem as provas que pretendiam produzir. As partes não realizaram requerimento de produção de outras provas. Os autos vieram conclusos. Relatados. Decido. No julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) n. 53983/2016, o Pleno do Tribunal de Justiça do Maranhão, objetivando reduzir as divergências em relação às inúmeras demandas que questionam a realização de empréstimos consignados, estabeleceu quatro teses que, conquanto ainda pendentes de recurso, servirão de norte para o julgamento dessas ações. Convém, notar, nesse aspecto, que as teses consagradas pela egrégia Corte Estadual apresentam entendimento já acolhido por este juízo nos diversos julgamentos da matéria. Na primeira tese, determina-se que cabe ao Banco requerido comprovação da regularidade da negociação, bem como determinam que sejam coligidos aos autos informações quanto à disponibilização do valor do empréstimo em favor do consumidor. A referida tese foi fixada nos seguintes termos: “Independentemente da inversão do ônus da prova - que deve ser decretada apenas nas hipóteses autorizadas pelo art. 6º VIII do CDC, segundo avaliação do magistrado no caso concreto -, cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do instrumento do contrato ou outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio, permanecendo com o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, o dever de colaborar com a justiça (CPC, art. 6º) e fazer a juntada do seu extrato bancário, podendo, ainda, solicitar em juízo que o banco faça a referida juntada, não sendo os extratos bancários no entanto, documentos indispensáveis à propositura da ação. Nas hipóteses em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura aposta no instrumento de contrato acostado no processo, cabe à instituição financeira o ônus de provar essa autenticidade (CPC, art. 429 II), por meio de perícia grafotécnica ou mediante os meios de prova”. O Pleno do Tribunal de Justiça do Maranhão também estabeleceu que não há requisito especial para que o analfabeto realize a contratação do empréstimo ou de qualquer outro mútuo, sendo, portanto, dispensável que o contrato seja precedido de procuração ou escritura pública. Eventuais nulidades ou anulabilidades na contratação devem ser aferidas sob a ótica das normas especificamente concebidas para esse fim, sem olvidar-se da possibilidade de convalidação do negócio jurídico anulável. É o que se depreende de outras duas teses: Tese 02: “A pessoa analfabeta é plenamente capaz para os atos da vida civil (CC, art. 2º) e pode exarar sua manifestação de vontade por quaisquer meios admitidos em direito, não sendo necessária a utilização de procuração pública ou de escritura pública para a contratação de empréstimo consignado, de sorte que eventual vício existente na contratação do empréstimo deve ser discutido à luz das hipóteses legais que autorizam a anulação por defeito do negócio jurídico (CC, arts. 138, 145, 151, 156, 157 e 158)”. Tese 04: “Não estando vedada pelo ordenamento jurídico, é lícita a contratação de quaisquer modalidades de mútuo financeiro, de modo que, havendo vício na contratação, sua anulação deve ser discutida à luz das hipóteses legais que versam sobre os defeitos do negócio jurídico (CC, arts. 138, 145, 151, 156, 157 e 158) e dos deveres legais de probidade, boa-fé (CC, art. 422) e de informação adequada e clara sobre os diferentes produtos, especificando corretamente as características do contrato (art. 4º, IV e art. 6º, III, do CDC), observando-se, todavia, a possibilidade de convalidação do negócio anulável, segundo os princípios da conservação dos negócios jurídicos (CC, art. 170)”. No caso dos autos, o que se vê é que a parte requerida colacionou aos autos cópia do contrato, acompanhado dos documentos pessoais da parte autora, "selfie" e TED, documentos estes sem qualquer sinal de fraude e, portanto, indicativos de que a parte autora promoveu o empréstimo questionado. Tais documentos gozam de presunção de legitimidade, salvo prova em contrário, conforme disposto no artigo 219 do Código Civil. Diante da ausência de indícios concretos de fraude ou irregularidade, devem ser considerados válidos e aptos a comprovar a regularidade da operação de empréstimo. Dessa maneira, a documentação apresentada, em conjunto com depósito do valor, garante a convicção de que o contrato foi celebrado pela parte autora e, portanto, é regular. Diante da comprovação da regularidade da contratação, devem ser rejeitadas as pretensões manifestadas na petição inicial. Sobre o tema, a jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. LEGALIDADE DOS DESCONTOS. IRDR Nº 53983/2016. APLICAÇÃO. ART. 373, II, DO CPC. PROVA. RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DO DEVER DE REPARAR PELOS DANOS MORAIS. RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO INDEVIDA. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. UNANIMIDADE. I. O cerne do presente recurso consiste em examinar, se de fato o empréstimo questionado pelo autor da demanda, ora apelante, é fraudulento, o que ensejaria a repetição do indébito e, ainda, reparação a título de danos morais. II. Da análise detida dos autos, verifico que o Banco apelado se desincumbiu de provar a existência de fato extintivo do direito do autor, visto que comprovou através dos documentos de id. 11052312 (cópia de contrato de empréstimo pessoal consignado), que houve regular contratação do empréstimo consignado, atendendo assim o disposto no art. 373, II do Código de Processo Civil. III. Nesse sentido foi o entendimento do Plenário desta Corte no julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 53983/2016 de Relatoria do Des. Jaime Ferreira de Araújo, ocorrido no da 12 de setembro de 2018. IV. Assim, a aplicação da tese jurídica fixada no IRDR supramencionado é medida que se impõe, em atendimento ao que dispõe o Código de Processo Civil. V. Apelo conhecido e desprovido. Unanimidade. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por votação unânime, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. (TJMA. APELAÇÃO CÍVEL NUMERAÇÃO ÚNICA: 0801335-80.2019.8.10.0105. Sessão Virtual da 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, do período de 26 de julho a 02 de agosto de 2021. Relator: Desembargador RAIMUNDO José BARROS de Sousa. Publicação: 05/08/2021) Ementa: Declaratória de inexigibilidade de débito – Contrato realizado por aplicativo – Assinatura eletrônica com reconhecimento facial (selfie), identificação. Possibilidade de uso de meio eletrônico, inclusive para a assinatura do contrato. Assim, de fato ocorreu a contratação pelo autor do serviço, inexistindo falsificação ou falha a ser reconhecida, tendo a instituição financeira zelado pela segurança do sistema que disponibilizou - Consentimento suficiente – Sentença de improcedência mantida pelos próprios fundamentos, nos termso do art. 46, da Lei 9.099/95 - Recurso não provido. Vencida, arcará a recorrente com as custas e honorários, fixados em 10% sobre o valor da causa, observada a justiça gratuita. (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 1000391-35.2022.8.26.0076 Bilac, Relator: Eric Douglas Soares Gomes, Data de Julgamento: 11/01/2023, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: 11/01/2023). No presente caso, a parte autora não apresentou prova suficiente e convincente capaz de demonstrar que não realizou a contratação, de modo que indefiro pedido de realização de perícia, bem como expedição de ofício para liberação das imagens das câmeras de segurança do dia da contração do empréstimo. Meras alegações de fraude, desacompanhada de elementos probatórios robustos, não são aptas a desconstituir a validade do contrato apresentado pela parte requerida, não podendo ser acolhida a pretensão autoral. Do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos da parte autora, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, com resolução de mérito. Condeno a parte autora em custas e honorários advocatícios, os últimos fixados 15% (quinze por cento) do valor atualizado da causa, cuja exigibilidade resta suspensa em razão do disposto no artigo 98, §3º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Imperatriz (MA), data registrada no sistema. Frederico Feitosa de Oliveira Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0806306-36.2024.8.10.0040

ID: 257257158

Tribunal: TJMA Órgão: 5ª Vara Cível de Imperatriz Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0806306-36.2024.8.10.0040

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BMG SA

Intimação

Advogados:

JOAO FRANCISCO ALVES ROSA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

VICTOR DINIZ DE AMORIM

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ANDERSON CAVALCANTE LEAL

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ Rua Monte Castelo, nº 296A, Mercadinho - CEP: 65.901-350 E-mail: varaciv5_itz@tjma.jus.br Processo Judicial Eletrônico n.º… ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ Rua Monte Castelo, nº 296A, Mercadinho - CEP: 65.901-350 E-mail: varaciv5_itz@tjma.jus.br Processo Judicial Eletrônico n.º 0806306-36.2024.8.10.0040 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: FRANCISCA DAS CHAGAS SILVA SANTOS Advogados do(a) AUTOR: ANDERSON CAVALCANTE LEAL - MA11146-A, VICTOR DINIZ DE AMORIM - MA17438 REQUERIDO: BANCO BMG SA Advogado do(a) REU: JOAO FRANCISCO ALVES ROSA - BA17023-A SENTENÇA Trata-se de ação proposta por FRANCISCA DAS CHAGAS SILVA SANTOS. em face de BANCO BMG SA, ambos qualificados nos autos do processo. Argumenta a parte autora que foi surpreendida com os descontos em seu benefício previdenciário, relativos a empréstimo que não realizou. Pugna, assim, pela condenação da requerida ao pagamento em dobro de tudo o que foi descontando, além de indenização por danos morais. Juntou documentos. Concedida a justiça gratuita. A parte requerida apresentou contestação, sustentando que a parte autora teria firmado o contrato e recebido o valor correspondente ao empréstimo. Juntou documentos. A parte autora apresentou réplica. Proferida decisão saneadora, oportunidade em que foram rejeitadas as preliminares apresentadas na contestação e determinada a intimação das partes. Os autos vieram conclusos. Relatados. Decido. Preambularmente, indefiro o requerimento da parte ré de depoimento pessoal da parte autora em audiência de instrução e julgamento, uma vez que a comprovação da efetiva contratação do serviço questionado da inicial deve ser realizada mediante prova documental, em que pode ser atestada a regularidade da operação. A realização da inquirição pessoal, nesse sentido, é medida protelatória, dedicada a postergar o julgamento do feito, especialmente quando vê que a ré não apresentou nenhuma circunstância extraordinária a exigir esclarecimento pessoal do autor, que já apresentou seus argumentos nas manifestações colacionadas aos autos. Inexistindo requerimento de outras provas, passa-se ao julgamento do feito. Passo ao julgamento do feito. No julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) n. 53983/2016, o Pleno do Tribunal de Justiça do Maranhão, objetivando reduzir as divergências em relação às inúmeras demandas que questionam a realização de empréstimos consignados, estabeleceu quatro teses que, conquanto ainda pendentes de recurso, servirão de norte para o julgamento dessas ações. Convém, notar, nesse aspecto, que as teses consagradas pela egrégia Corte Estadual apresentam entendimento já acolhido por este juízo nos diversos julgamentos da matéria. Na primeira tese, determina-se que cabe ao Banco requerido comprovação da regularidade da negociação, bem como determinam que sejam coligidos aos autos informações quanto à disponibilização do valor do empréstimo em favor do consumidor. A referida tese foi fixada nos seguintes termos: “Independentemente da inversão do ônus da prova - que deve ser decretada apenas nas hipóteses autorizadas pelo art. 6º VIII do CDC, segundo avaliação do magistrado no caso concreto -, cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do instrumento do contrato ou outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio, permanecendo com o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, o dever de colaborar com a justiça (CPC, art. 6º) e fazer a juntada do seu extrato bancário, podendo, ainda, solicitar em juízo que o banco faça a referida juntada, não sendo os extratos bancários no entanto, documentos indispensáveis à propositura da ação. Nas hipóteses em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura aposta no instrumento de contrato acostado no processo, cabe à instituição financeira o ônus de provar essa autenticidade (CPC, art. 429 II), por meio de perícia grafotécnica ou mediante os meios de prova”. Embora referida tese tenha sido objeto de Recurso Especial junto ao STJ, a pendência é somente em relação à análise da prova pericial, sendo perfeitamente aplicável ao caso dos autos, uma vez que não houve requerimento neste sentido. O Pleno do Tribunal de Justiça do Maranhão também estabeleceu que não há requisito especial para que o analfabeto realize a contratação do empréstimo ou de qualquer outro mútuo, sendo, portanto, dispensável que o contrato seja precedido de procuração ou escritura pública. Eventuais nulidades ou anulabilidades na contratação devem ser aferidas sob a ótica das normas especificamente concebidas para esse fim, sem olvidar-se da possibilidade de convalidação do negócio jurídico anulável. É o que se depreende de outras duas teses: Tese 02: “A pessoa analfabeta é plenamente capaz para os atos da vida civil (CC, art. 2º) e pode exarar sua manifestação de vontade por quaisquer meios admitidos em direito, não sendo necessária a utilização de procuração pública ou de escritura pública para a contratação de empréstimo consignado, de sorte que eventual vício existente na contratação do empréstimo deve ser discutido à luz das hipóteses legais que autorizam a anulação por defeito do negócio jurídico (CC, arts. 138, 145, 151, 156, 157 e 158)”. Tese 04: “Não estando vedada pelo ordenamento jurídico, é lícita a contratação de quaisquer modalidades de mútuo financeiro, de modo que, havendo vício na contratação, sua anulação deve ser discutida à luz das hipóteses legais que versam sobre os defeitos do negócio jurídico (CC, arts. 138, 145, 151, 156, 157 e 158) e dos deveres legais de probidade, boa-fé (CC, art. 422) e de informação adequada e clara sobre os diferentes produtos, especificando corretamente as características do contrato (art. 4º, IV e art. 6º, III, do CDC), observando-se, todavia, a possibilidade de convalidação do negócio anulável, segundo os princípios da conservação dos negócios jurídicos (CC, art. 170)”. No caso dos autos, o que se vê é que a parte requerida colacionou aos autos cópia do contrato, acompanhado dos documentos pessoais da parte autora e selfie, documentos estes sem qualquer sinal de fraude e, portanto, indicativos de que a parte autora promoveu o empréstimo questionado. Os documentos apresentados pela parte demandada gozam de presunção de legitimidade, salvo prova em contrário, conforme disposto no artigo 219 do Código Civil. Diante da ausência de indícios concretos de fraude ou irregularidade, devem ser considerados válidos e aptos a comprovar a regularidade da operação de empréstimo. Dessa maneira, a documentação apresentada, em conjunto com depósito do valor, garante a convicção de que o contrato foi celebrado pela parte autora e, portanto, é regular. Indefiro pedido de realização de perícia. Diante da comprovação da regularidade da contratação, devem ser rejeitadas as pretensões manifestadas na petição inicial. Sobre o tema, a jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. LEGALIDADE DOS DESCONTOS. IRDR Nº 53983/2016. APLICAÇÃO. ART. 373, II, DO CPC. PROVA. RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DO DEVER DE REPARAR PELOS DANOS MORAIS. RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO INDEVIDA. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. UNANIMIDADE. I. O cerne do presente recurso consiste em examinar, se de fato o empréstimo questionado pelo autor da demanda, ora apelante, é fraudulento, o que ensejaria a repetição do indébito e, ainda, reparação a título de danos morais. II. Da análise detida dos autos, verifico que o Banco apelado se desincumbiu de provar a existência de fato extintivo do direito do autor, visto que comprovou através dos documentos de id. 11052312 (cópia de contrato de empréstimo pessoal consignado), que houve regular contratação do empréstimo consignado, atendendo assim o disposto no art. 373, II do Código de Processo Civil. III. Nesse sentido foi o entendimento do Plenário desta Corte no julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 53983/2016 de Relatoria do Des. Jaime Ferreira de Araújo, ocorrido no da 12 de setembro de 2018. IV. Assim, a aplicação da tese jurídica fixada no IRDR supramencionado é medida que se impõe, em atendimento ao que dispõe o Código de Processo Civil. V. Apelo conhecido e desprovido. Unanimidade. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por votação unânime, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. (TJMA. APELAÇÃO CÍVEL NUMERAÇÃO ÚNICA: 0801335-80.2019.8.10.0105. Sessão Virtual da 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, do período de 26 de julho a 02 de agosto de 2021. Relator: Desembargador RAIMUNDO José BARROS de Sousa. Publicação: 05/08/2021) Ementa: Declaratória de inexigibilidade de débito – Contrato realizado por aplicativo – Assinatura eletrônica com reconhecimento facial (selfie), identificação e geolocalização. Possibilidade de uso de meio eletrônico, inclusive para a assinatura do contrato. Assim, de fato ocorreu a contratação pelo autor do serviço, inexistindo falsificação ou falha a ser reconhecida, tendo a instituição financeira zelado pela segurança do sistema que disponibilizou - Consentimento suficiente – Sentença de improcedência mantida pelos próprios fundamentos, nos termso do art. 46, da Lei 9.099/95 - Recurso não provido. Vencida, arcará a recorrente com as custas e honorários, fixados em 10% sobre o valor da causa, observada a justiça gratuita. (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 1000391-35.2022.8.26.0076 Bilac, Relator: Eric Douglas Soares Gomes, Data de Julgamento: 11/01/2023, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: 11/01/2023). No presente caso, a parte autora não apresentou prova suficiente e convincente capaz de demonstrar que não realizou o contrato de empréstimo questionado. Meras alegações de fraude, desacompanhada de elementos probatórios robustos, não é apta a desconstituir a validade do contrato apresentado pela parte requerida, de modo que não pode ser acolhida a pretensão autoral. Do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos da parte autora, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil e, em consequência, revogo a tutela de urgência anteriormente concedida. Condeno a parte autora em custas e honorários advocatícios, os últimos fixados 15% (quinze por cento) do valor atualizado da causa, cuja exigibilidade resta suspensa em razão do disposto no artigo 98, §3º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Imperatriz (MA), data registrada no sistema. Frederico Feitosa de Oliveira Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0800285-73.2025.8.10.0019

ID: 318775445

Tribunal: TJMA Órgão: 13º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0800285-73.2025.8.10.0019

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

SAVIO SANTOS NEGREIROS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE ALBERTO COUTO MACIEL

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

SAVIO SANTOS NEGREIROS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUIS 13° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SÃO LUÍS ZONA RURAL BR 135, km 6, 6, Maracanã - São Luís CART… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUIS 13° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SÃO LUÍS ZONA RURAL BR 135, km 6, 6, Maracanã - São Luís CARTA DE INTIMAÇÃO AÇÃO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Processo n. 0800285-73.2025.8.10.0019 Promovente: LUCIA MARIA RABELO DO ROSARIO Advogado do Demandante: SAVIO SANTOS NEGREIROS - OAB/PE 55080 Promovido: BANCO BRADESCO S.A. Advogado do Demandado: JOSE ALBERTO COUTO MACIEL - OAB/DF 00513 S E N T E N Ç A: Trata-se de pedido formulado por LÚCIA MARIA RABELO DO ROSÁRIO em face de BANCO BRADESCO S/A, insurgindo-se contra a cobrança de tarifas denominadas “MORA CRÉDITO PESSOAL”, “TARIFA BANCÁRIA” (CESTA SUPER FÁCIL e CESTA BENEFICIÁRIO 1) e “TARIFA DE EMISSÃO DE EXTRATO” em sua conta, que serve apenas para recebimento de benefícios. Alega desconhecer a contratação dos produtos. Busca reparação material, com a devolução em dobro dos valores cobrados desde 03/08/2021 (R$ 8.634,12), declaração de nulidade e inexigibilidade das tarifas, e por fim, indenização por danos morais (R$ 10.000,00). Contestação juntada aos autos, por intermédio da qual BANCO BRADESCO S/A suscita preliminares e ,no mérito, informa que a cobrança de serviços é lícita, tendo em vista que a Autora é usuário de conta corrente, cuja autorização é dada pelo BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN. Pugna pela improcedência do pedido. DECIDO. Preliminarmente, suscita o BANCO BRADESCO S/A a prescrição da pretensão, falta de interesse de agir e defeito no comprovante de residência. Rejeito a prejudicial de mérito e as preliminares. Sobre a falta de interesse de agir, a contestação do Banco configura a sua resistência à pretensão da Autora. Quanto ao comprovante de endereço, trata-se de declaração referentes a dados pessoais, emitida por instituição bancária, em nome da própria Reclamante, portanto é válida para comprovar sua residência. Quanto à prescrição, cabe destacar que o Código de Defesa do Consumidor aplica-se às instituições financeiras. De maneira que, devem ser aplicados os prazos prescricionais previstos neste diploma legal. No caso concreto, a matéria amolda-se ao prazo prescricional inscrito no artigo 27, do Código de Defesa do Consumidor, que revela período de 05 (cinco) anos para que a prescrição alcance a pretensão da Autora, não se aplicando o artigo 206, § 3º, do Código de Processo Civil, que prevê a ocorrência da prescrição em 03 (três) anos. Sobre o assunto, destaco: “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO - AUSÊNCIA DE PRESCRIÇÃO - TARIFAS BANCÁRIAS - CONTA DESTINADA AO RECEBIMENTO DE PENSÃO - COBRANÇA INDEVIDA - DANO MORAL - QUANTUM INDENIZATÓRIO - TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA - ÔNUS SUCUMBENCIAIS. De acordo com a Súmula 297 do STJ, "o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". Nos termos do art. 27 do CDC, prescreve em cinco anos a pretensão de reparação de danos causados por fato do serviço. Não se verifica a ocorrência de prescrição quando o pedido de restituição de valores limita-se aos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação. Nas ações em que o autor nega a existência do débito, o ônus de provar a legitimidade da cobrança é do réu, pois não é de se exigir daquele a prova negativa de fato. A Resolução nº 3402/2006 do Banco Central veda a cobrança de tarifas bancárias das contas mantidas por pessoas físicas para o recebimento de salários, pensões e similares. O prejuízo decorrente dos descontos mensais, por longo período, nos proventos da parte autora ultrapassa o conceito de mero aborrecimento, por impactar seus rendimentos parcos mensais. Para o arbitramento de indenização por dano moral, o juiz deve considerar as circunstâncias fáticas, a repercussão do ilícito, as condições pessoais das partes, bem como a razoabilidade e a proporcionalidade. Em relação contratual, o termo inicial dos juros de mora incidentes sobre indenização por danos morais é a data da citação, em atenção ao art. 405 do Código Civil. Constatada a falha na prestação do serviço, é evidente que a instituição financeira deu causa ao ajuizamento da demanda, devendo suportar os ônus sucumbenciais.” (AC nº 1.0000.23.171978-2/001/MG, TJMG, 11ª Câmara Cível, Unânime, Rel. Des. Marcelo Pereira da Silva, J. 13/09/2023). Assim, eventual reparação estará limitada ao período de 05 (cinco) anos anteriores contados a partir da data de ajuizamento da ação. No que diz respeito ao mérito, compulsados os autos, verifico não assistir razão à Autora em sua demanda. Inicialmente, verifica-se que os produtos reclamados são descontados diretamente na conta bancária da Autora, reforçando a relação de consumo. A ação restringe-se à inconformidade da Reclamante com a cobrança de serviços e produtos denominados “MORA CRÉDITO PESSOAL”, “TARIFA BANCÁRIA” (CESTA SUPER FÁCIL e CESTA BENEFICIÁRIO 1) e “TARIFA DE EMISSÃO DE EXTRATO”. Em audiência, coadunando-se com o relato na petição inicial, a Reclamante informa que é cliente do BANCO BRADESCO S/A, sendo titular de uma conta bancária por intermédio da qual recebe benefícios e demais aplicações desde o ano de 2012. Assim, pelos extratos bancários anexados e pelos serviços utilizados pela Reclamante, tem-se que possui de fato uma CONTA CORRENTE e não CONTA SALÁRIO, como quer deixar transparecer. Ao contrário de uma CONTA SALÁRIO, quando não há a cobrança de qualquer tarifa de manutenção, a CONTA CORRENTE, por oferecer serviços diversos, possui autorização legal para a cobrança de tarifas. Assim, pelos extratos bancários anexados pela própria Autora (Id. nº 146488053/PJE, Id. nº 146488055/PJE, Id. nº 146488056/PJE, Id. nº 146488058/PJE e Id. nº 146488060/PJE), os quais demonstram que ela usufruiu de serviços como CRÉDITO PESSOAL (empréstimo), CHEQUE ESPECIAL, PIX, descontos referentes a empréstimos em outras instituições financeiras (CREFISA), todos esses serviços são destinados a quem possui serviços especiais, destinados apenas a clientes com CONTA CORRENTE. Neste contexto, seguem ementas de julgamentos em casos semelhantes: “APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - CANCELAMENTO DE DESCONTOS EM CONTA - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - ABERTURA DE CONTA CORRENTE E NÃO CONTA SALÁRIO - RESOLUÇÃO 3.402/2006 BACEN - DANOS AFASTADOS - RECURSO DESPROVIDO. A Resolução nº 3.402/2006, BACEN, ao disciplinar a prestação de serviços de pagamentos de salários, proventos, soldos, vencimentos, aposentadorias, pensões e similares, impõe restrições à cobrança de tarifas pelas instituições financeiras contratadas, sendo vedado à instituição financeira contratada cobrar dos beneficiários, a qualquer título, tarifas destinadas ao ressarcimento pela realização dos serviços. Havendo a correntista optado pela abertura de conta corrente comum e não conta salário, possível a cobrança de tarifas de manutenção bem como de parcelas de empréstimos contratados. Inexistindo qualquer conduta ilícita perpetrada pela instituição financeira, incabível a condenação em danos materiais e morais.” (AC nº 5009022-20.2016.8.13.0027/MG, TJMG, 13ª Câmara Cível, Unânime, Rel. Des. Alberto Henrique, J. 29/04/2021, P. 30/04/2021). “RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. CONTRATO DE ABERTURA DE CONTA CORRENTE E NÃO CONTA SALÁRIO. CONTRATO APRESENTADO. VÍCIO NO CONSENTIMENTO NÃO DEMONSTRADO. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS. COBRANÇAS DEVIDAS. SÚMULA 44 TJPR. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. APLICAÇÃO DO ART. 46 DA LEI 9.099/95. RECURSO DESPROVIDO.” (RI nº 0010797-56.2016.8.16.0130/PR, TJPR, 2ª Turma Recursal, Unânime, Rel. Juiz Marcelo de Resende Castanho, J. 12/06/2017, P. 14/06/2017). “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA - COBRANÇA DE TARIFAS BANCÁRIAS - POSSIBILIDADE - SERVIÇOS PRESTADOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - CONTRATO DE ABERTURA DE CONTA CORRENTE E NÃO CONTA SALÁRIO - RECURSO IMPROVIDO.” (AC nº 2008.035981-1/MS, TJMS, 3º Turma Cível, Unânime, Rel. Des. Rubens Bergonzi Bossay, J. 02/03/2009, P. 01/04/2009). A cobrança de tarifas é regulamentada e permitida por intermédio da Resolução nº 3.919/2010, do BANCO CENTRAL DO BRASIL – BACEN. No caso específico, utilizou-se a Autora das benesses de uma conta corrente, mas agora alega abusividade na contratação. Cito: “APELAÇÃO. AÇÃO DE REPETIÇÃO INDÉBITO COM PEDIDO INDENIZATÓRIO. COBRANÇA DENOMINADA "TARIFA BANCÁRIA CESTA FÁCIL ECONÔMICA". SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA QUE NÃO PROSPERA. COBRANÇA INSTITUÍDA HÁ CERCA DE 10 (DEZ) ANOS SEM QUALQUER OPOSIÇÃO DA AUTORA. CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA. APLICAÇÃO DA TEORIA DA SUPRESSIO, SURRECTIO E VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.” (AC nº 1000391-05.2024.8.26.0128/SP, TJSP, 14ª Câmara de Direito Privado, Unânime, Rel. Des. César Zalaf, J. 17/06/2024). Adentrando os pedidos materiais, consistentes na declaração de nulidade e obrigação de fazer de inexigibilidade da cobrança da “MORA CRÉDITO PESSOAL”, “TARIFA BANCÁRIA” (CESTA SUPER FÁCIL e CESTA BENEFICIÁRIO 1) e “TARIFA DE EMISSÃO DE EXTRATO”, além da devolução em dobro de valores descontados em CONTA CORRENTE desde o ano de 2021, são pretensões descabidas. A Autora não demonstra a intenção de modificar a sua CONTA CORRENTE para CONTA SALÁRIO, essa sim isenta da cobrança de tarifas bancárias. Ou seja, não há a possibilidade de permanecer com a CONTA CORRENTE de forma gratuita. Se deseja isenção, deverá buscar administrativamente a alteração da modalidade de sua conta bancária. Da mesma forma, sobre a devolução de valores, não há procedência neste pedido. Já asseverado que a CONTA CORRENTE comporta a cobrança de tarifas, não havendo qualquer irregularidade praticada pelo Réu. Outrossim, além de ter usufruído dos serviços bancários, não demonstrou ocorrência de má-fé, o que afasta a possibilidade de devolução de valores, e ainda, incabível que seja em dobro. Por fim, a indenização moral. Não há nada nos autos que tenha trazido abalo à honra, imagem ou moral da Autora, de maneira a imputar ao BANCO BRADESCO S/A a obrigação de pagamento de indenização pecuniária, pois, no caso concreto, em relação à “MORA CRÉDITO PESSOAL”, “TARIFA BANCÁRIA” (CESTA SUPER FÁCIL e CESTA BENEFICIÁRIO 1) e “TARIFA DE EMISSÃO DE EXTRATO”, não há qualquer ilegalidade das cobranças, tendo em vista a utilização de serviços disponíveis para conta corrente. Ante todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos da Autora, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários, a teor do art. 55 da Lei nº 9.099/95 (à exceção do selo oneroso para recebimento de alvará judicial/transferência bancária e custas sobre eventual desarquivamento dos autos). Intimem-se as partes do inteiro teor da sentença. Em não havendo recurso no prazo legal, arquive-se. São Luís (MA), data do sistema. DIVA MARIA DE BARROS MENDES Juíza de Direito.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0800331-62.2025.8.10.0019

ID: 326617546

Tribunal: TJMA Órgão: 13º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0800331-62.2025.8.10.0019

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

RENATO ALVES DE OLIVEIRA JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

RENATO ALVES DE OLIVEIRA JUNIOR

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUIS 13° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SÃO LUÍS ZONA RURAL BR 135, km 6, 6, Maracanã - São Luís CART… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUIS 13° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SÃO LUÍS ZONA RURAL BR 135, km 6, 6, Maracanã - São Luís CARTA DE INTIMAÇÃO AÇÃO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Processo n. 0800331-62.2025.8.10.0019 Promovente: FRANCISCO OLIVEIRA ROCHA Advogado do Demandante: RENATO ALVES DE OLIVEIRA JUNIOR - OAB/RN 11414 Promovido: BANCO BRADESCO S.A. Advogado do Demandado: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR - OAB/PI 2338-A S E N T E N Ç A: Trata-se de pedido formulado por FRANCISCO DE OLIVEIRA ROCHA em face de BANCO BRADESCO S/A, insurgindo-se contra a cobrança de tarifa denominada “CESTA BRADESCO” em sua conta, que serviria apenas para recebimento de benefícios. Alegou ainda que a cobrança ocorre desde janeiro/2020, contudo desconhece a contratação do produto. Busca reparação material, com a devolução em dobro dos valores cobrados (R$ 8.204,03), declaração de nulidade e inexigibilidade da tarifa e, por fim, indenização por danos morais (R$ 10.000,00). Contestação juntada aos autos, por intermédio da qual BANCO BRADESCO S/A suscita preliminares e, no mérito, informa que a cobrança de serviços é lícita, tendo em vista que o Autor é usuário de conta corrente, cuja cesta de serviço contratou, com autorização pelo BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN. Pugna pela improcedência do pedido. DECIDO. Preliminarmente suscita o BANCO BRADESCO S/A a prescrição da pretensão do Reclamante, falta de interesse de agir, demanda predatória e defeito no comprovante de residência. Rejeito todas as preliminares. Sobre a falta de interesse de agir, a contestação demonstra a resistência do Banco Reclamado aos pedidos do Autor. Quanto ao comprovante de endereço, o Reclamante anexou conta de energia em seu nome e atualizada, comprovando residir na área de abrangência deste Juizado. Em relação à demanda predatória, a Constituição Federal confere ao Reclamante o direito à petição, não tendo restado caraterizada tratar-se de demanda padronizada com o objetivo de obtenção de vantagem indevida. Quanto à prescrição, o Código de Defesa do Consumidor aplica-se às instituições financeiras, e portanto, seus prazos prescricionais. No caso concreto, a matéria amolda-se ao prazo prescricional inscrito no artigo 27, do Código de Defesa do Consumidor, que revela período de 05 (cinco) anos, e não ao artigo 206, § 3º, do Código de Processo Civil, que ajusta a pretensão em até 03 (três) anos. Sobre o assunto, destaco a seguir ementa de julgamento semelhante: “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO - AUSÊNCIA DE PRESCRIÇÃO - TARIFAS BANCÁRIAS - CONTA DESTINADA AO RECEBIMENTO DE PENSÃO - COBRANÇA INDEVIDA - DANO MORAL - QUANTUM INDENIZATÓRIO - TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA - ÔNUS SUCUMBENCIAIS. De acordo com a Súmula 297 do STJ, "o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". Nos termos do art. 27 do CDC, prescreve em cinco anos a pretensão de reparação de danos causados por fato do serviço. Não se verifica a ocorrência de prescrição quando o pedido de restituição de valores limita-se aos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação. Nas ações em que o autor nega a existência do débito, o ônus de provar a legitimidade da cobrança é do réu, pois não é de se exigir daquele a prova negativa de fato. A Resolução nº 3402/2006 do Banco Central veda a cobrança de tarifas bancárias das contas mantidas por pessoas físicas para o recebimento de salários, pensões e similares. O prejuízo decorrente dos descontos mensais, por longo período, nos proventos da parte autora ultrapassa o conceito de mero aborrecimento, por impactar seus rendimentos parcos mensais. Para o arbitramento de indenização por dano moral, o juiz deve considerar as circunstâncias fáticas, a repercussão do ilícito, as condições pessoais das partes, bem como a razoabilidade e a proporcionalidade. Em relação contratual, o termo inicial dos juros de mora incidentes sobre indenização por danos morais é a data da citação, em atenção ao art. 405 do Código Civil. Constatada a falha na prestação do serviço, é evidente que a instituição financeira deu causa ao ajuizamento da demanda, devendo suportar os ônus sucumbenciais.” (AC nº 1.0000.23.171978-2/001/MG, TJMG, 11ª Câmara Cível, Unânime, Rel. Des. Marcelo Pereira da Silva, J. 13/09/2023). Assim, eventual reparação estará limitada ao período de 05 (cinco) anos anteriores contados a partir da data de ajuizamento da ação. Quanto a mérito, compulsados os autos, verifico não assistir razão ao Autor em sua demanda. Inicialmente, verifica-se que os valores reclamados são debitados diretamente na conta bancária do Autor, reforçando a relação de consumo. A ação restringe-se à inconformidade do Reclamante com a cobrança de serviço e produto denominado “CESTA BRADESCO”. Em audiência, e coadunando-se com o relato na petição inicial, o Reclamante informa que é cliente do BANCO BRADESCO S/A, sendo titular de uma conta bancária por intermédio da qual recebe benefícios e demais aplicações, desde o ano de 2019. Pois bem. Pelos extratos bancários anexados e pelos serviços utilizados pelo Reclamante, tem-se que possui de fato uma CONTA CORRENTE e não CONTA SALÁRIO, como quer deixar transparecer. Ao contrário de uma CONTA SALÁRIO, quando não há a cobrança de qualquer tarifa de manutenção, a CONTA CORRENTE por oferecer serviços diversos, possui autorização legal para a cobrança de tarifas. Sobre o assunto, cito: “APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - CANCELAMENTO DE DESCONTOS EM CONTA - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - ABERTURA DE CONTA CORRENTE E NÃO CONTA SALÁRIO - RESOLUÇÃO 3.402/2006 BACEN - DANOS AFASTADOS - RECURSO DESPROVIDO. A Resolução nº 3.402/2006, BACEN, ao disciplinar a prestação de serviços de pagamentos de salários, proventos, soldos, vencimentos, aposentadorias, pensões e similares, impõe restrições à cobrança de tarifas pelas instituições financeiras contratadas, sendo vedado à instituição financeira contratada cobrar dos beneficiários, a qualquer título, tarifas destinadas ao ressarcimento pela realização dos serviços. Havendo a correntista optado pela abertura de conta corrente comum e não conta salário, possível a cobrança de tarifas de manutenção bem como de parcelas de empréstimos contratados. Inexistindo qualquer conduta ilícita perpetrada pela instituição financeira, incabível a condenação em danos materiais e morais.” (AC nº 5009022-20.2016.8.13.0027/MG, TJMG, 13ª Câmara Cível, Unânime, Rel. Des. Alberto Henrique, J. 29/04/2021, P. 30/04/2021). “RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. CONTRATO DE ABERTURA DE CONTA CORRENTE E NÃO CONTA SALÁRIO. CONTRATO APRESENTADO. VÍCIO NO CONSENTIMENTO NÃO DEMONSTRADO. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS. COBRANÇAS DEVIDAS. SÚMULA 44 TJPR. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. APLICAÇÃO DO ART. 46 DA LEI 9.099/95. RECURSO DESPROVIDO.” (RI nº 0010797-56.2016.8.16.0130/PR, TJPR, 2ª Turma Recursal, Unânime, Rel. Juiz Marcelo de Resende Castanho, J. 12/06/2017, P. 14/06/2017). “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA - COBRANÇA DE TARIFAS BANCÁRIAS - POSSIBILIDADE - SERVIÇOS PRESTADOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - CONTRATO DE ABERTURA DE CONTA CORRENTE E NÃO CONTA SALÁRIO - RECURSO IMPROVIDO.” (AC nº 2008.035981-1/MS, TJMS, 3º Turma Cível, Unânime, Rel. Des. Rubens Bergonzi Bossay, J. 02/03/2009, P. 01/04/2009). A cobrança de tarifas é regulamentada e permitida por intermédio da Resolução nº 3.919/2010, do BANCO CENTRAL DO BRASIL – BACEN. Não é crível que somente no ano de 2025 o Autor tenha se dado conta acerca de cobranças que já incidiam há mais de 05 (cinco) anos. Por outro lado, para corroborar a afirmação da contratação de conta corrente, de forma diligente e cumprindo determinação contida no artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, o BANCO BRADESCO S/A juntou os seguintes documentos: Termo de Abertura de Conta (Id. nº 152322597/PJE; Termo de Opção à Cesta de Serviços (Id. nº 152322604/PJE); Cartão de Assinatura (Id. nº 152322599/PJE). Apesar de em audiência o Autor asseverar que não tem certeza de que naqueles documentos constam de fato a sua assinatura, o que absolutamente não é crível, o BANCO BRADESCO S/A cumpriu sua missão em provar que o Reclamante contratou a cesta de serviços reclamada, tendo usufruido dos serviços. portanto, no caso específico, o Reclamante utilizou-se das benesses de uma conta corrente, mas agora de forma despropositada alega abusividade na contratação. Cito: “APELAÇÃO. AÇÃO DE REPETIÇÃO INDÉBITO COM PEDIDO INDENIZATÓRIO. COBRANÇA DENOMINADA "TARIFA BANCÁRIA CESTA FÁCIL ECONÔMICA". SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA QUE NÃO PROSPERA. COBRANÇA INSTITUÍDA HÁ CERCA DE 10 (DEZ) ANOS SEM QUALQUER OPOSIÇÃO DA AUTORA. CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA. APLICAÇÃO DA TEORIA DA SUPRESSIO, SURRECTIO E VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.” (AC nº 1000391-05.2024.8.26.0128/SP, TJSP, 14ª Câmara de Direito Privado, Unânime, Rel. Des. César Zalaf, J. 17/06/2024). Adentrando nos pedidos materiais, consistentes na declaração de nulidade e obrigação de fazer de inexigibilidade da cobrança da “CESTA BRADESCO”, além da devolução em dobro de valores descontados em CONTA CORRENTE desde o ano de 2020, completamente descabidas essas pretensões, diante das provas documentais juntadas pelo Banco Demandado. Assim, reforço que o Autor não demonstra a intenção de modificar a sua CONTA CORRENTE para CONTA SALÁRIO, essa sim isenta da cobrança de tarifas bancárias. Ou seja, não há a possibilidade de permanecer com a CONTA CORRENTE de forma gratuita. Se deseja isenção, deverá buscar administrativamente a alteração da modalidade de conta bancária. Já asseverado que a CONTA CORRENTE comporta a cobrança de tarifas, não havendo qualquer irregularidade praticada pelo Réu, ainda mais quando cabalmente comprovado que o Reclamante de fato contratou e anuiu com a cobrança do serviço. Por fim, sobre a indenização moral, não há nada nos autos que tenha trazido abalo à honra, imagem ou moral do Autor de maneira a imputar ao BANCO BRADESCO S/A a obrigação de pagamento de indenização pecuniária, pois, no caso concreto, em relação à “CESTA BRADESCO”, não há qualquer ilegalidade na cobrança, tendo em vista a utilização de serviços disponíveis para conta corrente, formalmente contratada pelo Reclamante. Ante todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos do Autor, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários, a teor do art. 55 da Lei nº 9.099/95 (à exceção do selo oneroso para recebimento de alvará judicial/transferência bancária e custas sobre eventual desarquivamento dos autos). Intimem-se as partes do inteiro teor da sentença. Em não havendo recurso no prazo legal, arquive-se. São Luís (MA), data do sistema. DIVA MARIA DE BARROS MENDES Juíza de Direito.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0800699-08.2024.8.10.0019

ID: 280267168

Tribunal: TJMA Órgão: 13º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0800699-08.2024.8.10.0019

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

LUCAS MARTINS NEIVA DANTAS BEZERRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

LUCAS MARTINS NEIVA DANTAS BEZERRA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUIS 13° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SÃO LUÍS ZONA RURAL BR 135, km 6, 6, Maracanã - São Luís CART… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUIS 13° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SÃO LUÍS ZONA RURAL BR 135, km 6, 6, Maracanã - São Luís CARTA DE INTIMAÇÃO AÇÃO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Processo n. 0800699-08.2024.8.10.0019 Promovente: ANTONIO NILSON RODRIGUES DE OLIVEIRA Advogado do Demandante: LUCAS MARTINS NEIVA DANTAS BEZERRA - OAB/PI 20744 Promovido: BANCO BRADESCO S.A. Advogado do Demandado: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - OAB/MA 9348-A S E N T E N Ç A: Trata-se de pedido formulado por ANTONIO NILSON RODRIGUES DE OLIVEIRA em face de BANCO BRADESCO S/A, insurgindo-se contra a cobrança de tarifas denominadas “CESTA FÁCIL ECONOMICA”, “VR.PARCIAL CESTA FÁCIL ECONO” e “SAQUE TERMINAL”, debitados em sua conta bancária, a qual serviria apenas para recebimento de salários. Alega desconhecer a contratação dos produtos. Busca a apresentação de contratos, reparação material com a devolução em dobro dos valores cobrados desde o ano de 2015, declaração de nulidade e inexigibilidade das tarifas, e por fim, indenização por danos morais. Contestação juntada aos autos pelo BANCO BRADESCO S/A suscitando preliminares e, no mérito, informando que a cobrança de serviços é lícita, tendo em vista que o Autor é usuário de conta corrente, cuja autorização é dada pelo BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN. Pugna pela improcedência do pedido. DECIDO. Preliminarmente suscita o BANCO BRADESCO S/A a prescrição da pretensão do autor, incompetência técnica (necessidade de perícia), falta de interesse de agir, impugnação à gratuidade de justiça e defeito na petição (eletrônica). Rejeito, parcialmente, as preliminares. Sobre a falta de interesse de agir, não há a obrigatoriedade de prévio esgotamento administrativo, antes do ingresso judicial. Em relação à impugnação da justiça gratuita, não há nada nos autos que conteste a hipossuficiência do Autor. Quanto à incompetência técnica, desnecessária a perícia, pois o Autor confirma ser cliente do Réu desde o ano de 2004. No que diz respeito à procuração, devidamente corroborada, face ao que consta no Enunciado nº 77/FONAJE. Analisando a incidência da prescrição, alegada pelo Banco reclamado, destaco que a relação entre as partes é de consumo e o Código de Defesa do Consumidor deve ser aplicado às instituições financeiras, e portanto, seus prazos prescricionais. No caso concreto, a matéria amolda-se ao prazo prescricional inscrito no artigo 27, do Código de Defesa do Consumidor, que revela período de 05 (cinco) anos e não de 03 (três) anos, como previsto no art. 206, § 3º, inciso IV do Código Civil. Sobre o assunto, segue ementa de decisão: “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO - AUSÊNCIA DE PRESCRIÇÃO - TARIFAS BANCÁRIAS - CONTA DESTINADA AO RECEBIMENTO DE PENSÃO - COBRANÇA INDEVIDA - DANO MORAL - QUANTUM INDENIZATÓRIO - TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA - ÔNUS SUCUMBENCIAIS. De acordo com a Súmula 297 do STJ, "o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". Nos termos do art. 27 do CDC, prescreve em cinco anos a pretensão de reparação de danos causados por fato do serviço. Não se verifica a ocorrência de prescrição quando o pedido de restituição de valores limita-se aos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação. Nas ações em que o autor nega a existência do débito, o ônus de provar a legitimidade da cobrança é do réu, pois não é de se exigir daquele a prova negativa de fato. A Resolução nº 3402/2006 do Banco Central veda a cobrança de tarifas bancárias das contas mantidas por pessoas físicas para o recebimento de salários, pensões e similares. O prejuízo decorrente dos descontos mensais, por longo período, nos proventos da parte autora ultrapassa o conceito de mero aborrecimento, por impactar seus rendimentos parcos mensais. Para o arbitramento de indenização por dano moral, o juiz deve considerar as circunstâncias fáticas, a repercussão do ilícito, as condições pessoais das partes, bem como a razoabilidade e a proporcionalidade. Em relação contratual, o termo inicial dos juros de mora incidentes sobre indenização por danos morais é a data da citação, em atenção ao art. 405 do Código Civil. Constatada a falha na prestação do serviço, é evidente que a instituição financeira deu causa ao ajuizamento da demanda, devendo suportar os ônus sucumbenciais.” (AC nº 1.0000.23.171978-2/001/MG, TJMG, 11ª Câmara Cível, Unânime, Rel. Des. Marcelo Pereira da Silva, J. 13/09/2023). Assim, eventual reparação estará limitada ao período de 05 (cinco) anos anteriores contados a partir da data de ajuizamento da ação. Quanto ao mérito, compulsados os autos, verifico não assistir razão ao Autor em sua demanda. Inicialmente, verifica-se que os produtos reclamados são descontados diretamente na conta bancária do Autor, reforçando a relação de consumo. A ação restringe-se à inconformidade do Reclamante com a cobrança de serviços e produtos denominados “CESTA FÁCIL ECONOMICA”, “VR.PARCIAL CESTA FÁCIL ECONO” e “SAQUE TERMINAL”. Em audiência, e coadunando-se com o relato na petição inicial, o Reclamante informa que é cliente do BANCO BRADESCO S/A, sendo titular de uma conta bancária por intermédio da qual recebe seus salários e demais aplicações desde o ano de 2004. Pois bem. Pelos extratos bancários anexados e pelos serviços utilizados pelo Reclamante, tem-se que possui de fato uma CONTA CORRENTE. Assim, cabe destacar que, ao contrário de uma CONTA SALÁRIO, quando não há a cobrança de qualquer tarifa de manutenção, a CONTA CORRENTE, por oferecer serviços diversos, possui autorização legal para a cobrança de tarifa. Sobre o assunto, cito: “APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - CANCELAMENTO DE DESCONTOS EM CONTA - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - ABERTURA DE CONTA CORRENTE E NÃO CONTA SALÁRIO - RESOLUÇÃO 3.402/2006 BACEN - DANOS AFASTADOS - RECURSO DESPROVIDO. A Resolução nº 3.402/2006, BACEN, ao disciplinar a prestação de serviços de pagamentos de salários, proventos, soldos, vencimentos, aposentadorias, pensões e similares, impõe restrições à cobrança de tarifas pelas instituições financeiras contratadas, sendo vedado à instituição financeira contratada cobrar dos beneficiários, a qualquer título, tarifas destinadas ao ressarcimento pela realização dos serviços. Havendo a correntista optado pela abertura de conta corrente comum e não conta salário, possível a cobrança de tarifas de manutenção bem como de parcelas de empréstimos contratados. Inexistindo qualquer conduta ilícita perpetrada pela instituição financeira, incabível a condenação em danos materiais e morais.” (AC nº 5009022-20.2016.8.13.0027/MG, TJMG, 13ª Câmara Cível, Unânime, Rel. Des. Alberto Henrique, J. 29/04/2021, P. 30/04/2021). “RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. CONTRATO DE ABERTURA DE CONTA CORRENTE E NÃO CONTA SALÁRIO. CONTRATO APRESENTADO. VÍCIO NO CONSENTIMENTO NÃO DEMONSTRADO. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS. COBRANÇAS DEVIDAS. SÚMULA 44 TJPR. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. APLICAÇÃO DO ART. 46 DA LEI 9.099/95. RECURSO DESPROVIDO.” (RI nº 0010797-56.2016.8.16.0130/PR, TJPR, 2ª Turma Recursal, Unânime, Rel. Juiz Marcelo de Resende Castanho, J. 12/06/2017, P. 14/06/2017). “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA - COBRANÇA DE TARIFAS BANCÁRIAS - POSSIBILIDADE - SERVIÇOS PRESTADOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - CONTRATO DE ABERTURA DE CONTA CORRENTE E NÃO CONTA SALÁRIO - RECURSO IMPROVIDO.” (AC nº 2008.035981-1/MS, TJMS, 3º Turma Cível, Unânime, Rel. Des. Rubens Bergonzi Bossay, J. 02/03/2009, P. 01/04/2009). A cobrança de tarifas é regulamentada e permitida pela Resolução nº 3.919/2010, do BANCO CENTRAL DO BRASIL – BACEN. Ademais, não é crível que somente no ano de 2024, o Autor tenha se dado conta acerca de cobranças que já incidiam há mais de 05 (cinco) anos. O reclamante usufruiu por anos das benesses de uma CONTA CORRENTE, e busca, agora, desobrigar-se judicialmente do pagamento das tarifas bancárias. Para corroborar a afirmação, observa-se nos extratos bancários anexados pelo próprio Autor, ter usufruído de serviços como CRÉDITO PESSOAL (empréstimo), TED, TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO. Não atuou para reduzir o prejuízo, durante todos esses anos de contrato com o Banco reclamado. Essa atitude é conhecida por “Duty to mitigate the loss”, e vem sendo amplamente reconhecido na jurisprudência: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDOS DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGADA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO BANCÁRIO. DESCONTOS RECONHECIDAMENTE INDEVIDOS EM CONTA CORRENTE. DEVER DE MITIGAÇÃO DO PRÓPRIO PREJUÍZO. INÉRCIA DA CONSUMIDORA. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO NA VIDA PRIVADA DA CORRENTISTA. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. ABORRECIMENTO COMUM. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. - Exige-se do credor que atue para minimizar o próprio prejuízo. Trata-se do princípio do duty to mitigate the loss, que também repercutiu na III Jornada de Direito Civil, na qual foi aprovado o Enunciado nº. 169, segundo o qual "o princípio da boa-fé objetiva deve levar o credor a evitar o agravamento do próprio prejuízo". - Demonstrado que a Autora falhou em seu dever de mitigar o próprio prejuízo e que tal falha potencializou os efeitos do erro cometido pelo banco, não há que se falar em condenação da Instituição bancária ao pagamento de indenização por danos morais. - Diante da ausência de comprovação de qualquer outra repercussão na vida privada do consumidor, é de se considerar que o simples desconto de quantias indevidas de conta bancária é insuficiente para acarretar prejuízo moral indenizável. - Não é qualquer dissabor vivido pelo ser humano que lhe dá direito ao recebimento de indenização. Somente configura dano moral a lesão a direito da personalidade, da qual decorra dor, angústia e humilhação de grau intenso e anormal, que interfira de forma decisiva no comportamento psicológico. - Para a restituição em dobro, imprescindível que se conjuguem dois elementos, o pagamento indevido pelo consumidor e a má-fé do credor. Não comprovado o preenchimento de ambos os requisitos, não há que se falar em restituição em dobro, conforme dispõe a súmula 159 do STF.” (AC nº 1.0000.20.444848-4/001/MG, TJMG, 16ª Câmara Cível, Unânime, Rel. Des. José Marcos Vieira, J. 14/10/2020). O aludido princípio soma-se com o brocardo “venire contra factum proprium”, que nada mais é do que a constatação de comportamento contraditório. No caso específico, utilizou-se das benesses de uma conta corrente, mas agora de forma despropositada alega abusividade na contratação. Cito abaixo, ementa de decisão que corrobora esse entendimento: “APELAÇÃO. AÇÃO DE REPETIÇÃO INDÉBITO COM PEDIDO INDENIZATÓRIO. COBRANÇA DENOMINADA "TARIFA BANCÁRIA CESTA FÁCIL ECONÔMICA". SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA QUE NÃO PROSPERA. COBRANÇA INSTITUÍDA HÁ CERCA DE 10 (DEZ) ANOS SEM QUALQUER OPOSIÇÃO DA AUTORA. CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA. APLICAÇÃO DA TEORIA DA SUPRESSIO, SURRECTIO E VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.” (AC nº 1000391-05.2024.8.26.0128/SP, TJSP, 14ª Câmara de Direito Privado, Unânime, Rel. Des. César Zalaf, J. 17/06/2024). Assim, seus pedidos consistentes em apresentação de contratos, declaração de nulidade e obrigação de fazer de inexigibilidade da cobrança da “CESTA FÁCIL ECONOMICA”, “VR.PARCIAL CESTA FÁCIL ECONO” e “SAQUE TERMINAL”, além da devolução em dobro de valores descontados em CONTA CORRENTE desde o ano de 2015, não devem prosperar. A simples utilização de CONTA CORRENTE, já torna inócua a apresentação de contratos, posto que para essa modalidade de conta, as tarifas são regulares. O Autor não demonstra a intenção de modificar a sua CONTA CORRENTE para CONTA SALÁRIO, essa sim isenta da cobrança de tarifas bancárias. Ou seja, não há a possibilidade de permanecer com a CONTA CORRENTE de forma gratuita. Se deseja isenção, deverá buscar, administrativamente, a alteração da modalidade de conta bancária. Portanto, sobre a devolução de valores, improcedente tal pedido, pois como destacado acima, a CONTA CORRENTE comporta a cobrança de tarifas, não havendo qualquer irregularidade praticada pelo Réu. Outrossim, além de ter usufruído dos serviços bancários, não demonstrou ocorrência de má-fé, o que afasta a possibilidade de devolução de valores, e ainda, incabível que seja em dobro. Por fim, a indenização moral. Não há nada nos autos que tenha trazido abalo à honra, imagem ou moral do Autor, de maneira a imputar ao BANCO BRADESCO S/A a obrigação de pagamento de indenização pecuniária, pois, no caso concreto, em relação à “CESTA FÁCIL ECONOMICA”, “VR.PARCIAL CESTA FÁCIL ECONO” e “SAQUE TERMINAL”, não há qualquer ilegalidade das cobranças, tendo em vista a utilização de serviços disponíveis para conta corrente. Ante todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos do Autor, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários, a teor do art. 55 da Lei nº 9.099/95 (à exceção do selo oneroso para recebimento de alvará judicial/transferência bancária e custas sobre eventual desarquivamento dos autos). Intimem-se as partes do inteiro teor da sentença. Em não havendo recurso no prazo legal, arquive-se. São Luís (MA), data do sistema. DIVA MARIA DE BARROS MENDES Juíza de Direito.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 19 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes