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Processo nº 0814031-67.2022.8.10.0001

ID: 325537427

Tribunal: TJMA Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0814031-67.2022.8.10.0001

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO SA

Polo Passivo:

Decisão (expediente)

Advogados:

ROBERTO DOREA PESSOA

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LEONARDO SILVA GOMES PEREIRA

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LARISSA SENTO SE ROSSI

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TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0814031-67.2022.8.10.0002 – SÃO LUÍS 1º APELANTE: Banco Bradesco S/A ADVOGADO: Dr. Roberto Dórea Pessoa (OAB/BA n° 12.407) 1ª APELADA: Lurdimar Ro… TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0814031-67.2022.8.10.0002 – SÃO LUÍS 1º APELANTE: Banco Bradesco S/A ADVOGADO: Dr. Roberto Dórea Pessoa (OAB/BA n° 12.407) 1ª APELADA: Lurdimar Rodrigues Nascimento ADVOGADO: Dr. Leonardo Silva Gomes Pereira (OAB/MA n° 14.295) 2ª APELANTE Lurdimar Rodrigues Nascimento ADVOGADO: Dr. Leonardo Silva Gomes Pereira (OAB/MA n° 14.295) 2º APELADO: Banco Bradesco S/A ADVOGADO: Dr. Roberto Dórea Pessoa (OAB/BA n° 12.407) RELATOR: Desembargador RICARDO DUAILIBE DECISÃO Trata-se de Apelações Cíveis interpostas pelo Banco Bradesco S/A e por Lurdimar Rodrigues Nascimento contra a sentença proferida pelo Juízo de Direito da 16ª Vara Cível da Comarca de São Luís/MA que, nos autos da Ação Ordinária com Pedido de Tutela Urgência, julgou parcialmente procedentes os pedidos para “declarar a inexistência dos contratos de cartão de crédito, seguro prestamista e título de capitalização, aplicados pelo requerido Banco Bradesco à conta da autora, com a consequente suspensão das cobranças de tarifas correspondente. Julgo improcedente o pedido para cancelamento do contrato de cesta de serviços que originou a cobrança da rubrica “tarifa bancária”. Julgo parcialmente procedente o pedido de ressarcimento e condeno o requerido a restituir à autora, na forma simples, todos os valores descontados em razão das tarifas consideradas indevidas, a partir de cinco anos antes do ajuizamento da demanda, considerando a prescrição para cobrança de valores anteriores, até o encerramento da conta bancária, quantia a ser acrescida de juros de mora de 1% ao mês a fluir da citação e correção monetária pelo INPC, a contar da data do efetivo desembolso. Julgo parcialmente procedente o pedido de indenização por danos morais, para condenar o requerido pagar o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), pelos danos morais experimentados, com acréscimo de juros de mora de 1% ao mês e correção monetária, ambos a partir do arbitramento. Considerando o proveito econômico almejado e o obtido ao final da lide, constato a sucumbência recíproca das partes. Dessa forma, condeno-as à meação das custas e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor pelo qual sucumbiram. Suspensa a exigibilidade de tais pagamentos, entretanto, por ser beneficiária da gratuidade judiciária, ressalvando-se a hipótese do art. 98, § 3º, do CPC”. Em suas razões recursais (Id. n.º 28998727), a instituição bancária aduz, em síntese, que a cobrança da anuidade referente ao cartão supramencionado é totalmente devida, não havendo qualquer ato ilícito praticado pelo Recorrente. Sucede arrazoando que a capitalização é tipo de contrato celebrado com consentimento e vontade entre as partes e que teria sido celebrado formalmente entre as partes. Nesse contexto, argumenta que a demonstração da extensão do dano material deve ser precisa também quanto ao valor da indenização pretendida, devendo ser limitada aos valores efetivamente comprovados conforme petição inicial e documentos que a acompanham, destacando também que inexistem danos morais. Tendo por base a argumentação exposta, requer que sejam excluídos os danos morais, ou na sua permanência, que seja minorada a condenação com base nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Ademais, requer que a correção monetária, bem como a incidência dos juros, sejam fixados a partir do arbitramento, conforme preconizada na Súmula 362 do STJ. Pugna, ainda, que sejam excluídos os danos materiais, ou na permanência desta condenação, que a devolução seja realizada na forma simples, haja vista a ausência de má-fé por parte do Banco, devendo ser considerado apenas os valores efetivamente comprovados nos autos, bem como, observado o prazo prescricional do presente caso. Sob Id. n° 28998730, consta Apelação Adesiva interposta pela consumidora, em que esta destaca que os descontos efetuados se tratavam de verdadeira apropriação indébita de verba alimentar e que a quantia fixada pelo juízo de base não se ajusta ao dano moral infligido. Em vista desses argumentos, requer que seja recebida e provida a presente Apelação Adesiva para declarar nulos todos os contratos impugnados, quais seja: tarifa bancária, cartão de crédito, seguro prestamista e título de capitalização, bem condenar a instituição financeira à devolução em dobro de todos os valores que se apropriou indevidamente, a ser apurado em liquidação de sentença. Roga, ainda, pela majoração para a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a indenização por danos morais e a fixação dos honorários por fixação por apreciação equitativa na ordem de R$ 4.830,00 (quatro mil, oitocentos e trinta reais). Sob Id. n° 28998733, constam as contrarrazões do 2° Apelada. A 1ª Apelada não apresentou contrarrazões, conforme certificado sob Id. n° 28998734. A Procuradoria-Geral de Justiça, em seu parecer da lavra da Procuradora Dra. Mariléa Campos dos Santos Costa, manifestou-se pelo conhecimento e provimento parcial para que seja arbitrado o dano moral, opinando pelo valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), mantendo os demais termos da decisão fustigada, e pelo conhecimento e desprovimento do Apelo interposto pela parte requerida. É o relatório. Em sede de análise prévia, verifica-se que estão presentes os requisitos intrínsecos de admissibilidade, atinentes ao cabimento, legitimidade e interesse recursal, assim como os extrínsecos, concernentes à tempestividade, preparo em relação ao 1º Apelo e regularidade formal. Considerando que a 2ª Apelante é beneficiária da gratuidade da justiça, esta se encontra dispensada do recolhimento do preparo recursal, razão pela qual conheço dos recursos e passo a análise dos respectivos méritos. A questão versa sobre tema que se encontra pacificado no âmbito da jurisprudência, razão pela qual, analiso e julgo monocraticamente os recursos interpostos, nos termos do art. 932, IV e V, do CPC. A 2ª Apelante alega ter percebido que vinham ocorrendo descontos indevidos em sua conta corrente por parte do 1º Apelante. Nesse diapasão, impede ressaltar que o art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, prevê expressamente a responsabilização objetiva dos fornecedores pela reparação dos danos gerados ao consumidor em virtude de defeitos na prestação de serviços. São defeituosos, nos termos do § 1º deste dispositivo, os serviços que não forneçam padrões adequados de segurança no modo como são prestados, levando-se em consideração os riscos que razoavelmente deles pode-se esperar. No caso em tela, tendo a 2ª Apelante negado a contratação dos serviços, cabia ao 1º Apelante o ônus de provar a efetiva adesão ou o consentimento para a dedução do valor em sua conta corrente, nos termos do art. 373, II, do Código de Processo Civil, que atribui à parte ré o encargo de demonstrar os fatos impeditivos, modificativos e extintivos do direito do autor, o que não ocorreu no feito. No tocante à repetição do indébito, deve ser observado o disposto no art. 42, do Código de Defesa do Consumidor: Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. No caso vertente, vislumbra-se que o simples fato da instituição financeira efetuar descontos diretamente na conta corrente da 2ª Apelante, sem qualquer relação jurídica válida estabelecida entre as partes, evidencia a conduta abusiva e a má-fé. A propósito, o posicionamento firmado por este Egrégio Tribunal: APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS INDEVIDOS NA CONTA DO CONSUMIDOR. COBRANÇA RELATIVA A SEGURO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. DANO MORAL CARACTERIZADO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO DEVIDA. 1. Tendo em vista que a pretensão autoral tem como fundamento a inexistência de contratação dos serviços que originaram os descontos questionados, aplica-se a prescrição quinquenal, prevista no art. 27 do CDC. 2. Os descontos de parcelas mensais efetuados por anos, na conta-corrente de aposentado pelo INSS, referentes a um seguro não contratado, configuram ato ilícito que enseja o dever de indenizar e acarretam transtornos que superam o mero aborrecimento. 3. A fixação da indenização por dano moral deve atender aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como às condições sociais da vítima, à capacidade econômica do ofensor e o caráter pedagógico da medida. 4. A ausência de contratação válida, bem como de qualquer evidência de engano justificável, ensejam a aplicação do parágrafo único do art. 42, do CDC. 4. Apelação Cível conhecida e provida. 5. Unanimidade. (ApCiv 0805437-64.2023.8.10.0022, Rel. Desembargador (a) RICARDO TADEU BUGARIN DUAILIBE, TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, DJe 06/08/2024) (Grifei) CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO MORAL E MATERIAL. COBRANÇA INDEVIDA DENOMINADA PREVISUL. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. DANO MORAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. APELO DESPROVIDO. I- A controvérsia consiste na alegada ilegalidade da cobrança, em conta bancária de titularidade da recorrida, com rubrica “Cobrança Previsul”, que a consumidora alega não ter contratado. II – Não há falar em ilegitimidade passiva, na medida em que os descontos foram realizados na conta bancária mantida junto ao réu, que deve prestar um serviço seguro ao cliente, ademais, conforme art. 18, caput, do Código de Defesa do Consumidor, os fornecedores são solidariamente responsáveis pelo ressarcimento dos vícios de qualidade eventualmente apurados nos produtos ou serviços. Preliminar afastada. III – Cabia à recorrente, nos termos do inciso II, do art. 373, do CPC, à incumbência de provar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito em relação as cobranças questionadas pela autora. Contudo, não apresentou prova robusta capaz de demonstrar, de forma inequívoca, que o serviço foi efetivamente solicitado pela Apelada. Inobstante o banco afirme que se trata de mero meio de pagamento e que apenas repassou os valores à Companhia de Seguros Previdência do Sul, é certo que, sendo o banco o depositário dos recursos alheios, não pode permitir que terceiros realizem descontos, pois tem o dever de segurança, ademais, não produziu qualquer prova no sentido de que a consumidora/correntista autorizou tal desconto. IV - Tendo em vista as circunstâncias que norteiam o caso em análise, afigura-se razoável a fixação da indenização por danos morais no patamar de R$ 3.000,00 (três mil reais), valor que atende os objetivos da condenação. V - Por fim, também não merece prosperar a irresignação quanto ao termo inicial dos juros da condenação por danos morais, visto que, por se tratar de relação extracontratual, devem ser computados a partir do evento danoso e apenas a correção será a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ). Apelo desprovido. (ApCiv 0800364-95.2020.8.10.0126, Rel. Desembargador (a) JOSE DE RIBAMAR CASTRO, TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, DJe 16/11/2023) Destarte, por força das disposições art. 42, parágrafo único do Código de Defesa do Consumidor e do entendimento jurisprudencial, deve ser reformada a sentença de base para condenar o 1º Apelante à restituição, em dobro, dos valores indevidamente descontados da conta corrente da 1ª Apelada, observada a prescrição quinquenal, prevista no art. 27, do CDC, por tratar-se de parcelas sucessivas. Registre-se merecem ajustes os consectários alegados pela 2ª Apelante, uma vez que sobre esta importância deve incidir correção monetária pelo INPC e juros, ambos contados a partir do efetivo prejuízo de cada parcela, conforme disposto nas Súmulas 43 e 54, do STJ. Desse modo, presume-se também a lesão ao patrimônio imaterial da consumidora, em razão dos descontos indevidos de prestações relativas a seguro não contratado, que diminuíram o valor destinado à sua subsistência – lesão esta, aliás, que pode ser experimentada por qualquer homem médio a vivenciar a mesma situação. Considerando-se a natureza do dano sofrido pela 2ª Apelante, tem-se que a indenização a título de danos morais, deve ser fixada em R$ 10.000,00 (dez mil reais), respeitando-se os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, evitando-se, assim, enriquecimento ilícito. Veja-se: APELAÇÃO. ASSOCIAÇÃO. Declaratória c.c. indenização por danos morais. Cobrança indevida de contribuição associativa mediante descontos em benefício previdenciário. Sentença de parcial procedência. Inconformismo do autor. Dano moral configurado. Dever em indenizar que prescinde de prova do prejuízo. Natureza "in re ipsa". Observância dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Fixação do quantum indenizatório em R$10.000,00 (dez mil reais). Honorários recursais. Descabimento. Tema 1059. Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1000534-42.2023 .8.26.0673 Flórida Paulista, Relator.: Hertha Helena de Oliveira, Data de Julgamento: 27/03/2024, 2ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/03/2024) (Destaquei) APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO DO QUANTUM. POSSIBILIDADE. NO CASO EM ANÁLISE, OS DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR (VERBA ALIMENTÍCIA) PERDURARAM QUASE DOIS ANOS, DE MODO QUE ADEQUADA A MAJORAÇÃO DO MONTANTE ESTABELECIDO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AO PATAMAR DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), TORNANDO-SE QUANTIA QUE ASSEGURA O CARÁTER REPRESSIVO E PEDAGÓGICO DA INDENIZAÇÃO, NÃO SE CONSIDERANDO ELEVADA A PONTO DE CONFIGURAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA VÍTIMA. APELO PROVIDO. (TJ-RS - Apelação Cível: 50056003920228210048 OUTRA, Relator.: Mauro Caum Gonçalves, Data de Julgamento: 31/07/2024, Quinta Câmara Cível, Data de Publicação: 31/07/2024) (Destaquei) Em se tratando de relação extracontratual, no cálculo do dano moral a correção monetária conta-se pelo INPC, desde a data do arbitramento definitivo da indenização, de acordo com a Súmula nº 362 do STJ e os juros moratórios a partir do evento danoso (data do início dos descontos). Face ao resultado do julgamento, o 1º Apelante deve arcar com a integralidade das custas processuais e honorários advocatícios, estes majorados para 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da condenação. Ante o exposto, na forma do art. 932, IV e V, do CPC, conheço de ambos os recursos e, de acordo com o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, nego provimento ao 1º Apelo e dou parcial provimento à 2ª Apelação, nos termos da fundamentação supra. Publique-se. Intimem-se. São Luís (MA), data do sistema. Desembargador RICARDO DUAILIBE Relator (A12)

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Processo nº 0801927-41.2022.8.10.0131

ID: 326767487

Tribunal: TJMA Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0801927-41.2022.8.10.0131

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Decisão (expediente)

Advogados:

ROBERTO DOREA PESSOA

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LARISSA SENTO SE ROSSI

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NELCILENE LIMA PESSOA BARBOSA

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TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0801927-41.2022.8.10.0131 – SENADOR LA ROCQUE 1º APELANTE: Banco Bradesco S/A ADVOGADO: Dr. Roberto Dórea Pessoa (OAB/BA 12.407) 1ª APELADA: Maria… TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0801927-41.2022.8.10.0131 – SENADOR LA ROCQUE 1º APELANTE: Banco Bradesco S/A ADVOGADO: Dr. Roberto Dórea Pessoa (OAB/BA 12.407) 1ª APELADA: Maria de Lourdes Fernandes Gomes ADVOGADA: Dr.ª Nelcilene Lima Pessoa Barbosa (OAB/MA 16.616) 2ª APELANTE Maria de Lourdes Fernandes Gomes ADVOGADA: Dr.ª Nelcilene Lima Pessoa Barbosa (OAB/MA 16.616) 2º APELADO: Banco Bradesco S/A ADVOGADO: Dr. Roberto Dórea Pessoa (OAB/BA 12.407) RELATOR: Desembargador RICARDO DUAILIBE DECISÃO Trata-se de Apelações Cíveis interpostas pelo Bradesco S/A e por Maria de Lourdes Fernandes Gomes contra a sentença proferida pelo Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Senador La Rocque/MA que, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Contrato c/c Indenização por Danos Morais, Repetição de Indébito e Pedido de Tutela de Urgência Antecipada, julgou procedentes os pedidos, declarando a nulidade das cobranças de serviços lançadas na conta bancária do consumidor com a nomenclatura “PAGAMENTO ELETRON COBRANÇA – BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA”. Condenou o 1º Apelante a devolver, em dobro, o valor descontado indevidamente, corrigidos com juros de 1% (um por cento) e correção monetária pelo INPC, ambos a partir dos respectivos descontos, ficando a cargo do credor demonstrar os valores, observada a prescrição quinquenal. Sobreveio a condenação do 1º Apelante em danos morais, no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais), corrigido pelo INPC a contar do arbitramento, incidindo juros de 1% (um por cento) ao mês desde o evento danoso. Determinou ainda que o 1º Apelante se abstenha de efetuar novas cobranças do contrato discutido, sob pena de multa de R$ 200,00 (duzentos reais) por descumprimento, limitada a R$ 6.000,00 (seis mil reais) a ser revestida em favor da 1ª Apelada. Em virtude da sucumbência, condenou o 1º Apelante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação. Em suas razões recursais (Id. n.º 46989167), o 1º Apelante alega prejudicial de mérito referente à prescrição trienal, uma vez que os descontos iniciaram em 02/2019 e a ação foi ajuizada apenas em 11/2022. No mérito, defende a regularidade da contratação, sustentando que a cobrança refere-se a pagamento realizado pela própria parte, não se tratando de débito automático. Segue narrando que seguros são contratados pelo próprio beneficiário, que visa proteger o cliente e seus dependentes em caso de morte do segurado. Insurge-se contra a condenação de repetição do indébito, defendendo a inexistência de má-fé, pois teria apenas cobrado por um serviço prestado, assim como rechaça a ocorrência de danos morais indenizáveis. Alternativamente, alega ser excessiva a condenação imposta, pleiteando a sua minoração, refutando também a multa por descumprimento, por entender ser desarrazoada. Firme nessas razões, pleiteia o conhecimento e provimento do recurso, para reformar a sentença nos termos indicados. Em sede de contrarrazões (Id. n.º 46989173), a 1ª Apelada refuta as teses recursais. A 2º Apelante, em suas razões recursais adesivas (Id. n.º 46989175), após breve síntese, afirma que os danos morais estão devidamente comprovados, pleiteando sua majoração para R$ 8.000,00 (oito mil reais) e os honorários advocatícios para 20% (vinte por cento). Em sede de contrarrazões (Id. n.º 46989177), o 2º Apelado rechaça os argumentos expendidos, pugnando pelo desprovimento do Apelo. A Procuradoria-Geral de Justiça, em seu parecer da lavra da Procuradora Dr.ª Mariléa Campos dos Santos Costa (Id. n.º 47265012), manifestou-se pelo conhecimento dos recursos, opinando pelo desprovimento do 1º Apelo e provimento da 2ª Apelação, para majorar os danos morais para R$ 8.000,00 (oito mil reais). É o relatório. Em sede de análise prévia, verifica-se que estão presentes os requisitos intrínsecos de admissibilidade, atinentes ao cabimento, legitimidade e interesse recursal, assim como os extrínsecos, concernentes à tempestividade, preparo em relação ao 1º Apelo e regularidade formal. Considerando que a 2ª Apelante é beneficiária da gratuidade da justiça, esta se encontra dispensada do recolhimento do preparo recursal, razão pela qual conheço dos recursos e passo a análise dos respectivos méritos. A questão versa sobre tema que se encontra pacificado no âmbito da jurisprudência, razão pela qual, analiso e julgo monocraticamente os recursos interpostos, nos termos do art. 932, IV e V, do CPC. A 2ª Apelante alega ter percebido que vinham ocorrendo descontos indevidos em sua conta corrente junto ao Banco Bradesco, que diminuíam o valor de sua aposentadoria. Relata que descobriu que os lançamentos correspondiam a cobranças por parte da empresa Bradesco Vida e Previdência, que afirma não ter solicitado ou autorizado a contratação, tendo sido descontada uma parcela em fevereiro/2019, conforme infere-se dos extratos acostados à Exordial (Id. n.º 46989142). Nesse diapasão, impende ressaltar que o art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, prevê expressamente a responsabilização objetiva dos fornecedores pela reparação dos danos gerados ao consumidor em virtude de defeitos na prestação de serviços. São defeituosos, nos termos do § 1º deste dispositivo, os serviços que não forneçam padrões adequados de segurança no modo como são prestados, levando-se em consideração os riscos que razoavelmente deles pode-se esperar. No caso em tela, tendo a 2ª Apelante negado a contratação dos serviços, cabia ao 1º Apelante o ônus de provar a efetiva adesão ou o consentimento para a dedução do valor em sua conta corrente, nos termos do art. 373, II, do Código de Processo Civil, que atribui à parte ré o encargo de demonstrar os fatos impeditivos, modificativos e extintivos do direito do autor, o que não ocorreu no feito. No tocante à repetição do indébito, deve ser observado o disposto no art. 42, do Código de Defesa do Consumidor: Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. No caso vertente, vislumbra-se que o simples fato da empresa seguradora efetuar descontos diretamente na conta corrente da 2ª Apelante, sem qualquer relação jurídica válida estabelecida entre as partes, evidencia a conduta abusiva e a má-fé. A propósito, o posicionamento firmado por este Egrégio Tribunal: APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS INDEVIDOS NA CONTA DO CONSUMIDOR. COBRANÇA RELATIVA A SEGURO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. DANO MORAL CARACTERIZADO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO DEVIDA. 1. Tendo em vista que a pretensão autoral tem como fundamento a inexistência de contratação dos serviços que originaram os descontos questionados, aplica-se a prescrição quinquenal, prevista no art. 27 do CDC. 2. Os descontos de parcelas mensais efetuados por anos, na conta-corrente de aposentado pelo INSS, referentes a um seguro não contratado, configuram ato ilícito que enseja o dever de indenizar e acarretam transtornos que superam o mero aborrecimento. 3. A fixação da indenização por dano moral deve atender aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como às condições sociais da vítima, à capacidade econômica do ofensor e o caráter pedagógico da medida. 4. A ausência de contratação válida, bem como de qualquer evidência de engano justificável, ensejam a aplicação do parágrafo único do art. 42, do CDC. 4. Apelação Cível conhecida e provida. 5. Unanimidade. (ApCiv 0805437-64.2023.8.10.0022, Rel. Desembargador (a) RICARDO TADEU BUGARIN DUAILIBE, TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, DJe 06/08/2024) (Grifei) CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO MORAL E MATERIAL. COBRANÇA INDEVIDA DENOMINADA PREVISUL. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. DANO MORAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. APELO DESPROVIDO. I- A controvérsia consiste na alegada ilegalidade da cobrança, em conta bancária de titularidade da recorrida, com rubrica “Cobrança Previsul”, que a consumidora alega não ter contratado. II – Não há falar em ilegitimidade passiva, na medida em que os descontos foram realizados na conta bancária mantida junto ao réu, que deve prestar um serviço seguro ao cliente, ademais, conforme art. 18, caput, do Código de Defesa do Consumidor, os fornecedores são solidariamente responsáveis pelo ressarcimento dos vícios de qualidade eventualmente apurados nos produtos ou serviços. Preliminar afastada. III – Cabia à recorrente, nos termos do inciso II, do art. 373, do CPC, à incumbência de provar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito em relação as cobranças questionadas pela autora. Contudo, não apresentou prova robusta capaz de demonstrar, de forma inequívoca, que o serviço foi efetivamente solicitado pela Apelada. Inobstante o banco afirme que se trata de mero meio de pagamento e que apenas repassou os valores à Companhia de Seguros Previdência do Sul, é certo que, sendo o banco o depositário dos recursos alheios, não pode permitir que terceiros realizem descontos, pois tem o dever de segurança, ademais, não produziu qualquer prova no sentido de que a consumidora/correntista autorizou tal desconto. IV - Tendo em vista as circunstâncias que norteiam o caso em análise, afigura-se razoável a fixação da indenização por danos morais no patamar de R$ 3.000,00 (três mil reais), valor que atende os objetivos da condenação. V - Por fim, também não merece prosperar a irresignação quanto ao termo inicial dos juros da condenação por danos morais, visto que, por se tratar de relação extracontratual, devem ser computados a partir do evento danoso e apenas a correção será a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ). Apelo desprovido. (ApCiv 0800364-95.2020.8.10.0126, Rel. Desembargador (a) JOSE DE RIBAMAR CASTRO, TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, DJe 16/11/2023) Destarte, por força das disposições art. 42, parágrafo único do Código de Defesa do Consumidor e do entendimento jurisprudencial, deve ser mantida a sentença de base para condenar o 1º Apelante à restituição, em dobro, dos valores indevidamente descontados da conta corrente da 1ª Apelada, observada a prescrição quinquenal, prevista no art. 27, do CDC, conforme entendimento já sufragado por esta Egrégia Corte de Justiça, afastando-se assim a prejudicial de mérito aventada, por não aplicar-se à espécie a prescrição trienal. Desse modo, assiste razão à 2ª Apelante, presumindo-se a lesão ao patrimônio imaterial da consumidora em razão do desconto indevido de prestação relativa a seguro não contratado, que diminuiu o valor destinado à sua subsistência – lesão esta, aliás, que pode ser experimentada por qualquer homem médio a vivenciar a mesma situação. Considerando-se a natureza do dano sofrido pela 2ª Apelante, tem-se que a indenização fixada em R$ 3.000,00 (três mil reais) mostra insuficiente, razão pela qual majora-se o quantum para R$ 8.000,00 (oito mil reais), respeitando sempre o pedido da parte e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, evitando-se, assim, enriquecimento ilícito. Em demandas semelhantes, os Tribunais Pátrios já decidiram, inclusive, por montante superior para a reparação de danos dessa espécie, todavia, o pleito da parte deve ser o limitador, por vedação ao julgamento ultra petita. Veja-se: APELAÇÃO. ASSOCIAÇÃO. Declaratória c.c. indenização por danos morais. Cobrança indevida de contribuição associativa mediante descontos em benefício previdenciário. Sentença de parcial procedência. Inconformismo do autor. Dano moral configurado. Dever em indenizar que prescinde de prova do prejuízo. Natureza "in re ipsa". Observância dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Fixação do quantum indenizatório em R$10.000,00 (dez mil reais). Honorários recursais. Descabimento. Tema 1059. Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1000534-42.2023 .8.26.0673 Flórida Paulista, Relator.: Hertha Helena de Oliveira, Data de Julgamento: 27/03/2024, 2ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/03/2024) (Destaquei) APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO DO QUANTUM. POSSIBILIDADE. NO CASO EM ANÁLISE, OS DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR (VERBA ALIMENTÍCIA) PERDURARAM QUASE DOIS ANOS, DE MODO QUE ADEQUADA A MAJORAÇÃO DO MONTANTE ESTABELECIDO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AO PATAMAR DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), TORNANDO-SE QUANTIA QUE ASSEGURA O CARÁTER REPRESSIVO E PEDAGÓGICO DA INDENIZAÇÃO, NÃO SE CONSIDERANDO ELEVADA A PONTO DE CONFIGURAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA VÍTIMA. APELO PROVIDO. (TJ-RS - Apelação Cível: 50056003920228210048 OUTRA, Relator.: Mauro Caum Gonçalves, Data de Julgamento: 31/07/2024, Quinta Câmara Cível, Data de Publicação: 31/07/2024) (Grifei) Face ao resultado do julgamento, o 1º Apelante deve arcar com a integralidade das custas processuais e honorários advocatícios, estes majorados para 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da condenação, na forma do art. 85, § 11, do CPC. Ante o exposto, nos moldes do art. 932, IV e V, do CPC, e de acordo com o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, conheço de ambos os recursos, nego provimento ao 1º Apelo e dou provimento à 2ª Apelação, nos termos da fundamentação supra. Publique-se. Intimem-se. São Luís (MA), data do sistema. Desembargador RICARDO DUAILIBE Relator (A13)

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Processo nº 0804855-64.2023.8.10.0022

ID: 329682093

Tribunal: TJMA Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0804855-64.2023.8.10.0022

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EAGLE SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A.

Decisão (expediente)

Advogados:

JESSICA LACERDA MACIEL

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

RANOVICK DA COSTA REGO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0804855-64.2023.8.10.0022 – AÇAILÂNDIA APELANTE: Francisco Xavier Rodrigues ADVOGADO: Dr. Ranovick da Costa Rego (OAB/MA 15.811) APELADA: Eagle So… TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0804855-64.2023.8.10.0022 – AÇAILÂNDIA APELANTE: Francisco Xavier Rodrigues ADVOGADO: Dr. Ranovick da Costa Rego (OAB/MA 15.811) APELADA: Eagle Sociedade de Credito Direto S.A ADVOGADA: Dra. Joana Gonçalves Vargas (OAB/RS 75.798) RELATOR: Desembargador RICARDO DUAILIBE DECISÃO Trata-se de Apelação Cível interposta por Francisco Xavier Rodrigues contra a sentença proferida pelo Juízo de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Açailândia que, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica “Seguro Não Contratado” c/c Indenização por Danos Morais com Pedido de Tutela de Urgência, julgou parcialmente procedentes os pedidos da Inicial, para determinar a cessação dos descontos indevidos no benefício previdenciário da parte requerente e declarar inexistente a relação jurídica objeto da demanda, relativa à contratação denominada “EAGLE SOCIEDADE DE CREDITO DIRET”, e condenar a Apelada a devolver à parte requerente os valores indevidamente descontados e comprovados via extrato bancário, corrigidos com juros de 1% (um por cento) e correção monetária (INPC), ambos contados a partir do efetivo prejuízo, indeferindo o pedido de indenização por danos morais. Em virtude da sucumbência recíproca, condenou ambas as partes ao pagamento das custas processuais e honorários do advogado da parte adversa, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, com exigibilidade suspensa em relação à parte autora, em razão da gratuidade de justiça deferida nos autos, nos termos da previsão do art. 98, §3º, do CPC. Em suas razões recursais (Id. n.º 38424147), após breve síntese, o Apelante defende a fixação de danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), e a majoração dos honorários advocatícios. Ao final, pleiteia a reforma da sentença de base, nos termos acima mencionados. Intimada na forma da lei, a Apelada apresentou contrarrazões, ocasião em que rechaça as teses recursais (Id. n.º 38424149). A Procuradoria-Geral de Justiça, em seu parecer da lavra da Procuradora Dr.ª Sâmara Ascar Sauaia, manifestou-se pelo conhecimento do recurso, deixando de opinar quanto ao mérito (Id. n.º 39225690). É o relatório. Em sede de análise prévia, verifica-se que estão presentes os requisitos intrínsecos de admissibilidade, atinentes ao cabimento, legitimidade e interesse recursal, assim como os extrínsecos, concernentes à tempestividade e regularidade formal. Por ser o Apelante beneficiário da justiça gratuita, este encontra-se dispensado do recolhimento do preparo, por força do disposto no art. 98, § 1º, I, do CPC, razão pela qual conheço do recurso e passo ao exame do mérito. A questão versa sobre tema que se encontra pacificado no âmbito da jurisprudência, razão pela qual, analiso e julgo monocraticamente o recurso interposto, nos termos do art. 932, IV e V, do CPC. O Apelante alega ter percebido que ocorreu um desconto indevido em sua conta corrente, que diminuiu o valor de sua aposentadoria. Relata que descobriu que o lançamento correspondia à cobrança intitulada “Eagle Sociedade de Crédito Direto”, que afirma não ter solicitado ou autorizado a contratação. Nesse diapasão, impende ressaltar que o art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, prevê expressamente a responsabilização objetiva dos fornecedores pela reparação dos danos gerados ao consumidor em virtude de defeitos na prestação de serviços. São defeituosos, nos termos do § 1º deste dispositivo, os serviços que não forneçam padrões adequados de segurança no modo como são prestados, levando-se em consideração os riscos que razoavelmente deles se pode esperar. No caso em tela, tendo o Apelante negado a contratação dos serviços, cabia à empresa Apelada o ônus de provar a efetiva adesão ou o consentimento para a dedução do valor em sua conta corrente, nos termos do art. 373, II, do Código de Processo Civil, que atribui à parte ré o encargo de demonstrar os fatos impeditivos, modificativos e extintivos do direito do autor, o que não ocorreu no feito. Nesse contexto, considerando que a Apelada não logrou êxito em provar a legalidade de sua cobrança, pode-se afirmar que restou configurada falha na prestação de seus serviços, na medida em que cobrou por serviços não utilizados ou pretendidos pelo consumidor, maculando o dever de transparência das relações de consumo preconizado pelos arts. 6º, III, 31 e 46 do Código de Defesa do Consumidor, além de ofender o postulado da boa-fé objetiva (CDC, art. 4º, III e 51, IV), uma vez que se vale “[...] da fraqueza ou ignorância do consumidor, tendo em vista sua idade, saúde, conhecimento ou condição social, para impingir-lhe seus produtos ou serviços”, o que é expressamente vedado pelo Codex Consumerista (art. 39, IV). No caso em apreço, ressalte-se que somente o Apelante apresentou recurso, com pedido de arbitramento de indenização por danos morais. Assim sendo, considerando que a parte Apelada não recorreu, não cabe mais discutir a sua responsabilidade pelos danos morais e materiais. Como é sabido, não existem parâmetros objetivos para a fixação do montante da reparação por dano moral, de modo que este deve ser arbitrado pelo julgador de forma prudente, sopesando as peculiaridades do caso concreto, para que não se transforme em fonte de enriquecimento sem causa do ofendido, mas também para que não seja ínfimo ou inexpressivo. A propósito do tormentoso problema em torno do dano moral, válidas as lições de Calmon Passos: “(...) entremeado de dificuldades é o problema do ressarcimento dos danos que afetam a nossa personalidade, os que provocam mudança no modo como nos víamos ou como éramos vistos (avaliados) pelos outros. Em que pesem essas peculiaridades, tenho para mim que se deve afirmar como necessário, para serem atendidos, uns e outros, os critérios fundamentadores da liquidação dos danos materiais - devem ser precisamente provados, repelindo-se, tanto como critério para certificação de sua existência quanto para sua estimativa, o juízo de valor que a vítima faz de si mesma, cingindo-nos rigorosamente a padrões socialmente institucionalizados, o que assegura o mínimo de objetividade exigido de toda e qualquer aplicação do direito ao caso concreto.(...) o que será dano moral puro, ou seja, possível de existir inexistindo danos materiais ou que nenhuma relação mantém com os mesmos? Só nos resta afirmar que nos situamos, aqui, no espaço do que se qualifica como valor, algo especificamente humano e insuscetível de objetivação, salvo se considerado em sua legitimação intersubjetiva. Sem esse consectário, torna-se aleatório, anárquico, inapreensível e inobjetivável. Não são os meus valores os tuteláveis juridicamente, sim os socialmente institucionalizados, porque é da essência mesma do direito seu caráter de regulação social da vida humana. ("O imoral nas indenizações por dano moral", Jus Navigandi, Teresina, ano 7, n. 57, 1 jul. 2002. Disponível em: http://jus.uol.com.br/revista/texto/2989. Acesso em: 25 jul. 2011). A dificuldade não esbarra somente na identificação dos tormentos e abalos sofridos. A valoração deste tipo de sofrimento exige do Julgador certa sensibilidade, para que a dor noticiada no feito não se converta em captação de vantagem. Por essa razão, há que se levar em conta o princípio da proporcionalidade, bem como a condição do ofendido, a capacidade econômica do ofensor, acrescendo-se a todos estes fatores a reprovabilidade da conduta ilícita praticada. Nesse sentido, Cavalieri Filho discorre sobre este tema: “Creio que na fixação do da indenização, mormente tratando-se de lucro cessante e dano moral, deve o juiz ter em mente o princípio de que o dano não pode ser fonte de lucro. A indenização, não há dúvida, deve ser suficiente para reparar o dano, o mais completamente possível, e nada mais. Qualquer quantia a maior importará enriquecimento sem causa, ensejador de novo dano. Creio, também, que este é outro ponto onde o princípio da lógica do razoável deve ser a bússola norteadora do julgador. Razoável é aquilo que é sensato, comedido, moderado; que guarda uma certa proporcionalidade. A razoabilidade é o critério que permite cotejar meios e fins, causas e consequências, de modo a aferir a lógica da decisão. Para que a decisão seja razoável é necessário que a conclusão nela estabelecida seja adequada aos motivos que a determinaram; que os meios escolhidos sejam compatíveis com os fins visados; que a sanção seja proporcional ao dano. Importa dizer que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com o seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes” (In CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de Responsabilidade Civil. 15ª edição. São Paulo: Atlas, 2017. p. 236) Afora isso, sua quantificação deve atender à capacidade econômica do causador do dano, às condições sociais do ofendido, à gravidade da falta cometida, bem assim, atentar à extensão e aos efeitos do prejuízo causado. Tais critérios têm por finalidade não só alcançar a vítima um montante em dinheiro que sirva para amenizar a dor moral provocada pelo ilícito, mas também possui caráter de sanção com sentido pedagógico. De acordo com a lição de Caio Mário da Silva Pereira: “A vítima de uma lesão a algum daqueles direitos sem cunho patrimonial efetivo, mas ofendida em um bem jurídico que em certos casos pode ser mesmo mais valioso do que os integrantes de seu patrimônio, deve receber uma soma que lhe compense a dor ou o sofrimento, a ser arbitrada pelo juiz, atendendo às circunstâncias de cada caso, e tendo em vista as posses do ofensor e a situação pessoal do ofendido. Nem tão grande que se converta em fonte de enriquecimento, nem tão pequena que se torne inexpressiva” (In Responsabilidade Civil, pág. 60, 14ª edição, 2013). Desse modo, a indenização deve ter um caráter preventivo, visando que a conduta danosa não volte a se repetir, assim como punitivo, com o propósito de efetiva reparação pelo dano sofrido. Considerando-se a natureza do dano sofrido pelo Apelante, tem-se que a indenização a título de danos morais, deve ser fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), respeitando sempre o pedido do consumidor, os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, evitando-se, assim, enriquecimento ilícito. Em demandas semelhantes, os Tribunais Pátrios já decidiram por montante superior para a reparação de danos dessa espécie, todavia, a condenação limita-se ao valor pleiteado pelo Apelante, por vedação ao julgamento ultra petita. Veja-se: APELAÇÃO. ASSOCIAÇÃO. Declaratória c.c. indenização por danos morais. Cobrança indevida de contribuição associativa mediante descontos em benefício previdenciário. Sentença de parcial procedência. Inconformismo do autor. Dano moral configurado. Dever em indenizar que prescinde de prova do prejuízo. Natureza "in re ipsa". Observância dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Fixação do quantum indenizatório em R$10.000,00 (dez mil reais). Honorários recursais. Descabimento. Tema 1059. Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1000534-42.2023 .8.26.0673 Flórida Paulista, Relator.: Hertha Helena de Oliveira, Data de Julgamento: 27/03/2024, 2ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/03/2024) (Destaquei) APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO DO QUANTUM. POSSIBILIDADE. NO CASO EM ANÁLISE, OS DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR (VERBA ALIMENTÍCIA) PERDURARAM QUASE DOIS ANOS, DE MODO QUE ADEQUADA A MAJORAÇÃO DO MONTANTE ESTABELECIDO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AO PATAMAR DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), TORNANDO-SE QUANTIA QUE ASSEGURA O CARÁTER REPRESSIVO E PEDAGÓGICO DA INDENIZAÇÃO, NÃO SE CONSIDERANDO ELEVADA A PONTO DE CONFIGURAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA VÍTIMA. APELO PROVIDO. (TJ-RS - Apelação Cível: 50056003920228210048 OUTRA, Relator.: Mauro Caum Gonçalves, Data de Julgamento: 31/07/2024, Quinta Câmara Cível, Data de Publicação: 31/07/2024) (Grifei) No cálculo do dano moral, a correção monetária conta-se da data do arbitramento, de acordo com a Súmula nº 362 do STJ e os juros moratórios a partir do evento danoso. Acrescente-se que os juros devem ser contados no percentual de 1% a.m. (um por cento ao mês), nos termos do art. 406 do Código Civil, c/c o art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional. Face ao resultado do julgamento, a Apelada deve arcar com a totalidade das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da condenação. Ante o exposto, na forma do art. 932, V, do CPC, conheço, de acordo com o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, e dou provimento ao Apelo, para fixar em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a indenização a título de danos morais, nos termos da fundamentação supra. Publique-se. Intimem-se. São Luís (MA), data do sistema. Desembargador RICARDO DUAILIBE Relator (A14)

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Processo nº 0803185-49.2023.8.10.0035

ID: 329679957

Tribunal: TJMA Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0803185-49.2023.8.10.0035

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO DUARTE DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão (expediente)

Advogados:

SAMUEL OLIVEIRA MACIEL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MAURICIO COSTA ALVES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0803185-49.2023.8.10.0035 – COROATÁ APELANTE: Antônio Duarte da Silva ADVOGADO: Dr. Maurício Costa Alves (OAB/MA 24.797) APELADA: Pserv Prestação … TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0803185-49.2023.8.10.0035 – COROATÁ APELANTE: Antônio Duarte da Silva ADVOGADO: Dr. Maurício Costa Alves (OAB/MA 24.797) APELADA: Pserv Prestação de Serviços LTDA ADVOGADO: Dr. Samuel Oliveira Maciel (OAB/MG 72.793) RELATOR: Desembargador RICARDO DUAILIBE DECISÃO Trata-se de Apelação Cível interposta por Antônio Duarte da Silva contra a sentença proferida pelo Juízo de Direito da 2ª Vara da Comarca de Coroatá/MA que, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica c/c Indenização de Danos Materiais e Morais por Fraude de Seguros e Pedido de Tutela Antecipada, julgou parcialmente procedentes os pedidos da Inicial, para determinar a devolução dos valores cobrados de forma indevida, a título de danos materiais, no total de R$ 239,80 (duzentos e trinta e nove reais e oitenta centavos), quantia esta já com a repetição em dobro calculada e condenar a Apelada ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais), como forma de compensação pelos danos morais sofridos pelo Apelante. Em virtude da sucumbência, condenou a Apelada ao pagamento das custas e honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Em suas razões recursais (Id. n.º 39701740), após breve síntese, o Apelante defende a majoração dos danos morais arbitrados e a majoração dos honorários advocatícios. Sustenta, ainda, que os juros de mora referentes aos danos materiais e morais devem ser a partir do evento danoso, conforme Súmula 54 do STJ. Ao final, pleiteia a reforma da sentença de base, nos termos acima mencionados. Intimada na forma da lei, a Apelada apresentou contrarrazões, ocasião em que rechaça as teses recursais (Id. n.º 39701743). A Procuradoria-Geral de Justiça, em seu parecer da lavra da Procuradora Dr.ª Mariléa Campos dos Santos Costa, manifestou-se pelo conhecimento e provimento parcial do recurso, para que seja majorado o dano moral, na oportunidade em que opino pelo valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) (Id. n.º 40096697). É o relatório. Em sede de análise prévia, verifica-se que estão presentes os requisitos intrínsecos de admissibilidade, atinentes ao cabimento, legitimidade e interesse recursal, assim como os extrínsecos, concernentes à tempestividade e regularidade formal. Por ser o Apelante beneficiário da justiça gratuita, este encontra-se dispensado do recolhimento do preparo, por força do disposto no art. 98, § 1º, I, do CPC, razão pela qual conheço do recurso e passo ao exame do mérito. A questão versa sobre tema que se encontra pacificado no âmbito da jurisprudência, razão pela qual analiso e julgo monocraticamente o recurso interposto, nos termos do art. 932, IV e V, do CPC. O Apelante alega ter percebido que ocorreram dois descontos indevidos em sua conta corrente, os quais diminuíram o valor de sua aposentadoria. Relata que descobriu que os lançamentos correspondiam à cobrança intitulada “PSERV”, que afirma não ter solicitado ou autorizado a contratação. Nesse diapasão, impende ressaltar que o art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, prevê expressamente a responsabilização objetiva dos fornecedores pela reparação dos danos gerados ao consumidor em virtude de defeitos na prestação de serviços. São defeituosos, nos termos do § 1º deste dispositivo, os serviços que não forneçam padrões adequados de segurança no modo como são prestados, levando-se em consideração os riscos que razoavelmente deles se pode esperar. No caso em tela, tendo o Apelante negado a contratação dos serviços, cabia à empresa Apelada o ônus de provar a efetiva adesão ou o consentimento para a dedução do valor em sua conta corrente, nos termos do art. 373, II, do Código de Processo Civil, que atribui à parte ré o encargo de demonstrar os fatos impeditivos, modificativos e extintivos do direito do autor, o que não ocorreu no feito. Nesse contexto, considerando que a Apelada não logrou êxito em provar a legalidade de sua cobrança, pode-se afirmar que restou configurada falha na prestação de seus serviços, na medida em que cobrou por serviços não utilizados ou pretendidos pelo consumidor, maculando o dever de transparência das relações de consumo preconizado pelos arts. 6º, III, 31 e 46 do Código de Defesa do Consumidor, além de ofender o postulado da boa-fé objetiva (CDC, art. 4º, III e 51, IV), uma vez que se vale “[...] da fraqueza ou ignorância do consumidor, tendo em vista sua idade, saúde, conhecimento ou condição social, para impingir-lhe seus produtos ou serviços”, o que é expressamente vedado pelo Codex Consumerista (art. 39, IV). No caso em apreço, ressalte-se que somente o Apelante apresentou recurso, com pedido de arbitramento de indenização por danos morais. Assim sendo, considerando que a parte Apelada não recorreu, não cabe mais discutir a sua responsabilidade pelos danos morais e materiais. Como é sabido, não existem parâmetros objetivos para a fixação do montante da reparação por dano moral, de modo que este deve ser arbitrado pelo julgador de forma prudente, sopesando as peculiaridades do caso concreto, para que não se transforme em fonte de enriquecimento sem causa do ofendido, mas também para que não seja ínfimo ou inexpressivo. A propósito do tormentoso problema em torno do dano moral, válidas as lições de Calmon Passos: “(...) entremeado de dificuldades é o problema do ressarcimento dos danos que afetam a nossa personalidade, os que provocam mudança no modo como nos víamos ou como éramos vistos (avaliados) pelos outros. Em que pesem essas peculiaridades, tenho para mim que se deve afirmar como necessário, para serem atendidos, uns e outros, os critérios fundamentadores da liquidação dos danos materiais - devem ser precisamente provados, repelindo-se, tanto como critério para certificação de sua existência quanto para sua estimativa, o juízo de valor que a vítima faz de si mesma, cingindo-nos rigorosamente a padrões socialmente institucionalizados, o que assegura o mínimo de objetividade exigido de toda e qualquer aplicação do direito ao caso concreto.(...) o que será dano moral puro, ou seja, possível de existir inexistindo danos materiais ou que nenhuma relação mantém com os mesmos? Só nos resta afirmar que nos situamos, aqui, no espaço do que se qualifica como valor, algo especificamente humano e insuscetível de objetivação, salvo se considerado em sua legitimação intersubjetiva. Sem esse consectário, torna-se aleatório, anárquico, inapreensível e inobjetivável. Não são os meus valores os tuteláveis juridicamente, sim os socialmente institucionalizados, porque é da essência mesma do direito seu caráter de regulação social da vida humana. ("O imoral nas indenizações por dano moral", Jus Navigandi, Teresina, ano 7, n. 57, 1 jul. 2002. Disponível em: http://jus.uol.com.br/revista/texto/2989. Acesso em: 25 jul. 2011). A dificuldade não esbarra somente na identificação dos tormentos e abalos sofridos. A valoração deste tipo de sofrimento exige do Julgador certa sensibilidade, para que a dor noticiada no feito não se converta em captação de vantagem. Por essa razão, há que se levar em conta o princípio da proporcionalidade, bem como a condição do ofendido, a capacidade econômica do ofensor, acrescendo-se a todos estes fatores a reprovabilidade da conduta ilícita praticada. Nesse sentido, Cavalieri Filho discorre sobre este tema: “Creio que na fixação do da indenização, mormente tratando-se de lucro cessante e dano moral, deve o juiz ter em mente o princípio de que o dano não pode ser fonte de lucro. A indenização, não há dúvida, deve ser suficiente para reparar o dano, o mais completamente possível, e nada mais. Qualquer quantia a maior importará enriquecimento sem causa, ensejador de novo dano. Creio, também, que este é outro ponto onde o princípio da lógica do razoável deve ser a bússola norteadora do julgador. Razoável é aquilo que é sensato, comedido, moderado; que guarda uma certa proporcionalidade. A razoabilidade é o critério que permite cotejar meios e fins, causas e consequências, de modo a aferir a lógica da decisão. Para que a decisão seja razoável é necessário que a conclusão nela estabelecida seja adequada aos motivos que a determinaram; que os meios escolhidos sejam compatíveis com os fins visados; que a sanção seja proporcional ao dano. Importa dizer que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com o seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes” (In CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de Responsabilidade Civil. 15ª edição. São Paulo: Atlas, 2017. p. 236) Afora isso, sua quantificação deve atender à capacidade econômica do causador do dano, às condições sociais do ofendido, à gravidade da falta cometida, bem assim, atentar à extensão e aos efeitos do prejuízo causado. Tais critérios têm por finalidade não só alcançar a vítima um montante em dinheiro que sirva para amenizar a dor moral provocada pelo ilícito, mas também possui caráter de sanção com sentido pedagógico. De acordo com a lição de Caio Mário da Silva Pereira: “A vítima de uma lesão a algum daqueles direitos sem cunho patrimonial efetivo, mas ofendida em um bem jurídico que em certos casos pode ser mesmo mais valioso do que os integrantes de seu patrimônio, deve receber uma soma que lhe compense a dor ou o sofrimento, a ser arbitrada pelo juiz, atendendo às circunstâncias de cada caso, e tendo em vista as posses do ofensor e a situação pessoal do ofendido. Nem tão grande que se converta em fonte de enriquecimento, nem tão pequena que se torne inexpressiva” (In Responsabilidade Civil, pág. 60, 14ª edição, 2013). Desse modo, a indenização deve ter um caráter preventivo, visando que a conduta danosa não volte a se repetir, assim como punitivo, com o propósito de efetiva reparação pelo dano sofrido. Considerando-se a natureza do dano sofrido pelo Apelante, tem-se que a indenização a título de danos morais, deve ser majorada para R$ 10.000,00 (dez mil reais), respeitando sempre os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, evitando-se, assim, enriquecimento ilícito. Em demandas semelhantes, os Tribunais Pátrios já decidiram por igual montante para a reparação de danos dessa espécie. Veja-se: APELAÇÃO. ASSOCIAÇÃO. Declaratória c.c. indenização por danos morais. Cobrança indevida de contribuição associativa mediante descontos em benefício previdenciário. Sentença de parcial procedência. Inconformismo do autor. Dano moral configurado. Dever em indenizar que prescinde de prova do prejuízo. Natureza "in re ipsa". Observância dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Fixação do quantum indenizatório em R$10.000,00 (dez mil reais). Honorários recursais. Descabimento. Tema 1059. Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1000534-42.2023 .8.26.0673 Flórida Paulista, Relator.: Hertha Helena de Oliveira, Data de Julgamento: 27/03/2024, 2ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/03/2024) (Destaquei) APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO DO QUANTUM. POSSIBILIDADE. NO CASO EM ANÁLISE, OS DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR (VERBA ALIMENTÍCIA) PERDURARAM QUASE DOIS ANOS, DE MODO QUE ADEQUADA A MAJORAÇÃO DO MONTANTE ESTABELECIDO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AO PATAMAR DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), TORNANDO-SE QUANTIA QUE ASSEGURA O CARÁTER REPRESSIVO E PEDAGÓGICO DA INDENIZAÇÃO, NÃO SE CONSIDERANDO ELEVADA A PONTO DE CONFIGURAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA VÍTIMA. APELO PROVIDO. (TJ-RS - Apelação Cível: 50056003920228210048 OUTRA, Relator.: Mauro Caum Gonçalves, Data de Julgamento: 31/07/2024, Quinta Câmara Cível, Data de Publicação: 31/07/2024) (Grifei) No cálculo do dano moral, a correção monetária conta-se da data do arbitramento, de acordo com a Súmula nº 362 do STJ e os juros moratórios a partir do evento danoso. Quanto aos danos materiais, incide correção monetária a partir da data do efetivo prejuízo (Súmula n° 43 do STJ) e os juros contam-se a partir do evento danoso, conforme disposto na Súmula nº 54 do STJ. Acrescente-se que nos danos morais e materiais, os juros devem ser contados no percentual de 1% a.m. (um por cento ao mês), nos termos do art. 406 do Código Civil, c/c o art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional. Face ao resultado do julgamento, a Apelada deve arcar com a totalidade das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da condenação. Ante o exposto, na forma do art. 932, V, do CPC, e de acordo com o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, conheço e dou provimento ao Apelo, para condenar a Apelada a reparar os danos morais sofridos pelo consumidor Apelante, estes no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), nos termos da fundamentação supra. Publique-se. Intimem-se. São Luís (MA), data do sistema. Desembargador RICARDO DUAILIBE Relator (A14)

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Processo nº 0801496-48.2022.8.10.0085

ID: 331030811

Tribunal: TJMA Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0801496-48.2022.8.10.0085

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Decisão (expediente)

Advogados:

JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

DANILO FEITOSA WANDERLEY DIAS

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0801496-48.2022.8.10.0085 – DOM PEDRO APELANTE: Moaci da Silva e Silva ADVOGADO: Dr. Danilo Feitosa Wanderley Dias (OAB/MA 20.557) APELADO: Banco … TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0801496-48.2022.8.10.0085 – DOM PEDRO APELANTE: Moaci da Silva e Silva ADVOGADO: Dr. Danilo Feitosa Wanderley Dias (OAB/MA 20.557) APELADO: Banco Bradesco S.A. ADVOGADO: Dr. José Almir da Rocha Mendes Júnior (OAB/MA 19.411-A) RELATOR: Desembargador RICARDO DUAILIBE DECISÃO Trata-se de Apelação Cível interposta por Moaci da Silva e Silva contra a sentença proferida pelo Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Dom Pedro/MA que, nos autos da Ação Anulatória de Débito e Repetição do Indébito c/c Indenização por Danos Morais, julgou procedentes os pedidos autorais, para declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes, condenando o requerido ao pagamento dos valores cobrados indevidamente, em dobro, a título de indenização pelos danos materiais sofridos, e condenando o réu ao pagamento de R$ 1.000,00 (mil reais) a título de indenização por danos morais. Em virtude da sucumbência, condenou o Apelado ao pagamento das custas e honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Em suas razões recursais (Id. n.º 37741170), o Apelante pleiteia a majoração dos danos morais e a fixação dos honorários sucumbenciais em 20% do valor da condenação. Em sede de contrarrazões, o Apelado rechaça as teses recursais, requerendo o desprovimento do Apelo (Id. n.º 37741173). A Procuradoria-Geral de Justiça, em seu parecer da lavra do Procurador Dr. José Ribamar Sanches Prazeres, manifestou-se pelo conhecimento e provimento do recurso, devendo ser reformada parcialmente a r. sentença no tocante à majoração do valor da indenização para o importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) (Id. n.º 37898234). É o relatório. Em sede de análise prévia, verifica-se que estão presentes os requisitos intrínsecos de admissibilidade, atinentes ao cabimento, legitimidade e interesse recursal, assim como os extrínsecos, concernentes à tempestividade e regularidade formal. Em relação ao preparo recursal, verifica-se que o Apelante teve deferida a gratuidade da justiça, estando dispensado de seu recolhimento, razão pela qual conheço do Apelo e passo ao exame das matérias devolvidas a esta Corte de Justiça. A questão versa sobre tema que se encontra pacificado no âmbito da jurisprudência, razão pela qual, analiso e julgo monocraticamente o recurso interposto, nos termos do art. 932, IV e V, do CPC. O Apelante alega ter percebido que vinham ocorrendo descontos indevidos em sua conta corrente, que diminuíam o valor de seu benefício previdenciário. Relata que descobriu que o lançamento correspondia à cobrança de um seguro intitulada “TITULO DE CAPITALIZAÇÃO”, que afirma não ter solicitado ou autorizado a contratação. Nesse diapasão, impende ressaltar que o art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, prevê expressamente a responsabilização objetiva dos fornecedores pela reparação dos danos gerados ao consumidor em virtude de defeitos na prestação de serviços. São defeituosos, nos termos do § 1º deste dispositivo, os serviços que não forneçam padrões adequados de segurança no modo como são prestados, levando-se em consideração os riscos que razoavelmente deles pode-se esperar. No caso em tela, tendo o Apelante negado a contratação dos serviços, cabia à empresa Apelada o ônus de provar a efetiva adesão ou o consentimento para a dedução do valor em sua conta corrente, nos termos do art. 373, II, do Código de Processo Civil, que atribui à parte ré o encargo de demonstrar os fatos impeditivos, modificativos e extintivos do direito do autor, o que não ocorreu no feito. Durante a instrução processual, a Apelada apresentou a Ficha-Proposta de abertura de conta (Id. n.º 37741162), todavia tal documento não possui a força necessária para comprovar a anuência do consumidor com a contratação discutida. Nesse contexto, considerando que a Apelada não logrou êxito em provar a legalidade de sua cobrança, pode-se afirmar que restou configurada falha na prestação de seus serviços, na medida em que cobrou por serviços não utilizados ou pretendidos pela consumidora, maculando o dever de transparência das relações de consumo preconizado pelos arts. 6º, III, 31 e 46 do Código de Defesa do Consumidor, além de ofender o postulado da boa-fé objetiva (CDC, art. 4º, III e 51, IV), uma vez que se vale “[...] da fraqueza ou ignorância do consumidor, tendo em vista sua idade, saúde, conhecimento ou condição social, para impingir-lhe seus produtos ou serviços”, o que é expressamente vedado pelo Codex Consumerista (art. 39, IV). No caso em apreço, ressalte-se que somente o Apelante apresentou recurso, com pedido de arbitramento de indenização por danos morais. Assim sendo, considerando que a parte Apelada não recorreu, não cabe mais discutir a sua responsabilidade pelos danos morais e materiais. Como é sabido, não existem parâmetros objetivos para a fixação do montante da reparação por dano moral, de modo que este deve ser arbitrado pelo julgador de forma prudente, sopesando as peculiaridades do caso concreto, para que não se transforme em fonte de enriquecimento sem causa do ofendido, mas também para que não seja ínfimo ou inexpressivo. A propósito do tormentoso problema em torno do dano moral, válidas as lições de Calmon Passos: “(...) entremeado de dificuldades é o problema do ressarcimento dos danos que afetam a nossa personalidade, os que provocam mudança no modo como nos víamos ou como éramos vistos (avaliados) pelos outros. Em que pesem essas peculiaridades, tenho para mim que se deve afirmar como necessário, para serem atendidos, uns e outros, os critérios fundamentadores da liquidação dos danos materiais - devem ser precisamente provados, repelindo-se, tanto como critério para certificação de sua existência quanto para sua estimativa, o juízo de valor que a vítima faz de si mesma, cingindo-nos rigorosamente a padrões socialmente institucionalizados, o que assegura o mínimo de objetividade exigido de toda e qualquer aplicação do direito ao caso concreto.(...) o que será dano moral puro, ou seja, possível de existir inexistindo danos materiais ou que nenhuma relação mantém com os mesmos? Só nos resta afirmar que nos situamos, aqui, no espaço do que se qualifica como valor, algo especificamente humano e insuscetível de objetivação, salvo se considerado em sua legitimação intersubjetiva. Sem esse consectário, torna-se aleatório, anárquico, inapreensível e inobjetivável. Não são os meus valores os tuteláveis juridicamente, sim os socialmente institucionalizados, porque é da essência mesma do direito seu caráter de regulação social da vida humana. ("O imoral nas indenizações por dano moral", Jus Navigandi, Teresina, ano 7, n. 57, 1 jul. 2002. Disponível em: http://jus.uol.com.br/revista/texto/2989. Acesso em: 25 jul. 2011). A dificuldade não esbarra somente na identificação dos tormentos e abalos sofridos. A valoração deste tipo de sofrimento exige do Julgador certa sensibilidade, para que a dor noticiada no feito não se converta em captação de vantagem. Por essa razão, há que se levar em conta o princípio da proporcionalidade, bem como a condição do ofendido, a capacidade econômica do ofensor, acrescendo-se a todos estes fatores a reprovabilidade da conduta ilícita praticada. Nesse sentido, Cavalieri Filho discorre sobre este tema: “Creio que na fixação do da indenização, mormente tratando-se de lucro cessante e dano moral, deve o juiz ter em mente o princípio de que o dano não pode ser fonte de lucro. A indenização, não há dúvida, deve ser suficiente para reparar o dano, o mais completamente possível, e nada mais. Qualquer quantia a maior importará enriquecimento sem causa, ensejador de novo dano. Creio, também, que este é outro ponto onde o princípio da lógica do razoável deve ser a bússola norteadora do julgador. Razoável é aquilo que é sensato, comedido, moderado; que guarda uma certa proporcionalidade. A razoabilidade é o critério que permite cotejar meios e fins, causas e consequências, de modo a aferir a lógica da decisão. Para que a decisão seja razoável é necessário que a conclusão nela estabelecida seja adequada aos motivos que a determinaram; que os meios escolhidos sejam compatíveis com os fins visados; que a sanção seja proporcional ao dano. Importa dizer que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com o seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes” (In CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de Responsabilidade Civil. 15ª edição. São Paulo: Atlas, 2017. p. 236) Afora isso, sua quantificação deve atender à capacidade econômica do causador do dano, às condições sociais do ofendido, à gravidade da falta cometida, bem assim, atentar à extensão e aos efeitos do prejuízo causado. Tais critérios têm por finalidade não só alcançar a vítima um montante em dinheiro que sirva para amenizar a dor moral provocada pelo ilícito, mas também possui caráter de sanção com sentido pedagógico. De acordo com a lição de Caio Mário da Silva Pereira: “A vítima de uma lesão a algum daqueles direitos sem cunho patrimonial efetivo, mas ofendida em um bem jurídico que em certos casos pode ser mesmo mais valioso do que os integrantes de seu patrimônio, deve receber uma soma que lhe compense a dor ou o sofrimento, a ser arbitrada pelo juiz, atendendo às circunstâncias de cada caso, e tendo em vista as posses do ofensor e a situação pessoal do ofendido. Nem tão grande que se converta em fonte de enriquecimento, nem tão pequena que se torne inexpressiva” (In Responsabilidade Civil, pág. 60, 14ª edição, 2013). Desse modo, a indenização deve ter um caráter preventivo, visando que a conduta danosa não volte a se repetir, assim como punitivo, com o propósito de efetiva reparação pelo dano sofrido. Considerando-se a natureza do dano sofrido pelo Apelante, tem-se que a indenização a título de danos morais, deve ser majorada para R$ 10.000,00 (dez mil reais), respeitando sempre os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, evitando-se, assim, enriquecimento ilícito. Em demandas semelhantes, os Tribunais Pátrios já decidiram por igual montante para a reparação de danos dessa espécie. Veja-se: APELAÇÃO. ASSOCIAÇÃO. Declaratória c.c. indenização por danos morais. Cobrança indevida de contribuição associativa mediante descontos em benefício previdenciário. Sentença de parcial procedência. Inconformismo do autor. Dano moral configurado. Dever em indenizar que prescinde de prova do prejuízo. Natureza "in re ipsa". Observância dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Fixação do quantum indenizatório em R$10.000,00 (dez mil reais). Honorários recursais. Descabimento. Tema 1059. Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1000534-42.2023 .8.26.0673 Flórida Paulista, Relator.: Hertha Helena de Oliveira, Data de Julgamento: 27/03/2024, 2ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/03/2024) (Destaquei) APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO DO QUANTUM. POSSIBILIDADE. NO CASO EM ANÁLISE, OS DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR (VERBA ALIMENTÍCIA) PERDURARAM QUASE DOIS ANOS, DE MODO QUE ADEQUADA A MAJORAÇÃO DO MONTANTE ESTABELECIDO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AO PATAMAR DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), TORNANDO-SE QUANTIA QUE ASSEGURA O CARÁTER REPRESSIVO E PEDAGÓGICO DA INDENIZAÇÃO, NÃO SE CONSIDERANDO ELEVADA A PONTO DE CONFIGURAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA VÍTIMA. APELO PROVIDO. (TJ-RS - Apelação Cível: 50056003920228210048 OUTRA, Relator.: Mauro Caum Gonçalves, Data de Julgamento: 31/07/2024, Quinta Câmara Cível, Data de Publicação: 31/07/2024) (Grifei) No cálculo do dano moral, a correção monetária conta-se da data do arbitramento, de acordo com a Súmula nº 362 do STJ e os juros moratórios a partir do evento danoso. Quanto aos danos materiais, incide correção monetária a partir da data do efetivo prejuízo (Súmula n° 43 do STJ) e os juros contam-se a partir do evento danoso, conforme disposto na Súmula nº 54 do STJ. Acrescente-se que nos danos morais e materiais, os juros devem ser contados no percentual de 1% a.m. (um por cento ao mês), nos termos do art. 406 do Código Civil, c/c o art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional. Considerando que o consumidor logrou êxito em todos os seus pedidos, entende-se que deve ser reformada a sentença de base, para majorar os honorários advocatícios para 20% (vinte por cento) do valor da condenação, na forma do art. 85, §2º, do CPC. Ante o exposto, na forma do art. 932, V, do CPC, e de acordo com o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, conheço e dou provimento ao Apelo, para condenar o Apelado a reparar os danos morais sofridos pelo consumidor Apelante, estes no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), nos termos da fundamentação supra. Publique-se. Intimem-se. São Luís (MA), data do sistema. Desembargador RICARDO DUAILIBE Relator (A14)

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Processo nº 0800465-39.2024.8.10.0144

ID: 307965842

Tribunal: TJMA Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0800465-39.2024.8.10.0144

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

JOANA DA CONCEICAO ALVES

Polo Passivo:

Decisão (expediente)

Advogados:

IGOR GOMES DE SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WILLKERSON ROMEU LOPES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

WILLKERSON ROMEU LOPES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

IGOR GOMES DE SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800465-39.2024.8.10.0144 - SÃO PEDRO DA ÁGUA BRANCA 1ª APELANTE: Joana da Conceição Alves ADVOGADO: Dr. Willkerson Romeu Lopes (OAB/MA 11.174) 1ª… TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800465-39.2024.8.10.0144 - SÃO PEDRO DA ÁGUA BRANCA 1ª APELANTE: Joana da Conceição Alves ADVOGADO: Dr. Willkerson Romeu Lopes (OAB/MA 11.174) 1ª APELADA: Sul América Seguros de Pessoas e Previdência S/A ADVOGADO: Dr. Bruno Henrique de Oliveira Vanderlei (OAB/PE 21.678) 2ª APELANTE: Sul América Seguros de Pessoas e Previdência S/A ADVOGADO: Dr. Bruno Henrique de Oliveira Vanderlei (OAB/PE 21.678) 2ª APELADA: Joana da Conceição Alves ADVOGADO: Dr. Willkerson Romeu Lopes (OAB/MA 11.174) RELATOR: Desembargador RICARDO DUAILIBE DECISÃO Trata-se de Apelações Cíveis interpostas por Joana da Conceição Alves e pela Sul América Seguros de Pessoas e Previdência S/A contra a sentença proferida pelo Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de São Pedro da Água Branca/MA que, nos autos da Ação de Repetição do Indébito c/c Indenização por Danos Morais e Pedido de Tutela de Urgência, julgou parcialmente procedentes os pedidos da Inicial, para declarar a nulidade das cobranças de serviços lançadas na conta bancária da 1ª Apelante com a nomenclatura “Sul America Seguros de Pessoas E”, condenando a 2ª Apelante a restituir em dobro os valores das mensalidades do seguro debitadas indevidamente, com a incidência de correção monetária pelo INPC e juros legais, ambos a partir dos respectivos descontos, ficando a cargo do credor a apresentação de tais valores. Condenou a 2ª Apelante a pagar o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de indenização por danos morais à 1ª Apelante, corrigido monetariamente pelo INPC a partir do arbitramento, com juros de 1% (um por cento) ao mês. Determinou que a 2ª Apelante se abstivesse de efetuar novos descontos relacionados ao serviço discutido, sob pena de multa de R$ 200,00 (duzentos reais) por descumprimento, limitada a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a ser revestida em favor da 1ª Apelante. Em virtude da sucumbência, condenou a 2ª Apelante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Em suas razões recursais (Id. n.º 40644940), após breve síntese, a 1ª Apelante insurge-se contra o valor arbitrado a título de danos morais, sustentando que não reflete adequadamente a extensão do dano, a situação econômica das partes, o grau de culpa do responsável e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Alega que os descontos indevidos ocasionaram um abalo moral significativo, comprometendo sua capacidade financeira, que já estava prejudicado por ocupar uma posição de vulnerabilidade, pleiteando a majoração da condenação para R$ 10.000,00 (dez mil reais). Em sede de contrarrazões (Id. n.º 40644948), a 1ª Apelada refuta as teses recursais. A 2ª Apelante apresentou suas razões recursais (Id. n.º 40644944), defendendo a legitimidade da contratação do seguro, alegando que agiu dentro da legalidade quando da cobrança do valor das parcelas, vez que apenas agiu pelo princípio do pacta sunt servanda, considerando o áudio em que a segurada expressamente concordou com a contratação. Circunstancia o não cabimento de indenização por dano moral, em razão da ausência de ato ilícito. Alternativamente, aduz que o valor arbitrado é irrazoável e desproporcional, pleiteando sua minoração. Ao final, requer o conhecimento e provimento do recurso, nos termos acima elencados. Devidamente intimada, a 2ª Apelada apresentou suas contrarrazões (Id. n.º 40644947), pleiteando o desprovimento do Apelo. A Procuradoria-Geral de Justiça, em seu parecer da lavra da Procuradora Dr.ª Sâmara Ascar Sauaia, manifestou-se pelo conhecimento dos recursos, deixando de opinar quanto ao mérito (Id. n.º 40961578). É o relatório. Em sede de análise prévia, verifica-se que estão presentes os requisitos intrínsecos de admissibilidade, atinentes ao cabimento, legitimidade e interesse recursal, assim como os extrínsecos, concernentes à tempestividade, preparo em relação ao 2º Apelo e regularidade formal. Considerando que a 1ª Apelante é beneficiária da gratuidade da justiça, esta se encontra dispensada do recolhimento do preparo recursal, razão pela qual conheço dos recursos e passo a análise dos respectivos méritos. A questão versa sobre tema que se encontra pacificado no âmbito da jurisprudência, razão pela qual, analiso e julgo monocraticamente os recursos interpostos, nos termos do art. 932, IV e V, do CPC. A 1ª Apelante alega ter percebido que vinham ocorrendo descontos indevidos em sua conta corrente, que diminuíam o valor de sua aposentadoria. Relata que descobriu que o lançamento correspondia à cobrança de um seguro intitulada “SUL AMERICA SEGUROS DE PESSOAS E”, que afirma não ter solicitado ou autorizado a contratação, tendo sido descontada uma parcela de R$ 18,06 (dezoito reais e seis centavos). Nesse diapasão, impende ressaltar que o art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, prevê expressamente a responsabilização objetiva dos fornecedores pela reparação dos danos gerados ao consumidor em virtude de defeitos na prestação de serviços. São defeituosos, nos termos do § 1º deste dispositivo, os serviços que não forneçam padrões adequados de segurança no modo como são prestados, levando-se em consideração os riscos que razoavelmente deles pode-se esperar. No caso em tela, tendo a 1ª Apelante negado a contratação dos serviços, cabia à empresa 1ª Apelada o ônus de provar a efetiva adesão ou o consentimento para a dedução do valor em sua conta corrente, nos termos do art. 373, II, do Código de Processo Civil, que atribui à parte ré o encargo de demonstrar os fatos impeditivos, modificativos e extintivos do direito do autor, o que não ocorreu no feito. Durante a instrução processual, a 2ª Apelante apresentou uma proposta supostamente assinada de forma digital (Id. n.º 40644581) e um áudio que imputa ser da 1ª Apelante anuindo com a contratação (Id. n.º 40644579, p. 02), todavia, conforme já consignou o Juízo de base, não possuem a força necessária para comprovar a legitimidade do negócio, sobretudo pro ser pessoa idosa, não sendo capaz a suposta gravação de indicar a inequívoca vontade da consumidora em firmar o contrato de forma consciente e voluntária. Sobre o tema, já se posicionou esta Egrégia Corte de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR . AÇÃO INDENIZATÓRIA. COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA CONTRATADO COM PESSOA ANALFABETA E IDOSA POR TELEFONE. CONTRATO VERBAL. DANO MATERIAL. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO VALOR INDEVIDAMENTE DESCONTADO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM. SENTENÇA REFORMADA. APELO PROVIDOS. I. Não há dúvida de que nas relações de natureza consumerista as partes devem ser previamente informadas, de forma clara e adequada, acerca dos produtos e serviços que lhe são ofertados. Essa informação é necessária para possibilitar ao consumidor a aquisição de produto de maneira consciente, evitando-se com isso obrigações que o coloquem em situação de extrema desvantagem, prática considerada abusiva e vedada pelo art. 51, inciso IV, do CDC; II. Visando resguardar os direitos dos analfabetos, entendo que apesar de possuírem capacidade plena para o exercício dos atos da vida civil e, portanto, para celebrar contratos, exige-se, para a validade de tais pactos, sejam observadas certas formalidades. III. Contratações por meio de ligações telefônicas, envolvendo especialmente analfabetos e idosos, infringem os princípios norteadores do CDC, bem como o Estatuto do Idoso, pois muitos contratam sem a plena capacidade de conhecimento do que se está contratando, e a consequência disso é o grande acúmulo de processos, visando à anulação de tais pactos, eis que nas contratações feitas por telefone é impossível ao fornecedor cumprir todos os requisitos previstos no Código de Defesa do Consumidor, em especial no que tange ao dever de informação, para a validade da contratação, o que gera a vantagem exagerada em seu favor, em detrimento do consumidor. IV. Frise-se que, ainda no áudio da gravação telefônica, não resta caracterizada a inequívoca vontade do apelado em firmar o contrato de seguro de vida, nos termos apresentados pela atendente. Mesmo porque, diante das informações prestadas pela funcionária da seguradora, por ser a autora idosa e analfabeta, não se pode asseverar que foi uma pactuação consciente e voluntária. V. Neste toar deve a empresa de seguros responder pelos danos materiais e morais. VI. Entendo que o valor da indenização por dano moral deve ser fixado em R$ 3.000,00 vez que se revela consentâneo aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade na reparação do prejuízo sofrido pela parte apelante. VII. Apelação conhecida e provida. (ApCiv 0800850-47.2020.8.10.0040, Rel. Desembargador (a) JOSE JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS, 6ª CÂMARA CÍVEL, DJe 20/07/2023) No tocante à repetição do indébito, deve ser observado o disposto no art. 42, do Código de Defesa do Consumidor: Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. No caso vertente, vislumbra-se que o simples fato da seguradora efetuar descontos diretamente na conta corrente da 1ª Apelante, sem qualquer relação jurídica válida estabelecida entre as partes, evidencia a conduta abusiva e a má-fé. A propósito, o posicionamento firmado por este Egrégio Tribunal: APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS INDEVIDOS NA CONTA DO CONSUMIDOR. COBRANÇA RELATIVA A SEGURO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. DANO MORAL CARACTERIZADO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO DEVIDA. 1. Tendo em vista que a pretensão autoral tem como fundamento a inexistência de contratação dos serviços que originaram os descontos questionados, aplica-se a prescrição quinquenal, prevista no art. 27 do CDC. 2. Os descontos de parcelas mensais efetuados por anos, na conta-corrente de aposentado pelo INSS, referentes a um seguro não contratado, configuram ato ilícito que enseja o dever de indenizar e acarretam transtornos que superam o mero aborrecimento. 3. A fixação da indenização por dano moral deve atender aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como às condições sociais da vítima, à capacidade econômica do ofensor e o caráter pedagógico da medida. 4. A ausência de contratação válida, bem como de qualquer evidência de engano justificável, ensejam a aplicação do parágrafo único do art. 42, do CDC. 4. Apelação Cível conhecida e provida. 5. Unanimidade. (ApCiv 0805437-64.2023.8.10.0022, Rel. Desembargador (a) RICARDO TADEU BUGARIN DUAILIBE, TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, DJe 06/08/2024) (Grifei) CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO MORAL E MATERIAL. COBRANÇA INDEVIDA DENOMINADA PREVISUL. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. DANO MORAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. APELO DESPROVIDO. I- A controvérsia consiste na alegada ilegalidade da cobrança, em conta bancária de titularidade da recorrida, com rubrica “Cobrança Previsul”, que a consumidora alega não ter contratado. II – Não há falar em ilegitimidade passiva, na medida em que os descontos foram realizados na conta bancária mantida junto ao réu, que deve prestar um serviço seguro ao cliente, ademais, conforme art. 18, caput, do Código de Defesa do Consumidor, os fornecedores são solidariamente responsáveis pelo ressarcimento dos vícios de qualidade eventualmente apurados nos produtos ou serviços. Preliminar afastada. III – Cabia à recorrente, nos termos do inciso II, do art. 373, do CPC, à incumbência de provar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito em relação as cobranças questionadas pela autora. Contudo, não apresentou prova robusta capaz de demonstrar, de forma inequívoca, que o serviço foi efetivamente solicitado pela Apelada. Inobstante o banco afirme que se trata de mero meio de pagamento e que apenas repassou os valores à Companhia de Seguros Previdência do Sul, é certo que, sendo o banco o depositário dos recursos alheios, não pode permitir que terceiros realizem descontos, pois tem o dever de segurança, ademais, não produziu qualquer prova no sentido de que a consumidora/correntista autorizou tal desconto. IV - Tendo em vista as circunstâncias que norteiam o caso em análise, afigura-se razoável a fixação da indenização por danos morais no patamar de R$ 3.000,00 (três mil reais), valor que atende os objetivos da condenação. V - Por fim, também não merece prosperar a irresignação quanto ao termo inicial dos juros da condenação por danos morais, visto que, por se tratar de relação extracontratual, devem ser computados a partir do evento danoso e apenas a correção será a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ). Apelo desprovido. (ApCiv 0800364-95.2020.8.10.0126, Rel. Desembargador (a) JOSE DE RIBAMAR CASTRO, TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, DJe 16/11/2023) Destarte, por força das disposições art. 42, parágrafo único do Código de Defesa do Consumidor e do entendimento jurisprudencial, deve ser mantida a sentença de base para condenar a 2ª Apelante à restituição, em dobro, dos valores indevidamente descontados da conta corrente da 2ª Apelada, observada a prescrição quinquenal, prevista no art. 27, do CDC, por tratar-se de parcelas sucessivas. Registre-se que sobre esta importância deve incidir correção monetária pelo INPC e juros, ambos contados a partir do efetivo prejuízo de cada parcela, conforme disposto nas Súmulas 43 e 54, do STJ. Desse modo, presume-se também a lesão ao patrimônio imaterial da consumidora, em razão dos descontos indevidos de prestações relativas a seguro não contratado, que diminuíram o valor destinado à sua subsistência – lesão esta, aliás, que pode ser experimentada por qualquer homem médio a vivenciar a mesma situação. Considerando-se a natureza do dano sofrido pela 1ª Apelante, tem-se que a indenização a título de danos morais, ao contrário do que sustenta a 2ª Apelante, deve ser majorada para R$ 10.000,00 (dez mil reais), respeitando sempre os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, evitando-se, assim, enriquecimento ilícito da 1ª Apelante. Em demandas semelhantes, os Tribunais Pátrios já decidiram por igual montante para a reparação de danos dessa espécie. Veja-se: APELAÇÃO. ASSOCIAÇÃO. Declaratória c.c. indenização por danos morais. Cobrança indevida de contribuição associativa mediante descontos em benefício previdenciário. Sentença de parcial procedência. Inconformismo do autor. Dano moral configurado. Dever em indenizar que prescinde de prova do prejuízo. Natureza "in re ipsa". Observância dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Fixação do quantum indenizatório em R$10.000,00 (dez mil reais). Honorários recursais. Descabimento. Tema 1059. Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1000534-42.2023 .8.26.0673 Flórida Paulista, Relator.: Hertha Helena de Oliveira, Data de Julgamento: 27/03/2024, 2ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/03/2024) (Destaquei) APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO DO QUANTUM. POSSIBILIDADE. NO CASO EM ANÁLISE, OS DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR (VERBA ALIMENTÍCIA) PERDURARAM QUASE DOIS ANOS, DE MODO QUE ADEQUADA A MAJORAÇÃO DO MONTANTE ESTABELECIDO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AO PATAMAR DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), TORNANDO-SE QUANTIA QUE ASSEGURA O CARÁTER REPRESSIVO E PEDAGÓGICO DA INDENIZAÇÃO, NÃO SE CONSIDERANDO ELEVADA A PONTO DE CONFIGURAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA VÍTIMA. APELO PROVIDO. (TJ-RS - Apelação Cível: 50056003920228210048 OUTRA, Relator.: Mauro Caum Gonçalves, Data de Julgamento: 31/07/2024, Quinta Câmara Cível, Data de Publicação: 31/07/2024) (Grifei) Em se tratando de relação extracontratual, no cálculo do dano moral a correção monetária conta-se pelo INPC, desde a data do arbitramento definitivo da indenização, de acordo com a Súmula nº 362 do STJ e os juros moratórios a partir do evento danoso (data do início dos descontos). Face ao resultado do julgamento, majora-se os honorários advocatícios para 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da condenação, a cargo da seguradora, ora 2ª Apelante. Ante o exposto, na forma do art. 932, IV e V, do CPC, conheço de ambos os recursos, de acordo com o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, dou provimento ao 1º Apelo e nego provimento à 2ª Apelação, nos termos da fundamentação supra. Publique-se. Intimem-se. São Luís (MA), data do sistema. Desembargador RICARDO DUAILIBE Relator (A13)

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Processo nº 0800465-39.2024.8.10.0144

ID: 307965853

Tribunal: TJMA Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0800465-39.2024.8.10.0144

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SUL AMERICA SEGUROS DE PESSOAS E PREVIDENCIA S.A.

Decisão (expediente)

Advogados:

IGOR GOMES DE SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WILLKERSON ROMEU LOPES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800465-39.2024.8.10.0144 - SÃO PEDRO DA ÁGUA BRANCA 1ª APELANTE: Joana da Conceição Alves ADVOGADO: Dr. Willkerson Romeu Lopes (OAB/MA 11.174) 1ª… TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800465-39.2024.8.10.0144 - SÃO PEDRO DA ÁGUA BRANCA 1ª APELANTE: Joana da Conceição Alves ADVOGADO: Dr. Willkerson Romeu Lopes (OAB/MA 11.174) 1ª APELADA: Sul América Seguros de Pessoas e Previdência S/A ADVOGADO: Dr. Bruno Henrique de Oliveira Vanderlei (OAB/PE 21.678) 2ª APELANTE: Sul América Seguros de Pessoas e Previdência S/A ADVOGADO: Dr. Bruno Henrique de Oliveira Vanderlei (OAB/PE 21.678) 2ª APELADA: Joana da Conceição Alves ADVOGADO: Dr. Willkerson Romeu Lopes (OAB/MA 11.174) RELATOR: Desembargador RICARDO DUAILIBE DECISÃO Trata-se de Apelações Cíveis interpostas por Joana da Conceição Alves e pela Sul América Seguros de Pessoas e Previdência S/A contra a sentença proferida pelo Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de São Pedro da Água Branca/MA que, nos autos da Ação de Repetição do Indébito c/c Indenização por Danos Morais e Pedido de Tutela de Urgência, julgou parcialmente procedentes os pedidos da Inicial, para declarar a nulidade das cobranças de serviços lançadas na conta bancária da 1ª Apelante com a nomenclatura “Sul America Seguros de Pessoas E”, condenando a 2ª Apelante a restituir em dobro os valores das mensalidades do seguro debitadas indevidamente, com a incidência de correção monetária pelo INPC e juros legais, ambos a partir dos respectivos descontos, ficando a cargo do credor a apresentação de tais valores. Condenou a 2ª Apelante a pagar o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de indenização por danos morais à 1ª Apelante, corrigido monetariamente pelo INPC a partir do arbitramento, com juros de 1% (um por cento) ao mês. Determinou que a 2ª Apelante se abstivesse de efetuar novos descontos relacionados ao serviço discutido, sob pena de multa de R$ 200,00 (duzentos reais) por descumprimento, limitada a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a ser revestida em favor da 1ª Apelante. Em virtude da sucumbência, condenou a 2ª Apelante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Em suas razões recursais (Id. n.º 40644940), após breve síntese, a 1ª Apelante insurge-se contra o valor arbitrado a título de danos morais, sustentando que não reflete adequadamente a extensão do dano, a situação econômica das partes, o grau de culpa do responsável e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Alega que os descontos indevidos ocasionaram um abalo moral significativo, comprometendo sua capacidade financeira, que já estava prejudicado por ocupar uma posição de vulnerabilidade, pleiteando a majoração da condenação para R$ 10.000,00 (dez mil reais). Em sede de contrarrazões (Id. n.º 40644948), a 1ª Apelada refuta as teses recursais. A 2ª Apelante apresentou suas razões recursais (Id. n.º 40644944), defendendo a legitimidade da contratação do seguro, alegando que agiu dentro da legalidade quando da cobrança do valor das parcelas, vez que apenas agiu pelo princípio do pacta sunt servanda, considerando o áudio em que a segurada expressamente concordou com a contratação. Circunstancia o não cabimento de indenização por dano moral, em razão da ausência de ato ilícito. Alternativamente, aduz que o valor arbitrado é irrazoável e desproporcional, pleiteando sua minoração. Ao final, requer o conhecimento e provimento do recurso, nos termos acima elencados. Devidamente intimada, a 2ª Apelada apresentou suas contrarrazões (Id. n.º 40644947), pleiteando o desprovimento do Apelo. A Procuradoria-Geral de Justiça, em seu parecer da lavra da Procuradora Dr.ª Sâmara Ascar Sauaia, manifestou-se pelo conhecimento dos recursos, deixando de opinar quanto ao mérito (Id. n.º 40961578). É o relatório. Em sede de análise prévia, verifica-se que estão presentes os requisitos intrínsecos de admissibilidade, atinentes ao cabimento, legitimidade e interesse recursal, assim como os extrínsecos, concernentes à tempestividade, preparo em relação ao 2º Apelo e regularidade formal. Considerando que a 1ª Apelante é beneficiária da gratuidade da justiça, esta se encontra dispensada do recolhimento do preparo recursal, razão pela qual conheço dos recursos e passo a análise dos respectivos méritos. A questão versa sobre tema que se encontra pacificado no âmbito da jurisprudência, razão pela qual, analiso e julgo monocraticamente os recursos interpostos, nos termos do art. 932, IV e V, do CPC. A 1ª Apelante alega ter percebido que vinham ocorrendo descontos indevidos em sua conta corrente, que diminuíam o valor de sua aposentadoria. Relata que descobriu que o lançamento correspondia à cobrança de um seguro intitulada “SUL AMERICA SEGUROS DE PESSOAS E”, que afirma não ter solicitado ou autorizado a contratação, tendo sido descontada uma parcela de R$ 18,06 (dezoito reais e seis centavos). Nesse diapasão, impende ressaltar que o art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, prevê expressamente a responsabilização objetiva dos fornecedores pela reparação dos danos gerados ao consumidor em virtude de defeitos na prestação de serviços. São defeituosos, nos termos do § 1º deste dispositivo, os serviços que não forneçam padrões adequados de segurança no modo como são prestados, levando-se em consideração os riscos que razoavelmente deles pode-se esperar. No caso em tela, tendo a 1ª Apelante negado a contratação dos serviços, cabia à empresa 1ª Apelada o ônus de provar a efetiva adesão ou o consentimento para a dedução do valor em sua conta corrente, nos termos do art. 373, II, do Código de Processo Civil, que atribui à parte ré o encargo de demonstrar os fatos impeditivos, modificativos e extintivos do direito do autor, o que não ocorreu no feito. Durante a instrução processual, a 2ª Apelante apresentou uma proposta supostamente assinada de forma digital (Id. n.º 40644581) e um áudio que imputa ser da 1ª Apelante anuindo com a contratação (Id. n.º 40644579, p. 02), todavia, conforme já consignou o Juízo de base, não possuem a força necessária para comprovar a legitimidade do negócio, sobretudo pro ser pessoa idosa, não sendo capaz a suposta gravação de indicar a inequívoca vontade da consumidora em firmar o contrato de forma consciente e voluntária. Sobre o tema, já se posicionou esta Egrégia Corte de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR . AÇÃO INDENIZATÓRIA. COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA CONTRATADO COM PESSOA ANALFABETA E IDOSA POR TELEFONE. CONTRATO VERBAL. DANO MATERIAL. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO VALOR INDEVIDAMENTE DESCONTADO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM. SENTENÇA REFORMADA. APELO PROVIDOS. I. Não há dúvida de que nas relações de natureza consumerista as partes devem ser previamente informadas, de forma clara e adequada, acerca dos produtos e serviços que lhe são ofertados. Essa informação é necessária para possibilitar ao consumidor a aquisição de produto de maneira consciente, evitando-se com isso obrigações que o coloquem em situação de extrema desvantagem, prática considerada abusiva e vedada pelo art. 51, inciso IV, do CDC; II. Visando resguardar os direitos dos analfabetos, entendo que apesar de possuírem capacidade plena para o exercício dos atos da vida civil e, portanto, para celebrar contratos, exige-se, para a validade de tais pactos, sejam observadas certas formalidades. III. Contratações por meio de ligações telefônicas, envolvendo especialmente analfabetos e idosos, infringem os princípios norteadores do CDC, bem como o Estatuto do Idoso, pois muitos contratam sem a plena capacidade de conhecimento do que se está contratando, e a consequência disso é o grande acúmulo de processos, visando à anulação de tais pactos, eis que nas contratações feitas por telefone é impossível ao fornecedor cumprir todos os requisitos previstos no Código de Defesa do Consumidor, em especial no que tange ao dever de informação, para a validade da contratação, o que gera a vantagem exagerada em seu favor, em detrimento do consumidor. IV. Frise-se que, ainda no áudio da gravação telefônica, não resta caracterizada a inequívoca vontade do apelado em firmar o contrato de seguro de vida, nos termos apresentados pela atendente. Mesmo porque, diante das informações prestadas pela funcionária da seguradora, por ser a autora idosa e analfabeta, não se pode asseverar que foi uma pactuação consciente e voluntária. V. Neste toar deve a empresa de seguros responder pelos danos materiais e morais. VI. Entendo que o valor da indenização por dano moral deve ser fixado em R$ 3.000,00 vez que se revela consentâneo aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade na reparação do prejuízo sofrido pela parte apelante. VII. Apelação conhecida e provida. (ApCiv 0800850-47.2020.8.10.0040, Rel. Desembargador (a) JOSE JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS, 6ª CÂMARA CÍVEL, DJe 20/07/2023) No tocante à repetição do indébito, deve ser observado o disposto no art. 42, do Código de Defesa do Consumidor: Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. No caso vertente, vislumbra-se que o simples fato da seguradora efetuar descontos diretamente na conta corrente da 1ª Apelante, sem qualquer relação jurídica válida estabelecida entre as partes, evidencia a conduta abusiva e a má-fé. A propósito, o posicionamento firmado por este Egrégio Tribunal: APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS INDEVIDOS NA CONTA DO CONSUMIDOR. COBRANÇA RELATIVA A SEGURO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. DANO MORAL CARACTERIZADO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO DEVIDA. 1. Tendo em vista que a pretensão autoral tem como fundamento a inexistência de contratação dos serviços que originaram os descontos questionados, aplica-se a prescrição quinquenal, prevista no art. 27 do CDC. 2. Os descontos de parcelas mensais efetuados por anos, na conta-corrente de aposentado pelo INSS, referentes a um seguro não contratado, configuram ato ilícito que enseja o dever de indenizar e acarretam transtornos que superam o mero aborrecimento. 3. A fixação da indenização por dano moral deve atender aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como às condições sociais da vítima, à capacidade econômica do ofensor e o caráter pedagógico da medida. 4. A ausência de contratação válida, bem como de qualquer evidência de engano justificável, ensejam a aplicação do parágrafo único do art. 42, do CDC. 4. Apelação Cível conhecida e provida. 5. Unanimidade. (ApCiv 0805437-64.2023.8.10.0022, Rel. Desembargador (a) RICARDO TADEU BUGARIN DUAILIBE, TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, DJe 06/08/2024) (Grifei) CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO MORAL E MATERIAL. COBRANÇA INDEVIDA DENOMINADA PREVISUL. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. DANO MORAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. APELO DESPROVIDO. I- A controvérsia consiste na alegada ilegalidade da cobrança, em conta bancária de titularidade da recorrida, com rubrica “Cobrança Previsul”, que a consumidora alega não ter contratado. II – Não há falar em ilegitimidade passiva, na medida em que os descontos foram realizados na conta bancária mantida junto ao réu, que deve prestar um serviço seguro ao cliente, ademais, conforme art. 18, caput, do Código de Defesa do Consumidor, os fornecedores são solidariamente responsáveis pelo ressarcimento dos vícios de qualidade eventualmente apurados nos produtos ou serviços. Preliminar afastada. III – Cabia à recorrente, nos termos do inciso II, do art. 373, do CPC, à incumbência de provar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito em relação as cobranças questionadas pela autora. Contudo, não apresentou prova robusta capaz de demonstrar, de forma inequívoca, que o serviço foi efetivamente solicitado pela Apelada. Inobstante o banco afirme que se trata de mero meio de pagamento e que apenas repassou os valores à Companhia de Seguros Previdência do Sul, é certo que, sendo o banco o depositário dos recursos alheios, não pode permitir que terceiros realizem descontos, pois tem o dever de segurança, ademais, não produziu qualquer prova no sentido de que a consumidora/correntista autorizou tal desconto. IV - Tendo em vista as circunstâncias que norteiam o caso em análise, afigura-se razoável a fixação da indenização por danos morais no patamar de R$ 3.000,00 (três mil reais), valor que atende os objetivos da condenação. V - Por fim, também não merece prosperar a irresignação quanto ao termo inicial dos juros da condenação por danos morais, visto que, por se tratar de relação extracontratual, devem ser computados a partir do evento danoso e apenas a correção será a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ). Apelo desprovido. (ApCiv 0800364-95.2020.8.10.0126, Rel. Desembargador (a) JOSE DE RIBAMAR CASTRO, TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, DJe 16/11/2023) Destarte, por força das disposições art. 42, parágrafo único do Código de Defesa do Consumidor e do entendimento jurisprudencial, deve ser mantida a sentença de base para condenar a 2ª Apelante à restituição, em dobro, dos valores indevidamente descontados da conta corrente da 2ª Apelada, observada a prescrição quinquenal, prevista no art. 27, do CDC, por tratar-se de parcelas sucessivas. Registre-se que sobre esta importância deve incidir correção monetária pelo INPC e juros, ambos contados a partir do efetivo prejuízo de cada parcela, conforme disposto nas Súmulas 43 e 54, do STJ. Desse modo, presume-se também a lesão ao patrimônio imaterial da consumidora, em razão dos descontos indevidos de prestações relativas a seguro não contratado, que diminuíram o valor destinado à sua subsistência – lesão esta, aliás, que pode ser experimentada por qualquer homem médio a vivenciar a mesma situação. Considerando-se a natureza do dano sofrido pela 1ª Apelante, tem-se que a indenização a título de danos morais, ao contrário do que sustenta a 2ª Apelante, deve ser majorada para R$ 10.000,00 (dez mil reais), respeitando sempre os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, evitando-se, assim, enriquecimento ilícito da 1ª Apelante. Em demandas semelhantes, os Tribunais Pátrios já decidiram por igual montante para a reparação de danos dessa espécie. Veja-se: APELAÇÃO. ASSOCIAÇÃO. Declaratória c.c. indenização por danos morais. Cobrança indevida de contribuição associativa mediante descontos em benefício previdenciário. Sentença de parcial procedência. Inconformismo do autor. Dano moral configurado. Dever em indenizar que prescinde de prova do prejuízo. Natureza "in re ipsa". Observância dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Fixação do quantum indenizatório em R$10.000,00 (dez mil reais). Honorários recursais. Descabimento. Tema 1059. Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1000534-42.2023 .8.26.0673 Flórida Paulista, Relator.: Hertha Helena de Oliveira, Data de Julgamento: 27/03/2024, 2ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/03/2024) (Destaquei) APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO DO QUANTUM. POSSIBILIDADE. NO CASO EM ANÁLISE, OS DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR (VERBA ALIMENTÍCIA) PERDURARAM QUASE DOIS ANOS, DE MODO QUE ADEQUADA A MAJORAÇÃO DO MONTANTE ESTABELECIDO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AO PATAMAR DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), TORNANDO-SE QUANTIA QUE ASSEGURA O CARÁTER REPRESSIVO E PEDAGÓGICO DA INDENIZAÇÃO, NÃO SE CONSIDERANDO ELEVADA A PONTO DE CONFIGURAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA VÍTIMA. APELO PROVIDO. (TJ-RS - Apelação Cível: 50056003920228210048 OUTRA, Relator.: Mauro Caum Gonçalves, Data de Julgamento: 31/07/2024, Quinta Câmara Cível, Data de Publicação: 31/07/2024) (Grifei) Em se tratando de relação extracontratual, no cálculo do dano moral a correção monetária conta-se pelo INPC, desde a data do arbitramento definitivo da indenização, de acordo com a Súmula nº 362 do STJ e os juros moratórios a partir do evento danoso (data do início dos descontos). Face ao resultado do julgamento, majora-se os honorários advocatícios para 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da condenação, a cargo da seguradora, ora 2ª Apelante. Ante o exposto, na forma do art. 932, IV e V, do CPC, conheço de ambos os recursos, de acordo com o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, dou provimento ao 1º Apelo e nego provimento à 2ª Apelação, nos termos da fundamentação supra. Publique-se. Intimem-se. São Luís (MA), data do sistema. Desembargador RICARDO DUAILIBE Relator (A13)

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Processo nº 0800465-39.2024.8.10.0144

ID: 307965859

Tribunal: TJMA Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0800465-39.2024.8.10.0144

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

JOANA DA CONCEICAO ALVES

Polo Passivo:

Decisão (expediente)

Advogados:

BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

WILLKERSON ROMEU LOPES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

IGOR GOMES DE SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800465-39.2024.8.10.0144 - SÃO PEDRO DA ÁGUA BRANCA 1ª APELANTE: Joana da Conceição Alves ADVOGADO: Dr. Willkerson Romeu Lopes (OAB/MA 11.174) 1ª… TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800465-39.2024.8.10.0144 - SÃO PEDRO DA ÁGUA BRANCA 1ª APELANTE: Joana da Conceição Alves ADVOGADO: Dr. Willkerson Romeu Lopes (OAB/MA 11.174) 1ª APELADA: Sul América Seguros de Pessoas e Previdência S/A ADVOGADO: Dr. Bruno Henrique de Oliveira Vanderlei (OAB/PE 21.678) 2ª APELANTE: Sul América Seguros de Pessoas e Previdência S/A ADVOGADO: Dr. Bruno Henrique de Oliveira Vanderlei (OAB/PE 21.678) 2ª APELADA: Joana da Conceição Alves ADVOGADO: Dr. Willkerson Romeu Lopes (OAB/MA 11.174) RELATOR: Desembargador RICARDO DUAILIBE DECISÃO Trata-se de Apelações Cíveis interpostas por Joana da Conceição Alves e pela Sul América Seguros de Pessoas e Previdência S/A contra a sentença proferida pelo Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de São Pedro da Água Branca/MA que, nos autos da Ação de Repetição do Indébito c/c Indenização por Danos Morais e Pedido de Tutela de Urgência, julgou parcialmente procedentes os pedidos da Inicial, para declarar a nulidade das cobranças de serviços lançadas na conta bancária da 1ª Apelante com a nomenclatura “Sul America Seguros de Pessoas E”, condenando a 2ª Apelante a restituir em dobro os valores das mensalidades do seguro debitadas indevidamente, com a incidência de correção monetária pelo INPC e juros legais, ambos a partir dos respectivos descontos, ficando a cargo do credor a apresentação de tais valores. Condenou a 2ª Apelante a pagar o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de indenização por danos morais à 1ª Apelante, corrigido monetariamente pelo INPC a partir do arbitramento, com juros de 1% (um por cento) ao mês. Determinou que a 2ª Apelante se abstivesse de efetuar novos descontos relacionados ao serviço discutido, sob pena de multa de R$ 200,00 (duzentos reais) por descumprimento, limitada a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a ser revestida em favor da 1ª Apelante. Em virtude da sucumbência, condenou a 2ª Apelante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Em suas razões recursais (Id. n.º 40644940), após breve síntese, a 1ª Apelante insurge-se contra o valor arbitrado a título de danos morais, sustentando que não reflete adequadamente a extensão do dano, a situação econômica das partes, o grau de culpa do responsável e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Alega que os descontos indevidos ocasionaram um abalo moral significativo, comprometendo sua capacidade financeira, que já estava prejudicado por ocupar uma posição de vulnerabilidade, pleiteando a majoração da condenação para R$ 10.000,00 (dez mil reais). Em sede de contrarrazões (Id. n.º 40644948), a 1ª Apelada refuta as teses recursais. A 2ª Apelante apresentou suas razões recursais (Id. n.º 40644944), defendendo a legitimidade da contratação do seguro, alegando que agiu dentro da legalidade quando da cobrança do valor das parcelas, vez que apenas agiu pelo princípio do pacta sunt servanda, considerando o áudio em que a segurada expressamente concordou com a contratação. Circunstancia o não cabimento de indenização por dano moral, em razão da ausência de ato ilícito. Alternativamente, aduz que o valor arbitrado é irrazoável e desproporcional, pleiteando sua minoração. Ao final, requer o conhecimento e provimento do recurso, nos termos acima elencados. Devidamente intimada, a 2ª Apelada apresentou suas contrarrazões (Id. n.º 40644947), pleiteando o desprovimento do Apelo. A Procuradoria-Geral de Justiça, em seu parecer da lavra da Procuradora Dr.ª Sâmara Ascar Sauaia, manifestou-se pelo conhecimento dos recursos, deixando de opinar quanto ao mérito (Id. n.º 40961578). É o relatório. Em sede de análise prévia, verifica-se que estão presentes os requisitos intrínsecos de admissibilidade, atinentes ao cabimento, legitimidade e interesse recursal, assim como os extrínsecos, concernentes à tempestividade, preparo em relação ao 2º Apelo e regularidade formal. Considerando que a 1ª Apelante é beneficiária da gratuidade da justiça, esta se encontra dispensada do recolhimento do preparo recursal, razão pela qual conheço dos recursos e passo a análise dos respectivos méritos. A questão versa sobre tema que se encontra pacificado no âmbito da jurisprudência, razão pela qual, analiso e julgo monocraticamente os recursos interpostos, nos termos do art. 932, IV e V, do CPC. A 1ª Apelante alega ter percebido que vinham ocorrendo descontos indevidos em sua conta corrente, que diminuíam o valor de sua aposentadoria. Relata que descobriu que o lançamento correspondia à cobrança de um seguro intitulada “SUL AMERICA SEGUROS DE PESSOAS E”, que afirma não ter solicitado ou autorizado a contratação, tendo sido descontada uma parcela de R$ 18,06 (dezoito reais e seis centavos). Nesse diapasão, impende ressaltar que o art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, prevê expressamente a responsabilização objetiva dos fornecedores pela reparação dos danos gerados ao consumidor em virtude de defeitos na prestação de serviços. São defeituosos, nos termos do § 1º deste dispositivo, os serviços que não forneçam padrões adequados de segurança no modo como são prestados, levando-se em consideração os riscos que razoavelmente deles pode-se esperar. No caso em tela, tendo a 1ª Apelante negado a contratação dos serviços, cabia à empresa 1ª Apelada o ônus de provar a efetiva adesão ou o consentimento para a dedução do valor em sua conta corrente, nos termos do art. 373, II, do Código de Processo Civil, que atribui à parte ré o encargo de demonstrar os fatos impeditivos, modificativos e extintivos do direito do autor, o que não ocorreu no feito. Durante a instrução processual, a 2ª Apelante apresentou uma proposta supostamente assinada de forma digital (Id. n.º 40644581) e um áudio que imputa ser da 1ª Apelante anuindo com a contratação (Id. n.º 40644579, p. 02), todavia, conforme já consignou o Juízo de base, não possuem a força necessária para comprovar a legitimidade do negócio, sobretudo pro ser pessoa idosa, não sendo capaz a suposta gravação de indicar a inequívoca vontade da consumidora em firmar o contrato de forma consciente e voluntária. Sobre o tema, já se posicionou esta Egrégia Corte de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR . AÇÃO INDENIZATÓRIA. COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA CONTRATADO COM PESSOA ANALFABETA E IDOSA POR TELEFONE. CONTRATO VERBAL. DANO MATERIAL. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO VALOR INDEVIDAMENTE DESCONTADO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM. SENTENÇA REFORMADA. APELO PROVIDOS. I. Não há dúvida de que nas relações de natureza consumerista as partes devem ser previamente informadas, de forma clara e adequada, acerca dos produtos e serviços que lhe são ofertados. Essa informação é necessária para possibilitar ao consumidor a aquisição de produto de maneira consciente, evitando-se com isso obrigações que o coloquem em situação de extrema desvantagem, prática considerada abusiva e vedada pelo art. 51, inciso IV, do CDC; II. Visando resguardar os direitos dos analfabetos, entendo que apesar de possuírem capacidade plena para o exercício dos atos da vida civil e, portanto, para celebrar contratos, exige-se, para a validade de tais pactos, sejam observadas certas formalidades. III. Contratações por meio de ligações telefônicas, envolvendo especialmente analfabetos e idosos, infringem os princípios norteadores do CDC, bem como o Estatuto do Idoso, pois muitos contratam sem a plena capacidade de conhecimento do que se está contratando, e a consequência disso é o grande acúmulo de processos, visando à anulação de tais pactos, eis que nas contratações feitas por telefone é impossível ao fornecedor cumprir todos os requisitos previstos no Código de Defesa do Consumidor, em especial no que tange ao dever de informação, para a validade da contratação, o que gera a vantagem exagerada em seu favor, em detrimento do consumidor. IV. Frise-se que, ainda no áudio da gravação telefônica, não resta caracterizada a inequívoca vontade do apelado em firmar o contrato de seguro de vida, nos termos apresentados pela atendente. Mesmo porque, diante das informações prestadas pela funcionária da seguradora, por ser a autora idosa e analfabeta, não se pode asseverar que foi uma pactuação consciente e voluntária. V. Neste toar deve a empresa de seguros responder pelos danos materiais e morais. VI. Entendo que o valor da indenização por dano moral deve ser fixado em R$ 3.000,00 vez que se revela consentâneo aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade na reparação do prejuízo sofrido pela parte apelante. VII. Apelação conhecida e provida. (ApCiv 0800850-47.2020.8.10.0040, Rel. Desembargador (a) JOSE JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS, 6ª CÂMARA CÍVEL, DJe 20/07/2023) No tocante à repetição do indébito, deve ser observado o disposto no art. 42, do Código de Defesa do Consumidor: Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. No caso vertente, vislumbra-se que o simples fato da seguradora efetuar descontos diretamente na conta corrente da 1ª Apelante, sem qualquer relação jurídica válida estabelecida entre as partes, evidencia a conduta abusiva e a má-fé. A propósito, o posicionamento firmado por este Egrégio Tribunal: APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS INDEVIDOS NA CONTA DO CONSUMIDOR. COBRANÇA RELATIVA A SEGURO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. DANO MORAL CARACTERIZADO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO DEVIDA. 1. Tendo em vista que a pretensão autoral tem como fundamento a inexistência de contratação dos serviços que originaram os descontos questionados, aplica-se a prescrição quinquenal, prevista no art. 27 do CDC. 2. Os descontos de parcelas mensais efetuados por anos, na conta-corrente de aposentado pelo INSS, referentes a um seguro não contratado, configuram ato ilícito que enseja o dever de indenizar e acarretam transtornos que superam o mero aborrecimento. 3. A fixação da indenização por dano moral deve atender aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como às condições sociais da vítima, à capacidade econômica do ofensor e o caráter pedagógico da medida. 4. A ausência de contratação válida, bem como de qualquer evidência de engano justificável, ensejam a aplicação do parágrafo único do art. 42, do CDC. 4. Apelação Cível conhecida e provida. 5. Unanimidade. (ApCiv 0805437-64.2023.8.10.0022, Rel. Desembargador (a) RICARDO TADEU BUGARIN DUAILIBE, TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, DJe 06/08/2024) (Grifei) CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO MORAL E MATERIAL. COBRANÇA INDEVIDA DENOMINADA PREVISUL. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. DANO MORAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. APELO DESPROVIDO. I- A controvérsia consiste na alegada ilegalidade da cobrança, em conta bancária de titularidade da recorrida, com rubrica “Cobrança Previsul”, que a consumidora alega não ter contratado. II – Não há falar em ilegitimidade passiva, na medida em que os descontos foram realizados na conta bancária mantida junto ao réu, que deve prestar um serviço seguro ao cliente, ademais, conforme art. 18, caput, do Código de Defesa do Consumidor, os fornecedores são solidariamente responsáveis pelo ressarcimento dos vícios de qualidade eventualmente apurados nos produtos ou serviços. Preliminar afastada. III – Cabia à recorrente, nos termos do inciso II, do art. 373, do CPC, à incumbência de provar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito em relação as cobranças questionadas pela autora. Contudo, não apresentou prova robusta capaz de demonstrar, de forma inequívoca, que o serviço foi efetivamente solicitado pela Apelada. Inobstante o banco afirme que se trata de mero meio de pagamento e que apenas repassou os valores à Companhia de Seguros Previdência do Sul, é certo que, sendo o banco o depositário dos recursos alheios, não pode permitir que terceiros realizem descontos, pois tem o dever de segurança, ademais, não produziu qualquer prova no sentido de que a consumidora/correntista autorizou tal desconto. IV - Tendo em vista as circunstâncias que norteiam o caso em análise, afigura-se razoável a fixação da indenização por danos morais no patamar de R$ 3.000,00 (três mil reais), valor que atende os objetivos da condenação. V - Por fim, também não merece prosperar a irresignação quanto ao termo inicial dos juros da condenação por danos morais, visto que, por se tratar de relação extracontratual, devem ser computados a partir do evento danoso e apenas a correção será a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ). Apelo desprovido. (ApCiv 0800364-95.2020.8.10.0126, Rel. Desembargador (a) JOSE DE RIBAMAR CASTRO, TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, DJe 16/11/2023) Destarte, por força das disposições art. 42, parágrafo único do Código de Defesa do Consumidor e do entendimento jurisprudencial, deve ser mantida a sentença de base para condenar a 2ª Apelante à restituição, em dobro, dos valores indevidamente descontados da conta corrente da 2ª Apelada, observada a prescrição quinquenal, prevista no art. 27, do CDC, por tratar-se de parcelas sucessivas. Registre-se que sobre esta importância deve incidir correção monetária pelo INPC e juros, ambos contados a partir do efetivo prejuízo de cada parcela, conforme disposto nas Súmulas 43 e 54, do STJ. Desse modo, presume-se também a lesão ao patrimônio imaterial da consumidora, em razão dos descontos indevidos de prestações relativas a seguro não contratado, que diminuíram o valor destinado à sua subsistência – lesão esta, aliás, que pode ser experimentada por qualquer homem médio a vivenciar a mesma situação. Considerando-se a natureza do dano sofrido pela 1ª Apelante, tem-se que a indenização a título de danos morais, ao contrário do que sustenta a 2ª Apelante, deve ser majorada para R$ 10.000,00 (dez mil reais), respeitando sempre os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, evitando-se, assim, enriquecimento ilícito da 1ª Apelante. Em demandas semelhantes, os Tribunais Pátrios já decidiram por igual montante para a reparação de danos dessa espécie. Veja-se: APELAÇÃO. ASSOCIAÇÃO. Declaratória c.c. indenização por danos morais. Cobrança indevida de contribuição associativa mediante descontos em benefício previdenciário. Sentença de parcial procedência. Inconformismo do autor. Dano moral configurado. Dever em indenizar que prescinde de prova do prejuízo. Natureza "in re ipsa". Observância dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Fixação do quantum indenizatório em R$10.000,00 (dez mil reais). Honorários recursais. Descabimento. Tema 1059. Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1000534-42.2023 .8.26.0673 Flórida Paulista, Relator.: Hertha Helena de Oliveira, Data de Julgamento: 27/03/2024, 2ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/03/2024) (Destaquei) APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO DO QUANTUM. POSSIBILIDADE. NO CASO EM ANÁLISE, OS DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR (VERBA ALIMENTÍCIA) PERDURARAM QUASE DOIS ANOS, DE MODO QUE ADEQUADA A MAJORAÇÃO DO MONTANTE ESTABELECIDO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AO PATAMAR DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), TORNANDO-SE QUANTIA QUE ASSEGURA O CARÁTER REPRESSIVO E PEDAGÓGICO DA INDENIZAÇÃO, NÃO SE CONSIDERANDO ELEVADA A PONTO DE CONFIGURAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA VÍTIMA. APELO PROVIDO. (TJ-RS - Apelação Cível: 50056003920228210048 OUTRA, Relator.: Mauro Caum Gonçalves, Data de Julgamento: 31/07/2024, Quinta Câmara Cível, Data de Publicação: 31/07/2024) (Grifei) Em se tratando de relação extracontratual, no cálculo do dano moral a correção monetária conta-se pelo INPC, desde a data do arbitramento definitivo da indenização, de acordo com a Súmula nº 362 do STJ e os juros moratórios a partir do evento danoso (data do início dos descontos). Face ao resultado do julgamento, majora-se os honorários advocatícios para 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da condenação, a cargo da seguradora, ora 2ª Apelante. Ante o exposto, na forma do art. 932, IV e V, do CPC, conheço de ambos os recursos, de acordo com o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, dou provimento ao 1º Apelo e nego provimento à 2ª Apelação, nos termos da fundamentação supra. Publique-se. Intimem-se. São Luís (MA), data do sistema. Desembargador RICARDO DUAILIBE Relator (A13)

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Processo nº 0802319-95.2024.8.10.0038

ID: 308240378

Tribunal: TJMA Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0802319-95.2024.8.10.0038

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MARIA FRANCINETE DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Decisão (expediente)

Advogados:

JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

LAILANY ALVES DA SILVA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0802319-95.2024.8.10.0038 – JOÃO LISBOA 1º APELANTE: Banco Bradesco S/A ADVOGADO: Dr. José Almir da Rocha Mendes Júnior (OAB/MA 19.411-A) 1ª APELA… TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0802319-95.2024.8.10.0038 – JOÃO LISBOA 1º APELANTE: Banco Bradesco S/A ADVOGADO: Dr. José Almir da Rocha Mendes Júnior (OAB/MA 19.411-A) 1ª APELADA: Maria Francinete do Nascimento ADVOGADA: Dr.ª Lailany Alves da Silva (OAB/MA 25.1334) 2ª APELANTE: Maria Francinete do Nascimento ADVOGADA: Dr.ª Lailany Alves da Silva (OAB/MA 25.134) 2º APELADO: Banco Bradesco S/A ADVOGADO: Dr. José Almir da Rocha Mendes Júnior (OAB/MA 19.411-A) RELATOR: Desembargador RICARDO DUAILIBE DECISÃO Trata-se de Apelações Cíveis interpostas pelo Banco Bradesco S/A e por Maria Francinete do Nascimento contra a sentença proferida pelo Juízo de Direito da 1ª Vara da Comarca de João Lisboa/MA que, nos autos da Ação de Indenização por Danos Morais c/c Obrigação de Fazer e Pedido de Tutela de Urgência, julgou parcialmente procedentes os pedidos da Inicial, para condenar solidariamente o 1º Apelante a pagar à 2ª Apelante a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais), corrigidos a partir da sentença e juros de 1% (um por cento) ao mês, a contar da data do evento danoso. Declarou a invalidade do contrato discutido, não remanescendo daí qualquer débito para a consumidora. Condenou o 1º Apelante à repetição do indébito, respeitada a prescrição quinquenal a partir do ajuizamento, por simples cálculo a cargo do credor, corrigidos monetariamente pelo INPC e acrescidos de juros de 1% (um por cento) ao mês, ambos a contar de cada desconto. Em virtude da sucumbência, condenou o 1º Apelante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da condenação. Em suas razões recursais (Id. n.º 42120593), preliminarmente, o 1º Apelante suscita sua ilegitimidade passiva, visto que os descontos realizados são relativos à ASPECIR, não havendo qualquer nexo causal com o banco, ora 1º Apelante. Quanto o mérito, defende que atuou no estrito cumprimento do dever legal para efetivar os descontos a partir do comando recebido pela ASPECIR, servindo como mero meio de cobrança. Insurge-se contra a condenação em repetição do indébito e danos morais. Alternativamente, pugna pela minoração da condenação. Firme nessas razões, pleiteia o conhecimento e provimento do recurso, para reformar a sentença nos termos indicados. Em sede de contrarrazões (Id. n.º 42120600), a 1ª Apelada refuta as teses recursais. A 2ª Apelante, em suas razões recursais (Id. n.º 42120599), após breve síntese, defende a necessidade de majoração da condenação por danos morais para R4 10.000,00 (dez mil reais), uma vez que os descontos realizados de forma indevida diminuíram o poder de compra da consumidora e atingiram o seu mínimo vital. Ao final, requer o conhecimento e provimento do recurso, nos termos acima elencados. Em sede de contrarrazões (Id. n.º 42120605), o 2º Apelado rechaça os argumentos expendidos pela 2ª Apelante. A Procuradoria-Geral de Justiça, em seu parecer da lavra do Procurador Dr. José Ribamar Sanches Prazeres (Id. n.º 42364287)., manifestou-se pelo conhecimento dos recursos, opinando pelo desprovimento do 1º Apelo e provimento da 2ª Apelação, para majorar os danos morais para R$ 10.000,00 (dez mil reais). É o relatório. Em sede de análise prévia, verifica-se que estão presentes os requisitos intrínsecos de admissibilidade, atinentes ao cabimento, legitimidade e interesse recursal, assim como os extrínsecos, concernentes à tempestividade, preparo em relação ao 1º Apelo e regularidade formal. Considerando que a 2ª Apelante é beneficiária da gratuidade da justiça, esta se encontra dispensada do recolhimento do preparo recursal, razão pela qual conheço dos recursos e passo a análise dos respectivos méritos. A questão versa sobre tema que se encontra pacificado no âmbito da jurisprudência, razão pela qual, analiso e julgo monocraticamente os recursos interpostos, nos termos do art. 932, IV e V, do CPC. A 2ª Apelante alega ter percebido que vinham ocorrendo descontos indevidos em sua conta corrente junto ao 1º Apelante, que diminuíam o valor de sua aposentadoria. Relata que descobriu que os lançamentos correspondiam a cobranças por parte da empresa ASPECIR, que afirma não ter solicitado ou autorizado a contratação, tendo sido descontadas diversas parcelas, conforme infere-se dos extratos acostados à Exordial e também pelo 1º Apelante em sede de contestação (Id. n.º 42120382). Preliminarmente, o 1º Apelante alega sua ilegitimidade passiva, todavia, seus argumentos não merecem prosperar, uma vez que na espécie incide a responsabilidade solidária dos fornecedores, haja vista que a instituição financeira, ora 1º Apelante, deve cumprir com o dever de informação e honrar a boa-fé contratual depositada pelos correntistas, configurando-se assim a sua legitimidade passiva, à luz do art. 7º, parágrafo único, do CDC e art. 25, § 1º, do mesmo diploma. Veja-se: Art. 7° Os direitos previstos neste código não excluem outros decorrentes de tratados ou convenções internacionais de que o Brasil seja signatário, da legislação interna ordinária, de regulamentos expedidos pelas autoridades administrativas competentes, bem como dos que derivem dos princípios gerais do direito, analogia, costumes e equidade. Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo. Art. 25. É vedada a estipulação contratual de cláusula que impossibilite, exonere ou atenue a obrigação de indenizar prevista nesta e nas seções anteriores. § 1° Havendo mais de um responsável pela causação do dano, todos responderão solidariamente pela reparação prevista nesta e nas seções anteriores. Durante a instrução processual, o Apelante limitou-se a imputar a responsabilidade a terceiros, todavia, como instituição financeira responsável por manter a conta corrente da 1ª Apelada, não se desincumbiu do seu ônus processual (art. 373, II, do CPC), deixando de apresentar elementos que comprovassem a autorização dos descontos em débito automático pela consumidora. Sobre o tema, já se posicionou este Egrégio Tribunal de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NULIDADE CONTRATUAL. DESCONTOS EFETUADOS NO BENEFÍCIO DO AUTOR PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA APELADA EM NOME DE TERCEIROS. CADEIA DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INTELIGÊNCIA DOS ART. 7º, § ÚNICO E, 25, § 1º CDC. LEGITIMIDADE DO BANCO APELADO CONFIGURADA. DESCONTO INDEVIDO. BANCO NÃO COMPROVOU A AUTORIZAÇÃO PARA DÉBITO AUTOMATICO/CONTRATO DO SEGURO PSERV. DANOS MORAIS. QUANTUM MANTIDO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O Banco Apelado não acostou aos autos cópia do instrumento contratual, a comprovar a contratação e autorizar o débito da cobrança titula de PSERV, pelo que se conclui que o banco não se desincumbiu do ônus de provar a regularidade do contrato celebrado, sendo responsável solidário pelos atos praticados por terceiro. 2. Não se pode falar em engano justificável, capaz de excluir a reconhecida má-fé, uma vez que o recorrente detinha as ferramentas necessárias para não proceder à cobrança indevida em benefício previdenciário de idoso. Devendo, portanto, a ser mantido o entendimento pela repetição de indébito, em sua forma dobrada, na forma prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC e a necessária fixação de indenização por danos morais em razão dos transtornos sofridos pela parte autora em razão da retenção indevida de parte do seu benefício previdenciário. 3. No caso dos autos, a indenização a título de danos morais arbitrada em R$ 3.000,00 (três mil reais), mostra-se razoável, mormente quando se leva em consideração que o valor indenizatório deve ser suficiente, sem que se caracterize ínfimo ou excessivo, sendo capaz de compensar os efeitos do prejuízo sofrido, bem como de inibir que a empresa apelada se torne reincidente, atendendo aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sem causar enriquecimento excessivo à apelante. 4. Recurso conhecido e não provido. (ApCiv 0800475-07.2021.8.10.0074, Rel. Desembargador (a) JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO, 3ª CÂMARA CÍVEL, DJe 26/04/2022) (Grifei) RECURSO DE APELAÇÃO. SEGURO DE VIDA. TARIFAS BANCÁRIAS. DESCONTOS EM CONTA CORRENTE. SERVIÇO NÃO CONTRATADO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONFIGURADA. DANOS MORAIS. RELAÇÃO CONTRATUAL. PERIODICIDADE DAS ASTREINTES. INOCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO OU COISA JULGADA 1. O Banco réu tem legitimidade para responder por alegada falha na prestação de serviço concernente à contratação/autorização de débito automático na conta bancária de titularidade da parte autora. 2. Descontos indevidos em conta-corrente, referente a seguro estipulado pela instituição financeira sem que o correntista tenha autorizado, bem como de tarifas bancárias não contratadas, demonstra falha na prestação do serviço por parte do banco, ensejando o dever de restituir os valores debitados indevidamente. 3. As astreintes constituem instrumento legal de coerção apta a conferir efetividade à prestação jurisdicional e deve se conformar com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, de modo que o juiz pode reduzir o valor fixado e/ou vincular periodicidade, caso verifique o seu excesso 4. Apelo parcialmente provido (ApCiv 0807300-05.2021.8.10.0029, Rel. Desembargador (a) RAIMUNDO MORAES BOGEA, 5ª CÂMARA CÍVEL, DJe 14/11/2022) (Ressaltei) Nesse diapasão, impende ressaltar que o art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, prevê expressamente a responsabilização objetiva dos fornecedores pela reparação dos danos gerados ao consumidor em virtude de defeitos na prestação de serviços. São defeituosos, nos termos do § 1º deste dispositivo, os serviços que não forneçam padrões adequados de segurança no modo como são prestados, levando-se em consideração os riscos que razoavelmente deles pode-se esperar. No caso em tela, tendo a 2ª Apelante negado a contratação dos serviços, cabia ao 1º Apelante o ônus de provar a efetiva adesão ou o consentimento para a dedução do valor em sua conta corrente, nos termos do art. 373, II, do Código de Processo Civil, que atribui à parte ré o encargo de demonstrar os fatos impeditivos, modificativos e extintivos do direito do autor, o que não ocorreu no feito. No tocante à repetição do indébito, deve ser observado o disposto no art. 42, do Código de Defesa do Consumidor: Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. No caso vertente, vislumbra-se que o simples fato da instituição financeira efetuar descontos diretamente na conta corrente da 2ª Apelante, sem qualquer relação jurídica válida estabelecida entre as partes, evidencia a conduta abusiva e a má-fé. A propósito, o posicionamento firmado por este Egrégio Tribunal: APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS INDEVIDOS NA CONTA DO CONSUMIDOR. COBRANÇA RELATIVA A SEGURO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. DANO MORAL CARACTERIZADO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO DEVIDA. 1. Tendo em vista que a pretensão autoral tem como fundamento a inexistência de contratação dos serviços que originaram os descontos questionados, aplica-se a prescrição quinquenal, prevista no art. 27 do CDC. 2. Os descontos de parcelas mensais efetuados por anos, na conta-corrente de aposentado pelo INSS, referentes a um seguro não contratado, configuram ato ilícito que enseja o dever de indenizar e acarretam transtornos que superam o mero aborrecimento. 3. A fixação da indenização por dano moral deve atender aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como às condições sociais da vítima, à capacidade econômica do ofensor e o caráter pedagógico da medida. 4. A ausência de contratação válida, bem como de qualquer evidência de engano justificável, ensejam a aplicação do parágrafo único do art. 42, do CDC. 4. Apelação Cível conhecida e provida. 5. Unanimidade. (ApCiv 0805437-64.2023.8.10.0022, Rel. Desembargador (a) RICARDO TADEU BUGARIN DUAILIBE, TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, DJe 06/08/2024) (Grifei) CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO MORAL E MATERIAL. COBRANÇA INDEVIDA DENOMINADA PREVISUL. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. DANO MORAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. APELO DESPROVIDO. I- A controvérsia consiste na alegada ilegalidade da cobrança, em conta bancária de titularidade da recorrida, com rubrica “Cobrança Previsul”, que a consumidora alega não ter contratado. II – Não há falar em ilegitimidade passiva, na medida em que os descontos foram realizados na conta bancária mantida junto ao réu, que deve prestar um serviço seguro ao cliente, ademais, conforme art. 18, caput, do Código de Defesa do Consumidor, os fornecedores são solidariamente responsáveis pelo ressarcimento dos vícios de qualidade eventualmente apurados nos produtos ou serviços. Preliminar afastada. III – Cabia à recorrente, nos termos do inciso II, do art. 373, do CPC, à incumbência de provar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito em relação as cobranças questionadas pela autora. Contudo, não apresentou prova robusta capaz de demonstrar, de forma inequívoca, que o serviço foi efetivamente solicitado pela Apelada. Inobstante o banco afirme que se trata de mero meio de pagamento e que apenas repassou os valores à Companhia de Seguros Previdência do Sul, é certo que, sendo o banco o depositário dos recursos alheios, não pode permitir que terceiros realizem descontos, pois tem o dever de segurança, ademais, não produziu qualquer prova no sentido de que a consumidora/correntista autorizou tal desconto. IV - Tendo em vista as circunstâncias que norteiam o caso em análise, afigura-se razoável a fixação da indenização por danos morais no patamar de R$ 3.000,00 (três mil reais), valor que atende os objetivos da condenação. V - Por fim, também não merece prosperar a irresignação quanto ao termo inicial dos juros da condenação por danos morais, visto que, por se tratar de relação extracontratual, devem ser computados a partir do evento danoso e apenas a correção será a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ). Apelo desprovido. (ApCiv 0800364-95.2020.8.10.0126, Rel. Desembargador (a) JOSE DE RIBAMAR CASTRO, TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, DJe 16/11/2023) Destarte, por força das disposições art. 42, parágrafo único do Código de Defesa do Consumidor e do entendimento jurisprudencial, deve ser mantida a sentença de base para condenar o 1º Apelante à restituição, em dobro, dos valores indevidamente descontados da conta corrente da 1ª Apelada, observada a prescrição quinquenal, prevista no art. 27, do CDC, por tratar-se de parcelas sucessivas. Desse modo, presume-se também a lesão ao patrimônio imaterial da consumidora, em razão dos descontos indevidos de prestações relativas a seguro não contratado, que diminuíram o valor destinado à sua subsistência – lesão esta, aliás, que pode ser experimentada por qualquer homem médio a vivenciar a mesma situação. Considerando-se a natureza do dano sofrido pela 2ª Apelante, tem-se que a indenização a título de danos morais, deve ser majorada para R$ 10.000,00 (dez mil reais), respeitando sempre os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, evitando-se, assim, enriquecimento ilícito. Em demandas semelhantes, os Tribunais Pátrios já decidiram por igual montante para a reparação de danos dessa espécie. Veja-se: APELAÇÃO. ASSOCIAÇÃO. Declaratória c.c. indenização por danos morais. Cobrança indevida de contribuição associativa mediante descontos em benefício previdenciário. Sentença de parcial procedência. Inconformismo do autor. Dano moral configurado. Dever em indenizar que prescinde de prova do prejuízo. Natureza "in re ipsa". Observância dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Fixação do quantum indenizatório em R$10.000,00 (dez mil reais). Honorários recursais. Descabimento. Tema 1059. Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1000534-42.2023 .8.26.0673 Flórida Paulista, Relator.: Hertha Helena de Oliveira, Data de Julgamento: 27/03/2024, 2ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/03/2024) (Destaquei) APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO DO QUANTUM. POSSIBILIDADE. NO CASO EM ANÁLISE, OS DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR (VERBA ALIMENTÍCIA) PERDURARAM QUASE DOIS ANOS, DE MODO QUE ADEQUADA A MAJORAÇÃO DO MONTANTE ESTABELECIDO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AO PATAMAR DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), TORNANDO-SE QUANTIA QUE ASSEGURA O CARÁTER REPRESSIVO E PEDAGÓGICO DA INDENIZAÇÃO, NÃO SE CONSIDERANDO ELEVADA A PONTO DE CONFIGURAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA VÍTIMA. APELO PROVIDO. (TJ-RS - Apelação Cível: 50056003920228210048 OUTRA, Relator.: Mauro Caum Gonçalves, Data de Julgamento: 31/07/2024, Quinta Câmara Cível, Data de Publicação: 31/07/2024) (Grifei) Em se tratando de relação extracontratual, no cálculo do dano moral a correção monetária conta-se pelo INPC, desde a data do arbitramento definitivo da indenização, de acordo com a Súmula nº 362 do STJ e os juros moratórios a partir do evento danoso (data do início dos descontos). Face ao resultado do julgamento, o 1º Apelante deve arcar com a integralidade das custas processuais e honorários advocatícios, estes majorados para 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da condenação, na forma do art. 85, § 11, do CPC. Ante o exposto, na forma do art. 932, IV e V, do CPC, e de acordo com o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, conheço de ambos os recursos, nego provimento ao 1º Apelo e dou provimento à 2ª Apelação, nos termos da fundamentação supra. Publique-se. Intimem-se. São Luís (MA), data do sistema. Desembargador RICARDO DUAILIBE Relator (A13)

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Processo nº 0800347-89.2024.8.10.0103

ID: 307018971

Tribunal: TJMA Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0800347-89.2024.8.10.0103

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO SIMAO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Decisão (expediente)

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

FABIO ANDRE NASCIMENTO FERREIRA JUNIOR

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800347-89.2024.8.10.0103 – OLHO D’ÁGUA DAS CUNHÃS APELANTE: Antonio Simão de Oliveira ADVOGADO: Dr. Fábio André Nascimento Ferreira Júnior (OAB/M… TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800347-89.2024.8.10.0103 – OLHO D’ÁGUA DAS CUNHÃS APELANTE: Antonio Simão de Oliveira ADVOGADO: Dr. Fábio André Nascimento Ferreira Júnior (OAB/MA 28.137) APELADO: Banco Bradesco S/A ADVOGADO: Dr. Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB/MA 9.348-A) RELATOR: Desembargador RICARDO DUAILIBE DECISÃO Trata-se de Apelação Cível interposta por Antonio Simão de Oliveira contra a sentença proferida pelo Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Olho D’Água das Cunhãs/MA que, nos autos da Ação Declaratória de Nulidade Contratual c/c Obrigação de Fazer c/c Repetição do Indébito c/c Condenatória em Danos Morais, julgou improcedentes os pedidos da Inicial. Em virtude da sucumbência, condenou o Apelante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Em suas razões recursais (Id. n.º 41219018), após breve síntese, o Apelante pleiteia a concessão das benesses da justiça gratuita, por inexistir qualquer indício de que possua condições financeiras de arcar com as custas processuais, sem colocar em risco sua própria sobrevivência, uma vez que é aposentado e depende exclusivamente de seu benefício de aposentadoria. Defende a ilegalidade das cobranças, asseverando que o Apelado não apresentou qualquer contrato que legitime os descontos, o que evidencia o vício de consentimento e a responsabilidade do fornecedor pelos danos causados. Segue relatando a ocorrência de danos morais indenizáveis, pleiteando a devida reparação, bem como a necessidade de devolução em dobro das prestações pagas a título do seguro discutido. Ao final, pleiteia a reforma da sentença de base, nos termos acima mencionados. Em sede de contrarrazões, o Apelado refuta as teses recursais (Id. n.º 41219027). A Procuradoria-Geral de Justiça, em seu parecer da lavra da Procuradora Dr.ª Sâmara Ascar Sauaia, manifestou-se pelo conhecimento do recurso, deixando de opinar quanto ao mérito (Id. n.º 41409186). É o relatório. Em sede de análise prévia, verifica-se que estão presentes os requisitos intrínsecos de admissibilidade, atinentes ao cabimento, legitimidade e interesse recursal, assim como os extrínsecos, concernentes à tempestividade e regularidade formal. Compulsando-se os autos, entende-se que os fundamentos invocados pelo Juízo de base não refletem a melhor interpretação dada pelo Colendo STJ à Lei nº 1.060/1950 e pelo Código de Processo Civil, nem às peculiaridades do caso concreto, tendo em vista que o Apelante demonstrou sua miserabilidade econômica, notadamente a partir dos seus extratos, que comprovam o recebimento de aposentaoria no valor de 01 (um) salário-mínimo (Id. n.º 41219003). Diga-se que a hipossuficiência financeira declarada gera presunção juris tantum que milita em favor de quem requer o benefício. Pairando dúvidas, deve o Magistrado, nos termos do que dispõe o § 2° do art. 99 do Código de Processo Civil e conforme autoriza o art. 5º da Lei no 1.060/1950, requerer provas que demonstrem concretamente a situação econômico-financeira daquele que pretende gozar a benesse. É que o indeferimento do citado amparo pressupõe prova concreta de que o postulante está em condições de suportar as despesas processuais sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família. Ademais, a Constituição Federal de 1988 trouxe, em seu art. 5º, inciso XXXV, o princípio do acesso à justiça, segundo o qual a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito. Nesse contexto, defiro o pleito da justiça gratuita formulado pelo Apelante, estando dispensado do recolhimento do preparo, por força do disposto no art. 98, § 1º, I, do CPC, razão pela qual conheço do recurso e passo ao exame do mérito. A questão versa sobre tema que se encontra pacificado no âmbito da jurisprudência, razão pela qual, analiso e julgo monocraticamente o recurso interposto, nos termos do art. 932, IV e V, do CPC. O Apelante alega ter percebido que vinham ocorrendo descontos indevidos em sua conta corrente, que diminuíam o valor de sua aposentadoria. Relata que descobriu que o lançamento correspondia à cobrança de um seguro intitulada “Pagto. Eletron Cobranca PSERV”, que afirma não ter solicitado ou autorizado a contratação. Nesse diapasão, impende ressaltar que o art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, prevê expressamente a responsabilização objetiva dos fornecedores pela reparação dos danos gerados ao consumidor em virtude de defeitos na prestação de serviços. São defeituosos, nos termos do § 1º deste dispositivo, os serviços que não forneçam padrões adequados de segurança no modo como são prestados, levando-se em consideração os riscos que razoavelmente deles pode-se esperar. No caso em tela, tendo o Apelante negado a contratação dos serviços, cabia à empresa Apelada o ônus de provar a efetiva adesão ou o consentimento para a dedução do valor em sua conta corrente, nos termos do art. 373, II, do Código de Processo Civil, que atribui à parte ré o encargo de demonstrar os fatos impeditivos, modificativos e extintivos do direito do autor, o que não ocorreu no feito. Assim, na espécie incide a responsabilidade solidária dos fornecedores, uma vez que a instituição financeira Apelada deve cumprir com o dever de informação e honrar a boa fé contratual depositada pelos correntistas, configurando-se assim a sua legitimidade passiva, à luz do art. 7º, parágrafo único, do CDC e art. 25, § 1º, do mesmo diploma. Veja-se: Art. 7° Os direitos previstos neste código não excluem outros decorrentes de tratados ou convenções internacionais de que o Brasil seja signatário, da legislação interna ordinária, de regulamentos expedidos pelas autoridades administrativas competentes, bem como dos que derivem dos princípios gerais do direito, analogia, costumes e equidade. Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo. Art. 25. É vedada a estipulação contratual de cláusula que impossibilite, exonere ou atenue a obrigação de indenizar prevista nesta e nas seções anteriores. § 1° Havendo mais de um responsável pela causação do dano, todos responderão solidariamente pela reparação prevista nesta e nas seções anteriores. Durante a instrução processual, o Apelado limitou-se a imputar a responsabilidade a terceiros, todavia, como instituição financeira responsável por manter a conta corrente do Apelante, não se desincumbiu do seu ônus processual (art. 373, II, do CPC), deixando de apresentar elementos que comprovassem a autorização dos descontos em débito automático pelo consumidor. Sobre o tema, já se posicionou este Egrégio Tribunal de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NULIDADE CONTRATUAL. DESCONTOS EFETUADOS NO BENEFÍCIO DO AUTOR PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA APELADA EM NOME DE TERCEIROS. CADEIA DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INTELIGÊNCIA DOS ART. 7º, § ÚNICO E, 25, § 1º CDC. LEGITIMIDADE DO BANCO APELADO CONFIGURADA. DESCONTO INDEVIDO. BANCO NÃO COMPROVOU A AUTORIZAÇÃO PARA DÉBITO AUTOMATICO/CONTRATO DO SEGURO PSERV. DANOS MORAIS. QUANTUM MANTIDO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O Banco Apelado não acostou aos autos cópia do instrumento contratual, a comprovar a contratação e autorizar o débito da cobrança titula de PSERV, pelo que se conclui que o banco não se desincumbiu do ônus de provar a regularidade do contrato celebrado, sendo responsável solidário pelos atos praticados por terceiro. 2. Não se pode falar em engano justificável, capaz de excluir a reconhecida má-fé, uma vez que o recorrente detinha as ferramentas necessárias para não proceder à cobrança indevida em benefício previdenciário de idoso. Devendo, portanto, a ser mantido o entendimento pela repetição de indébito, em sua forma dobrada, na forma prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC e a necessária fixação de indenização por danos morais em razão dos transtornos sofridos pela parte autora em razão da retenção indevida de parte do seu benefício previdenciário. 3. No caso dos autos, a indenização a título de danos morais arbitrada em R$ 3.000,00 (três mil reais), mostra-se razoável, mormente quando se leva em consideração que o valor indenizatório deve ser suficiente, sem que se caracterize ínfimo ou excessivo, sendo capaz de compensar os efeitos do prejuízo sofrido, bem como de inibir que a empresa apelada se torne reincidente, atendendo aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sem causar enriquecimento excessivo à apelante. 4. Recurso conhecido e não provido. (ApCiv 0800475-07.2021.8.10.0074, Rel. Desembargador (a) JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO, 3ª CÂMARA CÍVEL, DJe 26/04/2022) (Grifei) RECURSO DE APELAÇÃO. SEGURO DE VIDA. TARIFAS BANCÁRIAS. DESCONTOS EM CONTA CORRENTE. SERVIÇO NÃO CONTRATADO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONFIGURADA. DANOS MORAIS. RELAÇÃO CONTRATUAL. PERIODICIDADE DAS ASTREINTES. INOCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO OU COISA JULGADA 1. O Banco réu tem legitimidade para responder por alegada falha na prestação de serviço concernente à contratação/autorização de débito automático na conta bancária de titularidade da parte autora. 2. Descontos indevidos em conta-corrente, referente a seguro estipulado pela instituição financeira sem que o correntista tenha autorizado, bem como de tarifas bancárias não contratadas, demonstra falha na prestação do serviço por parte do banco, ensejando o dever de restituir os valores debitados indevidamente. 3. As astreintes constituem instrumento legal de coerção apta a conferir efetividade à prestação jurisdicional e deve se conformar com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, de modo que o juiz pode reduzir o valor fixado e/ou vincular periodicidade, caso verifique o seu excesso 4. Apelo parcialmente provido (ApCiv 0807300-05.2021.8.10.0029, Rel. Desembargador (a) RAIMUNDO MORAES BOGEA, 5ª CÂMARA CÍVEL, DJe 14/11/2022) (Ressaltei) Nesse aspecto, não se vislumbra nos autos elemento algum que alicerce a tese do Apelado, uma vez que não colacionou documentação hábil para desconstituir o direito pleiteado pelo Apelante, sendo que a declaração de nulidade do contrato discutido é medida que se impõe. No tocante à repetição do indébito, deve ser observado o disposto no art. 42, do Código de Defesa do Consumidor: Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. No caso vertente, vislumbra-se que o simples fato de o banco efetuar descontos diretamente na conta corrente do Apelante, sem qualquer relação jurídica válida estabelecida entre as partes, evidencia a conduta abusiva e a má-fé. A propósito, o posicionamento firmado por esta Corte de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS INDEVIDOS NA CONTA DO CONSUMIDOR. COBRANÇA RELATIVA A SEGURO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. DANO MORAL CARACTERIZADO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO DEVIDA. 1. Tendo em vista que a pretensão autoral tem como fundamento a inexistência de contratação dos serviços que originaram os descontos questionados, aplica-se a prescrição quinquenal, prevista no art. 27 do CDC. 2. Os descontos de parcelas mensais efetuados por anos, na conta-corrente de aposentado pelo INSS, referentes a um seguro não contratado, configuram ato ilícito que enseja o dever de indenizar e acarretam transtornos que superam o mero aborrecimento. 3. A fixação da indenização por dano moral deve atender aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como às condições sociais da vítima, à capacidade econômica do ofensor e o caráter pedagógico da medida. 4. A ausência de contratação válida, bem como de qualquer evidência de engano justificável, ensejam a aplicação do parágrafo único do art. 42, do CDC. 4. Apelação Cível conhecida e provida. 5. Unanimidade. (ApCiv 0805437-64.2023.8.10.0022, Rel. Desembargador (a) RICARDO TADEU BUGARIN DUAILIBE, TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, DJe 06/08/2024) (Grifei) CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO MORAL E MATERIAL. COBRANÇA INDEVIDA DENOMINADA PREVISUL. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. DANO MORAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. APELO DESPROVIDO. I- A controvérsia consiste na alegada ilegalidade da cobrança, em conta bancária de titularidade da recorrida, com rubrica “Cobrança Previsul”, que a consumidora alega não ter contratado. II – Não há falar em ilegitimidade passiva, na medida em que os descontos foram realizados na conta bancária mantida junto ao réu, que deve prestar um serviço seguro ao cliente, ademais, conforme art. 18, caput, do Código de Defesa do Consumidor, os fornecedores são solidariamente responsáveis pelo ressarcimento dos vícios de qualidade eventualmente apurados nos produtos ou serviços. Preliminar afastada. III – Cabia à recorrente, nos termos do inciso II, do art. 373, do CPC, à incumbência de provar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito em relação as cobranças questionadas pela autora. Contudo, não apresentou prova robusta capaz de demonstrar, de forma inequívoca, que o serviço foi efetivamente solicitado pela Apelada. Inobstante o banco afirme que se trata de mero meio de pagamento e que apenas repassou os valores à Companhia de Seguros Previdência do Sul, é certo que, sendo o banco o depositário dos recursos alheios, não pode permitir que terceiros realizem descontos, pois tem o dever de segurança, ademais, não produziu qualquer prova no sentido de que a consumidora/correntista autorizou tal desconto. IV - Tendo em vista as circunstâncias que norteiam o caso em análise, afigura-se razoável a fixação da indenização por danos morais no patamar de R$ 3.000,00 (três mil reais), valor que atende os objetivos da condenação. V - Por fim, também não merece prosperar a irresignação quanto ao termo inicial dos juros da condenação por danos morais, visto que, por se tratar de relação extracontratual, devem ser computados a partir do evento danoso e apenas a correção será a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ). Apelo desprovido. (ApCiv 0800364-95.2020.8.10.0126, Rel. Desembargador (a) JOSE DE RIBAMAR CASTRO, TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, DJe 16/11/2023) Destarte, por força das disposições art. 42, parágrafo único do Código de Defesa do Consumidor e do entendimento jurisprudencial, deve ser reformada a sentença de base para condenar o Apelado ao pagamento, em dobro, dos valores indevidamente descontados da conta corrente do Apelante, observada a prescrição quinquenal, prevista no art. 27, do CDC, em razão das parcelas de tratos sucessivos. Registre-se que sobre esta importância deve incidir correção monetária pelo INPC e juros, ambos contados a partir do efetivo prejuízo do desconto de cada parcela, conforme disposto nas Súmulas 43 e 54, do STJ, a ser apurado em cumprimento de sentença. Com relação aos danos morais, assiste razão ao Apelante. Na espécie, presume-se a lesão ao patrimônio imaterial do consumidor em razão dos descontos indevidos de prestações relativas a seguro não contratado e não autorizado o débito automático, que diminuíram valor destinado à sua subsistência – lesão esta, aliás, que pode ser experimentada por qualquer homem médio a vivenciar a mesma situação. Considerando-se a natureza do dano sofrido pelo Apelante, tem-se que a indenização a título de danos morais deve ser fixada em R$ 10.000,00 (dez mil reais), respeitando sempre os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, evitando-se, assim, enriquecimento ilícito do consumidor. Em demandas semelhantes, os Tribunais Pátrios já decidiram por igual montante para reparar danos dessa espécie. Veja-se: APELAÇÃO. ASSOCIAÇÃO. Declaratória c.c. indenização por danos morais. Cobrança indevida de contribuição associativa mediante descontos em benefício previdenciário. Sentença de parcial procedência. Inconformismo do autor. Dano moral configurado. Dever em indenizar que prescinde de prova do prejuízo. Natureza "in re ipsa". Observância dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Fixação do quantum indenizatório em R$10.000,00 (dez mil reais). Honorários recursais. Descabimento. Tema 1059. Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1000534-42.2023 .8.26.0673 Flórida Paulista, Relator.: Hertha Helena de Oliveira, Data de Julgamento: 27/03/2024, 2ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/03/2024) (Destaquei) APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO DO QUANTUM. POSSIBILIDADE. NO CASO EM ANÁLISE, OS DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR (VERBA ALIMENTÍCIA) PERDURARAM QUASE DOIS ANOS, DE MODO QUE ADEQUADA A MAJORAÇÃO DO MONTANTE ESTABELECIDO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AO PATAMAR DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), TORNANDO-SE QUANTIA QUE ASSEGURA O CARÁTER REPRESSIVO E PEDAGÓGICO DA INDENIZAÇÃO, NÃO SE CONSIDERANDO ELEVADA A PONTO DE CONFIGURAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA VÍTIMA. APELO PROVIDO. (TJ-RS - Apelação Cível: 50056003920228210048 OUTRA, Relator.: Mauro Caum Gonçalves, Data de Julgamento: 31/07/2024, Quinta Câmara Cível, Data de Publicação: 31/07/2024) (Grifei) Em se tratando de relação extracontratual, no cálculo do dano moral a correção monetária conta-se pelo INPC, desde a data do arbitramento definitivo da indenização, de acordo com a Súmula nº 362 do STJ e os juros moratórios a partir do evento danoso (data do início dos descontos). Face ao resultado do julgamento, o Apelado deve arcar com a totalidade das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da condenação. Ante o exposto, na forma do art. 932, V, do CPC, conheço, de acordo com o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, e dou provimento ao Apelo, nos termos da fundamentação supra. Publique-se. Intimem-se. São Luís (MA), data do sistema. Desembargador RICARDO DUAILIBE Relator (A13)

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