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"1010497-30.2022.8.26.0602" - Resultados da Busca – Página 2 de 49

Processo nº 0815934-43.2022.8.10.0000

ID: 325374947

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Câmara Criminal Classe: REPRESENTAçãO CRIMINAL/NOTíCIA DE CRIME Nº Processo: 0815934-43.2022.8.10.0000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RAIMUNDO CESAR CASTRO DE SOUSA

Decisão (expediente)

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL GABINETE DO DESEMBARGADOR NELSON FERREIRA MARTINS FILHO REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME Nº 0815934-43.2022.8.10.00… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL GABINETE DO DESEMBARGADOR NELSON FERREIRA MARTINS FILHO REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME Nº 0815934-43.2022.8.10.0000 REPRESENTANTE/NOTICIANTE: RAIMUNDO NONATO FERREIRA COSTA FILHO REPRESENTADO: RAIMUNDO CESAR CASTRO DE SOUSA RELATOR SUBSTITUTO: DESEMBARGADOR NELSON FERREIRA MARTINS FILHO DECISÃO Trata-se de representação criminal que teve sua origem na Polícia Civil do Estado do Maranhão, mediante cópia do Ofício nº 1630/2022-DG/PCMA (Id 122153359, fls. 14-16). A representação veiculou suposta prática de delito contra a honra da vítima, Raimundo Nonato Ferreira Costa Filho, com autoria atribuída ao Prefeito do Município de Cachoeira Grande/MA, Raimundo Cesar Castro de Sousa. A autoridade policial oficiante narrou que, de acordo com a documentação acostada aos autos, o gestor municipal teria, em evento público realizado no dia 27/5/2022, supostamente caluniado o ora representante/vítima e o ex-Prefeito Antônio Ataíde Matos de Pinho, ao afirmar que ambos teriam desviado recursos públicos advindos da educação, estimados em oito milhões de reais (Id 122153359, fl. 18). Diante da atribuição de foro por prerrogativa de função ao suposto autor do fato, a investigação foi remetida ao Tribunal de Justiça do Maranhão, para análise e supervisão. Este Gabinete, após sucessivas tramitações e reiterações de diligências junto à Polícia Civil, recebeu nova manifestação do Ministério Público do Estado do Maranhão, por meio de petição (Id 44622142), datada de 24/4/2025, requerendo a análise da situação processual. A Procuradoria-Geral de Justiça, por meio do Procurador Orfileno Bezerra Neto (Id 44622142), informou que os fatos narrados na presente representação criminal já foram objeto de análise judicial perante a Comarca de Morros/MA, onde tramitou o processo sob o nº 0800942-65.2024.8.10.0143, cujo protocolo se deu em 19/6/2024. O referido processo seguiu sua tramitação regular, com a realização de audiência preliminar em 31/10/2024, oportunidade em que o Ministério Público manifestou-se pela ocorrência da decadência do direito de representação, tendo em vista a inércia da parte ofendida em promover a queixa-crime no prazo legal de seis meses. Aduziu a Procuradoria que, em 4/11/2024, foi proferida sentença reconhecendo a extinção da punibilidade de Raimundo Cesar Castro de Souza, com fulcro no art. 107, inciso IV, do Código Penal, c/c os arts. 38 e 61 do Código de Processo Penal, em razão da decadência. A decisão, conforme certidão acostada aos autos (Id 44567200, fl. 7), transitou em julgado em 11/11/2024, estando o feito definitivamente encerrado nos termos da sentença que declarou extinta a punibilidade. Diante do exposto, a Procuradoria concluiu que, à luz das informações prestadas pela autoridade policial, dos documentos constantes nos autos e da confirmação do julgamento do feito na via judicial competente, o fato objeto da representação criminal já foi regularmente analisado, sentenciado e declarado extinto por sentença com trânsito em julgado. Assim, afirmou não remanescerem providências a serem adotadas por este Órgão Ministerial, uma vez que a jurisdição penal já se manifestou de forma definitiva sobre o mérito da causa. É o relatório. Decido. Por se tratar de questão exclusivamente de direito (coisa julgada), submeto a julgamento monocrático, em observância aos princípios da celeridade processual e presteza jurisdicional. Ademais, consoante a firme jurisprudência do c. STJ, “não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática do relator, tendo em vista a possibilidade de submissão do julgado ao exame do órgão colegiado, mediante a interposição de agravo regimental” (AgRg no HC 388.589/RS, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe 15/02/2018). Igualmente, o c. STF entende que: “É legítima a atribuição conferida ao Relator para negar seguimento ao recurso ou dar-lhe provimento, desde que essas decisões possam ser submetidas ao controle do órgão colegiado mediante recurso, sobretudo quando em conformidade com julgados do Plenário.” (ARE: 1250239 SP 1010497-52.2014.8.26.0071, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Publ.: 01/03/2021) O presente feito versa sobre fatos que, conforme exaustivamente demonstrado nos autos e na manifestação ministerial, já foram objeto de profunda e definitiva análise judicial em outro processo. As supostas condutas criminosas de calúnia e injúria, atribuídas a Raimundo Cesar Castro de Sousa e praticadas contra Raimundo Nonato Ferreira Costa Filho em 27/5/2022, foram expressamente examinadas e julgadas no Termo Circunstanciado nº 0800942-65.2024.8.10.0143, em trâmite perante a Vara Única da Comarca de Morros/MA. No referido processo foi proferida sentença em 4/11/2024 que reconheceu a extinção da punibilidade do ora representado em virtude da decadência do direito de queixa por parte do ofendido. Essa decisão transitou em julgado em 11/11/2024 (Id 44567200, fl. 7), adquirindo, assim, a qualidade de coisa julgada material. A coisa julgada opera como um manto de imutabilidade sobre a decisão judicial, tornando-a inquestionável e impedindo que a mesma questão seja novamente discutida em juízo. Considerando que o Poder Judiciário já se pronunciou de forma exauriente sobre os fatos e sobre sua consequência jurídica – a extinção da punibilidade –, a pretensão veiculada na presente representação criminal revela-se desprovida de interesse processual. Embora o Código de Processo Penal não discipline exaustivamente todas as questões processuais, o artigo 3º autoriza a aplicação subsidiária da lei processual civil, sempre que houver compatibilidade e lacuna na legislação penal. O dispositivo legal preceitua: Art. 3º. CPP. A lei processual penal admitirá interpretação extensiva e aplicação analógica, bem como o suplemento dos princípios gerais de direito. Nessa linha de integração normativa, o Código de Processo Civil prevê, no artigo 485, inciso V, a possibilidade de extinção do processo sem resolução do mérito, nos casos em que se reconhece a ocorrência de coisa julgada. O referido dispositivo dispõe: Art. 485. CPC. O juiz não resolverá o mérito quando: (...) V - reconhecer a existência de perempção, de litispendência ou de coisa julgada; (...) § 3º O juiz conhecerá de ofício da matéria constante dos incisos IV, V, VI e IX, em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não ocorrer o trânsito em julgado. Diante dessas considerações, é forçoso reconhecer que o pedido formulado pelo representante restou prejudicado pela incidência da coisa julgada. A declaração de extinção da punibilidade nos autos do processo nº 0800942-65.2024.8.10.0143, com trânsito em julgado, inviabiliza qualquer nova apreciação judicial sobre os mesmos fatos. Ainda que se alegue eventual incompetência do juízo que proferiu a sentença – visto que o representado, conforme já exposto, é detentor de foro por prerrogativa de função –,, deve prevalecer a autoridade da coisa julgada. A imutabilidade da decisão judicial, uma das garantias fundamentais do Estado de Direito, impede a rediscussão da matéria, mesmo diante de alegações de vício por incompetência absoluta. Embora esta constitua matéria de ordem pública, não pode ser suscitada a qualquer tempo, sobretudo após o trânsito em julgado. A esse respeito, destaca-se o seguinte precedente do Superior Tribunal de Justiça: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO AO SISTEMA RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu formal conhecimento. Precedentes. 2. O alegado constrangimento ilegal será analisado para a verificação da eventual possibilidade de atuação ex officio, nos termos do artigo 654, § 2º, do Código de Processo Penal. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. COISA JULGADA DECORRENTE DE OUTRA AÇÃO PENAL NA QUAL O RECORRENTE FOI ACUSADO DE TRÁFICO DOMÉSTICO. IDENTIDADE DE IMPUTAÇÕES. PREVALÊNCIA DA SENTENÇA QUE PRIMEIRO TRANSITOU EM JULGADO, AINDA QUE PROFERIDA POR MAGISTRADO ABSOLUTAMENTE INCOMPETENTE. COAÇÃO ILEGAL CONFIGURADA. CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO. 1. Da leitura das duas denúncias ofertadas contra o recorrente, uma na Justiça Estadual, e outra perante o Juízo Federal, constata-se que os aludidos processos realmente tratam dos mesmos fatos delituosos no que se refere ao crime de tráfico de drogas. 2. Embora se possa vislumbrar a prolação de sentença condenatória por magistrado absolutamente incompetente, qual seja, o Estadual, o certo é que o édito repressivo decorrente da ação penal que tramitou perante a 2ª Vara Criminal da comarca de Paranaguá/PR transitou em julgado antes do julgamento do mérito do processo que transcorreu na Justiça Federal. 3. Ainda que se trate de decisão proferida por juiz absolutamente incompetente, não há dúvidas de que o trânsito em julgado da primeira ação penal impede que o paciente seja novamente processado e condenado pelos mesmos fatos, o que ofenderia o princípio que proíbe o bis in idem. Precedentes do STJ. ASSOCIAÇÃO PARA O NARCOTRÁFICO. DOSIMETRIA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO. RECONHECIMENTO APENAS DA PRÁTICA DO TRÁFICO DE DROGAS. NEGATIVA DE PARTICIPAÇÃO NA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. 1. É cediço que, nos casos em que a confissão do agente é utilizada como fundamento para embasar a conclusão condenatória, a atenuante prevista no artigo 65, inciso III, alínea "d", do Código Penal, deve ser aplicada em seu favor, pouco importando se a admissão da prática do ilícito foi espontânea ou não, integral ou parcial ou se houve retratação posterior em juízo. 2. Na espécie, não obstante o paciente tenha admitido o tráfico de entorpecentes, não reconheceu que pertencia à associação criminosa integrada pelos demais corréus, o que impede a incidência da atenuante da confissão espontânea. 3. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício para anular a condenação do paciente pelo crime de tráfico internacional de drogas proferida pela Justiça Federal, mantendo-se o édito repressivo no tocante ao delito de associação para o tráfico. (HC n. 362.616/SP, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 1/12/2016, DJe de 7/12/2016.) (grifei) Dessa forma, diante dos fundamentos ora apresentados, impõe-se o reconhecimento da extinção do presente feito, sem resolução do mérito, por força da coisa julgada e da consequente ausência de interesse de agir. Ante o exposto, com fulcro no artigo 485, inciso V, do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente nos termos do artigo 3º do Código de Processo Penal, JULGO EXTINTO o presente processo, sem resolução do mérito, em razão da coisa julgada. Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com a respectiva baixa na distribuição. São Luís (MA), data da assinatura digital. DESEMBARGADOR NELSON FERREIRA MARTINS FILHO Relator Substituto

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Processo nº 0804003-27.2021.8.10.0049

ID: 321746379

Tribunal: TJMA Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0804003-27.2021.8.10.0049

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TIMOTEO DE ALMEIDA SOUSA

Acórdão

AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL N.º 0804003-27.2021.8.10.0049 Agravantes: GABRIELA CRISTINA DO NASCIMENTO DA SILVA ADVOGADOS: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO MARANHÃO Agravado: TIMOTEO DE ALMEIDA SOUSA… AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL N.º 0804003-27.2021.8.10.0049 Agravantes: GABRIELA CRISTINA DO NASCIMENTO DA SILVA ADVOGADOS: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO MARANHÃO Agravado: TIMOTEO DE ALMEIDA SOUSA ADVOGADOS: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO MARANHÃO Relatora: Desª MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA EMENTA Direito de Família. Agravo Interno. Medida de busca e apreensão de menor c/c protetiva de afastamento. Violência materna comprovada. Julgamento monocrático. Fundamentação suficiente. Manutenção da guarda com o genitor. Inviabilidade de visitas. Recurso improvido. I. CASO EM EXAME Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento à apelação cível manejada contra sentença que, ao julgar ação de busca e apreensão cumulada com medida protetiva de afastamento, confirmou a guarda do menor com o genitor e suspendeu o direito de visitas da genitora, ora agravante. A medida foi baseada em provas de violência física e psicológica cometidas pela mãe contra o filho de seis anos de idade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia envolve: (i) a alegada nulidade da decisão monocrática por ausência de fundamentação e não preenchimento dos requisitos legais do art. 932 do CPC; (ii) a possibilidade de retomada do direito de visitas maternas, ainda que de forma assistida ou remota. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A decisão monocrática encontra respaldo nos requisitos legais do art. 932 do CPC, não se configurando violação ao princípio da colegialidade. 4. A fundamentação da decisão foi suficiente e pertinente à controvérsia, inexistindo vício a ensejar nulidade. 5. A prova dos autos indica situação de risco à criança, que justificou a suspensão da visitação, não havendo nos autos elementos novos aptos a autorizar revisão dessa medida. 6. A alegação genérica de desproporcionalidade, desacompanhada de documentação atualizada e idônea, é insuficiente para infirmar os fundamentos da decisão recorrida. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Agravo interno conhecido e improvido. Tese de julgamento: É legítima a decisão monocrática proferida nos termos do art. 932 do CPC, desde que fundamentada e sujeita ao controle colegiado. A suspensão do direito de visitas pode ser mantida quando amparada em elementos probatórios concretos que evidenciem risco à integridade da criança, não sendo suficiente alegações genéricas da parte interessada. ––– Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 932 e 1.021; CF/1988, art. 93, IX; ECA, art. 19. Jurisprudência relevante citada: STF, ARE 1.250.239/SP, Rel. Min. Ricardo Lewandowski; STJ, AgInt no AREsp 1.745.586/SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os integrantes da Segunda Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por votação unânime em CONHECER e NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Participaram do julgamento, além da Relatora, o Senhores Desembargadores José Gonçalo de Sousa Filho e Marcelo Carvalho Silva (presidente). Sala das Sessões Virtuais da Segunda Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, no período de 17 a 24 de junho de 2025. São Luís, data do sistema. Desembargadora MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA Relatora RELATÓRIO Cuida-se de Agravo Interno interposto por Gabriela Cristina do Nascimento da Silva em face de decisão monocrática proferida por esta relatoria que, no bojo da Apelação Cível nº 0804003-27.2021.8.10.0049, negou provimento ao recurso anteriormente interposto pela ora agravante, mantendo a sentença que determinou a guarda do menor T. G. S. S. ao genitor Timóteo de Almeida Sousa e suspendeu o direito de visitas da genitora. A controvérsia originou-se de ação de busca e apreensão c/c medida protetiva de afastamento ajuizada pelo genitor do menor, que fundamentou seu pedido na ocorrência de graves episódios de violência física e psicológica praticados pela genitora contra o filho, então com seis anos de idade, com comprovação documental, inclusive por vídeo que registrou agressões com tapas e chineladas em razão de falhas em atividades escolares. A medida liminar foi deferida e efetivada com o acolhimento provisório do infante em instituição de abrigo e posterior entrega à guarda do pai. Laudo psicossocial e estudo domiciliar indicaram ambiente familiar saudável e vontade expressa do menor em permanecer com o genitor e sua atual esposa, razão pela qual a sentença julgou procedente o pedido inicial, confirmando a liminar concedida e suspendendo o direito de visitas da genitora. Inconformada, a agravante interpôs apelação cível pugnando, em suma, pela reforma da sentença a fim de restabelecer o direito de visitas, ainda que de forma assistida, bem como a autorização para contato telefônico com o filho. A Relatora, no entanto, em decisão monocrática proferida nos termos do art. 932 do CPC e em consonância com a Súmula nº 568 do STJ, entendeu por bem negar provimento ao apelo, por considerar demonstrado o risco à integridade do menor e a ausência de elementos que infirmassem os fundamentos da decisão de primeiro grau. Em sede de Agravo Interno, a agravante, por meio da Defensoria Pública, sustenta preliminarmente a nulidade da decisão monocrática, por ausência de preenchimento dos requisitos legais para tal modalidade de julgamento, alegando que não há entendimento jurisprudencial dominante a justificar a aplicação do art. 932 do CPC. No mérito, reforça o pleito de retomada do direito de visitas de forma assistida, argumentando que a ausência de convivência materna configura medida desproporcional e atentatória ao princípio da convivência familiar, sobretudo por inexistirem elementos que justifiquem a exclusão total do contato da genitora com o menor, especialmente diante do decurso do tempo e da inexistência de risco atual. O agravado, por sua vez, apresentou contrarrazões pugnando pela manutenção da decisão impugnada, aduzindo, em síntese, a higidez formal do julgamento monocrático à luz da jurisprudência dominante dos Tribunais Superiores, bem como a persistência dos elementos fáticos que recomendam a manutenção do afastamento da genitora, com base no princípio do melhor interesse da criança. Ressalta, ainda, que os fatos que motivaram a suspensão do direito de visitas não foram isolados, conforme prova documental constante dos autos, e que o Município não dispõe de estrutura para garantir a segurança das visitas supervisionadas, o que inviabiliza, inclusive sob o aspecto logístico, a implementação da medida pleiteada. É o relatório. VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do Agravo Interno. Nos termos do art. 1.021 do CPC: “Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal.” A irresignação não merece acolhimento. Passo a explicar. Primeiramente, a parte agravante defende a impossibilidade de julgamento monocrático por esta relatoria, o que não procede, pelo que destaco a orientação no sentido de ser legítima a atribuição conferida ao relator para negar seguimento ao recurso ou dar-lhe provimento, desde que essas decisões possam ser submetidas ao controle do órgão colegiado mediante recurso. Nesse sentido, destaco o seguinte julgado: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. ADMINISTRATIVO. SERVIÇO MILITAR VOLUNTÁRIO. LEI 10.029/2000. CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO STF. AUSÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO OU DE OBRIGAÇÃO DE NATUREZA TRABALHISTA, PREVIDENCIÁRIA OU AFIM. ADI 4.173/DF. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO, COM APLICAÇÃO DE MULTA. I - E legítima a atribuição conferida ao Relator para negar seguimento ao recurso ou dar-lhe provimento, desde que essas decisões possam ser submetidas ao controle do órgão colegiado mediante recurso, sobretudo quando em conformidade com julgados do Plenário. Precedentes. II - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 4.173/DF, de relatoria do Ministro Alexandre de Moraes, declarou a constitucionalidade da Lei 10.029/2000, que dispõe que os voluntários por ela disciplinados terão direito ao recebimento de auxílio mensal de natureza indenizatória e que o serviço voluntário prestado não configura vínculo empregatício, nem gera obrigação de natureza trabalhista, previdenciária ou afim. III - Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação de multa (art. 1.021, § 4º, do CPC/2015).(STF - ARE: 1250239 SP 1010497-52.2014.8.26.0071, Relator: RICARDO LEWANDOWSKI, Data de Julgamento: 24/02/2021, Segunda Turma, Data de Publicação: 01/03/2021) De igual modo, não há que se falar em nulidade da decisão vergastada por ausência de fundamentação, pois não se configura nenhuma das hipóteses previstas nos artigos 11 e 489 do CPC e 93, IX, da CF. Diferentemente do alegado pelo 1º agravante, esta relatoria fundamentou sua decisão de modo a confirmar a conclusão adotada pelo julgador primavero. A insurgência dos recorrentes decorrem de mero inconformismo com o desfecho da demanda, e não de efetiva ausência de fundamentação. Ressalte-se que a fundamentação sucinta não equivale à sua inexistência. O relevante é que a decisão seja pertinente ao tema e analise a questão de maneira integral. Presentes esses elementos, não há quaisquer vício na motivação. Pois bem. Entendo ser o caso de improvimento do presente recurso. Como dito, o cerne do debate é a manutenção da guarda do menor T.G.S.S com seu genitor após ser submetido a graves episódios de violência perpetrados pela genitora, ora agravante, por motivos banais. A agravante alega a necessidade de manter visitas assistidas ou por telefone e justifica ausência de elementos que demonstrem a inviabilidade de contato. No entanto, não se pode esquecer que o processo em tela trata de busca e apreensão c/c com medida protetiva de afastamento e nesse caso, foi julgado conforme pedido e provas acostadas que apontaram comportamento incompatível com o dever de proteção, carinho e cuidado. A alegação genérica de que o afastamento total seria excessivo, desacompanhada de dados atualizados que demonstrem alteração concreta da situação fática ou do quadro familiar, é insuficiente para infirmar os fundamentos que embasaram a suspensão da visitação. Ademais, é importante frisar que guarda do infante será discutida em ação própria momento processual onde os genitores demonstração sua condição biopsicossocial para cuidar da criança. Em sendo assim, observo que os agravantes não trouxeram novos elementos aptos a reformar a decisão recorrida. Ressalto ainda, que o entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça e neste Tribunal é no sentido de que a inexistência de argumentos novos aptos a infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada enseja a negativa de provimento ao agravo interno (STJ - AgInt no AREsp: 1745586 SP 2020/0210417-1, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 25/05/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 08/06/2021; STJ - AgInt nos EREsp: 1751652 RS 2018/0162230-1, Relator: Ministro FELIX FISCHER, Data de Julgamento: 25/08/2020, CE - CORTE ESPECIAL, Data de Publicação: DJe 03/09/2020; TJ-MA - AGT: 00316119020158100001 MA 0388442018, Relator: JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS, Data de Julgamento: 21/11/2019, SEXTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 27/11/2019 00:00:00). Assim, não existindo argumentos novos aptos a infirmar o fundamentos da decisão atacada, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO ao presente agravo interno, mantendo a decisão monocrática pelos seus próprios fundamentos. É como voto. Sala das Sessões Virtuais da Segunda Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, no período de 17 a 24 de junho de 2025. São Luís, data do sistema Desembargadora MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA Relatora A-2-11

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Processo nº 0031044-64.2012.8.10.0001

ID: 308105214

Tribunal: TJMA Órgão: 4ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0031044-64.2012.8.10.0001

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL N.º 0031044-64.2012.8.10.0001 AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL S.A Advogado: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES – OAB/MA 9348-A AGRAVADO: JOSÉ ANTONIO BRAGA NOBRE FILHO Advog… AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL N.º 0031044-64.2012.8.10.0001 AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL S.A Advogado: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES – OAB/MA 9348-A AGRAVADO: JOSÉ ANTONIO BRAGA NOBRE FILHO Advogado: RAIMUNDO DA CONCEIÇÃO AIRES NETO – OAB/MA 8536-A RELATORA: DESA. MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. NULIDADE DA DECISÃO MONOCRÁTICA. REDISCUSSÃO DE MÉRITO. REVELIA E INOVAÇÃO RECURSAL. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que deu parcial provimento à apelação para reduzir o valor fixado a título de indenização por danos morais, em ação de responsabilidade civil ajuizada contra instituição bancária por fatos ocorridos no interior da agência. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se há nulidade na decisão monocrática proferida pela relatora, por suposta ofensa ao princípio da colegialidade; e (ii) saber se são cabíveis as alegações de mérito e de ilegitimidade passiva do banco, não suscitadas na fase de conhecimento, ante a revelia do réu. III. Razões de decidir 3. Não há nulidade na decisão monocrática, conforme precedentes do STF e do STJ, que admitem decisões singulares do relator nas hipóteses legais, desde que sujeitas a controle colegiado mediante agravo interno. 4. Inexistência de argumentos novos no agravo interno capazes de alterar os fundamentos da decisão agravada. 5. A ilegitimidade passiva arguida não prospera, visto que os fatos ocorreram no interior da agência bancária, evidenciando a responsabilidade objetiva da instituição financeira. 6. A revelia do réu impede a análise de matérias fáticas inovadoras suscitadas apenas em grau recursal, nos termos da jurisprudência consolidada. 7. Correção da indenização por dano moral com base nos critérios da razoabilidade e proporcionalidade, fixando-se o montante em R$ 15.000,00. IV. Dispositivo e tese 8. Agravo interno conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “1. É legítima a decisão monocrática do relator nas hipóteses legais, desde que passível de controle colegiado. 2. A parte revel não pode inovar recursalmente com matérias fáticas não apresentadas na fase de conhecimento. 3. A instituição bancária é responsável objetivamente por danos ocorridos no interior da agência.” ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores da Segunda Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, unanimemente, em CONHECER e NEGAR PROVIMENTO do recurso, nos termos do voto da Relatora. Participaram do julgamento, além desta Relatora, os Desembargadores Marcelo Carvalho Silva e José Gonçalo de Sousa Filho. Sala Virtual das Sessões da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, nos dias 10 a 17 de junho de 2025. Desembargadora MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA Relatora RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por Banco do Brasil S/A, contra decisão monocrática proferida nos autos da ação de indenização por danos materiais e morais movida por José Antonio Braga Nobre Filho. A decisão agravada, deu parcial provimento ao recurso de apelação do autor, para reduzir o valor da indenização por danos morais para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), mantendo os demais termos da sentença. A relatora fundamentou que a responsabilidade objetiva da instituição financeira decorre do fato de que o evento danoso ocorreu no interior de agência bancária, afastando a ilegitimidade passiva. Em suas razões (ID 43223943), o recorrente sustenta: (i) a relativização dos efeitos da revelia, alegando que estes não são automáticos e devem ser aferidos à luz do princípio da verdade real; (ii) a ilegitimidade passiva do Banco do Brasil, por inexistência de nexo causal entre a conduta do banco e o suposto dano sofrido pelo autor; (iii) a impossibilidade de julgamento monocrático da apelação, defendendo que o recurso deveria ter sido submetido ao órgão colegiado; (iv) a inaplicabilidade automática da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC; (v) ausência de responsabilidade por danos materiais, por inexistência de falha na prestação de serviço e ausência de comprovação do prejuízo; (vi) inexistência de dano moral indenizável ou, subsidiariamente, necessidade de redução do valor arbitrado; (vii) inadequação da condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais, invocando o princípio da causalidade; (viii) inaplicabilidade das Súmulas 362 e 54 do STJ; e (ix) necessidade de observância da Lei n.º 14.905/2024 quanto à correção monetária e juros de mora. Sem contrarrazões ao agravo interno. É o relatório. VOTO Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, conheço do recurso. Inicialmente, quanto à alegação de nulidade da decisão monocrática suscitada, destaco que este Tribunal possui orientação no sentido de que é legítima a atribuição conferida ao Relator para negar seguimento ao recurso ou dar-lhe provimento, desde que essas decisões possam ser submetidas ao controle do órgão colegiado mediante recurso. Nesse sentido, destaco os seguintes julgados: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. ADMINISTRATIVO. SERVIÇO MILITAR VOLUNTÁRIO. LEI 10.029/2000. CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO STF. AUSÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO OU DE OBRIGAÇÃO DE NATUREZA TRABALHISTA, PREVIDENCIÁRIA OU AFIM. ADI 4.173/DF. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO, COM APLICAÇÃO DE MULTA. I - E legítima a atribuição conferida ao Relator para negar seguimento ao recurso ou dar-lhe provimento, desde que essas decisões possam ser submetidas ao controle do órgão colegiado mediante recurso,sobretudo quando em conformidade com julgados do Plenário. Precedentes. II - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 4.173/DF, de relatoria do Ministro Alexandre de Moraes, declarou a constitucionalidade da Lei 10.029/2000, que dispõe que os voluntários por ela disciplinados terão direito ao recebimento de auxílio mensal de natureza indenizatória e que o serviço voluntário prestado não configura vínculo empregatício, nem gera obrigação de natureza trabalhista, previdenciária ou afim. III - Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação de multa (art. 1.021, § 4º, do CPC/2015).(STF - ARE: 1250239 SP 1010497-52.2014.8.26.0071, Relator: RICARDO LEWANDOWSKI, Data de Julgamento: 24/02/2021, Segunda Turma, Data de Publicação: 01/03/2021). (grifei) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CAUTELAR. OBTENÇÃO DE CERTIDÃO POSITIVA DE DÉBITOS COM EFEITOS DE NEGATIVA. ACOLHIMENTO. CPD-EN. EMISSÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ATO ENUNCIATIVO DO FISCO. AUSÊNCIA DE PROVEITO ECONÔMICO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. ARBITRAMENTO POR EQUIDADE, COM OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS. ART. 85, §§ 8º E 2º, DO CPC/2015. CABIMENTO. PRECEDENTE. SÚMULA 568/STJ. JULGAMENTO MONOCRÁTICO E PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. AFRONTA. NÃO OCORRÊNCIA. (...) 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de ser possível ao relator dar ou negar provimento ao recurso especial, em decisão monocrática, nas hipóteses em que há jurisprudência dominante quanto ao tema (Súmula n. 568/STJ). Eventual nulidade do julgamento singular, por falta de enquadramento nas hipóteses legais, fica superada em virtude da apreciação da matéria pelo órgão colegiado no julgamento do agravo interno. Precedentes. 5. Agravo interno não provido. (STJ: AgInt no REsp 1798528/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 14/09/2020, DJe 16/09/2020). (grifei) Desta feita, rejeito a nulidade suscitada. Quanto ao mérito propriamente dito, de bom alvitre asseverar que, os termos do o art. 1.021 do CPC: “Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal”. Conforme já exposto, a parte agravante requer a reconsideração da decisão que deu parcial provimento à sua apelação, somente para reduzir o valor do dano moral. Ocorre que as razões apresentadas no agravo interno não trazem quaisquer elementos novos capazes de alterar o posicionamento firmado na decisão agravada, se resumindo a rediscutir matéria já apreciada. Em relação a alegação de nulidade da decisão, reitero que foram inteiramente debatidos todas as questões trazidas em grau de recurso, que no caso, a parte agravante se refutou contra as taxas administrativas. Quanto ao mérito ao proferir seu julgamento esta relatora assim explicitou: Sustenta o banco apelante ser parte ilegítima, porquanto não teria sido ele o causador dos danos e sim, terceiro estranho à lide, fora das dependências do banco. Do cotejo dos autos, verifico que o fato ocorreu dentro do interior de uma das agências da instituição financeira requerida. O fato de passar pela porta de vidro decorre justamente da construção do estabelecimento comercial, que para adentrar ao interior primeiro passa pela porta de vidro onde ficam os caixas eletrônicos. O banco possui responsabilidade objetiva (art. 14 do CDC) pela segurança do correntista dentro do interior da agência bancária, razão pela qual, não prospera a tese de ilegitimidade passiva do banco para responder pela ação reparatória. Dessa forma, não há porque se imputar qualquer responsabilidade ao Estado, razão pela qual é de ser reconhecida a legitimidade ad causam do requerido. Logo, afasto a ilegitimidade passiva. […] De acordo com suas razões recursais, o recorrente procura em seu apelo discutir questões de matéria fática, que em face da sua revelia não foram levadas a conhecimento do juiz de primeiro grau. Logo, tais matérias não devem ser apreciadas. Sabe-se que salvo questões de ordem pública, relativas a nulidades que podem ser arguidas em qualquer fase do processo, não pode o apelante levantar em grau de recurso, alegações não suscitadas na fase de conhecimento, sob pena de ofensa ao Princípio do Duplo Grau de Jurisdição. Deste modo a defesa da parte atingida pela revelia está limitada à matéria de direito enfrentada na sentença, não sendo efetivamente possível trazer elementos fáticos ou que dependam de dilação probatória, que foram suprimidos da análise do julgador de primeiro grau. Nessa certeza, ausente a contestação do réu em primeiro grau, caracterizada está sua revelia, não havendo como conhecer dos argumentos fáticos apresentados no recurso, tratando-se indevida inovação recursal, devendo a análise da apelação se restringir à matéria de direito, ou seja, à adequação da conduta do agente aos dispositivos de lei pertinentes. Pelos fundamentos acima expostos será analisada a insurgência relativa ao quantum indenizatório fixado em sentença. O instituto da responsabilidade civil, de acordo com o ordenamento jurídico pátrio, consiste na aplicação de medidas que obriguem uma pessoa a reparar dano, moral ou patrimonial, causado a terceiro, em virtude da prática de um ato ilícito (art. 186 do Código Civil). No que diz respeito ao quantum indenizatório, nada obstante a legislação deixar de estabelecer critérios objetivos, a fixação dos danos morais deve sempre observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, orientando-se por sua dupla finalidade, já reconhecida pela Suprema Corte (AI 455846 RJ, Rel. Min. Celso de Mello, julg. 11/10/2004, DJ 21/10/2004), quais sejam reparatória (compensatória) e educativa (pedagógica ou punitiva). Dessa forma, atenta às circunstâncias do caso concreto, bem como aos critérios de razoabilidade e o poder repressivo e educativo, sem configurar enriquecimento sem causa (art. 884, do CC), entendo que o valor da condenação da indenização por dano moral no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), não observou de forma pontual a razoabilidade e a proporcionalidade aplicada ao caso. Ressalto ainda, que o entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça e neste Tribunal é no sentido de que a inexistência de argumentos novos aptos a infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada enseja a negativa de provimento ao agravo interno (STJ - AgInt no AREsp: 1745586 SP 2020/0210417-1, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 25/05/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 08/06/2021; STJ - AgInt nos EREsp: 1751652 RS 2018/0162230-1, Relator: Ministro FELIX FISCHER, Data de Julgamento: 25/08/2020, CE - CORTE ESPECIAL, Data de Publicação: DJe 03/09/2020; TJ-MA - AGT: 00316119020158100001 MA 0388442018, Relator: JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS, Data de Julgamento: 21/11/2019, SEXTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 27/11/2019 00:00:00). Assim, não existindo argumentos novos aptos a infirmar o fundamentos da decisão atacada, NEGO PROVIMENTO ao presente agravo interno, mantendo a decisão proferida. É como voto. Sala Virtual das Sessões da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, nos dias 10 a 17 de junho de 2025. Desembargadora MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA Relatora AJ-7-14

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Processo nº 0031044-64.2012.8.10.0001

ID: 308105220

Tribunal: TJMA Órgão: 4ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0031044-64.2012.8.10.0001

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE ANTONIO BRAGA NOBRE FILHO

Acórdão

Advogados:

RAIMUNDO DA CONCEICAO AIRES NETO

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RODRIGO MENDONCA SANTIAGO

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AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL N.º 0031044-64.2012.8.10.0001 AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL S.A Advogado: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES – OAB/MA 9348-A AGRAVADO: JOSÉ ANTONIO BRAGA NOBRE FILHO Advog… AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL N.º 0031044-64.2012.8.10.0001 AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL S.A Advogado: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES – OAB/MA 9348-A AGRAVADO: JOSÉ ANTONIO BRAGA NOBRE FILHO Advogado: RAIMUNDO DA CONCEIÇÃO AIRES NETO – OAB/MA 8536-A RELATORA: DESA. MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. NULIDADE DA DECISÃO MONOCRÁTICA. REDISCUSSÃO DE MÉRITO. REVELIA E INOVAÇÃO RECURSAL. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que deu parcial provimento à apelação para reduzir o valor fixado a título de indenização por danos morais, em ação de responsabilidade civil ajuizada contra instituição bancária por fatos ocorridos no interior da agência. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se há nulidade na decisão monocrática proferida pela relatora, por suposta ofensa ao princípio da colegialidade; e (ii) saber se são cabíveis as alegações de mérito e de ilegitimidade passiva do banco, não suscitadas na fase de conhecimento, ante a revelia do réu. III. Razões de decidir 3. Não há nulidade na decisão monocrática, conforme precedentes do STF e do STJ, que admitem decisões singulares do relator nas hipóteses legais, desde que sujeitas a controle colegiado mediante agravo interno. 4. Inexistência de argumentos novos no agravo interno capazes de alterar os fundamentos da decisão agravada. 5. A ilegitimidade passiva arguida não prospera, visto que os fatos ocorreram no interior da agência bancária, evidenciando a responsabilidade objetiva da instituição financeira. 6. A revelia do réu impede a análise de matérias fáticas inovadoras suscitadas apenas em grau recursal, nos termos da jurisprudência consolidada. 7. Correção da indenização por dano moral com base nos critérios da razoabilidade e proporcionalidade, fixando-se o montante em R$ 15.000,00. IV. Dispositivo e tese 8. Agravo interno conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “1. É legítima a decisão monocrática do relator nas hipóteses legais, desde que passível de controle colegiado. 2. A parte revel não pode inovar recursalmente com matérias fáticas não apresentadas na fase de conhecimento. 3. A instituição bancária é responsável objetivamente por danos ocorridos no interior da agência.” ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores da Segunda Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, unanimemente, em CONHECER e NEGAR PROVIMENTO do recurso, nos termos do voto da Relatora. Participaram do julgamento, além desta Relatora, os Desembargadores Marcelo Carvalho Silva e José Gonçalo de Sousa Filho. Sala Virtual das Sessões da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, nos dias 10 a 17 de junho de 2025. Desembargadora MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA Relatora RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por Banco do Brasil S/A, contra decisão monocrática proferida nos autos da ação de indenização por danos materiais e morais movida por José Antonio Braga Nobre Filho. A decisão agravada, deu parcial provimento ao recurso de apelação do autor, para reduzir o valor da indenização por danos morais para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), mantendo os demais termos da sentença. A relatora fundamentou que a responsabilidade objetiva da instituição financeira decorre do fato de que o evento danoso ocorreu no interior de agência bancária, afastando a ilegitimidade passiva. Em suas razões (ID 43223943), o recorrente sustenta: (i) a relativização dos efeitos da revelia, alegando que estes não são automáticos e devem ser aferidos à luz do princípio da verdade real; (ii) a ilegitimidade passiva do Banco do Brasil, por inexistência de nexo causal entre a conduta do banco e o suposto dano sofrido pelo autor; (iii) a impossibilidade de julgamento monocrático da apelação, defendendo que o recurso deveria ter sido submetido ao órgão colegiado; (iv) a inaplicabilidade automática da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC; (v) ausência de responsabilidade por danos materiais, por inexistência de falha na prestação de serviço e ausência de comprovação do prejuízo; (vi) inexistência de dano moral indenizável ou, subsidiariamente, necessidade de redução do valor arbitrado; (vii) inadequação da condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais, invocando o princípio da causalidade; (viii) inaplicabilidade das Súmulas 362 e 54 do STJ; e (ix) necessidade de observância da Lei n.º 14.905/2024 quanto à correção monetária e juros de mora. Sem contrarrazões ao agravo interno. É o relatório. VOTO Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, conheço do recurso. Inicialmente, quanto à alegação de nulidade da decisão monocrática suscitada, destaco que este Tribunal possui orientação no sentido de que é legítima a atribuição conferida ao Relator para negar seguimento ao recurso ou dar-lhe provimento, desde que essas decisões possam ser submetidas ao controle do órgão colegiado mediante recurso. Nesse sentido, destaco os seguintes julgados: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. ADMINISTRATIVO. SERVIÇO MILITAR VOLUNTÁRIO. LEI 10.029/2000. CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO STF. AUSÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO OU DE OBRIGAÇÃO DE NATUREZA TRABALHISTA, PREVIDENCIÁRIA OU AFIM. ADI 4.173/DF. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO, COM APLICAÇÃO DE MULTA. I - E legítima a atribuição conferida ao Relator para negar seguimento ao recurso ou dar-lhe provimento, desde que essas decisões possam ser submetidas ao controle do órgão colegiado mediante recurso,sobretudo quando em conformidade com julgados do Plenário. Precedentes. II - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 4.173/DF, de relatoria do Ministro Alexandre de Moraes, declarou a constitucionalidade da Lei 10.029/2000, que dispõe que os voluntários por ela disciplinados terão direito ao recebimento de auxílio mensal de natureza indenizatória e que o serviço voluntário prestado não configura vínculo empregatício, nem gera obrigação de natureza trabalhista, previdenciária ou afim. III - Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação de multa (art. 1.021, § 4º, do CPC/2015).(STF - ARE: 1250239 SP 1010497-52.2014.8.26.0071, Relator: RICARDO LEWANDOWSKI, Data de Julgamento: 24/02/2021, Segunda Turma, Data de Publicação: 01/03/2021). (grifei) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CAUTELAR. OBTENÇÃO DE CERTIDÃO POSITIVA DE DÉBITOS COM EFEITOS DE NEGATIVA. ACOLHIMENTO. CPD-EN. EMISSÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ATO ENUNCIATIVO DO FISCO. AUSÊNCIA DE PROVEITO ECONÔMICO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. ARBITRAMENTO POR EQUIDADE, COM OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS. ART. 85, §§ 8º E 2º, DO CPC/2015. CABIMENTO. PRECEDENTE. SÚMULA 568/STJ. JULGAMENTO MONOCRÁTICO E PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. AFRONTA. NÃO OCORRÊNCIA. (...) 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de ser possível ao relator dar ou negar provimento ao recurso especial, em decisão monocrática, nas hipóteses em que há jurisprudência dominante quanto ao tema (Súmula n. 568/STJ). Eventual nulidade do julgamento singular, por falta de enquadramento nas hipóteses legais, fica superada em virtude da apreciação da matéria pelo órgão colegiado no julgamento do agravo interno. Precedentes. 5. Agravo interno não provido. (STJ: AgInt no REsp 1798528/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 14/09/2020, DJe 16/09/2020). (grifei) Desta feita, rejeito a nulidade suscitada. Quanto ao mérito propriamente dito, de bom alvitre asseverar que, os termos do o art. 1.021 do CPC: “Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal”. Conforme já exposto, a parte agravante requer a reconsideração da decisão que deu parcial provimento à sua apelação, somente para reduzir o valor do dano moral. Ocorre que as razões apresentadas no agravo interno não trazem quaisquer elementos novos capazes de alterar o posicionamento firmado na decisão agravada, se resumindo a rediscutir matéria já apreciada. Em relação a alegação de nulidade da decisão, reitero que foram inteiramente debatidos todas as questões trazidas em grau de recurso, que no caso, a parte agravante se refutou contra as taxas administrativas. Quanto ao mérito ao proferir seu julgamento esta relatora assim explicitou: Sustenta o banco apelante ser parte ilegítima, porquanto não teria sido ele o causador dos danos e sim, terceiro estranho à lide, fora das dependências do banco. Do cotejo dos autos, verifico que o fato ocorreu dentro do interior de uma das agências da instituição financeira requerida. O fato de passar pela porta de vidro decorre justamente da construção do estabelecimento comercial, que para adentrar ao interior primeiro passa pela porta de vidro onde ficam os caixas eletrônicos. O banco possui responsabilidade objetiva (art. 14 do CDC) pela segurança do correntista dentro do interior da agência bancária, razão pela qual, não prospera a tese de ilegitimidade passiva do banco para responder pela ação reparatória. Dessa forma, não há porque se imputar qualquer responsabilidade ao Estado, razão pela qual é de ser reconhecida a legitimidade ad causam do requerido. Logo, afasto a ilegitimidade passiva. […] De acordo com suas razões recursais, o recorrente procura em seu apelo discutir questões de matéria fática, que em face da sua revelia não foram levadas a conhecimento do juiz de primeiro grau. Logo, tais matérias não devem ser apreciadas. Sabe-se que salvo questões de ordem pública, relativas a nulidades que podem ser arguidas em qualquer fase do processo, não pode o apelante levantar em grau de recurso, alegações não suscitadas na fase de conhecimento, sob pena de ofensa ao Princípio do Duplo Grau de Jurisdição. Deste modo a defesa da parte atingida pela revelia está limitada à matéria de direito enfrentada na sentença, não sendo efetivamente possível trazer elementos fáticos ou que dependam de dilação probatória, que foram suprimidos da análise do julgador de primeiro grau. Nessa certeza, ausente a contestação do réu em primeiro grau, caracterizada está sua revelia, não havendo como conhecer dos argumentos fáticos apresentados no recurso, tratando-se indevida inovação recursal, devendo a análise da apelação se restringir à matéria de direito, ou seja, à adequação da conduta do agente aos dispositivos de lei pertinentes. Pelos fundamentos acima expostos será analisada a insurgência relativa ao quantum indenizatório fixado em sentença. O instituto da responsabilidade civil, de acordo com o ordenamento jurídico pátrio, consiste na aplicação de medidas que obriguem uma pessoa a reparar dano, moral ou patrimonial, causado a terceiro, em virtude da prática de um ato ilícito (art. 186 do Código Civil). No que diz respeito ao quantum indenizatório, nada obstante a legislação deixar de estabelecer critérios objetivos, a fixação dos danos morais deve sempre observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, orientando-se por sua dupla finalidade, já reconhecida pela Suprema Corte (AI 455846 RJ, Rel. Min. Celso de Mello, julg. 11/10/2004, DJ 21/10/2004), quais sejam reparatória (compensatória) e educativa (pedagógica ou punitiva). Dessa forma, atenta às circunstâncias do caso concreto, bem como aos critérios de razoabilidade e o poder repressivo e educativo, sem configurar enriquecimento sem causa (art. 884, do CC), entendo que o valor da condenação da indenização por dano moral no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), não observou de forma pontual a razoabilidade e a proporcionalidade aplicada ao caso. Ressalto ainda, que o entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça e neste Tribunal é no sentido de que a inexistência de argumentos novos aptos a infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada enseja a negativa de provimento ao agravo interno (STJ - AgInt no AREsp: 1745586 SP 2020/0210417-1, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 25/05/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 08/06/2021; STJ - AgInt nos EREsp: 1751652 RS 2018/0162230-1, Relator: Ministro FELIX FISCHER, Data de Julgamento: 25/08/2020, CE - CORTE ESPECIAL, Data de Publicação: DJe 03/09/2020; TJ-MA - AGT: 00316119020158100001 MA 0388442018, Relator: JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS, Data de Julgamento: 21/11/2019, SEXTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 27/11/2019 00:00:00). Assim, não existindo argumentos novos aptos a infirmar o fundamentos da decisão atacada, NEGO PROVIMENTO ao presente agravo interno, mantendo a decisão proferida. É como voto. Sala Virtual das Sessões da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, nos dias 10 a 17 de junho de 2025. Desembargadora MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA Relatora AJ-7-14

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Processo nº 0825427-10.2023.8.10.0000

ID: 310386729

Tribunal: TJMA Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0825427-10.2023.8.10.0000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DA AMAZONIA SA

Acórdão

Advogados:

FERNANDO AUGUSTO SENA RODRIGUES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

LUIZ AUGUSTO DOS SANTOS PORTO

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

MARCAL MARCELLINO DA SILVA NETO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

JUSSARA ARAUJO DA SILVA

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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO N.°0825427-10.2023.8.10.0000 AGRAVANTES: O.C. RODRIGUES COMERCIO E OTAVIO CORDEIRO RODRIGUES ADVOGADAS: JUSSARA ARAUJO DA SILVA (OAB/MA 13.964) E OUTRA AGRAVAD… AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO N.°0825427-10.2023.8.10.0000 AGRAVANTES: O.C. RODRIGUES COMERCIO E OTAVIO CORDEIRO RODRIGUES ADVOGADAS: JUSSARA ARAUJO DA SILVA (OAB/MA 13.964) E OUTRA AGRAVADO: BANCO DA AMAZÔNIA S/A ADVOGADOS: LUIZ AUGUSTO DOS SANTOS PORTO (OAB/ AM 6.168)E OUTROS RELATORA: DESA. MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. MATÉRIA QUE DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento a agravo de instrumento e manteve decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada em execução de cédula de crédito bancário. Alegações de nulidade do título por ausência de liquidez e prescrição. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se: (i) a ausência de planilha de evolução do débito e de citação pessoal válida invalida a execução; (ii) os vícios apontados no título executivo permitem seu exame por exceção de pré-executividade. III. Razões de decidir A exceção de pré-executividade só é admitida quando a matéria arguida for de ordem pública, cognoscível de ofício e não exigir dilação probatória. O título executivo apresentado possui os requisitos legais de liquidez, certeza e exigibilidade. As alegações de vício no endereço foram afastadas, dado que os agravantes validaram o endereço processual e receberam notificações no local indicado. A jurisprudência do STJ rechaça o uso da exceção de pré-executividade para discussão de matérias que demandam prova. Ausência de argumentos novos no agravo interno, que apenas repisa fundamentos anteriores. IV. Dispositivo e tese Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “1. A exceção de pré-executividade é incabível quando as alegações de nulidade do título executivo demandam dilação probatória. 2. A ausência de citação pessoal não gera nulidade se o endereço foi validado pela parte e houve recebimento de notificações judiciais.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.021, § 4º; 784, III; 932; 274, p.u.; Lei nº 10.931/2004, art. 28. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.945.047/MG, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, j. 11.10.2021; STJ, AREsp 1.615.945/RS; STF, ARE 1250239/SP, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, 2ª Turma, j. 24.02.2021. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do Agravo Interno, acordam os integrantes da Segunda Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por votação unânime, em NEGAR PROVIMENTO ao Recurso, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Participaram do julgamento, além da Relatora, o Senhores Desembargadores José Gonçalo de Sousa Filho e Marcelo Carvalho Silva (presidente). Sala Virtual das Sessões da Segunda Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, nos dias 27 de maio a 3 de junho de 2025. Desembargadora MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA Relatora RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por O.C. Rodrigues Comercio e Otavio Cordeiro Rodrigues e outros, em face de decisão proferida por esta relatora (Id. 42435831), em julgamento monocrático negou provimento ao agravo de instrumento interposto pelos ora agravantes, mantendo-se incólume a decisão agravada. Irresignados, os agravantes interpõem o presente recurso (Id. 42984030), sustentam que o título executivo – Cédula de Crédito Bancário – seria inapto a embasar execução por ausência de liquidez, exigibilidade e certeza, em virtude da ausência de planilha de evolução do débito, da alegada prescrição da dívida e da inexistência de citação pessoal válida. Argumentam que tais matérias seriam de ordem pública e passíveis de apreciação por meio de exceção de pré-executividade, prescindindo de dilação probatória. Requerem, assim, a reforma da decisão monocrática para que se reconheça a nulidade do título e a extinção da execução. Sem contrarrazões. É o relatório. VOTO Presente os requisitos de admissibilidade, conheço o recurso e passo a apreciar o mérito. Nos termos do art. 1.021 do CPC: “Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal.” Pois bem, este Tribunal possui orientação no sentido de que é legítima a atribuição conferida ao Relator para negar seguimento ao recurso ou dar-lhe provimento, desde que essas decisões possam ser submetidas ao controle do órgão colegiado mediante recurso. Nesse sentido, destaco os seguintes julgados: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. ADMINISTRATIVO. SERVIÇO MILITAR VOLUNTÁRIO. LEI 10.029/2000. CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO STF. AUSÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO OU DE OBRIGAÇÃO DE NATUREZA TRABALHISTA, PREVIDENCIÁRIA OU AFIM. ADI 4.173/DF. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO, COM APLICAÇÃO DE MULTA. I - E legítima a atribuição conferida ao Relator para negar seguimento ao recurso ou dar-lhe provimento, desde que essas decisões possam ser submetidas ao controle do órgão colegiado mediante recurso,sobretudo quando em conformidade com julgados do Plenário. Precedentes. II - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 4.173/DF, de relatoria do Ministro Alexandre de Moraes, declarou a constitucionalidade da Lei 10.029/2000, que dispõe que os voluntários por ela disciplinados terão direito ao recebimento de auxílio mensal de natureza indenizatória e que o serviço voluntário prestado não configura vínculo empregatício, nem gera obrigação de natureza trabalhista, previdenciária ou afim. III - Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação de multa (art. 1.021, § 4º, do CPC/2015).(STF - ARE: 1250239 SP 1010497-52.2014.8.26.0071, Relator: RICARDO LEWANDOWSKI, Data de Julgamento: 24/02/2021, Segunda Turma, Data de Publicação: 01/03/2021) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CAUTELAR. OBTENÇÃO DE CERTIDÃO POSITIVA DE DÉBITOS COM EFEITOS DE NEGATIVA. ACOLHIMENTO. CPD-EN. EMISSÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ATO ENUNCIATIVO DO FISCO. AUSÊNCIA DE PROVEITO ECONÔMICO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. ARBITRAMENTO POR EQUIDADE, COM OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS. ART. 85, §§ 8º E 2º, DO CPC/2015. CABIMENTO. PRECEDENTE. SÚMULA 568/STJ. JULGAMENTO MONOCRÁTICO E PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. AFRONTA. NÃO OCORRÊNCIA. (...) 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de ser possível ao relator dar ou negar provimento ao recurso especial, em decisão monocrática, nas hipóteses em que há jurisprudência dominante quanto ao tema (Súmula n. 568/STJ). Eventual nulidade do julgamento singular, por falta de enquadramento nas hipóteses legais, fica superada em virtude da apreciação da matéria pelo órgão colegiado no julgamento do agravo interno. Precedentes. 5. Agravo interno não provido. (STJ: AgInt no REsp 1798528/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 14/09/2020, DJe 16/09/2020) Cabe ressaltar que a atuação monocrática, autorizada pelo artigo 932 do CPC, com observância das devidas balizas estabelecidas, não traduz violação ao princípio da colegialidade, especialmente nas hipóteses em que a decisão reproduz compreensão consolidada por este Tribunal de Justiça. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FRAUDULENTO. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM. MANUTENÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. TESES FIXADAS NO IRDR Nº 53.983/2016. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. Nos termos da Súmula nº 479 do STJ, "as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". II. O banco não conseguiu demonstrar que a parte agravada firmou o negócio em questão, vez que não colacionou cópia do contrato assinado, nem o comprovante de transferência, ônus que é seu, conforme fixado na Tese nº 1 do IRDR nº 53.983/2016. III. Conforme a jurisprudência desta E. Corte para casos semelhantes, é razoável e proporcional a manutenção da condenação ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), considerando a gravidade dos fatos, as condições pessoais da vítima e a vedação ao enriquecimento sem causa. IV. Agravo Interno Desprovido. (AgIntCiv 22.614/2020 na ApCiv 034683/2019, Rel. Desembargador(a) ANTONIO GUERREIRO JÚNIOR, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, julgado em 20/04/2021, DJe 27/4/2021) Nos termos da Súmula 393 do STJ, a exceção de pré-executividade pode ser utilizada nas hipóteses em que a matéria seja cognoscível de ofício e não demande dilação probatória. A decisão monocrática recorrida está devidamente fundamentada, observando a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, notadamente no julgamento do REsp n. 1.945.047/MG, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 11/10/2021, onde ficou assentado que a exceção de pré-executividade somente é admissível quando: (i) a matéria arguida for de ordem pública e cognoscível de ofício pelo magistrado; e (ii) a apreciação puder ser feita sem necessidade de dilação probatória. No presente caso, tais pressupostos não se encontram simultaneamente satisfeitos. A Cédula de Crédito Bancário que embasa a execução preenche os requisitos legais de liquidez, certeza e exigibilidade, conforme determina o art. 28 da Lei nº 10.931/2004. Consta dos autos o instrumento assinado pelas partes e por duas testemunhas, tornando-se título executivo extrajudicial plenamente válido, nos termos do art. 784, III, do CPC. A alegação de inexistência de planilha de atualização do débito não se sustenta, uma vez que a mesma se encontra juntada aos autos originários da execução (ID 68703909, págs. 44-53 – Proc. referência 0002089-97.2016.8.10.0028). Assim, não se configura nulidade nem ausência de liquidez. A execução foi ajuizada em 01/09/2016, dentro do prazo prescricional trienal previsto para títulos bancários, conforme jurisprudência do STJ. Quanto à prescrição intercorrente, não restou demonstrada inércia do exequente. A paralisação do processo não decorreu de desídia do banco, mas da tentativa reiterada de localização e citação dos executados, o que afasta o reconhecimento da prescrição. Embora aleguem vícios formais e substanciais no título, os agravantes não comprovam de plano qualquer irregularidade. Pelo contrário, os elementos constantes nos autos demonstram a existência formal do título e a pertinência da execução, sendo necessária análise de prova mais aprofundada para infirmar sua exigibilidade. Assim, não é cabível a via da exceção de pré-executividade, conforme reiterado na jurisprudência do STJ (AREsp n. 1.615.945/RS). A ausência de citação para a apresentação de contestação não trouxe prejuízo ao beneficiário, porquanto as razões que poderiam ter sido aduzidas na contestação, a fim de influir no julgamento, foram apresentadas na Exceção de Pré-Executividade, não havendo qualquer prejuízo à parte agravante. Incide, portanto, a regra segundo a qual não haverá declaração de nulidade quando não demonstrado o efetivo prejuízo causado à parte (pas de nulitté sans griefei). Ademais, no Id. 84273963, em data de 3/2/2023 o recorrente se manifestou nos autos, requerendo a EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, validando o endereço indicado pelo agravado desde a inicial. O endereço do agravante constante na petição inicial é o mesmo endereço que foi ratificado por ele na petição protocolada em 3/2/2023. Com efeito, observo que o agravante não trouxe motivos suficientes a desconstituir a decisão agravada, que ora submeto ao Colegiado para apreciação. Logo, o Recorrente não apresentou argumento novo capaz de modificar o entendimento já firmado, limitando-se a repisar os mesmos argumentos da apelação, sendo que a decisão proferida ressaltou todos os pontos apresentados. Por fim, o entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça e neste Tribunal é no sentido de que a inexistência de argumentos novos aptos a infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada enseja a negativa de provimento ao agravo interno (STJ - AgInt no AREsp: 1745586 SP 2020/0210417-1, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 25/05/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 08/06/2021; STJ - AgInt nos EREsp: 1751652 RS 2018/0162230-1, Relator: Ministro FELIX FISCHER, Data de Julgamento: 25/08/2020, CE - CORTE ESPECIAL, Data de Publicação: DJe 03/09/2020; TJ-MA - AGT: 00316119020158100001 MA 0388442018, Relator: JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS, Data de Julgamento: 21/11/2019, SEXTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 27/11/2019). Com base em todo o exposto, VOTO pelo conhecimento e NEGO PROVIMENTO ao presente RECURSO, rejeitando a exceção de pré-executividade e determinando o regular prosseguimento da execução de título extrajudicial. Advirto as partes quanto à possibilidade de aplicação de multa, na forma do artigo 1.021, § 4º, do CPC, em caso de interposição de novos recursos manifestamente inadmissíveis. É como voto. Sala Virtual das Sessões da Segunda Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, nos dias 27 de maio a 3 de junho de 2025.. São Luís, data do sistema. Desembargadora MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA Relatora A-14-15

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Processo nº 0825427-10.2023.8.10.0000

ID: 310386732

Tribunal: TJMA Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0825427-10.2023.8.10.0000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

OTAVIO CORDEIRO RODRIGUES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JUSSARA ARAUJO DA SILVA

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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO N.°0825427-10.2023.8.10.0000 AGRAVANTES: O.C. RODRIGUES COMERCIO E OTAVIO CORDEIRO RODRIGUES ADVOGADAS: JUSSARA ARAUJO DA SILVA (OAB/MA 13.964) E OUTRA AGRAVAD… AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO N.°0825427-10.2023.8.10.0000 AGRAVANTES: O.C. RODRIGUES COMERCIO E OTAVIO CORDEIRO RODRIGUES ADVOGADAS: JUSSARA ARAUJO DA SILVA (OAB/MA 13.964) E OUTRA AGRAVADO: BANCO DA AMAZÔNIA S/A ADVOGADOS: LUIZ AUGUSTO DOS SANTOS PORTO (OAB/ AM 6.168)E OUTROS RELATORA: DESA. MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. MATÉRIA QUE DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento a agravo de instrumento e manteve decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada em execução de cédula de crédito bancário. Alegações de nulidade do título por ausência de liquidez e prescrição. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se: (i) a ausência de planilha de evolução do débito e de citação pessoal válida invalida a execução; (ii) os vícios apontados no título executivo permitem seu exame por exceção de pré-executividade. III. Razões de decidir A exceção de pré-executividade só é admitida quando a matéria arguida for de ordem pública, cognoscível de ofício e não exigir dilação probatória. O título executivo apresentado possui os requisitos legais de liquidez, certeza e exigibilidade. As alegações de vício no endereço foram afastadas, dado que os agravantes validaram o endereço processual e receberam notificações no local indicado. A jurisprudência do STJ rechaça o uso da exceção de pré-executividade para discussão de matérias que demandam prova. Ausência de argumentos novos no agravo interno, que apenas repisa fundamentos anteriores. IV. Dispositivo e tese Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “1. A exceção de pré-executividade é incabível quando as alegações de nulidade do título executivo demandam dilação probatória. 2. A ausência de citação pessoal não gera nulidade se o endereço foi validado pela parte e houve recebimento de notificações judiciais.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.021, § 4º; 784, III; 932; 274, p.u.; Lei nº 10.931/2004, art. 28. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.945.047/MG, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, j. 11.10.2021; STJ, AREsp 1.615.945/RS; STF, ARE 1250239/SP, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, 2ª Turma, j. 24.02.2021. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do Agravo Interno, acordam os integrantes da Segunda Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por votação unânime, em NEGAR PROVIMENTO ao Recurso, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Participaram do julgamento, além da Relatora, o Senhores Desembargadores José Gonçalo de Sousa Filho e Marcelo Carvalho Silva (presidente). Sala Virtual das Sessões da Segunda Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, nos dias 27 de maio a 3 de junho de 2025. Desembargadora MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA Relatora RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por O.C. Rodrigues Comercio e Otavio Cordeiro Rodrigues e outros, em face de decisão proferida por esta relatora (Id. 42435831), em julgamento monocrático negou provimento ao agravo de instrumento interposto pelos ora agravantes, mantendo-se incólume a decisão agravada. Irresignados, os agravantes interpõem o presente recurso (Id. 42984030), sustentam que o título executivo – Cédula de Crédito Bancário – seria inapto a embasar execução por ausência de liquidez, exigibilidade e certeza, em virtude da ausência de planilha de evolução do débito, da alegada prescrição da dívida e da inexistência de citação pessoal válida. Argumentam que tais matérias seriam de ordem pública e passíveis de apreciação por meio de exceção de pré-executividade, prescindindo de dilação probatória. Requerem, assim, a reforma da decisão monocrática para que se reconheça a nulidade do título e a extinção da execução. Sem contrarrazões. É o relatório. VOTO Presente os requisitos de admissibilidade, conheço o recurso e passo a apreciar o mérito. Nos termos do art. 1.021 do CPC: “Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal.” Pois bem, este Tribunal possui orientação no sentido de que é legítima a atribuição conferida ao Relator para negar seguimento ao recurso ou dar-lhe provimento, desde que essas decisões possam ser submetidas ao controle do órgão colegiado mediante recurso. Nesse sentido, destaco os seguintes julgados: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. ADMINISTRATIVO. SERVIÇO MILITAR VOLUNTÁRIO. LEI 10.029/2000. CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO STF. AUSÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO OU DE OBRIGAÇÃO DE NATUREZA TRABALHISTA, PREVIDENCIÁRIA OU AFIM. ADI 4.173/DF. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO, COM APLICAÇÃO DE MULTA. I - E legítima a atribuição conferida ao Relator para negar seguimento ao recurso ou dar-lhe provimento, desde que essas decisões possam ser submetidas ao controle do órgão colegiado mediante recurso,sobretudo quando em conformidade com julgados do Plenário. Precedentes. II - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 4.173/DF, de relatoria do Ministro Alexandre de Moraes, declarou a constitucionalidade da Lei 10.029/2000, que dispõe que os voluntários por ela disciplinados terão direito ao recebimento de auxílio mensal de natureza indenizatória e que o serviço voluntário prestado não configura vínculo empregatício, nem gera obrigação de natureza trabalhista, previdenciária ou afim. III - Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação de multa (art. 1.021, § 4º, do CPC/2015).(STF - ARE: 1250239 SP 1010497-52.2014.8.26.0071, Relator: RICARDO LEWANDOWSKI, Data de Julgamento: 24/02/2021, Segunda Turma, Data de Publicação: 01/03/2021) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CAUTELAR. OBTENÇÃO DE CERTIDÃO POSITIVA DE DÉBITOS COM EFEITOS DE NEGATIVA. ACOLHIMENTO. CPD-EN. EMISSÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ATO ENUNCIATIVO DO FISCO. AUSÊNCIA DE PROVEITO ECONÔMICO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. ARBITRAMENTO POR EQUIDADE, COM OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS. ART. 85, §§ 8º E 2º, DO CPC/2015. CABIMENTO. PRECEDENTE. SÚMULA 568/STJ. JULGAMENTO MONOCRÁTICO E PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. AFRONTA. NÃO OCORRÊNCIA. (...) 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de ser possível ao relator dar ou negar provimento ao recurso especial, em decisão monocrática, nas hipóteses em que há jurisprudência dominante quanto ao tema (Súmula n. 568/STJ). Eventual nulidade do julgamento singular, por falta de enquadramento nas hipóteses legais, fica superada em virtude da apreciação da matéria pelo órgão colegiado no julgamento do agravo interno. Precedentes. 5. Agravo interno não provido. (STJ: AgInt no REsp 1798528/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 14/09/2020, DJe 16/09/2020) Cabe ressaltar que a atuação monocrática, autorizada pelo artigo 932 do CPC, com observância das devidas balizas estabelecidas, não traduz violação ao princípio da colegialidade, especialmente nas hipóteses em que a decisão reproduz compreensão consolidada por este Tribunal de Justiça. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FRAUDULENTO. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM. MANUTENÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. TESES FIXADAS NO IRDR Nº 53.983/2016. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. Nos termos da Súmula nº 479 do STJ, "as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". II. O banco não conseguiu demonstrar que a parte agravada firmou o negócio em questão, vez que não colacionou cópia do contrato assinado, nem o comprovante de transferência, ônus que é seu, conforme fixado na Tese nº 1 do IRDR nº 53.983/2016. III. Conforme a jurisprudência desta E. Corte para casos semelhantes, é razoável e proporcional a manutenção da condenação ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), considerando a gravidade dos fatos, as condições pessoais da vítima e a vedação ao enriquecimento sem causa. IV. Agravo Interno Desprovido. (AgIntCiv 22.614/2020 na ApCiv 034683/2019, Rel. Desembargador(a) ANTONIO GUERREIRO JÚNIOR, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, julgado em 20/04/2021, DJe 27/4/2021) Nos termos da Súmula 393 do STJ, a exceção de pré-executividade pode ser utilizada nas hipóteses em que a matéria seja cognoscível de ofício e não demande dilação probatória. A decisão monocrática recorrida está devidamente fundamentada, observando a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, notadamente no julgamento do REsp n. 1.945.047/MG, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 11/10/2021, onde ficou assentado que a exceção de pré-executividade somente é admissível quando: (i) a matéria arguida for de ordem pública e cognoscível de ofício pelo magistrado; e (ii) a apreciação puder ser feita sem necessidade de dilação probatória. No presente caso, tais pressupostos não se encontram simultaneamente satisfeitos. A Cédula de Crédito Bancário que embasa a execução preenche os requisitos legais de liquidez, certeza e exigibilidade, conforme determina o art. 28 da Lei nº 10.931/2004. Consta dos autos o instrumento assinado pelas partes e por duas testemunhas, tornando-se título executivo extrajudicial plenamente válido, nos termos do art. 784, III, do CPC. A alegação de inexistência de planilha de atualização do débito não se sustenta, uma vez que a mesma se encontra juntada aos autos originários da execução (ID 68703909, págs. 44-53 – Proc. referência 0002089-97.2016.8.10.0028). Assim, não se configura nulidade nem ausência de liquidez. A execução foi ajuizada em 01/09/2016, dentro do prazo prescricional trienal previsto para títulos bancários, conforme jurisprudência do STJ. Quanto à prescrição intercorrente, não restou demonstrada inércia do exequente. A paralisação do processo não decorreu de desídia do banco, mas da tentativa reiterada de localização e citação dos executados, o que afasta o reconhecimento da prescrição. Embora aleguem vícios formais e substanciais no título, os agravantes não comprovam de plano qualquer irregularidade. Pelo contrário, os elementos constantes nos autos demonstram a existência formal do título e a pertinência da execução, sendo necessária análise de prova mais aprofundada para infirmar sua exigibilidade. Assim, não é cabível a via da exceção de pré-executividade, conforme reiterado na jurisprudência do STJ (AREsp n. 1.615.945/RS). A ausência de citação para a apresentação de contestação não trouxe prejuízo ao beneficiário, porquanto as razões que poderiam ter sido aduzidas na contestação, a fim de influir no julgamento, foram apresentadas na Exceção de Pré-Executividade, não havendo qualquer prejuízo à parte agravante. Incide, portanto, a regra segundo a qual não haverá declaração de nulidade quando não demonstrado o efetivo prejuízo causado à parte (pas de nulitté sans griefei). Ademais, no Id. 84273963, em data de 3/2/2023 o recorrente se manifestou nos autos, requerendo a EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, validando o endereço indicado pelo agravado desde a inicial. O endereço do agravante constante na petição inicial é o mesmo endereço que foi ratificado por ele na petição protocolada em 3/2/2023. Com efeito, observo que o agravante não trouxe motivos suficientes a desconstituir a decisão agravada, que ora submeto ao Colegiado para apreciação. Logo, o Recorrente não apresentou argumento novo capaz de modificar o entendimento já firmado, limitando-se a repisar os mesmos argumentos da apelação, sendo que a decisão proferida ressaltou todos os pontos apresentados. Por fim, o entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça e neste Tribunal é no sentido de que a inexistência de argumentos novos aptos a infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada enseja a negativa de provimento ao agravo interno (STJ - AgInt no AREsp: 1745586 SP 2020/0210417-1, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 25/05/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 08/06/2021; STJ - AgInt nos EREsp: 1751652 RS 2018/0162230-1, Relator: Ministro FELIX FISCHER, Data de Julgamento: 25/08/2020, CE - CORTE ESPECIAL, Data de Publicação: DJe 03/09/2020; TJ-MA - AGT: 00316119020158100001 MA 0388442018, Relator: JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS, Data de Julgamento: 21/11/2019, SEXTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 27/11/2019). Com base em todo o exposto, VOTO pelo conhecimento e NEGO PROVIMENTO ao presente RECURSO, rejeitando a exceção de pré-executividade e determinando o regular prosseguimento da execução de título extrajudicial. Advirto as partes quanto à possibilidade de aplicação de multa, na forma do artigo 1.021, § 4º, do CPC, em caso de interposição de novos recursos manifestamente inadmissíveis. É como voto. Sala Virtual das Sessões da Segunda Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, nos dias 27 de maio a 3 de junho de 2025.. São Luís, data do sistema. Desembargadora MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA Relatora A-14-15

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Processo nº 0804134-44.2024.8.10.0001

ID: 292157426

Tribunal: TJMA Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0804134-44.2024.8.10.0001

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL N.º 0804134-44.2024.8.10.0001 AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL S.A ADVOGADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES – OAB/MA 9348-A AGRAVADA: LUZIA SALES LOBATO DA SILVA ADVOGADO… AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL N.º 0804134-44.2024.8.10.0001 AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL S.A ADVOGADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES – OAB/MA 9348-A AGRAVADA: LUZIA SALES LOBATO DA SILVA ADVOGADO: ANDERSON NOBREGA DOS SANTOS – OAB/MA 10036-A RELATORA: DESA. MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA EMENTA Direito processual civil e consumidor. Agravo interno. Decisão monocrática. Fraude em cartão de crédito. Negativa de provimento. 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento à apelação da instituição financeira, mantendo a sentença de procedência de ação de indenização por danos materiais e morais decorrentes de fraude em cartão de crédito. Alegação de nulidade da decisão monocrática e pedido de reforma do julgado. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) saber se a decisão monocrática violou o princípio da colegialidade; e (ii) saber se estão presentes elementos capazes de reformar o entendimento de que houve falha na prestação de serviço bancário, com transações fraudulentas em desacordo com o perfil da consumidora. III. Razões de decidir 3. A decisão monocrática é legítima quando amparada em jurisprudência dominante e passível de revisão pelo colegiado, conforme entendimento consolidado no STF e STJ. 4. No mérito, a análise das transações demonstra evidente disparidade em relação ao perfil de consumo da autora, indicando fraude não impedida pela instituição financeira, que não comprovou a adoção de mecanismos de segurança eficazes. 5. A responsabilidade civil do banco foi corretamente reconhecida, à luz da teoria do risco do empreendimento, cabendo indenização pelas fraudes ocorridas. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo interno conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “1. É legítima a decisão monocrática do relator em negar seguimento ou dar provimento ao recurso quando em conformidade com jurisprudência consolidada, sem afronta ao princípio da colegialidade. 2. A instituição financeira responde objetivamente por falhas na prestação de serviço que permitam fraudes evidentes em cartão de crédito, sendo sua a incumbência de adotar mecanismos eficazes de segurança.” ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores da Segunda Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, unanimemente, em CONHECER e NEGAR PROVIMENTO do recurso, nos termos do voto da Relatora. Participaram do julgamento, além desta Relatora, os Desembargadores Marcelo Carvalho Silva e José Gonçalo de Sousa Filho. Sala das Sessões Virtuais da Segunda Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, no período de 20 a 27 de maio de 2025. São Luís, data do sistema Desembargadora MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA Relatora RELATÓRIO Trata-se de Agravo Interno interposto pelo Banco do Brasil S/A contra decisão monocrática (ID 42293593), proferida nos autos da demanda ajuizada por Luzia Sales Lobato da Silva. A decisão recorrida manteve a sentença de primeiro grau que julgou parcialmente procedentes os pedidos da autora para: declarar inexigíveis os débitos referentes às compras realizadas no estabelecimento WpcPizzaria nos valores de R$ 6.554,94; R$ 8.999,99; R$ 5.689,56 e R$ 12.548,44; determinar o restabelecimento do limite de crédito do cartão da autora; e condenar o réu ao pagamento de R$ 5.000,00, a título de indenização por danos morais. Em suas razões recursais (ID 42934606), o agravante alega: (a) a impossibilidade de julgamento monocrático do recurso de apelação, defendendo a necessidade de apreciação pelo colegiado; (b) o descabimento da imposição de multa pelo simples não provimento do agravo interno, requerendo a aplicação criteriosa da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC; (c) a ausência de responsabilidade do banco, ante a culpa exclusiva da consumidora que entregou seus dados bancários a terceiros; (d) a ausência de danos morais indenizáveis, por tratar-se de mero aborrecimento, requerendo a exclusão ou, subsidiariamente, a redução da condenação imposta; (e) a necessidade de fixação da taxa Selic como índice aplicável para a condenação, considerando a recente alteração legislativa (Lei 14.905/24); (f) o prequestionamento de todos os dispositivos legais mencionados no recurso para fins de interposição de futuros recursos. Sem contrarrazões ao agravo interno. É o relatório. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do agravo interno. Inicialmente, quanto à alegação de nulidade da decisão monocrática suscitada, destaco que este Tribunal possui orientação no sentido de que é legítima a atribuição conferida ao Relator para negar seguimento ao recurso ou dar-lhe provimento, desde que essas decisões possam ser submetidas ao controle do órgão colegiado mediante recurso. Nesse sentido, destaco os seguintes julgados: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. ADMINISTRATIVO. SERVIÇO MILITAR VOLUNTÁRIO. LEI 10.029/2000. CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO STF. AUSÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO OU DE OBRIGAÇÃO DE NATUREZA TRABALHISTA, PREVIDENCIÁRIA OU AFIM. ADI 4.173/DF. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO, COM APLICAÇÃO DE MULTA. I - E legítima a atribuição conferida ao Relator para negar seguimento ao recurso ou dar-lhe provimento, desde que essas decisões possam ser submetidas ao controle do órgão colegiado mediante recurso,sobretudo quando em conformidade com julgados do Plenário. Precedentes. II - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 4.173/DF, de relatoria do Ministro Alexandre de Moraes, declarou a constitucionalidade da Lei 10.029/2000, que dispõe que os voluntários por ela disciplinados terão direito ao recebimento de auxílio mensal de natureza indenizatória e que o serviço voluntário prestado não configura vínculo empregatício, nem gera obrigação de natureza trabalhista, previdenciária ou afim. III - Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação de multa (art. 1.021, § 4º, do CPC/2015).(STF - ARE: 1250239 SP 1010497-52.2014.8.26.0071, Relator: RICARDO LEWANDOWSKI, Data de Julgamento: 24/02/2021, Segunda Turma, Data de Publicação: 01/03/2021). (grifei) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CAUTELAR. OBTENÇÃO DE CERTIDÃO POSITIVA DE DÉBITOS COM EFEITOS DE NEGATIVA. ACOLHIMENTO. CPD-EN. EMISSÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ATO ENUNCIATIVO DO FISCO. AUSÊNCIA DE PROVEITO ECONÔMICO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. ARBITRAMENTO POR EQUIDADE, COM OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS. ART. 85, §§ 8º E 2º, DO CPC/2015. CABIMENTO. PRECEDENTE. SÚMULA 568/STJ. JULGAMENTO MONOCRÁTICO E PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. AFRONTA. NÃO OCORRÊNCIA. (...) 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de ser possível ao relator dar ou negar provimento ao recurso especial, em decisão monocrática, nas hipóteses em que há jurisprudência dominante quanto ao tema (Súmula n. 568/STJ). Eventual nulidade do julgamento singular, por falta de enquadramento nas hipóteses legais, fica superada em virtude da apreciação da matéria pelo órgão colegiado no julgamento do agravo interno. Precedentes. 5. Agravo interno não provido. (STJ: AgInt no REsp 1798528/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 14/09/2020, DJe 16/09/2020). (grifei) Desta feita, rejeito a nulidade suscitada. Quanto ao mérito propriamente dito, de bom alvitre asseverar que, os termos do o art. 1.021 do CPC: “Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal”. Conforme relatado anteriormente, busca a parte agravante a reconsideração da decisão que negou provimento à sua apelação. Ocorre que as razões apresentadas no agravo interno não trazem quaisquer elementos novos capazes de alterar o posicionamento firmado na decisão agravada, se resumindo a rediscutir matéria já apreciada. Ao proferir seu julgamento esta relatora assim explicitou: In casu, verifica-se das faturas do cartão de crédito que as referidas transações destoam completamente do perfil da apelada, evidenciando que eram movimentações atípicas, feitas por meio de fraude, posto que, as faturas não costumam ultrapassar o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) – Id 40097415 e ss. Por sua vez, somente no dia 06/12/2023, data do golpe, foram realizadas compras na função crédito, em uma única pizzaria, nos valores de R$ 6.554,94; R$ 8.999,99; R$ 5.689,56 e R$ 12.548,44, todas realizadas em um único estabelecimento, a saber, totalizando um valor estratosférico de R$ 33.792,93 (trinta e três mil, setecentos e noventa e dois reais e noventa e três centavos). Logo, não há dúvidas sobre a disparidade entre as operações e o perfil de utilização da apelada, conforme se observa dos extratos acostados. Além do mais, diferentemente do que defendeu o apelante, as compras foram realizadas de forma on line, sendo desnecessária a inserção da senha pessoal da apelada, mas somente os dados clonados do cartão de crédito. Conclui-se que o banco apelante não produziu nenhuma prova de que as compras contestadas pela autora foram, de fato, realizadas através de seu cartão com sua senha pessoal. Dessa forma, naquele momento, era de incumbência do Banco a checagem, em tempo real, da regularidade das transações efetuadas, sobretudo porque fugiam do padrão de movimentação da consumidora. Registre-se que a apelada trouxe aos autos boletim de ocorrência (Id 40097411), contestação administrativa (Id 40097421) e a notificação extrajudicial encaminhada ao Banco (Id 40097410), demonstrando ter solicitado providências a fim de formalizar a ocorrência da fraude. Por sua vez, o banco apelante, mesmo tendo oportunidade, nada trouxe ao feito para esclarecer as operações ora questionadas ou a idoneidade do seu sistema de segurança, alegando tão somente a inexistência de falha na prestação de serviços e a excludente da responsabilidade concernente na culpa exclusiva de terceiro e do consumidor. Nesse contexto, conclui-se que o apelante agiu com negligência, deixando de adotar as medidas aptas a impedir as transações fraudulentas, mesmo quando devidamente alertado das operações. Em relação a responsabilidade civil, o entendimento contido na decisão atacada baseou-se no fato de que o dano causado foi extracontratual, uma vez que se originou da violação de deveres jurídicos de caráter geral e não de vínculo jurídico. Ressalte-se que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) consolidou entendimento no sentido de que a "Selic" deve ser adotada como índice de correção de dívidas civis e indenizações. Referida orientação foi reafirmada após a edição da Lei nº 14.905/2024, que alterou o Código Civil e substituiu o modelo de correção monetária e juros de mora pela taxa "Selic". Entretanto, a mencionada lei não possui efeitos retroativos, devendo ser respeitado o princípio da irretroatividade, conforme estabelecido no art. 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, o qual resguarda o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada, salvo disposição expressa em sentido contrário. Dessa forma, aplica-se o princípio do "tempus regit actum", que determina que os atos sejam regidos pela legislação vigente à época em que foram praticados. Assim, as disposições da Lei nº 14.905/2024 (publicada em 1/07/24, a sua vigência plena se deu, por força da vacatio legis estabelecida em seu art. 5º, II, no dia 30/9/24) só se aplicam aos atos e fatos ocorridos a partir de sua vigência, o que não é o caso dos autos. Ressalto ainda, que o entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça e neste Tribunal é no sentido de que a inexistência de argumentos novos aptos a infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada enseja a negativa de provimento ao agravo interno (STJ - AgInt no AREsp: 1745586 SP 2020/0210417-1, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 25/05/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 08/06/2021; STJ - AgInt nos EREsp: 1751652 RS 2018/0162230-1, Relator: Ministro FELIX FISCHER, Data de Julgamento: 25/08/2020, CE - CORTE ESPECIAL, Data de Publicação: DJe 03/09/2020; TJ-MA - AGT: 00316119020158100001 MA 0388442018, Relator: JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS, Data de Julgamento: 21/11/2019, SEXTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 27/11/2019 00:00:00). Assim, não existindo argumentos novos aptos a infirmar o fundamentos da decisão atacada, NEGO PROVIMENTO ao presente agravo interno, mantendo a decisão proferida. É como voto. Sala das Sessões Virtuais da Segunda Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, no período de 20 a 27 de maio de 2025. São Luís, data do sistema Desembargadora MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA Relatora A-3-11

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Processo nº 0804134-44.2024.8.10.0001

ID: 292157431

Tribunal: TJMA Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0804134-44.2024.8.10.0001

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUZIA SALES LOBATO DA SILVA

Acórdão

Advogados:

ANDERSON NOBREGA DOS SANTOS

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AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL N.º 0804134-44.2024.8.10.0001 AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL S.A ADVOGADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES – OAB/MA 9348-A AGRAVADA: LUZIA SALES LOBATO DA SILVA ADVOGADO… AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL N.º 0804134-44.2024.8.10.0001 AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL S.A ADVOGADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES – OAB/MA 9348-A AGRAVADA: LUZIA SALES LOBATO DA SILVA ADVOGADO: ANDERSON NOBREGA DOS SANTOS – OAB/MA 10036-A RELATORA: DESA. MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA EMENTA Direito processual civil e consumidor. Agravo interno. Decisão monocrática. Fraude em cartão de crédito. Negativa de provimento. 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento à apelação da instituição financeira, mantendo a sentença de procedência de ação de indenização por danos materiais e morais decorrentes de fraude em cartão de crédito. Alegação de nulidade da decisão monocrática e pedido de reforma do julgado. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) saber se a decisão monocrática violou o princípio da colegialidade; e (ii) saber se estão presentes elementos capazes de reformar o entendimento de que houve falha na prestação de serviço bancário, com transações fraudulentas em desacordo com o perfil da consumidora. III. Razões de decidir 3. A decisão monocrática é legítima quando amparada em jurisprudência dominante e passível de revisão pelo colegiado, conforme entendimento consolidado no STF e STJ. 4. No mérito, a análise das transações demonstra evidente disparidade em relação ao perfil de consumo da autora, indicando fraude não impedida pela instituição financeira, que não comprovou a adoção de mecanismos de segurança eficazes. 5. A responsabilidade civil do banco foi corretamente reconhecida, à luz da teoria do risco do empreendimento, cabendo indenização pelas fraudes ocorridas. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo interno conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “1. É legítima a decisão monocrática do relator em negar seguimento ou dar provimento ao recurso quando em conformidade com jurisprudência consolidada, sem afronta ao princípio da colegialidade. 2. A instituição financeira responde objetivamente por falhas na prestação de serviço que permitam fraudes evidentes em cartão de crédito, sendo sua a incumbência de adotar mecanismos eficazes de segurança.” ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores da Segunda Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, unanimemente, em CONHECER e NEGAR PROVIMENTO do recurso, nos termos do voto da Relatora. Participaram do julgamento, além desta Relatora, os Desembargadores Marcelo Carvalho Silva e José Gonçalo de Sousa Filho. Sala das Sessões Virtuais da Segunda Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, no período de 20 a 27 de maio de 2025. São Luís, data do sistema Desembargadora MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA Relatora RELATÓRIO Trata-se de Agravo Interno interposto pelo Banco do Brasil S/A contra decisão monocrática (ID 42293593), proferida nos autos da demanda ajuizada por Luzia Sales Lobato da Silva. A decisão recorrida manteve a sentença de primeiro grau que julgou parcialmente procedentes os pedidos da autora para: declarar inexigíveis os débitos referentes às compras realizadas no estabelecimento WpcPizzaria nos valores de R$ 6.554,94; R$ 8.999,99; R$ 5.689,56 e R$ 12.548,44; determinar o restabelecimento do limite de crédito do cartão da autora; e condenar o réu ao pagamento de R$ 5.000,00, a título de indenização por danos morais. Em suas razões recursais (ID 42934606), o agravante alega: (a) a impossibilidade de julgamento monocrático do recurso de apelação, defendendo a necessidade de apreciação pelo colegiado; (b) o descabimento da imposição de multa pelo simples não provimento do agravo interno, requerendo a aplicação criteriosa da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC; (c) a ausência de responsabilidade do banco, ante a culpa exclusiva da consumidora que entregou seus dados bancários a terceiros; (d) a ausência de danos morais indenizáveis, por tratar-se de mero aborrecimento, requerendo a exclusão ou, subsidiariamente, a redução da condenação imposta; (e) a necessidade de fixação da taxa Selic como índice aplicável para a condenação, considerando a recente alteração legislativa (Lei 14.905/24); (f) o prequestionamento de todos os dispositivos legais mencionados no recurso para fins de interposição de futuros recursos. Sem contrarrazões ao agravo interno. É o relatório. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do agravo interno. Inicialmente, quanto à alegação de nulidade da decisão monocrática suscitada, destaco que este Tribunal possui orientação no sentido de que é legítima a atribuição conferida ao Relator para negar seguimento ao recurso ou dar-lhe provimento, desde que essas decisões possam ser submetidas ao controle do órgão colegiado mediante recurso. Nesse sentido, destaco os seguintes julgados: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. ADMINISTRATIVO. SERVIÇO MILITAR VOLUNTÁRIO. LEI 10.029/2000. CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO STF. AUSÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO OU DE OBRIGAÇÃO DE NATUREZA TRABALHISTA, PREVIDENCIÁRIA OU AFIM. ADI 4.173/DF. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO, COM APLICAÇÃO DE MULTA. I - E legítima a atribuição conferida ao Relator para negar seguimento ao recurso ou dar-lhe provimento, desde que essas decisões possam ser submetidas ao controle do órgão colegiado mediante recurso,sobretudo quando em conformidade com julgados do Plenário. Precedentes. II - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 4.173/DF, de relatoria do Ministro Alexandre de Moraes, declarou a constitucionalidade da Lei 10.029/2000, que dispõe que os voluntários por ela disciplinados terão direito ao recebimento de auxílio mensal de natureza indenizatória e que o serviço voluntário prestado não configura vínculo empregatício, nem gera obrigação de natureza trabalhista, previdenciária ou afim. III - Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação de multa (art. 1.021, § 4º, do CPC/2015).(STF - ARE: 1250239 SP 1010497-52.2014.8.26.0071, Relator: RICARDO LEWANDOWSKI, Data de Julgamento: 24/02/2021, Segunda Turma, Data de Publicação: 01/03/2021). (grifei) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CAUTELAR. OBTENÇÃO DE CERTIDÃO POSITIVA DE DÉBITOS COM EFEITOS DE NEGATIVA. ACOLHIMENTO. CPD-EN. EMISSÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ATO ENUNCIATIVO DO FISCO. AUSÊNCIA DE PROVEITO ECONÔMICO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. ARBITRAMENTO POR EQUIDADE, COM OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS. ART. 85, §§ 8º E 2º, DO CPC/2015. CABIMENTO. PRECEDENTE. SÚMULA 568/STJ. JULGAMENTO MONOCRÁTICO E PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. AFRONTA. NÃO OCORRÊNCIA. (...) 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de ser possível ao relator dar ou negar provimento ao recurso especial, em decisão monocrática, nas hipóteses em que há jurisprudência dominante quanto ao tema (Súmula n. 568/STJ). Eventual nulidade do julgamento singular, por falta de enquadramento nas hipóteses legais, fica superada em virtude da apreciação da matéria pelo órgão colegiado no julgamento do agravo interno. Precedentes. 5. Agravo interno não provido. (STJ: AgInt no REsp 1798528/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 14/09/2020, DJe 16/09/2020). (grifei) Desta feita, rejeito a nulidade suscitada. Quanto ao mérito propriamente dito, de bom alvitre asseverar que, os termos do o art. 1.021 do CPC: “Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal”. Conforme relatado anteriormente, busca a parte agravante a reconsideração da decisão que negou provimento à sua apelação. Ocorre que as razões apresentadas no agravo interno não trazem quaisquer elementos novos capazes de alterar o posicionamento firmado na decisão agravada, se resumindo a rediscutir matéria já apreciada. Ao proferir seu julgamento esta relatora assim explicitou: In casu, verifica-se das faturas do cartão de crédito que as referidas transações destoam completamente do perfil da apelada, evidenciando que eram movimentações atípicas, feitas por meio de fraude, posto que, as faturas não costumam ultrapassar o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) – Id 40097415 e ss. Por sua vez, somente no dia 06/12/2023, data do golpe, foram realizadas compras na função crédito, em uma única pizzaria, nos valores de R$ 6.554,94; R$ 8.999,99; R$ 5.689,56 e R$ 12.548,44, todas realizadas em um único estabelecimento, a saber, totalizando um valor estratosférico de R$ 33.792,93 (trinta e três mil, setecentos e noventa e dois reais e noventa e três centavos). Logo, não há dúvidas sobre a disparidade entre as operações e o perfil de utilização da apelada, conforme se observa dos extratos acostados. Além do mais, diferentemente do que defendeu o apelante, as compras foram realizadas de forma on line, sendo desnecessária a inserção da senha pessoal da apelada, mas somente os dados clonados do cartão de crédito. Conclui-se que o banco apelante não produziu nenhuma prova de que as compras contestadas pela autora foram, de fato, realizadas através de seu cartão com sua senha pessoal. Dessa forma, naquele momento, era de incumbência do Banco a checagem, em tempo real, da regularidade das transações efetuadas, sobretudo porque fugiam do padrão de movimentação da consumidora. Registre-se que a apelada trouxe aos autos boletim de ocorrência (Id 40097411), contestação administrativa (Id 40097421) e a notificação extrajudicial encaminhada ao Banco (Id 40097410), demonstrando ter solicitado providências a fim de formalizar a ocorrência da fraude. Por sua vez, o banco apelante, mesmo tendo oportunidade, nada trouxe ao feito para esclarecer as operações ora questionadas ou a idoneidade do seu sistema de segurança, alegando tão somente a inexistência de falha na prestação de serviços e a excludente da responsabilidade concernente na culpa exclusiva de terceiro e do consumidor. Nesse contexto, conclui-se que o apelante agiu com negligência, deixando de adotar as medidas aptas a impedir as transações fraudulentas, mesmo quando devidamente alertado das operações. Em relação a responsabilidade civil, o entendimento contido na decisão atacada baseou-se no fato de que o dano causado foi extracontratual, uma vez que se originou da violação de deveres jurídicos de caráter geral e não de vínculo jurídico. Ressalte-se que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) consolidou entendimento no sentido de que a "Selic" deve ser adotada como índice de correção de dívidas civis e indenizações. Referida orientação foi reafirmada após a edição da Lei nº 14.905/2024, que alterou o Código Civil e substituiu o modelo de correção monetária e juros de mora pela taxa "Selic". Entretanto, a mencionada lei não possui efeitos retroativos, devendo ser respeitado o princípio da irretroatividade, conforme estabelecido no art. 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, o qual resguarda o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada, salvo disposição expressa em sentido contrário. Dessa forma, aplica-se o princípio do "tempus regit actum", que determina que os atos sejam regidos pela legislação vigente à época em que foram praticados. Assim, as disposições da Lei nº 14.905/2024 (publicada em 1/07/24, a sua vigência plena se deu, por força da vacatio legis estabelecida em seu art. 5º, II, no dia 30/9/24) só se aplicam aos atos e fatos ocorridos a partir de sua vigência, o que não é o caso dos autos. Ressalto ainda, que o entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça e neste Tribunal é no sentido de que a inexistência de argumentos novos aptos a infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada enseja a negativa de provimento ao agravo interno (STJ - AgInt no AREsp: 1745586 SP 2020/0210417-1, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 25/05/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 08/06/2021; STJ - AgInt nos EREsp: 1751652 RS 2018/0162230-1, Relator: Ministro FELIX FISCHER, Data de Julgamento: 25/08/2020, CE - CORTE ESPECIAL, Data de Publicação: DJe 03/09/2020; TJ-MA - AGT: 00316119020158100001 MA 0388442018, Relator: JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS, Data de Julgamento: 21/11/2019, SEXTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 27/11/2019 00:00:00). Assim, não existindo argumentos novos aptos a infirmar o fundamentos da decisão atacada, NEGO PROVIMENTO ao presente agravo interno, mantendo a decisão proferida. É como voto. Sala das Sessões Virtuais da Segunda Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, no período de 20 a 27 de maio de 2025. São Luís, data do sistema Desembargadora MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA Relatora A-3-11

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Processo nº 0003296-18.2014.8.10.0056

ID: 260950932

Tribunal: TJMA Órgão: 4ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0003296-18.2014.8.10.0056

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE BELA VISTA DO MARANHAO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

NELSON SERENO NETO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0003296-18.2014.8.10.0056 AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO AGRAVADO: JOSÉ AUGUSTO SOUSA VELOSO ADVOGADO: NELSON SERENO NETO – OAB/MA Nº 7.936 RE… AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0003296-18.2014.8.10.0056 AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO AGRAVADO: JOSÉ AUGUSTO SOUSA VELOSO ADVOGADO: NELSON SERENO NETO – OAB/MA Nº 7.936 RELATORA: DESª MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ART. 11, INCISOS I E II, DA LEI Nº 8.429/92. REVOGAÇÃO PELA LEI Nº 14.230/2021. ART. 10, I, DA LIA. ELEMENTO SUBJETIVO DOLOSO. NÃO CONFIGURADO. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto pelo Ministério Público contra decisão monocrática que deu provimento ao recurso do agravado, para reconhecer a aplicação da Lei nº 14.230/2021, afastando a condenação por improbidade administrativa com base nos incisos I e II do art. 11 da Lei nº 8.429/92, revogados pela nova legislação. Assim como, considerou não configurada a conduta ímproba inserta no art. 10, I, da citada legislação. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) se o julgamento monocrático da apelação, realizado pelo relator, viola o princípio da colegialidade; (ii) se a revogação dos incisos I e II do art. 11 da Lei de Improbidade Administrativa, pela Lei nº 14.230/2021, afasta a condenação por atos praticados sob a vigência da norma anterior. (iii) configurado o ato de improbidade previsto no art. 10, I, da Lei Federal nº 8.429/92. III. Razões de decidir 3. O julgamento monocrático pelo relator está em conformidade com o art. 1.021 do CPC, uma vez que há previsão de controle pelo órgão colegiado mediante agravo interno. Precedentes do STF e STJ. 4. A revogação dos incisos I e II do art. 11 da LIA, pela Lei nº 14.230/2021, configurou abolitio criminis. 5. No caso concreto, não restaram comprovados o dolo e o efetivo prejuízo ao erário, quanto ao art. 10, I, da LIA. 6. Assim, a improcedência do pedido autoral é medida que se impõe. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo interno conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "1. O relator pode decidir monocraticamente apelação em conformidade com o art. 1.021 do CPC, desde que haja previsão de recurso ao colegiado. 8. A revogação dos incisos I e II do art. 11 da LIA pela Lei nº 14.230/2021 afasta a possibilidade de condenação por improbidade administrativa com fundamento nessas normas, assim como a exigência do elemento subjetivo dolo e prejuízo ao erário são imprescindíveis para configuração da conduta inserta no art. 10, I, da LIA." Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.021; Lei nº 8.429/92, art. 11, incisos I e II (revogados); CF/1988, art. 5º, XL. Jurisprudência relevante citada: STF, ARE 843.989 (Tema 1.199), Rel. Min. Luiz Fux, j. 18/08/2022; STJ, AgInt no AREsp 1745586/SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 25/05/2021. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, unanimemente, em CONHECER e NEGAR PROVIMENTO do recurso, nos termos do voto da Relatora. Participaram do julgamento, além desta Relatora, os Desembargadores Marcelo Carvalho Silva e José Gonçalo de Sousa Filho. Sala Virtual das Sessões da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, São Luís, no período de 11 a 18 de março de 2025. São Luís, data do sistema. Desembargadora MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA Relatora RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO contra decisão proferida por esta relatoria de Id 31392667, que deu provimento ao apelo ofertado pelo ora agravado, JOSÉ AUGUSTO SOUSA VELOSO, e, por consequência, julgou prejudicado a apelação movida pelo órgão ministerial. Os apelos foram ajuizados em face de sentença proferida pela magistrada Denise Cysneiro Milhomem, então titular da 1ª Vara da Comarca de Santa Inês, que, nos autos da ação civil pública por ato de improbidade administrativa promovida pelo Ministério Público, julgou procedente o pedido autoral, uma vez demonstradas as condutas insertas no art. 10, caput, e art. 11, I e II da Lei nº 8.429/92, aplicando as sanções previstas no art. 12, II e III da referida lei. Ao julgá-los, esta relatoria aplicou o tema de repercussão geral nº 1.199 do STF, uma vez revogados os incisos I e II, do art. 11, da LIA, em razão das alterações introduzidas pela Lei nº 14.230/2021. Nas razões recursais (Id 33373049), o agravante defende a impossibilidade de julgamento monocrático. Argumenta a ausência de fundamentação da decisão combatida, sendo a motivação das decisões judiciais uma garantia constitucional (art. 93, IX). Aduz ser necessária a verificação pormenorizada do elemento subjetivo, já que, antes da vigência da Lei nº 14.230/2021, não se exigia a definição de dolo ou culpa. Ao final, pugna pelo provimento recursal “a fim de que seja anulado/reformado o decisum recorrido, conforme a fundamentação supra”. Ofertadas contrarrazões em Id 34268671. É o relatório. VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do Agravo Interno. Nos termos do art. 1.021 do CPC: “Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal.” A irresignação não merece acolhimento. Passo a explicar. Primeiramente, a parte agravante defende a impossibilidade de julgamento monocrático por esta relatoria, o que não procede, pelo que destaco a orientação no sentido de ser legítima a atribuição conferida ao relator para negar seguimento ao recurso ou dar-lhe provimento, desde que essas decisões possam ser submetidas ao controle do órgão colegiado mediante recurso. Nesse sentido, destaco o seguinte julgado: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. ADMINISTRATIVO. SERVIÇO MILITAR VOLUNTÁRIO. LEI 10.029/2000. CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO STF. AUSÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO OU DE OBRIGAÇÃO DE NATUREZA TRABALHISTA, PREVIDENCIÁRIA OU AFIM. ADI 4.173/DF. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO, COM APLICAÇÃO DE MULTA. I - E legítima a atribuição conferida ao Relator para negar seguimento ao recurso ou dar-lhe provimento, desde que essas decisões possam ser submetidas ao controle do órgão colegiado mediante recurso, sobretudo quando em conformidade com julgados do Plenário. Precedentes. II - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 4.173/DF, de relatoria do Ministro Alexandre de Moraes, declarou a constitucionalidade da Lei 10.029/2000, que dispõe que os voluntários por ela disciplinados terão direito ao recebimento de auxílio mensal de natureza indenizatória e que o serviço voluntário prestado não configura vínculo empregatício, nem gera obrigação de natureza trabalhista, previdenciária ou afim. III - Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação de multa (art. 1.021, § 4º, do CPC/2015).(STF - ARE: 1250239 SP 1010497-52.2014.8.26.0071, Relator: RICARDO LEWANDOWSKI, Data de Julgamento: 24/02/2021, Segunda Turma, Data de Publicação: 01/03/2021) Pois bem. Entendo ser o caso de improvimento do presente recurso. Mutatis mutandis, o entendimento firmado pelo E. STF no julgamento do ARE 843.989, em 18/08/2022 - Tema 1.199, in verbis: 1) É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se - nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA - a presença do elemento subjetivo - DOLO; 2) A norma benéfica da Lei 14.230/2021 - revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa -, é IRRETROATIVA, em virtude do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes; 3) A nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior; devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente; 4) O novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 é IRRETROATIVO, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei. Assim, as alterações promovidas pela nova Lei nº 14.230/2021, que modificou a Lei nº 8.429/92, aplicam-se aos atos praticados na vigência da lei anterior sem condenação transitada em julgado, conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal em seu Tema 1199 de repercussão geral. Cumpre observar que a improbidade administrativa é disciplinada pelo direito administrativo sancionador, trazendo a nova lei alterações significativas para a configuração do ato de improbidade, dentre outras, por força do art. 5.º, caput, XL, da CF, logo, aplicada à hipótese vertente, porque ser mais benéfica. Sobre o tema, leciona Marçal Justen Filho (Reforma da lei de improbidade administrativa comentada e comparada: Lei 14.230, de 25 de outubro de 2021 - 1ª edição, Forense, 2022, página 293, in verbis: “As alterações introduzidas pela Lei 14.230/2021, em todas as passagens que configurem tratamento mais benéfico relativamente à configuração ou ao sancionamento por improbidade administrativa, aplicam-se a todas as condutas consumadas em data anterior à sua vigência. Isso significa que, mesmo no caso de processos já iniciados, aplica-se a disciplina contemplada na Lei 14.230/2021. Portanto e por exemplo, tornou-se juridicamente inexistente a improbidade meramente culposa, tal como não se admite mais a presunção de ilicitude ou de dano ao erário. Logo, os processos em curso que envolvam pretensão de aplicação da disciplina original da Lei 8.429 subordinam-se às regras mais benéficas da Lei 14.230/2021”. Com as mudanças promovidas pela Lei nº 14.230/2021, deixou de existir tanto a “condenação genérica” por violação aos princípios da administração pública (caput), que passou a ser um rol taxativo, como as condutas previstas nos incisos I e II, foram revogadas. Sendo assim, com a extensão da referida garantia constitucional (retroatividade da lei mais benéfica ao réu), as condutas anteriormente tipificadas deixaram de existir, em analogia à abolitio criminis. Na espécie, o agravado não pode ser condenado por ato de improbidade em razão da conduta descrita no artigo 11, inciso I (praticar ato visando fim proibido em lei ou regulamento ou diverso daquele previsto, na regra de competência) e II (retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício) da LIA, uma vez que a revogação dod dispositivos em comento pela Lei nº 14.230/2021, afasta a possibilidade de condenação, sendo o reconhecimento da improcedência do pedido autoral medida que se impõe. Nesse trilhar, esta relatoria julgou a APELAÇÃO CÍVEL nº 0003296-18.2014.8.10.0056, em 24/11/2023, na 4ª Câmara Cível. Outrossim, para a configuração de ato de improbidade previsto no art. 10, I, da Lei Federal nº 8.429/92, com a redação dada pela Lei Federal nº 14.230/2021, faz-se necessária a comprovação além do elemento subjetivo dolo o efetivo prejuízo ao erário, elementos que não foram evidenciados durante a instrução probatória e, o agravado, em suas razões também não os especificou. Em sendo assim, observo que o agravante não trouxe novos elementos aptos a reformar a decisão recorrida. Ressalto ainda, que o entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça e neste Tribunal é no sentido de que a inexistência de argumentos novos aptos a infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada enseja a negativa de provimento ao agravo interno (STJ - AgInt no AREsp: 1745586 SP 2020/0210417-1, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 25/05/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 08/06/2021; STJ - AgInt nos EREsp: 1751652 RS 2018/0162230-1, Relator: Ministro FELIX FISCHER, Data de Julgamento: 25/08/2020, CE - CORTE ESPECIAL, Data de Publicação: DJe 03/09/2020; TJ-MA - AGT: 00316119020158100001 MA 0388442018, Relator: JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS, Data de Julgamento: 21/11/2019, SEXTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 27/11/2019 00:00:00). Assim, não existindo argumentos novos aptos a infirmar o fundamentos da decisão atacada, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO ao presente agravo interno, mantendo a decisão monocrática pelos seus próprios fundamentos. É como voto. Sala Virtual das Sessões da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, São Luís, no período de 11 a 18 de março de 2025. São Luís, data do sistema. Desembargadora MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA Relatora AJ01-14

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Processo nº 0000391-24.2017.8.10.0092

ID: 260938597

Tribunal: TJMA Órgão: 4ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000391-24.2017.8.10.0092

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LEONARDO REIS CARVALHO COSTA

Acórdão

Advogados:

JAMES ALBERT MAGALHAES SANTOS

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000391-24.2017.8.10.0092 AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO AGRAVADO: LEONARDO REIS CARVALHO COSTA ADVOGADO: JAMES ALBERT MAGALHÃES SANTOS – OAB/… AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000391-24.2017.8.10.0092 AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO AGRAVADO: LEONARDO REIS CARVALHO COSTA ADVOGADO: JAMES ALBERT MAGALHÃES SANTOS – OAB/MA 8565 RELATORA: DESª MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DOLO ESPECÍFICO. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS SUFICIENTES PARA REFORMA DA DECISÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto pelo Ministério Público do Estado do Maranhão contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso de apelação em ação de improbidade administrativa movida em face de Leonardo Reis Carvalho Costa. 2. A ação foi extinta sem resolução de mérito pelo Juízo de primeiro grau por inexistência de indícios suficientes da prática de improbidade administrativa. 3. Em grau recursal, a decisão foi mantida, uma vez que com as mudanças promovidas pela Lei nº 14.230/2021, é indispensável para configuração do ato tido como ímprobo a demonstração de “dolo”, entretanto as provas colacionadas a exordial deixaram de demonstrar quaisquer irregularidades, quiça uma conduta ímproba da parte agravada. II. Questão em discussão 4. A controvérsia reside em verificar: (i) se há nulidade na decisão monocrática por falta de fundamentação adequada; (ii) se a matéria deveria ser submetida ao órgão colegiado; e (iii) se há necessidade de prosseguimento da instrução processual para melhor apuração dos fatos. III. Razões de decidir 5. O julgamento monocrático é permitido nos termos do art. 1.021 do CPC, desde que a decisão possa ser revista pelo órgão colegiado mediante agravo interno. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. 6. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1.199 de repercussão geral, estabeleceu que a tipificação dos atos de improbidade administrativa exige a presença de dolo específico, sendo insuficiente a mera culpa. 7. No caso concreto, não há elementos que demonstrem a prática de improbidade administrativa por parte do recorrido, inexistindo prova de que tenha havido promoção pessoal ou uso indevido de recursos públicos. 8. O agravante não trouxe novos elementos aptos a infirmar os fundamentos da decisão agravada. 9. O entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a inexistência de argumentos novos aptos a modificar a decisão agravada enseja a negativa de provimento ao agravo interno. IV. Dispositivo e tese 10. Agravo interno conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "1. A tipificação dos atos de improbidade administrativa exige a comprovação do dolo específico, não sendo suficiente a mera culpa. 2. A inexistência de novos elementos aptos a infirmar os fundamentos da decisão agravada enseja a negativa de provimento ao agravo interno." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XL; CPC, art. 1.021; Lei 8.429/1992, arts. 9º, 10 e 11; Lei 14.230/2021. Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 1.199 de repercussão geral; STF, ARE 843.989; STJ, AgInt no AREsp 1745586; STJ, AgInt nos EREsp 1751652. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, unanimemente, em CONHECER e NEGAR PROVIMENTO do recurso, nos termos do voto da Relatora. Participaram do julgamento, além desta Relatora, os Desembargadores Marcelo Carvalho Silva e José Gonçalo de Sousa Filho. Sala Virtual das Sessões da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, São Luís, no período de 8 a 15 de abril de 2025. São Luís, data do sistema. Desembargadora MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA Relatora RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO contra decisão proferida por esta relatoria de Id 31394335, que negou provimento ao apelo ofertado pelo ora agravante nos autos da ação de improbidade administrativa movida em desfavor de LEONARDO REIS CARVALHO COSTA. A demanda originária refere-se à ação civil pública por atos de improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público Estadual em face de Leonardo Reis Carvalho Costa, objetivando o reconhecimento da prática de ato ímprobo. O Juízo de primeiro grau extinguiu o feito sem resolução do mérito, sob o fundamento de inexistência de indícios suficientes da prática de improbidade administrativa. Contra essa decisão, o Ministério Público interpôs recurso de apelação, ao qual foi negado provimento por esta relatoria, com fulcro no entendimento do Supremo Tribunal Federal firmado em sede de repercussão geral - Tema 1.199, segundo o qual a tipificação dos atos de improbidade administrativa exige a comprovação do dolo específico, não sendo suficiente a mera culpa, ante a ausência de elementos que demonstrem a promoção pessoal do apelado ou o uso de recursos públicos para custear publicidade indevida. Em suas razões recursais (id 32554756), o agravante alega, em síntese: (i) a impossibilidade de julgamento monocrático do recurso de apelação, uma vez que a matéria discutida não se encontra pacificada nos Tribunais Superiores, devendo ser submetida ao colegiado; (ii) a nulidade da decisão por ausência de fundamentação adequada, uma vez que a Relatora limitou-se a afirmar a inexistência de dolo específico sem demonstrar as razões concretas dessa conclusão; e (iii) a necessidade de prosseguimento da instrução processual, pois a rejeição da petição inicial sem a devida produção probatória afronta o princípio do in dubio pro societate. Diante disso, requer a reconsideração da decisão agravada ou o encaminhamento do feito ao colegiado para julgamento pela reforma/anulação da decisão combatida. Intimado, o agravado deixou transcorrer in albis o prazo para ofertada de contrarrazões. É o relatório. VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do agravo interno. Nos termos do art. 1.021 do CPC: “Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal.” A irresignação não merece acolhimento. Passo a explicar. Primeiramente, a parte agravante defende a impossibilidade de julgamento monocrático por esta relatoria, o que não procede, pelo que destaco a orientação no sentido de ser legítima a atribuição conferida ao relator para negar seguimento ao recurso ou dar-lhe provimento, desde que essas decisões possam ser submetidas ao controle do órgão colegiado mediante recurso. Nesse sentido, destaco o seguinte julgado: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. ADMINISTRATIVO. SERVIÇO MILITAR VOLUNTÁRIO. LEI 10.029/2000. CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO STF. AUSÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO OU DE OBRIGAÇÃO DE NATUREZA TRABALHISTA, PREVIDENCIÁRIA OU AFIM. ADI 4.173/DF. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO, COM APLICAÇÃO DE MULTA. I - E legítima a atribuição conferida ao Relator para negar seguimento ao recurso ou dar-lhe provimento, desde que essas decisões possam ser submetidas ao controle do órgão colegiado mediante recurso, sobretudo quando em conformidade com julgados do Plenário. Precedentes. II - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 4.173/DF, de relatoria do Ministro Alexandre de Moraes, declarou a constitucionalidade da Lei 10.029/2000, que dispõe que os voluntários por ela disciplinados terão direito ao recebimento de auxílio mensal de natureza indenizatória e que o serviço voluntário prestado não configura vínculo empregatício, nem gera obrigação de natureza trabalhista, previdenciária ou afim. III - Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação de multa (art. 1.021, § 4º, do CPC/2015).(STF - ARE: 1250239 SP 1010497-52.2014.8.26.0071, Relator: RICARDO LEWANDOWSKI, Data de Julgamento: 24/02/2021, Segunda Turma, Data de Publicação: 01/03/2021) Pois bem. Entendo ser o caso de improvimento do presente recurso. Mutatis mutandis, o entendimento firmado pelo E. STF no julgamento do ARE 843.989, em 18/08/2022 - Tema 1.199, in verbis: 1) É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se - nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA - a presença do elemento subjetivo - DOLO; 2) A norma benéfica da Lei 14.230/2021 - revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa -, é IRRETROATIVA, em virtude do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes; 3) A nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior; devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente; 4) O novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 é IRRETROATIVO, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei. Assim, as alterações promovidas pela nova Lei nº 14.230/2021, que modificaram a Lei nº 8.429/92, aplicam-se aos atos praticados na vigência da lei anterior sem condenação transitada em julgado, conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal em seu Tema 1199 de repercussão geral. Cumpre observar que a improbidade administrativa é disciplinada pelo direito administrativo sancionador, trazendo a nova lei alterações significativas para a configuração do ato de improbidade, dentre outras, por força do art. 5.º, caput, XL, da CF, logo, aplicada à hipótese vertente, porque ser mais benéfica. Sobre o tema, leciona Marçal Justen Filho (Reforma da lei de improbidade administrativa comentada e comparada: Lei 14.230, de 25 de outubro de 2021 - 1ª edição, Forense, 2022, página 293, in verbis: “As alterações introduzidas pela Lei 14.230/2021, em todas as passagens que configurem tratamento mais benéfico relativamente à configuração ou ao sancionamento por improbidade administrativa, aplicam-se a todas as condutas consumadas em data anterior à sua vigência. Isso significa que, mesmo no caso de processos já iniciados, aplica-se a disciplina contemplada na Lei 14.230/2021. Portanto e por exemplo, tornou-se juridicamente inexistente a improbidade meramente culposa, tal como não se admite mais a presunção de ilicitude ou de dano ao erário. Logo, os processos em curso que envolvam pretensão de aplicação da disciplina original da Lei 8.429 subordinam-se às regras mais benéficas da Lei 14.230/2021”. Com as mudanças promovidas pela Lei nº 14.230/2021, é indispensável para configuração do ato tido como ímprobo a demonstração de “dolo”, entretanto as provas colacionadas a exordial deixaram de demonstrar quaisquer irregularidades, quiça uma conduta ímproba da parte agravada, tanto que assim explana pelo Juízo sentenciante: “Compulsando detidamente os autos, constato que não se vê na publicidade veiculada no jornal (fl.14) nenhuma matéria, logotipos, marcas ou sinais visuais de natureza promocional, ou elementos que vinculem a publicidade à efetiva promoção pessoal de autoridade do município de lgarapé Grande/MA. Nesta senda, percebo que, comparando com a foto acostada à fl. 36, não é o requerido que aparece na imagem do jornal (fl. 14), inclusive o apelido do ex-prefeito está escrito errado na matéria do veículo de comunicação. Além disso, não há nos autos prova robusta comprovando que o requerido se serviu do erário municipal para custear esse anúncio. Não verifico, pois, no caso ora em análise, a existência de indícios da prática de ato atentatório à probidade administrativa aptos a ensejarem o recebimento da peça inaugural. Desta feita, das alegações apresentadas pelo Ministério Público não se denota prática de ato de improbidade, razão pela qual entendo que o presente caso se enquadra nas hipóteses de rejeição da inicial, a teor do art. 17, parágrafo 81, da Lei de Improbidade Administrativa (...)” Em sendo assim, observo que o agravante não trouxe novos elementos aptos a reformar a decisão recorrida. Ressalto ainda, que o entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça e neste Tribunal é no sentido de que a inexistência de argumentos novos aptos a infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada enseja a negativa de provimento ao agravo interno (STJ - AgInt no AREsp: 1745586 SP 2020/0210417-1, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 25/05/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 08/06/2021; STJ - AgInt nos EREsp: 1751652 RS 2018/0162230-1, Relator: Ministro FELIX FISCHER, Data de Julgamento: 25/08/2020, CE - CORTE ESPECIAL, Data de Publicação: DJe 03/09/2020; TJ-MA - AGT: 00316119020158100001 MA 0388442018, Relator: JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS, Data de Julgamento: 21/11/2019, SEXTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 27/11/2019 00:00:00). Assim, não existindo argumentos novos aptos a infirmar o fundamentos da decisão atacada, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO ao presente agravo interno, mantendo a decisão monocrática pelos seus próprios fundamentos. É como voto. Sala Virtual das Sessões da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, São Luís, no período de 8 a 15 de abril de 2025. São Luís, data do sistema. Desembargadora MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA Relatora AJ01-14

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Resultados para o tribunal: TJMA

Resultados para "1010497-30.2022.8.26.0602" – Página 2 de 49

Processo nº 0815934-43.2022.8.10.0000

Processo nº 0804003-27.2021.8.10.0049

Processo nº 0031044-64.2012.8.10.0001

Processo nº 0031044-64.2012.8.10.0001

Processo nº 0825427-10.2023.8.10.0000

Processo nº 0825427-10.2023.8.10.0000

Processo nº 0804134-44.2024.8.10.0001

Processo nº 0804134-44.2024.8.10.0001

Processo nº 0003296-18.2014.8.10.0056

Processo nº 0000391-24.2017.8.10.0092